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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663903 #
Numero do processo: 10480.728576/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissões ocorridas, mediante a prolação de um novo acórdão para que o fato seja apreciado. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL - ALTERAÇÃO- NECESSIDADE AUTO DE INFRAÇÃO Os autos de infração são lavrados para se exigir crédito tributário e penalidade isolada, portanto, não se aplica ao caso de redução de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1001-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem conceder-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissões ocorridas, mediante a prolação de um novo acórdão para que o fato seja apreciado. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL - ALTERAÇÃO- NECESSIDADE AUTO DE INFRAÇÃO Os autos de infração são lavrados para se exigir crédito tributário e penalidade isolada, portanto, não se aplica ao caso de redução de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem conceder-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 85 76 /2 01 1- 02 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728576/2011-02 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte Termoelétrica Itaenga Ltda. em face do acórdão n. 1001-001.508, de 07 de novembro de 2019, por meio do qual a 1ª Turma Extraordinária desta Seção, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDOS NEGATIVOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 181), sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão, nos seguintes termos (destaques no original): Omissão geral sobre os argumentos postos no Recurso Voluntário e não enfrentados no acórdão embargado. Repetição de decisão da DRJ. Como dito, observa-se de plano que a c. Turma julgadora furtou-se em enfrentar o recurso interposto, repetindo em todos os termos os fundamentos da decisão Recorrida, sem data vênia, enfrentar nenhum argumento posto no Recurso Voluntário. (...) Destaque-se que o Recurso Voluntário não é uma repetição da Manifestação de Inconformidade. Apesar de, obviamente, seguir a mesma linha de defesa, a mesma tese, o recurso ataca diretamente o acórdão recorrido. Há omissão, portanto, considerando que a decisão recorrida se limitou, data maxima venia, a repetir os fundamentos da decisão embargada. A Recorrente defendeu “Falta de Auto de Infração específico para alterar o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 (EX. 2002). Homologação Tácita” e destacou, quanto à homologação tácita do Saldo Negativo do 3º trimestre de 2004 declarado na DIPJ, que a decisão recorrida não acolheu a defesa aprestada, assim justificando sua posição: (...) A decisão embargada, inclusive, não enfrentou que conforme demonstrado, este próprio Conselho de Contribuintes é assente de que o prazo para lançar diferenças em tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, prazo esse que expirado, consuma-se pela decadência. Senão, vejamos: (...) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728576/2011-02 Nenhum desses fundamentos, no entanto, foi enfrentado, já que o acórdão se limitou a repetir a própria decisão recorrida. Ora, Excias., com todo respeito, se uma decisão judicial se firmou em argumentos A, B e C para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e a Embargante apresentou as razões Y, X e Z, ao apenas repetir as razões A, B e C, o acórdão embargado incorre em clara omissão. Apresentados os argumentos, passamos à análise. O contribuinte teve ciência da decisão, conforme estabelecido no Edital de fls. 178, em 16 de dezembro de 2020 e apresentou embargos de declaração em 21 de dezembro de 2020 (conforme termo de solicitação de juntada de fls. 179), dentro do prazo regimental de 5 dias, razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissões quanto a argumentos apresentados no recurso voluntário, notadamente quanto à necessidade de lavratura de auto de infração para a alteração do saldo negativo apurado em 2002 (ano-calendário 2001). Adicionalmente, questiona o fato de que o acórdão teria apenas reproduzido a decisão da DRJ. Pois bem. De plano, convém ressaltar que inexiste qualquer impedimento para a reprodução das razões de decidir da decisão de piso, sempre que o relator entender que não foram apresentados novos argumentos no recurso voluntário. Há, inclusive, previsão regimental expressa para tal hipótese. Por outro lado, revisando o teor do voluntário apresentado, constato que a peça trouxe como questionamento a necessidade de lavratura de auto de infração, em contraponto ao que restou decidido pela DRJ. Isso porque o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, utilizou como argumento central de defesa a tese de decadência do período referente ao 3º trimestre de 2004 (vide fls. 68), entendimento que foi rechaçado pela decisão da DRJ (fls. 130), ante a premissa de que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados nas declarações apresentadas, não se submetem à homologação. A partir dessa posição, o contribuinte então suscitou, no recurso voluntário, a necessidade de auto de infração específico para a alteração desses saldos. Conquanto o acórdão embargado tenha adotado a mesma premissa e entendimento da decisão de piso, no entanto, cabe ao Colegiado manifestar-se sobre a questão relativa à necessidade de lançamento específico na hipótese, razão pela qual parece-me pertinente a tese de omissão, quanto a este ponto, suscitada pela Embargante. É o Relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Consoante o Art. 65, do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728576/2011-02 for omitido algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Assim, passamos a análise. O cerne dos embargos diz respeito à ausência de lavratura de auto de infração para alterar o valor do saldo negativo, apresentado pela ora embargante. No caso em epígrafe, temos que, no item 4, de seu RV, a ora embargante questiona: IV – Que “fazia-se necessário lavrar um Auto de Infração para determinar a redução do saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2004, dentro do prazo correto. Ato seguinte, como consequência, ter-se-ia a não homologação da compensação. Não o fazendo, houve a homologação tácita do Saldo Negativo”; Vejamos o que dispõem os art. 9º e 10 do Decreto 70.235/72: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifei) Vê-se que há exigência para a lavratura do auto de infração nos casos especificados. Quanto à homologação tácita, a DRJ analisou corretamente o que foi corroborado no Acórdão, ou seja, saldos negativos a ela não se sujeitam. Como bem consignado no Acórdão embargado, a autoridade tem o dever de certificar-se da liquidez e certeza do crédito tributário para autorizar a sua compensação, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN. Não lhe sendo exigido a lavratura de auto de infração, nos termos acima dispostos. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.728576/2011-02 Assim, voto por acolher os embargos, para sanar as omissões quanto a argumentos apresentados no recurso voluntário, porém, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 222DF CARF MF Original

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9675322 #
Numero do processo: 16511.720424/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o Pier Sushi Bar Ltda ME a informar se o contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2007 e a confirmar os rendimentos tributáveis registrados em DIRF, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. Após, conceda prazo de trinta dias para a manifestação do recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o Pier Sushi Bar Ltda ME a informar se o contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2007 e a confirmar os rendimentos tributáveis registrados em DIRF, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. Após, conceda prazo de trinta dias para a manifestação do recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 29/33) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 24/28), no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 36.000,00 referente à fonte pagadora Pier Sushi Bar Ltda ME. A Impugnação (e-fls. 02/03) foi julgada Improcedente pela 22ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada(e-fls. 43/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 11 .7 20 42 4/ 20 11 -2 5 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.985 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720424/2011-25 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/08/2014 (e-fls. 50), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 12/09/2014 (e-fls. 54/56) alegando, em apertada síntese, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos no lançamento e que a autoridade fiscal se baseou unicamente na DIRF apresentada por Pier Sushi Bar Ltda ME. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a omissão de rendimentos em exame foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF por Pier Sushi Bar Ltda ME (e-fls. 31). Em sua defesa, o contribuinte sustenta que não recebeu os rendimentos considerados omitidos no lançamento (e-fls. 02/03). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova acostados não eram hábeis a demonstrar a existência de erro na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 45/46). Em seu Recurso Voluntário, o interessado reitera as razões de sua Impugnação. Em vista do exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Pier Sushi Bar Ltda ME a informar os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte no ano calendário 2007 com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. O recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Original

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9662907 #
Numero do processo: 10980.720076/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-009.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e, ainda, com a exclusão do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.

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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente e, ainda, com a exclusão do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 76 /2 01 2- 64 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2008. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- calendário 2007, emitida para a exigência de R$ 38.063,86 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 286.895,33, originados de ação judicial (“2375/2000”) movida contra a EMBASA – EMPRESA BAIANA E ÁGUAS E SANEAMENTO DA BAHIA, referente à retirada de 19/08/2007 (R$ 388.478,64), acrescida do imposto de renda retido na fonte (R$ 33.760,04) recolhido em 18/09/2007, tendo sido considerados honorários advocatícios de R$ 125.303,59. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Cientificado, por via postal, em 08/12/2011 (fl. 80), o interessado, tempestivamente, em 05/01/2012, apresentou impugnação (fls. 02/15), acompanhada de documentos (fls. 16/66), a seguir sintetizada. Alega serem indevidos os valores apontados na notificação de lançamento, aduzindo que não integram a base de cálculo do imposto os valores recebidos, conforme sentença, a título de “multa indenizatória do art. 477 da CLT”, “reflexos indenizatórios de FGTS”, “ticket alimentação” (que alega também ter natureza indenizatória) e “dano moral”, assim como diz não terem sido deduzidos os valores da contribuição à previdência oficial e os honorários advocatícios e periciais pagos em face da reclamatória trabalhista, acrescentando que os juros de mora de aproximadamente R$ 57.424,72, de natureza indenizatória, “não foram desconsiderados” nos cálculos fiscais. Acerca dos itens questionados, cita jurisprudência. Argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente seriam relativos a 24 anos de trabalho, perfazendo 288 meses, pugnando por recálculo do imposto para abranger tal período, citando exemplo baseado na Medida Provisória nº 497, de 2010, e jurisprudência do STJ. Defende o direito de deduzir dependentes (RAFAEL C BRANDÃO, VICTOR L. C. BRANDÃO, EUFROZINA C. BRANDÃO e BÁRBARA VITÓRIA C. BRANDÃO) e despesas médicas (R$ 190,00 com “Médicos e Fonoaudiólogos CNPJ 07.479.197/000132” e R$ 110,00 com “Centro Médico – CPF 514.949.30587”), sustentando que “tais pendências devem ser ajustadas e retificadas as declarações com ajustes e que (…) resultarão em imposto a restituir”. Pugna pelo direito à “revisão”, fundamentando-se no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, argüindo “nova tônica administrativa contemporânea” que permitiria conhecer e acolher a pretensão na hipótese de ilegalidade ou erro na conduta administrativa, desde que não haja extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever seus atos, a pedido ou de ofício. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 Dizendo ser necessária a juntada de certidão, cópias dos autos da reclamatória trabalhista, cópia oficial dos cálculos de liquidação de sentença e demais peças, ponderando que a Justiça do Trabalho encontra-se em recesso, solicita, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, a concessão de prazo mínimo de noventa dias, eventualmente prorrogáveis, para que possa obter documentos oficiais e certidões, visando melhor instruir o recurso. Ao final, na síntese de seu pedido, requer, alternativamente, que seja expedido ofício à Vara do Trabalho para que remeta certidão e cópia da liquidação de sentença referente aos valores recebidos pelo reclamante. Consta, à fl. 85, petição protocolizada em 10/04/2012, para juntada dos documentos de fls. 86/101. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 104): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, descabendo a concessão de período adicional, por falta de previsão legal. RENDIMENTOS AUFERIDOS. NÃO SUJEIÇÃO AO AJUSTE ANUAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus da prova de que os rendimentos auferidos em decorrência de processo trabalhista não se sujeitam ao ajuste anual. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, por expressa determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 118/128) em que alegou que: (a) não incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas (multa indenizatória do art. 477 da CLT”, “reflexos indenizatórios de FGTS”, “ticket alimentação” e “dano moral”); (b) honorários advocatícios e de contador; (c) não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora; (d) rendimentos recebidos acumuladamente; (e) imposto de renda sobre o principal e a correção monetária; (f) regime de caixa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Não incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas (multa indenizatória do art. 477 da CLT”, “reflexos indenizatórios de FGTS”, “ticket alimentação” e “dano moral”) Honorários advocatícios e de contador Quanto a estes tópicos, a decisão recorrida foi bem didática, de modo que com ela concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Transpondo a questão para a hipótese em litígio, tem-se que o contribuinte auferiu rendimentos em face de reclamatória trabalhista, os quais não nega, aduzido, no entanto, que a composição das verbas recebidas contemplou valores isentos ou não tributáveis. Ocorre que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, constitui fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), sendo exceção a hipótese de isenção ou de não incidência. Nesse contexto, é inafastável a consideração de que, seja do ponto de vista dos princípios que regem o direito, seja na análise do caso concreto, a razão de impugnação interposta demanda a prova correspondente por aquele que a suscita, descabendo a pretensão de imputar à Administração Tributária tal encargo. Desse modo, verifica-se que, no mérito, quanto à tese de que nos rendimentos auferidos por meio da reclamatória trabalhista haveria parcelas pagas a título de “multa indenizatória do art. 477 da CLT”, “reflexos indenizatórios de FGTS”, “ticket alimentação” e “dano moral”, o impugnante não se desincumbiu do ônus da prova do alegado. É fato que a sentença expedida pela Justiça do Trabalho, consoante cópia de fls. 39/43, que teria acolhido em parte o pleito consubstanciado na petição de fls. 44/63, faz referência às rubricas mencionadas pelo impugnante. Porém, em contrapartida, não há comprovação alguma de que os valores em discussão, auferidos no ano-calendário 2007, decorram especificamente de liquidação da sentença alegada, em cuja cópia, por sinal, às fls. 39/43, sequer consta a data de sua expedição. Para que pretendesse se valer dos termos da sentença, haveria o impugnante de comprovar que os valores recebidos encontravam-se nela baseados por meio de cálculos de liquidação, os quais não foram juntados aos autos do presente processo. Supostamente, a juntada dos documentos de fls. 86/101, pelo contribuinte, após a impugnação, visou comprovar a existência das rubricas trabalhistas que alega serem isentas ou não tributáveis. Todavia, os demonstrativos de cálculo apresentados, às fls. 89/101, não contém indicação de sua origem, não havendo prova de quem os elaborou e nem de que teriam sido extraídos dos cálculos periciais trabalhistas. Na realidade, não há sinal algum de que tenham sido copiados de um processo judicial, sobretudo por neles não haver rubricas, carimbos, numeração de páginas ou, muito menos, identificação de autoria por pessoa habilitada a efetuar cálculos oficiais. Ou seja, são imprestáveis para fazer pretensa prova de que os valores recebidos em 2007 deles decorreriam ou que a eles se vinculariam, ainda que proporcionalmente. Percebe-se, ainda, que o documento de fl. 89 é similar ao de fl. 32 que já se encontrava juntado ao processo, apresentando, porém, valores diversos. De outra parte, nos documentos de fls. 33/37, que aparentam ter sido reproduzidos do processo judicial trabalhista, verificam-se os valores levantados pelo contribuinte em face daquela demanda, porém não comprovam a existência dos valores isentos e não tributáveis alegados em sua composição. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 À fl. 33, por exemplo, constata-se a indicação do “CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQÜENTE” em 18/09/2007, de R$ 388.478,64, já descontado o IRRF de R$ 33.760,04, a partir do “Crédito Bruto do exeqüente” de R$ 422.238,68, com a indicação de inexistência de “Débito do INSS do Exeqüente”, pela aposição do termo “Isento”. Desse modo, os demonstrativos oficiais apresentados pelo impugnante apenas confirmam a percepção dos rendimentos apontados como omitidos na notificação de lançamento, não fazendo menção, em contrapartida, à existência, em sua composição, de valores isentos e não tributáveis. Por conseguinte, inexiste comprovação de que o contribuinte, em relação aos rendimentos auferidos, faria jus a exclusão a título de “multa indenizatória do art. 477 da CLT”, “reflexos indenizatórios de FGTS”, “ticket alimentação” e “dano moral”. A título de esclarecimento, ainda que não comprovada a existência de recebimento de valores de “ticket alimentação”, cabe salientar que, de acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 7.713, de 1988, são isentos os rendimentos relativos à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado. Esse dispositivo somente abrange as situações em que o contribuinte recebe a alimentação diretamente da empresa, ou então, quando recebe tickets refeição e alimentação, os quais são vinculados àquele tipo de gasto, não abrangendo valores recebidos em pecúnia. Quanto à alegação de que não teriam sido deduzidos os valores de contribuição à previdência oficial, é necessário destacar que o impugnante não especifica os valores a que se refere e, além disso, como consta no demonstrativo de fl. 33, antes citado, os rendimentos em discussão não sofreram desconto de INSS (parcela do empregado). Adicionalmente, ainda que por demais óbvio, deve-se ressaltar que a parcela do INSS do empregador (executado) não foi descontada dos rendimentos do exeqüente, não implicando, conseqüentemente, direito de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. No que se refere aos honorários advocatícios e de contador, o impugnante reclama a falta de dedução, alegando os valores de R$ 116.543,59 (fls. 30 e 86) e de R$ 8.000,00 (fl. 31), o que perfaria o montante de R$ 124.543,59, ao passo que no lançamento já foi considerado o valor de R$ 125.303,59, descabendo, assim, provimento à contestação. Note-se que o contribuinte trouxe aos autos, às fls. 87/88, recibos de pagamento de outras despesas, relativas ao ano de 2006, que caberiam ser deduzidos dos rendimentos auferidos naquele ano, não implicando modificação nos valores recebidos no ano de 2007, observando-se o princípio do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, de que podem ser diminuídas dos rendimentos as despesas necessárias ao seu recebimento. Portanto, não há o que prover quanto a estes pontos. Rendimentos recebidos acumuladamente Quanto a este ponto, entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 90/101). DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS JUROS O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.868 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720076/2012-64 imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), relativos ao exercício 2008 e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.730002/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 00 02 /2 01 3- 69 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12.64.473, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 Restituição. Crédito. Objeto de outro processo. Indeferimento. Indefere-se pedido de restituição quando todo o possível crédito alegado está sendo discutido em outro processo, pendente apenas, em sede administrativa, da decisão do CARF para encerrar o contencioso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/RJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Restituição (PER) (n° 05639.07490.110809.1.2.04 1397), fls. 10/13, no valor originário de R$433.887,06, referente a suposto pagamento a maior, efetuado em 30/12/2004 a titulo de Cofins (código de receita 5856), relativo ao período de apuração de agosto 2004, correspondente ao regime não cumulativo da contribuição. A autoridade fiscal decidiu indeferir o pedido, pois entendeu inexistir o direito creditório (fl. 478), argumentando, em síntese, que: 1. nos autos do processo n° 10730.900903/2009-48, foi emitido despacho decisório eletrônico, à fl. 285, que considerou não homologada a compensação efetuada por meio da DCOMP nº 32076.76604.130106.1.3.044962, que informava como crédito o valor de R$ 1.585.335,49, advindo de pagamento a maior de Cofins (código de receita 2172), apurada no regime cumulativo e relativa ao período de apuração de agosto/2004; Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 2. a manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte foi considerada improcedente pela DRJ, mediante a prolação do Acórdão nº 12-46.468, às fls. 426/438; 3. no Acórdão nº 1246.468 (processo nº 10730.900903/2009-48), a partir da apuração do valor da Cofins devida em agosto/2004 (R$ 4.100.412,63) foi calculado um crédito em favor do interessado no valor de R$ 215.244,45, advindo do pagamento informado na Dcomp nº 32076.76604.130106.1.3.044962; 4. considerando o teor do referido acórdão, tem-se que o pagamento no valor de R$ 1.356.369,39 (principal), informado no PER nº 05639.07490.110809.1.2.041397, de que trata o presente processo, foi totalmente utilizado na quitação da Cofins devida em agosto/2004, inexistindo saldo disponível. Cientificada da decisão (fl. 482), em 12/12/2013, a contribuinte apresentou, em 13/01/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 484 e ss) alegando, em resumo, que: 1. O Acórdão no qual se baseou o despacho decisório ora recorrido, deixou de analisar ponto da maior relevância para o perfeito deslinde da questão, pois suficiente para, por si, reconhecer o direito creditório em questão, a ora Requerente trouxe à baila o Ofício n° 1431/2006SFF/ANEEL, no qual a ANEEL solucionou consulta formalizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) sobre o enquadramento dos índices utilizados para reajuste do preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31.10.2003; 2. se o § 3º do artigo 3oº da IN/SRF N° 658/2006 reconhece como predeterminado o preço sujeito a reajuste "não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995" e a REQUERENTE esclareceu que esse enunciado foi atendido, a autoridade administrativa só poderia desconsiderar esses esclarecimentos se comprovasse a falsidade ou inexatidão desse ofício; 3. não foi produzida contraprova, nem negado ao Ofício n° 1431/2006SFF/ ANEEL a força de prova técnica que lhe confere o artigo 30 do Decreto 70.235/72, ou contestado o poder conferido àquele documento pelo § 1º do artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/43; 4. tais argumentos, insista-se, foram simplesmente ignorados pelo acórdão no qual se baseou o despacho decisório ora recorrido, que se limitou a asseverar que a ANEEL não pode revogar, alterar ou interpretar as normas tributárias que regulam a matéria, aspectos que não se discute inclusive porque, em momento algum o Ofício n° 1431/2006SFF/ANEEL revela tais propósitos, tendo, de maneira diversa, por seu intermédio, aquela autarquia se manifestado sobre matéria técnica de sua competência legal; 5. tais omissões, além de tendenciosas, implicam ofensas ao direito de petição, ao princípio do duplo grau de jurisdição, e às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, erigidos pela Constituição Federal como pedras angulares do sistema de direitos e garantias individuais, bem como ao próprio método de controle voluntário da legalidade dos atos administrativos, a ensejar a nulidade daquele aresto, por força do artigo 31 e do inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 6. no mérito, melhor sorte não merece o r. despacho decisório recorrido, pois as receitas auferidas pela REQUERENTE com a venda de energia no âmbito dos CONTRATOS estão inquestionavelmente sujeitas à COFINS cumulativa; 7. as remunerações devidas à REQUERENTE em decorrência dos fornecimentos de energia elétrica pactuados nos CONTRATOS enquadram-se no conceito de preço predeterminado e as previsões dos seus reajustes, ao contrário do afirmado na decisão em que se baseou o despacho decisório ora impugnado, não os descaracterizam como tal, conforme entendimento externado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil; 8. o despacho decisório objeto desta manifestação de inconformidade baseou-se em acórdão proferido nos autos do Processo n°10730.900903/2009-48, porque ambos os processos versam sobre crédito tributário de COFINS do mesmo período, tendo total identidade entre o período de apuração e o mesmo tema em análise; 9. o presente processo deve ser suspenso até o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no processo n.° 10730.900903/2009-48 para que ambos tenham a mesma solução; 10. o CARF em análise de situação análoga, condicionou o apensamento dos processos à existência de interdependência dos processos e que o período fosse o mesmo, exatamente como ocorre no caso ora em análise. Pede: a) que seja, inicialmente, deferido o pedido de suspensão dos presentes autos até o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no processo n° 10730.900903/2009-48, tendo em vista tratarem de crédito de mesma natureza e mesmo período de apuração. b) não sendo deferido o pedido de suspensão dos autos, que seja em sua totalidade deferido o pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP n° n°05639.07490.110809.1.2.041397. c) ou, ainda que indeferido o aludido pedido de restituição, seja em razão do reconhecimento do crédito e do deferimento do pedido de compensação decorrente do PER/DCOMP n.° 32076.76604.130106.1.3.044962, tratada no processo n° 10730.900903/2009-48, como exposto acima. Cientificada da decisão da DRJ em 23/04/2014, conforme Termo de Ciência de fls. 560, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 22/05/2014, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 2. Mérito Quanto ao mérito, a recorrente alega que, equivocadamente, apurou a contribuição do PIS/COFINS com incidência não cumulativa, no tocante à contratos de fornecimento de energia firmados antes de 31/10/2003, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência cumulativa, a teor do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Assim, realizou Pedido de Restituição (PER) Eletrônico, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2004, no valor atualizado de R$ 433.887,66. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade valendo-se das razões de decidir desenvolvidas no acórdão nº 12-46.468 (PA nº 10730.900903/2009-48), o qual também trata de crédito advindo de pagamento a maior da COFINS apurada no período de apuração de agosto/2004. Em resumo, entendeu-se que a atualização dos preços estipulados nos contratos de fornecimento de energia pelo IGP-M desqualifica a natureza predeterminada do preço e, portanto, as receitas deles provenientes devem seguir a sistemática não cumulativa da COFINS. Ademais, ficou consignado que a ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica (art. 2º, Lei nº 9.427/96), e que a expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade que se encontra fora do seu escopo legal, razão pela qual o Ofício nº 1431/2006 da SFF/ANEEL, que reconhecia o IGP-M como índice adequado para correção sem desqualificar a natureza predeterminada do preço, foi desconsiderado. Quanto à análise dos contratos de energia, restou inconteste que o regime da não- cumulatividade fora adotado corretamente no período de agosto de 2004, em relação aos contratos com a CERJ e SAMARCO, descabendo a troca para o regime cumulativo, não existindo, assim, o crédito que daí decorreria. Quanto aos contratos com FURNAS e GERASUL/TRACTEBEL, caberia a troca para o regime cumulativo, conforme ficou demonstrado naqueles autos. Com efeito, à vista das razões de decidir expendidas no Acórdão nº 12-46.468, que analisou a sujeição das receitas auferidas em agosto/2004 aos regimes cumulativo e não- cumulativo, apurou-se um crédito a título de COFINS no montante de R$ 215.244,45, o qual foi reconhecido pelo Despacho Decisório prolatado nos autos do PA nº 10730.900903/2009-48, em que se homologou parcialmente a DCOMP nº 32076.76604.130106.1.3.04-4962, de modo que não restou crédito a ser restituído nestes autos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: (i) as receitas auferidas em decorrência dos contratos de energia firmados antes de 31/10/2003, na forma do art. 10, da Lei nº 10.833/03, estão sujeitos à apuração da COFINS na sistemática cumulativa; (ii) que os índices de reajustamento de preços previstos nos contratos não foram superiores àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme inciso II, do § 1º, do art. 27, da Lei nº 9.069/95, situação essa atestada pela ANEEL no Ofício nº 1431/2006- SFF/ANEEL; e Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 (iii) que a autoridade administrativa somente poderia desconsiderar referido Ofício da ANEEL se comprovasse a falsidade ou inexatidão, conforme art. 79, § 1º, do Decreto- Lei nº 5.844/43, e tal contraprova não foi produzida; (iv) mesmo que se afaste a prova técnica da ANEEL, o reajuste pelo IGP-M, por si só, não tem o condão de desnaturar o caráter predeterminado do preço, já que tal índice somente preserva o poder aquisitivo da moeda na data da celebração do contrato, sem afetara a predeterminação do preço, conforme já analisado pelo CARF que já validou os contratos objeto dos autos deste processo (acórdãos nº 3402-001.888, 3402-001.887, 3402-001.889, 3402- 001.890, 3402-001.891, 3402-001.892) (v) por fim, pede a suspensão deste processo até julgamento final do PA nº 10730.900903/2009-48. Vejamos: O centro da controvérsia reside sobre o conceito de contrato a preço predeterminado, principalmente sobre a sua descaracterização ou não pela utilização do IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não cumulativo na incidência da COFINS. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, importante trazer a base legal sobre a temática em discussão. Nos termos do art. 10, inciso XI, alínea ‘b’, da Lei nº 10.833/03 c/c art. 109, da Lei nº 11.196/05, as receitas provenientes de contratos predeterminados estão sujeitas ao regime cumulativo, in verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/05 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 (grifou-se) Tal determinação também se aplica ao PIS, conforme redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...) Pois bem, conforme dispositivos acima transcritos, para ser possível a adoção do regime cumulativo da COFINS (Lei nº 9.718/98), é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: (i) receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços; (ii) o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03; (iii) contrato para um período superior a 1(um) ano; e (iv) o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado. É fato incontroverso que os três primeiros requisitos foram cumpridos, de modo que o ponto crucial para dirimir a controvérsia provém da definição de contrato a preço predeterminado. Por seu turno, a IN SRF nº 648/04, vigente na época dos fatos geradores, disciplinou que a manutenção no regime cumulativo apenas persistiria até primeira alteração de preços, confira: Art. 1º Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: I - com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e III - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data. Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1o. § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1º. (grifou-se) Posto isso, volta-se à celeuma: se o índice de atualização de preços pelo IGP-M caracteriza essa alteração no preço e, consequentemente, a partir de então, as receitas auferidas devem seguir a regra da não cumulatividade. Como visto acima, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Entendeu a Fiscalização e a DRJ que o índice do IGP-M não tem por premissa o custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, razão pela qual sua aplicação implica alteração no preço. Por outro lado, a Recorrente alega a existência do Ofício da ANEEL atestando a inalterabilidade no preço diante da correção pelo IGP-M e, nada obstante esse ponto, tal índice refletiria a mera atualização da moeda, o que não implica alteração de preço. Em que pese entendimento diverso já assinalado pela CSRF (o que será tratado mais adiante), entendo que o índice IGP-M, como forma de correção monetária, estipulado em contrato, em nome dos princípios de direito privado, não tem o condão de provocar a alteração direta no preço nele previsto, pelo contrário, o índice preza pela própria manutenção do valor predeterminado, atualizando o valor da moeda com o passar do tempo. Noutras palavras, não se desqualifica a natureza predeterminada do preço com a aplicação de cláusula de reajuste de preço pelo IGP-M, mero índice escolhido para atualização monetária dos valores pactuados em contratos para fornecimento de bens e serviços, no caso energia, de modo que parece-me ilegal as orientações trazidas na IN 468/04. Nesse exato sentido, esta Turma, em composição diferente da atual, julgou, por maioria de votos, caso semelhante ao presente, resultando no acórdão 3402-003.302, julgado em 28 de setembro de 2016, prolatado nos autos do PA nº 19515.720185/201242, da lavra do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, cuja ementa abaixo colaciono in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata- se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata- se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. (grifou-se) Inclusive, nesse sentido, esta Turma analisou o Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 10730.900913/2009-83 (cuja decisão de primeiro grau foi a matriz das razões de decidir do acordão ora combatido), resultando no acórdão nº 3302-002.604, julgado em 28 de maio de 2014, de relatoria do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 (grifou-se) Desta decisão, no entanto, a Fazenda Nacional recorreu e a CSRF, em 7 de dezembro de 2016, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, no acórdão nº 9303-004.458, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/12/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. (grifou-se) Nessa toada, é de se notar a necessidade de se observar referida decisão da CSRF, tendo em vista que o CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo (art. 15), reza que em seu art. 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma, transcrevo abaixo as razões do voto vencedor no acórdão nº 9303- 004.452 (paradigma), que pela sistemática dos recursos repetitivos, foi reproduzido no bojo do acórdão nº 9303-004.458, as quais adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/99. In verbis: Voto Vencedor "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de suas conclusões. Passo à discussão da matéria, em relação a qual foi comprovada e demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela utilização do IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Precedentes recentes da CSRF Observo que fui redator do voto vencedor do Acórdão de número 3301002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/201136, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois o IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica-se a apuração não cumulativa da Cofins. (...) Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303003.470, por meio do qual se reformou referida decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS." Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que ora se cuida. Naquele processo, relatado pelo então Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, encontrava-se Laudo Técnico que comprovava que o índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos. Na ocasião, foram utilizadas como razões de decidir as que constaram do voto de outro Acórdão desta Turma, o de número 9303-003.373 (PAF 19515.722154/2011-45), de 11/12/2015, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar que outro colegiado do CARF tenha julgado situação análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. (...) No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos insumos empregados nessa produção. Para assim concluir, o Colegiado tratou do conceito de "preço predeterminado", reconhecendo especial importância às instruções normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas, enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões tributárias. Naquele Acórdão, reconheceu-se que a interpretação dada pela Administração Tributária, em especial por meio da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Rendo-me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no Acórdão nº 9303-003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial do contribuinte, no sentido de que apesar de o IGPM não representar a variação das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão: (...) Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) Porém, ao contrário daquele, no presente processo, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM seria igual ou menor do que obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. À luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à contribuinte, e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não vejo razões para mudar meu entendimento, expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3301-002.196, que repito a seguir: “O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção dos contratos firmados pela recorrente, descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”. Com todo respeito ao ilustre relator, ouso discordar de sua conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...); b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Ou seja, da letra clara da lei, somente poderia continuar no regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”, acima transcrita. No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado. Oportuno ressaltar que todas as conclusões a serem aqui estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15 deste mesmo diploma legal. Posteriormente, como bem alinhavado pelo relator e pela recorrente, foi editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 pretende a recorrente. Poderia tê-lo feito mas não o fez. Deixou expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário: “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção monetária. Trata-se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões: 27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz-se necessário distinguir “índices de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. 29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de entidades de classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes mudanças ocorridas nos indicadores da correção monetária e da inflação oficial. Esse índice origina-se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%). 30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” – a sua própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente elucidativa.' Em resumo, o Acórdão recorrido bem como o voto da ilustre relatora, fundamentam-se no entendimento de que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço ser reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGPM. Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido bem como no voto da ilustre relatora, afastam o entendimento exposto na seção precedente. Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem-se reconhecido que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado". Por causa disto, procura-se elucidar este conceito, às vezes recorrendo a atos, normativos ou não, expedidos por agências reguladoras das atividades desempenhadas pelas contribuintes, às vezes a pareceres expedidos por órgãos incumbidos de tratar de processos de licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes, recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN. Por estarmos diante de questão tributária, os atos emanados dos órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se pretende. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações normativas da AGU que tratem de preços contratados e das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias tributárias. Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico. Não é necessário encontrar ou construir uma definição para a expressão "preço predeterminado", pois para se decidir se o reajuste com base no IGPM descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão. A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados. Admitindo-se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de "preço predeterminado" ficasse descaracterizado pelo reajuste de preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos utilizados. Esta variação é a mais razoável a se considerar como capaz de retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais se aproxima de um índice setorial ou específico. Apesar disto, destaque-se, apesar de ser a variação mais próxima de um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado". Diante disto, não se pode admitir que outro índice de reajuste de preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica neste sentido. Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram-se a regular o que já estava previsto em lei. Não houve modificação do conceito de "preço predeterminado" por estes atos infra legais. Conforme afirmamos acima o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito, vejam-se os seguintes excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9303003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto: 'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros). Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60% do IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e segundo o estágio de processamento bens finais, bens intermediários e matérias primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos. Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...) De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPAM e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os subitens relativos às máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM. Partindo-se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê-se que a participação dos insumos do setor elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante. Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias. A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil. Ora, mergulhando-se na metodologia de cálculo do IGPM e analisando os produtos que o integra, conclui-se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.' Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal de 1988, este não foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de 2005, resguarda a possibilidade de reajuste do preço contratado, sem que isto descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da produção. Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura à contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir-lhe que não sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às regras de competência e de vigência e às limitações para imposição tributária, previstas constitucionalmente. Conclusão. Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir no regime não cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." A CSRF, interpretando o art. 109, da Lei nº 11.196/2005, c/c art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, entendeu que que a cláusula de reajuste pelo IGP-M, prevista nos contratos de energia, não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, razão porque ocorreu a desnaturação de contrato a preço predeterminado, e, portanto, as receitas auferidas devem seguir a sistemática não cumulativa da COFINS. Noutro giro, a CSRF destacou que, caso o Contribuinte demonstrasse que o índice de reajuste eleito (no caso, o IGP-M) gerasse um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a condição de preço predeterminado se manteria e a tributação seguiria obedecendo a sistemática cumulativa. Trata-se, agora, de uma questão de ônus da prova. A Recorrente alega que os índices de reajustamento de preços previstos nos contratos não foram superiores àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme inciso II, do § 1º, do art. 27, da Lei nº 9.069/95, situação essa atestada pela ANEEL no Ofício nº 1431/2006-SFF/ANEEL. Acrescenta que a autoridade administrativa somente poderia desconsiderar referido Ofício da ANEEL se comprovasse a falsidade ou inexatidão, conforme art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/43, e tal contraprova não foi produzida. Nesse diapasão, importante registrar que a Recorrente figura como titular da pretensão na Declaração de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme determinam os art. 36, da Lei nº 9.784/99 e o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não assiste razão ao Contribuinte ao atribuir à Fiscalização o ônus de fazer a contraprova de que o índice de reajuste escolhido no contrato não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Tal dever é do Contribuinte e não do Fisco. Advirto, na linha do que foi decidido pela CSRF, que o Ofício da ANEEL, por si só, não faz a prova pretendida, uma que que o órgão federal está habilitado a regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica, sendo lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. A Recorrente é quem deveria apresentar laudo técnico pormenorizado evidenciando que o índice de reajuste previsto em contrato privado atenderia ao disposto no art. 109, da Lei nº Lei nº 11.196/2005, c/c art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, a semelhança Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 do que ficou constato no acórdão nº 3402.006.290, da lavra da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, em que o Contribuinte apresentou laudo técnico de auditoria independente em que ficou minuciosamente demonstrada a evolução dos custos do Contribuinte a manter a condição de preço predeterminado e a sistemática cumulativa da COFINS, situação essa não observada nestes autos. Portanto, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a decisão de piso. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Renata da Silveira Bilhim, ouso dela discordar quanto à decisão de que “a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a decisão de piso” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Inicialmente, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de Fl. 638DF CARF MF Original https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303-008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC- r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006-SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Aliás, chama a atenção nas decisões da CSRF que o Colegiado até admite a utilização do IGP-M, com a condição de que seja apresentado um laudo atestando que este índice reflete a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico, ou seja, aceita que uma empresa privada, contratada pelo contribuinte, emita tal laudo, mas não aceita que a ANEEL, autarquia criada com a finalidade de regular o setor elétrico no Brasil, possa emitir um parecer sobre a mesma questão, o que me parece muito contraditório e pouco razoável. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 bens e serviços, com prazo superior a 1 (um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730002/2013-69 Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720058/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-011.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à aquisição de GLP; (ii) aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade, bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios; (iii) à armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação; (iv) ao serviço de carga, descarga e movimentação nos armazéns no mercado interno; e (v) aos fretes na aquisição de insumos, inclusive os fretes do produtor rural para armazém próprio e de terceiro e deste para o parque industrial; (II) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à correção do crédito a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER, até o protocolo da DCOMP, e, em havendo sobra, até a data do depósito bancário em conta da Recorrente; e (III) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (III) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à aquisição de GLP; (ii) aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade, bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios; (iii) à armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação; (iv) ao serviço de carga, descarga e movimentação nos armazéns no mercado interno; e (v) aos fretes na aquisição de insumos, inclusive os fretes do produtor rural para armazém próprio e de terceiro e deste para o parque industrial; (II) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à correção do crédito a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER, até o protocolo da DCOMP, e, em havendo sobra, até a data do depósito bancário em conta da Recorrente; e (III) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (III) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CRÉDITO. NÃO TRIBUTAÇÃO. Não havendo nos autos provas que infirmem as conclusões devidamente documentadas pela fiscalização de que as operações em que se pretende o creditamento não são tributadas, deve ser mantida a glosa. MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES. CREDITAMENTO. DIFERENÇAS. A concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado - prova esta a cargo do contribuinte) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). CRÉDITO PÓS PROCESSO PRODUTIVO. RELEVÂNCIA SOMENTE. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. DESPACHANTE ADUANEIRO. SERVIÇO OPCIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por ser opcional (artigo 5° do Decreto 2.472/88) a contratação de serviço de despacho aduaneiro não é (em regra) essencial ao processo produtivo, podendo vir a ser relevante, a depender de prova da necessidade de qualificação técnica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 58 /2 01 4- 76 Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 para determinada operação e de que o serviço de despacho preenche esta qualificação. ARMAZENAGEM. FRETE. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. NÃO VINCULAÇÃO AO INSUMO. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a armazenagem e frete de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem e ao frete (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, estes se mostrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Por expressa dicção legal, os créditos de edificações e benfeitorias devem ser calculados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e não pelo valor de aquisição. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Por jurisprudência vinculante, o PIS e a COFINS não incidem sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 a partir da publicação da Lei 12.865/2013 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base na Lei 10.925/04 (crédito apurado pelo valor de compra dos insumos). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à aquisição de GLP; (ii) aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade, bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios; (iii) à armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação; (iv) ao serviço de carga, descarga e movimentação nos armazéns no mercado interno; e (v) aos fretes na aquisição de insumos, inclusive os fretes do produtor rural para armazém próprio e de terceiro e deste para o parque industrial; (II) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito à correção Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 do crédito a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER, até o protocolo da DCOMP, e, em havendo sobra, até a data do depósito bancário em conta da Recorrente; e (III) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico (III) o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de contribuições incidentes sobre a receita não cumulativas vinculada com exportações, referente ao 4º Trimestre 2012, com declarações de compensação apensadas. 1.2. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela DERAT-SP porquanto: 1.2.1. Deve ser concedido crédito presumido a 40% das alíquotas básicas para as aquisições de sebo bovino vinculado com a produção de biodiesel, nos termos do art. 34 § 3° da Lei 12.058/09; 1.2.2. Não há descrição ou a indicação de NCM de parte das mercadorias indicadas como insumos; 1.2.3. As aquisições sem incidência das contribuições (fertilizantes, sucata, calcário e de acordo com o código CST,) não são passíveis de creditamento; 1.2.4. Bois, vacinas, sais minerais, ração bovina (etc) não são parte do processo produtivo da Recorrente e sua aquisição não está sujeita ao pagamento das contribuições; Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 1.2.5. “Serviço de obras ou manutenções, capatazia, transbordo, serviços portuários, assistência médica, transporte de funcionário, vale transporte, comissão de despachos, análise de qualidade, serviços de telecomunicação, promoção/benefícios sociais, [transbordo] dentre outros não são utilizados diretamente no processo produtivo”; 1.2.6. “Apenas as despesas de armazenagem [e frete] na operação de venda permitem a apuração de crédito”; 1.2.7. Há diferença entre a base de cálculo de insumos importados descritos em EFD e aquele descrito nos sistemas de controle de importação da RFB, sendo correto o último valor; 1.2.8. Não deve ser concedido crédito presumido ressarcível na aquisição de insumos destinados à produção de Glicerina e graxas “pois estes não se destinam a alimentação humana ou animal”; 1.2.8.1. “Também excluiremos os insumos vinculados aos produtos classificados na NCM 29232000, tendo em vista que esse produto não está previsto dentre aqueles elencados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”; 1.2.8.2. As mercadorias classificadas na NCM 1005.90.10 são adquiridas para revenda e não para serem utilizadas como insumos do processo produtivo; 1.2.9. Não foi editada norma regulamentadora do crédito presumido na aquisição de insumos para a produção de biodiesel (Lei 12.546/2011) o que impede o gozo dos créditos na venda de biodiesel bem como na aquisição de Crambe em grãos (insumo na produção do combustível); 1.2.10. Devem ser glosados os fretes em que não há indicação do material transportado; 1.2.11. “Aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade”; 1.2.11.1. “Também glosamos diversos materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos”; 1.2.12. No período anterior a julho de 2012 o creditamento na aquisição de ativo deveria ser escalonada e em 12 meses no máximo, não em 13 como pretende a Recorrente; 1.2.13. Nos termos de informação prestada pelo contribuinte, no período fiscalizado não houve aquisição de ativo imobilizado; Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 1.2.14. A Recorrente considerou como crédito a parcela de PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS, valor este lançado de ofício em outro PAF, ainda sem preclusão administrativa; 1.2.14.1. “Ainda que esses créditos fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração”; 1.2.15. Tendo em vista o saldo de créditos do trimestre anterior “constatamos que o interessado não tem saldo de crédito a ser ressarcido de PIS não cumulativo - Exportação no 4º Trimestre 2012”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. A fiscalização imputou notas fiscais em meses diferentes das datas de aquisição/emissão da nota; 1.3.2. O CST foi descrito incorretamente pelo fornecedor na aquisição de ácido sulfúrico, bagaço de cana, banha suína, carvão mineral, Latas-material de embalagem, óleo de soja degomado, óleo misto para biodiesel, resíduos de lenha e soda cáustica; 1.3.3. O GLP é insumo do processo produtivo e, consequentemente, passível de creditamento; 1.3.4. Para a glosa de “aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos” a fiscalização adotou conceito de insumos do IPI, incompatível com o conceito de insumos das contribuições; 1.3.5. “Concreto armado, aluguéis indl., serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios” são “despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”; 1.3.6. “As despesas de armazenagem englobam uma série de serviços sem a qual ela é impossível. O inciso II do parágrafo 3° não deixa dúvida que o direito ao creditamento se dá em relação às despesas pagas”; 1.3.7. Para reduzir a base de cálculo dos produtos importados a fiscalização utilizou-se da IN RFB 1.401/2013 quando deveria ter se baseado no descrito na IN 572/2005; 1.3.8. “Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10833/2003”; 1.3.9. O artigo 3° inciso VII da Lei 10.833/03 autorizam o gozo de crédito na aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações, tais como, Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 “adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d'água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo”. 1.4. Após a baixa (e retorno) dos autos para ajustes na imputação de notas fiscais, a Recorrente apresentou nova manifestação destacando que “conforme as orientações do manual SPED contribuições, o critério de dedução a ser utilizado pela impugnante é livre ao seu critério de escolha” sendo que primeiro deduziu todo o crédito presumido e depois o restante, enquanto a fiscalização deduziu primeiro todo o crédito integral e depois os demais créditos. 1.5. A DRJ Florianópolis deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.5.1. Preclusas as glosas de aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; aquisição de bois; aquisição de fertilizantes; aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros, valores de aluguéis de máquinas e equipamentos, Crédito presumido das atividades agroindustriais, Bens para revenda; Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados e Ajustes positivos de créditos, glosas de valores das operações de frete que não continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”, as aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada “Aplicação” como “outras atividades”; outros bens que apesar de classificados como destinados a industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma; 1.5.2. “O conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3.o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o artigo 8.o da Instrução Normativa SRF n° 404/2004”; 1.5.3. Deve ser reconhecido crédito de R$ 213.614,49 para dezembro de 2012 após ajuste de erro na alocação de notas fiscais; 1.5.4. Eventual erro na indicação de código de situação tributária na nota fiscal deve ser demonstrado pelo contribuinte; 1.5.5. “O combustível utilizado em empilhadeiras para movimentação de insumos/mercadorias não pode incluir a base de cálculo do crédito”; 1.5.6. Não há qualquer prova de que os serviços descritos pela Recorrente são utilizados diretamente no processo produtivo; Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 1.5.6.1. “O mesmo há que se dizer em relação aos serviços de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros e aos serviços de armazenagem e frete na operação de venda”; 1.5.7. Não é possível tomar crédito integral dos dispêndios com edificações e benfeitorias; 1.5.8. “O art. 3º, inciso IX c/c o art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda”; 1.5.9. A glosa de insumos importados “se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB” e não por uso desta ou daquela Instrução Normativa; 1.5.10. “Inexiste direito a crédito em relação a essas operações, dado que inexiste previsão legal que autorize a tomada de créditos a partir de gastos com fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e de fretes na aquisição de insumos”; 1.5.11. O crédito de materiais de construção, “conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais”; 1.5.12. O saldo que a Recorrente pretende ver somado ao montante de crédito é de crédito presumido realocado pela fiscalização, de presumido vinculado com receitas não tributadas para presumido vinculado com receitas tributadas; 1.5.12.1. A fiscalização primeiro descontou os créditos integrais não ressarcíveis e, esgotando-os com os débitos do período passou aos créditos integrais ressarcíveis (preferencialmente dedutíveis), restando apenas crédito presumido – adotando, portanto, uma e exatamente o mesmo tratamento dado pela Recorrente; 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, argumentando, em síntese: 1.6.1. Contestou as glosas de sebo bovino no processo 18186.725015/2013-41 e teve o pleito lá deferido; 1.6.2. O Acórdão da DRJ é nulo por não ter enfrentado a tese acerca da redução da base de cálculo dos insumos importados com fundamento em Instrução Normativa superveniente ao período de apuração dos créditos; Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 1.6.3. Insumos são os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.6.3.1. Serviços de carga e descarga são “essenciais para operacionalizar e estocar matérias primas em armazém gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção”; 1.6.3.2. MAN/CONS Áreas e Edifícios são “Serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das maquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias primas utilizadas na produção”; 1.6.3.3. MAN/CONS Máquinas e equipamentos, serviço de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios são “serviços aplicados visando a manutenção das maquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo”; 1.6.3.4. Serviços em obras ou manunt elétricas são “serviços aplicados visando a manutenção ELÉTRICA dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das maquinas e equipamentos utilizadas na produção”; 1.6.3.5. Exportação Capatazias e Serviços Portuários são “serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação. Serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao Mercado Externo via Portos”; 1.6.3.5.1. “A empresa tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao Mercado Externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação”; 1.6.3.6. Aluguéis INDL são “serviços de locação de maquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquina e equipamentos”; 1.6.4. Cabe ao fisco demonstrar o motivo pelo qual as notas com CST incorreto devem ser glosadas eis que se trata de claro erro na emissão, que procura demonstrar por meio de extrato de duas notas da mesma mercadoria emitidas em períodos aproximados; Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 1.6.5. As glosas de Armazenagem Mercado Externo “não são cabíveis a glosas aplicadas, pois, para as exportações de farelo de soja realizadas pela empresa, é adotado a modalidade de exportação por “Formação de Lote”, onde são realizadas remessas dos produtos aos recintos alfandega”; 1.6.6. O serviço de armazenagem/transbordo INDL decorre da necessidade de estocar a soja produzida sazonalmente e para análise de qualidade e separação dos grãos; 1.6.7. O Frete entradas PJ é o frete contratado para o transporte da soja do produtor à indústria e para armazéns gerais e destes últimos para a indústria (quando necessário); 1.6.8. Tomou crédito em relação aos bens do ativo imobilizado não nos termos da Lei 11.774/2008 mas com base no artigo 3° inciso VII da Lei 10.833/03, tendo em mente que todos foram utilizados nas atividades da empresa – conforme destaca em lista; 1.6.9. Os valores a ressarcir devem ser corrigidos pela SELIC. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, afasto a NULIDADE aventada pela Recorrente, a glosa de INSUMOS IMPORTADOS encontra-se devidamente fundamentada na diferença entre a base de cálculo descrita em DACON e apurada nas declarações de importação e não no uso desta ou daquela Instrução Normativa. Desta feita, o argumento da Recorrente não é capaz de infirmar, nem em tese, às conclusões da fiscalização e, a bem da verdade sequer deveria ter sido conhecido por ausência de dialeticidade. 2.1.1. No ensejo, declaro PRECLUSA a glosa na aquisição de SEBO BOVINO. Preclusão é matéria endoprocessual, se uma tese é arguida em um processo e não em outro, no primeiro ela, sem sombra de dúvida, deve ser enfrentada, nem por isto deve ser no segundo. Também preclusa (agora por não repetida em Voluntário) a tese sobre ERRO NA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS. 2.1.2. Também restaria preclusa a CORREÇÃO DO CRÉDITO a ressarcir PELA SELIC, vez que só descrita em Voluntário. Todavia, Precedente Vinculante, por se sobrepor a análise de mérito, é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Por este motivo, forte no REsp 1.767.945/PR, os créditos a ressarcir devem ser corrigidos nos já conhecidos limites fixados por esta Turma: a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER até o protocolo da DCOMP e, em havendo sobra, até a data do depósito bancário em conta da Recorrente. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 2.2. A fiscalização consultou “as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST, e constatou] que diversas AQUISIÇÕES foram FEITAS COM ISENÇÃO, SUSPENSÃO OU ERAM SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para demonstrar o fundamento de glosa a fiscalização traz aos autos planilha indicando nota a nota o fundamento de glosa na planilha bens utilizados como insumos 2012. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente assevera que o CST foi descrito incorretamente pelo fornecedor na aquisição de ácido sulfúrico, bagaço de cana, banha suína, carvão mineral, Latas-material de embalagem, óleo de soja degomado, óleo misto para biodiesel, resíduos de lenha e soda cáustica, o que se prova (segundo alega) pelo fato de que em outras aquisições do mesmo produto ter sido concedido crédito integral. 2.2.2. Tratamos aqui de pedido de crédito em que o ônus de demonstrá-lo é do contribuinte. Mais do que o antedito, no caso a fiscalização trouxe prova de fato impeditivo do direito da Recorrente (não tributação das operações e, consequentemente, ausência de direito ao creditamento); caberia a esta última, portanto, demonstrar que a operação era legalmente tributada – lembrando que estamos no âmbito de crédito de contribuições vinculadas ao agronegócio, setor em que frutificam as hipóteses de não pagamento das contribuições. 2.2.3. Na tentativa de realizar a demonstração de que as operações são efetivamente tributadas a Recorrente traz aos autos duas telas de notas fiscais do mesmo produto, emitidas (notas) por empresas diferentes e em épocas diferentes. Olvida-se a Recorrente que as hipóteses de não pagamento das contribuições não estão, necessariamente, atreladas ao produto; podem estar atreladas à qualidade do fornecedor, como no caso da COPELMINI e da Cooperativa Agroindustrial Rubiataba Ltda - fornecedoras de carvão mineral e bagaço de cana para a Recorrente. O não pagamento das contribuições também pode estar atrelado ao processo produtivo em que o bem será utilizado, por exemplo, se para a produção de biodiesel ou para produtos para alimentação humana ou animal, ou ainda para revenda – e talvez isto justifique a glosa dos créditos nas aquisições da Rio Grande. 2.2.3.1. Acontece que (e quase um bordão deste Conselheiro) não cabe a esta Turma imaginar cenários em que os créditos podem ou não ser utilizados; as partes, cada uma a seu momento, devem primeiro alegar e segundo provar o quanto alegam, ex facto oritur ius – e a prova do erro compete a Recorrente, como alertado. A capacidade de imaginação pode nos levar a lugares perigosos, especialmente quando notamos que a Rio Grande (do exemplo citado pela Recorrente) - um ano e seis meses depois da emissão da Nota Fiscal coligida aos autos - foi declarada inapta por omissão de declarações e tinha como objeto social transportes, venda de tijolos e couro Wet Blue e não comercialização de banha suína. 2.3. A fiscalização glosa os créditos nas AQUISIÇÕES DE GLP eis que “segundo o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas o combustível utilizado diretamente no processo produtivo pode ser utilizado como base de cálculo do crédito. O combustível utilizado em empilhadeiras para movimentação de insumos/mercadorias não pode incluir a base de cálculo do crédito”. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 2.3.1. Como se nota, a fiscalização adota conceito de insumos já superado; insumos são todos os bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo, pouco importando o contato físico com este processo. Com o antedito, fácil notar que o combustível utilizado nas empilhadeiras que movimentam os insumos (no curso do processo produtivo, portanto) são essenciais ao processo produtivo. 2.3.2. Tratamento um pouco diferente deve ser dado ao combustível utilizado para a movimentação de mercadorias; produto acabado, portanto. 2.3.2.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, a movimentação de produto acabado (pronto) é posterior ao processo produtivo. Se a movimentação é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A movimentação do produto acabado pode ser relevante à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. 2.3.2.2. Com isto se quer dizer que, a única possibilidade de concessão de crédito para algo que acontece fora do processo produtivo é este algo se mostrar relevante ao processo. Relevante, na esteira do Precedente Vinculante, é o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. 2.3.2.3. Ora, ao retirarmos a empilhadeira para movimentação de 200 litros (aproximadamente, 200 Kg) de óleo no final do processo de produção temos dois cenários: 1) entulho de produto acabado ao final do processo industrial; 2) deslocamento de pelo menos 2 funcionários para movimentação no braço do produto acabado – diminuindo, ao fim e ao cabo, a velocidade de produção (quando não a inviabilizando). 2.3.3. Destarte, tendo em mente que não existem outros óbices à concessão, o crédito deve ser concedido indistintamente para toda a aquisição de GLP. 2.4. De forma algo sumária a fiscalização glosa os créditos de “aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos” entre outros por entender que tais SERVIÇOS não se caracterizam COMO INSUMOS faltando-lhes contato direito com o processo produtivo. Com a mesma capacidade de síntese, a Recorrente afirma em Manifestação de Inconformidade que o conceito de insumos adotado pela fiscalização é demasiado restritivo – no que acerta. Já para os serviços de “concreto armado, aluguéis indl., serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios” a Recorrente destaca que são “despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa” Depois, em Voluntário, a Recorrente aponta o vínculo dos serviços com seu processo produtivo, tal como descrito no item 1.6.3: 1.6.3.1. Serviços de carga e descarga são “essenciais para operacionalizar e estocar matérias primas em armazém gerais e depósitos fechados da empresa, visando o Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção”; 1.6.3.2. MAN/CONS Áreas e Edifícios são “Serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das maquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias primas utilizadas na produção”; 1.6.3.3. MAN/CONS Máquinas e equipamentos, serviço de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios são “serviços aplicados visando a manutenção das maquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo”; 1.6.3.4. Serviços em obras ou manunt elétricas são “serviços aplicados visando a manutenção ELÉTRICA dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das maquinas e equipamentos utilizadas na produção”; 1.6.3.5. Exportação Capatazias e Serviços Portuários são “serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação. Serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao Mercado Externo via Portos”; 1.6.3.5.1. “A empresa tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao Mercado Externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação”; 1.6.3.6. Aluguéis INDL são “serviços de locação de maquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquina e equipamentos”; 2.4.1. Primeiro uma pequena arrumação, os serviços de carga e descarga serão tratados ao lado das armazenagens do mercado interno e os serviços portuários (inclusive capatazias) serão abordados ao analisarmos os fretes. 2.4.2. Segundo. Restou dito acima que insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, entendido este como o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. O que está fora deste conjunto não pode ser considerado essencial a ele, porém, pode ser considerado relevante – entendido como não pertencente mas pertinente ao processo produtivo, o dispêndio sem o qual o processo produtivo perde qualidade. Feita esta digressão, sem sombra de dúvida os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios são relevantes ao processo produtivo – relevância esta que foi notada pela DRJ ao analisar em outros processos os mesmos itens adquiridos pela mesma Recorrente. 2.4.3. Terceiro, a glosa de manutenção elétrica e predial (e não de edificações e benfeitorias). Sem prejuízo da possibilidade em tese da concessão do crédito, a concessão de crédito dos serviços de manutenção elétrica e predial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 2.4.3.1. Claro, o serviço de manutenção predial e elétrica em prédio industrial é relevante ao processo produtivo, porém, com o mesmo grau de certeza, não o são os mesmos serviços em prédios administrativos – e a prova do local de prestação cabe a Recorrente que, como não a fez, arca com o ônus da insuficiência. 2.4.4. O raciocínio acima se expande, sem qualquer ajuste aos aluguéis INDL. Claro, é possível a concessão de crédito das contribuições não cumulativas sobre a receita aos aluguéis de máquinas e equipamentos. Não menos evidente, necessário prova de que os aluguéis são de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa – prova que não foi feita, in casu. 2.5. A fiscalização glosa os créditos de armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e em parte de fretes – que será tratado em tópico apartado) por se tratarem de SERVIÇOS VINCULADOS A INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. 2.5.1. O tema não é novo nesta Turma. Para parte da Turma (assim como para a fiscalização) a única hipótese de concessão de crédito de armazenagem e frete é a descrita no inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, em algumas ocasiões o valor do frete e da armazenagem (e demais serviços de movimentação de carga) encontram-se atrelados ao valor do insumo. Em assim sendo, quando é possível a concessão de crédito para o insumo, o é, por via reflexa, aos serviços acessórios; a contrariu sensu se não é possível a concessão de crédito para o insumo, não o é para os acessórios. 2.5.2. No entanto, como constata o Culto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.5.3. Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a ARMAZENAGEM de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem (independentemente de sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há demonstração. 2.5.4. Veja a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO da soja nos armazéns. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 2.5.5. Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação. Em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o frete na formação de lote de exportação. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote”. 2.5.5.1. A conclusão não deixa dúvidas que é possível a concessão de crédito ao frete para a formação de lote de exportação porque este frete é frete de venda, compõe o frete de venda. Ora se o frete para formação de lote de exportação é frete de venda, a armazenagem para a formação de lote de exportação é armazenagem de venda passível de creditamento, nos exatos termos do inciso IX§ 1° art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.632/02. 2.6. A fiscalização agrupa os FRETES segundo os motivos de glosa, em parte, pelo já acima descrito (vinculação do frete com insumos não tributados) e, em outra parte, pois não há indicação do material transportado. 2.6.1. Em sua Manifestação de Inconformidade (em ambas) a Recorrente contesta apenas e tão somente a glosa de frete na aquisição de insumos não tributados – mais especificamente, o frete na transferência dos insumos para armazéns – e os fretes na transferências dos armazéns próprios e de terceiros para produção industrial. Sem prejuízo de não ter atacado em seu arrazoado o fundamento de glosa (o que poderia levar ao não conhecimento do tema por quebra da dialeticidade), a Recorrente cita Jurisprudência desta Casa que discorre sobre a possibilidade de concessão de crédito ao frete independentemente da tributação do insumo – com a qual concordamos, ou seja, é possível a concessão autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. 2.6.2. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.6.3. Ainda no tema fretes. Cumpre destacar que frete e transporte não são expressões sinônimas. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma, em complemento, dispõe que compõe o frete não apenas Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.6.3.1. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de frete grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta será:... 2.6.3.2. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrente, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.6.3.3. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1° inciso II do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que suportou o ônus; é esta outra pessoa que não o tomador do serviço que tem direito ao creditamento. 2.6.3.4. E é por este motivo que (revendo posição anterior) deve ser revertida a glosa para as taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque, não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. 2.7. Ao observar a DACON da Recorrente a fiscalização observou que todos os créditos relativos aos bens do ATIVO IMOBILIZADO foram descritos em linha do DACON destinada aos créditos com fundamento no art. 1º da Lei 11.774/2008. No entanto, “no âmbito do art. 1º da Lei 11.774/2008, não é qualquer aquisição de imobilizado que dá direito a crédito. Apenas as aquisições de máquinas e equipamentos dão” e desde que aproveitados imediatamente, no mês da aquisição – requisitos estes não cumpridos pela Recorrente em nenhum dos casos. 2.7.1. A Recorrente destaca que não tomou como base de creditamento a Lei 11.774/2008 e sim o artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02 que permitem o gozo do crédito aos dispêndios com EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em imóveis utilizados nas Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 atividades da empresa. Para demonstrar o alegado, a Recorrente traz aos autos arquivos com fotos e descrição das máquinas, equipamentos, e demais bens por si adquiridos. 2.7.2. Como se nota, a Recorrente confessa que apurou crédito com base no artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Acontece que referido crédito deve ser calculado sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e a Recorrente (nos termos de análise detida da fiscalização e não impugnada) tomou os créditos pelo valor de aquisição, logo, a manutenção da glosa é de rigor, independentemente da vinculação do item com a atividade da empresa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço parcialmente do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Reverter a glosa sobre: 3.1.1. Aquisição de GLP; 3.1.2. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais, de calibração de equipamentos e de calibração de equipamentos de qualidade bem como de manutenção de equipamentos de laboratórios; 3.1.3. Armazenagem de transbordo e de venda, nesta inclusa a armazenagem para formação de lote de exportação; 3.1.4. Serviço de carga, descarga e movimentação nos armazéns no mercado interno; 3.1.5. Fretes na aquisição de insumos, inclusive os fretes do produtor rural para armazém próprio e de terceiro e deste para o parque industrial; 3.1.6. Taxas de embarque, os serviços de capatazia, os e serviços portuários, e carga e descarga no porto de embarque; 3.2. Corrigir o crédito a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER até o protocolo da DCOMP e, em havendo sobra, até a data do depósito bancário em conta da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 Conselheiro Winderley Morais Pereira – Redator Designado Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto à reversão das glosas nos créditos referentes às despesas serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga. Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.000, de 12/09/2020, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Pois bem. Para o conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS, não-cumulativo, importa ressaltar que não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Repisando-se, no Recurso Especial da Fazenda Nacional pede a reversão do direito de crédito reconhecido no Acórdão recorrido, a fim de que seja reformando em parte, para ser restaurada a decisão de 1ª instância. Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte tem por atividade (dentre outras) a produção, venda e comercialização de açúcar de cana-de-açúcar e seus subprodutos, produção de etanol de cana-de-açúcar e de subprodutos, para venda dentro ou fora do Brasil. O Acórdão recorrido entendeu, no caso dos “gastos logísticos na venda”, que tais gastos estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. São termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. Contudo, como o julgador não está vinculado aos fundamentos alegados pelas partes, mas sim à matéria objeto do pedido, prossigo na análise do recurso. Entendo que não gera direito a crédito do PIS (e da COFINS) os gastos com serviços de logística na operação de venda, discutidos no recorrido, tais como os serviços de capatazia e estivas, por ausência de previsão legal, porque mesmo sendo serviços essenciais utilizados pelo Contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos industrializados, nesta fase, o processo de produção já encontra-se concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637, de 2002 para o PIS (e Lei nº 10.833, de 2003 para a COFINS), e as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das referidas Leis. De sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro e as demais acima discriminadas). Trata-se de despesas administrativas com serviços portuários de movimentação e expedição de mercadorias, as quais não podem gerar direito ao crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-008.027, de 19/02/2019, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, quando o voto vencedor foi, por designação, de minha lavra. Veja-se: “Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). Com efeito, entendo que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, por estarem relacionados ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720058/2014-76 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como os gastos em questão não caracterizam insumo, não podem gerar o crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo”. Diante do exposto, voto por manter as glosas das despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga realizadas pela Autoridade Fiscal. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1461DF CARF MF Original

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9609226 #
Numero do processo: 10980.000098/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONCOMITANCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-009.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONCOMITANCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 98 /2 01 0- 42 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000098/2010-42 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 19/24, lavrada em face do deferimento parcial da SRL à fl. 25 e 28/33, relativa à revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano calendário 2006, que exige R$ 74.596,50 de imposto suplementar, R$ 55.947,37 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 20/22, foi constatada omissão de rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil, no valor de R$ 792.384,04, tendo sido compensado o IRRF incidente sobre esses rendimentos de R$ 143.309,11. Cientificada do resultado da SRL em 10/12/2009 (fl. 176), a interessada apresentou, em 11/01/2010, por meio de representante (procuração à fl. 34), a impugnação de fl. 03/15, instruída com os documentos de fls. 25/170, onde, em preliminar, alega nulidade da Notificação de Lançamento, haja vista a imprescindibilidade de conter a assinatura do chefe do órgão expedidor, por não se tratar de notificação emitida eletronicamente. No mérito, alega inexistência de omissão de rendimentos, conforme já dito e demonstrado na Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL às fls. 28/33, ao revés de omissão de rendimentos; a se respeitar estritamente a legislação tributária, subsiste em favor da impugnante restituição no importe de R$ 20.829,48. A DRJ/CTA, que manteve integralmente o lançamento, conforme acórdão n° 06- 40.684 (fls. 178/187). Irresignada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 193/214, na qual rogou: acolhimento das razões de mérito ou, alternativamente, a declaração de nulidade porque na notificação de lançamento não constar a "assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula"; no mérito, alega haver erro de direito no acórdão recorrido, a exigir prolação de nova decisão administrativa, devido ao fato de não ter sido observado "a aplicação, na condição de rol exaustivo, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, desconsiderando-se os elementos essenciais do ato administrativo". Foi juntado ao processo documentos da ação judicial n° 506877- 69.2014.4.04.7000/PR (fls. 222/232). A sentença (fls. 224/230), deu parcial provimento aos pedidos. Vejamos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, nos termos da fundamentação: Excluir da base de cálculo do imposto de renda, os valores recebidos a título de juros moratórios incidentes sobre verbas isentas e não tributáveis na RT n° 25587/1995, relativos ao ano calendário 2006, exercício 2007. Determinar a redução do saldo do imposto a pagar e demais consectarios do lançamento de ofício do exercício e ano-calendário mencionados, na exata proporção dos valores que deixaram de ser recolhidos após a retificação determinada por essa decisão, observados os reflexos sobre os honorários pagos na demanda trabalhista e a dedução do imposto de renda Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000098/2010-42 retido na fonte, relativamente aos valores levantados e correspondentes ao ano calendário respectivo. Ausente saldo de imposto a pagar e apurado saldo positivo em favor da autora, condenar a ré a restituir o que foi recolhido a maior indevidamente, segundo sistemática determinada por essa sentença, acrescido da SELIC." A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou a intenção de não interpor recurso contra a sentença (fls. 231). O PAF foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba para possível adequação do lançamento ao decidido na ação judicial (fls. 234). Em atendimento à solicitação da PFN/PR, fora elaborada a informação fiscal de fls. 235/237. Estando atendido o quanto solicitado pela PFN/PR, resta ainda a análise, a respeito de eventual perda de objeto do recurso voluntário em razão do ajuizamento da citada ação judicial. Tal competência é do CARF, a teor do Parecer Normativo Cosito/RFB n° 7/2014. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Entendo que restou claro no presente caso que a Contribuinte manejou ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo. Sendo assim, a contribuinte renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer do Recurso do contribuinte. Este ponto inclusive é objeto de Sumula CARF n 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000098/2010-42 Fl. 245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.904139/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea restará caracterizado quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. A confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. no 1.149.022/SP. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão.
Numero da decisão: 3001-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo do argumento de vinculação indevida do crédito e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea restará caracterizado quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. A confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. no 1.149.022/SP. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão.

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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea restará caracterizado quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. A confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. n o 1.149.022/SP. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo do argumento de vinculação indevida do crédito e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 41 39 /2 01 2- 10 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra homologação parcial de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP) relativamente a um crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 28/02/2007. Com base nas informações apresentadas no PER/DCOMP, a DRF de São José do Campos (SP), por meio de despacho decisório (fl. 9), homologou parcialmente a compensação declarada porque verificou que o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ R$ 98.167,31. Deste, foi reconhecido R$ 58.894,60 porque o sistema constatou que R$ 39.272,71 já havia sido utilizado na quitação do débito declarado em DCTF. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 13/14) contra o despacho decisório alegando que: I. Na DCTF do 1º semestre de 2007 o contribuinte declarou o valor devido referente ao mês de março de 2007 informando os DARFs de pagamento; II. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o PER/DCOMP objeto deste processo por entender que parte deste crédito deveria suprir o não pagamento da multa de mora pelo imposto pago em atraso; III. O contribuinte agiu em tempo e de boa fé, declarando seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, quitou espontaneamente sua obrigação, suprindo qualquer ônus porventura a ser alegado de ofício; IV. O pagamento espontâneo inibe a ação fiscal de cobrança, pois afasta a obrigação das multas moratórias, pois sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 14- 50.228 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2007 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 A multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Da aplicação da Denúncia Espontânea e da não incidência da Multa de Mora com aplicação do art. 62 do RICARF; 2) Da indevida vinculação do crédito (legitimidade do pagamento do débito sem a multa moratória); 3) Realização de Diligência, caso julgue necessária. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre o direito à sua restituição da multa de mora supostamente paga indevidamente por ser inaplicável a sua cobrança em face da ocorrência da denúncia espontânea. A Recorrente alega ter ocorrido o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Em sua peça recursal afirma que os recolhimentos ocorreram anteriormente a qualquer procedimento administrativo. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 Reproduz-se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC) e a Súmula 360 de 27/08/2008, assim dispõem: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). **** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ainda sobre este aspecto relacionado ao benefício da denúncia espontânea, o STJ também se pronunciou na mesma linha de entendimento por intermédio do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão, reproduzido a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Com isso, infere-se das decisões e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. Tendo em vista esta jurisprudência recente, passemos à análise do caso concreto presente na presente demanda. Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao período de apuração de fevereiro/2007, cujo vencimento foi em 20/03/2007. A DCTF Original n o 1002.007.2007.2060104221, referente ao 1º Semestre/2007, foi apresentada em 04/10/2007 informando como valor devido de COFINS em fevereiro/2007 a importância de R$1.000,00. O DARF para pagamento da COFINS do referido período de apuração foi recolhido em 20/03/2007 no valor total de R$1.000,00. No dia 30/06/2008 procedeu o recolhimento para o mesmo período de apuração no valor de R$297.352,02 (sendo R$261.841,57 correspondente ao valor principal da contribuição e R$35.510,45 no código DARF 4466 – Finsocial Juros). Em 22/07/2010, a Recorrente entrega DCTF Retificadora n o 1002.007.2010.2060342014 para o mesmo 1º Semestre/2007 na qual constou o valor devido de COFINS fevereiro/2007 no valor de R$262.841,57. Ou seja, considerando que a Recorrente procedeu o recolhimento complementar da COFINS referente ao período de apuração fevereiro/2007 em data anterior à retificação da DCTF na qual constou o valor devido para o referido período. Neste sentido, a Recorrente declarou um valor de COFINS devido, mesmo que equivocado, posteriormente efetuou o pagamento integral com juros e, em seguida, o declarou na DCTF retificadora. Portanto, entendo restar caracterizada a denúncia espontânea nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. 1.149.022/SP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da indevida vinculação do crédito (legitimidade do pagamento do débito sem a multa moratória) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 A Recorrente alega que a Receita Federal do Brasil realizou de forma equivocada a alocação de parcela do crédito de COFINS para quitar suposto débito de COFINS referente ao período de apuração fevereiro/2007. Isto porque com o instituto da denúncia espontânea deveria ter sido afastada a incidência da multa de mora. Destaca que, ainda que fosse devida a multa de mora, a RFB não poderia usar parte do crédito para compensar débitos sem que houvesse intimação ou comunicação ao contribuinte, reforçando que ter havido um aviso de cobrança do débito constituído, inscrito em dívida ativa e posteriormente executado em ação judicial própria. Relevante notar que se trata de argumento novo quando comparado com as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Isto porque naquela peça processual de defesa a então Manifestante apenas apresentou o argumento de Denúncia Espontânea, o que acarreta a preclusão. Repare que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir". Portanto, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 3) Realização de Diligência, caso julgue necessária A Recorrente vindica ainda a realização de diligência com o intuito de esclarecer quaisquer aspectos que poderão surgir durante a pormenorizada análise do caso se a autoridade julgadora entender necessário. Reputo a diligência é prescindível, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado formasse convicção sobre os temas em questão. De todo modo, saliento que perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo do argumento de vinculação indevida do crédito e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904139/2012-10 Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.902289/2009-20
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/03/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/03/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902289/2009­20  Recurso nº  916.412   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.070  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  06956.72223.140606.1.3.04­0880,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  efetuado  em  14/03/2003.  A  DRF­ Varginha/MG  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados, não restando saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.171,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  33  a  36,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 38 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.070  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.171, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.070  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  06956.72223.140606.1.3.04­0880  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.070  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  06956.72223.140606.1.3.04­0880  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.902289/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.070  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.902289/2009­20  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.070, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.18291.27OU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:38:04. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.18291.27OU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 91B9F3A3330F4E47F5809ACF56A5E6D90053086C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.902289/2009-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.002156/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos anos-calendário 2000 e 2001, no montante total de R$ 3.158.445,95 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: i) compensação a maior de prejuízo fiscal no ano-calendário 2001 em razão de insuficiência de saldo, a qual decorreu de compensações atribuídas nos anos 1998 e 2000, porquanto os prejuízos apurados nos anos de1998 e 1999 foram absorvidos pela realização mínima do saldo de lucro inflacionário, objeto dos processos n os 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37; ii) ausência de realização nos anos-calendário 2000 e 2001 do percentual mínimo do lucro inflacionário existente em 21/12/1995. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 15 6/ 20 05 -6 7 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 3. O auto de infração fora lavrado com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0020368-1, impetrado perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 1993. 4. Em impugnação, a recorrente alegou, em síntese, decadência; noticia que impetrou mandado de segurança, com depósito judicial, para não reconhecer os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF; a insuficiência de prejuízo fiscal decorreu da absorção dos prejuízos fiscais apurados nos anos de 1998 e 1999 pela realização mínima do saldo do lucro inflacionário relativo à correção monetária complementar de 1990, objeto dos processos administrativos que especifica; questiona a incidência de juros de mora e os percentuais utilizados pelo Fisco; defende o direito de não adicionar, na apuração do lucro real, o saldo credor oriundo da correção monetária complementar de 1990 - IPC/BTNF e o acréscimo, pela mesma correção monetária complementar, do saldo do lucro inflacionário a realizar. 5. A Turma julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação no tocante à matéria objeto de discussão judicial e na parte conhecida deu parcial provimento para reduzir a parcela de realização mínima do lucro inflacionário nos anos-calendário 2000 e 2001. 6. Embora não tenha reconhecido a decadência da parcela de realização mínima do lucro inflacionário relativa aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001, vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 16/12/2005, retificou a base de cálculo do lançamento para excluir da base de cálculo (Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar - Sapli) as parcelas mínimas obrigatórias que deixaram de ser realizadas nos anos-calendário 1993 e 1994 e foram “baixadas por decadência”, conforme demonstrativo Sapli (e-fls. 409-413). 7. Nesse sentido, tendo em vista que o saldo em 31/12/1995, base para a realização do lucro inflacionário, nos termos do art. 449 do RIR/99, passou de R$30.220.090,70 (valor considerado pela Fiscalização) para R$27.499.745,85, apurou novos valores a seguir: 8. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 420): ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. PARCELAS DECAÍDAS A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração do saldo do lucro inflacionária acumulado a ser tributado na realização devem-se considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial prévia ou posteriormente ao lançamento, com o n esmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Inexistindo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a falta de depósito judicial do montante integral devido, é legítima a exigência de juros moratórios sobre o valor mantido. Lançamento Procedente em Parte 9. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário e aduz, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 448 e seg.). 10. Segundo a recorrente, a matéria discutida no processo judicial visa a declaração da inconstitucionalidade do adicional do IRPJ incidente sobre o saldo credor gerado pela diferença dos índices IPC x BTNF, em decorrência do artigo 3º da Lei 8.200, de 1991. Nesse sentido, as matérias referentes à decadência e aos juros de mora sobre o depósito judicial não são objeto do processo judicial e relacionam-se unicamente a estes autos. Decadência 11. Quanto à decadência, defende que, nos termos do §4º, do art. 150, do CTN, em 16/12/2005 (ciência do auto de infração) o crédito tributário referente a não realização do lucro inflacionário decorrente do saldo credor da correção monetária complementar IPC x BTNF de 1990 já estava extinto em razão do transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Diferença IPC x BTNF e depósito judicial 12. Aduz que, inconformada com a determinação legal de correção das demonstrações financeiras com base no IPC (Lei nº 8.200, de 1991), frente ao cálculo já realizado com base no BTNF, impetrou Mandado de Segurança nº 93.00203681, com depósito judicial, perante a 21ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito líquido e certo de não reconhecer os efeitos da diferença de correção monetária (dif. IPC x BTNF) nos seus resultados, e tampouco, sua realização, a partir do ano-calendário de 1993, nos moldes do lucro inflacionário. 13. Até a presente data o mandado de segurança está pendente de recurso extraordinário. 14. Sustenta ser improcedente a autuação, porquanto a exigência do reconhecimento Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 do saldo credor da diferença de correção monetária IPC x BTNF de 1990, está suspensa por força de depósito integral do valor questionado de acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 15. Como prova da integralidade do depósito judicial realizado (e-fls. 368) junta aos autos demonstrativo de cálculo, elaborado pela empresa Solution Assessoria Empresarial Ltda., o qual demonstra que o depósito efetuado (CR$3.339.807,08) é superior ao necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário (CR$3.054.873,82). Juros de mora em face do depósito judicial 16. Questiona a validade da imposição de juros de mora ao argumento de que a exigibilidade do tributo encontra-se suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 93.00203681. 17. Afirma que o Fisco não pode desconsiderar o depósito judicial efetuado com base em alegação infundada de que o valor depositado seria insuficiente. O onus probandi da insuficiência do depósito judicial realizado caberia à autoridade fiscal, a qual quedou silente nesse aspecto, optando apenas por alegar a insuficiência, sem carrear as respectivas provas que corroborassem seu entendimento. Inexigibilidade de atualização monetária e juros de mora sobre o crédito tributário por decorrer do diferencial BTNF x IPC - aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN 18. Observa que a legislação estabelecia que a diferença entre os índices IPC x BTNF deveria ser computada na determinação do lucro real a partir de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. 19. No caso das empresas que não optaram pelo diferimento, mas pelo pagamento imediato dos tributos incidentes sobre o saldo credor apurado nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 8.200, de 1991, o valor deveria ser calculado na moeda em vigor à data da ocorrência do fato gerador do imposto (31/12/1990), uma vez que, por óbvio, é desnecessária a incidência de correção monetária quando o pagamento era efetuado dentro do prazo legalmente eleito para a satisfação da obrigação tributária principal. 20. Nem se alegue que a exigência de correção monetária seria legítima por haver um lapso temporal decorrido entre 1990 e momento da apuração do saldo credor complementar com base na Lei 8.200, de 1991 (1993). Isto porque, o lapso temporal tem origem não em um comportamento ou falta do contribuinte, mas sim na própria lei. Em verdade, por culpa única e exclusiva da ausência de lei sobre o assunto, não se pode imputar ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus (atualização monetária) pelo lapso do legislador ordinário. 21. Assim, é inequívoco concluir que a Recorrente cumpriu corretamente a lei vigente à época dos fatos (ano-calendário 1990) e, posteriormente, instada ao pagamento de saldo complementar deste montante, optou por efetuar o depósito judicial do montante integral (sem Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 atualização monetária por ausência de lei determinando essa atualização). Glosa dos prejuízos compensados 22. Sustenta que as supostas adições a título de realização mínima do lucro inflacionário, objeto de questionamento nos processos administrativos n os 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37 são totalmente indevidas eis que também decorrentes da diferença da correção monetária de balanço complementar de 1990 (IPC x BTNF). Nesse sentido, as razões de fato e de direito acima aduzidas são plenamente aplicáveis também para afastar a cobrança do crédito relativo à glosa dos prejuízos fiscais ora compensados. 23. Por fim requer o provimento do recurso voluntário. 24. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por meio da Resolução nº 166.854, de 23/02/2011, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade fiscal verificasse a suficiência do depósito judicial (e-fls. 483). 25. Em diligência, a autoridade fiscal efetuou os cálculos e assentou insuficiência do depósito judicial para suspender a integralidade da competência 12/2000 (R$486.503,55 - valor ajustado pela DRJ) e, por ausência de saldo disponível, não foi imputado à competência 12/2001. 26. Em seguida os autos retornaram ao Carf, sem ciência da recorrente do relatório de diligência. 27. É o relatório. Voto 28. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário já foram analisados por ocasião da Resolução Carf nº 166.854, de 23/02/2011, razão pela qual dele conheço. 29. A matéria controvertida no recurso voluntário refere-se à: i) compensação a maior de prejuízo fiscal no ano-calendário 2001 em razão de insuficiência de saldo, a qual decorreu de compensações atribuídas nos anos 1998 e 2000, porquanto os prejuízos apurados nos anos de1998 e 1999 foram absorvidos pela realização mínima do saldo de lucro inflacionário, objeto dos processos n os 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37; ii) ausência de realização, nos anos-calendário 2000 e 2001, do percentual mínimo do lucro inflacionário existente em 21/12/1995. 30. Informa a recorrente que impetrou Mandado de Segurança nº 93.00203681, com depósito judicial, perante a 21ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito líquido e certo de não reconhecer os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF (Lei nº 8.200, de 1991) nos seus resultados e sua realização a partir do Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 ano-calendário de 1993, nos moldes do lucro inflacionário. 31. Aduz ainda que a matéria discutida no referido mandado de segurança visa a declaração da inconstitucionalidade do adicional do IRPJ incidente sobre o saldo credor gerado pela diferença dos índices IPC x BTNF, em decorrência do artigo 3º da Lei 8.200, de 1991, o que não abarca a decadência e os juros de mora sobre o depósito judicial, matérias que se relacionam unicamente a estes autos. Lucro inflacionário 32. Pois bem. De acordo com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do Sapli (e-fls. 409), - sistema da Receita Federal que controla saldos, diferimentos e realizações do lucro inflacionário a partir dos valores declarados nas declarações de imposto de renda (DIRPJ), eventualmente alterados pelas malhas fiscais - o lucro inflacionário lançado em 2000 e 2001 é oriundo do saldo do “Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar” diferido a partir do período- base de 1991, corrigidos monetariamente, e do “Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido” apurado em 31/12/1991, o qual, nos termos do art. 3º, II da Lei n° 8.200/1991, deveria ser adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário. 33. Conforme salientado pela decisão recorrida, a recorrente não observou a legislação de regência e a partir do ano-calendário de 1993 não adicionou a parcela mínima do saldo credor da correção monetária diferença IPC/BTNF apurada em 31/12/1991 na determinação do lucro real, o que resultou em realização a menor do lucro inflacionário. 34. Alega a recorrente que “optou pelo pagamento (no caso, depósito judicial) em cota única. Em 1993, [...] apurou o imposto incidente sobre a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor – IPC e a variação do BTN Fiscal e procedeu ao depósito judicial do valor integral devido (cota única”).(Grifo nosso) 35. Nesse sentido, continua, “não há que se falar no presente caso em lucro inflacionário diferido decorrente do saldo credor de correção monetária de balanço de 1990 (diferença IPC x BTNF) e tampouco em prazo decadencial contado a partir do período de apuração da efetiva realização do lucro inflacionário ou do período em que deveria ter sido realizado em percentual mínimo”. 36. De acordo com a Lei 8.541, de 1992, a pessoa jurídica deveria considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. 37. Opcionalmente, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, ou seja, o somatório desses valores corrigidos monetariamente, poderiam ser considerados realizados mensalmente e tributados em cota única à Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 alíquota de 5%. Veja-se: Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 32. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta lei, será de, no mínimo, 1/120. (Grifo nosso). 38. Como se vê, a realização em cota única à alíquota de 5% somente era possível para o recolhimento conjunto do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, ambos corrigidos monetariamente. 39. A própria recorrente afirma que recolheu em 1993, via depósito judicial, somente o valor referente à diferença IPC/BTNF. Ademais, verifica-se que o lucro inflacionário acumulado continuou sendo realizado mensalmente, conforme registrado em seu Lalur (e-fls. 34- 36) e no Sapli (e-fls. 409-413). 40. A decisão recorrida assentou que “o depósito efetuado em 30/09/1993, no valor de CR$3.339.807,08 (fl.54), que convertido para Real corresponde a R$ 1.214,48, é bem inferior ao imposto ora exigido (R$1.820.459,69)”. 41. A recorrente, por sua vez, aduz que o Fisco não pode desconsiderar o depósito Fl. 509DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8200.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8200.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8200.htm#art3 Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 judicial efetuado com base em alegação infundada de que o valor depositado seria insuficiente. “O onus probandi da insuficiência do depósito judicial realizado caberia à autoridade fiscal, a qual quedou silente nesse aspecto, optando apenas por alegar a insuficiência, sem carrear as respectivas provas que corroborassem seu entendimento”. 42. Registra que a decisão recorrida apenas converteu “o valor do depósito judicial efetuado (CR$ 3.339.807,08) para a moeda atual (Real), para, assim, concluir equivocadamente que o valor depositado é inferior ao crédito tributário ora exigido”. Entende que o correto seria “apurar o imposto devido à época em que foi efetuado o depósito judicial”, pois assim, constatar-se-ia que o depósito judicial foi efetuado em valor superior ao imposto devido. 43. Como prova da integralidade do depósito judicial realizado (e-fls. 368) junta aos autos demonstrativo de cálculo elaborado pela empresa Solution Assessoria Empresarial Ltda. cujo relatório (item 2.6) demonstra que o depósito efetuado (CR$3.339.807,08) é superior ao que seria necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário (CR$3.054.873,82). Veja-se: 2. Cálculo da Provisão para Imposto de Renda - Período-Base de 01/11/1990 a 31/12/1990 No cálculo da provisão para imposto de renda do período-base de 01/01/1990 a 31/12/1990, procedemos da seguinte forma: 2.1 O cálculo foi efetuado considerando o parágrafo único do Artigo 100 do CTN, o qual transcrevemos abaixo: [...] saldo credor de correção monetária da diferença do IPC/BTNF de 1990 no valor de Cr$22.891.827.041,00, descrito no quadro 4 item 56 da Declaração de imposto de Renda - Exercício 1992 - período base 1991, esta atualizado monetariamente até 31/12/1991, pelo FAP - Fator de Atualização Patrimonial instituído pelo Decreto n°. 332 de 04/11/1991, criado para fim de correção monetária de balanço. Considerando o descrito no item 2.1 acima, procedemos da seguinte forma: Efetuamos a divisão de Cr$22.891.827.041 pelo FAP de 31/12/1991 no valor de Cr$597,06 e multiplicamos pela BTNF de Cr$103,5081 obtendo o valor de Cr$3.968.595.321,00, na data base de 31/12/1990, quando ocorreu a diferença entre o IPC e o BTNF. Adicionamos esse valor ao resultado do exercício estabelecendo o lucro real do período base de 01/01/1990 a 31/12/1990 em Cr$ 3.987.969.050,00. O fator para conversão em BTNF na data de 31/12/1990 é de 103,5081. Efetuando os cálculos de conversão o lucro real é de 38.528.086,69 BTNF, nessa data, o imposto 15.388.735,00 BTNF, ambos demonstrados no Anexo I; [...] 2.4 Consideramos ainda em nossos cálculos para estabelecimento do imposto, as seguintes deduções: • O valor de 28.418,50 BTNF de antecipações e duodécimos, descrito no quadro 15 item 13 da DIRPJ do exercício de 1991 - período base de 01/01/1990 a 31/12/1990; • O valor de 23.976,26 BTNF de imposto de renda, descrito no quadro 15 tem 15 da DIRPJ do exercício de 1991 - período base de 01/01/1990 a 31/12/1990; 2.5 O imposto líquido a pagar referente ao período base de 01/01/1990 a 31/12/1990 é de 13.797.466,77 BTNF. Para estabelecer o valor em Cruzeiros em :31/01/1991, utilizamos a BTNF desta data (126,8621), apurando então o valor de Cr$1.750.375.609,00; Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 2.6 A Medida Provisória n°. 336, de 28/07/1993, convertida na Lei n°. 8.697, de 27.08.1993, e Resolução do Banco Central n°. 2.010, de 28.07.1993, estabeleceu que a unidade do sistema monetário nacional passaria a denominar-se Cruzeiro Real, a qual equivale a mil cruzeiros, tendo como símbolo CR$. Assim, o valor do imposto em 31/07/1993 é de CR$ 1.750.375,60; 2.7 O fator para conversão em UFIR na data de 31/07/1993 é de 42.790,00. Efetuando os cálculos de conversão, o imposto é de 40.906,18 UFIR nessa data; 2.6 Para estabelecer o valor do depósito em Cruzeiros Reais em 30/09/2003, utilizamos a UFIR desta data (74,68) apurando então o valor de CR$ 3.054.873,82. (Grifo nosso) 44. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por meio da Resolução nº 166.854, de 23/02/2011, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade fiscal verificasse a suficiência do depósito judicial, nos seguintes termos (e-fls. 483): A análise do presente processo está intimamente vinculada ao decidido no processo 18471.002713/200388, julgado em 03 de novembro de 2009 pela 2ª. Turma Especial, acórdão 180200.250, cuja decisão foi no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer do recurso em relação à matéria com discussão judicial e negar provimento ao recurso. Entretanto, verificando o relatório e o voto do referido processo, constatei que não houve menção ao laudo sobre a suficiência do depósito judicial efetuado pela contribuinte e necessário para a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão de última instância proferida pelo Judiciário. Por entender que tal informação é relevante para o deslinde das questões postas nos autos, inclusive em relação ao argumento da contribuinte de que optou por recolher o imposto devido de uma vez, e não realizar o lucro inflacionário de forma diferida, bem como a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o suposto valor devido é que sou por converter o julgamento em diligência. (Grifo nosso). 45. Em diligência, a autoridade fiscal efetuou os cálculos e assentou que o depósito judicial não foi suficiente para suspender a integralidade da competência 12/2000 (R$486.503,55 - valor ajustado pela DRJ) e, por ausência de saldo disponível, não foi imputado à competência 12/2001 (e-fls. 499). Este PAF trata de auto de infração de IRPJ relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls. 47/57), no valor total de R$ 1.820.459,69, acrescido de encargos moratórios. O mesmo foi encaminhado pelo CARF a esta Delegacia, em virtude da Resolução nº 1202-000.078 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23/02/2011, através da qual acordaram os membros do colegiado converter o julgamento em diligência para manifestação acerca da suficiência do depósito judicial. Consta que os créditos tributários “encontram-se suspensos em razão do depósito judicial de fl. 61, efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0020368-1/RJ”. Consta ainda que “No entanto, verídico que o depósito efetuado em 30/09/1993, no valor de CR$ 3.339.807,08 (fl. 54), que convertido para Real corresponde a R$ 1.214,48 é bem inferior ao imposto ora exigido (R$ 1.820.459,69).” Desse modo, efetuamos a vinculação do depósito judicial de fl. 75 aos débitos constantes neste PAF através da utilização do sistema SICALC, homologado pela RFB, o qual constatou, de fato, a insuficiência do DJE, conforme tela a seguir: Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 O DJE não foi suficiente para suspender a competência de 12/2000, motivo pelo qual o DJE não foi imputado na competência de 12/2001, por ausência de saldo disponível. Pelo exposto, proponho o envio deste processo ao CARF para ciência e prosseguimento. 46. Verifica-se dos autos, inicialmente, que a recorrente não foi cientificada do resultado da diligência para se manifestar. Fato que considero relevante, haja vista que um dos pontos principais da controvérsia é verificar a (in)suficência do depósito judicial. 47. Entretanto, a meu ver, este não é o único ponto a ser saneado nestes autos. Verifica-se ainda que a diligência não analisou o laudo juntado aos autos pela recorrente. Porquanto constatou a insuficiência do depósito judicial em comparação com o valor lançado no ano-calendário 2000, tal qual a decisão recorrida, e não de acordo com o imposto devido à época do depósito judicial (1993), conforme laudo (e-fls. 475 -481) juntado aos autos pela recorrente. 48. Nesse sentido, entendo que o feito deve novamente ser convertido em diligência em relação a esta matéria. Glosa dos prejuízos compensados 49. Quanto à compensação a maior de prejuízo fiscal no ano-calendário 2001 a recorrente sustenta que as adições a título de realização mínima do lucro inflacionário, objeto de questionamento nos processos administrativos n os 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003- 37, são indevidas porquanto também decorrem da diferença IPC/BTNF. Nesse sentido, aduz que as razões de fato e de direito acima aduzidas são plenamente aplicáveis também para afastar a cobrança do crédito relativo à glosa dos prejuízos fiscais ora compensados. 50. Verifica-se que tal infração correlaciona-se com a realização mínima do lucro inflacionário, bem como ao resultado dos processos administrativos n os 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37. Nesse sentido, considerando-se que já houve julgamento definitivo de ambos os processos, entendo que tal resultado deve ser informado para verificar o impacto neste processo. O que também deve ser verificado na diligência. Conclusão 51. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal adote os seguintes procedimentos: Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002156/2005-67 i) analisar o laudo juntado aos autos (e-fls. 475-481) e verificar o valor de IRPJ devido referente ao saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTN no ano calendário 1993, bem como a suficiência do depósito judicial na data em que fora efetuado (30/09/1993); ii) verificar o resultado dos processos administrativos n os 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37 e o reflexo nestes autos, se for o caso. iii) elaborar relatório de diligência que demonstre de forma detalhada a (in)suficiência do depósito judicial, com as respectivas fundamentações legais, e o reflexo dos citados processos administrativos nestes autos. iii) dar ciência ao recorrente para se manifestar, no prazo de trinta dias, do relatório de diligência anterior e do relatório ora solicitado, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; iv) após, devolvam-se os autos para julgamento. 52. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.003037/2006-64
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A norma vigente à época dos lançamentos, art. 243 § 2º do decreto 3048/99, determina o prazo para a impugnação dos autos lavrados - 15 dias. Não cabe à administração transigir sobre norma legal, nem aferir a justiça ou injustiça da mesma. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A norma vigente à época dos lançamentos, art. 243 § 2 0 do decreto 3048/99, determina o prazo para a impugnação dos autos lavrados - 15 dias. Não cabe à administração transigir sobre norma legal, nem aferir a justiça ou injustiça da mesma. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HELT0,1, 11-1-Ld p-i-• • DE LIMA — Presidente 4IW OSÉALS COBRA IOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Oséas Coimbra Júnior,Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Suplente) e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente) Relatório Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária pela não apresentação de documentos à fiscalização. Não foram apresentados os seguintes documentos: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, relativos ao período de 1996 a 2004; b) Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, relativos ao período de 1996 a 2004; c) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LCAT; d) Fichas de Controle de Entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI; e) Contrato do Plano de Previdência Privada; f) Relação das obras de construção civil e respectivos contratos, matrículas e alvarás. A Decisão-Notificação — fls 92 a 99, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : a) Cerceamento de defesa, pois foram lavrados 22(vinte e dois) lançamentos previdenciários na mesma data, dificultando a defesa da recorrente. b) Há necessária relação entre as obrigaçóes tributárias principal e acessória. Uma vez que todas as obrigações tributárias principais são indevidas, as acessórias também o são. c) Inexigibilidade de apresentação dos documentos objetos do auto, sendo abusiva a exigência referente aos Contratos de Previdência Privada. d) A aplicação da multa, de 100% do valor não declarado, constitui confisco. Termina por requerer o acolhimento das argumentações com a declaração de insubsistência do auto lavrado. É o Relatório. 2 Processo n° 36202.003037/2006-64 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.008 Fl. 2 Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JÚNIOR, Relator DO CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente alega cerceamento de defesa uma vez que foram lavrados 22(vinte e dois) lançamentos previdenciários na mesma data, o que prejudicou a elaboração de sua defesa. A norma vigente à é poca dos lançamentos, art. 243 § 2° do decreto 3048/99, determina o prazo para a impugnação dos autos lavrados — 15 dias. Não cabe à administração transigir sobre norma legal, nem aferir a justiça ou injustiça da mesma. O prazo é peremptório, cabendo a administração seu acatamento. Correta a decisão da autoridade julgadora. DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A legislação previdenciária, em especial a Lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e 233 do Decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura do respectivo auto de infração. Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91 á' 20 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, grifamos Está caracterizada a regular intimação, através de TIAD 's acostados às fis 09 a 14, para apresentação dos seguintes documentos: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, relativos ao período de 1996 a 2004; b) Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, relativos ao período de 1996 a 2004; c) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LCAT; d) Fichas de Controle de Entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI; e) Contrato do Plano de Previdência Privada; in 3 f) Relação das obras de construção civil e respectivos contratos, matriculas e alvarás. O TIAD apresenta documentos referentes a período abrangido pela decadência, confoime Súmula 08 do STF, o que não desnatura a infração pois esta se caracteriza pela não entrega de quaisquer dos documentos acima requeridos. Basta a não apresentação de apenas um documento, referente a período não decadente, para que se justifique a autuação, o que ocorreu in casu. Acrescente-se que na impugnação nada foi apresentado. Em relação ao PCMSO, LTCAT, PPRA, Fichas de Controle de Entrega dos Equipamentos de Proteção Individual — EPI e Relação das obras de construção civil com respectivos contratos, matriculas e alvarás, temos que todos os documentos são exigíveis pela fiscalização previdenciária, consoante a extensa legislação citada na Decisão-Notificação às fls 96 e 97, especialmente o já transcrito art. 33 § 2° da Lei 8.212/91, e sua não apresentação constitui infração passível de autuação. Em relação aos contratos de previdência privada, não há a abusividade alegada. A IN 100/2003, em seu art 78, que repete a IN INSS/DC N° 71/02 art. 56, indica as parcelas que não integram a base de cálculo para incidência de contribuições. O inciso XVI exclui da base de cálculo as contribuições pagas a programa de previdência complementar, desde que disponível a todos — empregados e dirigentes. Para averiguar a regularidade dos valores pagos sob tal título, se faz necessária a análise de tais contratos, justificando plenamente sua apresentação. Uma vez que a empresa não apresentou todos os documentos adrede citados, temos a procedência da autuação. O valor da multa foi corretamente aplicado, no valor fixo de R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizado pela Portaria MPS n° 119, de 19.04.06, e não sendo correspondente a 100% da contribuição não declarada, como alegado — fls 112. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala de sessões, 23 demarço de 2010. OSÉAS COIMBRA NIOR - Relator 4 „:5,40 de R c, ;f+ --, "t .:', r FrJha nã -rs ”0 r,,-” MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 -- BRASÍLIA — DF Home Page: https://carffazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. . Brasília, 25 de março de 2010 * / Patricia Al ida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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