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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608647 #
Numero do processo: 10680.913577/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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RESTITUIÇÃO a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n° 13700.35290.090905.1.3.04-3820, de 09/09/2005, e-fls. 08/12) em que o contribuinte requereu crédito de R$ 1.728,62, relativo a valor parcial de DARF, recolhido em 31/01/2005, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos discriminados no referido PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 77 /2 00 9- 71 Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913577/2009-71 O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório (e-fl. 04), que analisou as informações relativas ao direito creditório e concluiu que o crédito foi integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (DRJ) jurisdicionada. Pela precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir, em parte, o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 81/82): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 30 de abril de 2009, conforme doc. de fl. 24, o interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 01/02), protocolizada em 15/05/2009, argumentando em síntese que: - o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ efetuado em 31/01/2005, período de apuração 31/12/2004 sob o código 2362 no valor de R$117.983,5 . - comprova-se por meio da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício de 2005, ano-calendário de 2004, Linha 13 da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa relativo ao mês de dezembro de 2004, que não há valor devido do IRPJ (fls. 04/05). - dessa forma, gerou-se, o recolhimento indevido de IRPJ (valor pago superior ao valor efetivamente devido) no montante de R$117.983,56. - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora comprova que não há valor devido deste débito (doc. de fl. 10). Diante do exposto e conforme comprovado por meio das declarações (DIM e DCTF), resta comprovado que a empresa, ao invés do débito identificado na decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresenta crédito no valor do DARF pago de R$117.983,56. Requer, que a Manifestação de Inconformidade seja julgada proce com a consequente retificação do referido Despacho Decisório e o cancelamento da exigência fiscal referente ao PER/DCOMP n° 13700.35290.090905.1.3.04-3820 (doc. de fls. 07/11). É o Relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 62/66) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que: "...a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo de imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de período. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/06/2009 (e-fl. 46) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2009 (e-fl. 48), em que repete os argumentos já apresentados de que houve recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ declarado em DCTF retificadora (relativa ao 4° trimestre 2004, apresentada em 13/03/2009) como indevido, tendo, portanto, direito creditório o qual foi compensado em DCOMP: Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913577/2009-71 O julgamento foi convertido em diligência por este CARF, através da Resolução n 1001000.075 da 1ª Turma Extraordinária (e-fls. 112 e ss). Solicitou-se na ocasião: Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior de estimativa relativa a dezembro de 2004 em relação ao valor devido naquele mês. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior: a) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de dezembro de 2004 (declarado em DCTF retificadora, apresentada em 13/03/2009) não correspondia ao valor declarado para o mês citado. b) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período dezembro/2004 e ao IRPJ anual. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, atestando se o pagamento efetuado encontra-se disponível para a compensação requerida. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Após os autos devem ser devolvidos a este CARF em conjunto com os processo conexos 10680.913574/2009-38 e 10680.913573/2009-93. A Unidade de Origem respondeu através do Relatório de Diligência (e-fls. 1129/1131), em que confirma o crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n° 13700.35290.090905.1.3.04-3820, de 09/09/2005, e-fls. 08/12) em que o contribuinte requereu crédito de R$ 1.728,62, relativo a valor parcial de DARF, recolhido em 31/01/2005, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos discriminados no referido PER/DCOMP. O julgamento foi convertido em diligência por este CARF, através da Resolução n 1001000.075 da 1ª Turma Extraordinária (e-fls. 112 e ss). Solicitou-se na ocasião que se esclarecesse a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior de estimativa relativa a dezembro de 2004 em relação ao valor devido naquele mês. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913577/2009-71 A Unidade de Origem respondeu através do Relatório de Diligência (e-fls. 1129/1131), em que concluiu: (...) O Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, dispõe que as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora –que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ. Foi confirmada a disponibilidade do crédito através do Relatório de Diligência (e-fls. 1129/1131). Dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015: “As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, homologando a compensação no limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.160 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913577/2009-71 Fl. 1175DF CARF MF Original

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9611262 #
Numero do processo: 19515.003655/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 3° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-009.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 3° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T13:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T13:07:09Z; Last-Modified: 2022-11-23T13:07:09Z; dcterms:modified: 2022-11-23T13:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T13:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T13:07:09Z; meta:save-date: 2022-11-23T13:07:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T13:07:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T13:07:09Z; created: 2022-11-23T13:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-11-23T13:07:09Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T13:07:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003655/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.829 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2022 Recorrente CLINICA MEDICA AUXILIAR S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 3° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 55 /2 00 9- 12 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 200/215) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 182/190, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.239.981-9, consolidado em 28/09/2009, no montante de R$ 70.077,27, já incluídos juros e multa de mora (fls. 04/15), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 32/36) e de demonstrativos anexos (fls. 37/38), referente às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social relativa à parte dos segurados, no período de 01/2004 à 12/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 183/184): 11. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada (DEBCAD n° 37.239.981-9) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 30/34 e anexos, fls. 35/36, refere-se às contribuições previdenciárias dos segurados empregados incidentes sobre suas remunerações, devidas pela empresa que é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestar serviço, sendo diretamente responsável pela importância não recolhida ou arrecadada em desacordo com a legislação previdenciária, nos termos do art. 11, parágrafo único, "c"; art. 20; art 30, I, alíneas a e b ; art. 33, § 5°, todos da Lei 8.212/91. 1.1.O montante do crédito consolidado em 28/09/2009 é de R$ 70.077,27 (setenta mil, setenta e sete reais e vinte e sete centavos). 1.2. Consta do Relatório Fiscal que a empresa não apresentou a informação solicitada em Termo de Intimação Fiscal para discriminar os valores que compõe itens de DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais - Ano Calendário 2004 devidamente especificados (ficha 04 A, item 27; ficha 05 A, item 02, fis. 30), as totalidades desses valores foram considerados com integrantes da remuneração dos empregados e de seus respectivos salários de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 1.3. Observado que constitui fato gerador das contribuições levantadas os valores pagos ou creditados como remuneração de segurados empregados, consistentes nas divergências encontradas entre a Declaração de Informações Econômico fiscais da pessoa jurídica e as GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social do ano de 2004 1.4. Anotado, também, que foram descontados dos valores declarados no DIPJ nos citados itens, os valores relativos a GFIP, declarados pela própria empresa, como remuneração de segurados empregados e base para cálculo de contribuição previdenciária e que sobre o saldo apurado, foi calculada a contribuição dos segurados empregados, alíquota mínima de 8%, por se tratar de aferição. 1.5. Ainda foi informado que nos termos do parágrafo 3 do artigo 33 da Lei 8.212/91 com alteração dada pela Lei 11.941/2009, ocorrendo a sonegação de qualquer Informação, ou apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. 1.6. Indicado que as bases de cálculo, a alíquota global e as contribuições apuradas estão discriminadas por competência no anexo "Discriminativo do Débito – DD” e a fundamentação legal do débito, também descrita no anexo de "Fundamentos legais do Débito - FLD". 1.7. Esclarecido no mencionado Relatório o regramento legal quanto à aplicação da multa até a edição da Medida Provisória 449, convertida na Lei 11941 de 27105/2009 e após a referida Medida Provisória, bem como a aplicação da multa mais benéfica para o processo em questão, conforme determina o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. 1.8. Para total clareza foi demonstrado no "Anexo II" o valor das multas cabíveis ao caso presente, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e de acordo com a legislação que a sucedeu. Assim, em cada competência, foi cumprido o disposto no supramencionado dispositivo legal do CTN com a aplicação da penalidade mais benéfica, constatando-se que em todas as competências a multa prevista na legislação da época dos fatos apresentou-se mais favorável ao contribuinte. 1.9. No Relatório Fiscal também foram relacionados todos os documentos (relatórios e anexos) que integram o presente AI, além do relatório, bem como os demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal (relativos às obrigações principais e acessórias descumpridas). (...) Registre-se, ainda, que no “Relatório do Auto de Infração” consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fl. 35): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/10/2009 (AR de fl. 31) e apresentou sua impugnação em 30/10/2009 (fls. 41/43), acompanhada de documentos (fls. 44/176), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 184/185): (...) Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 2. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 39/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/174 com as seguintes alegações, em suma: 2.1. Quanto aos fatos ocorridos durante a ação fiscal, afirma que a Auditora Fiscal entendeu que a empresa deixou de prestar esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal sobre valores que compõe a DIPJ/2004, "mais precisamente na Ficha 04A, linha 27 do grupo " 'CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS' e que por essa razão presumiu que os valores ali declarados referiam-se a segurados empregados, contrariando o que ela deveria ter constatado tanto nas folhas de pagamento bem como nas GFIP, tributando valor "duvidoso" (fls. 39) como se fosse remuneração de segurados empregados. 2.2. Preliminarmente menciona e esclarece que recebeu várias intimações para apresentar livros, documentos e informações, que foram atendidas parcialmente, porque nem tudo foi localizado, razão pela qual foi solicitado, mais de uma vez, prazo adicional, que foi concedido pela Auditora Fiscal e que toda a documentação encontrada foi apresentada. 2.2. Argumenta que a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica deve "servir para assuntos ligados à Previdência como uma referência para conclusões e critérios quanto a diretrizes a serem tomadas, mas, jamais como verdade absoluta para fins de decisão'" e que folhas de pagamento, livros de empregados e GFIP não poderiam ser desconsiderados como o foram, dando origem a uma cobrança "presumível" (fls. 40). 2.3. Informa que recentemente foram localizadas todas as folhas de pagamento (Anexos 04 a 7), a RAIS, as GFIP, as GPS, os livros de empregados e "até um meio magnético que contém toda a escrituração contábil pertinente " (fls. 40). 2.4. Alega que a informação contida na ficha 04A da DIPJ 2004, refere-se a "Honorários médicos terceirizados" e que não consta da GFIP por se tratar de serviços prestados por empresas contratadas (Pessoa Jurídica), como se observa no razão analítico extraído da escrituração contábil do ano base 2004, Anexo 03. 2.5. Expressamente afirma que "Se a questão é a linha 27 da Ficha 04A da DIPJ/2004, capitulamos e nos colocamos à disposição para efetuarmos uma correção nesta declaração, na forma e modo que os Senhores queiram" (fls. 41). 2.6. Acrescenta que recebeu a informação de que a Auditora Fiscal dispunha da RAIS/2004 (Anexo 02) para corroborar a autenticidade dos valores constantes nas folhas de pagamento e GFIP, e assim, não ter dúvidas quanto aos "valores efetivamente declarados ". 2.7. No mérito informa que a empresa existe "a dezenas de anos e sempre foi adimplente e responsável em relação aos encargos sociais e tributários'". 2.8. Aduz que cm nenhum momento recusou ou sonegou informação e que, nos termos do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal deve prevalecer a presunção de inocência da parte acusada, cabendo à acusadora a prova. 2.9. Argumenta que apesar do atraso na apresentação de parte dos documentos "não haveria a possibilidade de se ter a presunção de que nada havia sido pago e portanto autorizando a notificação e cobrança integral dos devidos encargos", tendo em vista a documentação entregue e à possível consulta ao conta-corrente da empresa, o que, realizado de forma diversa afronta o art. 884 do Código Civil que trata do princípio do não enriquecimento sem causa e, conforme previsto no artigo 112, inciso II do CTN, na dúvida quanto à natureza ou circunstância material do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a decisão deverá ser pró-contribuinte. 3. A impugnante, em seu pedido, considerando que à vista de todo exposto foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o debito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 A 13ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de agosto de 2010, no acórdão nº 16- 26.207 (fls. 182/190), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 182): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 03/11/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 04/05/2012 (fls. 195/196 e 202) e interpôs recurso voluntário em 01/06/2012 (fls. 200/215), acompanhado de documentos (fls. 216/383), alegando o que segue: (...) III – DO DIREITO III.1 – DO PAGAMENTO Inicialmente, impede destacar que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário é indevida, em que pese os fundamentos da 13ª Turma da DRJ/SP, tendo em vista que a Recorrente já adimpliu os referidos valores declarados na folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, relativos a Contribuições de Empresas, Segurados e Terceiros, consoante atesta os respectivos comprovantes de pagamento das GPS (Guias da Previdência Social) anexados a este recurso (DOC. 03). O suposto débito relativo ao Auto de Infração nº 37.239.981-9 não pode subsistir, uma vez que a modalidade do pagamento extingue peremptoriamente o crédito tributário, consoante redação do inciso I, do artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) Assim, o devedor, em tempo e lugar devidos, uma vez realizada a prestação que lhe incumbia perante o credor, libera-se do cumprimento de toda e qualquer obrigação, de forma que, exatamente como ocorre in casu e demonstram os comprovantes de pagamento em anexo, o Requerente adimpliu corretamente a sua obrigação, pelo pagamento exato dos valores exigidos pela Receita Federal. (...) Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 No momento da fiscalização, a respeitável Autoridade Fiscal, na análise da documentação da Recorrente, desconsiderou os comprovantes de pagamento do respectivo ano de 2004. Como resultado, procedeu à lavratura de autos de infração pela suposta ausência de pagamento de contribuições previdenciárias (segurados, terceiros, empresa e RAT), quando, na realidade, não haveria que se falar em descumprimento de obrigação alguma, eis que os valores tidos como exigíveis já haviam sido devidamente adimplidos na exata data de seu vencimento. Desse modo, a d. Autoridade Fiscal não poderia ter procedido ao arbitramento de tais valores e desconsiderado por completo o seu pagamento, tendo em vista que sua conduta deveria pautar-se na presunção de veracidade, o que no caso em concreto não ocorreu, tendo em vista que o arbitramento resultante em 06 (seis) autos de infração, cuja somatória se dá em aproximadamente R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), revelou-se economicamente desproporcional à Recorrente, já que a d. Autoridade Fiscal desconsiderou a realidade dos efetivos pagamentos, gerando uma presunção tributária arbitrária! Nesse sentido, impende destacar que até mesmo a presunção, como no caso do arbitramento, deve guardar relação de estrita observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo o servidor público desconsiderar a realidade do contribuinte. Não é demasiado ressaltar, aliás, que os comprovantes não foram pagos neste ano ou há 4 anos atrás, mas foram pagos em tempo e lugar devidos, comprovando inequivocamente o adimplemento da obrigação tributária. Se houve a mínima consideração em relação aos pagamentos já efetuados, este débito tributário supostamente declarado como devido não existiria, ou caso fosse o entendimento da nobre Autoridade Fiscal ter apurado um valor distinto do declarado pela Recorrente, ela teria lançado a diferença dos valores já recolhidos em detrimento aos então apurados, e não exigi-los em sua integralidade, como se não houvesse ocorrido pagamento algum. Neste caso, resta evidente que a conduta adotada pela d. Autoridade Fiscal foi desproporcional e irrazoável, pois se houvesse considerado os pagamentos efetuados o presente auto de infração não teria um valor vultuoso. (...) a mera existência de divergências entre os valores informados em DIPJ e GFIP, acaso existentes, não justificam a imposição de penalidade tão gravosa ao contribuinte, como é o caso do arbitramento, mormente ignorando-se a existência de pagamento das aludidas contribuições tidas como devidas, as quais consubstanciaram o cerne de todo o procedimento fiscal. A omissão em relação à análise dos comprovantes de pagamento prejudicou severamente a Recorrente, uma vez que, se houve a apuração dos valores em guia GPS e esta foi devidamente recolhida, não poderia a Administração Fazendária Federal exigir novamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, bem como das obrigações acessórias totalmente indevidas. Faz-se a ressalva de que a d. Autoridade Fiscal, se houvesse considerado os pagamentos, não poderia ter lançado valores vultuosos, tendo em vista que a apuração realizada, ainda que tenha se utilizado de arbitramento corresponde praticamente ao valor já recolhido.. Se houvesse sido considerado quando da realização do procedimento fiscalizatório todos os comprovantes de pagamento, estar-se-ia na seara de existência de meras "diferenças", as quais, todavia, não implicariam em existência de crédito de superior ao montante de R$ 12.888,44 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme tabela ilustrativa abaixo, valor este menos oneroso do que a o atual cenário fiscal. (...) Por outro lado, se não houvesse ocorrido tal arbitramento irrazoável e/ou desproporcional, tendo a d. Autoridade Fiscal aceitado os documentos fiscalizados como corretos, bem como considerando os comprovantes de pagamento, sequer haveria que se falar em, diferenças ou valores em aberto em relação ao Fisco, muito pelo Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 contrário! Nesse caso, a situação não seria de prejuízo à Recorrente, mas sim na existência de valores recolhidos a maior ao Fisco Federal, ou seja, esta teria direito à restituição no valor de R$ 10.607,94 (dez mil, seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos). (...) Desta feita, seja em quaisquer dos dois cenários acima demonstrados, isto é, seja a considerar-se (i) os valores supostamente devidos por ocasião do arbitramento, ou mesmo (ii) a se considerar os valores calculados com base na folha de pagamento — os quais, como afirmado — refletem com fidelidade a ocorrência dos fatos geradores à época — a Recorrente não poderia ser considerada como devedora de valores tão desproporcionais como aqueles que ora lhe são imputados. É imperioso ressaltar que o bis in idem é absolutamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio! Assim, a manutenção da exigência do crédito tributário em questão, em detrimento à existência de pagamento, implicará na inequívoca conclusão de que haverá duplicidade de recolhimento aos cofres públicos de mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, o que não pode ser tolerado. Em face dos argumentos expostos, resulta clara a conclusão acerca da impossibilidade de exigência das contribuições ora guerreadas ante a existência de uma das causas mais fundamentais relativas à extinção da obrigação, qual seja, o seu adimplemento pelo pagamento, na forma artigo 156 inciso I do CTN cuja existência foi eminentemente ignorada pela d. Autoridade Fiscal, a qual acabou por penalizar indevidamente a ora Recorrente, em conduta manifestamente arbitrária e desprovida de razoabilidade, sob pena, ainda, de se incorrer em odioso bis in idem. III.2 — DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA A multa aplicada pela d. Autoridade Administrativa, à razão do valor cobrado pela Recorrida, não é proporcional à infração supostamente cometida pela Recorrente, razão pela qual esta configura um caráter confiscatório, prática vedada pela nossa Constituição Federal, em seu artigo 150, IV: (...) Colaciona jurisprudência TRF da 4ª Região e do STF e doutrina. Desse modo, ainda que subsistissem razões para as autuações, o percentual da multa aplicada à Recorrente é extremamente abusivo, delineando um caráter confiscatório da mesma, prática expressamente vedada em nossa Constituição Federal, devendo, portanto, ter seu valor reduzido ao considerado adequado e proporcional à infração a qual - equivocadamente, ressalte-se -lhe foi imputada. III.3 — DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo tributário é imperioso destacar a prevalência do princípio da verdade material, uma vez que cabe à Administração buscar a efetiva ocorrência dos fatos geradores. Dessa forma, toda e qualquer prova que implique a demonstração da verdade material deve ser observada a qualquer momento, tendo em vista que, se a prova é tão cabal, possuindo o condão de demonstrar que aquele suposto débito cobrado pelo Fisco é inexistente em virtude do pagamento, não pode a Administração Fazendária desconsiderar os documentos acostados. Colaciona jurisprudência administrativa e doutrina. No caso em concreto, a busca pela verdade material pela Recorrente se justifica para demonstrar a impossibilidade ter sido realizado arbitramento in casu, I, o que só pode ser obtido mediante averiguar análise de provas cabais (comprovantes de pagamento) e indispensáveis, as quais permitem concluir que o crédito ora tido como exigido encontra-se extinto, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 Não se pode olvidar que o arbitramento também é regido pelo princípio da verdade material e, principalmente, dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o arbitramento somente seria razoável se a Administração Fazendária houvesse considerado os comprovantes de pagamento das GPS relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004. Ora, Nobres Julgadores, houve total desconsideração acerca dos comprovantes de pagamento, devendo ressaltar-se que o débito total da Recorrente, relativo aos 06 autos de infração combalidos, importa em quase o triplo do que foi anteriormente pago em 2004., Note-se que somente juros e a multa elevaram o valor a um patamar astronômico, completamente fora da capacidade econômica da Recorrente. Assim sendo, a Recorrente entende que é indispensável que as provas acostadas sejam analisadas, principalmente os comprovantes de pagamento que atestam a efetividade do adimplemento da obrigação tributária, evitando-se que a Recorrente esteja sujeita ao duplo recolhimento feito ao Fisco, em estrita observância ao princípio da verdade material na apuração da exigência desses supostos créditos tributários. Em conclusão, entende a Recorrente que logrou êxito em demonstrar a procedência de suas razões, o que demanda o provimento do presente recurso, para que, reformando-se a r. decisão proferida pela da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, seja reconhecida a insubsistência da autuação fiscal lavrada. IV — DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso, bem como seja declarada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 37.239.981-9, tendo em vista os documentos apresentados que confirmam o pagamento efetuado pela Recorrente durante o período de janeiro a dezembro de 2004, a fim de que seja reconhecida a extinção do o crédito tributário em testilha, cancelando-se, como consequência, a exigência fiscal combalida. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso apresentado, o contribuinte insurge-se alegando que o auto de infração não pode subsistir pelos seguintes motivos: i) já ter adimplido os referidos valores declarados em folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, consoante atesta as GPS anexadas ao recurso; ii) a autoridade fiscal não poderia ter procedido o arbitramento de tais valores e desconsiderado por completo o seu pagamento; iii) a omissão em relação à análise dos comprovantes de pagamento prejudicou severamente o Recorrente, uma vez que, houve apuração dos valores em guia GPS e esta foi devidamente recolhida; iv) se tivessem sido considerados os pagamentos, ainda que se tenha utilizado do arbitramento, estar-se-ia na seara da existência de meras “diferenças”; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 v) por outro lado, se não houvesse ocorrido o arbitramento, sequer haveria diferenças, mas sim, a existência de valores recolhidos a maior pelo contribuinte; vi) a manutenção da exigência do crédito tributário implicará na inequívoca conclusão de que haverá duplicidade de recolhimento aos cofres públicos de mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador; vii) aduz que a multa aplicada é desproporcional à infração supostamente cometida, configurando um caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV e viii) invoca o principio da verdade material entendendo ser indispensável a análise das provas acostadas, principalmente os comprovantes de pagamento que atestam a efetividade do adimplemento da obrigação tributária. Cumpre consignar que em virtude do tópico “do caráter confiscatório da multa aplicada” ter sido acrescentado pelo contribuinte em suas razões, apenas no recurso voluntário, o mesmo não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 Da Preliminar de Decadência - Reconhecimento de Ofício O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabeleciam os prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciária em 10 (dez) anos e editou a Súmula Vinculante n° 08: Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, sujeitando-se o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário, mediante lançamento, aos artigos 150, § 4º e 173 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), cujo teor merece ser reproduzido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009 de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, § 4º com o artigo 173, inciso I do CTN, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. Havendo o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no artigo 1562, inciso VII do CTN. Não existindo pagamento deverá ser observado o disposto no 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 artigo 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no artigo 156, inciso V do CTN. No caso de haver dolo, fraude ou simulação será aplicado necessariamente o disposto no artigo 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada súmula, cujo teor transcreve-se a seguir, de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 do RICARF: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento ora combatido teve origem em irregularidades apuradas nos recolhimentos de contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social relativa à parte dos segurados empregados. Deste modo e por força de expressa disposição legal, havendo o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a contagem do prazo decadencial se dará na forma do artigo 150, § 4º do CTN. Por fim, o recolhimento das contribuições previdenciárias propicia que o fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas. No caso concreto, examinando-se todos os lançamentos efetuados em face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições incidentes sobre a folha de salários. No caso em análise, o lançamento foi constituído em 01/10/2009 (AR de fl. 31) e refere-se às competências de 01/2004 à 12/2004. Nesse passo, observando-se no caso concreto a regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, resta evidenciado o advento da decadência em relação VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 às competências 01/2004 à 09/2004, inclusive, remanescendo do lançamento as competências de 10/2004 à 12/2004. Isto posto, deve ser reconhecido de ofício, a preliminar de decadência do lançamento em relação às competências 01/2004 até 09/2004, inclusive, pela regra do artigo 150, § 4º do CTN, vez que o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Mérito No Relatório Fiscal (fls. 32/33) a autoridade lançadora relatou que o motivo do lançamento decorreu do fato da a empresa não ter apresentado informações solicitadas em Termo de Intimação Fiscal para discriminar os valores que compõe os itens de DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais - Ano Calendário 2004, razão pela qual a totalidade dos valores foram consideradas remunerações de segurados empregados. Na apuração do valor do crédito tributário, foram descontados os valores relativos à GFIP declarados pela própria empresa como remuneração de segurado empregados e base de cálculo de contribuição previdenciária e somente sobre o saldo apurado foi calculada a contribuição de segurado empregado na alíquota mínima de 8% sobre as remunerações aferidas. A fiscalização ainda justificou que, nos termos do disposto no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, ocorrendo a sonegação de qualquer informação, ou apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os fundamentos constantes no excerto abaixo reproduzido (fls. 186/188): (...) 4.2. O presente lançamento decorreu do fato do contribuinte não ter apresentado informações, previamente solicitadas através de Termo de Intimação Fiscal sobre os valores que compõe itens da ficha 04 A, item 27; ficha 05 A, item 02, fls. 30 da DIPJ/2004, e, tendo em vista as divergências encontradas entre a DIPJ e as GFIP de relativas ao ano de 2004, as totalidades desses valores foram consideradas como integrantes dos salários de contribuição dos segurados empregados da empresa. 4.3. O contribuinte, em sua impugnação, fixa seus argumentos apenas na "ficha 04 A, linha 27", alegando que apresentou os documentos que dispunha durante a ação fiscal e que os valores informados na DIPJ não poderiam ter sido tomados como "verdade absoluta", que não poderiam ter sido desconsideradas folhas de pagamento, livros de empregados e GFIP e que, recentemente localizou todas as folhas de pagamento e "até um meio magnético''' (fls. 40) contendo a escrituração contábil pertinente. 4.4. Entretanto, seu entendimento é equivocado. Pela leitura do Relatório Fiscal, inclusive acima sumariado, constata-se que a Auditora Fiscal não se baseou exclusivamente na DIPJ, pelo contrário, examinou a documentação do contribuinte (resumos das folhas de pagamento, GFIP e GPS) e apurou apenas o que foi divergente e não esclarecido pela empresa. 4.5. Neste sentido é oportuno transcrever o seguinte trecho do referido Relatório Fiscal: "2.1. Foram descontados dos valores declarados no DIPJ nos citados itens, os valores relativos a GFIP. declarados pela própria empresa, como remuneração de segurados empregados e base para cálculo de contribuição previdenciária. 2.1.2. Sobre o saldo apurado, foi calculada a contribuição da empresa..." (grifamos) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 4.6. Nas condições encontradas pela fiscalização (apresentação deficiente da documentação e falta de informações/esclarecimentos, justifica-se o procedimento excepcional de aferição indireta, previsto no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91, inclusive transcrito pela Auditora Fiscal em seu relatório (vide fls. 31). Assim, a Aferição indireta é o meio excepcional, utilizável quando da impossibilidade de identificação da base de cálculo real e se presta para o lançamento por arbitramento. 4.7. Complementarmente, é de ser ressaltado, que as informações referentes às remunerações pagas informadas em DIPJ não mantém adequação perfeita com o salário de contribuição previsto na legislação previdenciária. Em essência, na composição dos valores informados nas linhas em epígrafe da DIPJ, podem constar parcelas não integrantes do salário de contribuição e, igualmente, podem deixar de constar outras que integram tal base de cálculo. 4.8. Destarte, no caso em tela, não obtendo os documentos e informações que possibilitariam a aferição direta dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, valendo-se das previsões legais vigentes, a Autoridade Fiscal utilizou- se das informações prestadas por intermédio da DIPJ para aferir, indiretamente, a base de cálculo utilizada para o lançamento arbitrado em apreço, sem deixar de considerar os valores informados em GFIP e recolhidos pela empresa. 4.9. Neste momento é de se destacar a lavratura do auto de infração por descumprimento da obrigação acessória relativa à falta de apresentação da documentação solicitada durante a ação fiscal (DEBCAD n° 37.230.762-0) que, aliás, permanece sem apresentação até o momento. 4.10. Esclareça-se, o lançamento arbitrado é, sempre, primeiramente, um lançamento de ofício com características especiais, do qual lança mão a autoridade tributária quando se depara com a falta, incompletude ou inexatidão de informações a respeito do(s) fato(s) gerador(es) ocorrido(s). 4.11. Ainda à guisa de esclarecimento, é de ser observado que tendo sido detectadas divergências entre as informações constantes entre DIPJ e GFIP, os documentos de intuito probatório acostados pela Impugnante, consubstanciados em cópias reprográfícas, não se prestaram a comprovar qualquer espécie de equívoco quanto às informações contidas na DIPJ em comento e, desta forma, imaculado o procedimento fiscal, não há que se perquirir acerca da higidez do crédito em tela que se mantém incólume. 4.12. Ao contrário do que afirma a impugnante, a RAIS (fls. 44/53) não é documento eficaz, os salários dos empregados ali informados não coincidem, necessariamente com o respectivo salário de contribuição mensal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se, portanto, de mais um elemento que pode, inclusive, ser utilizado pela Fiscalização para a aferição indireta de valores devidos, na falta ou falha de apresentação de documentos. 4.13. Quanto as cópias que supostamente fazem parte do livro razão - apenas da conta "Honorários Médicos", fls. 54/58, - a Impugnante além de não acostar os documentos que dão suporte a tais registros ou mesmo a escrituração em diário, também não esclareceu nem comprovou que esta conta estaria na composição da ficha 04 A, item 27 ou da ficha 05 A, item 02, da DIPJ/2004, que foram as bases das divergências encontradas e resultaram no lançamento e que tratam, respectivamente, de custo de pessoal aplicado na produção de serviços e ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados, vide fls. 35. Acrescenta-se que o histórico da referida conta sequer é seguro para a caracterização de pessoas jurídicas. Neste sentido, exemplificativamente, reproduzimos parte do teor: "N/aquisição de serviços conf Di Mônaco"...; " N/pagamento a PSMNF 035 - Dr Wilson ch DT 001.058",... "N/pagío a Dr Nelson Labbadia ref 10/2004 – ch DT- 001285"... 4.14. Por outro lado, as fotocópias das folhas de pagamento juntadas também não são suficientes para afastar as divergências encontradas, não vieram acompanhadas da Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 comprovação de sua escrituração nem de documentos/livros que demonstrassem sua veracidade, reafirmando-se que a Auditora Fiscal durante a fiscalização verificou e considerou os valores das GFIP e das GPS; também teve acesso a parte das folhas de pagamento e resumos, tendo apenas lançado diferenças decorrentes do confronto destes documentos com a DIPJ, relativas ao que não foi comprovado ou esclarecido pelo contribuinte. 4.15. Ainda quanto aos documentos, apesar de mencionar que recentemente teria encontrado todos os documentos, inclusive em meio magnético, a impugnante não os acostou aos autos, ou seja, não cumpriu o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Cabe esclarecer que a juntada de documentos, bem como o pedido de diligências, perícia, indicação de perito e quesitos devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV e § 4° do Decreto 70.235/72), precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no referido § 4º , assim como considerar-se-á não formulado o pedido de diligências ou perícias que não atender os requisitos do mencionado inciso IV. 4.16. Ressalta-se que a falta de indicação/vinculação dos documentos com os lançamentos contestados, bem como a falta da devida comprovação do alegado nos respectivos registros de sua contabilidade (livros/contas) é extensiva a todos os argumentos alegados pela impugnante e prejudica o reconhecimento de sua pretensão. 4.17. De outro banda, também é equivocado o entendimento da impugnante no sentido de que o lançamento não procede porque apresentou todos os documentos que dispunha quando da fiscalização. A ocorrência do lançamento independe de recusa deliberada ou sonegação, nem aqui se trata de possível aplicação de presunção em favor do acusado como pretendido. Os valores lançados apenas decorrem das divergências encontradas e não esclarecidas. 4.18. E bem agiu a Auditora Fiscal. O lançamento do crédito tributário é ato vinculado e obrigatório (artigos 3º e 142, parágrafo único, do CTN): o ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, (esta em sentido amplo) estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. 4.19. Nestas condições, não há espaço para a pretendida aplicação da penalidade mais benéfica, com base no art. 106, II, "c" do CTN. 4.20. Por derradeiro, a afirmação do contribuinte em sua impugnação de que "Se a questão é a linha 27 da Ficha 04A da DIPJ/2004, capitulamos e nos colocamos à disposição para efetuarmos uma correção nesta declaração, na forma e modo que os Senhores queiram" enseja as seguintes considerações: 4.20.1. A "questão" não é só a linha 27 da Ficha 04 A da DIPJ/2004, conforme relatório fiscal e acima sumariado. O lançamento decorre das divergências informadas na ficha 04 A, item 27 E ficha 05 A, item 02, fls. 30; 4.20.2. Não se trata de "capitulação" e correção nos moldes que pessoas queiram. As informações, recolhimentos e correções decorrem do cumprimento de lei e devem ser exatamente observadas pelo contribuinte, na exata medida da subsunção dos fatos à norma. 4.21. Assim, pelo exposto, não merecem ser albergadas as alegações da impugnante. (...) Depreende-se da reprodução acima que:  A apresentação deficiente da documentação e a falta de informações/esclarecimentos, justificou o procedimento excepcional de aferição indireta, previsto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12  A Autoridade Fiscal utilizou-se das informações prestadas por intermédio da DIPJ para aferir, indiretamente, a base de cálculo utilizada para o lançamento arbitrado em apreço, sem deixar de considerar os valores informados em GFIP e recolhidos pela empresa.  Foram detectadas divergências entre as informações constantes entre DIPJ e GFIP, todavia os documentos de intuito probatório acostados pela Impugnante, consubstanciados em cópias reprográfícas, não se prestaram a comprovar qualquer espécie de equívoco quanto às informações contidas na DIPJ em comento e, desta forma, imaculado o procedimento fiscal, não há que se perquirir acerca da higidez do crédito em tela que se mantém incólume.  Ao contrário do que afirma a impugnante, a RAIS (fls. 44/53 e págs. PDF 47/56) não é documento eficaz, os salários dos empregados ali informados não coincidem, necessariamente com o respectivo salário de contribuição mensal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se, portanto, de mais um elemento que pode, inclusive, ser utilizado pela fiscalização para a aferição indireta de valores devidos, na falta ou falha de apresentação de documentos.  As fotocópias das folhas de pagamento juntadas também não são suficientes para afastar as divergências encontradas, não vieram acompanhadas da comprovação de sua escrituração nem de documentos/livros que demonstrassem sua veracidade, reafirmando-se que a Auditora Fiscal durante a fiscalização verificou e considerou os valores das GFIP e das GPS; também teve acesso a parte das folhas de pagamento e resumos, tendo apenas lançado diferenças decorrentes do confronto destes documentos com a DIPJ, relativas ao que não foi comprovado ou esclarecido pelo contribuinte.  Quanto aos documentos, apesar de mencionar que recentemente teria encontrado todos os documentos, inclusive em meio magnético, a impugnante não os acostou aos autos, ou seja, não cumpriu o artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 1972 que rege o processo administrativo fiscal. Cabe esclarecer que a juntada de documentos, bem como o pedido de diligências, perícia, indicação de perito e quesitos devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV e § 4° do Decreto 70.235/72), precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no referido § 4º , assim como considerar-se-á não formulado o pedido de diligências ou perícias que não atender os requisitos do mencionado inciso IV.  A falta de indicação/vinculação dos documentos com os lançamentos contestados, bem como a falta da devida comprovação do alegado nos respectivos registros de sua contabilidade (livros/contas) é extensiva a todos os argumentos alegados pela impugnante e prejudica o reconhecimento de sua pretensão.  Também é equivocado o entendimento da impugnante no sentido de que o lançamento não procede porque apresentou todos os documentos que dispunha quando da fiscalização. A ocorrência do lançamento independe de recusa Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 deliberada ou sonegação, uma vez que os valores lançados apenas decorrem das divergências encontradas e não esclarecidas. Apesar da decisão recorrida ter deixado claro que apenas as fotocópias das folhas de pagamento não eram suficientes para afastar as divergências encontradas, pois não vieram acompanhadas da comprovação de sua escrituração nem de documentos/livros que demonstrassem sua veracidade, uma vez que o lançamento corresponde às diferenças relativas aos valores que não foram comprovados ou esclarecidos pelo contribuinte decorrentes do confronto dos valores das GFIP e GPS com a DIPJ, com o recurso o contribuinte se limitou novamente a fazer a juntada das referidas folhas de pagamento, sem contudo apresentar os referidos documentos comprovatórios mencionados pela autoridade julgadora de primeira instância. Diante desta inafastável ilação, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), não há como acolher seus argumentos, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e Decisões Administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 623 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003655/2009-12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. De aduzir-se, em conclusão, que a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2004, inclusive. No mérito, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 403DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.900270/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010).
Numero da decisão: 3301-012.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, objetos deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 70 /2 01 3- 82 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900270/2013-82 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 12.251,49, de um pedido total de R$ 41.467,41. A diferença entre o valor pleiteado e o deferido decorreu da vedação à repetição/compensação de créditos presumidos da agroindústria. Inconformada com deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) entre o valor pedido e o deferido existe uma diferença de R$29.215,92; b) atua no ramo de beneficiamento de arroz; c) a diferença apurada decorre da não consideração dos valores dos créditos presumidos referentes às aquisições realizadas de produtores; e, d) cumpriu todas as exigências legais, inclusive registrando referidos créditos na contabilidade da empresa, conforme determina o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido apurado com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de pedido de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins; também o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, caput e incisos, prevê o ressarcimento e/ ou a compensação de tais créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. No presente caso, trata-se de crédito presumido descontado da aquisição de arroz de produtores rurais pessoas físicas. A recorrente adquire o produto com casca, beneficia e vende no mercado interno. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900270/2013-82 A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria d o PIS e da Cofins, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto, com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente daqueles créditos, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900270/2013-82 De acordo com esse dispositivo legal, o produtor/beneficiador de bens de origem vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, refere-se ao 2º (segundo) trimestre de 2006. Contudo, o pedido foi transmitido na data de 30/10/2010, data anterior à prevista no inciso I do § do art. 56-A, da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.910213/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que trata de todos os pontos levantados na manifestação de inconformidade/impugnação, analisa as provas trazidas no processo e apresenta os fundamentos das razões de decidir não incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, é válida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido. INDÉBITO DECLARADO EM DCTF. DECLARAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE FAZER PROVA POR OUTROS MEIOS. A ausência de retificação de DCTF para corrigir informação indevidamente prestada acerca de débito tributário não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição desde que, a despeito da não retificação da declaração, o contribuinte apresente provas inequívocas, capazes de infirmar a informação que consta na DCTF e, por conseguinte, de comprovar a existência do direito reclamado. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada.
Numero da decisão: 3001-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que trata de todos os pontos levantados na manifestação de inconformidade/impugnação, analisa as provas trazidas no processo e apresenta os fundamentos das razões de decidir não incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, é válida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido. INDÉBITO DECLARADO EM DCTF. DECLARAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE FAZER PROVA POR OUTROS MEIOS. A ausência de retificação de DCTF para corrigir informação indevidamente prestada acerca de débito tributário não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição desde que, a despeito da não retificação da declaração, o contribuinte apresente provas inequívocas, capazes de infirmar a informação que consta na DCTF e, por conseguinte, de comprovar a existência do direito reclamado. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que trata de todos os pontos levantados na manifestação de inconformidade/impugnação, analisa as provas trazidas no processo e apresenta os fundamentos das razões de decidir não incorre em cerceamento do direito de defesa e, portanto, é válida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL X ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS. A busca pela verdade material no processo administrativo fiscal parte das evidências trazidas aos autos pelas partes. Assim, se a parte dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte), incumbe ao julgador avançar a partir desses elementos na busca de uma solução analítica e correta. Todavia, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Se as provas (ou a ausência delas) não apontam para a existência de um direito, a verdade material também apontará nesse sentido. INDÉBITO DECLARADO EM DCTF. DECLARAÇÃO NÃO RETIFICADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE FAZER PROVA POR OUTROS MEIOS. A ausência de retificação de DCTF para corrigir informação indevidamente prestada acerca de débito tributário não impede o reconhecimento de direito creditório e o deferimento de pedido de restituição desde que, a despeito da não retificação da declaração, o contribuinte apresente provas inequívocas, capazes de infirmar a informação que consta na DCTF e, por conseguinte, de comprovar a existência do direito reclamado. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 02 13 /2 01 2- 74 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na impugnação (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza. Quando não for possível determinar a existência do crédito a partir do simples cotejo das informações de que dispõe o Fisco no momento da análise do PER/DCOMP, caberá ao contribuinte, pela via do processo administrativo fiscal, fazer prova do seu direito por meio de documentação idônea, suficiente e adequada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), com os devidos acréscimos: Despacho Decisório, fl. 07: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório, fl. 07, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/São Paulo (DRF/Campinas/SP), através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/Dcomp com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior de IOF, referente ao ano-calendário de 2010, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, decidiu não homologar a compensação declarada no PER/Dcomp ali indicado, conforme Extrato a seguir parcialmente reproduzido: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 Extrato do Despacho Decisório parcialmente fotocopiado: [reprodução do despacho decisório acostado às fls. 07 dos autos] Tal indeferimento parcial se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF, cujos dados foram discriminados, indicado no PER/Dcomp supraidentificado, foi localizado pagamento ali relacionado integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação informada no PER/Dcomp, o que motivou a não homologação da compensação declarada. No PER/Dcomp destacou-se o informe relativo ao Contribuinte: DADOS DO CRÉDITO COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO (PA) Fls. IOF 31/08/2010 3/4 ............................................................................................................................................. DADO DO DÉBITO DA COMPENSAÇÃO: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO PERÍODO DE APURAÇÃO (PA) Fls. IOF 09/2010 5 Questionamento da Defesa, fls. 15/22: Inconformado com o não atendimento do Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 15/22, alegando em essência: Preliminarmente. Alegou preliminarmente que o Despacho Decisório seria nulo, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e flagrante preterição do direito de defesa do Requerente. Considerou que o Requerente deveria ter sido intimado a apresentar documentação comprobatória do crédito utilizado na compensação, o que não ocorreu. Do Direito. No período de apuração de agosto de 2010, o Requerente efetuou o recolhimento de supostos débitos de IOF, sob o código de arrecadação de n° 1150, no valor histórico de R$ 778.038,58 (setecentos e setenta e oito mil, trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme comprova a anexa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa à competência do mês de agosto de 2010 (doc. n° 03). Ocorreu, no entanto, que, posteriormente, o Requerente verificou que o valor por ele recolhido é superior ao montante dos débitos efetivamente devidos a esse título, os quais totalizavam R$ 743.972,41 (setecentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), tendo, nesse contexto, apurado crédito em seu favor correspondente ao valor histórico de R$ 34.066,17 (trinta e quatro mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos). Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 Dessa forma, o Requerente transmitiu a Declaração de Compensação - PER/Dcomp registrada sob o n° 31059.41649.180412.1.7.04-0580 (doc. n° 04), por meio da qual objetivou a compensação do aludido crédito com débito de IOF, relativo ao período de apuração de setembro de 2010, no valor histórico de R$ 34.066,17 (trinta e quatro mil, sessenta e seis reais e dezessete centavos). Contudo, o Requerente equivocou-se ao deixar de promover a transmissão da correspondente DCTF retificadora, a fim de registrar o valor dos débitos de IOF efetivamente devidos no período de apuração de agosto de 2010, para, dessa forma, evidenciar na sua escrita fiscal os créditos por ele compensados por meio do PER/Dcomp em questão. Logo, restou demonstrado que a não homologação da compensação realizada por meio do PER/Dcomp n° 31059.41649.180412.1.7.04-0580 decorreu exclusivamente de erro formal no que se refere à falta de retificação da aludida Declaração, sem que houvesse qualquer relação com a inexistência de créditos para a realização da operação. Dos Pedidos. Diante do exposto, o Requerente vem pleitear que: (i) enquanto perdurar o julgamento da Manifestação de Inconformidade, seja determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos créditos tributários de IOF, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e conforme previsão constante do artigo 77, § 5º, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012; (ii) por ocasião do julgamento do feito, preliminarmente, fosse reconhecida a nulidade do despacho decisório questionado em virtude do descumprimento do dever de investigação por parte das Autoridades Fiscais responsáveis; e (iii) quanto ao mérito, fosse reformado o Despacho Decisório impugnado, de modo que fosse integralmente reconhecido o crédito informado no PER/Dcomp n° 31059.41649.180412.1.7.04-0580, com a consequente homologação total da operação de compensação. Por fim, o Requerente informou que seus Procuradores encontram-se estabelecidos à Av. Rio Branco, n° 110, 14° e 15° andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: (21) 2132 1800. Em 30/09/2016 foi anexada uma nova Petição, fls. 109/110, em que o Contribuinte questionou a demora na apreciação da Lide, reiterando o Pedido para análise da Manifestação de Inconformidade. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 08-47.372, às fls. 113/122), a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Em suas razões de decidir, ao tratar de preliminar de nulidade do despacho decisório, o colegiado a quo esclarece a inaplicabilidade do disposto no art. 142 do CTN à análise de direitos creditórios e explica que a verificação da existência do direito é feita a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, inexistindo a obrigatoriedade de intimação para prestação de outros esclarecimentos. Destaca que a própria impugnante informa que teria realizado o preenchimento errôneo da DCTF e não teria providenciado sua retificação. Nesse diapasão, julga que não haveria como imputar falha na análise realizada pela unidade de origem da RFB. Ademais, esclarece que, nestes casos, o momento oportuno para o exercício do contraditório é justamente a apresentação da manifestação de inconformidade. Conclui, então, não ter havido nenhuma das hipóteses de nulidade do despacho decisório. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 Acerca do mérito, a DRJ volta a reforçar a importância das informações prestadas em DCTF e ressalta que a análise de direitos creditórios é feita primordialmente a partir delas. Destaca a natureza de confissão daquilo que é informado em DCTF e, diante disso, a importância de que o contribuinte, ao perceber que cometeu um erro de preenchimento, retifique a declaração anteriormente prestada. Nesse contexto, o colegiado a quo, enfatiza que, no caso concreto, não houve essa retificação e que na manifestação de inconformidade foi apresentada apenas uma planilha de controle interno indicando qual seria, segundo a manifestante, o valor correto do IOF a recolher referente a agosto de 2010. Diante disso, conclui que, além de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro que alega ter cometido e, por conseguinte, a existência do direito creditório alegado. Irresignada com o r. decisum, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 127/145), acompanhado da juntada de uma série de novos documentos, no qual: 1) Preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão do colegiado a quo. Ressalta que, conforme exaustivamente demonstrado, o direito creditório seria decorrente de um erro na apuração do IOF a recolher sobre contratos de mútuo firmados entre ela e outras pessoas jurídicas. Afirma que, devido a esse erro, foi apurado e recolhido o valor de R$ 778.038,58, quando o correto seria R$ 743.972,41. Esclarece que, por um lapso, deixou de retificar a DCTF para informar o valor correto, mas que isso não teria “o condão de deslegitimar o direito creditório em questão. Até mesmo porque a Recorrente, em estrita manifestação de boa-fé e objetivando comprovar o direito creditório em questão, acostou a estes autos planilha descritiva dos valores de IOF recolhidos e daquele efetivamente devido, com a composição da tributação sobre cada operação” (fls. 132/133). Diante disso, ressalta que o acórdão recorrido pautou-se tão somente na ausência da retificação da DCTF para decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade e que, ao assim proceder, violou o princípio da verdade material e cerceou seu direito de defesa, uma vez que não oportunizou que fossem apresentadas provas do direito pleiteado. Ressalta, ainda, que perícias poderiam ser determinadas pelo órgão julgador até mesmo de ofício. A Recorrente prossegue em sua argumentação destacando que, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, seria possível a retificação de DCTF até mesmo depois de proferido despacho decisório que não homologou direito creditório. Defende que, segundo esse mesmo parecer, ainda que não seja feita a retificação da DCTF, tal fato, por si só, não é capaz de afastar o direito creditório. Nesse contexto, pugna que a autoridade julgadora de primeira instância deveria buscar outros meios que comprovassem a existência do direito. Destaca que o posicionamento deste Conselho é pela impossibilidade de indeferir o direito creditório em razão da não retificação de DCTF. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 Conclui, então, que a decisão do acórdão recorrido é nula por violar o princípio da verdade material e por cercear direito de defesa. 2) No mérito, repisa a tese de que incorreu em erro na apuração do IOF (cód. 1050) no período 08/2010 e que isso levou a recolhimento a maior, acarretando um indébito que seria a origem do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 31059.41649.180412.1.7.04-0580 (fls. 02/06). No mais apresenta uma série de novos documentos mediante os quais procura demonstrar a composição do que seria o valor correto a recolher. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da nulidade do Acórdão 08-47.372 em razão da violação ao princípio da busca da verdade material e por cerceamento do direito de defesa da recorrente Conforme explicitado no relatório deste acórdão, a ora Recorrente pugna pela nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de que ela teria violado o princípio da verdade material e incorrido em cerceamento de seu direito de defesa. Como já relatado, a Recorrente afirma que a decisão de piso teria se pautado apenas no fato de não ter sido realizada retificação de DCTF para corrigir o erro que ela diz ter cometido na informação do valor devido a título de IOF no período de apuração 08/2010. Afirma que incumbiria ao colegiado a quo, em consonância com o princípio da verdade material, buscar a comprovação do direito creditório por outros meios, já que seria cabível até mesmo a Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 determinação de diligência de ofício. Ademais, alega que não foi oportunizada a apresentação de provas para a comprovação do direito e que houve cerceamento do direito de defesa. Pois bem. Posto o argumento, é preciso consignar, preambularmente, que, de fato, a ausência de retificação da DCTF não é, como destacado pela própria Recorrente, uma barreira intransponível para o reconhecimento do direito creditório. Esse é o entendimento tanto da RFB, que o registra no item 22, “e”, do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, quanto de reiteradas decisões deste Conselho, das quais a Recorrente faz menção de algumas em seu Recurso. Entretanto, não se pode olvidar que a informação contida na DCTF provém da própria Recorrente, incumbindo a ela corrigi-la caso indevida. Trata-se de informação que, ao mesmo tempo que constitui importante fonte de dados de interesse fiscal, tem a função de confissão dívidas e que, por isso, faz prova contra o confitente. Isso não significa, diga-se mais uma vez, um impeditivo absoluto ao reconhecimento do direito, mas é inegável que acresce a necessidade de que o postulante ao direito supere, por meio da apresentação de provas, a confissão que ele mesmo prestou e não modificou pela via adequada da retificação. Nesse ponto, entramos na alegação de cerceamento de direito de defesa e necessidade da busca da verdade material. É preciso dizer que é comum a invocação da verdade material no processo administrativo e, de fato, não se deve negar que ela seja um objetivo a ser alcançado. O que não se pode confundir é a busca da verdade material com o suprimento pelo órgão julgador de atividade probatória que incumbe às partes. No caso concreto, a Recorrente alega: 1) ter cometido um erro na apuração do IOF (cód. 1050), referente à competência 08/2010, 2) ter declarado e recolhido valor a maior e 3) não ter efetuado a retificação para informar qual seria o valor correto. Nesse caso, incumbia à Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, fazer prova desse erro. Inclusive, é o que registra o colegiado a quo em sua decisão: ... o momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa manifesta-se plenamente na presente fase processual. Não obstante, segundo a mesma decisão, a Recorrente, para comprovar o erro alegado, apenas apresentou como prova uma planilha de cálculo (fls. 97), sem demonstração de sua correspondência com os registros contábeis do período e sem a apresentação de qualquer documentação que lhe desse suporte. Vejamos o que diz a decisão de piso acerca disso: Outro aspecto que merece ser destacado é que a Defesa apresentou como elemento de prova apenas uma planilha de cálculos, fls. 97, a seguir fotocopiada: [reprodução da planilha juntada às fls. 97 dos autos] Como se pode observar, além de ser uma cópia de má qualidade, constitui-se, na realidade, de uma tabela de controle interno, a qual, para ter valor probante, deveria estar acompanhada de documentos hábeis e idôneos, tais como os registros contábeis e os comprovantes das operações de mútuo com terceiros. Destarte, considerando-se que o Contribuinte não retificou a DCTF, de forma a gerar o crédito a que alega ter direito, e também não comprovou o erro supostamente cometido, não há como acolher a Manifestação de Inconformidade. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 Vê-se, então, que a decisão recorrida não fundamentou–se apenas na ausência de retificação da DCTF, como ressaltado pela Recorrente, mas também na deficiência da atividade probatória por ela desempenhada. A esse respeito convém registrar que quando há o indeferimento ou deferimento parcial de direito creditório e o contribuinte interpõe manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Isso se conclui facilmente da leitura do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifo nosso) A partir de então, o contribuinte precisa demonstrar para o julgador que possui o direito creditório. Tal entendimento pode ser extraído do disposto nos arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 , in verbis: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Posto isso, entendo ser descabida a alegação de violação do princípio da verdade material, in casu, já que a própria Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 A busca pela verdade material é uma construção coletiva, cabendo à parte apresentar provas do direito alegado por meio de documentação hábil (escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte) e ao julgador avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. Assim, não cabe ao julgador, a pretexto de estar perseguindo a verdade material, substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Nesse contexto, descabe também, ao meu ver, a alegação de que o órgão julgador deveria promover diligências para buscar a prova do direito alegado pela Recorrente. A conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa caso restasse, a partir da análise da documentação juntada, dúvida sobre a existência do direito creditório. Assim, a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV, e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, não se pode dizer que não houve oportunidade para a produção de provas, visto que a Recorrente as poderia ter juntado já na apresentação da manifestação de inconformidade. O já citado item 22, “e”, do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 ressalta que a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010 não é impedimento ao reconhecimento do direito, se o crédito for comprovado por outros meios. Sem dúvidas que tal comprovação é uma incumbência, sobretudo, de quem afirma ter o direito. Além disso, conforme disposto no citado parecer, a não retificação deve se dar em virtude de alguma restrição. Todavia, a ora Recorrente não esclarece qual a restrição por ela enfrentada no caso concreto. Por tudo isso, entendo não merecer guarida a tese de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância, na medida em que esta não se furtou de tratar de todos os pontos levantados na manifestação de inconformidade. Em que pese tenha ressaltado a importância das informações prestadas na DCTF, não deixou de analisar as provas trazidas ao processo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito: da liquidez e certeza do crédito de iof da recorrente Depois de postular pela nulidade da decisão recorrida, a ora Recorrente prossegue em sua peça recursal tratando do mérito do direito creditório que reclama possuir. Para tanto, afirma, mais uma vez, existir um indébito decorrente de recolhimento a maior a título de IOF, que teria sido informado indevidamente em DCTF, mas que não foi retificado. A reboque desse argumento, a Recorrente faz a juntada de uma série de novos documentos, que, segundo ela, demonstrariam a composição correta do valor a recolher. A saber: 1) Doc 1 (fls. 146/156 – cópia do acórdão da decisão recorrida); Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 2) Doc 2 (arquivo não paginável – apuração do IOF em contrato de mútuo denominado “PEF”); 3) Doc 3 (fls. 158/162 – contrato de mútuo “PEF”); 4) Doc 4 (arquivo não paginável – demonstrativo sintético do valor correto do IOF a recolher, segundo a Recorrente. Trata-se da mesma planilha apresentada quando da manifestação de inconformidade); 5) Doc 5 (fls. 164/201 – contratos de mútuo “Emergency” e “Riverstone” e outros); 6) Doc 6 (arquivo não paginável compactado contendo: Doc 6a: apuração do IOF em contrato de mútuo denominado “RIV 30”; Doc 6b: apuração do IOF em contrato de mútuo denominado “RIV 75”; Doc 6c: apuração do IOF em contrato de mútuo denominado “RIV 200”; e Doc 6d: apuração do IOF em contrato de mútuo denominado “Emergency” ). A Recorrente também informa em sua peça recursal (fls. 141) que o valor devido a título de IOF (R$ 743.972,41) seria decorrente de contratos de mútuo firmados com as pessoas jurídicas de nome Ituiutaba, Central Itumbiara e Campina Verde, e teria a seguinte composição: MUTUÁRIA MUTUÁRIA VALOR DO IOF SOBRE O MÚTUO Ituiutaba 329.761,18 Central Itumbiara 199.709,41 Campina Verde 214.501,81 Total 743.972,40 Posto isso, cumpre, primeiramente, registrar que, a rigor, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estaria configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do já citado § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico e a decisão de primeira instância julga improcedente a manifestação de inconformidade por deficiência de provas. Isso registrado, passo à análise dos documentos. O que se observa dos documentos trazidos junto da peça recursal é que estes constituem um refinamento da informação prestada em sede de manifestação de inconformidade. Se antes a Recorrente tinha apresentado apenas uma planilha consolidada dos valores que seriam devidos a título de IOF em 08/2010, agora, por meio de outras planilhas, procura demonstrar a composição do valor a recolher. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 Analisando-se tais planilhas, em particular as informações sobre o IOF que seria devido em relação aos contratos de mútuo firmados com as pessoas jurídicas citadas acima, chega-se aos seguintes valores: Mutuário Contratos Total PEF RIV 30 RIV 75 RIV 200 Emergency Ituiutaba Bioenergia Ltda. 82.055,81 43.650,17 82.440,67 0,00 106.576,45 314.723,10 Central Itumbiara de Bioenergia e Alimentos S.A. 80.152,95 4.338,67 38.713,88 0,00 76.503,92 199.709,41 Campina Verde Bioenergia Ltda. 71.790,20 17.727,86 74.852,03 0,00 38.923,17 203.293,27 Total 233.998,96 65.716,70 196.006,58 0,00 222.003,53 717.725,77 * Arquivos não pagináveis correspondentes Doc. 02 Doc. 06ª Doc. 06b Doc. 06c Doc. 06d Já de acordo com a informação contida no Doc 4 (demonstrativo sintético do valor correto do IOF a recolher segundo a Recorrente): Código Periodo Mutuo Mutuo Mutuo Mutuo Mutuo Mutuo IOF – Mutuo Receita Apuração Outros PEF RIV 30 RIV 75 RIV 200 Emergency TOTAL – BP 1150 ago/10 26.246,63 233.998,96 65.716,70 196.006,58 - 222.003,53 743.972,41 * Adaptado Nota-se que. apesar de, no geral, o detalhamento prestado em sede recurso guardar coerência com a informação contida na Tabela contida no Doc 4 (aquela mesma que já havia sido apresentada junto da Manifestação de Inconformidade e que indicaria o valor correto do IOF em 08/2010), as planilhas contidas nos Docs. 02, 06a, 06b, 06c e 06d não demonstram o valor apurado para os chamados “Mutuo Outros”. Mas isso não é o principal. Tanto na manifestação de inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, os argumentos apresentados e as provas juntadas não esclarecem um ponto fulcral para a determinação da existência do direito creditório reclamado: qual o erro cometido na apuração inicial que corrigido implicou a redução do valor a recolher? A questão é pertinente na medida em que a Recorrente centra sua argumentação no que seria o valor correto do tributo a recolher, mas em nenhum momento esclarece em que ponto houve a falha na apuração. Não é oferecida nenhuma comparação entre as bases de cálculo correta e aquela que teria sido apurada de forma errônea. A Recorrente apenas menciona que a alíquota do IOF-crédito é 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), mas não esclarece qual o erro que cometera na apuração do tributo devido. Mas não é só. Em que pese tenham sido apresentados documentos que indicariam o valor a correto do IOF a recolher no mês de agosto de 2010, não foram juntados ao processo excertos da escrita contábil/fiscal do período, que apontem a pertinência desse valores com o que consta na contabilidade da Recorrente. Sobretudo, os trechos do livro razão contendo as contas IOF a recolher e aquelas destinadas ao registro dos mútuos contratados. Bem assim, não foi apresentado balancete contábil do período, comprovando a correspondência da escrituração com a documentação apresentada. Nesse contexto, não é possível determinar nem mesmo se as informações trazidas aos autos correspondem à totalidade das operações de mútuo do período. A propósito, como se Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.262 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910213/2012-74 viu, até mesmo as informações contidas no doc. 04 não têm total correspondência com os demais documentos apresentados. Como já consignado na análise da preliminar de mérito, apesar de no processo administrativo o princípio da verdade material servir de norte para a solução dos litígios, deve haver a necessária conformação deste com o dever de as partes produzirem as provas que lhes cabem no processo. À parte incumbe agir de forma proativa, empenhando-se para provar o direito que alega deter, em consonância com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Logo, sem embargo dos esforços argumentativos dos combativos patronos, entendo que a Recorrente não conseguiu, a partir das provas carreadas no processo, infirmar a informação anteriormente prestada em DCTF e, por conseguinte, comprovar a existência de um indébito. Em vista disso, julgo também ser descabida a realização de perícia contábil ou diligência, visto que todas as provas necessárias no caso concreto seriam perfeitamente carreáveis ao processo pela própria Recorrente, visto se tratar apenas de comprovação documental, que poderia ter sido realizada a contento na manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908081/2011-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 80 81 /2 01 1- 44 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou a Declaração de Compensação (DComp) nº. 12183.89793.171006.1.7.02-7362, em 17/10/2006, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ (IRPJ) no valor de R$ 1.294.474,67 do ano-calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório nº. 913305028 proferido pelo DERAT/ São Paulo (e-fls. 02/07): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.294.474,67. Valor na DIPJ: R$ 1.294.474,67. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.294.474,67. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$1.260.140,87. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 07317.69584.171006.1.7.02-9777 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 07257.15409.230506.1.3.02-0614 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2011. PRINCIPAL- R$ 37.925,72 MULTA- R$ 7.585,14 JUROS- R$ 22.075,56”. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrada no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FOR nº 08-45.047, de 29/08/2019, e-fls. 79/83: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 20/10/2010, e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.11.2020, e-fls. 95-102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: “ IBEP- INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ/MF nº 61.016.028/0001-01, com sede na Avenida Alexandre Mackenzie, nº 619, Jaguaré, CEP: 05.322-00, no Estado de São Paulo, inconformada pela decisão, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- CE, na apreciação da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contestando a não homologação das declarações de compensação, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, vem, no prazo legal, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo e com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) A empresa contribuinte por força do artigo 170 da Lei nº 5172/66, tem direito à realização da compensação entre tributos federais, quando da existência de direito creditório devidamente garantido no ordenamento. Diante do direito garantido pela legislação, bem como dos deveres instrumentais determinados pela RFB, a Recorrente compensações. Contudo, apesar da existência e reconhecimento do direito creditório, com respaldo a Lei nº 5.172/66 e Instrução Normativa nº 460/04, legislação esta que regulamentava o procedimento de compensação a época, as compensações foram parcialmente homologadas. No dia 10/03/2011 a Recorrente tomou ciência do despacho decisório, processo de crédito nº 10880.908081-2011.44, cuja decisão reconheceu parcialmente os créditos pleiteado no processo PER/DCOMP sob o nº 07317.69584.171006.1.7.02-977 e não homologou as compensações pleiteadas nos PER/DCOMP 25036.55859.290704.1.3.02.5077 e 39173.89659.171006.1.7.0007, por ter entendido que, antecipações mediante compensação não se confirmaram, sendo assim mas não homologou a totalidade das compensações efetivadas dos débitos incluídos nas Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 25036.55859.290704.1.3.02.5077, 39173.89659.171006.1.7.01.0007 Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, no prazo, após análise e julgamento, a 5º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, Ceará, e esse foi julgado parcialmente procedente, reformando o Despacho Decisório, determinando a homologação da declaração de compensação sob o número 25035.55859.290704.1.3.02- 5077 até o limite de R$ 31.653,02 e a não homologação da 39173.89659.171006.1.7.01.0007, no montante de R$ 2.680,78 sob o entendimento que o saldo é inexistente. No entanto, conforme restará demonstrado não há razões fáticas e jurídicas para justificar a homologação parcial do crédito, sob o argumento de inexistência do mesmo, não podendo prosperar ser mantida tal decisão, conforme comprovam os documentos anexos e os argumentos a seguir expostos. III- DA EXISTÊNCIA E CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO A alegação mencionada no R. despacho decisório, era de que a empresa não possuía saldo suficiente na data de envio da declaração de compensação, uma vez que ao confrontar as informações prestadas nos PERDCOMP’S versus os créditos decorrente do saldo negativo de imposto de renda declarado na obrigação acessória DIPJ/DCTF foi menor do que o pleiteado. (...) O cerne deste processo envolve a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2003, exercício 2004, reconhecido em parte pelo despacho decisório, entendendo que as antecipações ao imposto anual efetuadas mediante pagamento/compensação não foram confirmadas, contudo, esse fato esse devidamente comprovado pela Recorrente e reconhecido no acordão ora recorrido. Considerando o exposto, demonstrando a existência dos pagamentos/compensação do montante R$ 34.333,80, não há o que se falar em provimento parcial da Manifestação de Inconformidade. (...) Seguindo esse raciocínio, importante esclarecer o que ocorreu com o montante de R$ 2.680,78, que a Recorrida concluir pela não homologação. A Recorrente enviou, em 29.07.2004, a DCOMP nº 38631.38128.290704.1.3.03.2183, onde efetuou a compensação com débitos devidos naquela data, ou seja, sendo mais precisa o IRPJ do mês de 02/2003 no montante original de R$ 2.680,78. Após a realização da compensação, a Recorrente foi intimada para esclarecer se o período de apuração do crédito informado na DCOMP estava correto, ao analisar, identificou o erro e no prazo determinado na intimação realizou a devida retificação, ou seja, foi informado o período de apuração o exercício de 2003, quando, em verdade, o correto seria o exercício de 2002. Diante disso procedeu a retificação e a DCOMP de número 38631.38128.290704.1.3.03.2183, que informava que o crédito era de 2003, deixou de existir e passou a ser 2002 através da DCOMP 39173.89659.171006.1.7.03-0007, ou seja, estamos diante de um despacho decisório referente ao crédito de IRPJ relativo ao ano Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 calendário de 2003, e a DCOMP, compensando um débito de 2002, essa não homologada neste despacho refere-se a ano calendário de 2002, sendo assim, está comprovado tal pagamento e existência do crédito. (...) Ou seja, a empresa enviou, em 29.07.2004, a Dcomp nº 38631.38128.290704.1.3.03.2183, onde efetuou compensação do montante de R$ 2.680,78. Ou seja, comprovado que o montante de R$ 1.294.474,67 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) existe e foi devidamente comprovado. Diante do exposto, não há dúvidas quanto a existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/DCTF no valor de R$ 1.294.474,67 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme demonstrado nos autos, devendo o acórdão ser reformado, declarando totalmente homologadas as compensações. IMPORTANTE FRISAR QUE NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO PELA RECORRIDA SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO DA RECORRENTE, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, É QUE O CRÉDITO SOMENTE NÃO FOI RECONHECIDO PORQUANTO O PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, NÃO ALCANÇOU AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA EXISTÊNCIA E ISSO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E APÓS FOI IDENTIFICADO PELA RECORRIDA, CONTUDO AO CONCLUIR CONSIDEROU COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Importante ressaltar que a Recorrente cumpriu efetivamente com o disposto na legislação no que diz respeito à apuração dos créditos, bem como demais procedimentos. Diante disso, após todas as considerações, devidos ajustes e deduções das compensações realizadas a Recorrente possui o crédito solicitado/utilizado. IV- DO PEDIDO Diante de todo exposto e da documentada juntada e demonstrada requer: A reforma da decisão ora combatida, para RECONHECER INTEGRALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO relativo ao período de apuração do crédito, sendo ele Exercício 2004- 01/01/2003 a 31/12/2003; Consequentemente a homologação integral dos processos PERDCOMP- 25036.55859.29074.1.3.02-5077 e 39173.89659.171006.1.7.03-0007 e, consequentemente, no PERDCOMP nº 12183.897933.171006.1.7.02-7362, vez que foram fundamentadas nos documentos anexos comprovadamente efetivas nos moldes da legislação brasileira. Requer ainda nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, inclusive a juntada de documentos eventualmente necessários à comprovação do alegado”. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.680,78 referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39173.89659.171006.1.7.03-0007 pela DRF. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade aduzindo, em síntese, que cometeu erro no preenchimento do ano-calendário/exercício e que o eventual crédito se refere ano-calendário anterior (2002). Por sua vez, a DRJ manteve o não reconhecimento do direito creditório pleiteado sob o argumento abaixo transcrito (e-fl. 82): “Acerca da segunda compensação, o interessado aduz que o PER/DCOMP nº 39.173.89659.171006.1.7.03-0007, retificou um anterior, no qual se equivocara quanto ao exercício do saldo negativo; 2002 em vez de 2003, de modo que, em relação aquele período, existe sim o crédito utilizado na compensação. Entretanto, o decisório impugnado já levou em conta a mencionada retificação, apurando a inexistência do crédito de saldo negativo do período apontado pelo defendente”. Lado outro, a Recorrente, nas suas razões recursais argumentou que a não homologação da declaração de compensação transmitida decorreu de erro de preenchimento do PER/DCOMP que constava como ano calendário 2003, mas deveria ter sido preenchido como 2002. Elucidou que “diante disso procedeu a retificação e a DCOMP de número 38631.38128.290704.1.3.2183, que informava que o crédito era de 2003, deixou de existir e passou a ser 2002 através da DCOMP 39173.89659.171006.1.7.03-0007, ou seja, estamos diante de um despacho decisório referente ao crédito de IRPJ relativo ao ano calendário de 2003, e a Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 DCOMP, compensando um débito de 2002, essa não homologada neste despacho refere-se ao ano calendário 2002, sendo assim, está comprovado tal pagamento e existência do crédito”. Ponderou ainda que “ a Recorrida em seu acórdão informa que essa retificação foi considerada na análise do Fisco, contudo não foi devidamente adequada no acórdão em debate. Observem, que se o crédito objeto da declaração sob número 38631.38128.290704.1.3.03-2183, não compõe o crédito objeto de discussão, não há que se falar em cobrança deste montante”. Analisando a questão e as provas carreadas aos autos, entendo que razão assiste razão à Recorrente, pois uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Assim, data máxima vênia, entende-se equivocada a decisão da DRJ. Isso porque a Recorrente foi diligente em juntar documentos que demonstravam que toda problemática decorreu de simples erro de preenchimento da Per/Dcomp do período em análise. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua Per/Dcomp. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido equívoco no preenchimento da declaração de compensação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Em suma, entendo que o erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo e seu direito creditório pleiteado devidamente analisado, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, em cuja apuração do saldo negativo de IRPJ, conforme o acervo fático-probatório produzido nos autos. Inclusive, neste preciso sentido esta Turma Julgadora assim já se manifestou: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Ano - calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Erros de fato cometidos nos preenchimentos das Declarações de Compensação podem ser retificados após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (Acórdão nº 1003-02.062, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data: 01 de dezembro de 2020). Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O entendimento deste Tribunal não destoa da mencionada súmula: ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). (Acórdão nº 1401-006.181, Relator: André Luis Ulrich Pinto, Data: 09 de dezembro de 2021) Repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente, Súmula CARF nº 168, fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.381 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908081/2011-44 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, aplicando o direito superveniente previsto na determinação da Súmula CARF nº. 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 116DF CARF MF Original

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9663801 #
Numero do processo: 10480.916497/2011-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 64 97 /2 01 1- 49 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 02- 88.458, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em 27 de novembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 013435482, emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 15755.94229.030309.1.7.02-5270. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 4º trim./2002. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 91.720,60. No despacho, foi reconhecido R$ 49.482,1. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Apresentou notas fiscais”. Ocorre que a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o argumento da ausência da comprovação de sua liquidez e certeza. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “II - BREVE RESUMO DOS FATOS. 2.1. Cuida-se, inicialmente, de Despacho Decisório proferido pelo Ilustre Fiscal e recebido pela empresa em 26/12/2011, onde consta exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 126.173,73 (cento e vinte e setenta e três reais e setenta e três centavos), sendo: R$ 63.814,35 (sessenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) de principal, R$ 12.762,87 (doze mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) de multa e juros de mora de R$ 49.596,51 (quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos). 2.2.A exigibilidade do crédito assim quantificado tem por suporte a suposta inexistência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, referente ao 4 o de trimestre de 2002 e compensado com os débitos de PIS e referentes a abril de 2005, que resultou na sua não homologação. 2.3. Desta forma, a Recorrente apresentou Manifestação de Informática na qual alegou e demonstrou a plena existência e suficiência do crédito utilizado da compensação. 2.4. Analisando a Manifestação de Inconformidade apresentada, os membros da 2ª. Turma da D RJ em Belo Horizonte/MG entenderam por julgá-la improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: (...) 2.5.Ocorre que, permissa máxima ven ia, a ora Recorrente entende que merece ser totalmente reformado o v. decisum, pelo que, no trintídio legal, interpõe o presente Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos adiante expendidos. III -DAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 3.1. O v. acórdão recorrido entendeu por julgar totalmente improcedente a Impugnação apresentada, por supostamente a Recorrente não ter crédito suficiente para a compensação com os débitos de PIS e de COFINS, ambos do mês de abril de 2005. 3.2. Ocorre que, ao revés do arguido no v. acórdão, a empresa Recorrente, além de ser detentora dos créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ referente ao 4 o trimestre de 2002, os valores a pagar de PIS e de COFINS referentes a abril de 2005 foram retificados. Senão veja-se: 3.3. A Recorrente, diante do Despacho Decisório, apresentou as Notas Fiscais Faturadas, referente ao ano-calendário de 2002, que demonstrou em detalhes (data da emissão/ número da nota fiscal/ cliente/ CNPJ do cliente/ valor bruto e valor de IRRF) o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive, mostrando que as Retenções foram realizadas a maior do que fora requerido. 3.4. Observe-se que o Imposto de Renda-Fonte incide sobre a importância cobrada pela prestação de serviços, devendo a fonte pagadora (tomador de serviço) reter o imposto por ocasião do pagamento, ou do crédito dessa importância. 3.5. Assim, diante das informações demonstradas no PER/DCOMP e trazidas pelo Despacho Decisório, fora informado pela Recorrente que as retenções se deram no montante de R$ 129.446,95, e que no período o IIRPJ era no montante de R$ 37.726,38. Desta diferença e R$ 91.720,57 que, atualizado pela Selic acumulada no 1%, teria seu valor total no importe de R$ 143.276,70. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 3.6. .Por sua vez, a Recorrente apurou e declarou em sua DCTF os valores de PIS e COFINS, ambos do mês de abril/2005. Assim, diante da efetuou as compensações, quais sejam: 3.7. Ocorre que, após efetuar as compensações acima mencionados, a Recorrente obteve decisão favorável e foi realizada a revisão dos valores de PIS e da COFINS, devidos nos regimes cumulativo e autos do processo n. 19647.020471/2008-22. Além disso, a Recorrente fez a opção pelo parcelamento previstos na Lei n. 11.941/2009, nos quais inclui o débito de COFINS, como será adiante demonstrado. 3.8. Nos autos do processo n. 19647.020471/2008-22 foi elaborado Termo de Informação Fiscal (Doc. 01 – Termo de Informação Fiscal), no qual restou consignado que o valor de PIS a pagar no mês de abril de 36.621,22 e o valor de COFINS a pagar do mês de abril de 185.284,25 (coluna Q=N-O-P do Termo de Informação. Ou seja, os valores devidos de PIS e COFINS referentes ao mês de ratificados para menor. 3.9. Daí, tem-se a seguinte situação: 3.10. Ocorre que há um saldo de COFINS pago a maior de R$ 140.520,60. Tal Valor deverá ser utilizado para quitar o montante devido de mês de abril/2005, que corresponde a R$ 36.621,22. 3.12. Dessa forma, conclui-se que que NAO há quaisquer débitos de PIS e COFINS referentes ao mês de abril/2005. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 3.13. Nesse desiderato, requer a Recorrente, seja reformado o v. acórdão recorrido, tendo em vista a existência de créditos em valor superior ao efetivamente utilizado na compensação. Por fim, a Recorrente requereu a reforma da decisão de piso para que: i) seja reconhecida a retificação dos valores de PIS e da COFINS devidos no mês de abril/2005, de acordo com o processo administrativo n. 19647.020471/2008-22; ii) seja reconhecida a compensação e o parcelamento efetuados, que quitou integralmente o valor devido de PIS e COFINS após a retificação dos valores; iii) por consequência, seja reconhecido o crédito de R$ 103.899,38 (valor a ser atualizado) referente a COFINS; iv) por fim, seja extinta a cobrança de quaisquer valores de PIS e de COFINS referentes ao mês de abril/2005, diante da sua comprovada inexistência, por ser claramente de Direito e por Justiça Fiscal! É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento ao direito creditório informado no PER/DCOMP nº 15755.94229.030309.1.7.02-5270, relativamente a Saldo Negativo de IRPJ, do 4º trim./2002. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 91.720,60. No despacho decisório, porém, foi reconhecido R$ 49.482,1. Já a DRJ assim decidiu: “De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 1º trim./2002. Nos termos da lei, as notas fiscais são insuficientes para comprovar as retenções. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, alegou que obteve decisão favorável e foi realizada a revisão dos valores de Pis e da Cofins, devidos nos regimes cumulativo e autos do processo n. 19647.020471/2008-22. Além disso, a Recorrente fez a opção pelo parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, no qual incluiu o débito de Cofins. Destaca que tais questões teriam relação com o objeto destes autos e que, assim, não haveria quaisquer débitos de Pis e Cofins de acordo com o processo administrativo n. 19647.020471/2008-22, em razão da existência de créditos em valor superior ao efetivamente utilizado na compensação. A Recorrente não apresentou prova em sede de recurso voluntário. Ocorre que as faturas/duplicatas com indicação do IRRF, apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, não foram consideradas pela decisão de primeira instância. Analisando os autos, entendo assistir razão, em parte, à Recorrente. Explique-se. Consoante relatado, a Recorrente argumentou não haveria se falar em quaisquer débitos de Pis e Cofins, visto que teria optado por parcelamento, bem como ante a suposta relação existente entre o objeto destes autos e a matéria discutida no Processo nº 19647.020471/2008-22, em que teria ficado comprovado a existência de créditos em valor superior ao efetivamente utilizado na compensação Ocorre que por se tratar de matéria estranha ao presente processo somente pode ser analisado no bojo do procedimento específico, sob pena de configuração da litispendência (art. 337 do CPC). Ademais, não é da competência desta 1ª Seção de Julgamento analisar direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de Pis e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Sobre os débitos que a Recorrente entende não existirem, em razão do decidido no Processo nº 19647.020471/2008-22, se for ocaso, caberia à Unidade de Origem (DRF) proceder à revisão de ofício, ou mediante provocação do contribuinte, e excluí-los do Per/DComp. Como, inclusive, argumentado pela Recorrente os procedimento de revisão e retificação de ofício de Per/Dcomp é de competência da autoridade administrativa preparadora, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. De fato, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). Ademais, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sendo assim, os argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados em Per/DComp, aduzidos na peça recursal, não podem ser acatados, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Por outro lado, é certo que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, que a Recorrente não carreou, aos autos, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor e que, nos termos da lei, as notas fiscais seriam insuficientes para comprovar as retenções em questão. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, ou as encaminhe com erros como no caso em tela, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Assim, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que as faturas/duplicatas com indicação do IRRF, constantes dos autos, devem ser apreciadas pela Unidade de Origem. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Além do mais, observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, entendo que, apesar que a Recorrente não ter anexado aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 1º trim./2002, as notas fiscais apresentadas servem para comprovar as retenções em questão e devem ser analisadas. Destarte, é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos pela Recorrente referente ao mérito do pedido, ou seja, quanto à origem e à procedência da parcela do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916497/2011-49 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 532DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724074/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na falta de demonstração de prejuízo à parte ou da prática de arbitrariedade pela fiscalização, não há nulidade do lançamento em razão da ausência do MPF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO REALIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual. Inteligência da Súmula CARF nº 178.
Numero da decisão: 1402-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na falta de demonstração de prejuízo à parte ou da prática de arbitrariedade pela fiscalização, não há nulidade do lançamento em razão da ausência do MPF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO REALIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual. Inteligência da Súmula CARF nº 178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 40 74 /2 01 1- 87 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 211/220) interposto em face do v. acórdão de fls. 190/197, que decidiu manter integralmente a exigência descrita no Auto de Infração lavrado em 16.09.2011, relativo à aplicação de multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada nos meses de outubro e novembro de 2006. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: I - Da autuação Tratam os autos de crédito tributário em face do contribuinte acima identificado constitutivo de multa isolada que lhe foi cominada em razão do não recolhimento das estimativas mensais a que se via obrigado, atinente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no importe de R$ 59.514,01 (Cinqüenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e um centavo), valor consolidado em 16/09/2011, às fls. 02 a 06 dos autos digitalizados, com fulcro nos arts. 222 e 843 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, c/c o art. 44 § 1º, IV da Lei nº 9.430/96, como segue: I - Do Termo de Verificação Fiscal Relata a Auditoria que o procedimento originário deveu-se a revisão das Declarações de Informações Econômico-Fiscais, relativas ao ano-calendário de 2006, que detectou inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte, a saber: - Compensação a maior da Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores, relativo à apuração do CSLL; e - Insuficiência de recolhimento do IRPJ. Informa, ainda, que após os esclarecimentos prestados, em razão da entrega de DIPJ retificadora, constatou-se a regularidade dos fatos originalmente apontados, restando evidenciada a ausência de recolhimento das estimativas do IRPJ sobre o valor do pagamento mensal apurado nos Balanços ou Balancetes de Suspensão ou redução para os meses de outubro e novembro de 2006, razão da autuação. II - Da impugnação O contribuinte, cientificado do feito em 20/09/2011 (fls. 158) protocolou impugnação em 19/10/2011 (às fls. 161/169), na qual deduz, em síntese, o quanto segue. - Da irregularidade da autuação - ausência de MPF.: Em que pese no Termo de Verificação Fiscal constar tratar-se de "procedimento de revisão interna de declaração", a autuação foi ultimada após a realização de procedimentos externos à repartição, fato que impõe a emissão de MPF para sua execução, cuja ausência reflete a irregularidade da autuação. - Impossibilidade de aplicação da multa isolada quando ao fim do ano-calendário é apurado imposto de renda da pessoa jurídica pago a maior (saldo negativo): Afirma que o resultado apurado ao final do ano-calendário demonstra que os pagamentos mensais efetuados a título de estimativa foram mais do que suficientes para quitar o imposto de renda devido pela Impugnante, de maneira que mesmo que fosse apurado suposta insuficiência de estimativas nos meses de outubro e novembro, não resta materializada a conduta passível de punição, tendo em vista que após o o encerramento do ano-calendário constatou-se recolhimentos em montante superior ao IRPJ devido. - Impossibilidade de aplicação da multa isolada após o término do ano-calendário: Noutra linha, argumenta com a provisoriedade das antecipações por estimativa e que a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 deve se limitar sobre parcela de tributo devido e não pago, sendo inaplicável aqui, mormente porque não houve imposto de renda a pagar ao final do ano- calendário. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 - Débito declarado se constitui em confissão de dívida: No tópico o Defendente argumenta que realizou o pagamento de todas as estimativas de imposto de renda em todos os meses do ano de 2006, os quais foram devidamente declarados nas DCTFs mensais, não havendo falar-se em inconsistências nas informações prestadas, eis que as estimativas mensais foram pagas. No entanto, durante a revisão das declarações o Fisco apontou diferenças entre a DIPJ e os pagamentos efetuados, sem que houvesse qualquer alteração promovida pelo Fisco nos valores confessados via DCTF, confissão esta que deve prevalecer, inexistindo inconsistência entre o valor pago e confessado nos meses de outubro e novembro de 2006. Nesse diapasão entende que os débitos confessados e recolhidos devem ser considerados incontestáveis, posto que a DCTF é o instrumento hábil para atestar a confissão dos débitos tributários devidos pelos contribuintes, inexistindo falta de recolhimento, tampouco multa isolada pelo alegado não recolhimento. Posto nesses argumentos, requer a improcedência da multa isolada aplicada. 3.A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 190/197): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento administrativo de controle interno da atividade fiscal, por conseguinte documento sem qualquer feição de poderes à autoridade fiscal para a consecução do lançamento, posto que estas são prerrogativas funcionais decorrentes da Lei. Sua eventual ausência não implica em qualquer mácula no procedimento que foi levado à ciência do contribuinte mediante Termos de Início de Procedimento Fiscal e Intimações sucessivas para prestar esclarecimentos. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CABIMENTO. A multa de 50% aplicada isoladamente sobre o valor de estimativa mensal que deixar de ser recolhida é cabível ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. DIPJ. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo e não configura instrumento de confissão de dívida, capaz de constituir o crédito tributário nela informado. No entanto as informações nela prestada devem corresponder à expressão da verdade no que tange à apuração promovida nos registros contábeis e fiscais do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via do qual reedita as alegações da sua impugnação. 5.É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Trata-se de exigência de multa isolada decorrente do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ a que estava a Recorrente obrigada nos meses de outubro e novembro de 2006. 8.Em apertada síntese, o recurso voluntário se baseia nas seguintes alegações:  nulidade da autuação pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal;  impossibilidade de aplicação da multa isolada quando ao fim do ano- calendário é apurado tributo pago a maior (saldo negativo), ou sem observar, como limite à base de cálculo, o valor devido ao final do exercício. NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 9.Sustenta a Recorrente que o lançamento padeceria de nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que a lavratura do auto de infração “se deu desde o início em desconformidade e desatenção a legislação, vez que esta apenas ocorreu após a realização de procedimentos externos à repartição, ato que demanda a expedição de MPF” e que “o procedimento não se restringiu a mera revisão interna”. 10.Contudo, ao contrário do que afirma a Recorrente, conforme se depreende do exame do Termo de Início de Fiscalização de Intimação de fls. 12, o procedimento fiscal foi instaurado a partir da revisão interna das Declarações de Informações Econômico-Fiscais, relativas ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, tendo em vista a constatação de compensação a maior da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, bem como a insuficiência de recolhimento de IRPJ. 11.Outrossim, a ocorrência de irregularidades na emissão do MPF ou mesmo a sua ausência não acarretam, per se, a nulidade do lançamento, tal como tem decidido reiteradamente a C. Câmara Superior deste Sodalício, conforme exemplifica a seguinte ementa: (...) AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-008.028, j. 23.07.2019) Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 12.Do julgamento acima referido, confira-se o seguinte excerto do voto condutor de lavra da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Cabe destacar, inicialmente, que o poder conferido ao particular de dar início ao processo administrativo decorre do direito de petição, conferido ao cidadão pelo texto constitucional, com garantia fundamental, conforme disposição do art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...). Em observância a esse princípio, o parágrafo único do art. 6º da Lei n.º 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal) assevera que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. De forma específica, o Decreto 70.235/1972 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal) assim trata do tema: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, tem-se que o início do processo administrativo fiscal ocorre por iniciativa do contribuinte, em exercício do direito de defesa, por meio da apresentação da sua impugnação, que se consubstancia no marco inicial do processo administrativo fiscal. Portanto, o momento anterior à impugnação trata-se de uma fase inquisitorial, por meio da qual a administração tributária dispõe de amplo poder de investigação para a apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos tributários, razão pela qual não se exige a garantia do contraditório. Nesse contexto, observa-se que, embora a apresentação do MPF integre o procedimento adequado a ser adotado pela fiscalização, a sua ausência, no presente caso concreto, não enseja a nulidade do processo administrativo fiscal, pois não houve prejuízo algum ao contribuinte ou qualquer arbitrariedade da fiscalização, que agiu dentro da sua competência legal, no exercício de atividade vinculada. Dessa forma, assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional em seus argumentos quanto ao tema. Cumpre acrescentar que as questões acerca das irregularidades na sua emissão ou sua eventual ausência não tornam, por si só, nulo o lançamento, porque o MPF se consubstancia em um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não possuindo, em regra, relevância externa apta a macular o processo, mormente quando não ocasiona prejuízo à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho pacificou entendimento segundo o qual eventuais irregularidades atinentes ao MPF não induzem à Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 nulidade, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da sua competência, que possui contornos legais. Assim, o que limita a competência atribuída ao auditor fiscal é a legislação a ela relativa, fundamentada nas normas constitucionais. Com a análise dos autos, nota-se que não houve demonstração da existência de excessos ou arbitrariedades realizadas pela fiscalização e que foi efetivamente oportunizado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, na fase litigiosa do procedimento, motivo pelo qual não se vislumbra a existência de nulidade. (original sem grifo) 13.Dessarte, à míngua da demonstração de qualquer prejuízo à parte ou da prática de arbitrariedade pela fiscalização, não há nulidade a ser proclamada. DA MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS 14.Alega a Recorrente que não seria factível a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas quando ao fim do ano-calendário é apurado tributo pago a maior (saldo negativo), ou sem observar, como limite à base de cálculo, o valor devido ao final do exercício. 15.Sucede, todavia, que a obrigação de recolhimento das estimativas e a obrigação de recolher o tributo apurado após o encerramento do ano-calendário não se confundem. 16.O que ocorre é que, no caso de se apurar saldo negativo após o encerramento do ano-calendário, deixa de existir o pressuposto econômico inerente ao recolhimento da estimativa, que nesse caso apenas aumentaria o valor desse saldo negativo. 17.Contudo, não exigir o recolhimento da estimativa posteriormente, diante da apuração de falta de tributo a recolher após o encerramento do ano-calendário, não significa que o descumprimento da obrigação de recolher a estimativa no tempo oportuno, sem apoio em Balanço de Suspenção ou Redução (BSR) levantado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, não possa sofrer a penalização. 18.É o que dispunha o inciso IV do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na sua redação vigente à época do fato gerador 1 , exigência que, após o advento da Lei 11.488, de 2007, foi mantida na alínea “b” do inciso II do mesmo dispositivo 2 . 1 Art. 44: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) IV: “isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;” 2 Art. 44: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 19.Nesse passo, consulte-se o precedente da C. 3ª Turma da C. Câmara Superior deste Conselho, que, ao julgar o Recurso Especial da PGFN no processo 10510.000364/2005-14, proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual.. No caso em análise, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, pois não houve lançamento de multa de ofício de tributo devido no ajuste, não havendo que se falar em concomitância. (Acórdão 9303-011.342, j. 13.04.2021) 20.Para melhor entendimento, reproduzo os seguintes trechos do voto condutor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: O primeiro ponto a ser analisado diz respeito à aplicação da Súmula CARF nº 105, abaixo transcrita: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Nos presentes autos, não há lançamento de multa de ofício sobre IRPJ apurado no ajuste anual, mas apenas o lançamento de multas isoladas, razão pela qual não há concomitância de aplicação das duas multas. Portanto, a referida súmula não se aplica ao caso em análise. No que tange à aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, ainda que haja prejuízo fiscal ou base negativa, a redação do revogado inciso IV dispunha pela sua possibilidade, expressamente: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (grifos meus) Destarte, a existência de prejuízo fiscal não elide a aplicação da referida penalidade, por disposição expressa da lei. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 manteve a redação, reiterando a possibilidade de aplicação da multa isolada, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Neste sentido, cito, ainda, o Acórdão nº 9101-005.155, cujas razões, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “[...] Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 Assim, com referência às multas isoladas aplicadas ao longo do ano-calendário 2003, cabe observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), porque apesar de o lançamento se reportar a fatos geradores alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não houve exigência concomitante com multa de ofício proporcional aplicada sobre a CSLL devida no ajuste anual. Quanto à possibilidade de aplicação das multas isoladas, quer em face da apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ao final do ano-calendário, quer em razão de seu lançamento depois do encerramento do ano-calendário, não mais prevalece o entendimento conferido pelo Colegiado a quo que ensejou o cancelamento das penalidades. Esta Conselheira já proferiu votos favoráveis ao entendimento defendido pela PGFN, condutores dos Acórdãos nº 9101-004.290, 9101-004.291, 9101-004.294, 9101- 004.295, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.462 e 9101-004.544, aplicando a jurisprudência desta Turma, retratada nos seguintes julgados: [...] Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que evidencia a validade do lançamento, não só em face da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano-calendário, como também na hipótese de exigência formalizada após seu encerramento: “A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir- se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano- calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos- calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano- calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada1. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão2: 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano- calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá- los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento3. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano- calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.215 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724074/2011-87 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original)” Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano-calendário. Em tal contexto, afastado o fundamento final que orientou o acórdão recorrido, efetiva- se o restabelecimento da exigência.” 21.Em remate, destaque-se que a matéria não comporta mais discussão a partir da edição da Súmula CARF nº 178, assim enunciada: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DISPOSITIVO 22.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.905182/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T18:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T18:26:15Z; Last-Modified: 2022-11-28T18:26:15Z; dcterms:modified: 2022-11-28T18:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T18:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T18:26:15Z; meta:save-date: 2022-11-28T18:26:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T18:26:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T18:26:15Z; created: 2022-11-28T18:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-11-28T18:26:15Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T18:26:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905182/2013-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.727 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente NATUREZA COMERCIO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 82 /2 01 3- 27 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905182/2013-27 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14033.000583/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE EM NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. REANÁLISE DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não é possível a reanálise de direito creditório que já foi objeto de outro processo. Ocorrendo o indeferimento no primeiro processo, não pode haver nova discussão sobre o mesmo direito nos presentes Autos, mesmo que o trânsito em julgado naquele tenha ocorrido em virtude de intempestividade.
Numero da decisão: 1402-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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INDEFERIMENTO COM BASE EM NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. REANÁLISE DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não é possível a reanálise de direito creditório que já foi objeto de outro processo. Ocorrendo o indeferimento no primeiro processo, não pode haver nova discussão sobre o mesmo direito nos presentes Autos, mesmo que o trânsito em julgado naquele tenha ocorrido em virtude de intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 05 83 /2 00 7- 81 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000583/2007-81 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 213-222/226-241 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 03-34.392, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 203-207), em sessão realizada em 20 de novembro de 2009, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 146-161 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 204-205. Tratam os autos dos PER/Dcomp às fl. 02/103, transmitidas entre 06/06/2003 e 22/07/2004, onde o interessado pretendeu compensar débitos de tributos diversos que somam R$ 2.735.033,13 (original) com crédito de IRRF referente aos anos 1998 a 2001, no valor original de R$ 4.705.812,63. Mediante o despacho decisório às fl. 129/131, a autoridade administrativa da DRF/BSB/DF decidiu não homologar as compensações efetuadas vez que o crédito informado já foi objeto de indeferimento anteriormente no processo n° 10166.000374/2003-47. Conforme cópia do despacho decisório da DRF/BSB/DF proferido nos autos do referido processo (fl. 116/118), o crédito ora pleiteado foi objeto de pedidos de compensação anteriormente apresentados, não tendo sido reconhecido o direito creditório apontado e, por conseguinte, não homologadas as compensações, fundamentando-se tal decisão, em síntese, no fato de que não foi verificada a ocorrência de valor pago indevidamente a título de IRRF. Esta decisão se tomou definitiva tendo em vista que o interessado não apresentou a manifestação de inconformidade tempestivamente. Em decisão da DRJ/BSB/DF (fl. 119/121), confirmada posteriormente pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 122/127), decidiu-se pela intempestividade da manifestação, não se tomando conhecimento das razões de mérito alegadas. Cientificado do despacho decisório em 30/10/2007, consoante o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 132 — verso, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 142/157 em 27/11/2007, acostada dos documentos às fl. 158/179, onde argumentou que:  A manifestação é tempestiva;  A presente decisão invocou sumariamente as razões de decidir emanadas pela própria delegacia nos autos do processo n° 10166.000374/2003-47. Nesse processo a manifestação de inconformidade não chegou a ter seu mérito apreciado por ter sido apresentada intempestivamente, razão pela qual é importante a apreciação das razões de mérito aqui expostas;  A negativa à restituição configura enriquecimento ilícito por parte do Estado, afrontando o princípio da moralidade administrativa;  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) não prevê expressamente a incidência do imposto sobre os rendimentos de entidades de previdência privada provenientes de aluguéis de imóveis, restando a Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000583/2007-81 regra geral de isenção das entidades fechadas de previdência complementar estabelecida no art. 175;  As Leis n° 9249/95, n° 8981/95 e n° 9532/97 prevêem hipóteses de incidência do imposto nas aplicações de renda fixa e de renda variável, mas não há qualquer menção aos rendimentos de aluguéis como exceção à regra geral de isenção. Os rendimentos obtidos com aluguéis não foram considerados rendimentos de aplicação financeira pela própria Receita Federal, que expediu a IN SRF n° 170/2001, permitindo a exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos rendimentos obtidos em aplicações de renda fixa e renda variável, determinando, contudo, que os rendimentos de aluguéis não fizessem parte desta exclusão, vez que não se equiparam a rendimento de renda fixa e renda variável. Logo, tais rendimentos não podem ser incluídos nas exceções à regra de isenção das leis referidas;  Equivocou-se ao recolher o IRRF sobre rendimentos decorrentes de aluguel de imóveis, já que não existia previsão para tal previsão;  Os rendimentos a título de aluguel somente sofrem retenção na fonte quando recebidos de pessoa física, conforme art. 631 e 705 do RIR. Não existia previsão legal no sentido de tributar na fonte os valores recebidos de pessoa jurídica;  Não pode prosperar o raciocínio da fiscalização de que só depois da IN SRF n° 215/2002 os aluguéis podiam ser excluídos, e que antes eles seriam tributáveis;  Por ocasião do pagamento realizado quando da opção pela anistia promovida pela MP n° 2222/2001, tributou todas as receitas de imóveis. Contudo, os resultados obtidos com imóveis não são tributáveis na fonte conforme anteriormente explicado. Houve, pois, recolhimento indevido de IRRF sobre as operações de imóveis. Há decisão da DRJ/Belo Horizonte no sentido de que não há previsão legal para tributação de IRRF sobre aluguéis recebidos;  A jurisprudência judicial é farta em acatar a restituição de indébito nos casos onde o pedido de parcelamento é feito em face de ação fiscal contra o contribuinte, mas este em seguida constata que o tributo na verdade não é devido porque inocorrente o respectivo fato gerador previsto em lei. Tais decisões partem do pressuposto de que o Estado somente pode exigir tributo quando sujeito ativo da obrigação tributária em virtude de ocorrência do fato gerador. Assim, não havendo o nascimento da obrigação, não pode o Estado achar-se no direito de exigir o imposto;  Foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2005, que dispõe caber a compensação ou a restituição dos valores pagos a maior nos termos da anistia da MP n° 2222/2001. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 203). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 CRÉDITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. Não é possível a realização de nova compensação com a utilização de crédito que já foi objeto de apreciação por autoridade administrativa competente e que foi indeferido em decisão administrativa definitiva. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000583/2007-81 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que o Despacho Decisório (DD) não invocou sumariamente os fundamentos da decisão nos Autos n° 10166.000374/2003-47. No processo indicado houve a apreciação do mérito, o que não ocorreu no presente caso. Isso ocorreu porque a Autoridade fiscal levou em conta que o crédito informado já fora objeto de indeferimento, sendo considerado inexistente. 5. Quanto à MI desse processo, frisaram os julgadores que o crédito objeto da demanda já foi indicado no Processo n° 10166.000374/2003-47, o que foi confirmado pela própria Requerente, lembrando que foi emitida decisão de mérito sobre o crédito, uma vez que a Contribuinte não apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade. Ou seja, já houve reconhecimento de que o crédito não existe. Não cabe nova análise sobre o mesmo pedido. Aponta o art. 74, §§ 3°, 12 e 13 da Lei 9.430/96. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) há possibilidade de análise da existência do direito creditório declarado no presente Processo. Cita os Princípios da Legalidade e da Verdade Material. A discussão travada nos presentes Autos não representa um contencioso protelatório. Indica a possibilidade de revisão dos atos por parte a Autoridade. Cita também o formalismo moderado; b) cumpriu as obrigações previstas na legislação para adesão à anistia. Com base na legislação, a Recorrente calculou e recolheu o débito. Ocorre que houve equívoco no cômputo, sendo que foi recolhido a maior, o qual é objeto da presente compensação; c) a regra para as entidades de previdência fechada é a isenção. Cita que o art. 631 do RIR/99 trata de tributação de rendimentos decorrentes de aluguéis pagos por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, o que não se aplica ao caso. Já o art. 705 do Regulamento prevê sobre a incidência do imposto sobre valores oriundos de aluguéis de imóveis a residente ou domiciliado no exterior. Assim sendo, para seu caso permanece a regra da isenção. Tal situação é confirmada pelos arts. 2° e 5° da Instrução Normativa n° 170. A Recorrente se equivocou em pagar o IRRF sobre os rendimentos decorrentes de aluguel, pois não existia previsão para tal situação. Há ainda o fato de que tais rendimentos não poderem ser considerados de renda fixa ou variável. Com a IN SRF n° 215/2002, em seu art. 5°, restou claro o entendimento da exclusão de tais rendimentos, já que eles são destinados a pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão e outros. Os valores de aluguéis sofrem retenção na fonte apenas quando recebidos por pessoa física. Indica os valores recolhidos a maior (fl. 236). Cita a legalidade e jurisprudência sobre a necessidade de previsão de fato gerador para a cobrança do tributo. O direito de restituição nasce no momento do pagamento indevido. Indica jurisprudência sobre repetição de indébito; d) o Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2005 seria aplicável ao caso. Ao final, requer a procedência do Recurso, de forma que o Acórdão n° 03-34.392 seja anulado, para que seja determinado o retorno dos Autos Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000583/2007-81 à unidade de origem para o exame do direito creditório. Sejam homologadas as compensações apresentadas. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Decisão do CARF 8. Em quatro de outubro de 2010, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário, proferiu Despacho (fls. 243-244), no qual se declarou incompetente para o exame da matéria, com base no RICARF de 2009. Os Autos retornaram para sorteio e vieram para julgamento. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 209 – 21/12/09), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 213 – 20/01/10), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Julgamento anterior e novo julgamento 12. Do exame dos Autos, percebe-se que o crédito objeto do questionamento da Recorrente já foi analisado em outro Processo Administrativo Fiscal, o de n° 10166.000374/2003-47. Em tal Processo houve Despacho Decisório (fls. 118-120) desfavorável à Contribuinte, o qual não reconheceu a existência do crédito e indeferiu a compensação apresentada. Pelo fato da Contribuinte ter apresentado a Manifestação de Inconformidade intempestivamente, foi ela não conhecida pela DRJ (fls. 121-123), decisão que foi confirmada em sede recursal, pelo Acórdão n° 104-22.418 (fls. 124-129). 13. Como não foi procedente o reconhecimento do crédito no Processo acima citado, final 2003-47, a Interessada apresentou outras declarações de compensação, pretendendo por meio desse Processo utilizar o crédito não reconhecido para compensar com outros débitos. Em sua defesa, a Contribuinte alega, em síntese, que há possibilidade de análise da existência do direito creditório declarado. Cita os Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Afirma que a discussão travada nos presentes Autos não representaria um contencioso protelatório. Indica a Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000583/2007-81 possibilidade de revisão dos atos por parte da Autoridade. Cita também o formalismo moderado. Alega ter cumprido as obrigações previstas na legislação para adesão à anistia. Com base na legislação, a Recorrente calculou e recolheu o débito. Ocorre que houve equívoco no cômputo, sendo que foi recolhido a maior, o qual é objeto da presente compensação. 14. Incialmente cumpre reconhecer que não se trata de uma situação de revisão de ofício. A mesma seria se a Autoridade fiscal entendesse que é o caso de alterar o Despacho Decisório. Nesse momento se analisa o Recurso da Contribuinte, o qual insurge contra a decisão da DRJ, que corroborou com o entendimento do Agente fiscal. 15. Quanto ao Acórdão da DRJ, verifica-se que o mesmo negou a pretensão da Recorrente com fundamento em três argumentos. Em resumo são eles os seguintes: que já houve no âmbito administrativo pronunciamento pela Receita sobre a inexistência do crédito, sendo incabível nova análise; com base na decisão, o crédito apresentado não é líquido ou certo, nos termos do art. 170 do CTN; e que o art. 74, §§ 3°, inciso VI, 12 e 13 da Lei 9.430/96 justificariam a decisão do DD. 16. Quanto a esse último argumento, o da aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96, entende-se que não é o mais adequado. Isso porque os dispositivos indicados foram inseridos no artigo por meio da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Levando em conta que se trata de direito material à compensação e não processual e as declarações foram apresentadas em 2003 e 2004, portanto antes da vigência da referida Lei que alterou o art. 74, então não teria como aplicar tais dispositivos de forma retroativa ou em decisão pendente. 17. Quanto aos dois primeiros argumentos que justificaram a decisão da DRJ, entende-se que estão corretos e devem ser mantidos. O que houve foi pronunciamento anterior quanto ao crédito indicado pela Contribuinte. Tal pronunciamento englobou análise de mérito e foi negativo. Confirmado, inclusive, ainda que em virtude da intempestividade, pelo próprio CARF. Ou seja, não há como fazer nova análise de matéria já examinada. Primeiramente porque não há competência nem hierarquia dessa turma para alterar decisão de outra Turma, a qual, ainda que não mais exista, possuía a mesma competência e hierarquia que esse Órgão colegiado. Depois, mesmo que houvesse competência ou hierarquia, não há porque fazer tal alteração, uma vez que decisão de mérito já foi emitida e transitou em julgado. Ou seja, a mera pretensão de análise de matéria já julgada administrativamente por órgãos administrativos se constituiria em infração à coisa julgada no âmbito administrativo, inclusive ferindo a norma da preclusão do direito. Ademais, aventar tal possibilidade constituiria grave ameaça à segurança jurídica, pois traria a incerteza sobre as decisões administrativas emitidas, quer seja a favor ou em desfavor dos contribuintes, sem falar que processualmente nenhuma lide teria mais fim. Porque quer se perca ou se ganhe, a outra parte sempre tentaria obter decisão mais favorável em nova tentativa, com novo processo. 18. Não se trata de infração à Legalidade nem à Verdade Material. No primeiro caso, trata-se do contrário. As normas preveem a impossibilidade de nova análise no âmbito administrativo, o que se feito, aí sim consistiria em infração. No caso da Verdade Material, tal Princípio não deve ser aplicado, pois não existem as condições para que se tenha sua aplicação. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.233 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000583/2007-81 Formalidade moderada igualmente não é aplicável, uma vez que não serve em casos em que se pugna por novo julgamento de matéria já julgada. 19. Assim, adequada a postura, tanto da DRJ, como da Autoridade administrativa, em negar o direito creditório, uma vez que não cabe reabertura de discussão de matéria já preclusa ou transitada em julgado administrativamente. A matéria apreciada nessa Decisão também se limita na reanálise do direito, pois o avanço em outras matérias apresentadas no Recurso seria contraditório. VI. Conclusão 20. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ com base nos argumentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.910431/2016-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 14769.34858.130616.1.7.04-7905, em 13.06.2016, e-fls. 67- 71, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$94.001,62 contido no DARF de R$210.951,23 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 04 31 /2 01 6- 41 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 recolhido em 29.01.2016 referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2015, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 72-74: A análise do direito creditório esta limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 94.001,62. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.718, de 30.12.2019, e-fls. 77-83: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 07.10.2019, e-fl. 90, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.10.2019, e-fls. 93-100, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO O v. acórdão recorrido padece de grave vício de fundamentação, pois reconhece o pagamento indevido reclamado pela ora Recorrente, mas rejeita a homologação da compensação sob alegação de que o valor teria sido usado para extinção de outro débito o qual não foi claramente especificado. Ora, para atender ao requisito da fundamentação, deveriam os ilustres julgadores a quo ter indicado quais os débitos foram extintos pelo DARF no valor de R$ 210.951,23 recolhido em janeiro/16, visto que a obrigação pertinente era de apenas R$ 117.880,31. Em outras palavras deveria constar na decisão recorrida o destino dado aos R$ 93.070,92, recolhidos indevidamente pela ora Recorrente. Da maneira em que lançado o v. acórdão houve violação ao disposto no artigo 31 do Decreto 70.235/42 o qual exige a apreciação integral dos fundamentos deduzidos pelo contribuinte o que não ocorreu no caso em tela onde o pedido está sendo rejeitado com base na alegação genérica de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar outros débitos do próprio contribuinte. Não se pode pretender impor à Recorrente o ônus da prova diabólica de comprovar que não usou o indébito para outra compensação. O ônus imposto ao contribuinte é o de comprovar o pagamento indevido (o que foi atendido no caso concreto) cabendo à administração alegar e comprovar eventuais fatos impeditivos à homologação das compensações. [...] Por tais razões, há que ser reconhecida a nulidade do v. acórdão com a consequente baixa do feito à origem a fim de que seja exarado novo julgamento. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 Para a hipótese de rejeição da preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido há que se determinar a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido quais os débitos foram extintos pelo DARF no valor de R$ 210.951,23 recolhido em janeiro/16, visto que a obrigação pertinente era de apenas R$ 117.880,31. Tal esclarecimento, compete a Autoridade preparadora responsável pela alegação de que inexiste “crédito disponível” suficiente para satisfazer à compensação oportunamente declarada pela Recorrente. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO A documentação carreada aos autos deste processo administrativo demonstra o pagamento indevido, fl. 58, a compensação formalmente declarada pelo sujeito passivo em fevereiro/16, fl. 60, com o respectivo detalhamento, fl. 71, e DARF de origem na fl. 80. Na folha seguinte consta o destino dado ao pagamento indevido, qual seja, a quitação parcial. Havendo nos autos prova do pagamento indevido e a precisa indicação do tributo extinto pela compensação por que estaria o crédito indisponível como alega o v. acórdão recorrido? Essa resposta não consta nos autos. O mais próximo que se consegue chegar para esclarecer a situação são pretensas alocações em junho e julho de 2016 do montante de R$ 18.414,62 e R$ 74.656,33, respectivamente, as quais constam genericamente no acórdão recorrido, mas sem a indicação do débito pertinente. Em outras palavras as declarações apresentadas pela ora Recorrente não indicam os ditos débitos. Ademais a compensação foi declarada em janeiro de 2016 o que é suficiente para afastar a utilização do crédito para a extinção de pretensos débitos posteriores a tal fato. O que de concreto colhe-se da documentação carreada aos autos é que o indébito no valor de R$ 93.070,93 foi declarado na PER-DCOMP nº 14769.34858.130616.1.7.04-7905, acrescido da variação da Taxa Selic no valor de R$ 930,71, totalizando R$ 94.001,62. Este montante foi integral e exclusivamente utilizado para extinção de parte da 2ª Quota do IRPJ/Lucro presumido pertinente ao último trimestre de 2015, como expressamente constou na DCTF Nº 100.2016.2016.1880393548, motivo pelo qual há que ser provido o presente recurso para homologar a compensação. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante do exposto, Requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de anular e/ou reformar a decisão recorrida para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação regularmente efetuada com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima e por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL! Outrossim, protesta pela juntada das DCTF´s pertinentes ao período, no prazo de trinta dias, o que servirá para fortalecer a prova de que não há outros débitos passíveis de extinção pelo indébito, fulminando os fundamentos da v. decisão objeto do presente recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retificação das informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, em relação ao qual não foi evidenciado nos autos de que este montante esteja correto, nos termos da Súmula CARF 164. Ainda que existam dados que revelem pagamentos efetuados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, em ambas as circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.718, de 30.12.2019, e-fls. 77-83, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Analisando os elementos constantes dos autos, verificamos a ocorrência dos seguintes fatos: - em 13/06/2016, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em lide; - em 03/11/2016 foi emitido o Despacho Decisório, o qual decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide, tendo em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF discriminado no PER/DCOMP, tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte; - a ciência da interessada do Despacho Decisório ocorreu em 10/11/2016; - a contribuinte apresentou as seguintes DCTF, relativas a Março/2016, onde se encontram informações acerca dos débitos/créditos do IRPJ no trimestre anterior: [...]. - a contribuinte apresentou, em 16/06/2016, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Retificadora/Ativa relativa a Março/2016, onde consta débito de IRPJ cód. 2089 – no valor apurado de R$ 382.628,29, e demonstrativo com três quotas a pagar de IRPJ do trimestre anterior, a qual se encontrava ativa quando da ciência do Despacho Decisório, conforme tela abaixo: [...] Da análise das telas supra, verifica-se que a primeira parcela do IRPJ a pagar relativo ao 4º trimestre/2015 foi informada no valor de R$ 117.880,31, conforme alegou a Manifestante em sua peça de defesa. Torna-se necessário, então, verificar a utilização do pagamento feito mediante DARF no valor de 210.951,23, recolhido em 29/01/2016, nº de registro 5169502043, origem do direito creditório pleiteado no valor de R$ 94.001,62. No sistema de controle interno da RFB, consta o seguinte: [...] Verifica-se, então que o pagamento no valor de 210.951,23, nº de registro 5169502043, encontra-se integralmente utilizado. O montante de R$ 117.880,31 refere-se à 1ª parcela do IRPJ do 4º trimestre/2015. Por outro lado, constata-se, por exemplo, que o montante de R$ 18.414,62 encontra-se alocado como parte do pagamento da 3ª parcela com vencimento em 31/03/2016, conforme comprova tela do sistema FISCEL abaixo: [...] Conclui-se, então, que o direito creditório no valor de R$ 94.001,62 não se encontra disponível, não sendo possível homologar a compensação declarada, referente à 2ª parcela do IRPJ, cód. 2089, com vencimento em 29/02/2016. CONCLUSÃO Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório em lide que NÃO HOMOLOGOU a PER/DCOMP constante dos autos, tendo em vista que o DARF no valor de 210.951,23, recolhido em 29/01/2016, nº de registro 5169502043, origem do direito creditório pleiteado, encontra-se integralmente utilizado/alocado. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.718, de 30.12.2019, e-fls. 77-83, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.910431/2016-41 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 235DF CARF MF Original

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