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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124557 #
Numero do processo: 13884.721654/2014-28
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SÚMULA APROVADA POSTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão que adota entendimento da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), aprovada posteriormente à interposição do recurso, ainda que a discussão seja estabelecida no âmbito de lançamento de tributo apurado no ajuste anual e não na análise de direito creditório. O entendimento sumulado expressa a impossibilidade de glosa, na apuração anual do IRPJ ou CSLL, de estimativa compensada e confessada mediante DCOMP porque possível a cobrança do débito se confirmada a sua indevida compensação, sendo irrelevante se aquela apuração resulta em saldo negativo ou saldo devedor.
Numero da decisão: 9101-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. SÚMULA APROVADA POSTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão que adota entendimento da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), aprovada posteriormente à interposição do recurso, ainda que a discussão seja estabelecida no âmbito de lançamento de tributo apurado no ajuste anual e não na análise de direito creditório. O entendimento sumulado expressa a impossibilidade de glosa, na apuração anual do IRPJ ou CSLL, de estimativa compensada e confessada mediante DCOMP porque possível a cobrança do débito se confirmada a sua indevida compensação, sendo irrelevante se aquela apuração resulta em saldo negativo ou saldo devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 54 /2 01 4- 28 Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.649, na sessão de 12 de abril de 2017, no qual foi negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2009 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2009, e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 DECLARAÇÃO A MENOR DE LUCROS NO EXTERIOR. DECLARADOS NO ANO ANTERIOR. NÃO CONFIRMADO. O argumento de que já teria antecipado a declaração dos lucros auferidos no exterior identificados como não declarados neste ano calendário não procede, se a apuração daquele ano anterior foi objeto de autuação e se o contribuinte alegou que havia declarado a maior, o que foi acatado no julgamento do recurso voluntário daquele processo pelo CARF, que reduziu o valor dos lucros no exterior declarados a maior naquele ano. CONTROLADA NO EXTERIOR. LUCRO. A legislação brasileira determina que as controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem, segundo as normas da legislação brasileira, e esta prevê a dedutibilidade das PLR (Participações dos empregados nos lucros e resultados) e que os resultados não operacionais integram a apuração do lucro líquido, a partir do qual se apura o lucro real. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Controbuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2009 a partir da constatação de adições não computadas na apuração do lucro real – com aproveitamento de ofício de créditos da Contribuinte – e dedução indevida de estimativas não homologadas. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, exonerando a Contribuinte da exigência da CSLL no valor de R$ 2.604.885.93, multa de ofício e juros de mora correspondentes, uma vez que já foi exigido através do processo 13884.72004/2013-84, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 1713/1728). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve o que decidido em 1ª instância (e-fls. 1897/1923). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 16/10/2017 (e-fl. 1924) e em 13/11/2017 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1925/1932 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1935/1940, do qual se extrai: O recurso especial (fls. 1925 e seguintes) foi interposto em 13/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. A recorrente reproduziu no corpo do recurso, em sua integralidade, as ementas dos paradigmas que menciona em sua exposição (acórdãos nº 1301-001.532 e nº 1801- 00.108), os quais são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram posteriormente reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Consideram-se atendidos, portanto, os requisitos formais para a análise da admissibilidade do recurso (art. 67 do Regimento Interno do CARF – RI-CARF). Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos do recurso especial acerca da demonstração da divergência arguida: [...] Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de contextos fáticos semelhantes. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Nada obstante os paradigmas apresentados tenham sido proferidos no bojo de processos que tratam especificamente de compensação de tributos, e o acórdão recorrido tenha sido proferido no bojo de um processo de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL, a questão controversa, acerca da qual se alega a divergência, é exatamente a mesma, com fundamento nos mesmos dispositivos legais, qual seja, a possibilidade (ou não) de se considerar, como parte componente da apuração anual do imposto/contribuição a pagar ou a restituir (neste último caso chamado de “saldo negativo”), as estimativas que, em vez de pagas, tenham sido objeto de compensação não homologada. Não se deixa de aqui observar que há uma impropriedade na afirmativa feita pela recorrente de que “o acórdão recorrido reconheceu o saldo negativo em relação às estimativas declaradas em DCOMP não homologada”. Isto porque, em verdade, não se trata propriamente de “saldo negativo” que tenha sido reconhecido pelo acórdão recorrido em decorrência das estimativas declaradas em DCOMP não homologada, mas sim de reconhecimento de que essas estimativas Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 declaradas em DCOMP não homologada possam vir a integrar a apuração do valor devido ao final do período anual. Explico. Com relação ao IRPJ do ano calendário de 2009 (ano correspondente à autuação fiscal discutida nos presentes autos), esta questão jurídica — possibilidade (ou não) de se considerar, como parte componente da apuração anual do imposto, as estimativas declaradas em DCOMP não homologada — foi debatida nos autos do processo 13884.721649/2014-15, no qual se analisou justamente a DCOMP em que o contribuinte pleiteava o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ. Nos autos daquele processo houve o reconhecimento pelo colegiado da possibilidade de as estimativas declaradas em DCOMP não homologada integrarem o valor do saldo negativo pleiteado. Registre-se, apenas para conhecimento, que não houve interposição de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional naquele processo. Assim, o litígio nos presentes autos, com relação a esta questão jurídica — possibilidade (ou não) de se considerar, como parte componente da apuração anual do imposto, as estimativas declaradas em DCOMP não homologada — dá-se tão somente com relação à CSLL. A Procuradoria da Fazenda Nacional bem esclarece que o seu recurso especial está voltado à parte do acórdão recorrido em que foi negado provimento ao recurso de ofício. E o recurso de ofício diz respeito tão somente ao aproveitamento das estimativas declaradas em DCOMP não homologada na apuração da CSLL. E, com relação à CSLL do ano calendário de 2009 (ano correspondente à autuação fiscal discutida nos presentes autos), inexiste saldo negativo, e sim, apuração de CSLL a pagar. Daí o porquê do registro de haver certa impropriedade na afirmativa feita pela recorrente de que “o acórdão recorrido reconheceu o saldo negativo em relação às estimativas declaradas em DCOMP não homologada”. Entretanto, conforme dito, tal impropriedade não macula o recurso especial, uma vez que, conforme dito, a questão jurídica controversa é uma só. E, neste sentido, a divergência jurisprudencial restou adequadamente demonstrada pela recorrente. Enquanto o acórdão recorrido reconheceu, como parte componente da apuração anual da CSLL, as estimativas declaradas em DCOMP não homologada, reduzindo, assim, o valor do auto de infração lavrado, os dois paradigmas apresentados negaram a possibilidade de as estimativas declaradas em DCOMP não homologada virem a integrar a apuração anual (nos casos paradigmáticos, efetivamente como componentes do saldo negativo apurado), conforme se pode verificar até mesmo pelas próprias ementas dos paradigmas acostados, evidenciando manifesta divergência jurisprudencial acerca da questão de direito. Em síntese e conclusão, pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 68 do RICARF). A PGFN argumenta que: As formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração. Sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (Destaque nosso) Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004. Dessa maneira, é importante verificar que a legislação em vigor à época, dispunha sobre a compensação: LEI Nº 9.430/96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”. (Destaque nosso) Infere-se da leitura desses dispositivos que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele. Da norma acima reproduzida é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo. Ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. Da leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação sob pena de invalidação do procedimento. Com efeito, a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito Fl. 2191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro de 1997. Por sua vez, a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega, por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Insta salientar ainda que os princípios da verdade material e da economia processual, apesar de louváveis, devem ser aplicados com cautela e, sobretudo, sem desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF. Assim, declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito. Se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar-lhe os atributos de liquidez e certeza. Não é por outra razão que a lei determina que “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, § 2º, Lei nº 9.430/96). Dessa forma, os débitos próprios, identificados pelo contribuinte nas DCOMP anexadas ao processo passam a extintos pela compensação, e assim permanecem até a invalidação do procedimento pela RFB. Não se admite no nosso sistema PER/DCOMPs condicionais. Isto é, PER/DCOMPs transmitidas, sendo que os créditos ainda não líquidos e certos poderão gozar desses atributos em momento posterior em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer ou não. Nesse sentido: Acórdão nº 1301-000.892 “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ Ano Calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão adstritos as hipóteses de incompetência da autoridade administrativa ou cerceamento do direito de defesa. Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez,requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. MULTA DE OFÍCIO.A multa de ofício exigida em lançamento de ofício decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense.” (Destaque nosso) Em suma: (a) De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, sob pena de não-homologação da compensação declarada. Fl. 2192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 (b) A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não- homologação das compensações pleiteadas. (c) Não suficiente, não tem lugar no ordenamento jurídico a transmissão de PER/DCOMPs de caráter condicional, sujeitas a evento futuro e incerto de que os créditos ali apontados irão, em proporção igual ou menor, gozar dos atributos de certeza e liquidez. (d) A mera confissão de dívida em DCOMP, por si só, não implica na quitação da estimativa, que, diante da não homologação da compensação, permanece sob exigência, razão pela qual não pode integrar o saldo negativo do período correspondente. (e) A discussão sobre o crédito em si mesmo considerado deve ser objeto de análise e julgamento nos autos correspondentes e não neste feito. Logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma nesse ponto. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido nesta parte. Cientificada em 16/02/2018 (e-fls. 1951), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 02/03/2018 (e-fls. 1975/1989) nas quais, inicialmente, contesta a admissibilidade do recurso especial nos seguintes termos: [...] É importante frisar novamente que tanto a DRJ/BH quanto a C. 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção, do E. CARF utilizaram de um julgamento único e de um mesmo texto de acórdão para tratar, em ambas as oportunidades, dos lançamentos objeto deste processo e das glosas no Saldo Negativo de 2009 que são tratadas no PA nº 13884.721649/2014-15. Somente por esta razão seria possível inferir os motivos que conduziram a Fazenda Nacional a apresentar o Recurso Especial de fls. 1925/1931 com argumentos que não guardam qualquer relação com o objeto deste processo administrativo, mas tal fato não pode legitimar e/ou viabilizar a análise de um tema que não guarda qualquer relação com o feito. Isso porque, conforme já consignado a Fazenda nacional atesta à fl. 1927 que “Os acórdãos, recorrido e paradigmas, tratam da mesma situação fática: PER/DCOMP que indica como crédito saldo negativo formado por estimativas objeto de declarações de compensação não homologadas”. Ou seja, com base nesta premissa fática equivocada, a Fazenda Nacional conduz a argumentação em todo o seu Recurso Especial, o que denota a total ausência dos pressupostos de conhecimento e, consequentemente dos fundamentos de admissibilidade do expediente combatido, uma vez que não ataca a matéria a que efetivamente poderia, em tese, ter algum interesse recursal. Além disso, por consequência, os paradigmas apresentados não se pautam na mesma hipótese fática versada nestes autos (LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CSLL POR ENTENDIMENTO DE QUE A ESTIMATIVA COMPENSADA NÃO QUITARIA O VALOR AUTODECLARADO PELO CONTRIBUINTE), como se constata da transcrição de trecho do Recurso Especial guerreado: [...] E esta situação de total descompassado entre a matéria objeto do processo e o Recurso Especial ora guerreado foi devidamente identificada e atestada no r. despacho de admissibilidade, mas, com a máxima venia, de forma equivocada, não foi tida como suficiente para não conhecer do expediente e/ou negar-lhe seguimento. Fl. 2193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 No caso, a decisão de admissibilidade (fls. 1935/1940) tratou a utilização de premissa equivocada pela Recorrente se fosse somente uma situação fática diversa da retratada no acórdão recorrido passível de amparar a mesma tese jurídica. Se o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, em sua versão 3.0 tivesse sido respeitado, teria sido verificado que o contexto do recurso guerreado se enquadra na ressalva contida às fls. 36 e o mesmo não poderia ter sido conhecido/admitido: [...] A premissa deste processo é o lançamento de um crédito tributário, enquanto a premissa dos paradigmas e de toda a argumentação da Recorrente é a composição do saldo negativo por estimativas compensadas, o que não guarda qualquer identidade. Neste feito, a Autoridade Fiscal constituiu de ofício o mesmo crédito de estimativa de CSLL que já havia sido constituído pelo contribuinte (em DCTF e em PER/DCOMP) e, também, integrou o Saldo Negativo controlado em outro processo administrativo (PA nº 13884.720004/2013-84) que não foi objeto de julgamento conjunto, como muito bem indicado pela DRJ/BH. Em momento algum aqui se discutiu se seria legitima ou não a consideração de valores de estimativas de CSLL, declarados pelo contribuinte em PER/DCOMP, como integrantes de um crédito de Saldo Negativo. Discute-se sim a indevida constituição de crédito tributário de CSLL pelo fato da estimativa ter sido declarada/compensada, não havendo, portanto, similaridade nas premissas utilizadas. Dessa forma, a Recorrente tem claro que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não possui os pressupostos essenciais de conhecimento, por tratar de matéria totalmente diversa da que se versa nos autos, e, se ultrapassar este ponto, igualmente não possui em seus paradigmas os elementos essenciais para a sua admissibilidade e não deve ser admitido por esta C. Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, aduz que a compensação extingue o crédito tributário e que sua não- homologação foi contestada em recurso dotado de efeito suspensivo, de modo que não é lícito à Autoridade Fiscal lançar valores decorrentes da redução de crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ou CSLL ao singelo argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. Complementa, ainda, que: De outro lado, caso o Poder Judiciário afaste a cobrança do débito executado por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, esta decisão confirmará, consequentemente, o saldo negativo retratado na DIPJ, hipótese em que será reconhecida a validade do pagamento por meio da compensação efetuada pelo contribuinte, motivo pelo qual este também deverá recompor o saldo negativo. Neste cenário, tem-se que o entendimento perfilhado pela Recorrente desconsidera a quitação da estimativa efetivado por meio de compensação em PER/DCOMP especifico (PA nº 13884.720004/2013-84); e (ii) a duplicidade de cobrança de valores decorrente de tal ato, já que haveria uma compensação analisada, um reflexo em saldo negativo e um lançamento de ofício concomitantes. Ao final, requer que: (i) que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja sequer conhecido, pela total ausência de pressupostos processuais, uma vez que ataca matéria diversa da que foi analisada pelas Turmas Julgadoras a quo; (ii) que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido, uma vez que os paradigmas apontados tratam de premissa distinta daquela utilizada no acórdão recorrido e, apesar de todo o exercício de adequação feito no r. despacho de admissibilidade, cabe a esta CSRF, novamente com a máxima vênia, negar a admissibilidade do expediente por total descompasso com as regras do Regimento Interno deste CARF; Fl. 2194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 (iii) que o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja totalmente desprovido, mantendo-se incólume o v. acórdão a quo na parte em que negou provimento ao recurso de ofício e manteve a decisão da DRJ/BH no sentido de “exonerar o contribuinte exigência de CSLL no valor de R$ 2.604.885,93, multa de ofício e juros de mora correspondentes, uma vez que já exigido através do processo 13884.720004/2013-84”. A Contribuinte também opôs embargos de declaração que foram rejeitados por meio do Acórdão nº 1201-002.582, decisão na qual foram acolhidos embargos da Conselheira Relatora, para eliminar contradição entre o dispositivo do voto vencido e seus argumentos (e-fls. 2018/2024). Cientificada, a PGFN não questionou tal decisão (e-fl. 2026). Notificada do Acórdão de Embargos em 12/03/2019 (e-fl. 2038), a Contribuinte interpôs recurso especial em 27/03/2019 (e-fls. 2039/2077) que não teve seguimento conforme despacho de e-fls. 2169/2175. A Contribuinte teve conhecimento desse despacho em 09/10/2019 (e-fl. 2185), mas não apresentou agravo. Os autos foram sorteados para relatoria desta Conselheira e, na sequência, em 22/07/2021, a ASTEJ/CARF noticiou a existência do dossiê nº 13032.647502/2021-24, no qual está informada a propositura de ação anulatória nº 5008348-57.2019.4.03.6103, na qual a Contribuinte logrou obter a suspensão da exigibilidade dos valores pertinentes ao Processo Administrativo nº 13884.721654/2014-28, depois de ter submetido à apreciação do Poder Judiciário a questão assim resumida em despacho no referido dossiê: A amparar seu pleito, defendeu a autora que a parcela do crédito tributário impugnada nesta demanda decorre do entendimento do Fisco de que a contribuinte não justificou corretamente a não adição de parte dos lucros apurados por empresas controladas no exterior na apuração do imposto de renda e da CSLL do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 52.328.097,92 (cinquenta e dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, noventa e sete reais e noventa e dois centavos), na seguinte proporção: a) R$ 51.232.678,83 – referente a parte do lucro apurado pela EMBRAER SPAIN HOLDING no exercício de 2009, que foi apurado a partir dos balanços das controladas indiretas desta empresa e das planilhas de consolidação apresentadas pela autora (fls. 1404/1577 do PA nº 13884.721654/2014-28); b) R$ 2.818.809,56 – referente a parte do lucro apurado pelas empresas EMBRAER AVIATION INTL (SAS) / EMBRAER EUROPE (SARL) / EMBRAER AVIATION EUROPE (SAS), todas estas sediadas na França (fls. 88/102 do PA nº 13884.721654/2014-28); c) R$ 22.951,47 – referente a parte do lucro apurado pela EMBRAER AIRCRAFT HOLDING (fls. 732/735 do PA nº 13884.721654/2014-28); d) (R$ 1.746.341,94) – referente a parte do lucro a maior apurado pela EMBRAER ASIA PACIFIC e corrigido de ofício pela Autoridade Fiscal, que o considerou na dedução das demais importâncias que não foram oferecidas à tributação no país (fls. 76/83 do PA nº 13884.721654/2014-28). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Inicialmente registre-se que a notícia de propositura de ação judicial, pela Contribuinte, acerca de exigências aqui formalizadas, não afeta o conhecimento do recurso fazendário, vez que as matérias lá questionadas dizem respeito ao crédito tributário que foi mantido no julgamento do recurso voluntário, sobre as quais a Contribuinte não logrou caracterizar dissídio jurisprudencial a ser apreciado por este Colegiado. Fl. 2195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Além disso, não prosperam as objeções da Contribuinte à admissibilidade do recurso fazendário. Como ela própria relata em contrarrazões, a questão aqui sob debate teve a seguinte evolução ao longo do contencioso administrativo: A verificação que originou os lançamentos em questão teve origem a partir dos trabalhos desenvolvidos no PA nº 13884.721649/2014-15, instaurado para controle e análise de pedido de compensação de crédito a título de Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2009, devidamente declarado na PER/DCOMP nº 01093.71439.210710.1.7.02.840, totalizando o montante de R$104.588.509,42 (cento e quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos). [...] Os reflexos daquele procedimento resultaram nos lançamentos ora combatidos, com base nas conclusões da Autoridade Fiscal consignadas no Relatório Fiscal que instrui este processo administrativo no sentido de que a Recorrente (i) não justificou corretamente a não adição de parte dos lucros apurados no exterior por empresas controladas no ano-calendário de 2009; e (ii) deduziu da apuração do lucro real valores a título de estimativas de CSLL que foram compensados com outros créditos, os quais não foram definitivamente homologados, porquanto aguardam decisão definitiva em contencioso administrativo específico. Ocorre que, apesar do exauriente procedimento de fiscalização promovido pela Autoridade Fiscal, sob o manto do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.2000.2014.00373-7, a então Recorrente, ora Recorrida, demonstrou, com a apresentação amplo acervo probatório e, inclusive, diversas explicações sobre as dúvidas pontuais oportunamente indicadas pelo agente da Administração, que as glosas praticadas não merecem prosperar por carecerem de fundamentos materiais e legais, porquanto: [...] (ii) o valor de R$ 2.604.885,93 foi deduzido indevidamente da base de cálculo da CSLL, pois refere-se a parcela das estimativas de CSLL compensadas com outros créditos, que poderia ser deduzida na apuração do Saldo Negativo pleiteado, uma vez que a compensação extingue o crédito tributário declarado sob condição resolutória e o mesmo, somente pode ser considerado alterado, após a conclusão do respectivo processo administrativo, situação esta que não ocorreu no caso em análise. [...] Como se verifica da transcrição da ementa, tem-se que a C. 3ª Turma da DRJ/BHE, acatou em parte os argumentos da Recorrida tecidos em sua Impugnação, especialmente para afastar o lançamento de R$ 2.604.885,93, multa e juros, a título de CSLL, uma vez que estas importâncias já haviam sido objeto de lançamento específico nos autos do PA nº 13884.720004/2013-84. [...] O Recurso Voluntário, por sua vez, ao ser julgado pela 1ª Turma Julgadora deste E. Tribunal, teve o seu provimento negado à unanimidade, e por maioria de votos foi negado provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se o cancelamento do lançamento de R$ 2.604.885,93, multa e juros, a título de CSLL, uma vez que estas importâncias já haviam sido objeto de lançamento específico nos autos do PA nº 13884.720004/2013-84. (destaques do original) Diversamente da apuração do IRPJ no ano-calendário 2009, que resultou em saldo negativo (e-fl. 18), a apuração da CSLL evidenciara contribuição a pagar no ajuste anual, depois de apropriadas as deduções, inclusive as estimativas do período (e-fl. 26). Contudo, estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário foram, em parte, liquidadas mediante compensações controladas no processo administrativo nº 13884.720004/2013-84, compensações estas que, na Fl. 2196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 parte não-homologada, encontravam-se em discussão administrativa, motivo das glosas de estimativas de IRPJ na apuração do saldo negativo, conforme Relatório Fiscal às e-fls. 1620/1652, e das glosas de estimativas de CSLL na apuração do saldo devedor, A Contribuinte, se prendendo à referência de que a parcela cancelada no lançamento corresponderia a importâncias que já haviam sido objeto de lançamento específico em outros autos, aduz que o tema suscitado pela PGFN em seu recurso especial não guarda qualquer relação com o feito. Contudo, ao reportar a decisão de 1ª instância que promoveu a exoneração que a PGFN pretende ver restabelecida, a Contribuinte deixa de destacar os fundamentos que alinham o presente caso aos paradigmas indicados pela PGFN, e que inclusive se prestam a refutar alegação em impugnação semelhante à que origina aquelas discussões. Veja-se: RELATÓRIO [...] 8. Acerca do lançamento de CSLL, decorrente da glosa das estimativas cuja compensação não foi homologada pelo fisco, argumenta que o entendimento do fisco é equivocado, uma vez que, nos termos do art. 156 do CTN, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário e como tais procedimentos estão em fase recursal, este estágio é dotado de efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa. 8.1 Acrescenta ainda que, mesmo que haja decisão definitiva não homologando a compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte por meio de execução fiscal que, quando paga, irá recompor o saldo negativo. Ilustra com acórdãos do CARF [...] VOTO [...] 29. Com efeito, a DCOMP - Declaração de Compensação - tem características de declaração de débito, de modo que, constitui o crédito tributário nos moldes do art. 150 do CTN. Na hipótese da manutenção do decidido pela DRF - não homologação da compensação - o curso do procedimento será a cobrança do débito declarado, administrativa ou judicialmente quando for o caso. 30. Acerca deste assunto, o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, assim esclarece: [...] 31. A partir do ato da não homologação a extinção do débito deixou de existir, mesmo que o contribuinte opte por discutir a questão nos termos previstos em lei, o crédito tributário correspondente já está constituído pela declaração formalizada pelo sujeito passivo e somente pode ser exigido quando definitivamente julgado no âmbito administrativo. 31.1 Contudo, cabe esclarecer que, ainda que computado na apuração do IRPJ/CSLL devidos no final do período, somente podem originar Saldo Negativo passível de restituição/compensação após a sua extinção definitiva, ou seja, pela reforma da decisão prolatada pela DRF ou pelo efetivo pagamento da obrigação, uma vez que este não mais goza da liquidez e certeza imprescindíveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. 31.2 Ou seja, não homologada a compensação, a exigência do crédito tributário correspondente é efetuada da forma como prescrita em lei, dispensado o lançamento de ofício, considerando que já constituído através de declaração de débito (DCOMP). Este procedimento está previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme menção do impugnante. Contudo, a inexigibilidade do débito indevidamente Fl. 2197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 compensado não lhe confere a característica de extinção. No caso dos débitos indevidamente compensados (compensação não homologada) estes já foram confessados na DCOMP e esta extinção somente vai ocorrer com o efetivo pagamento da obrigação ou com a reforma da decisão administrativa atualmente vigente. Sob estas premissas, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que os débitos referentes à estimativa mensal, na hipótese da compensação não homologada, serão exigidos na forma como prevista em lei, independente de lançamento de ofício, eximindo o contribuinte das multas de ofício previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dado o caráter de declaração e extinção de débitos conferidos por lei à DCOMP, a permitir que o crédito tributário correspondente será exigido em processo próprio, no caso em questão, no processo 13884.720004/2013-84. Daí a conclusão de que não há como manter a exigência deste mesmo débito no auto de infração em análise neste processo. Veja-se que a Conselheira Relatora do acórdão recorrido restou vencida no provimento parcial que dava ao recurso de ofício, sob os seguintes fundamentos: 56. No entanto, cabe discordar do argumento de que a PER/DCOMP é instrumento de confissão de dívida, e os débitos das estimativa mensais de 2009, cuja compensação porventura não venha a ser homologada, serão cobrados, não sendo razoável a sua diminuição do saldo credor do exercício, sob pena de duplicidade na cobrança. 57. Nem a DRJ/BHE, nem contribuinte não razão, dado que estimativas mensais, que se constituem em antecipações do valor devido na apuração ao final do ano-calendário, não podem ser objetos de lançamento fiscal ou cobrança, mas apenas pode ser cobrado o valor do imposto da apuração anual. Conseqüentemente, estimativas mensais não recolhidas ou cuja compensação não foi homologada, não podem compor Saldo Negativo de IRPJ como direito creditório hábil a compensar débitos; e só podem ser consideradas na confirmação de SN pleiteado, as estimativas mensais cuja compensação tenha sido confirmada. 58. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já se pronunciou a respeito, Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013: Ano: 2013 Tipo Pareceres PGFN Título:PGFN/CAT nº 193/2013 e Nota Técnica Cosit nº 034/2012 Assunto: IRPJ.CSLL. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em DCOMP não homologada pelo fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativada União. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez. 59. Por isso, cabe considerar como deduções na apuração, apenas as estimativas cuja compensação tenha sido homologadas. Evidente está, nestes termos, que a afirmação da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que a parcela cancelada no lançamento corresponderia a importâncias que já haviam sido objeto de lançamento específico tem por pressuposto o fato de que a extinção de estimativas mediante DCOMP, com caráter de confissão de dívida, remeteria para os autos da compensação a cobrança daqueles débitos, descabendo glosá-los na apuração anual. E, Fl. 2198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 justamente por discordar dessa premissa, a Conselheira Relatora do acórdão recorrido votou por manter a glosa das estimativas mensais cuja compensação não fora homologada. O voto vencedor do acórdão recorrido, de seu lado, aponta a possibilidade de cobrança em duplicidade, reporta-se à Solução de Consulta Interna nº 18/2006 e a julgados deste CARF que discordam da glosa de estimativas cobradas em DCOMP tanto na apuração do imposto a pagar como do sado negativo apurado na DIPJ, além de reiterar as referências ao Parecer PGFN nº 88/2014 e asseverar que: Assim, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de tal maneira que não é admissível qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Com efeito, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ CSLL. sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado, na hipótese de ausência de homologação. Ora. mesmo que venha decisão administrativa definitiva que não homologa a compensação efetuada de um débito de estimativa, a parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. [...] Assim, indevida a dedução do valor de R$2.604.885.93 da base de cálculo da CSLL. pois refere-se a parcela das estimativas de CSLL compensadas com outros créditos, que pode ser deduzida na apuração do Saldo Negativo pleiteado, uma vez que a compensação extingue o crédito tributário declarado sob condição resolutória. Note-se que é o próprio voto vencedor do acórdão recorrido que expõe a questão, impropriamente, como dedução de estimativas na apuração de saldo negativo pleiteado. Trata- se, porém, de mera inexatidão que não prejudica a compreensão de que a glosa sob análise foi promovida na apuração dos valores lançados, o mesmo se verificando nas alegações da PGFN que também reportam a glosa de estimativas compensadas na apuração de saldo negativo. Relevadas estas inexatidões, a questão antecedente, motivadora da glosa das deduções no lançamento e do seu restabelecimento na decisão de 1ª instância, endossado no voto vencedor do acórdão recorrido, é, à semelhança do alegadamente discutido nos paradigmas, a possibilidade, ou não, de cobrança das estimativas compensadas e não homologadas. Afirmada esta possibilidade, descaberia sua glosa na apuração do ajuste anual, como procedido nestes autos de lançamento. Já, se infirmada aquela possibilidade, as estimativas poderiam ser glosadas no ajuste anual, e, a depender dos demais referenciais de cálculo deste ajuste, disto resultaria tributo devido a ser lançado, inclusive eventual multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ou, apenas, seria reduzido o saldo negativo apurado. Como antes exposto, a caracterização do dissídio jurisprudencial não é prejudicada pelo fato de os paradigmas tratarem de processos de compensação e o acórdão recorrido de lançamento. Aliás, a maioria este Colegiado já se manifestou em discussão semelhante – na qual havia, em acréscimo, a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 das estimativas cuja compensação restou não homologada - conforme voto vencedor de lavra desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.500 1 : A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de negar conhecimento ao recurso fazendário. A maioria do Colegiado entendeu que o recurso especial da PGFN poderia ser conhecido porque a insurgência se circunscreve ao ponto do acórdão recorrido no qual se decidiu sobre a repercussão, na apuração do saldo de IRPJ e CSLL do ajuste anual, da compensação de estimativas mediante DCOMP que restaram não homologadas. Apenas que no caso dos autos, diante da constatação da não- homologação da compensação das estimativas, a autoridade fiscal glosou estas estimativas no ajuste anual e aplicou multa isolada sobre as estimativas a descoberto, enquanto nos paradigmas a autoridade fiscal reduziu o saldo negativo afirmado como direito creditório pelo sujeito passivo. O Colegiado a quo decidiu que a glosa destes valores resultaria em duplicidade de cobrança, reformando a decisão de 1ª instância que aduzira a impossibilidade de cobrança ou inscrição em Dívida Ativa da União do débito de estimativa compensado. Afirmou-se que caso o contribuinte tenha o seu recurso administrativo julgado improcedente e se torne inadimplente a posteriori, certamente ficará sujeito à competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago. Já o paradigma nº 1301-000.892, analisando saldo negativo de IRPJ formado por estimativas compensadas, decidiu pela ausência de certeza e liquidez do direito creditório em face de não-homologação daquela compensação, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa, enquanto o paradigma nº 1402-002.167, também em litígio acerca de direito creditório, decidiu no mesmo sentido sob idêntica premissa da decisão de 1ª instância aqui reformada, qual seja, de que tais débitos de estimativas não poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si. Tem razão a Contribuinte quando aponta a necessidade de semelhança entre os casos comparados. Mas, diga-se que no precedente por ela mencionado, a dessemelhança citada decorreria da aplicação de dispositivos legais diferentes, ao passo que no presente caso as três decisões comparadas analisam a legislação que rege a compensação de estimativas e concluem, de forma divergente, quanto à possibilidade de cobrança destes débitos caso a compensação não seja homologada. Ainda que os paradigmas se refiram a análise de direito creditório, a questão de fundo nas três decisões diz respeito à possibilidade de glosa destas estimativas, em razão da não-homologação, sendo irrelevante se a consequência desta glosa é o não reconhecimento de um direito creditório ou a exigência de ajuste ao final do ano- calendário cumulada com a multa isolada correspondente. E é precisamente naquele ponto que as decisões divergem, porque o recorrido afirma tal impossibilidade porque os débitos de estimativas podem ser cobrados com a não-homologação, enquanto os paradigmas afirmam a possibilidade porque os débitos de estimativas não podem ser cobrados com a não-homologação. E isto também porque o referencial anterior é o mesmo para as três decisões comparadas: foi apresentada DCOMP que se prestou como confissão de dívida e liquidação de débito de estimativa, seguindo-se a sua não-homologação. Ou seja, a decisão que se demanda, aqui, é qual a consequência para esta constatação: cobra-se a estimativa ou deve ser ela excluída da apuração anual por não ser passível de cobrança? Frise-se que o voto condutor do acórdão recorrido se limita a analisar este aspecto para concluir que as estimativas não poderiam ser glosadas no ajuste anual. Não há nenhum outro fundamento autônomo que sustentasse a reversão da glosa em debate. Aliás, ao 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado(a), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Andréa Duek Simantob. Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 seu término, invoca-se, em reforço à decisão, precisamente, ementa do Acórdão nº 1801-001.616 que tratou da questão no âmbito de litígio acerca de direito creditório. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Logo, também para o Colegiado a quo, é irrelevante se a questão surge no contexto de lançamento de ofício ou de reconhecimento de direito creditório. Equivoca-se a Contribuinte quando circunscreve a discussão destes autos à possibilidade ou não de se efetuar um lançamento (lavratura de auto de infração) para a constituição de débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, após o encerramento do ano-calendário e, na hipótese em que tais débitos foram devidamente informados em DCTF e cuja quitação foi pretendida em declaração de compensação (ainda que não homologada. O lançamento não se prestou à constituição de débitos de estimativa: o lançamento se refere ao ajuste anual de IRPJ e à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, e apenas tem como antecedente a desconsideração do débito de estimativa que fora objeto de compensação não-homologada. Também não prospera a objeção da Contribuinte à localização da divergência jurisprudencial, pela PGFN, nos arts. 151, III, 156, II e 170 do CTN. Tais dispositivos são aqueles que estabelecem a premissa maior para validação de compensações como modalidade de extinção do crédito tributário, e este é o substrato da discussão estabelecida nas três decisões: as estimativas compensadas e não homologadas podem ser, de alguma forma, validadas no futuro e assim se prestarem como antecipação na apuração do ajuste anual? Enquanto os paradigmas decidem que esta liquidação não se verificará porque as estimativas não poderão ser cobradas, o acórdão recorrido defende que esta liquidação se operará, se não por compensação, então por pagamento em razão da cobrança que será promovida. Para uma melhor elucidação dos fatos, notadamente para sabermos se estamos falando de lançamento de ofício para a cobrança de valores apurados no ajuste anual ou para cobrança de antecipações a título de estimativa, colacionamos abaixo trecho do Relatório Fiscal (fls. 148): [...] Vê-se claramente que os valores lançados pela fiscalização dizem respeito a estimativas que foram compensadas ao longo do ano de 2008 pela recorrente e que não foram homologadas ou homologadas parcialmente quando da análise das suas PERDCOMp´s. Quanto à Súmula CARF nº 82, entende-se pela sua inaplicabilidade porque, como já dito, não houve lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas, promovido após o encerramento do ano-calendário. Os precedentes deste enunciado reportam lançamentos para exigência da própria estimativa, contrariamente Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 ao que determina a legislação de regência, no sentido da exigência do tributo devido no ajuste anual em razão da glosa da estimativa e da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa. Ou seja, a Súmula CARF nº 82 não se presta a vedar qualquer lançamento de ofício ante a constatação de estimativas não recolhidas, mas apenas o lançamento da própria estimativa. Na verdade, a Súmula CARF nº 82 valida indiretamente os fundamentos dos paradigmas, qual seja, que a impossibilidade de exigência futura da estimativa, quer por cobrança, quer por lançamento, inviabiliza o seu reconhecimento na apuração do ajuste anual no caso porque constatada a não-homologação da compensação declarada para sua extinção. Em consequência, seria possível interpretar que o acórdão recorrido apresenta solução indiretamente incompatível com referido enunciado, vez que adota como pressuposto a possibilidade de cobrança da estimativa, mesmo depois do encerramento do ano-calendário. De toda a sorte, determinante para a decisão acerca do conhecimento do recurso especial interposto pela PGFN é o fato de a Súmula CARF nº 82 tratar de impossibilidade de lançamento, enquanto a discussão nestes autos se circunscreve à possibilidade, ou não, de cobrança de estimativas objeto de compensação não- homologada. Esclareça-se, ainda, que o acórdão recorrido não analisou o litígio sob a compreensão de que estavam sendo exigidas estimativas não recolhidas. O voto condutor, ao fixar a premissa inicial quanto a estar falando de lançamento de ofício para a cobrança de valores apurados no ajuste anual ou para cobrança de antecipações a título de estimativa, define apenas que os valores lançados pela fiscalização dizem respeito a estimativas que foram compensadas ao longo do ano de 2008 pela recorrente e que não foram homologadas ou homologadas parcialmente quando da análise das suas PERDCOMp´s. Ou seja, “dizem respeito”, “decorrem” de estimativas tidas por não recolhidas. Reconhece-se, como bem pontua a I. Relatora, que os acórdãos comparados apresentam contextos fáticos diferentes. Basta observar que os paradigmas foram editados em face de litígio acerca de reconhecimento de direito creditório, ao passo que o recorrido decorre de lançamento de ofício. Além disso, há nos paradigmas outras deduções em debate. Contudo, estas circunstâncias não afetam o ponto que une as três decisões, para o qual tem-se decisão no recorrido divergente dos paradigmas. Há similitude, portanto, na questão sobre a qual repousa o dissídio jurisprudencial. E, decidida esta, afirmando-se a interpretação que deve prevalecer, caberá apenas dar o destino adequado conforme as demais circunstâncias dos autos. Se, por exemplo, prevalecesse o entendimento de que as estimativas compensadas e não-homologadas deveriam ser glosadas no ajuste anual, seria analisado se esta glosa enseja outras contestações, para eventual retorno ao Colegiado a quo, ou se aquela definição basta para reverter o provimento dado ao recurso voluntário. Por fim, observe-se que o fato de a PGFN eventualmente dirigir a discussão para ponto distinto da cogitação de cobrança em duplicidade não impediria o conhecimento do recurso especial. Demonstrada a divergência jurisprudencial, a matéria é devolvida para a Turma da CSRF que pode solucionar a questão com fundamentos distintos daqueles debatidos pelas partes. De toda a sorte, nota-se no recurso especial em referência que, apesar de a PGFN inicialmente referir a necessidade de o crédito compensado estar demonstrado desde a apresentação da DCOMP, ao final são invocados os fundamentos que, expressos pela decisão de 1ª instância nestes autos, foram reformados no acórdão recorrido. E, como já dito, a autoridade julgadora de 1ª instância havia se pautado na impossibilidade de cobrança das estimativas, estando expresso às e-fls. 2690/2691 tais fundamentos para a pretensão de que seja restabelecida as glosas das estimativas compensadas e não homologadas. Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Dessa forma, por vislumbrar similitude fática entre os acórdãos comparados no ponto em que repousa o dissídio jurisprudencial, por entender que a Súmula CARF nº 82 não afeta o litígio nestes autos nem infirma a decisão dos paradigmas, e por vislumbrar dialética suficiente no recurso fazendário, o presente voto é no sentido de CONHECÊ- LO. Também aqui, constata-se que não há premissa equivocada, como alega a Contribuinte, e que a questão de fundo, tratada no recorrido e na forma alegada para os paradigmas, se dá em contextos fáticos semelhantes, concernentes à repercussão da não homologação de compensações de débitos de estimativas, o que permitiria o conhecimento do recurso fazendário se os paradigmas efetivamente tratarem de compensações também formalizadas mediante DCOMP. Desnecessário, porém, verificar os paradigmas porque o conhecimento encontra outro óbice, dado pela aprovação da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação O entendimento assim sumulado valida a premissa da decisão de 1ª instância no sentido de que descabe a glosa de estimativas promovidas no presente lançamento porque o crédito tributário correspondente será exigido em processo próprio, no caso em questão, no processo 13884.720004/2013-84. De fato, a impossibilidade de glosa no saldo negativo – e por consequência na apuração anual - ainda que não homologadas ou pendentes de homologação as estimativas liquidadas mediante DCOMP com caráter de confissão de dívida, tem por pressuposto, justamente, a possibilidade de cobrança destes débitos no processo administrativo no qual se discute a compensação declarada para sua extinção. Frise-se que a argumentação assim exposta parte da premissa que a Súmula CARF nº 177, embora refira apenas a impossibilidade de glosa no saldo negativo de estimativas naquelas condições, tem aplicação ampla, alcançando qualquer glosa no ajuste anual de IRPJ ou CSLL, quer a dedução das estimativas tenha resultado em saldo negativo ou saldo devedor. Assim sendo, e considerando que nos termos do art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, deve ser desconstituída a admissibilidade do recurso fazendário em razão da aprovação da Súmula CARF nº 177 depois de sua interposição. De toda a sorte, mantém-se o registro de que um dos paradigmas aceito no exame de admissibilidade (Acórdão nº 1801-00.108) foi rejeitado como tal, à unanimidade, no Acórdão nº 9101-004.036 2 , nos termos do voto condutor da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: Analiso, a seguir, os paradigmas que fundamentaram o recurso especial, para avaliar a similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, para conclusão a respeito do conhecimento. O acórdão 1801-00.108 foi analisado por este Colegiado no julgamento que resultou no acórdão nº 9101-003835 3 , do qual se extrai a ementa: 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Àquela ocasião, a maioria deste Colegiado entendeu por não conhecer o recurso especial da Procuradoria quanto ao citado acórdão paradigma 1801-00.108. Na presente oportunidade, reafirmo o entendimento manifestado à ocasião, apresentando voto para nova apreciação por esta Turma: O acórdão paradigma nº 1801-00.108 tem o seguinte contexto fático conforme relatório: A empresa em epígrafe interpôs, eletronicamente, Pedido de Restituição e Compensação de Tributos Federais — Per / Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07. O crédito em questão é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/03, relativa ao ano- calendário de 2002 (apuração anual). A autoridade competente a apreciar a Per/Dcomp exarou o Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando-a, porque o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos supostos recolhimentos das estimativas mensais no ano, não restou confirmado como existente. Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls. 29/39: as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril-parcial estão vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ, ano 2001, (processo n" 11020.000426/2005-64), cuja compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo negativo do ano de 2002; o valor remanescente da estimativa IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial (2000..04.01.0810330) a estimativa 1RPJ de maio está paga; as demais (jun/jul/ago/set/out/nov/dez) foram vinculadas a outro processo judicial (87.0000544- 4); estas compensações em DCTF, formalizadas no processo administrativo nu 11020.000037/2003-77, não podiam ter sido realizadas, pois o crédito estava sub judies.; os débitos (das estimativas) foram objeto de autuação fiscal formalizada no processo administrativo n° 11020.00307912003-60, estando suspenso por medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo do 1RPJ, 2002. (grifamos) Diante desse contexto, decidiu a Turma prolatora deste acórdão paradigma (1801- 00.108): Falta à contribuinte, no caso em tela, para ver seu direito atendido, condição sitie qua non para exercê-lo. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos nºs 11020.000037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores devidos a título de IRPJ estimados foram quitados com compensações ainda não homologadas. (...) E quanto à sorte dos demais processos administrativos, não importa para se dirimir a lide aqui proposta. Tendo resultado favorável à contribuinte, nas Dcomp não homologadas que refletem neste processo, poderá, após o reconhecimento administrativo, requerer a restituição dos créditos oportunamente ou compensá-los com débitos vincendos. Sendo-lhe desfavorável, não haverá prejuízo ao fisco no sentido de 'restituir' o que não foi pago, com seqüencial compensação incabível. Lembro que nos presentes autos tratamos de apresentação de PERDCOMP em 13/06/2008, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano de 2006. Diante disso, decidiu o Colegiado a quo, conforme voto condutor: Constam das instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2006, exercício 3 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente), e divergiram do não-conhecimento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa, Rafael Vidal de Araujo e Demetrius Nichele Macei. Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 de 2007 (DIPJ 2007), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 738, de 2 de maio de 2007, a seguinte orientação (destaque da transcrição): Linha 12A/16 - ( - ) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual. Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da declaração. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de Compensação (PER/DComp) ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf. Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (grifos originais) Nota-se que não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária entre acórdão paradigma e recorrido. Com efeito, o acórdão paradigma nº 1801-00.108 trata de pedido de compensação apresentado com crédito originado por saldo negativo de 2001, tendo o contribuinte apresentado compensação das estimativas mensais de IRPJ. Nesse sentido, justifica-se o entendimento da Turma pela impossibilidade de reconhecimento do saldo negativo sem a homologação destas compensações. A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando da compensação na esfera federal, notadamente pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Essa distinção, inclusive, é notada na fundamentação do acórdão recorrido, acima reproduzida. A Lei nº 9.430/1996 rege a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, destacando-se a previsão do artigo 74, com a seguinte redação em 2001, quando apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1801-00.108): Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Posteriormente, houve substancial alteração deste dispositivo legal, notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº 10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis: Art. 74. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A distinção de tratamento de compensações (em 2001, para composição do saldo negativo pelo paradigma, e 2006, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos regramentos, tratados pela legislação federal. O acórdão paradigma desconsidera compensações em 2001 quando o regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por compensação , enquanto o acórdão recorrido manifesta-se pela confissão de dívida em 2006 e, assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados. Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Assim, concluo por não conhecer do recurso especial da Procuradoria quanto acórdão paradigma 1801-00.108. Relevante observar, porém, que sob a premissa de as estimativas terem sido liquidadas mediante compensação com saldo negativo do ano-calendário 2001, inferiu-se que tal compensação foi formalizada antes da edição da Medida Provisória nº 135/2003. Sob esta ótica, pertinente esclarecer que embora outras referências presentes no relatório e no voto condutor do paradigma pudessem infirmar essa conclusão, ela deve prevalecer. Isto porque, como consignado no relatório do paradigma, as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril-parcial estão vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de IRPJ, ano 2001, (processo nº 11020.000426/2005-64), cuja compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo negativo do ano de 2002. Além de mencionar que a compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 se deu mediante DCOMP – documento instituído apenas a partir de 01/10/2002, com a edição da Medida Provisória nº 66/2002 4 – o processo no qual foram formalizadas tais compensações data de 2005, momento no qual a DCOMP já tinha caráter de confissão de dívida, como exposto no voto acima transcrito. Também no relatório do paradigma consta transcrição da decisão de 1ª instância, na qual foi mencionado que a decisão de indeferimento da compensação veiculada no processo nº 11020.000426/2005-64, foi mantida por esta Turma na sessão de 05/03/08, evidenciando outro marco temporal posterior à edição da Medida Provisória nº 135/2003. Tivesse a decisão de 1ª instância mencionado apreciação anterior a 01/10/2002, seria seguro afirmar que as compensações foram formalizadas antes dessa data. Contudo, como bem observado no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.036, a decisão de 1ª instância reproduzida no paradigma nº 1801-00.108 traz como legislação de regência da referida compensação o art. 74 da Lei nº 9.430/96 em sua redação original, anterior às alterações promovidas a partir da Medida Provisória nº 66/2002 e que, a partir da Medida Provisória nº 135/2002, conferirão caráter de confissão de dívida à DCOMP. Para além disso, em dois momentos desta transcrição, assim como no voto condutor do paradigma, menciona-se o indeferimento ou deferimento da compensação, atos compatíveis com o período no qual a compensação era formalizada mediante pedido 5 , antes da edição da Medida Provisória nº 66/2002, e sem o caráter de confissão de dívida. 4 Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...]" 5 Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73/97: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. "§ 3o A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Ainda no voto condutor do paradigma, em que pese referências feitas à formalização da compensação mediante DCOMP e à sua não-homologação, resta patente em alguns excertos que se vislumbrou na forma adotada para liquidação das estimativas as características anteriores à edição da Medida Provisória nº 66/2002. De fato, além de invocar, apenas, o art. 170 do CTN, o voto condutor traz expresso que legislação alguma conferiria ao sujeito passivo o direito de informar quitação de débito na DCTF com litígio não solvido; por mais óbvio que possa ser o direito pleiteado, mas não há liquidez e certeza reconhecida administrativamente. Matéria sob litígio não gera crédito para quitar ou dar como quitado, melhor dizendo, débito em aberto. Esta constatação, porém, somente era possível antes da edição da Medida Provisória nº 66/2002, vez que esta inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430/96 o §2º afirmando que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Anote-se, ainda, que, logo na sequência, o voto condutor do paradigma traz consignado que: Se, e somente se, a autoridade administrativa não se manifestar expressamente dentro do prazo decadencial de cinco anos, ai tem-se por homologada tacitamente a compensação declarada. O que não se aplica ao presente caso. Por essas razões o termo utilizado convenientemente pelo legislador, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. E não outra. Mas, apesar de estas referências somente surgirem com a inclusão do §5º no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 135/2003 6 , fato é que o parágrafo seguinte do voto condutor do paradigma retoma a redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ao assim dispor: parcelamento, de obrigação do contribuinte."; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) [...] Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. [...] § 3º Se a pessoa jurídica pretender compensar créditos em relação aos quais houver ingressado com pedido de restituição, pendente de decisão administrativa, deverá, previamente, manifestar, por escrito, desistência do pedido formulado. [...] § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. § 7º A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicílio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação. 6 Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 E, valendo-me da fundamentação do acórdão ora debatido, repiso que a lei ordinária lá citada (art. 74 da Lei n° 9.430/96) delegou à autoridade administrativa analisar o cabimento da compensação pleiteada. Nada é feito com mero efeito declaratório, em se tratando de compensação tributária, mas sim constitutivo. De fato, a necessidade de análise pela autoridade administrativa, com efeito constitutivo, é própria da redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, como se vê no confronto abaixo: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (redação original) Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Diante deste contexto, conclui-se que o paradigma nº 1801-00.108 está pautado, em seus pontos mais relevantes, no fato de as estimativas compensadas terem sido objeto de pedido dependente de deferimento pela autoridade administrativa, distinguindo-se substancialmente do acórdão recorrido que pautou sua decisão no fato de as estimativas terem sido extintas mediante apresentação de DCOMP, cuja não-homologação, quando definitiva, permitiria a cobrança daqueles débitos. Quanto ao paradigma nº 1301-001.532, colhe-se de seu voto condutor, da lavra do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que: Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a diferença referese à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo administrativo nº 11831.001354/2001-02, não incluem este período, uma vez que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas. Não se trata, portanto, de recolhimento mediante DARF que a própria administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente. Desta feita, não tendo sido homologada a compensação pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito creditório reconhecido. Tratava-se, portanto, de compensação formalizada em 2001, antes da instituição da DCOMP pela Medida Provisória nº 66/2002 7 , e antes, também, de ser conferido a este instrumento o caráter de confissão de dívida, por meio da Medida Provisória nº 135/2003 8 . Para 7 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) [...] § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 além disso, apesar de mencionar a não-homologação da referida compensação – providência também possível em relação a pedidos de compensação, sem caráter de confissão de dívida, convertidos em DCOMP porque não analisados até 30/09/2002 9 -, nada nesse julgado discute a eventual duplicidade de cobrança resultante da glosa no ajuste anual e daquela não- homologação, inclusive porque nada neste sentido foi alegado em recurso voluntário, consoante relatado no paradigma: [...] D) Que, com relação à quitação das estimativas do mês de janeiro de 2001, não encontrou o comprovante do pagamento, em face do lapso de tempo decorrido, o que não afasta o dever da administração tributária considerála, pois tratase de documento em poder dela própria, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999. Em 23/12/2011, a recorrente apresentou nova manifestação à autoridade preparadora na qual alega existir, no processo, erro material, sanável de ofício, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, consistente na utilização indevida dos créditos pleiteados neste processo, relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2001, com débitos informados em diversas DCOMP que, não obstante tenham informado inicialmente a utilização de créditos do ano-calendário 2001, restaram retificadas tempestivamente com a indicação de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Assim, também este paradigma não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial suscitado pela PGFN em face do acórdão recorrido que afastou a glosa das estimativas compensadas e não-homologadas em razão da possibilidade de cobrança no processo administrativo de controle das compensações formalizadas mediante DCOMP. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) 9 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.721654/2014-28 Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908126/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3401-009.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.738, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.908138/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 26 /2 01 2- 50 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para PIS-Pasep/Cofins não cumulativo - exportação. Em Despacho Decisório a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, não restando valor a ser ressarcido. O Despacho Decisório foi embasado no Termo de Verificação Fiscal, através do qual a autoridade fiscal constatou que a atividade do interessado seria comércio, exportação e beneficiamento de café, mas em exame de sua escrituração fiscal, apurou que o contribuinte teria se aproveitado indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada, localizadas na região de Manhuaçu e Varginha. A fiscalização da RFB apurou esquema praticado em todas regiões produtoras de café do país, em que pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas) vendiam o café diretamente para a empresa comercial exportadora, mas com a interposição fraudulenta de uma falsa atacadista. Através da nota fiscal emitida pela empresa fictícia, o contribuinte em tela se beneficiava de créditos integrais de PIS e Cofins (1,65% e 7,6% de alíquota, respectivamente), mas as empresas de fachada jamais recolhiam os tributos referentes aos créditos que repassavam. Com tais créditos, o contribuinte podia requerer ressarcimento ou compensação. O procedimento correto seria o contribuinte adquirir o café diretamente das pessoas físicas sem a interposição fraudulenta, podendo se creditar de crédito presumido correspondente a 35% do crédito apurado às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. O crédito presumido, no entanto, só poderia ser deduzido do valor devido das contribuições, não podendo ser ressarcido ou compensado. Em vista da sistemática fraudulenta praticada em todo Brasil, foi editada a IN RFB nº 1.223/2011, que passou a vedar o creditamento de PIS e Cofins nas aquisições de café no mercado interno, aplicando-se um regime de suspensão. Deste modo, as empresas exportadoras de café passaram a ter direito a crédito presumido calculado sobre a receita de exportação. A fiscalização selecionou para análise os 50 maiores fornecedores do contribuinte (pessoas jurídicas) e constatou que 21 deles estavam na condição de inaptos por inexistência de fato, ou omissos com as obrigações tributárias, conforme tabela constante do Termo. Do restante dos fornecedores, foram ainda selecionados para análise outras 23 empresas, cujas aquisições tinham gerado créditos de PIS e de Cofins, e que haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato. A relação das empresas consta do TVF. Esses 44 fornecedores teriam fornecido ao contribuinte 220.035 sacas de café beneficiado, no montante de R$ 68.114.291,51, no período fiscalizado, representando 42,84% do total de aquisições. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 A seguir, a autoridade fiscal detalhou a expressiva movimentação financeira de tais empresas frente aos pífios recolhimentos. Em diligência a tais estabelecimentos, foram encontradas pequenas salas, incompatíveis com o porte das operações supostamente efetuadas por eles. Os fornecedores tinham nenhum ou um empregado e os integrantes do quadro societário não possuíam patrimônio e baixa capacidade financeira. A RFB já havia deflagrado operação de fiscalização na região de Manhuaçu/MG, através da operação "Broca", em parceria com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. As provas colhidas pelos auditores da DRF Vitória foram aproveitadas no presente processo. A glosa dos valores seguiu o método de determinação dos créditos com base da proporção da receita bruta auferida. A tabela mensal com os valores glosados de PIS e de Cofins e o resultado passível de ressarcimento por trimestre consta do TVF. A autoridade fiscal concluiu, pelo reconhecimento parcial do direito creditório. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para suscitar as questões seguintes: Nulidade por cerceamento do direito de defesa; Descaracterização dos negócios jurídicos - situação tributária dos envolvidos e Apuração Fiscal (impossibilidade de compreensão). O interessado alegou que a autoridade fiscal não teria dado atenção direcionada a ele, mas teria se baseado em fatos ocorridos de forma generalizada no mercado cafeeiro, nas operações Broca e Fantasma. Alegou que seria destinatário de boa fé, não tendo sido provada a sua participação no esquema, ou seja, não teria sido provado que ele efetivamente praticava a interposição de pseudo pessoas jurídicas nas operações de compra e venda de café, com o objetivo de gerar créditos tributários indevidos. Citou os arts. 82, da Lei nº 9.430/96, e 217 do RIR (Decreto nº 3.000/99), para alegar que a própria fiscalização teria apurado que as mercadorias haviam sido pagas e recebidas. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, de modo que fosse declarada a nulidade do procedimento fiscal, afastadas as glosas efetuadas pela fiscalização e deferido o ressarcimento. Da análise do caso, a DRJ/RPO concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa abaixo indicada: CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pseudopessoas jurídicas, interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade do PIS e da Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 O deferimento do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte está condicionado ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade do despacho decisório por ausência de base legal que permita a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”, o que implica em violação do princípio da tipicidade cerrada (legalidade);e (ii) a nulidade por cerceamento do direito de defesa na medida que a fiscalização não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. No mérito, argumenta que a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito, além de reforçar ser adquirente de boa-fé, devendo receber tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados conforme indicado nas NFs. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER de COFINS não- cumulativa sobre exportação que foi parcialmente homologada, não havendo crédito a ser ressarcido em razão da fiscalização ter concluído que a recorrente aproveitou indevidamente de créditos de PIS e Cofins decorrentes da compra de café de empresas de fachada (noteiras), tendo em vista que as aquisições, em verdade, teriam sido realizadas de produtores rurais pessoas físicas. 1) Nulidade por ausência de fundamentação legal 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório que efetuou as glosas sobre as NFs por entender que não restou indicada base legal para suportar a descaracterização das aquisições de pessoas jurídicas consideradas “inexistentes de fato”. Por outro lado, alega que “não restam dúvidas de que tal procedimento adotado pela fiscalização se subsume exatamente ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN” (fl. 219). Neste sentido, defende que “revela-se ineficaz o parágrafo único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional, por falta de normatização suficiente à sua aplicação, uma vez que não fora disciplinada a sequência de atos necessários para se desconsiderar o ato ou negócio jurídico, e muito menos ter se definido qual seria o agente competente para re-qualificar os atos desconsiderados, com observância do devido processo legal”(fl. 220). E, por fim, salienta que as aquisições realizadas de pessoas jurídicas foram operações lícitas e devidamente registradas contabilmente, motivo pelo qual os créditos a elas relacionadas devem ser totalmente homologados. Ora, considerando que a recorrente se insurge contra a ausência de fundamentação legal, mas, logo em seguida, se mune de argumentos e jurisprudência para discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, verifica-se que não resta caracterizada hipótese descrita no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Dessa forma, me parece que a discussão sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN se torna questão de mérito. Em razão de organização do raciocínio e de economia processual, cabe destacar que a posição atual deste Conselho é no sentido de permitir a aplicação da norma antielisiva contida no parágrafo único do art. 116 do CTN, por entender que, mesmo não regulamentada por lei ordinária conforme inicialmente previsto. Neste sentido, cabe destacar trecho do voto constante no Acórdão n. 3802-001.558 que bem explica a questão ao enfatizar a possibilidade de auto-aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN na medida em que o conceito de dissimulação é definição de direito material, não estando sua constatação necessariamente vinculada a questões procedimentais, senão vejamos: “Todavia, não obstante a inexistência de norma ordinária específica que trate d a matéria, tem-se admitido a desconsideração de atos ou negócios jurídicos diante das hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. Nessa toada, defende Douglas Yamashita que a ressalva legal refere- se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’ de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental, logo, sua definição c onjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 Diante disso, entendo que não assiste razão à recorrente quanto à suposta nulidade alegada. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente apresenta uma segunda preliminar de nulidade, alegando ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa em razão de que a autoridade não teria apontado quem seriam as pessoas físicas/produtores rurais por trás dos negócios desconsiderados, bem como pela fiscalização ter se omitido de comprovar a destinação dos pagamentos por meio de quebra de sigilo bancário e fiscal, ao invés de pautar-se unicamente em provas testemunhais e indiciárias. Ora, ainda que se deva concordar com a recorrente de que parte extensa do TVF trata das Operações Broca e Café Fantasma realizadas pela RFB e que, muitas das supostas noteiras mencionadas não tenham nenhuma relação com os fatos dos presentes autos, existem elementos robustos que indicam que as glosas basearam-se em elementos concretos, não apenas em provas testemunhais e indiciárias. Isto resta claro, por exemplo, pela tabela elaborada pela fiscalização, detalhando a situação de cada fornecedor e os elementos de prova que a levou a concluir pela desconsideração de seus negócios jurídicos. Todas as empresas que fazem parte da presente discussão estão grifadas em amarelo para melhor visualização: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 Além disso, cabe esclarecer que, apesar da quebra de sigilo bancário ser prática plausível nestes tipos de caso, sua utilização não é obrigatória. Assim, não cabe aos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, apontar como a fiscalização deve exercer sua função, mas avaliar o conjunto probatório apresentado e concluir pela sua suficiência ou não enquanto fundamento para a decisão recorrida. No caso dos autos, como releva a tabela acima, houve a devida verificação sobre as operações das empresas sob investigação, com a conclusão de que suas movimentações financeiras, recolhimentos de tributos e números de funcionários relevavam ser incompatíveis com as vendas de café realizadas, o que me parecem ser provas concretas e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 individualizadas suficientes para a conclusão apresentada no despacho decisório. Por fim, quanto a não indicação das pessoas físicas (produtores rurais) que estariam por trás das empresas de fachada, entendo que este não é elemento essencial para que a recorrente possa exercer seu pleno direito de defesa. Portanto, voto por também não acolher a segunda preliminar de nulidade trazida pela recorrida. 3) Mérito Superadas as preliminares, a recorrente alega, a título de argumentos de mérito que: (i) a falta de comprovação do não recolhimento dos tributos implica na presunção de pagamento e, portanto, no direito ao crédito; e (ii) as operações descritas nas NFs apresentadas foram efetivamente realizadas, sendo a recorrente adquirente de boa-fé, o que implica na concessão de tratamento mais benéfico diante da ausência de comprovação de seu envolvimento e das provas de que os pagamentos foram devidamente realizados (in dubio pro contribuinte). No que concerne o primeiro ponto, cabe novamente fazer menção à tabela elaborada pela fiscalização e apresentada no item anterior, visto que é indicada a completa ausência de recolhimento de tributos pelas supostas empresas fornecedoras entre os anos de 2003 e 2011, salvo em raros casos, em que se visualiza recolhimento ínfimo, muito inferior ao necessário para amparar os valores contidos nas NFs apresentadas. Assim, considerando que por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado é incumbência da recorrente, que as provas dos autos são contrárias aos argumentos trazidos e que nenhuma prova ou documentos foi juntado no sentido de comprovar o direito pleiteado, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Por fim, a corrente defende seu direito ao crédito diante da presunção de sua boa-fé, que estaria configurada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, com fulcro no entendimento sedimentado pela Súmula STJ nº 509 e no entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, reproduzidos abaixo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Ora, pelo exposto acima, verifica-se que a boa-fé não é uma presunção absoluta, devendo estar devidamente embasada nos fatos que permeiam a compra e venda. No caso dos autos, tal presunção torna-se bastante frágil quando verificadas certas situações específicas, como por exemplo, que a empresa ILHA CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ n. 00.540.094/0001-91) além de padrões de movimentações financeiras suspeitas – que após ficar inativa entre 2005 e 2006 apresentou movimentação de mais de R$ 100 milhões em 2010 e 2011 –, era localizada em uma pequena casa claramente incompatível com as vendas realizadas e se encontrava a apenas 500 metros das instalações da recorrente. Ora, torna-se difícil presumir que a recorrente não sabia que este relevante parceiro comercial e que estava localizado tão próximo não tinha condições de operar da forma que declarava. Apenas para referência, as aquisições de café fornecidas pela empresa ILHA no período ora analisado – 1º trimestre 2011 – ultrapassaram a marca de R$1.000.000,00. Diante do exposto, entendo que não há como acolher os argumentos trazidos pela recorrente, devendo ser ratificado o entendimento apresentado pela decisão de piso. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício e Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908126/2012-50 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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9184251 #
Numero do processo: 10845.725894/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 58 94 /2 01 4- 70 Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Na ocasião foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denis Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há menção de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato, que não pode ser presumido. A Recorrente alega ainda que teria havido o reformatio in pejus, uma vez que a DRF haveria reconhecido créditos que posteriormente foram reanalisados pela DRJ quando a questão foi a ela submetida. Alega que os créditos presumidos de aquisições de café de empresas inidôneas, a ela assegurados pela DRJ eram incontroversos. Todavia, entendo que ao submeter a questão à DRJ, a Recorrente autorizou a rediscussão da matéria pela instância superior O fato da DRF haver reconhecido parte dos créditos não impede que eles eventualmente sejam revistos pela DRJ quando a ela submetidos, sem que isto seja considerado “reformatio in pejus” mas, pelo contrário, o poder dever da administração de rever os seus atos quando eivados de vícios. Alias, a DRJ não realizou uma glosa, mas tão somente firmou entendimento de que as aquisições não seriam aptas a gerar os créditos presumidos. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Trata-se de uma compra realizada em dezembro de 2011 através da CONAB, que foi glosada pelo fato de que a venda se deu com CST isento, quando na verdade alega que a venda foi tributada. A DRJ denegou a pretensão sob o argumento de que, tratando-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas que não teria trazido. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.448 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725894/2014-70 No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. 4. Conclusões Conclusivamente, voto por afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000910/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2402-010.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.000,00 em relação ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 14.250,00 em relação ao ano-calendário de 2004 e o montante de R$ 92.466,23 em relação ao ano-calendário de 2005, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu provimento parcial em menor extensão, não excluindo da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 61.766,23, referente a depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e que foram excluídos, de ofício, pela relatora, em relação ao ano-calendário de 2005, e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que deu provimento parcial em menor extensão ainda, não excluindo o montante de R$ 61.766,23, referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, e o montante R$ 19.500,00, reconhecido pela relatora como resultante de transferências entre contas de mesma titularidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.000,00 em relação ao ano-calendário de 2003, o montante de R$ 14.250,00 em relação ao ano- calendário de 2004 e o montante de R$ 92.466,23 em relação ao ano-calendário de 2005, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu provimento parcial em menor extensão, não excluindo da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 61.766,23, referente a depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e que foram excluídos, de ofício, pela relatora, em relação ao ano-calendário de 2005, e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que deu provimento parcial em menor extensão ainda, não excluindo o montante de R$ 61.766,23, referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, e o montante R$ 19.500,00, reconhecido pela relatora como resultante de transferências entre contas de mesma titularidade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 10 /2 00 8- 50 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 591.501,61 (principal, juros e multa), em decorrência da apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - omissão de rendimentos da atividade rural; e - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Notificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação tempestivamente, na qual contesta, apenas, as infrações consistentes em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, alegando, em síntese: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (prestação de serviços de transportes – frete): a esse respeito, o contribuinte alega que não lhe foi concedida a redução determinada pela lei equivalente a 60% do rendimento bruto recebido e que não foi computado o valor das deduções efetuadas pelas fontes pagadoras; b) omissão de rendimentos caracterizado por depósitos de origem não comprovada: o contribuinte alega (i) que a presunção por meio da qual foi inferida essa infração não se sustenta, pois houve a comprovação global dos depósitos bancários, uma vez que a sua movimentação financeira está inserida no contexto operacional revelado no auto de infração. Diz que por se tratar de pessoa física, não está obrigado a manter escrituração contábil, e requer o afastamento da presunção, pois afirma que a sua renda tributável é a decorrente da atividade rural, constante das notas de produtor juntadas aos autos; (ii) que a sua movimentação financeira decorre, basicamente, de operações com fumo e de transferências de recursos de terceiros. Alega que comprovou mais de 70% do valor dos depósitos questionados (relativos às empresas ATC e CTA) e que solicitou à autoridade lançadora que efetuasse diligências junto às empresas “Interfumos - Indústria e Comércio de Fumos Ltda.”, “Tabacos Marasca Ltda.” e “Kannenberg & Cia. Ltda.”, por meio das quais obteria a comprovação do restante dos depósitos, solicitação que a autoridade fiscal não atendeu; (iii) que parte dos depósitos tidos por não comprovados têm origem em empréstimos, que são comprovados mediante declarações fornecidas pelos mutuários e anexadas aos autos; (iv) que os rendimentos informados nas suas DIRPF dos períodos atuados devem ser excluídos da presunção; e (v) que outra parte dos depósitos diz respeito ao faturamento de um mercadinho, de propriedade de seu cônjuge, cuja movimentação financeira é toda operada por meio de suas contas bancárias no Banco do Brasil e no Banco SICREDI, de modo que o faturamento dos períodos autuados (R$ 12.846,24 em 2003, R$ 88.375,86 em 2004 e R$ Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 85.511,23 em 2005), está, agora, sendo indevidamente objeto de autuação na sua pessoa física, pois já foi tributado por meio do SIMPLES; Assim, requer a extinção do crédito tributário porque a caraterização de omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoas jurídicas infringiu os arts. 47 e 629 do RIR/99 e não observou as deduções efetuadas pelas fontes pagadoras e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem na comprovada não pode prosperar, pois os depósitos têm suas origens comprovadas. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pela DRJ/POA para excluir do lançamento os seguintes valores: Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. Cabe ao interessado apresentar juntamente com a impugnação documentos hábeis e idôneos que comprovem suas alegações, não podendo transferir ao Fisco a obrigação para obtê-los, mediante pedido de diligências. RENDIMENTOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte de carga, no percentual de quarenta por cento do rendimento total. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento de empréstimos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 20/10/11 (fls. 468), o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente, aos 18/11/11 (fls. 469 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Instruiu o recurso voluntário com novos documentos visando a comprovar a origem de depósitos bancários mantidos pela decisão recorrida. Considerando a juntada de novos documentos com o recurso voluntário, este colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora confirmasse as informações sobre depósitos bancários junto ao banco SICREDI e ao Banco do Brasil, bem como junto às empresas “Interfumos Indústria e Comércio de Fumos Ltda.”, Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 “Tabacos Marasca Ltda.” e “Kannenberg Cia. Ltda.”, procedendo aos ajustes necessários no lançamento, se o caso. Prestadas as informações solicitadas, os autos retornaram a este colegiado para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário do contribuinte. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário e Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 em decorrência da apuração de infrações consistentes em - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; - omissão de rendimentos da atividade rural; e - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Em sua impugnação, como dito, o contribuinte não contestou a infração consistente em omissão de rendimentos da atividade rural, que, desse modo, restou incontroversa. Com relação à parte litigiosa, a DRJ/POA julgou a impugnação apresentada procedente em parte, para excluir do lançamento parte dos valores recebidos a título de rendimentos de pessoas jurídicas pela prestação de serviços de transportes (frete) e alguns depósitos bancários, cuja comprovação foi reconhecida pelo julgador “a quo”. Notificado dessa decisão, em seu recurso voluntário, o contribuinte alega: (i) que vários depósitos, que relaciona na Planilha 1 do recurso, que foram autuados como omissão de rendimentos não comprovados, têm origem na venda de fumo. Anexa aos autos documento que obteve junto ao banco Sicredi que relaciona depósitos efetivados em sua conta pelas empresas “Interfumos - Indústria e Comércio de Fumos Ltda.” e “Tabacos Marasca Ltda.”, que demonstraria que são provenientes da atividade rural que, se tributáveis, sua base de cálculo deve ser estimada em 20%, nos termos do art. 71 do RIR/99; (ii) que os depósitos relacionados na Planilha 2 têm origem justificada em transferências entre contas de sua titularidade; (iii) que os depósitos relacionados na Planilha 3 têm origem em empréstimos obtidos junto a parentes, amigos ou outros produtores rurais da vizinhança, que são comprovados por declarações dos mutuantes; (iv) que os depósitos relacionados na Planilha 4 têm origem evidenciada nos próprios extratos bancários, no descritivo da operação relativa a tais lançamentos; e (v) que os valores relacionados na planilha 5 teriam sido tributados em outras circunstância, ali apontadas; Pois bem. Passo à análise das alegações do recorrente. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Depósitos autuados que teriam origem na venda de fumo – Planilha 1 Em relação e esse tópico, o recorrente, dentre outras alegações, afirma que os depósitos seriam originários da venda de fumo. Afirma que a maioria dos depósitos apontados na planilha 1 do recurso seriam decorrentes de transações efetivadas com as empresas “Interfumos - Indústria e Comércio de Fumos Ltda.”, “Tabacos Maraska Ltda.” e “Kannenberg e Cia Ltda.”, o que seria demonstrado por planilha fornecida pelo banco Sicredi, anexada a fls. 498. Tendo em vista a juntada aos autos do aludido documento, este colegiado, tal como requerido pelo recorrente, houve por bem converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem confirmasse as informações dele constantes junto ao banco Sicredi e, também, às empresas em questão. Em resposta à diligência solicitada, sobreveio aos autos a Informação Fiscal 81/2020 (fls. 582/583), por meio da qual esclarece a autoridade lançadora que o banco Sicredi ratificou as informações e a autenticidade da listagem apresentada pelo recorrente e apresentou relatório das transferências que serviram de base para a sua elaboração. Com relação à empresas “Interfumos”, “Tabacos Marasca” e “Kannenberg”, esclarece a autoridade fiscal que intimadas para que prestassem informações, devidamente comprovadas, acerca de todos os eventuais depósitos efetivados no período em benefício do recorrente, todas elas “responderam informando a impossibilidade de atendimento ao solicitado, tendo em vista o transcurso do prazo legal para a guarda dos documentos comprobatórios das operações”. Conclui a autoridade fiscal, assim, que nesse cenário, ...não é possível considerar justificados os valores constantes no Anexo I, pois não é suficiente apenas a informação de que são oriundos das citadas empresas, se desacompanhados de documentos que comprovem a natureza das operações. Persistindo a inexistência de documentação comprobatória, não é cabível a revisão do lançamento por erro de fato, uma vez que o lançamento se deu justamente em função da falta de comprovação. (Destaquei) Tais valores, conforme informação fiscal, remanescem, de fato sem comprovação, pois em adição ao que esclarece a autoridade fiscal, sem a comprovação da natureza das operações que ensejaram tais depósitos, também não é possível afirmar que decorreram efetivamente de atividade rural do recorrente. Com efeito, do Relatório Fiscal da Infração é possível constatar que o recorrente desenvolvia operações próprias, mediante a entrega de fumo com Nota Fiscal de produtor por ele emitida, e operações de terceiros (revenda de fumo e frete), em decorrência das quais receberia crédito em sua conta provenientes de contas de outros produtores, sendo que somente as primeiras se caracterizam como atividade rural. Desse modo, sem ter sido possível comprovar, junto às ditas empresas a natureza das operações que ensejaram os depósitos efetivados em favor do recorrente apontados no Anexo I, a origem desses depósitos não restou efetivamente comprovada. Por outro lado, esclarece a Informação Fiscal, também: Observamos que na listagem apresentada pelo contribuinte consta informação de que o valor creditado na conta do Sicredi em 10/10/2005 no valor de R$ 20.000,00 origina-se da conta corrente do Banco do Brasil, de mesma titularidade. Tal fato não foi identificado na elaboração do lançamento, pois o histórico do lançamento não indicava com certeza tratar-se de transferência para o mesmo titular. Assim, cabível a exclusão do valor lançado, considerado portanto justificada a origem como de conta do mesmo titular. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Quanto ao quesito 02 diligenciamos o Banco do Brasil S/A para que confirmasse as informações constantes do Anexo III do Recurso Voluntário (fls. 522/524). Em resposta, o Banco forneceu os extratos das contas bancárias 7690-2 e 6023-2 ambas de titularidade do recorrente (fls. 577 a 581), permitindo assim identificar que trata-se de crédito oriundo de conta do mesmo beneficiário. Tal fato não foi trazido ao conhecimento da autoridade quando da lavratura do lançamento, pois o contribuinte não havia apresentado os extratos bancários da conta 7690-2. Desse modo, os créditos efetuados na conta 6023-2 nos valores de R$ 4.000,00 (20/06/2005) e R$ 3.000,00 (23/08/2005) devem ser considerados justificados como oriundos de conta bancária do mesmo titular e excluídos do lançamento. Assim, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 20.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00, cuja origem foi considerada comprovada. Depósitos originados em transferência entre contas de titularidade do recorrente – Planilha 2 O recorrente afirma que os depósitos relacionados na Planilha 2 têm origem justificada em transferências entre contas de sua titularidade, ou seja, teriam origem em transferências provenientes da conta de n° 10218-0, mantida no Banco SICREDI (Anexo II), na mesma agência da conta 10082-0, ou, ainda, da conta bancária n° 7690-2 (Anexo III), mantida na mesma agência do Banco do Brasil que abrigava a conta 6023-2. Alega que “sacava dinheiro da conta 10218-0 (Anexo II) do Sicredi quando a conta 10082-0 (fls. 20 a 78) deste mesmo Banco necessitava de suprimento. Da mesma forma, transferia dinheiro da conta 7690-2 (Anexo III) para a conta 6023-2 (fls. 79 a 132), ambas mantidas no Banco do Brasil”. A esse respeito, Os créditos bancários decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, desde que evidenciada a correlação entre datas e valores, não são considerados na determinação da receita omitida (art. 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Em outros dizeres, para fins da demonstração dos fatos é imprescindível elementos de conexão, mediante data e valor, entre a saída de numerário da uma conta e o ingresso nas demais contas bancárias do recorrente, respaldando as operações de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. Sendo assim, há plausibilidade da transferência entre contas de mesma titularidade, compatíveis em data e valor, .... nos seguintes casos 1 : Quanto aos demais casos apontados na Planilha 2 do recurso voluntário, não é possível verificar a relação entre as transferências defendida pelo recorrente, ou porque não há coincidência entre os valores apontados, ou porque embora haja coincidência entre valores, o 1 Acórdão de nº 2401-006.960, relator conselheiro Cleberson Alex Friess (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2º Seção de Julgamento deste tribunal): Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 extrato da conta de nº 10218 (fls. 503 ss.) não permite verificar a data exata em que foram efetivadas as retiradas e, assim, vinculá-las a ingressos em outra conta bancária do recorrente. Desse modo, entendo que deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 19.950,00, apontado no quadro acima, relativo ao somatório de transferências entre contas de titularidade do próprio recorrente. Depósitos decorrentes de empréstimos – Planilha 3 O recorrente arrola diversos valores na Planilha 3 do recurso voluntário que alega que seriam decorrentes de empréstimos tomados de parentes, amigos e de outros produtores rurais da vizinhança. Alega que esses empréstimos seriam comprovados pelas declarações dos mutuantes e notas promissórias, documentos anexados a fls. 526 ss. Nesse ponto, considerando que o recorrente apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 2 , adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que venha integrar o presente voto como razões de decidir: (...) Sobre as referidas declarações, cabe transcrever os artigos 219 e 221 do nosso Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, “in verbis”: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O texto legal acima deixa claro que a referida declaração escrita e assinada gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os mutuantes. A Secretaria da Receita Federal, no caso em pauta, embora não seja propriamente um terceiro credor, tem total interesse na comprovação de que houve realmente um empréstimo e não mera simulação, tendo em vista ser a declaração apresentada de fácil emissão. A declaração, por si só, não têm condições absolutas de comprovar a efetividade da operação. Deveria estar lastreada por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para o notificado. 2 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 A exigência fiscal de cabal comprovação do mútuo está amparada na Lei n° 4.069, de 1962, art. 51, que dispõe, verbis: Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimentos a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. §1° A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio." (grifos acrescidos) O valor correspondente ao mútuo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do mútuo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física. Assim não fosse, abrir-se-ia um enorme leque de possibilidades de fraudes, mediante informações de "operações fantasmas", permitindo, por exemplo, que quem dispusesse de meios, ficticiamente "emprestasse" a outro um determinado valor, "esquentando", dessa forma, recursos do "mutuário" não apresentados à tributação. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. Portanto, não tendo o autuado trazido a prova do efetivo recebimento dos recursos, não é possível considerar os discutidos mútuos na comprovação de depósitos bancários. Depósitos que teriam origem evidenciada nos próprios extratos (Planilha 4) e depósitos tributados em outras circunstância (Planilha 5) Nas planilhas de nºs 4 e 5 do recurso voluntário, o recorrente arrola depósitos bancários cuja origem alega estar comprovada pelo próprio histórico do lançamento apontado no extrato bancário (planilha 4) e depósitos que alega já terem sido objeto de tributação em outras circunstâncias (planilha 5), como, nesse último caso, os valores e R$ 15.653,00, R$ 15.810,00 e R$ 17.310,00, que alega se tratar de rendimentos declarados em sua DIRPF dos anos 2003, 2004 e 2005, respectivamente. Com relação aos valores apontados na planilha 4, a partir do histórico dos lançamentos, é possível a identificação da origem apenas dos seguintes depósitos: a) depósito no valor de R$ 7.000,00, de 26/11/2003, apontado como omissão de rendimentos na conta do recorrente de nº 6023-2, agência 3817-2, do Banco do Brasil S/A (fls. 375), cujo histórico aponta que se trata de TED devolvida, destinada à conta de nº 10218-0 (fls. 82), razão pela qual não se trata, efetivamente, de um depósito, mas de uma pretensa transferência do respectivo valor a outra conta que não se efetivou; b) crédito de TED no valor de R$ 20.000,00, de 10/10/2005, apontado como omissão de rendimentos a fls. 377, cuja comprovação foi reconhecida pela autoridade fiscal na Informação Fiscal em resposta à Resolução determinada por este colegiado. Com relação aos demais valores, por não haver coincidência de datas e valores, não é possível identificar a correlação apontada pelo recorrente. Relativamente aos apontamentos constantes da planilha 5, quanto aos valores de 15.653,00, R$ 15.810,00 e R$ 17.310,00, que o recorrente alega se tratar de rendimentos declarados em sua DIRPF dos anos 2003, 2004 e 2005 e que, em função disso, devem ser Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 excluídos da presunção de rendimentos, observe-se que esses valores não foram apontados pela autoridade fiscal lançadora como depósitos de origem não comprovada. A pretensão do recorrente de excluí-los do valor total dos depósitos tidos por não comprovados não se sustenta, pois, como bem observado pelo julgador de primeira instância, há a necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, não podendo os rendimentos declarados serem deduzidos como um todo do valor dos depósitos bancários. Por essa mesma razão, não há como estabelecer uma relação entre os valores totais ali apontados como “rendimentos tributados neste processo decorrentes de transporte de cargas” ou “rendimentos da atividade rural, tributados conforme planilha (fls. 376 a 379”, uma vez que não há a relação entre cada crédito em si e a respectiva origem apontada. Depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 – art. 42, II da Lei nº 9430/96. Por fim, devem ser excluídos do lançamento os depósitos no valor individual inferior a R$ 12.000,00 do ano de 2005 cuja origem não foi identificada, nos termos do art. 42, II da Lei nº 9430/93, com a redação da Lei nº 9481/97, abaixo transcritos, uma vez que o somatório perfaz o montante de R$ 61766,23: Lei 9430/96 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Lei nº 9481/97 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Relembre-se, por fim, que o lançamento está amparado no art. 42 da Lei nº 9430/96 3 , que criou um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se de receitas ou rendimentos omitidos. Trata-se de uma presunção legal, que pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus compete ao contribuinte, no caso, ao recorrente. Esse dispositivo dispõe expressamente, em seu § 3º, que “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. Ou seja, a presunção legal estabelecida por esse dispositivo, que é de cunho probatório, afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas, uma vez que a comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. O sujeito passivo pode comprovar que o depósito bancário é decorrente de transações comerciais, de transferências entre contas de mesma titularidade etc. Mas se não o fizer mediante documentação hábil e idônea, incide a norma de presunção e esses recursos serão considerados rendimentos omitidos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do tributo cobrado com fundamento no art. 42, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). [...] I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997 ) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) E, recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9430/96 no julgamento da repercussão geral no RE nº 855649/RS (Tema 842), decisão essa de cuja ementa consta que (...) ...o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Desse modo, era ônus da recorrente demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias de forma precisa e individualizada, razão pela qual não o tendo feito, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a comprovação de depósitos no valor total de R$ 115.716,23, apontados individualmente neste voto no quadro de fls. 06 (R$ 19.950,00), nos item “a”, a fls. 08 (R$ 7.000,00), na Informação Fiscal em resposta à Resolução, a fls. 582/583 (R$ 20.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00), e R$ 61.766,23, relativo ao somatório dos depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00, do ano de 2005, cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, II da Lei nº 9430/93 (fls. 377/378), com a redação da Lei nº 9481/97 e do Enunciado CARF de nº 61. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000910/2008-50 Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia, acompanho a Ilustre Relatora tão somente quanto à exclusão da base de cálculo do lançamento do montante de R$ 27.000,00, cuja origem restou comprovada, segundo a Informação Fiscal de fls. 582 a 583. Quanto à exclusão dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, impende registrar que nenhuma alegação a esse respeito chegou a constar tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, tratando-se, pois, de matéria alheia ao contencioso que segue no presente processo. Quanto à exclusão do montante de R$ 19.950,00, apontado pela Relatora como decorrente de transferências entre contas de titularidade do próprio Recorrente, além de ser uma questão não levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, dois pontos precisam ser destacados: I – Em nossa ótica, não se trata, propriamente, de transferência entre contas bancárias, à luz do que dispõe o art. 42, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.430, 27/12/96, pois, segundo o próprio Recorrente, o trânsito dos recursos se dava mediante saques em espécie efetuados na conta nº 10218-0, do Banco Sicred, e depósitos em espécie efetuados na conta nº 10082-0, do mesmo banco; II - Compulsando as contas em questão, constatamos que a conta de origem dos depósitos efetuados na conta nº 10082-0, de titularidade do Recorrente (vide extrato de fls. 21 a 79), ou seja, a conta nº 10218-0 (vide extrato de fls. 503 a 521), é de titularidade de uma pessoa jurídica (JAIR LOPES VICENTE - ME). Logo, não se trata de transferência entre contas de mesma titularidade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720098/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/11/2013 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/11/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/11/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 00 98 /2 01 4- 16 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.138 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720098/2014-16 Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-095.241 a seguir transcrita: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.138 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720098/2014-16 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.138 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720098/2014-16 muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmo argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: a) necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.138 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720098/2014-16 1) Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade O primeiro ponto alegado pela Recorrente foi no sentido de que iniciou a operação nos dois dias anteriores a chegada da embarcação em porto nacional e que toda e qualquer sanção imposta pelo Estado deve ser formalizada com base no encontro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Destaca ainda que inexiste qualquer prejuízo para a administração tributária e aduaneira, tampouco houve qualquer intenção da recorrente em lesar o Fisco. O prazo mínimo para prestação de informações previsto no art. 22 da IN SRF n o 800/07 é de 48 horas antes da atracação da embarcação. A alegação de que prestou a informação dois dias antes da chagada da embarcação não deve prosperar tendo em vista o prazo mínimo em horas estabelecido pela norma. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 2) Da denúncia espontânea prevista pela legislação aduaneira A Recorrente ainda alega ainda, caso não se entenda pela ocorrência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea tendo em vista a prestação de informação antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.138 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720098/2014-16 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.138 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720098/2014-16 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729342/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 42 /2 01 2- 44 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729342/2012-44 voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS - Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729342/2012-44 humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729342/2012-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729342/2012-44 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729342/2012-44 em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729342/2012-44 Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004142/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. LANÇAMENTO E ACÓRDÃO-RECORRIDO MOTIVADOS. A rejeição (“glosa”) da dedução pleiteada a título de despesas médicas está motiva pelo vulto das quantias supostamente despendidas, sem efetiva comprovação da prestação dos serviços ou do respectivo desembolso. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO RESPECTIVO DESEMBOLSO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. SÚMULA CARF 180. À mingua de outros elementos capazes de substituir prova específica da transferência de valores, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. LANÇAMENTO E ACÓRDÃO- RECORRIDO MOTIVADOS. A rejeição (“glosa”) da dedução pleiteada a título de despesas médicas está motiva pelo vulto das quantias supostamente despendidas, sem efetiva comprovação da prestação dos serviços ou do respectivo desembolso. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO RESPECTIVO DESEMBOLSO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. SÚMULA CARF 180. À mingua de outros elementos capazes de substituir prova específica da transferência de valores, mantém-se a glosa das deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 41 42 /2 00 9- 15 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 1140.287 5ª Turma da DRJ/REC – fls. 25-29), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 5 a 8), relativamente ao ano-calendário de 2006, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.422,75 Multa de Ofício (75%) 1.817.06 Juros de Mora 513,13 Valor do Crédito Tributário Apurado 4.752,94 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 3.313,78 (fl. 7). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6), referido lançamento decorrera dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.810,00, como esclarecido pela autoridade lançadora: “(...) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 e 3) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. 5. A impugnação é tempestiva, conforme despacho à fl. 22, e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. 6. Trata-se de lide restrita à glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.810,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores contidos nos recibos atinentes aos profissionais Ângela Telma Dias, Maria da Conceição Coutinho de Souza e Marcus Portella Cavalcanti. 7. A tal respeito cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 “Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...)II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) 7.1 Observa-se que a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode indicar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 8. Ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados, destaca-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 9. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).” 9.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o motivo da glosa foi a não apresentação de documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, a interessada poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. 9.2 Vale comentar que não se condiciona a dedução em tela à utilização de cheque, assim como a conduta adotada pela autoridade fiscal não reflete uma restrição à circulação da moeda nacional em espécie, até mesmo porque o Real tem curso forçado no Brasil. Apenas se exige apresentação de provas suficientes para demonstrar a despesa indicada como paga, independentemente da forma de quitação. 10. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 11. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 12. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.810,00 por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da realização do serviço. 13. De todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO para MANTER o crédito tributário exigido, com juros atualizados nos termos da legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 08/04/2013, sujeito passivo, em 03/04/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que os recibos anexados ao recurso cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo recorrente, o acórdão-recorrido deve ser mantido. A questão de fundo devolvida à este Colegiado consiste em se saber se (a) . se os documentos apresentados pelo recorrente por ocasião da interposição do recurso voluntário atendem aos requisitos legais para o reconhecimento das despesas médicas efetuadas, com o objetivo de composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Física (IRPF) e (b) se a autoridade fiscal poderia exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais para confirmação do alegado direito à dedução de valores pagos a título de despesas médicas As razões para desconstituição do crédito tributário repetem o acervo coligido em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ademais, a recorrente não inovou documentação que sustentasse os argumentos discorridos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão-recorrido. A propósito, confira-se o art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 57. [...]: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento o que segue. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção.É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004142/2009-15 idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, tanto o acórdão-recorrido quanto o lançamento estão motivados e fundamentados com base no vulto do valor despendido. Sem outros elementos indicados pelo recorrente que pudessem confirmar a efetiva prestação dos serviços (laudos médicos, exames etc), não é possível infirmar as conclusões a que chegou a Turma Julgadora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721755/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/07/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 55 /2 01 5- 44 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721755/2015-44 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.233 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721755/2015-44 multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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9168142 #
Numero do processo: 11065.100420/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-009.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, parcialmente homologado pela fiscalização. A DRF de origem de origem fez a análise do pleito no documento, glosando créditos fiscais da contribuição decorrentes das notas fiscais de venda de serviços das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES, pois estas seriam uma forma simulada da contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão-de-obra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 20 /2 00 9- 01 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2009-01 como geradora de créditos fiscais, haja vista que os empregados destas (Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte) deveriam ser registrados como empregados da contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade, suscitando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação legal sobre o indeferimento parcial, não permitindo à contribuinte analisar e se defender adequadamente. No mérito, começa sua defesa argumentando que as empresas Lótus Calçados Ltda , Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte - sendo as duas últimas inscritas como microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei 9.317/1996) - são empresas regularmente constituídas e registradas na Receita Federal e independentes em suas operações. Além disso, defende que as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte foram criadas pelos proprietários, de mesmo nome, devido a capacidade técnica, o conhecimento do mercado e administração de recursos humanos, conforme o caso, se enquadraram dentro do objetivo da contribuinte em terceirizar parte de sua produção, para qualificá-la e aumentá-la. Todavia tal fato não poderia ser confundido como simulação, conluio ou outro ilícito fiscal. Além disso, tanto a manifestante quanto às empresas prestadoras de serviço atuam junto a outros fornecedores e clientes, o que descaracteriza a alegada exclusividade. Por fim, contesta às conclusões da fiscalização diante de falta de enquadramento legal e da discricionariedade dos critérios utilizados. O processo foi submetido à julgamento pela DRJ, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS – SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE. A realização de prestação de serviços quando a empresa encomendante e as empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação de serviços por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal. No mérito, alega direito ao crédito pleiteado diante do fato da empresa não se utilizar de mão-de-obra paga de pessoas físicas e/ou adquirir insumos e serviços de não- contribuintes, enfatizando, neste sentido, que as empresas registradas no SIMPLES também são contribuintes, ainda que de forma diferenciada. Por fim, defende que o Fisco não possui direito Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2009-01 de tornar-se legislador positivo, de forma que não pode criar critérios e aplica-los de forma discricionária com vistas a dificultar planejamento tributário legítimo. O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo a Turma acatado o pedido da empresa e decidido pela nulidade do despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à CSRF para requerer a reforma da decisão do CARF, visto que entende que todo o procedimento fiscal estaria em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido. A CSRF, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda, entendendo não haver nulidade. Ato contínuo, determinou o retorno dos autos ao CARF para continuação do julgamento, com enfrentamento do mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Com a devida vênia ao (como de costume) bem meditado voto da Justa Conselheira Fernanda, ouso dele divergir. 2. Isto porque, se bem que certo que o auto de infração (em verdade, despacho decisório) seja tão confuso quanto seu nome ao afirmar existência de grupo econômico (conceito jurídico), a acusação é clara: simulação da contratação das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte: 2.1. A conclusão acima é respaldada pelos seguintes elementos de fato coletados durante a fiscalização: “a) a empresa Adão Acker se situa no mesmo local da contribuinte, enquanto que a empresa Solange Regina Moraes Matte tem como local uma residência num imóvel de propriedade do sócio-administrador da contribuinte, sendo que está 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2009-01 última tem como empresária, de mesmo nome da empresa, a esposa do administrador e preposto da contribuinte; b) as empresas Adão Acker, Solange Regina Moraes Matte e Lótus Calçados Ltda tem o mesmo contador; c) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi ex-empregado da contribuinte, tendo sido demitido em 30 de março de 2001 e iniciado as atividade da empresa em abril de 2001; d) houve a migração de 15, do total de 26 empregados contratados, empregados demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão Acker, em 02/04/2001; e) houve rodízio de vários empregados da empresa Adão Acker para a empresa Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas; f) ocorreu a emissão seqüencial de notas fiscais de prestação de serviço das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para a contribuinte; g) inexistência de patrimônio das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção, tendo somente valores pagos de mão-de-obra; h) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação financeira e dependência de aportes financeiros, através de empréstimos do sócio-administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para a contribuinte em valores elevados, não consta nos sistemas de controle da RFB movimentação financeira para o ano-calendário de 2008 e Io trimestre de 2009, no caso da empresa Adão Acker, e somente no 2o semestre de 2008 e em baixo valor para a empresa Solange Regina Moraes Matte; i) os pagamentos de notas fiscais de serviços da empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto valor, sendo que o lançamento na contabilidade da contribuinte deste pagamentos (saques bancários) constava a informação ''folha de pagamento", demonstrando que os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas realizadas pela contribuinte. Enfim, juntando todos os atos/fatos ocorridos, além do fato de que os serviços das duas empresas somadas eram, majoritariamente, a maioria dos serviços utilizados como insumo pela contribuinte no período de janeiro de 2008 a junho de 2009, verifica-se uma contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em lugar de seus próprios funcionários, de modo a gerar benefícios tributários das contribuições de PIS e Cofins não-cumulativas.” 2.2. Do excerto acima já se nota que as conclusões da fiscalização não estão fundamentadas em meros indícios, afinal, na contabilidade da Recorrente há menção a envio de valores para as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. E mais! Os recursos que sustentavam economicamente as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte partiam do sócio da Recorrente. 2.3. Não fossem as provas (não indícios) acima de simulação, os demais indícios apontam no mesmo sentido; ou seja, a emissão de notas fiscais sequenciadas e exclusivamente das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, a proximidade física entre as empresas, o fato de parte dos funcionários da Recorrente terem sido demitidos em 30 de abril e contratados pela empresa Adão Ecker (inclusive o próprio Adão Ecker) dois dias depois, o rodízio de funcionários entre as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte... apontam que em verdade houve simulação de contratação de pessoas físicas por meio de interposta pessoa – fato que, fatalmente, leva Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.551 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100420/2009-01 à glosa dos créditos como já se decidiu esta Turma em caso semelhante Acórdão de minha relatoria: MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. (3401-007.552) 2.4. Não se quer aqui imputar prova diabólica a quem quer que seja, trata-se apenas de dividir o ônus da prova: a Recorrente entendeu demonstrado fato constitutivo de seu direito por meio de apresentação de Notas Fiscais e demais documentos contábeis e fiscais; o fisco entendeu demonstrado fato impeditivo do direito da Recorrente por meio dos elementos descritos acima – e com razão, como se disse. 2.5. Por fim, sem prejuízo da veracidade da gritante diferença de realidade entre a contratação nos grandes centros urbanos e nas cidades pequenas, quer parecer que tal dissonância deve ser corrigida pela Casa do Povo (Congresso, leia-se), como é seu dever, e não por meio do processo administrativo fiscal – em que se deve apenas aplicar o que o Povo, democraticamente, decidiu. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a esse nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720262/2012-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade.
Numero da decisão: 9202-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 02 62 /2 01 2- 13 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos funcionários empregados e contribuintes individuais, e incidente sobre pagamentos realizados às cooperativas de trabalho, uma vez que restou descaracterizada a condição do Contribuinte como entidade educacional imune. O presente lançamento tem como objeto os Debcads 51.005.975-9 e 51.005.976-7 que versam, respectivamente, sobre a cota patronal e cota de terceiros no período de 01/2009 a 13/2009. O lançamento assim expôs: 1 O presente Processo Fiscal é composto dos Autos de Infração - Ais de obrigações principais cadastrados sob os Debcads: n° 51.005.975-9, relativo às contribuições previdenciárias patronais (de empresas e a título de SAT/RAT - destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho); n° 51.005.976-7, relativo às contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundo - denominados Terceiros, ambos para o período de 01/2009 a 12 e 13/2009. ... 4. A auditoria que resultou na lavratura dos Autos e deste relatório foi desenvolvida, inicialmente, em razão de se apurar junto do sujeito passivo, os motivos pelos quais o mesmo vem se declarando isento das contribuições previdenciárias patronais, mediante informações mensais, do código FPAS 639 (Entidades filantrópicas com gozo de isenção da cota patronal), na Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como vem efetuando seus recolhimentos à Seguridade Social, através de Guia de Recolhimento da Previdência Social constando o código de pagamento com isenção, ao passo que ficaram constatadas ausentes as informações quanto à concessão, manutenção de Isenção da Cota Patronal no cadastro Consultas a Entidades Filantrópicas - CONFILAN relativo às entidades filantrópicas, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 5. Com o objetivo de possibilitar um melhor entendimento quanto à situação da autuada, solicitamos e/ou analisamos os seguintes documentos: a) Processo cadastrado no Comprot sob n° 11444.000797/2007-27 relativo ao processo de concessão de Isenção de Cota Patronal antigo protocolo sob n° 21-035/111070/73, contendo Informação Fiscal para fins de Cancelamento de Isenção de Cota Patronal e respectivo Despacho Decisório DRF/MRA n° 2007/862, de 27/12/2007; e Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 51, de 28 de dezembro de 2007, de Cancelamento da Isenção das Contribuições Sociais de que tratam os artigos 22 e 23 , da Lei 8212/91, com efeitos a partir de 01/08/2003; b) Informações nos sistemas de Débitos e Cobrança da Receita Federal do Brasil onde constam: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.072.886-6 e Autos de Infração - Ais n°s 37.072.884-0, 37.138.160-6, 37.138.162-2, 37.138.163-0, 37.138.164-9, 37.138.165-7 e 37.138.166-5, inscritos na Procuradoria, decorrentes da constituição de créditos, motivados pelo Ato Cancelatório acima mencionado; c) Consultas ao Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS, onde consta o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e renovações deferidas pelo CNAS, com base na Medida Provisória - MP 446/2008, posteriormente anulado pela Justiça Federal; d) Consultas junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF relativas aos créditos constituídos através da Notificação Fiscal e Autos de Infração emitidos e mencionados no subitem letra b acima, ainda pendentes de decisão (em andamento); e) Memorando n° 2010 11.387/SRRF07/Gabinete, encaminhando Ofício da AGU/Secretaria-Geral de Contencioso, dando conta da cassação da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 10.100/2004, impetrado pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, cujo objeto era a concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por meio do qual possibilitaria o gozo da imunidade e conseqüente isenção das contribuições previdenciárias; e por meio da qual o Ministro Joaquim Barbosa deu provimento ao RE n° 472.475/DF, denegando a segurança pleiteada. 6 Verificamos, conforme análise das informações do item 5 acima, que ao sujeito passivo não houve, por parte da SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, a renovação ou da concessão de isenção de contribuições previdenciárias após o ato de cancelamento mencionado na letra "a", embora tendo sido renovados seus certificados de Entidade de Fins Filantrópicos pelo CNAS, conforme consultas referidas na letra c Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para excluir da base de cálculo os valores relativos ao pagamentos realizados às cooperativas de trabalho. Quanto ao mérito, na parte que nos interessa, destacou o Colegiado que embora o Contribuinte tenha alegado estar em pleno gozo da imunidade, quando da lavratura do auto de infração, pois teria sido apresentado Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias, o relatório fiscal demonstrou claramente descumprimento deste requisito legal no período dos fatos geradores (ato de exclusão com efeitos a partir de 01/08/2003 – em debate do processo nº 11444.000.797/2007-27). O acórdão 2201-003.226 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A imunidade tributária não dispensa o dever da entidade protegida de obedecer aos deveres instrumentais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal deve lavrar a exigência, já que a imunidade não é ampla nem absoluta. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/1996. SESC E SEBRAE As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SEBRAE. INCRA. EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 595.838 (Acórdão publicado em 08/10/2014), declarou inconstitucional o dispositivo da nº Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Intimado do acórdão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 409/412. Ato contínuo apresentou Recurso Especial o qual, após decisão em Agravo, foi conhecido pelo despacho de fls. 593/599. Assim, devolve-se a este Colegiado o debate sobre duas divergências: 1) Obrigatoriedade de aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos. Cita como paradigmas os acórdãos 9303-005.275 e 9202-005.467, para concluir Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 que, por força do art. 62 do RICARF ao caso deve-se aplicar o entendimento pacificado do STF no RE 566.622. 2) Os requisitos para a imunidade da contribuição previdenciária das entidades beneficentes devem ser avaliados segundo o art. 14 do CTN. Segundo o recorrente o acórdão paradigma 3401-002.358, defenderia que lei ordinária não pode mitigar o direito previsto no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Em tempo, o Contribuinte juntou aos autos petição de fls. 564/581 noticiando quatro pontos: a- o presente processo está vinculado ao processo 11444.000797/2007-27, ainda pendente de julgamento (ato cancelatório da imunidade), o que lhe assegura a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos; b- no julgamento do Processo Administrativo n°. 13830.722500/2015-60 (relativo a outro período), restou reconhecido pela 7ª Turma da DRJ/POA, que a ora Peticionária estava devidamente certificada no período de 01/01/2007 até 31/12/2009, justamente o período dos presentes autos, c- a Suprema Corte, em processo sob a sistemática de repercussão geral, sedimentou entendimento no sentido de que os requisitos para gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7.º da CF devem estar previstos em lei complementar e não em lei ordinária, e d- a Peticionária impetrou Mandado de Segurança com o escopo de que seja determinado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília que se abstenha de exigir outros requisitos senão aqueles previstos no art. 14 do CTN, para auferir se esta faz jus ao gozo da imunidade prescrita pelo art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, em relação às contribuições sociais previdenciárias. O processo recebeu o número 0003744-37.2007.4.03.6111 e teve a segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme consta do relatório, trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte, contra o entendimento do Colegiado a quo que concluiu pelo descumprimento dos requisitos necessários à imunidade, levando a exigência das contribuições previdências não recolhidas no período. O presente processo tem como fundamento o ato declaratório objeto do processo nº 11444.000797/2007-27 (processo em tramitação conjunta). Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 Antes de entrarmos no mérito, considerando as alegações em sede de contrarrazões, passamos à análise do preenchimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso. Do conhecimento: Duas são as matérias recursais: vinculação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral aos processos administrativos, por força do art. 62 do RICARF e aplicação exclusiva do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Quanto a primeira divergência foram citados dois acórdãos paradigmas: 9303- 005.275 e 9202-005.467. Em ambos os julgados a decisão expõe que por força do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho são vinculantes as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. No acórdão 9303-005.275, discutiu-se pedido de ressarcimento de créditos de Cofins relativo ao segundo trimestre de 2004, tendo o julgamento ocorrido em 21 de julho de 2017. Neste caso negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional aplicando-se o entendimento vinculante do Recurso Extraordinário nº 606.107, transitado em julgado no dia 05/12/2013. É relevante mencionar que a decisão recorrida analisada pelo Colegiado paradigmático se deu na data de 11/03/2010 (o acórdão nº 380300.348, proferido pela então 3º Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, movimentação no site) e, embora tenha sido favorável ao contribuinte, por óbvio não poderia ter como fundamento a decisão no RE 606.107. Assim, quando do julgamento do recurso voluntário inexistia decisão vinculante dos tribunais a ser seguida pelo Colegiado, entretanto, quando do conhecimento e da análise de Recurso Especial pela Câmara Superior, o STF já havia definido a matéria em sede de repercussão geral e, neste cenário, o acordão 9303-005.275 por força do art. 62 do RICARF, aplicou o entendimento do Tribunal Superior. E, atualmente, temos o exato cenário: caberá a esta Câmara Superior analisar se a decisão vinculante no RE 566.622 – hoje já transitada em julgado – irradia efeitos sobre o presente lançamento. É ainda relevante destacar que o conhecimento do recurso é essencial, pois é neste processo de exigência de obrigação principal que deve ser verificado o cumprimento dos requisitos pelo Contribuinte para sua caracterização como entidade imune, conforme decidido por este Colegiado no processo nº 11444.000797/2007-27, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Considerando a abrangência da primeira matéria e ainda a especificidade relativa à decisão proferida no processo nº 11444.000797/2007-27, conheço do recurso. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 Além das razões acima, a Recorrente fez juntar aos autos petição de fls. 564/581 por meio da qual noticia a impetração de Mandado de Segurança com o escopo de que fosse determinado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília a não exigência de outros requisitos senão aqueles previstos no art. 14 do CTN, para caracterização do direito da imunidade prescrita pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em relação às contribuições sociais previdenciárias. O processo judicial recebeu o número 0003744-37.2007.4.03.6111 e teve a segurança confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na mesma petição é juntada cópia da decisão, com a seguinte teor: Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA", em face da sentença de fls. 219/238 e 248/263, que negou a segurança, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como que seja reconhecido que os requisitos para o gozo da imunidade são os previstos na Lei Complementar (art. 14 do CTN), e a determinação para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir outros requisitos para o gozo da imunidade, prevista no § 7º do art. 195 da CF, senão os previstos em Lei Complementar. Em suas razões, a Autora sustenta ser entidade beneficente de assistência social, fazendo jus à imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, com relação às contribuições sociais, tendo o Fisco lhe exigido o cumprimento de requisitos inconstitucionais para o gozo da imunidade, com base no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Diz que, segundo o art. 146 da CF, apenas lei complementar pode dispor sobre as limitações ao poder de tributar, e que no sistema jurídico brasileiro a lei complementar que trata do assunto é o CTN, que no art. 14 elenca os requisitos a serem observados para que a entidade possa usufruir da imunidade. Afirma que o presente mandamus tem como objeto o reconhecimento de que os requisitos para o gozo da imunidade são aqueles contidos em lei complementar, e não em lei ordinária, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aduz que a sentença merece reforma, por ser contraditória e "extra petita", na medida em que não foi requerida a aferição dos requisitos para o gozo da imunidade, e nem se pleiteou o reconhecimento da imunidade, mas apenas o reconhecimento de que os requisitos devem estar previstos em lei complementar. ... Voto: ... A referida ADI [ADI 2028] analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN, abaixo in verbis, para que lhe seja reconhecido o direito à imunidade. ... Sendo assim, a sentença proferida merece reforma, por ter reconhecido que os requisitos da imunidade prevista no § 7º do art. 195, da CF, são os constantes no art. 55 da Lei nº 8.212/91, e não no art. 14 do CTN. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para reformar a sentença a quo, para reconhecer que os requisitos para fins de obtenção da imunidade estão previstos no art. 14 do CTN, consoante fundamentação. Observamos que a decisão citada reconheceu – em sede de mandado de segurança interposto em 24/07/2007 (data contemporânea a emissão do ato declaratório objeto do processo 11444.000797/2007-27) a tese do contribuinte no sentido de lei ordinária não poder traçar requisitos para imunidade prevista na Constituição Federal, trata-se de matéria de lei complementar e, portanto, o dispositivo aplicável é o art. 14 do CTN. Assim, as duas teses recursais converge com o direito já assegurado ao Contribuinte por meio da decisão judicial acima mencionada e reconhecido pelo STF no Recurso Extraordinário RE 566.622: avaliar se as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91 são compatíveis com o art. 14 do CTN. Neste caso, resta a este Colegiado se debruçar sobre as razões que levaram à fiscalização a desconsiderar a Autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias. Assim, conheço do recurso interposto pelo Contribuinte também por essa razão. Do mérito: Ultrapassado o conhecimento, no mérito, a discussão assume um único viés: aplicação ao caso da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 566.622 em razão da norma do art. 62 do RICARF. Em acórdão de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Analisando mais detidamente os acórdãos do STF, ao contrário do que afirma a Recorrente, não estamos diante da simples aplicação da decisão proferida no RE nº 566.622 no caso concreto, pois a revogação da sua condição de entidade imune está vinculada à fundamentação constante no processo de nº 11444.000797/2007-27 (julgada nesta mesma sessão). Embora este Colegiado não tenha competência para atuar no citado processo, em razão do novo procedimento previsto a partir da Lei nº 12.101/2009, as razões lá expostas devem ser transportadas e analisadas nos respectivos lançamentos de ofício das obrigações principais. No caso concreto a fiscalização caracterizou infração ao inciso IV do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título) sendo que tal requisito não foi, especificamente, objeto de análise pelo Tribunal em nenhuma das ações. As citadas ações não apreciaram expressamente o art. 55, IV da lei, e por isso caberia a esta Câmara Superior avaliar se o requisito de vedação de remuneração de diretor seria exigência compatível com a tese fixada para a Repercussão Geral, ou seja, avaliar se se trata da requisito que extrapola condição imposta em lei complementar. E neste sentido, pertinente analisarmos também o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480. Isso porque, referida ação analisou a constitucionalidade, entre outros, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Lei nº 12.101/2009 é a norma atual que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Com sua edição o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e os requisitos para caracterização do direito à imunidade das entidades sem fins lucrativos passou a ser regulamentado pelo art. 29, o qual traz em seu inciso I vedação semelhante àquela prevista no art. 55, IV da Lei nº 8.212/91. Eis a redação do inciso I: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) ... A ADI nº 4.480 analisou cada um dos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, e quanto ao inciso I o Ministro Gilmar Mendes, aplicando a tese fixada pelo Tribunal no RE nº 566.622 e demais ações, conclui pela constitucionalidade da vedação, pois tal condição seria decorrente do art. 14, I do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Observamos, portanto, que o Supremo Tribunal Federal por meio da referida ADI externou o entendimento de a vedação a remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos ser requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar e, portanto, exigência constitucional. Diante da similitude do requisito atualmente vigente e aquele tido como infringido pela Recorrente, forçoso concluir na mesma linha de raciocínio do Tribunal Superior. A única ressalva fica por conta da exceção constante da parte final do inciso I, onde se admite a remuneração de dirigentes “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” E quanto a este ponto, é relevante transcrever a fundamentação constante da “Informação Fiscal” constante do processo nº 11444.000797/2007-27 (fls. 159 do processo): 3.2. DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares foi designado para o cargo de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, a partir do ano de 1996, ininterruptamente, até o triênio que compreende os anos de 2007/2009. Em 26/07/2003 a mantenedora, através de seu vice-presidente, nomeou para o cargo de reitor o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares, prorrogando seu mandato para 31/12/2010. Em 01/08/2003 o presidente da mantenedora e reitor do Centro Universitário teve seu registro efetuado na Ficha de Registro de Empregado — -FRE n° 001052 da Fundação Eurípedes, onde consta que fora admitido para , exercer a função de Reitor, percebendo salário inicial de R$ 4.408,20. Consta das folhas de pagamento apresentadas pela entidade, que a mesma remunerou o dirigente supra citado durante o período de 08/2003 a 06/2006, durante o qual recebeu, além de do salário, vários tipos de gratificações, conforme demonstraremos a seguir: Comp Regime Integral Gratificação de Produtividade Gratificação de Gabinete Reitoria VLR Remuneração VLR 13º Salário ... ... ... ... ... ... Ressalte-se que a função de reitor foi criada com a instalação do Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a partir dessa data, foram inseridas na folha de pagamento da entidade as rubricas "gratificação de produtividade" e "gratificação gabinete reitoria". No período-em que recebeu as remunerações citadas como Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares ocupava o cargo estatutário de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da -Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas, tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto e é remunerado devido o exercício desses poderes. Verifica-se, assim, que a direção da Mantenedora como também do Centro Universitário concentra- se nas mãos da mesma pessoa, que detém poderes de mando absolutos em ambas instituições. Apesar do presidente da mantenedora ter sido contratado como empregado, o Reitor do Centro Universitário UNIVEM exerce atividades estatutárias, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas. Esclareça-se que o reitor do Centro Universitário UNIVEM não exercia até então qualquer cargo ou função, nem mesmo o de professor junto à Universidade. Neste diapasão, o dirigente que, concomitantemente, exercer outra atividade técnica dentro da entidade, como por exemplo, a de professor, poderá receber remuneração por essa função específica. No entanto, não é o que ocorre com o Reitor do UNIVEM. O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares não recebe remuneração por desempenhar uma função profissional técnica, mas em razão do exercício de suas atividades institucionais, ou seja, devido ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto. Pelo acima relatado, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares recebeu remunerações em razão de sua função estatutária de presidente da diretoria executiva da Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, no período de 08/2003 a 0512006, ou seja, no - exercício de suas atividades institucionais, e assim o fazendo, a entidade transgride o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Da transcrição acima é possível perceber que a remuneração imputada ao “dirigente” foi decorrente da efetiva prestação dos serviços desse como Reitor à entidade na Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.221 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13830.720262/2012-13 condição de empregado (assim devidamente registrado). Neste cenário, considerando que o art. 55, IV da Lei nº 8.212/91 não trazia qualquer vedação à remuneração de “empregado” pelas funções de gestão da entidade e ainda a atual redação do art. 29, I da Lei nº 12.101/2009, deve-se concluir pela inexistência de impedimento para que a mesma pessoa ocupe concomitantemente o cardo de presidente estatutário e Reitor, admitindo-se a remuneração. Assim, em relação aos fatos geradores apurados neste processo, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 14, I do CTN para reconhecer a autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, implicando no cancelamento das exigências. Pelo exposto dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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