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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9143263 #
Numero do processo: 10850.722907/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.280
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 7/ 20 17 -2 2 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722907/2017-22 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722907/2017-22 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.280 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722907/2017-22 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital

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9192251 #
Numero do processo: 12539.720052/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for apurado e confirmado no processo administrativo específico o ato de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
Numero da decisão: 1301-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for apurado e confirmado no processo administrativo específico o ato de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 53 9. 72 00 52 /2 01 8- 44 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do em face do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 68/2018 (fls. 337), que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, a partir de 1º de novembro de 2017. A empresa era optante pelo Simples Nacional e foi excluída de ofício, com fundamento no inciso VII, § 1° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e suas alterações, combinado com o Art. 84, inciso IV, “f”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018. O ato de exclusão foi emitido em cumprimento à Representação para Exclusão do Simples Nacional Nº 0117600-33483/2018 (fls. 03-05), uma vez que se constatou a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme legislação supracitada. A pena de perdimento das mercadorias foi aplicada após encerramento de procedimento de fiscalização aduaneira sobre a pessoa jurídica autuada, a qual comprovou a importação regular de apenas parte das mercadorias retidas. Tais mercadoria foram, então, devolvidas por meio do Termo de Devolução de Mercadorias DIREP01 nº 03/2018-DSM (fl. 134). Relativamente às demais, a documentação entregue à fiscalização foi considerada inapta para promover sua devolução, razão pela qual permaneceram retidas. O contribuinte foi autuado por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal Nº 0117600-32068/2018, constante do processo nº 12539.720386/2017- 37 pelo perdimento de mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no país. Por não ter apresentado impugnação tempestiva ao citado auto, foi declarada a revelia do contribuinte e aplicada a pena de perdimento das mercadorias mediante Termo de Revelia e Despacho Decisório juntados aos autos à folha 440-441. Por meio do Despacho de Encaminhamento à folha 332, os autos foram encaminhados para providências relativas à Representação para Exclusão do Simples Nacional, resultando, assim, na emissão do ato declaratório contestado nos presentes autos. Cientificada do ato de exclusão, a pessoa jurídica interessada interpôs, em 15/10/2018, a manifestação de inconformidade de fl. 344-365, alegando que adquiriu, de forma lícita e de boa fé, as mercadorias para revenda no mercado interno de empresas nacionais, devidamente estabelecidas e registradas nos órgãos competentes. Sustentou que houve abuso de poder do agente fazendário, aplicando a penalidade mais gravosa da legislação aduaneira, qual seja a apreensão das mercadorias. Invocou entendimento dos Tribunais Superiores e assinalou que o Termo de Constatação não indicou o dispositivo legal que foi infringido pelo contribuinte, ferindo os princípios da legalidade, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu a procedência da manifestação de inconformidade, mantendo a empresa no Simples Nacional e tornando sem efeito o ato declaratório combatido. Em sessão de 18/06/2019, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Consoante o inciso VII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Nos fundamentos do voto relator (fls. 444/ do e-processo): Preliminares de mérito [...] No litígio em exame, não se evidencia que o ato de exclusão tenha sido emitido por agente incompetente, no caso, por pessoa não investida regularmente no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Também não se evidencia preterição do direito de defesa do contribuinte, como alegou a manifestante, uma vez que a empresa foi regularmente cientificada do citado ato em 14/09/2018 e, inclusive, apresentou tempestivamente a sua impugnação. Do mesmo modo, não assiste razão à manifestante relativamente ao alegado abuso de poder do agente fazendário, por ter aplicado a penalidade mais gravosa – apreensão de mercadorias, posto que tal competência encontra amparo na Lei nº 10.593, de 2002, supra. Quanto à não indicação do dispositivo legal infringido no Termo de Constatação, não haveria mesmo como dele constar, visto que, como o próprio nome diz, tratava-se de apenas uma constatação; a de que havia mercadorias com “indícios de importação irregular” (fl. 372). A infração foi constatada após análise da documentação aduzida pelo contribuinte, em resposta às intimações efetuadas pela fiscalização. Afasta-se, assim, a procedência de qualquer alegação relativa à violação do direito de defesa do contribuinte. Pelo contrário, o que se constatou, em verdade, foi o não exercício deste direito por parte do contribuinte que foi considerado revel na autuação da pena de perdimento (fl. 441). [...] Mérito O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, que a interessada contesta, com fulcro no inciso VII, § 1° do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e suas alterações, combinado com o Art. 84, inciso IV, “f”, da Resolução CGSN n° 140, de 2018, tendo em vista a constatação de irregularidade das mercadorias de origem ou procedência estrangeira, por meio da Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 03-05). De acordo com a citada representação fiscal, a pena de perdimento das mercadorias foi aplicada após encerramento de procedimento de fiscalização aduaneira sobre a pessoa jurídica autuada, por infração ao art. 29, inciso VII da LC nº 123, de 2006 [...] [...] No tocante ao mérito, o contribuinte se limitou a alegar que as mercadorias foram obtidas no mercado interno. Juntou, às folhas 378-438, diversos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica – DANFEs, emitidos em seu favor, por pessoas jurídicas diversas. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 Frise-se que o contribuinte foi declarado revel, conforme constam dos autos do processo administrativo fiscal referente à autuação da pena de perdimento (fl. 441), oportunidade em que deveria ter apresentado toda a documentação necessária para comprovar suas alegações e afastar a aplicação da penalidade. Não cabe, neste momento processual, proceder-se à análise dos documentos apresentados, visto que a lide do presente processo está limitada ao ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Ademais, da leitura da “Descrição dos Fatos” constante do auto de infração constatou-se que, de posse dos DANFEs apresentados por ocasião da intimação contida no Termo de Declaração de Volumes DIREP01 nº 001/2017, a fiscalização promoveu também a verificação, nos sistemas internos da Receita Federal, de indícios que pudessem confirmar a regular importação dos bens. Oportuno destacar que da análise procedida, resultou que não foram encontrados nos sistemas da RFB as Declarações de Importação (DI) das mercadorias para as quais foram aplicadas a pena de perdimento, “que pudessem comprovar a entrada regular das mercadorias em território nacional, tendo sido entregues tão somente os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que, no caso, foram desconsiderados justamente pelo fato de não haver lastro em estoque regular.” Nesse sentido, os DANFEs apresentados não constituíram prova hábil e suficiente para comprovar a aquisição no mercado interno nem a regular importação das mercadorias apreendidas. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese (fls. 457/471 do e-processo): 4. No acórdão impugnado, a DRJ/BSB informa que a recorrente foi declarada revel no processo administrativo fiscal que resultou na aplicação da pena de perdimento, alegando que o momento para apresentação de toda a documentação necessária para comprovar suas alegações e afastar a aplicação da penalidade precluiu, não sendo possível, neste momento processual, proceder-se a análise dos documentos apresentados, visto que a lide do presente processo estaria limitada ao ato de exclusão do Simples Nacional. 5. A recorrente discorda desse infundado argumento, pois o nexo causal que pode resultar na sua exclusão do Simples Nacional foi exatamente a acusação de comercialização de mercadorias de origem ou procedência estrangeira, oriunda de contrabando ou descaminho, em função de não terem sido aceitos os documentos fiscais apresentados (Doc.04) no momento da declaração dos volumes das mercadorias apreendidas, procedimento esse que ocorreu no dia seguinte ao da apreensão das mercadorias. 6. Convêm registrar que a apreensão das mercadorias ocorreu no endereço da recorrente, e não em recinto alfandegado ou local diverso daquele constante dos seus atos constitutivos e dos cadastros da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal. 7. Portanto, se há "indícios de importação irregular", essa conduta não foi praticada pela recorrente, não tendo ela participação alguma na alegada ilicitude, supostamente praticada por terceiros, pois não foi a responsável pela importação das mercadorias apreendidas pelas autoridades aduaneiras. Da não observância do direito de defesa Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 8. Alega a DRJ/BSB que. após o procedimento de fiscalização, foi facultado à recorrente o exercício do amplo direito de defesa, o que de fato não ocorreu, pois sequer houve sua citação para compor a lide do processo administrativo fiscal instaurado pela autoridade aduaneira, portanto não poderia ter sido decretada, à revelia, a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Da alegação de que a DRJ/BSB não localizou as Declarações de Importação (Dl) nos sistemas da Receita Federal do Brasil 9. A DRJ/BSB também alegou que não localizou nos sistemas da RFB as Declarações de Importação (DI) das mercadorias para as quais foram aplicadas a pena de perdimento, o que comprovaria a entrada regular das mercadorias no território nacional. 10. De fato, a DRJ/BSB não teria como localizar as Declarações de Importações (Dl) em nome da recorrente nos sistemas da RFB, pois não foi ela a responsável pela importação das mercadorias apreendidas, que foram adquiridas no mercado interno, de fornecedores nacionais, devidamente comprovadas por meio de documentos fiscais idôneos. Da alegação de que os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas não comprovaram a aquisição das mercadorias no mercado interno 11. Como a DRJ/BSB não localizou, nos sistemas da RFB. as Declarações de Importação em nome da recorrente, alegou que os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) por ela apresentados, não constituíram prova hábil suficiente para comprovar a aquisição das mercadorias no mercado interno, nem a regular importação das mercadorias apreendidas objeto da pena de perdimento, não podendo, assim, beneficiar-se dos precedentes do terceiro de boa-fé. Da não aplicação da pena de perdimento a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria irregularmente importada 12. Mesmo a autora apresentando os documentos fiscais comprovando a origem e propriedade sobre as mercadorias apreendidas, demonstrando ser ela terceira de boa- fé, haja vista a aquisição ter ocorrido no mercado nacional de fornecedores devidamente legalizados, a DRJ/BSB manteve, no acórdão recorrido, a decisão de excluí-la do regime tributário do Simples Nacional, sob o combalido argumento de que a recorrente comercializou mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho em função dos supostos "indícios de importação irregular". [...] 20. De acordo com os precedentes do STJ, apenas para argumentar, ainda que houvesse qualquer irregularidade na importação realizada pelos fornecedores de quem a autora adquiriu as mercadorias apreendidas, não poderia a pena de perdimento ser-lhe aplicada, haja vista o fato de elas terem sido adquiridas licitamente e de boa-fé. 21. Dessa forma, comprovada a boa-fé da autora, não pode o Fisco manter a apreensão das mercadorias, tampouco aplicar-lhe pena de perdimento. tendo a demandante o direito de ter a sua mercadoria imediatamente devolvida, haja vista os prejuízos causados às suas atividades comerciais, que podem ser agravados com a sua indevida exclusão do regime tributário do Simples Nacional. [...] 24. Na situação em comento, caso não sejam aceitas as justificativas e os documentos apresentados nesse recurso, a recorrente poderá ter a sua situação agravada, pois além Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 de ter sofrido a aplicação da penalidade mais gravosa da legislação aduaneira, qual seja. a apreensão de mercadorias com a aplicação da pena de perdimento. a autoridade fiscal poderá excluir a recorrente do regime tributário do Simples Nacional, inviabilizado a continuidade do seu negócio. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 16/07/2019 (fls. 450 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/08/2019 (fls. 452 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante descrito pelo breve relato do caso, a exclusão do contribuinte deu-se em virtude de ter sido constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, motivo pelo qual foi aplicado ao caso o artigo 29,VII, da Lei Complementar nº 123/2006. A mencionada legislação é de fato bastante clara ao prever a exclusão do regime do contribuinte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Como muito observado pela instância a quo (fls. 443 do e-processo), o ato de exclusão foi emitido em cumprimento à Representação para Exclusão do Simples Nacional Nº 0117600-33483/2018. Ressalte-se ainda que o contribuinte foi autuado por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal Nº 0117600-32068/2018, constante do processo nº 12539.720386/2017-37 pelo perdimento de mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no país. Por não ter apresentado impugnação tempestiva ao citado auto, Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 foi declarada a revelia do contribuinte e aplicada a pena de perdimento das mercadorias mediante Termo de Revelia e Despacho Decisório juntados aos autos à folha 440-441. Por tal razão, de maneira bastante acertada, concluiu a DRJ/BSB (fls. 446 do e- processo): Frise-se que o contribuinte foi declarado revel, conforme constam dos autos do processo administrativo fiscal referente à autuação da pena de perdimento (fl. 441), oportunidade em que deveria ter apresentado toda a documentação necessária para comprovar suas alegações e afastar a aplicação da penalidade. Não cabe, neste momento processual, proceder-se à análise dos documentos apresentados, visto que a lide do presente processo está limitada ao ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Portanto, não concordamos com a alegação do contribuinte no sentido de que os seus argumentos de defesa deveriam analisados nos autos em razão do nexo causal entre o fato “comercialização de mercadoria oriunda de contrabando ou descaminho” e a consequência “exclusão do Simples Nacional”. Em verdade, descabe nos presentes autos qualquer rediscussão sobre a materialidade e responsabilidade na apreensão das mercadorias, posto que qualquer contestação deveria ter sido apresentada no âmbito do PAF 12539.720386/2017-37. Não fosse isso, a instância a quo ainda fez questão de ressaltar que a documentação apresenta seria inábil a provar a origem das mercadorias do contribuinte, veja-se mais uma vez (fls. 446 do e-processo): [...] da leitura da “Descrição dos Fatos” constante do auto de infração constatou-se que, de posse dos DANFEs apresentados por ocasião da intimação contida no Termo de Declaração de Volumes DIREP01 nº 001/2017, a fiscalização promoveu também a verificação, nos sistemas internos da Receita Federal, de indícios que pudessem confirmar a regular importação dos bens. Oportuno destacar que da análise procedida, resultou que não foram encontrados nos sistemas da RFB as Declarações de Importação (DI) das mercadorias para as quais foram aplicadas a pena de perdimento, “que pudessem comprovar a entrada regular das mercadorias em território nacional, tendo sido entregues tão somente os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que, no caso, foram desconsiderados justamente pelo fato de não haver lastro em estoque regular.” Nesse sentido, os DANFEs apresentados não constituíram prova hábil e suficiente para comprovar a aquisição no mercado interno nem a regular importação das mercadorias apreendidas. O que o contribuinte pretende na verdade no presente é a rediscussão de todos os fatos relacionados com a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, os quais, todavia, foram objeto de processo administrativo próprio, de modo que não compete a este Conselho a reanálise do caso. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12539.720052/2018-44 Assim, é importante que fique bastante claro que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário deveriam ter constado do PAF 12539.720386/2017-37 e não do presente processo, o qual parte da premissa de que o contribuinte já teria cometido a infração “comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho”. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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9168986 #
Numero do processo: 13629.720275/2009-74
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.991
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se decisão administrativa que não homologou pretenso direito creditório pelo fato de que identificou-se a existência de débitos do imposto que a Recorrente pretende-se creditar. A Recorrente formulou pedido de Ressarcimento e Compensação de IPI, todavia da análise do pleito resultou a reconstituição da escrita e a lavratura do Auto de Infração discutido em outro processo, pois segundo a fiscalização os créditos pleiteados se mostraram inferiores aos débitos lançados. Há então dois processos, quais sejam (i) o auto de infração e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 20 27 5/ 20 09 -7 4 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720275/2009-74 (ii) o pedido de ressarcimento sob análise,. O motivo da denegação do pedido de ressarcimento foi inexistência de crédito, ou melhor, a existência de débito, decorrente do Auto de Infração. A controvérsia gira em torno da classificação de um bem como “barra chata” ou “laminados planos”, sendo que a diferença entre tais produtos reside na relação entre e espessura e a largura, com consequências tributárias devidas à diferença de alíquotas entre elas. O principal argumento da Manifestação de Inconformidade foi o de que os produtos seriam barras chatas, objeto de benefícios tributários que reduziram a alíquota a zero. O ressarcimento foi denegado com fundamento no entendimento de que ele não poderia ocorrer quando contra a mesma empresa pende processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Partindo da premissa de que o deslinde do presente processo de compensação depende do deslinde do processo no qual discute-se o Auto de Infração, voto por converter o processo em diligência para que sejam apurados os reflexos do processo decorrente do Auto de Infração, no qual está sendo feita a reconstituição da escrita por meio de relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o processo em diligência para que sejam apurados os reflexos do processo decorrente do Auto de Infração, no qual está sendo feita a reconstituição da escrita por meio de relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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9120201 #
Numero do processo: 10880.937647/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.
Numero da decisão: 1301-005.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) nº 17342.30432.160709.1.3.03-8244, cujo crédito refere- se a saldo negativo de CSLL AC 2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 47 /2 01 2- 26 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937647/2012-26 Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 20 proferido pela DERAT/SÃO PAULO, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03684.42937.070512.1.7.02-0521 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs indicados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao ano-calendário 2008. A não homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35/40), alegando, em síntese: - no que se refere às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, a manifestante apresentou manifestação de inconformidade com relação aos PER/DCOMPs não homologados nos processos de crédito nº 10880.668954/2011-71 e 10880.963167/2011-30 onde alega que tudo se deve a equívocos cometidos quando da apuração dos saldos negativos relativos aos anos de 2001 e 2002, que foram sanados ou incluídos em parcelamento; - o ato administrativo, como o lançamento "fiscal" deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da oficialidade, da inquisitoriedade, da vinculabilidade e da verdade material; - requer apresentação posterior de outros documentos, que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive diligência; - seja reformado o despacho decisório e integralmente reconhecidos os créditos declarados nas PER/DCOMPs deste processo e homologadas as compensações. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-50.528 da 3ª Turma da DRJ/REC. Concluiu que compensações das estimativas não foram homologadas, conforme despacho decisório exarado nos autos do processo nº 10880.668954/2011-71 e nº 10880.963167/2011-30, e tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado. No que se refere às retenções de IRRF, não havia documentos suficientes para a comprovação. Cientificado em 10/11/2015 (e-fl. 79), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 10/12/2015 (e-fl. 81), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que parcelou os débitos de estimativas compensadas no PAF nº 10880.668954/2011-71 e nº 10880.963167/2011-30. É o Relatório. Voto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937647/2012-26 Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) nº 17342.30432.160709.1.3.03-8244, cujo crédito refere- se a saldo negativo de CSLL AC 2007. Em Despacho Decisório n. 024963879 (e-fl. 12) deferiu-se parcialmente a compensação tendo-se em vista a confirmação parcial das parcelas que compunham o saldo negativo da CSLL do ano calendário 2007: Conforme demonstrativo abaixo (e-fl. 16), que complementa a motivação do Despacho Decisório, a parte indeferida nos presentes autos advém da compensação das estimativas PA jan/2007, fev/2007 e mar/2007. (...) A respeito das compensações de estimativas, cabe aqui observar o dispostos nas Súmulas CARF ns. 177 e 52 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Logo, não há dúvidas que devido à declaração de compensação das PA jan/2007, fev/2007 e mar/2007, estas devem fazer parte do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007, compondo o crédito pleiteado nestes autos.. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937647/2012-26 Logo, deve-se aplicar o disposto na Súmula 177 do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720048/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 48 /2 01 2- 11 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720048/2012-11 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720048/2012-11 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720048/2012-11 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720048/2012-11 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904618/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator) que lhe negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Dedignada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 46 18 /2 01 2- 36 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 34970.43665.200509.1.7.02-0584, em 20.05.2009, e-fls. 03-34, para compensação dos débitos informados, e também no PER/DCOMP nº 29476.60173.220509.1.3.02-8406, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 56.697,05, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(3,88%) atingiu o montante de R$ 58.896,90, relativo ao ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 36-42: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 56.697,05 Valor na DIPJ: R$ 56.697,04 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 497.978,27 IRPJ devido: R$ 441.281,23 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 37.138,35 [...] O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29476.60173.220509.1.3.02-8406 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 45-46, a qual teve o seguinte Acórdão da 7ª Turma da DRJ/BSB nº 03-86.984, 12 de setembro de 2019, e-fls. 244-249: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Constata-se pelo Despacho Decisório, que a divergência está na Retenção na Fonte e nas Demais Estimativas Compensadas, sendo os somatórios das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 266.474,70 e R$ 9.651,37, respectivamente e os somatórios das Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 256.567,38 e zero, respectivamente, resultando na diferença total de R$ 19.558,69. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentos no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Voto [...] Retenções na Fonte Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999) [...] Quanto aos comprovantes a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, deve ser observado o que estabelece as disposições da Instrução Normativa SRF nº 119/2000. [...] Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Consulta DIRF Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Consulta efetuada no sistema DIRF (fls. 242 e 243), via Contágil, realizada em setembro de 2019, confirmou retenções na fonte no valor total de R$ 259.358,27. Como no Despacho Decisório já haviam sido confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 256.567,38, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 2.790,89 (R$ 259.358,27 - R$ 256.567,38). Documentos apresentados Aceitam-se para fins de dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas em Informes de Rendimentos e Retenções emitidos pelas fontes pagadoras ou, alternativamente, pelos dados das DIRF. Notas fiscais de emissão própria do prestador do serviço e beneficiário do pagamento cujas informações de retenção de tributos não estão lastreadas na informação oficial da fonte pagadora (comprovante de rendimentos/DIRF) não constituem documentação legal hábil à prova inequívoca da retenção e do seu valor, e muito menos da liquidez e certeza do saldo negativo em cujo cálculo se utilizam tais supostas retenções. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Portanto, os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar retenções na fonte efetuadas no código de receita 5952 em montante superior ao já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, os documentos apresentados (fls. 55 a 238) não são hábeis a comprovar as retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP. Estimativa Compensada Na Análise do Crédito (fls. 37 a 41) consta que não foram confirmadas no Despacho Decisório o montante de R$ 9.651,37, conforme tela a seguir: Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Dessa forma, devem ser consideradas no cálculo do saldo negativo de IRPJ a totalidade das compensações de estimativa mensais declaradas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, que foi de R$ 9.651,37. Novo cálculo do saldo negativo Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 441.281,23, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de CSLL Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Portanto, o saldo negativo apurado no exercício de 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008) é no montante de R$ 49.580,61, inferior ao valor declarado pela interessada no PER/DCOMP, que foi de R$ 56.697,04. Considerando que no Despacho Decisório já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 37.138,35, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 12.442,26 (R$ 49.580,61 - R$ 37.138,35) Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite aqui reconhecido, que foi de R$ 12.442,26. A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 493-503, em 19.11.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II. DA SÍNTESE DOS FATOS 5. A Recorrente, supra qualificada, apresentou em 20/05/2009, por meio eletrônico, o PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito identificado sob o n.º 34970.43665.200509.1.7.02-0584, informando, o saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, no valor de R$ 56.697,05 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos). 6. Referido PER/DCOMP teve por base créditos apurados no período compreendido entre 01/01/2008 a 31/12/2008, relativamente a Saldo Negativo de IRPJ. 7. Em 05/11/2012 o PER/DCOMP n.º 34970.43665.200509.1.7.02-0584, sofreu Despacho Decisório de n.º de Rastreamento 040203528, o qual reconheceu parcialmente o crédito informado pela Recorrente de modo que apurou o saldo negativo disponível no valor de R$ R$ 37.138,35 (trinta e sete mil, cento e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos). 8. Ato contínuo, em 12/12/2012 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, a existência do crédito pleiteado apresentando documentos que demonstram a liquidez e certeza dos referidos créditos. 9. No dia 22/10/2019, a Recorrente tomou ciência do v. acordão n.º 03-86.984 – da 9ª Turma da DRJ/RJO (Doc. 03), que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o valor adicional de saldo negativo no importe de R$ 12.442,26 (doze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte seis centavos), totalizando um saldo negativo disponível no montante de R$ 49.580,61 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), e consequentemente homologando as compensações pleiteadas até o limite do valor reconhecido. 10. Em que pese a cultura e o notório saber dos ilustres componentes da 7ª Turma da DRJ/BSB – Brasília, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 III. DO DIREITO III.1 DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PER/DCOMP 11. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP – IRPJ do período de 01/01/2008 à 31/12/2008, fls. 03 à 34 dos autos, apurou o Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 56.697,05 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos). Porém, a 7ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou o valor de R$ 12.442,26 (doze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte seis centavos). 12. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 13. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 14. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 34970.43665.200509.1.7.02-0584, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto (fls. 55/238). 15. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. 16. É o que se pode concluir pela leitura do acórdão do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF – Primeira Seção de Julgamento, publicado no D.O.U. em 08/11/2011, in verbis: Processo nº 10880.015503/9509 Recurso nº 164225 Voluntário Acórdão nº 140200.260 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIAZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA Recorrida 2a. TURMA DRJ SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1989 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não ocorre ofensa ao princípio da ampla defesa quando todos os documentos que comprovam a autuação estão disponibilizados nos autos do processo. IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n.° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula nº 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. (grifamos/negritamos). Recurso Voluntário Desprovido. 17. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2008, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 18. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. E cita o Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002 emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002, o qual trata de apropriação indébita pela fonte pagadora, na hipótese de retenção sem o devido recolhimento do imposto retido. [...] Cita também, em sua defesa, algumas decisões judiciais. [...] 21. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ e pagamento, deve ser considerado em sua totalidade, ou seja, no valor total do crédito no montante de R$ 497.978,27 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte sete centavos). IV. DA CONCLUSÃO Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 22. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção e pagamento do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2009, no valor original de R$ 497.978,27 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte sete centavos). 23. Os débitos informados nos PER/DCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ do ano de 2009, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 56.697,05 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos), conforme documentação acostada nos autos. V. DO PEDIDO 24. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2009, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar parcialmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do Saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, no importe de R$ 56.697,05 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos), considerando que, conforme o próprio acórdão que já reconheceu o valor de R$ 49.580,61 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), o presente recurso objetiva o reconhecimento do valor de R$ 7.116,44 (sete mil, sento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n° 34970.43665.200509.1.7.02-0584 e 29476.60173.220509.1.3.02-8406. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 56.697,05, referente ao ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 56.697,05 R$ 37.138,35 R$ 49.580,61 R$ 7.116,44 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Do Reconhecimento Total dos Créditos Declarados em DIPJ e no PER/DCOMP O objeto da lide, em sede de Recurso Voluntário, fica restrito ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas ao código de receita 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. A Recorrente apresentou, em atendimento ao Termo de Intimação da DRF, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, constantes do processo apenso nº 13850.720142/2012-70, e-fls.330-377, como também apresentou, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, as notas fiscais de prestação de serviços. Conforme constatado pela DRJ, não foi confirmada a totalidade das retenções de IRPJ que a Recorrente alega ter em seu favor no ano-calendário de 2008. E, nas situações as quais o contribuinte não apresenta o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ele se desenquadra do previsto na legislação tributária Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 pertinente ao fato, a qual é reproduzida a seguir por meio dos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda – 1999, vigente à época dos fatos: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943. - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(Grifo nosso) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; (Grifo nosso) [...] Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Da leitura dos textos normativos citados, verifica-se que para que o contribuinte possa compensar os valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte na sua DIPJ, ele tem que estar obrigatoriamente de posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O § 2º, do artigo nº 943, o qual se baseia no art. 55 da Lei 7.450/85, é taxativo, ao deixar claro que a não apresentação do comprovante inviabiliza a compensação pretendida. Por sua vez, o § único, I, do artigo nº 733 implica no dever do beneficiário em exigir o comprovante de rendimentos pagos e do imposto retido na fonte. Mesmo na ausência de alguns comprovantes de rendimentos, a DRJ ampliou sua análise tentando validar as retenções na fonte que constassem na DIRF, a fim de se alcançar a verdade dos fatos. Com base nessa análise concluiu que o valor a título de retenção na fonte, em 2008, referente ao código de receita 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica, soma o montante de R$ 259.358,27, valor superior, portanto, ao determinado pelo Despacho Decisório. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No caso em tela não ficou comprovado, pela análise das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, a integralidade das retenções relativas ao código de receita 1708. A Recorrente apresentou somente as planilhas de retenção e notas fiscais de prestação de serviço, e-fls. 55-238, como provas das retenções, documentos estes emitidos pela própria Recorrente, ainda que se tratem de documentos contábeis e fiscais. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Para que se pudesse validar os valores na sua integralidade a título de retenção na fonte, a Recorrente deveria apresentar, além das notas fiscais de prestação de serviços, outros documentos tais como, razão contábil, diário contábil, planilhas de cálculo, Lalur e mais outros que julgasse necessários. Enfim, documentos dos assentos contábeis e fiscais que demonstrassem com clareza que os valores que foram deduzidos no cálculo do IRPJ, foram também oferecidos à tributação. A esse respeito convém reproduzir a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Frise-se que as provas adicionais mencionadas deveriam ter sido apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no artigo nº 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ressaltando que mesmo que tais provas adicionais fossem apresentadas em sede de Recurso Voluntário, que não foi o caso, ainda assim haveria a necessidade de verificar se se enquadravam em uma ou mais das alíneas do citado parágrafo. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto do Ilustre Conselheiro Relator em relação ao início de comprovação de retenção na fonte. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 fático-probatório composto das notas fiscais do ano-calendário de 2008 com retenção de fonte (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) de e-fls. 56-238. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.569 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904618/2012-36 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003691/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária.
Numero da decisão: 2201-009.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para recalcular o tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 36 91 /2 00 9- 10 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para recalcular o tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 169/176 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 132.167,30, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1° de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei Estadual Complementar n° 20, de O8 de setembro de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em trabalho/serviço por moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária; e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda; h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre membros do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória; j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve-se observar o princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de oficio e juros de mora; n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante trata-se de informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora; o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados. Caso fosse mantida a tributação das verbas recebidas, caberia sujeitá-las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor; p) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal; q) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia. Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 168/169, relativo ao valores recebidos a título de URV. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 169): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor R$ 57.084,24, e exonerando o valor de R$ 5.444,66, juntamente com os acréscimos legais devidos, conforme detalhado na planilha, às fls. 147/148. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 183/267 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Não há o que prover quanto a este ponto. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício e dos juros de mora constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003691/2009-10 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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9121791 #
Numero do processo: 10715.722903/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 28/01/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. ART. 156, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDA DO OBJETO. Opera-se a extinção do crédito tributário por meio da conversão de depósito judicial em renda da União, nos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, resultando na perda de objeto do recurso voluntário por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3402-009.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda de objeto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. ART. 156, VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERDA DO OBJETO. Opera-se a extinção do crédito tributário por meio da conversão de depósito judicial em renda da União, nos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, resultando na perda de objeto do recurso voluntário por ausência de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda de objeto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 03 /2 01 4- 56 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 07-37.069, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/01/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Escusável o equívoco observado na feitura do auto de infração quando da peça de defesa apresentada evidencia-se que a autuada conheceu os fundamentos da autuação, exercendo plenamente seu direito defesa e do contraditório. Somente ensejam a nulidade do auto de infração os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa fiscal. Eventual discussão em juízo da matéria objeto de autuação não substitui nem obsta o lançamento tributário, que deve ser efetuado mesmo diante da hipótese de medida judicial suspensiva da sua exigibilidade, com ou sem depósito do seu montante integral, pois referido ato administrativo objetiva preveni-lo dos efeitos da decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Por meio do Auto de Infração nº 0717700/00126/14, lavrado em 07.04.2014, às 15:06 horas, exige-se da epigrafada o crédito tributário apurado no valor de R$ 38.570,70, devido a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à importação. O lançamento decorre da falta de recolhimento do referido tributo, incidente na internação temporária do “helicóptero Eurocopter, modelo EC135P2i, número de série 781; bimotor PW206B2, seriais: PCE-BJ0716 e PCE-BJ0717, ano de fabricação: 2009”, amparada pela Declaração de Importação nº 10/0146147-0, registrada em 28.01.2010, cuja operação é controlada pelo processo administrativo nº 10715.009020/2009-90. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 Informa a autoridade lançadora que a interessada ajuizou -AÇÃO ORDINÁRIA nº 2010.51.01.000683-3, da 8ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando suspender a exigibilidade do IPI incidente e para realizar a admissão temporária e conseqüente desembaraço independentemente do recolhimento do IPI. Prosseguindo, esclarece que o depósito judicial constante dos autos, no montante de R$ 38.570,70 (...) efetuado pelo contribuinte junto a Caixa Econômica Federal, calculado proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no país, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Acrescenta que em face do depósito judicial, foi baixado o Termo de Responsabilidade anterior e foi prorrogado o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária sendo lavrado novo Termo de Responsabilidade nº 2.428/12 relativo ao período de 29/01/2012 a 29/01/2013. Por fim, ressalta que a presente autuação foi realizada com a finalidade de prevenir a decadência do tributo, haja vista a suspensão de sua exigibilidade por força do depósito judicial acima mencionado (...). Inconformada com a presente exação fiscal, a contribuinte apresentou, por meio de seu representante legal, impugnação às fls. 312 a 322. A impugnante aduz que a autoridade lançadora cometeu equívoco ao afirmar que a ação judicial em questão trata-se de ação ordinária quando se está diante de mandado de segurança. Salienta também que a exaustiva quantidade de artigos apontados, cuja explicitação não foi tratada especificamente, além de afrontar ao art. 10, V do Decreto nº 70.235/1972, dificultou sua defesa, ferindo o auto de infração de vício insanável, na medida em que não demonstra com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a autuação, em afronta ao art. 5º, LV da CRFB/1988, o que impõe sua nulidade. No mérito sustenta que com a realização do depósito judicial o lançamento do IPI já foi realizado pelo contribuinte e que o aceite da União desse (depósito) equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Assim sendo, o lançamento de oficio incidente sobre o mesmo fator gerador torna-se desnecessário, ainda que sob o argumento de prevenção da decadência, vez que esta está afastada à medida que o crédito já está constituído, não havendo motivo para o prosseguimento do auto de infração, devendo-se cancelá-lo. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração ou, alternativamente, seja declarada a insubsistência do respectivo lançamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 05/05/2015 (Termo de Abertura de Documento de fls. 429), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 03/06/2015, pelo qual pediu para que seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, tendo em vista que afrontou as exigências do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e, no mérito, pediu o provimento do recurso para que seja declarada a insubsistência do lançamento. Através da Resolução nº 3402-002.607, de relatoria da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro I apure, mediante intimação à impetrante ou por intermédio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, a situação atual do depósito judicial referente ao lançamento sob análise efetuado nos autos do mandado de segurança nº 0000683-82.2011.4.02.5101. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 Cumprida a diligência foi cumprida, o processo retornou para julgamento através do Despacho de fls. 488. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade 1.1. Conforme relatório e análise já realizada através da Resolução nº 3402- 002.607, o Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não pode ser conhecido em razão de superveniente perda do objeto, como abaixo passo a demonstrar. 1.2. Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 38.570,70 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta reais e setenta centavos), referente ao IPI incidente na admissão temporária proporcionalmente ao tempo de permanência no País, no caso, de 29/01/2012 a 29/01/2013, do “helicóptero Eurocopter, modelo EC135P2i, número de série 781; bimotor PW206B2, seriais: PCE-BJ0716 e PCE-BJ0717, ano de fabricação: 2009”, amparado pela Declaração de Importação nº 10/0146147-0, registrada em 28.01.2010. O lançamento foi efetuado somente para prevenir a decadência, sem a exigência de multa de ofício ou de juros de fora em face da existência de depósito no montante integral do tributo a ser exigido, realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 0000683-82.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000683-3) anteriormente à autuação. Com isso, no lançamento de ofício não foi exigida multa de ofício ou juros, em razão da suspensão de sua exigibilidade por força do depósito judicial realizado na demanda judicial em referência. Através da Resolução nº 3402-002.607, de relatoria da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência, para averiguação da situação atual do depósito judicial referente ao lançamento sob análise, efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 0000683-82.2011.4.02.5101. já transitado em julgado. Inicialmente, a Equipe de Contencioso Judicial II da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF/RJO I, informou que a maioria dos depósitos judiciais efetuados na ação judicial permaneciam à disposição do juízo, solicitando esclarecimentos da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a situação de tais depósitos. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 Em manifestação de e-fls. 463, a PGFN esclareceu nestes autos que, em virtude do trânsito em julgado da r. sentença que denegara a ordem, foi transformado em pagamento definitivo o depósito efetuado, anexando às fls. 468 dos autos o seguinte comprovante: Às fls. 457 consta o Despacho informando que os autos judiciais se encontravam aguardando a implementação da medida consubstanciada à transformação em pagamento definitivo do saldo remanescente dos depósitos vinculados à ação judicial, em atenção ao que solicitado judicialmente pelas partes. Intimada a se manifestar, a Recorrente confirmou que tais depósitos judiciais já se encontram integralmente convertidos em renda da União, colacionando o comprovante apresentado pela Caixa Econômica Federal, abaixo colacionado: Portanto, restando comprovada nos autos a conversão integral em renda da União dos depósitos vinculados ao Mandado de Segurança nº 0000683-82.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000683-3), deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário, na forma prevista Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.336 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722903/2014-56 pelo artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional1, resultando em superveniente perda do objeto deste litígio. 2. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda de objeto. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.918190/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Cleucio Santos Nunes, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por rejeitar a referida proposta. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, E Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO FIAT S.A.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Cleucio Santos Nunes, vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por rejeitar a referida proposta. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cleucio Santos Nunes. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, E Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto declarações de compensação (DCOMPs) transmitidas pelo sujeito passivo ao longo do ano de 2007, onde informa como direito creditório o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 1.510.110,04. Referidas DCOMPs, entretanto, não foram homologadas conforme razões expostas no despacho decisório, expedido em 04/05/2011, (e-fl. 16), in verbis: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 18 19 0/ 20 09 -1 7 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.510.110,04. Valor na DIPJ: R$ 78.644,93 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.989.702,07 IRPJ devido: R$ 4.911.057,14 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 30191.49901.310707.1.3.02-9049 08982.89049.200707.1.7.02-3658 35222.98260.200707.1.3.02-4046 24472.08709.310807.1.3.02-7930 35731.32636.200807.1.3.02-5627 (...) Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade (e-fl. 2 e ss.) alegando, em síntese, o seguinte: a) o valor de R$ 793.459,69, não confirmado no despacho decisório, refere-se à soma das estimativas de IRPJ de março e julho de 2006 que foram compensadas com o saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005, conforme processos n os 16327.000455/2007-67 e 16327.000456/2007-10; b) referidas compensações encontram-se sob discussão judicial em virtude de terem sido consideradas não declaradas pela Receita Federal; c) o julgamento do presente processo, portanto, deve ser sobrestado até que seja proferida decisão judicial definitiva a respeito da validade da compensação dessas estimativas; d) está incorreto o valor de R$ 4.911.057,14 indicado no despacho decisório a título de "IRPJ devido". É que desse valor, R$ 2.583.892,74, referente às estimativas de IRPJ de março, junho e dezembro de 2006, encontram-se com sua exigibilidade suspensa nos autos dos mandados de segurança n os 98-00165614 e 97-00086216; e) a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 2.583.892,74 não foi informada na ficha 12-B da DIPJ/2007 (e-fl. 71) por inexistência de linha para prestação dessa informação, porém foi informada em DCTF (e-fls. 73/84); f) o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 pleiteado nas DCOMPs, R$ 1.510.110,04, está demonstrado no quadro abaixo: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 g) por fim, requer a reforma da decisão denegatória para que seja deferida a compensação pleiteada ou, ao menos, seja declarado o sobrestamento do julgamento da manifestação de inconformidade, tendo em vista a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do crédito de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2005 na esfera judicial. Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente com base nos seguintes fundamentos, em síntese (e-fl. 116 e ss.): a) em relação às estimativas do IRPJ dos meses de março, junho e dezembro de 2006 cuja exigibilidade estaria suspensa, no valor total de R$ 2.583.892,74, a interessada não trouxe aos autos qualquer documento referente às alegadas ações mandamentais n os 98-00165614 e 97-00086216, e correspondentes tutelas liminares, daí porque essa parcela não pode ser acolhida; b) em relação às estimativas do IRPJ dos meses de março e julho, no valor total de R$ 793.459,69, sua compensação com o saldo negativo de 2005 foi considerada não declarada no âmbito dos processos n os 16327.000455/2007-67 e 16327.000456/2007-10; c) as compensações não declaradas não constituem confissão de dívida, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ou seja, não constituem documento hábil à cobrança e execução dos débitos indevidamente compensados; d) o fato de essas compensações consideradas não declaradas terem sido objeto de discussão judicial, sem notícia concessão de liminar ou de tutela antecipada, não autoriza o seu cômputo no cálculo do saldo de IRPJ a pagar no ano-calendário de 2006. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde reafirma as alegações contidas na manifestação de inconformidade, e acrescenta, em síntese, o seguinte (e-fl. 145 e ss.): a) que quanto às estimativas de IRPJ dos meses de março, junho e dezembro de 2006, no montante de R$ 2.583.892,73, objeto de suspensão de sua exigibilidade, está anexando ao recurso as medidas liminares cuja concessão foi questionada pelo acórdão recorrido (e-fls. 225/228); b) que essas estimativas de IRPJ cuja exigibilidade encontra-se suspensa não compõem o IRPJ devido; c) que desistiu das discussões tratadas nas referidas demandas judicias para aderir à anistia prevista na Lei nº 11.941/2009, ocasião em que requereu a conversão em renda dos depósitos lá realizados, conforme comprovam os documentos de e-fls. 229/236. Assim sendo, se o montante de R$ 2.583.892,73 não for computado na apuração do IRPJ do ano de 2006, como decidiu a DRJ, haverá duplicidade de pagamento; Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 d) que em relação às estimativas de IRPJ de março e julho de 2006, no montante de R$ 793.459,69, cuja compensação com o saldo negativo de IRPJ e CSLL de 2005 foi considerada não declarada, é de se dizer que tais estimativas representam confissão de dívida e, portanto, serão cobradas, razão pela qual devem integrar o saldo negativo do IRPJ de 2006, sob pena de duplicidade de cobrança; e) que contra essas compensações consideradas não declaradas a recorrente ajuizou a ação judicial nº 0002290-56.2011.4.03.6119, acompanhada dos respectivos depósitos, conforme comprovam os documentos de e-fls. 237/260; f) ademais, há uma questão de prejudicialidade entre processos de compensação, daí porque o presente processo deve ser sobrestado para aguardar o encerramento da ação judicial acima referida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Alega inicialmente a recorrente que as estimativas de IRPJ de março, junho e dezembro de 2006, no montante de R$ 2.583.892,73, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, não compõem o "IRPJ devido" no ano-calendário de 2006. Com base nessa alegação a recorrente procura assim demonstrar a existência do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 informado nas DCOMPs objeto do presente processo (demonstrativo extraído do recurso voluntário, à e-fl. 149): De acordo com o demonstrativo acima, o "IRPJ devido" pela recorrente no ano- calendário de 2006 seria de apenas R$ 2.327.164,40. O acórdão recorrido não acolheu as razões expostas na manifestação de inconformidade sob o argumento de que o sujeito passivo não havia trazido aos autos qualquer documento referente às alegadas ações mandamentais n os 98-00165614 e 97-00086216, e correspondentes tutelas liminares. Em seu recurso a recorrente anexa cópia das referidas liminares (e- fls. 225/228). Pois bem, recai sobre o sujeito passivo, a quem interessa promover a compensação, o ônus de comprovar que, nas datas em que transmitiu as DCOMPs objeto do presente processo, o direito creditório nelas informado era líquido e certo. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 Os documentos juntados pela recorrente às e- fls. 225/228 apenas comprovam que em 30/04/1998, nos autos do MS nº 98-00165614, e em 23/04/1997, no MS nº 97-00086216, foram concedidas medidas liminares autorizando a ora recorrente a, respectivamente, deduzir da base de cálculo do IRPJ os tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa (art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95), e a deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ (art. 1º da Lei nº 9.316/96). Noutros termos, os documentos de e- fls. 225/228 não comprovam que nas datas em que a recorrente transmitiu as DCOMPs (todas transmitidas ao longo do ano de 2007), parte do IRPJ referente ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 2.583.892,73, encontrava-se com sua exigibilidade suspensa. Por meio de consulta pública ao sítio da Justiça Federal em São Paulo, onde foram propostas as referidas ações mandamentais, foi possível verificar que, em relação ao MS nº 98- 00165614, em 11/12/2006 há o seguinte registro: "SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE". Ou seja, a informação acima indica que em 2007, ano em que foram transmitidas as DCOMPs, o IRPJ tratado no MS nº 98-00165614 não estava com sua exigibilidade suspensa. Já em relação ao MS nº 97-00086216, não foi possível extrair, por meio de consulta pública, informações sobre a possível suspensão da exigibilidade do IRPJ na época em que as DCOMPs foram transmitidas. Seja como for, é de se ter em conta, também, que na data da transmissão das DCOMPs a referida ação em mandado de segurança, nº 97-00086216 não estava transitada em julgado a favor da ora recorrente (como também não veio a estar posteriormente, pois a recorrente confessa ter desistido da ação), daí porque, nos termos dos a seguir transcritos art. 170-A do CTN, e art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, o crédito em litígio não poderia ter sido empregado em compensação. Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (g.n.) (...) Lei nº 9.9430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (g.n.) (...) É importante ainda destacar que, nos termos do art. 170 do CTN, c/c o art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96, ambos a seguir transcritos, o direito creditório objeto da compensação há que ser líquido e certo, e essa liquidez e certeza deve estar presente na data em que foram transmitidas as DCOMPs, pois é nesse momento que o sujeito passivo promove a compensação, sob condição resolutória a ulterior homologação. Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) (...) Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (g.n.) (...) Nesse sentido, a meu ver, é inteiramente desimportante a alegação da recorrente segundo à qual teria desistido das duas ações mandamentais acima referidas, e (supostamente) parcelado/pago o IRPJ ali em discussão com os benefícios previstos na Lei nº Lei nº 11.941/2009, pois esse (suposto) pagamento/parcelamento somente teria sido realizado a partir do ano de 2009, ou seja, posteriormente à data em que as DCOMPs foram transmitidas. Ocorre que a maioria dos membros da Turma entendeu que a liquidez e certeza não deve necessariamente estar presente na data em que foram transmitidas as DCOMPs, podendo se concretizar após essa data, durante o curso do processo administrativo fiscal. Com base nesse entendimento a Turma, por maioria de votos, vencido este Relator, decidiu converter o presente julgamento em diligência para que fosse aferida a liquidez e certeza do direito creditório no momento em que o recurso voluntário foi submetido à apreciação do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Redator designado. Conforme muito bem exposto pelo relator, o caso trata de procedimento de compensação, em que a empresa recorrente compensou saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2006, no valor de R$ 1.510.110,04. As DCOMPs que efetivaram a compensação foram transmitidas ao longo de 2007. O saldo negativo de IRPJ foi constituído de estimativas pagas em alguns períodos do ano de 2006. Em suma, toda a controvérsia gira em torno de dois pontos. Quanto ao primeiro, a recorrente alega que estaria incorreto o valor de R$ 4.911.057,14, indicado no despacho decisório como "IRPJ devido". Isso porque, desse valor, R$ 2.583.892,74, referente às estimativas de IRPJ de março, junho e dezembro de 2006, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa nos autos dos mandados de segurança n os 98- 00165614 e 97-00086216. A suspensão da exigibilidade deste último valor não foi informada na Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 ficha 12-B da DIPJ/2007 por inexistência de linha para prestação dessa informação, porém foi informada em DCTF. Assim, descontando-se o valor de R$ 2.583.892,74 do montante de R$ 4.911.057,14, tem-se um total de R$ 2.327164,40 de IRPJ devido. A DRJ entendeu que a recorrente não teria feito prova de que o valor de R$ 2.583.892,74 estava com sua exigibilidade suspensa, de modo que, sem essa prova, não teria como se considerar a alegação da recorrente. No recurso voluntário, a recorrente junta cópias das ações judiciais que teriam determinado a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 2.583.892,74 e, acrescenta fato superveniente, alegando que desistiu das mencionadas ações judiciais e pediu a conversão em renda dos depósitos judiciais que compunham o citado valor. Assim, se não for aceita essa parcela do crédito, o caso implicará em duplicidade de pagamento. Em relação ao segundo ponto, a recorrente afirma que teria pago R$ 3.837.274,44 de estimativa, tendo o despacho decisório reconhecido apenas R$ 3.043.814,75. A diferença, qual seja, R$ 793.459,69, que não foi confirmada, refere-se à soma das estimativas de IRPJ de março e julho de 2006, que foram compensadas com o saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2005, conforme processos n os 16327.000455/2007-67 e 16327.000456/2007-10. Tais compensações foram consideradas como “não declaradas” pela Receita Federal nos referidos processos administrativos e, por esse motivo, não puderam ser aproveitadas na presente compensação. Sobre este ponto específico, a recorrente alega no recurso voluntário, que tais estimativas representam confissão de dívida e, portanto, serão cobradas, razão pela qual devem integrar o saldo negativo do IRPJ de 2006, sob pena de duplicidade de cobrança. Informa também que contra as compensações consideradas não declaradas ingressou com a ação judicial nº 0002290-56.2011.4.03.6119, acompanhada dos respectivos depósitos dos valores controvertidos. Daí por que, o presente processo deve ser sobrestado para aguardar o encerramento da ação judicial referida. O relator, em voto muito bem articulado e com argumento razoáveis, votou por não dar provimento aos recurso com os seguintes fundamentos. Quanto à parcela de R$ 2.583.892,74, em suma, argumenta que a recorrente não comprovou que à época em que as DCOMPs foram transmitidas o valor em questão estava com a exigibilidade suspensa. Isso porque, em pesquisa que realizou na página do TRF 3ª Região na internet, verificou que em relação ao Mandado de Segurança nº 98-00165614, em 11/12/2006 constava o registro de "SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE". No entanto, as DCOMPs foram transmitidas em 2007, o que contraria o argumento da recorrente de que o citado valor estava com a exigibilidade suspensa. Quanto ao outro Mandado de Segurança, de nº 97-00086216, informa que não conseguiu obter a mesma informação na internet, mas era de considerar que, à época da transmissão das DCOMPs, em 2007, referida ação não havia transitado em julgado, devendo-se aplicar a regra do art. 170-A do CTN, que impede a compensação quando a matéria estiver pendente de decisão judicial. O relator considerou também irrelevante para o reconhecimento do crédito do contribuinte, o fato de parte do montante de R$ 2.583.892,74 ter sido convertido em renda da União e outra parte paga, com a desistência da recorrente aos mandados de segurança mencionados. Conforme o recurso voluntário, a recorrente alega que desistiu das ações judiciais porque aderiu à anistia concedia pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 Para o Mandado de Segurança nº 98-00165614, junta com o recurso voluntário a petição em que pede a desistência da ação e conversão em renda dos valores depositados no processo porque, teria aderido à mencionada anistia. Já em relação ao Mandado de Segurança nº 97-00086216, juntou cópia de petição em que pede a desistência da ação e alega ter pago o débito para poder aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009. De acordo com o voto do relator, o pagamento desses valores que estavam, em tese, com exigibilidade suspensa e que compuseram a apuração do saldo negativo do tributo, não é relevante para a solução da contenda, pois, no momento da transmissão da DCOMP, o crédito que o contribuinte alega ser titular tinha que estar líquido e certo. No caso dos autos, sustenta o relator, que os pagamento foram realizados em 2009, dois anos depois à transmissão das DCOMPs. Apesar de reconhecer que pode haver duplicidade de pagamentos neste caso, e que a recorrente pode ter perdido o prazo para postular sua restituição, o relator argumenta que essa perda de direito foi motivada pela própria contribuinte, quando pretendeu dar seguimento à discussão do presente processo compensatório. Caso tivesse desistido, poderia pedir a restituição pelas vias próprias ainda no prazo de restituição previsto pelo art. 168 do CTN. Sobre esses dois pontos pedi vista para refletir melhor sobre os bem lançados argumentos do relator que, com a habitualidade de sempre, apresenta votos muito convincentes. Entretanto, neste caso, peço vênia ao relator para dele divergir e adiantar que irei propor diligência para se confirmar o pagamento da parcela de R$ 2.583.892,74. O dissenso reside no ponto em que, para o relator, no procedimento de compensação, a liquidez e certeza do crédito deverão existir até o momento da transmissão da DCOMP. É de se supor que, para o relator, depois desse momento, eventuais modificações na forma como o crédito foi composto não poderão ocorrer, pois, a função da administração tributária, na compensação, seria a de tão somente “confirmar” uma situação passada, declarada pelo contribuinte. Esse raciocínio permitiria também concluir, conforme se expressa a lei, que o ato da administração tributária no procedimento compensatório é de “homologar” e não exatamente “deferir” ou “decidir” sobre a compensação. Como se sabe, a liquidez e certeza do crédito para efeito de compensação vem prevista na norma do art. 170 do CTN, que prescreve o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. É também sabido, que em matéria tributária, o CTN cumpre a função de norma geral, não sendo suficiente para regulamentar todas as variáveis de fato que os institutos por ele previsto são capazes de demonstrar na prática. Daí por que, há riscos de não se encontrar a melhor solução para as controvérsias jurídicas, caso se interprete o CTN por ele mesmo. Para a resolução ponderada das aporias do direito, é recomendável relacionar as normas do próprio CTN com outras que com ele se relacionem, em conjunto com os fatos que demandam a aplicação das normas. Tudo isso pode exigir juízos lógicos e sistêmicos que nem sempre podem ser previstos nas normas de caráter geral. Feita essa consideração, note-se que ao regulamentar o art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não registra em nenhum momento que o crédito do contribuinte deve estar líquido e certo no momento da transmissão da DCOMP, como uma condição imutável, nem Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 muito menos impeditiva da homologação. No ponto, assim se expressa o caput o artigo 74 que comanda todas as demais regras relativas ao procedimento compensatório: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Ressalte-se que, nem mesmo antes das alterações efetuadas na redação do citado dispositivo, houve menção expressa de que o crédito deveria ser líquido e certo no momento da transmissão da DCOMP. Apenas para ilustrar, transcrevo as redações anteriores do dispositivo: Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Apesar dessa falta de menção expressa à liquidez e certeza do crédito nos dispositivos regulamentares, não seria razoável prescindir dessa qualidade para a análise do crédito. Isso porque, a compensação extingue o crédito tributário (débito do contribuinte), mediante valor que se afirma ser débito da Fazenda. Assim, o crédito do contribuinte não pode ser impreciso, incerto, ou uma simples expectativa de recebimento futuro. Daí por que o CTN, corretamente, exige que o crédito do contribuinte seja “liquido e certo”, para evitar, exatamente, que o contribuinte possa extinguir crédito tributário com a expectativa de um direito a receber. Com efeito, a locução crédito “liquido e certo” utilizada pelo CTN, há de ser interpretada como uma presunção relativa, ou seja, no caso da compensação federal, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, interpretado sistematicamente, demonstra que, no momento da transmissão da DCOMP, o crédito que o contribuinte alega possuir não pode ser uma expetativa de recebimento, nem o seu montante terá que ser apurado futuramente. O conjunto normativo do art. 74 da Lei citada, exige que se presuma certeza e liquidez ao crédito, o que será confirmado durante o procedimento homologatório. Não fosse assim, seria desproporcional conceder-se à Fazenda o prazo de cinco anos para proceder à homologação. Esse lapso temporal existe, exatamente para se verificar que o crédito alegado pelo contribuinte reúne condições de ser aceito até o momento da homologação. Em síntese, se o contribuinte tivesse comprovado o pagamento do valor de R$ 2.583.892,74, antes do despacho decisório e isso tivesse chegado ao conhecimento da autoridade fiscal, não encontro explicações para não se homologar a compensação. Isso mostra que a liquidez e certeza poderão ser aferidas em todo o curso do procedimento. Outra questão que se insere nesse contexto, é o caso de as circunstâncias que darão azo à liquidez e certeza do crédito terem que ser verificadas depois do despacho decisório que não homologou a compensação, exatamente porque o crédito não foi confirmado. A regulamentação feita pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, previu sistemática que assegura ao contribuinte manifestar inconformidade contra o despacho não homologatório da compensação, formando, dessa forma, processo contencioso que tramitará sob as normas do Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 Decreto nº 70.235, de 1972, com suspensão do crédito tributário resultante da não homologação. Veja-se: § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Com a apresentação da manifestação de inconformidade, instaura-se uma nova fase no procedimento, em que se assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa, o qual, exatamente por ser amplo, poderá consistir na comprovação de que o crédito não considerado líquido e certo adquiriu essa circunstância. Por ser uma presunção de liquidez e certeza, não pode essa qualidade ao crédito congelar-se no tempo a ponto de ficar imutável. Se assim fosse, a função da fase contenciosa se resumiria a confirmar a análise realizada pela Receita Federal, esvaziando o contencioso de parte do seu sentido. No caso concreto, o contribuinte afirma que, ao tempo em que transmitiu as DCOMPs, o valor de R$ 2.583.892,74 estaria com a exigibilidade suspensa em razão de depósitos judiciais. Alega também que não informou esse fato na DIPJ porque não havia campo reservado para esse tipo de informação. Mas na DCTF teria declarado o IRPJ efetivamente devido, isto é, com a informação de que o valor em questão estaria com exigibilidade suspensa. Depois da decisão da DRJ que confirmou a não homologação da compensação, a empresa informa que pediu em juízo a desistência das ações judiciais e, em uma delas, a conversão do depósito em renda. Na outra ação pediu tão somente a desistência, mas informa que pagou o débito tributário que constituiria o objeto da causa. Pois bem, entendo que o pagamento de tais valores no processo judicial constitui fato superveniente que afeta a formação do saldo negativo, crédito do contribuinte. Conforme sustentado acima, a aferição da liquidez e certeza se dá ao longo do procedimento de homologação ou na fase contenciosa. Assim, é o caso de se considerar o pagamento feito pelo contribuinte, independentemente deste ter sido realizado após o despacho decisório. Acresça-se a isso que, não se considerando os pagamentos feitos, fatalmente o contribuinte pagará esse montante duas vezes: uma na composição do saldo negativo; outra, no processo judicial. Dessa forma, corre-se o risco de se premiar o enriquecimento sem causa da Fazenda, especialmente porque, como lembrou o ilustre relator, pode ser que o contribuinte não tenha mais direito de pedir a restituição dos valores. Aliás, sobre este ponto, em que pese o argumento sagaz do relator, na linha em que o contribuinte, tendo pago tais valores no processo judicial, não deveria insistir na demanda compensatória, pois corria o risco prescrição do direito à restituição. Daí por que, sugere que o contribuinte não deveria ter prosseguido com a discussão administrativa e ter optado pela restituição dos valores. O direito de recorrer decorre do primado da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV), configurando-se como direito público subjetivo, podendo ser exercido a critério do interessado. Assim, não pode o contribuinte ser penalizado por ter exercido um direito constitucionalmente assegurado. À época em que a decisão da DRJ foi proferida, recorrer da decisão era a única maneira de tentar assegurar o direito que entendia possuir. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918190/2009-17 Feitas essas considerações, entendo que o contribuinte tem o direito de comprovar na fase contenciosa do processo de compensação que parte do seu crédito está liquida e certa. No entanto, no caso concreto, o contribuinte, embora tenha demonstrado indícios de que o valor de R$ 2.583.892,74 foi pago mediante conversão de depósitos em renda e pagamento, não trouxe prova específica desses fatos. Os documentos de e-fls. 229/236, não demonstram cabalmente quer a conversão em renda dos depósitos realizado no Mandado de Segurança nº 98-00165614, quer o pagamento nos autos do Mandado de Segurança nº 97- 00086216. Por outro lado, as petições juntadas e protocoladas dão credibilidade à versão de que os pagamentos foram realizados. Em processo de minha relatoria, julgado em 16/09/2021 (Res. nº 1302-001.034), debateu-se questão parelha, em que o contribuinte alegou que realizou depósito judicial e pediu sua conversão em renda e esse depósito compunha o saldo negativo que constituiu crédito na compensação. Naquele precedente, com exceção do Relator do presente processo, acolheu-se a proposta por mim formulada e se decidiu converter o julgamento em diligência. Não enxergo diferenças profundas entre este e o outro caso, razão pela qual, peço vênia ao relator para discordar de seu substancioso voto e propor a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Intimar o contribuinte para apresentar certidão de objeto e pé dos mandados de segurança nº 98-00165614 e nº 97-00086216. b) Intimar a contribuinte a comprovar se foram convertidos em renda da União os valores depositados no Mandado de Segurança nº 98-00165614; e se houve o pagamento do valor controvertido referente ao Mandado de Segurança nº 97-00086216. c) Esclarecer se o valor de R$ 2.583.892,74, referente aos mandados de segurança nº 98- 00165614 e nº 97-00086216, corresponde efetivamente ao valor de estimativas do saldo negativo de IRPJ de março, junho e dezembro de 2006 e se RFB reconhece a conversão em renda dos depósitos e se o pagamento foi realizado. d) Após, elaborar relatório conclusivo sobre a diligência, indicando se, realmente, o crédito alegado pela recorrente subsiste no montante indicado. e) Em seguida, intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência. Após a informação, o processo dever retornar a este Colegiado para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002550/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, será reconhecida somente quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-009.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para, no caso de não esgotados os direitos creditórios relativos aos pedidos de ressarcimento apreciados nos Processos 10907.001116/2002-86 e 10907.001117/2002-21, estes sejam utilizados na homologação das compensações declaradas no presente processo até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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CRÉDITO PRESUMIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. A homologação da compensação, quando o direito creditório reclamado é proveniente de outro processo administrativo, será reconhecida somente quando o direito creditório reclamado for reconhecido como líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para, no caso de não esgotados os direitos creditórios relativos aos pedidos de ressarcimento apreciados nos Processos 10907.001116/2002-86 e 10907.001117/2002-21, estes sejam utilizados na homologação das compensações declaradas no presente processo até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 50 /2 00 3- 64 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002550/2003-64 Por bem descrever os fatos até aquele momento, será adotado parcialmente o relatório elaborado pela DRJ (e-fls. 149/152): Trata o presente processo de pedidos e declarações de compensação de débitos (fls.. 01/59), com utilização de créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao ano de 2001, apreciados nos processos n's 10907 001115/2002-31, 10907.001116/2002-86, 10907.001117/2002-21 e 10907.001118/2002-75. O Delegado da Receita Federal em Paranaguá, através do Despacho Decisório n° 255/DRF/PGA/PR/SAORI (fls.. 79/84), de 20/10/2004, decidiu por não homologar as declarações de compensação, em razão do indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados nos processos 10907.001115/2002-31, 10907.001116/2002-86, 10907.001117/2002-21 e 10907.001118/2002-75, conforme cópias dos Despachos Decisórios n's 58/2003 — SAORI, 59/2003 — SAORI, 60/2003 — SAORI e 61/2003 — SAORI, todos exarados em 05/11/2003 (fl. 60, 62, 64 e 65). Devidamente notificada dessa decisão (fl. 84), a interessada, manifestou, tempestivamente, pelo arrazoado de fls.. 88/93 sua inconformidade, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Não se conforma com a não homologação dos pedidos e declarações de compensação, pois os processos n's 10907 001115/2002-31, 10907 001116/2002-86, 10907.001117/2002-21 e 10907.001118/2002-75 ainda estão pendentes de decisão definitiva, o que significa dizer que o julgamento do presente processo está sobrestado àqueles; b) Diz ainda, que o ponto de discordância da manifestação de inconformidade é o indeferimento das compensações realizadas e a conseqüente cobrança dos tributos objeto das mesmas, cuja suspensão da cobrança dos débitos deve determinada até o julgamento em definitivo dos processos n's 10907.001115/2002-31, 10907.001116/2002-86, 10907.001117/2002-21 e 10907 001118/2002-75 O Acórdão nº 14-16.999, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para no caso de, não esgotados os direitos creditórios concedidos e utilizados nos processos n's 10907.001116/2002-86 e 10907.001117/2002-21, fossem utilizados na homologação das compensações declaradas neste processo até o seu limite. No Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade para requerer a suspensão da exigência contida no presente processo, enquanto pendente de julgamento definitivo os processos n.° 10907 001117/2002-21, 10907.001116/2002- 86, 10907.001115/2002-31 e 10907.001118/2002-75 (e-fls. 162/166). Em 03/06/2009 os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar o desfecho dos referidos processos (e-fls. 170/172): Como relatado, os créditos são oriundos de pedidos de ressarcimento de Crédito Presumido do IPI que compõem os processos n's 10907001115/2002-31, 10907 001116/2002-86, 10907 001117/2002-21 e 10907.001118/2002-75.Aos três primeiros correspondem, respectivamente, os recursos voluntários n's 156333, 156391 e 156392, todos ainda em trâmite, sendo que o último se encontra arquivado desde 16/05/2008 (informação disponível no sistema "Comprot", acessado por meio do sítio da Receita Federal na internet, conforme fl 130). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002550/2003-64 Em face da dependência, é necessário aguardar o término dos três processo ainda em curso, que em conjunto com a decisão definitiva no quarto processo, arquivado, definirão o montante do direito creditório do Recorrente. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que se aguarde as decisões finais nos processos n's 10907001115/2002-31, 10907 001116/2002-86 e 10907.001117/2002-21 (Recursos Voluntários ri% 156333, 156391 e 156392, respectivamente) Após, devem ser acostadas ao presente cópias das decisões definitivas desses três processos e do processo n° 10907 001118/2002-75 (este, arquivado), com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação. Após, foram juntados aos autos o Acórdão 2201-00.240 relativo ao Processo n.° 10907.001115/2002-31, às e-fls. 174-179; Acórdãos 2201-00.241 e 9303003.263 relativos ao Processo n.° 10907.001116/2002-86, às e-fls. 180-192 e 239-245; Acórdãos 3403-00.846 e 3403001.781 relativos ao Processo n.°10907.001117/2002-21, às e-fls. 193-208, 247-249 e 251- 256; e 10-10.914 - 3ª Turma da DRJ/POA às e-fls. 257-268, relativo ao Processo n.° 10907.001118/2002-75, arquivado desde 16/05/2008 (e-fls. 269). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, por se tratar de declarações de compensação de débitos com utilização de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, inicialmente indeferido e discutido em outro processo, o julgamento havia sido convertido em diligência para aguardar a decisão final dos referidos processos. Diante disso, cabe um breve resumo da situação atual dos referidos pedidos de ressarcimento, que definirá o montante do direito creditório da Recorrente: PROCESSO RESULTADO 10907.001115/2002-31 Negado provimento ao Recurso Voluntario. 10907.001116/2002-86 Provimento parcial ao Recurso Voluntário para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002550/2003-64 realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, em conjunto com a exclusão da receita de exportação, os valores dos produtos NT. 10907.001117/2002-21 Provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder a inclusão no cálculo do crédito presumido dos insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas, bem como a inclusão na receita de exportação das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, referente às Notas Fiscais de fls. 482,487 e 499. Foram acolhidos Embargos de Declaração da Recorrente para reconhecer o direito do contribuinte corrigir o ressarcimento por meio da aplicação da taxa SELIC a partir da data de protocolo do pedido. 10907 001118/2002-75 Acórdão DRJ julga improcedente Manifestação de Inconformidade fls. 257-268. Arquivado. Verifica-se que em relação aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI tratados nos Processos n's 10907.001115/2002-31 e 10907 001118/2002-75 houve julgamento desfavorável ao contribuinte. No tocante aos pedidos apreciados nos processos n's 10907.001116/2002-86 e 10907.001117/2002-21, houve provimento parcial. Todos com decisão definitiva. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para, no caso de não esgotados os direitos creditórios relativos aos pedidos de ressarcimento apreciados nos Processos n's 10907.001116/2002-86 e 10907.001117/2002-21, estes sejam utilizados na homologação das compensações declaradas no presente processo até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002550/2003-64 Carolina Machado Freire Martins Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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