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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9172789 #
Numero do processo: 10880.910932/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA SUPERADA EM JULGAMENTO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Apresentação de DCTF retificadora, sem a demonstração de que a DCTF original não possuía o débito declarado não é suficiente para garantir o benefício da denúncia espontânea, posto que não é capaz de se verificar o cumprimento da regra posta. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Lucas Esteves Borges (relator), que restou acompanhado pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Marcelo José Luz de Macedo. Quanto ao mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à conversão em diligência, o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA SUPERADA EM JULGAMENTO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Apresentação de DCTF retificadora, sem a demonstração de que a DCTF original não possuía o débito declarado não é suficiente para garantir o benefício da denúncia espontânea, posto que não é capaz de se verificar o cumprimento da regra posta. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Lucas Esteves Borges (relator), que restou acompanhado pelos conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Marcelo José Luz de Macedo. Quanto ao mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à conversão em diligência, o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 32 /2 01 3- 81 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910932/2013-81 (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório FUNDAÇÃO SÃO PAULO recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: 1. Por meio do Despacho Decisório nº 048935753, de 04/04/2013, (e-fl. 7), a DERAT São Paulo-SP decidiu pela não homologação parcial do PerDcomp nº 26611.66457.090508.1.3.04-0648, conforme exceto do referido despacho a seguir reproduzido. 2. Como resultado da homologação parcial, restou inadimplido débito no valor principal original de R$ 6.305,51. Manifestação de Inconformidade 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade contra o ato da Autoridade Fiscal, alegando que a homologação parcial decorreu do fato de a Autoridade Fiscal ter, equivocadamente, exigido multa de mora para a liquidação do débito. Entretanto, no seu entender, não é devida a multa em razão de o pagamento ter sido realizado sob denúncia espontânea e que, segundo a legislação vigente, nesse caso não haveria a aplicação da citada penalidade. Assim se manifestou (e-fl. 14): De fato, conforme se verifica na DCOMP apresentada pela Requerente, ao realizar o cálculo do valor do débito objeto da compensação em tela, aplicou-se sobre o montante principal apenas os juros cabíveis, afastando-se a incidência Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910932/2013-81 de qualquer tipo de penalidade. Isso porque, em razão de ter compensado tal valor anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório, não haveria que se cogitar o recolhimento de multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Ao tratar da questão, a DRJ/FNS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender, em suma, que o adimplemento da obrigação tributária por meio de compensação afasta os efeitos da denúncia espontânea, fundamentando seu entendimento na Solução de Consulta COSIT 233/2019, que assim estipula: [...] 36.5. A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis. Para a decisão a quo, o uso da DCOMP não comporta simultaneamente a caracterização da denúncia espontânea, independente da confissão do débito ter se dado anterior ou posteriormente à compensação, veja: 9. Considerando ser esse o entendimento expresso pela própria administração a que se vincula esse órgão julgador, entendo não ser possível dele discordar. Portanto, ainda que se configure a situação em que a confissão do débito tenha simultânea ou posterior à compensação – ou seja, que o débito em questão não tenha sido confessado anteriormente à apresentação do PerDcomp – não cabe a caracterização da denúncia espontânea. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial que não haveria impedimento para usufruir dos benefícios da denúncia espontânea quando da compensação do débito, desde que, o cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF) se dê após a transmissão da DCOMP. Afirma, ainda, que entregou a DCOMP em 09/05/2008 e a DCTF foi transmitida em 27/06/2008, atendendo a regra definida pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.149.022/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos. Por fim, requer o integral provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão a quo, homologando a DCOMP do débito remanescente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. O litígio cinge-se a respeito de se o adimplemento de uma obrigação tributária através da DCOMP possibilitaria usufruir dos benefícios da denúncia espontânea. Para a autoridade fiscal e decisão recorrida, somente o pagamento (strictu sensu) garantiria o benefício, sob o fundamento da Solução de Consulta COSIT 233/2019; enquanto que, para o recorrente, o STJ ao se pronunciar no REsp 1.149.022/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, teria pacificado o tema e garantido o benefício, nos casos de débitos Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910932/2013-81 compensados, desde que a DCOMP tenha sido formalizada antes de qualquer medida de fiscalização e o débito não esteja previamente declarado em DCTF. Veja a ementa do acórdão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910932/2013-81 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O caso concreto tratado pelo STJ cuida da situação quando há declaração parcial do débito, quitação integral (via pagamento) e posterior retificação da declaração para fazer constar o débito integral. Note que, assim como no texto legal (artigo 138, do CTN), o STJ utiliza do termo pagamento, acontece que, a meu ver, esse termo deve ser entendido de forma ampla e não restrita. Pagamento (stricto sensu), assim como a compensação são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN e, sendo possível o uso da ferramenta da compensação atendendo aos critérios de quitação anterior a qualquer procedimento fiscal e anterior à declaração do débito, não vejo razão para que não seja considerada a denúncia espontânea. Merece destaque que com a transmissão da DCOMP o crédito é extinto, sendo garantida a revisão fiscal no prazo de 5 anos, e é garantido a emissão, inclusive, de certidão de regularidade fiscal. Isso posto, passo a análise do caso concreto para verificar se atende às exigências legais e os parâmetros delimitados pelo STJ, no julgamento sob a sistemática de Recursos Repetitivos. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte é categórico ao afirmar que a entrega de DCOMP se deu em 09/05/2008 e que a da DCTF em 27/06/2008, portanto, quitou o débito não declarado mediante compensação, com o uso do benefício da denúncia espontânea. Acontece que, analisando a documentação acostada nos autos, verifica-se que a DCOMP, de fato, foi transmitida em 09/05/2008 (e-fls. 64), entretanto, a DCTF acostada às e-fls. 73, cuja transmissão se deu em 27/06/2008 é uma retificadora. Compulsando os autos, não se localiza a DCTF original e, sem ela, se mostra incapaz de afirmar se, de fato, o débito não estava declarado quando da entrega da DCOMP. Inicialmente, conduzi meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem colacionasse aos autos a DCTF original do período, bem como, eventuais retificadoras anteriores à data da transmissão da DCOMP, manifestando-se expressamente se o débito compensado encontrava-se declarado anteriormente à entrega da DCOMP. Acontece que, por voto de qualidade essa proposta restou vencida e, tendo em vista a ausência de elementos suficientes a garantirem que, de fato, a transmissão da DCOMP ocorreu anteriormente a confissão do débito, ponto essencial para o benefício da denúncia espontânea, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges Voto Vencedor Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910932/2013-81 Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator Designado O entendimento da maioria qualificada da Turma foi de não considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, pelos seguintes fundamentos. Sobre o tema, há de se considerar, de início, o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, Código de Processo Civil então vigente. Quando do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, a matéria foi objeto de decisão, conforme respectivo acórdão, publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO” (grifou-se). Nos termos dessa decisão judicial repetitiva, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que os presentes autos trazem a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo do STJ. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF, uma vez que, quanto ao fundamento do crédito tributário em discussão, inexiste “decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (§1º, inc. II, “b”, do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015). Tendo em vista que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Por compreender que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão-somente a pagamento. Esse também é o entendimento da 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros da CSRF, como se vê de recentes decisões de sua 1ª Turma. Cumpre citar o Acórdão nº 9101-004.078, julgado na sessão de 13 de março de 2019, que trouxe a seguinte ementa: “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910932/2013-81 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo”. Naquela ocasião, o Relator, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea, não era pacífico no STJ, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC) no âmbito daquele Tribunal, consignou que: “(...) Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (...)” (grifou-se). Pelo exposto, voto pela não conversão do julgamento do processo em diligência, uma vez que é indiferente perquirir a data em que o débito foi confessado, eis que a compensação não se presta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Assim, o processo se encontra apto para apreciação nesta sessão de julgamento. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9143261 #
Numero do processo: 10850.722902/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 2/ 20 17 -0 8 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2017-08 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2017-08 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722902/2017-08 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721163/2012-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 63 /2 01 2- 03 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.054 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721163/2012-03 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 5.173,01, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.160,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.000,00, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.519,00 (fls. 3/8). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando que não apresentou os comprovantes de despesas com instrução porque não havia sido intimada a fazê-lo, e quanto à despesa médica anexa os recibos e declaração emitida pela profissional ratificando o tratamento e os gastos havidos, pugnando pelo acatamento das aludidas despesas. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 34/36), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.160,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 1.925,00, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. RESTABELECIMENTO. Somente os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, respeitado o limite anual individual estabelecido na legislação, poderão ser deduzidos nas declarações de rendimentos. Cientificada da decisão, em 03/10/2013 (fls. 40), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/11/2013, recurso voluntário (fls. 42/43), alegando que apresentou tempestivamente os documentos hábeis para comprovar a despesa médica glosada, em consonância com a legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal no particular. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/53. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.054 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721163/2012-03 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa da despesa médica paga à psicóloga Ana Gabriela Toledo Navarro da Cunha, no valor de R$ 7.000,00 - por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.054 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721163/2012-03 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à profissional contratada, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Ana Gabriela Toledo Navarro da Cunha (fls. 25/26 e 51/52), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 21/24 e 47/50), apontam a ocorrência do tratamento psicológico suportado pela Recorrente, bem como comprovam a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 7.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.054 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721163/2012-03 Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$7.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Portanto, neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Ana Gabriela Toledo Navarro da Cunha (fls. 25/26 e 51/52), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 21/24 e 47/50), apontam a ocorrência do tratamento psicológico suportado pela Recorrente, bem como comprovam a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” presente na Notificação de Lançamento (especificamente às e-fls. 05/06), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.054 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721163/2012-03 dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13618.720139/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento de fls. 5 a 9, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.704,00. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas referentes ao profissional Ivan Pereira de Freitas (R$ 15.000,00), por falta de comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 72 01 39 /2 01 1- 28 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720139/2011-28 Cientificado do lançamento em 18/5/2011 (fl. 11), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3), em 15/6/2011. Alega, em síntese que as despesas glosadas referem-se a seu tratamento odontológico, cujos pagamentos foram efetuados em moeda corrente, não sendo possível a comprovação através de microfilmagem de cheques. Pondera que recibos e extratos bancários foram apresentados à autoridade fiscal (fls. 12 a 35), demonstrando existência de saques que superam o total pago ao profissional. Argumenta que não há na legislação de regência nenhuma norma que prevê a obrigatoriedade de pagamento de despesas médicas e odontológicas através de cheques nominais e tampouco que proíba o pagamento em espécie. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2012 (fl.52), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/11/2012 (fl. 57), alegando, em apertada síntese, que: - teria apresentado os recibos das despesas médicas, sendo desnecessária, abusiva e ilegal a exigência de elementos adicionais. - inexistiria previsão legal para pagamento por meio de cheques ou proibição do pagamento em espécie. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais o recorrente foi intimado a apresentar provas do seu efetivo pagamento (fl.7). Em seu recurso, o contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos e que inexistiria a obrigatoriedade de efetuar os pagamentos por meio de cheques. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720139/2011-28 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.860 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720139/2011-28 (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar em ilegalidade nessa exigência. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Portanto, incabível a tentativa da contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco, apontando a necessidade de diligências/perícias junto aos profissionais. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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9140462 #
Numero do processo: 12267.000345/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, substituído pelo Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, substituído pelo Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-00.443, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: nulidade e necessidade de comprovação do prejuízo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 45 /2 00 8- 87 Fl. 4312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000345/2008-87 A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marco André Ramos Vieira. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdão nº CSRF/02-02.301, não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente, de forma que o recurso não deve ser conhecido. Embora tenha sido interposto recurso especial de divergência, o apelo não tem um tópico ou ponto específico acerca de tal demonstração divergente, bem como parece ter trazido o acórdão CSRF/02-02.301 apenas como fundamentação, pois não indicou seus pontos que divergiriam de pontos específicos do acórdão recorrido. Isto é, analisando-se a forma como o recurso está exposto, bem como a sua fundamentação, sequer se pode afirmar que tal acórdão teria sido indicado como paradigma. Com efeito, após transcrever os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72, o recurso afirma o seguinte: Sobre a matéria, a jurisprudência desta CSRF, de longa data, firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Recurso: 203-112290, Segunda Turma, Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02-02.301). Esse mesmo acórdão, aliás, fora recusado como paradigma quando do julgamento do PAF 12045.000418/200764, do mesmo contribuinte, acórdão 9202-006.967, em decisão unânime de 20/7/18, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Em seu voto, a ilustre Relatora consignara o seguinte: Quanto ao Acórdão CSRF/0202.301, acatado como paradigma no Despacho de Admissibilidade de 06/08/2013 (fls. 324 a 326), de plano contata-se, do exame do Recurso Especial, que a Fazenda Nacional somente menciona o referido julgado como jurisprudência para reforçar os fundamentos do seu apelo, indicando expressamente a título de paradigma, no tópico "Da divergência", apenas o Acórdão nº 20601.429. A segunda circunstância abaixo transcrita, trazida pela ilustre Relatora como impeditiva da aceitação do Acórdão CSRF/0202.301 como paradigma, não se verifica neste caso Fl. 4313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000345/2008-87 concreto, porque a recorrente trouxe aos autos o inteiro teor do julgado, conforme efls. 4187 e seguintes. Ainda que fosse possível acolher o Acórdão CSRF/0202.301 como paradigma o que não foi sequer reivindicado pela Recorrente e se admite apenas para argumentar verifica-se que a Fazenda Nacional não instruiu o apelo com a cópia do inteiro teor do julgado, limitando-se a colacionar trecho da ementa, conforme a seguir: Todavia, caso se pudesse admitir a indicação de tal acórdão como paradigma, ainda assim a divergência não teria sido demonstrada. Ao colacionar tal julgado, a Fazenda Nacional apenas transcreveu um trecho de sua ementa, segundo o qual “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”. Ora, seja pela ementa do acórdão recorrido, seja pelo seu voto condutor, verifica- se que a interpretação da decisão recorrida e do paradigma são convergentes, e não divergentes. Na mesma linha interpretativa do paradigma, a decisão recorrida somente entendeu pela nulidade diante da existência de prejuízo à defesa, o que fica claro no seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa nº 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através da 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como consequência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Logo, enquanto no paradigma se alega que teria inexistido comprovação do prejuízo, o prejuízo teria ficado comprovado neste caso concreto, o que revela a inexistência de similitude fático-jurídica e a existência, sim, de interpretações convergentes. Decerto que a Turma a quo, diante das mesmas premissas fáticas admitidas pelo julgado paradigmático, não teria anulado o lançamento, e sim rejeitado a preliminar. O que levou a Turma a quo a decidir pela anulação do lançamento foi a existência de prejuízo efetivo ao direito de defesa do contribuinte. Logo, foram as diferentes situações fáticas e jurídicas que levaram a diferentes resultados (diferentes resultados, mas não, necessariamente, interpretações divergentes) entre os julgamentos recorrido e paradigma, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial da recorrente. O art. 67, §§ 1º e 6º, do Regimento, preceitua que o recurso deve demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Diz o § 1º que “não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação interpretada de forma divergente” e determina o § 6º que “o recurso deverá demonstrar a divergência arguida”. Por tais razões, o § 8º preleciona que a divergência deverá ser demonstrada com a indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam Fl. 4314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.240 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000345/2008-87 de pontos específicos no acórdão recorrido. O Regimento vigente à época da interposição do apelo tinha, basicamente, a mesma redação neste particular. Logo, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 4315DF CARF MF Documento nato-digital

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9187036 #
Numero do processo: 11516.721874/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 74 /2 01 2- 52 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativo - Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2011, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 20138.28876.291211.1.1.09-5395, no valor de R$ 1.292.577,91. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte. (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos; (6) Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento; (7) O artigo 55 da lei 12.350/2010 define novo tratamento ao desconto do crédito presumido. Apenas os insumos cuja NCM esteja prevista no referido artigo é que podem gerar crédito presumido nos termos e percentuais ali expostos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a existência de autorização legal para a tomada de créditos extemporâneos, na forma do art. 3º, §4º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, sustentando a ausência de exigência legal ou normativa para a retificação dos documentos fiscais. (iii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA MATERIAL DE CONSUMO e GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE CONSUMO). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO e DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Acresce-se que, especificamente quanto aos créditos extemporâneos, a fiscalização apenas afirmou genericamente que inexistiria previsão legal para o crédito extemporâneo, trazendo um procedimento a ser seguido pelo contribuinte (retificação dos documentos fiscais), sem qualquer menção legal ou normativa. Contudo, a ausência de fundamento legal não é uma justificativa suficiente para a glosa do crédito, em especial considerando a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 que preveem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Qual a razão pela qual a fiscalização considerou que o Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 contribuinte não poderia tomar o crédito extemporâneo? Seria a necessidade de retificação dos DACON? Esse procedimento é exigido pela lei? Essa motivação não foi veiculada na informação fiscal. Neste ponto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no termo de constatação quanto ao crédito extemporâneo, aduzindo que seria necessária a retificação da DCTF e da EFD-Contribuições (por exigência normativa). Posição esta, contudo, contrária ao entendimento já externado por este CARF 34 . Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 5 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 6 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe 3 Em conformidade com os Acórdãos nº 9303-009.893, 9303-008.048 9303-006.248 e 9303-004.562. 4 Com as diferentes posições sobre essa questão vide: LAURENTIIS, Thais de, DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. A apropriação extemporânea de créditos de PIS/Cofins segundo o Carf. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/direto-carf-apropriacao-extemporanea-creditos-piscofins-segundo-carf. Acesso em 08/12/2021 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 6 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica quatro razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado foi enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) Portanto, não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar". 4) A correção de erros na apuração da contribuição só pode ser realizada por retificação do Dacon, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. Pode o contribuinte, se atendidos os requisitos legais, inclusive o do prazo decadencial, promover a retificação do Dacon de cada período afetado (e posteriores, em decorrência dos reflexos) e, pedir o crédito assim gerado especificamente em cada processo já existente relativo a cada período alterado. Não há previsão de creditamento extemporâneo. (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1, 2 e 4 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal. Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Por fim, quanto aos créditos extemporâneos do item 4, as considerações são as mesmas daquelas veiculadas anteriormente, vez que a fiscalização apenas afirma genericamente que “Não há previsão de creditamento extemporâneo”, aduzindo a possibilidade de retificação do DACON. Não traz, portanto, uma análise fundamentada da razão pela qual não é cabível o creditamento extemporâneo face a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 7 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e 7 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.789 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721874/2012-52 Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722186/2016-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Súmula CARF 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Súmula CARF 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Súmula CARF 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 86 /2 01 6- 15 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.069 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722186/2016-15 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Este é o relatório”. A DRJ julgou improcedente a impugnação: Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos: “Versa a questão sobre o pedido de embargos de declaração formulado pelo contribuinte às fls. 88/89 destes autos, entendendo ter havido equívoco (inexatidão material) no acórdão prolatado, pois o âmago meritório não havia sido trazido à colação pelo voto proferido, pois não foi levada em conta a aplicabilidade da Solução de Consulta da Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.069 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722186/2016-15 COSIT nº 02/2016, que trata de alteração e retificação dos dados inseridos no sistema em razão das cargas entradas ou saídas no país. Ocorre que nos presentes autos, a questão pela qual ocorrera o lançamento foi inclusão intempestiva de manifesto de carga e não retificação ou alteração de informações inseridas tempestivamente no sistema. Correta, portanto, a decisão colegiada”. A contribuinte foi cientificada da decisão em 17 de junho de 2019 (AR), em 12 de junho de 2019 apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação: (i) aplicação do entendimento da Solução de Consulta Interna nº2 – Cosit, relativamente aos esclarecimentos pertinentes as multas lançadas de forma equivocada (por erro de interpretação), posto que o fato gerador para sua aplicação (da multa) é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo (retificação); (ii) denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas:: “1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 07/01/2013 O Agente de Carga INCOMEX LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº01471410000183, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205247079921 a destempo em/a partir de 07/01/2013 17:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305003446878. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU1784816, pelo Navio M/V CAP STEWART, em sua viagem 94S, com atracação registrada em 30/12/2012 20:45. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000433857, Manifesto Eletrônico 1512502900742, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205246806951, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205247079921 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305003446878. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.069 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722186/2016-15 Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205247079921 foi incluído em 19/12/2012 19:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305003446878, a empresa INCOMEX LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº 01471410000183”. 1 Conduta típica Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga é, assim, incontroversa. Neste sentido é o entendimento deste tribunal administrativo consubstanciado no enunciado da Súmula CARF nº 187: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.069 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722186/2016-15 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. É fato Incontroverso nos autos a responsabilidade da recorrente pela desconsolidação de carga. 2 Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016 - inaplicabilidade Alega a recorrente que a autuação refere-se a retificação de informação e não a prestação de informação no prazo estabelecido pela regulamentação infralegal. Sobre a alegação de revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014 e a aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, destaco entendimento do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais, em trecho de voto constante do Acórdão nº 3302-008.190: “Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.069 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722186/2016-15 penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. O Auto de infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador: “O Agente de Carga INCOMEX LOGISTICA LTDA, CNPJ Nº01471410000183, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205247079921 a destempo em/a partir de 07/01/2013 17:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305003446878. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU1784816, pelo Navio M/V CAP STEWART, em sua viagem 94S, com atracação registrada em 30/12/2012 20:45”. A descrição da infração está lastreada no Conhecimento Eletrônico constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. 3 Denúncia espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.069 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722186/2016-15 Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.724301/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador.
Numero da decisão: 3003-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 43 01 /2 01 2- 71 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724301/2012-71 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “DA AUTUAÇÃO Trata o presente lançamento de fls. 2/10, lavrado em 18/06/2012 e cientificado em 21/08/2012 (fls. 18), de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou agente de carga, no montante de crédito tributário apurado de R$ 5.000,00. O lançamento se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados. Especifica a Autoridade Fiscal que: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, NA FORMA ESTABELECIDA PELA SRFB, APLICADA AOS AGENTES DE CARGA Os conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportados para este Aeroporto Internacional do Galeão por companhias aéreas em voos internacionais e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 2(duas) horas da chegada do respectivo veículo transportador, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra: Em 25/03/2012, às 12:50 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AAL0905, registrado no Termo de Entrada n° 12/004033-6 transportando, entre outros, 05 volumes declarados no MAWB 00121847696 e informados com dados incompletos às 10:50 h. do dia 25/03/2012 com as informações da desconsolidação da carga: . Em 27/03/2012 às 14:28 h. foi informado no Sistema Siscomex-Mantra o HAWB 00121847696/000370 com 05 volumes, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724301/2012-71 carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4º da IN SRF 102/94 dispõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 horas previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex- Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009. Fato Gerador Valor 25/03/2012 R$ 5.000,00 A Autoridade Fiscal, desta forma, com base no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759, de 2009, e na Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, concluiu que a Impugnante praticou a infração de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante, em sua defesa de fls. 19/21, apresentada em 19/09/2012, alega que: A empresa SERPA LOGÍSTICA LTDA é a consignatária do MAWB: 001 2184 7696. A mesma não desconsolida a mercadoria no sistema. A desconsolidação é feita pela CIA. aérea. Neste caso, American Airline. A CIA aérea é responsável por informar a chegada e os dados da carga e, além disso, desconsolidar a mesma, informando os conhecimentos agregados (filhotes) no sistema. O "caput" do art. 4° da IN SRF n° 102/94 determina que a carga procedente do exterior seja informada no MANTRA pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador. [...] A CIA Aérea, além de transportar a mercadoria, também deve informar sobre a chegada da mesma no sistema (MANTRA) nos prazos legalmente estipulados e, além disso, realizar os procedimentos de desconsolidação no sistema. Conforme já mencionado acima. A impugnante (consignatária do máster) não tem acesso ao MANTRA para imputar os dados da carga e desconsolidar a mesma. Estas medidas devem ser Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724301/2012-71 tomadas pela CIA. aérea, transportadora da mercadoria. A mesma, além de transportar a carga, deve desconsolidar a mesma no sistema. A multa mencionada no auto de infração em questão não pode ser aplicada à impugnante. Por não ser esta a responsável pelas obrigações mencionadas na IN SRF n° 102/94. E, além isso, a mesma não possui acesso ao sistema MANTRA para realizar esta operação. Pelos fatos e fundamentos expostos, a multa em questão não pode ser imputada à empresa SERPA LOGíTICA LTDA, devendo a mesma ser cancelada. Ao final, a Interessada requer a improcedência do presente auto de infração..” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, a teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37, de 1966.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 08 de abril de 2020. Em 7 de maio de 2020, apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação: preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, dever de prestar informação apenas do transportador. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724301/2012-71 (...) 1 Legitimidade, Conduta típica, boa-fé e ausência de dano a fiscalização O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” O artigo 107, IV, alínea ‘e’, prevê: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724301/2012-71 A responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga é, assim, incontroversa. Registre-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 102/1994, vigente à época dos fatos: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Neste tema, tem-se ainda as Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003 e Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006, referente a regulamentação do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga: “AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." “MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MANAGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF.” Assim não tem razão a recorrente, restando comprovada a legitimidade do agente de carga para a inclusão das informações no SISCOMEX MANTRA. Destaco neste sentido, entendimento do CARF consubstanciado no Acórdão nº 3201-008.066 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do nobre Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.724301/2012-71 Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade , julgado na sistemática de recurso repetitivo, o qual, ao analisar questão análoga a presente, restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. Vale por fim lembrar que a responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, conforme enunciado da Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905459/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.
Numero da decisão: 3401-009.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 59 /2 01 3- 56 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento (PER) nº 35872.00502.301209.1.1.11-2337, por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de direito creditório de COFINS (mercado interno) referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 167.188,72. A autoridade de origem emitiu despacho decisório (e-fls. 99/121) que reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme argumentos sintetizados pela DRJ, a seguir aproveitados (e-fls. 76/77):  O exame dos documentos apresentados pela fiscalizada evidenciam a utilização de gastos e desembolsos que não se enquadram no conceito de insumo.  A empresa computou como insumos (linhas 2 e 13 do Dacon) dispêndios com bens que deveriam ser imobilizados por comportarem mais de um exercício social. Em relação às reformas e retíficas de máquinas, equipamentos e veículos de valores elevados, foram glosadas as despesas que, por óbvio, lhes acrescentam vida útil superior a um ano. "Nesse sentido, os bens e serviços adquiridos com o fim de manter em funcionamento as máquinas industriais ou veículos não geram crédito. Ao menos não como insumo." Esses gastos devem ser incorporados ao ativo imobilizado, e estão sujeitos ao creditamento por meio dos encargos de depreciação. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 "Os gastos com o sistema anti-granizo, pelo que se depreende são serviços prestados por terceiros na prevenção de tempestade de granizo, no entanto tais serviços não tem inerência direta com os produtos produzidos e por esta razão, ausente se encontra previsão legal para a apropriação direta a titulo de crédito como insumo." Foram glosados ainda os gastos a título de insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Os gastos com combustíveis (diesel) aplicados aos veículos utilizados no transporte interno de mercadorias e insumos não são passíveis de crédito das contribuições, razão pela qual os créditos dessas despesas também foram glosados. "O contribuinte apropriou integralmente as despesas com depreciação da totalidade dos bens do ativo, independentemente se foram utilizados na produção de bens e serviços destinados a venda, ou meramente utilizados nas demais atividades da empresa. Por esta razão, impõe-se a glosa em relação aos bens não utilizados na produção de bens destinados a venda." Por fim, foi empregado o método de rateio proporcional para determinar a relação percentual dos insumos, gastos e despesas comuns às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação. Após ajustes em razão das glosas, o direito creditório pleiteado foi parcialmente reconhecido. Após ser cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/04/2015, alegando em síntese (e-fls. 02/15):  Que a autoridade fiscal tenta aplicar por analogia o conceito de insumo dado pela legislação do IPI;  Todas as aquisições são necessárias e utilizadas no processo produtivo;  O auditor não reconheceu o crédito sobre material de embalagem, sob o fundamento de que seriam embalagens de transporte. Ocorre que tais gastos são necessários e fazem parte da venda do produto. E, ao contrário do que alega a fiscalização, esses produtos não se esgotam e não são utilizados por mais de doze meses.  Sobre as glosas de bens diversos (partes, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços, combustíveis, bens destinados ao imobilizado, despesas diversas), alega que, ao se considerar todas as atividades desenvolvidas pela empresa, constata-se que todos os gastos são necessários à produção do produto (maçã). O mesmo ocorre nas despesas com combustíveis e lubrificantes para máquinas e veículos.  Quanto aos gastos com sistema anti-granizo e o reagente iodeto de prata, tais medidas revelam-se necessárias para proteção da plantação contra chuvas de granizo, notórias por destruir plantações.  A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção de bens, ou seja, na produção de maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência pela DRJ para digitalização do processo nº 10925-000001/2014-90, bem como instrução do presente processo com os demais documentos elencados pelo § 1º do art. 33 da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007 (e-fls. 76/80). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Após a juntada dos documentos indicados em diligência, a DRJ julgou a manifestação procedente em parte para reverter as glosas i) sobre as aquisições de “Caixa de Madeira 18kg”; ii) créditos sobre combustíveis; e iii) sobre o sistema anti-granizo, mantendo as demais glosas conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 122/139): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não- Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre destacar a ponderação da DRJ de que foram instaurados diversos processos decorrentes de pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada, analisados por duas Autoridades fiscais distintas. E, embora não haja plena identidade nos itens glosados, nem nas razões de decidir consideradas na apreciação dos pedidos de ressarcimento, o contribuinte apresentou a mesma manifestação de inconformidade em todos eles (e-fl. 126). Intimada em 20/01/2021, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2021 (e-fls. 144/145) repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado (e-fls. 146/157). É o relatório. Voto Conselheiro Carolina Machado Freire Martins, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Matérias não impugnadas Foram glosados gastos para aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Sobre a matéria, afirma a DRJ (e-fl. 127): A recorrente em nada se insurge sobre a glosa de créditos de despesas de depreciação de bens do imobilizado (item 2.2.3 do despacho decisório), bem como sobre os insumos adquiridos com alíquota zero, limitando-se a alegar que todos os gastos são insumos necessários ao seu processo produtivo. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Com razão a instância de julgamento de piso, uma vez que argumentos novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, não podem ser analisados, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matérias de ordem pública, delas não se toma conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, para que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, indispensável a análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação às linhas 2 e 13 do DACON: (e-fls. 113/116): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Créditos Oriundos de Embalagens Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e-fl. 138): O trecho acima deixa claro que, em regra, exclui-se do conceito de insumo todos os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Em outras palavras, quando o produto está finalizado/acabado, os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização, estão excluídos do conceito de insumo. Logo, a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte é relevante para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam, portanto, direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Distingue-se, portanto, embalagens de apresentação e de transporte, estas sendo entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os palletes guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Assim, depois de concluído o processo produtivo, as embalagens destinadas ao transporte para preservação das características dos produtos, como condição para manutenção da qualidade, podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Serviços e Despesas De Manutenção Não restaram reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas despesas relacionadas à manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo justificou a fiscalização, tais despesas de manutenção lhes acrescentariam vida útil superior a um ano (e-fl. 107): No presente caso, foram glosadas as despesas com reformas e retificas de máquinas, equipamentos ou veículos de valores elevados que por óbvio vão acrescer vida útil aos mesmos por mais de um ano. (...) Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas ou na prestação dos serviços oferecidos), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumo na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos ou veículos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. A justificativa da DRJ para manutenção da glosa pode ser assim sintetizada (e-fls. 128/129): Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Tal discussão refere-se aos seguintes itens: - Eixo de Embreagem 83070700 Valmet - Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos) - Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40 - Embreagem Tomada Potencia - Estrutura ROPS Dianteira - Estrutura ROPS Traseira - Eixo do Pinhão 651660 A questão posta, portanto, refere-se ao direito ao creditamento das despesas com aquisição de partes, peças utilizados na manutenção de equipamentos e veículos empregados na produção de bens, segregados em dois tipos: (i) créditos de ativo imobilizado; e (ii) créditos de insumo, nos moldes previstos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/de 2002 e nº 10.833/2003. De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, citado pela DRJ há diferenças consideráveis entre as formas de creditamento: As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). A incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento. No presente caso, segundo a Autoridade Fiscal, pautando-se pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens do ativo imobilizado foram capitalizados no valor do bem, também se incorporando ao ativo imobilizado, uma vez que da operação teria resultado “óbvio” aumento de vida útil do bem superior a um ano. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Tratores necessitam periodicamente de trocas de óleo, de pastilhas e lonas de freio, de discos de embreagem, de rolamentos diversos. Essas são manutenções são realizadas para o bom funcionamento do veículo, mas não aumentam sua vida útil. No tocante à Estrutura ROPS, a despesa diz respeito à Estrutura Protetora Contra Capotamento (abreviação do termo inglês Roll Over Protective Structure), cujo principal objetivo busca fornecer uma proteção adicional ao operador em caso de capotamento da máquina. Como dito, gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo serão tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Sendo assim, há que se fazer a exata distinção entre os conceitos de manutenção, pequenos reparos e aquisição de itens adicionais de bens do ativo imobilizado para a análise do eventual aumento da vida útil do referido bem. Como esclarece o Professor Professor Honório T. Futida, em artigo sobre classificações de gastos com manutenção, benfeitorias, consertos e reformas dos bens do ativo imobilizado, podem ser realizadas manutenções não vinculadas ao aumento de vida útil do bem, necessárias ao funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança etc. Ou ainda, são realizados consertos e substituição de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, necessários apenas para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, feitos de forma isolada, o que não envolve, automaticamente, acréscimo da vida útil da máquina ou equipamento. No presente caso, aproveito-me de uma conclusão constante do já citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, posto que acerca da subsunção de itens de pequeno valor ao conceito de insumos, “não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto”. Ademais, segundo o entendimento ora vigente, existe sim a possibilidade de consideração como insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. De tal maneira, poderão gerar créditos os dispêndios com partes, peças e serviços realizados para manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. A questão não é nova neste Conselho que, reiteradamente, admite a tomada de créditos (grifei): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matériaprima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor (Acórdão nº 9303-008.988) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 3401-009.584) Finalmente, não foram apresentados pela Autoridade Fiscal fundamentos concretos e normativos que sustentem a afirmação de que os gastos realizados irão proporcionar tempo de vida útil superior a um ano para os equipamentos e máquinas especificamente utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. Por tudo isso, entendo que a premissa da fiscalização, corroborada pela instância de piso, está equivocada e estas glosas merecem ser revertidas. Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria) No que diz respeito aos itens “Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria), NCM’s 38089359 e 25222000, verifica-se tratar de insumos com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos II – “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas” e “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”. Por conseguinte, e também de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, não dão direto a crédito. Além do mais, trata-se de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade, apenas no Recurso Voluntário, e ainda de forma genérica, o que atrai a preclusão. Conclusão Ante o exposto, não conheço de parte do recurso em face da preclusão, e na parte conhecida, voto no sentido de julgá-lo parcialmente procedente para: Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno Reverter as glosas de Pallets para exportação Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905459/2013-56 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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9131803 #
Numero do processo: 16561.000045/2006-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se admite como paradigma de divergência acórdão que afirma a aplicabilidade do disposto na Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, e promove cálculos diferenciados, possivelmente justificados pelo contexto fático específico dos autos (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE FRETE e SEGURO. O frete e o seguro não devem compor o preço do insumo importado, visto que tais valores são pagos a terceiros, não sendo suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira.
Numero da decisão: 9101-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se admite como paradigma de divergência acórdão que afirma a aplicabilidade do disposto na Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, e promove cálculos diferenciados, possivelmente justificados pelo contexto fático específico dos autos (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE FRETE e SEGURO. O frete e o seguro não devem compor o preço do insumo importado, visto que tais valores são pagos a terceiros, não sendo suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 45 /2 00 6- 62 Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, de acordo com o disposto no art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF — RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 20 de maio de 2016, interposto por DU PONT DO BRASIL S/A, e-fls. 3046 a 3102, devidamente representada, ao amparo do art. 67 do citado Regimento Interno, em face do Acórdão nº 1302-001.628, prolatado pela 3.ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 1.ª Seção de Julgamento em 03/02/2015, e-fls. 3025 a 3039, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ART. 18, § 4º, DA LEI 9.430/96. DESTINATÁRIO. CONTRIBUINTE. A norma inserta no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 tem como destinatário o contribuinte, pois lhe confere o direito de realizar os cálculos do ajuste pelos vários métodos previstos nessa Lei e a adotar aquele que lhe assegurar a maior dedutibilidade. Tal norma não é direcionada ao Auditor-Fiscal, o qual deve respeitar a opção feita pelo contribuinte, caso esteja em consonância com o figurino legal. Discordando o Auditor- Fiscal do método adotado pelo contribuinte deverá justificar e aplicar o método cabível, não se lhe impondo a aplicação de vários métodos, para buscar o ajuste que implique em maior dedutibilidade. PRL PONDERADO. LEGALIDADE. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 determina que o preço-parâmetro seja a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, o que não conflita com o “PRL ponderado” que resultou da média ponderada dos preços em função da quantidade consumida/vendida em cada operação, seja PRL 20 quando revendido como mercadoria, seja PRL 60 quando insumo de produto vendido. A média aritmética dos preços de revenda pode ser a ponderada em função das quantidades consumidas em cada operação, aliás, o que não pode é ser a média aritmética simples dos preços de revenda, pois, se assim, fosse, estaria prejudicado todo o controle de preços de transferência. OPERAÇÕES ATÍPICAS. NÃO DEMONSTRADAS. A recorrente, na sua peça recursal, não indica qualquer elemento de prova em suporte a sua alegação, ou seja, não demonstra, sequer por amostragem, que algumas saídas consideradas no cálculo eram atípicas. FRETE e SEGURO. Frete e seguro devem compor o preço do insumo importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a própria margem de lucro fixada pelo legislador levou em conta tal base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo, que davam provimento parcial ao recurso. No Recurso Especial, a contribuinte recorrente suscita divergências de entendimento entre os colegiados do acórdão recorrido 1302-001.628, de 03/02/2015, e os acórdãos paradigmas trazidos a exame, identificando as matérias abaixo: I - Possibilidade de ser apresentado método alternativo, menos oneroso, no curso da fiscalização (antes da lavratura do auto de infração) - a recorrente alega interpretação divergente do art. 18, § 4.º, da Lei n.º 9.430/96, e similaridade deste caso à situação decidida no Acórdãos paradigmas 1202-000.822; II - Indevida inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado (CIF x FOB), especialmente no ano- calendário de 2001 - a contribuinte recorrente aponta interpretação divergente do art. 18, § 6.º, da Lei n.º 9.430/96, e similaridade de seu julgado com o dos acórdãos paradigmas 1102-00.302 e 108-09763; III - Submissão dos estoques finais, registrados em 31.12.2001, ao controle dos preços de transferência - a recorrente alega interpretação divergente do art. 18, caput, da Lei n.º 9.430/96, e similaridade de seu caso com o do acórdão 1102-001.238. Para os três temas trazidos pela contribuinte recorrente foi identificado prequestionamento, atendendo, portanto, à exigência do § 5.º do art. 67 do RICARF. A r. Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos: I - Possibilidade de ser apresentado método alternativo, menos oneroso, no curso da fiscalização (antes da lavratura do auto de infração). Argumenta a recorrente que a Autoridade Fiscal que desenvolveu a auditoria tinha condições para aplicar o método PIC, deixando de fazê-lo. Acrescenta que o colegiado do CARF afastou a aplicação do método PIC por entender que o § 4.º do art. 18 da Lei n.º 9.430/96 se destina ao contribuinte, e não tendo sido apresentado o método PIC no momento adequado, não caberia ao Auditor fazê-lo. Assim demonstram os excertos transcritos do REsp, abaixo: [...] Além disso, para um dos produtos importados (o dióxido de titânio não micronizado), a Autoridade Fiscal deixou de aplicar o Método PIC – que não implicaria ajuste – embora tivesse condições para tanto, contrariando, assim, o artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96. [...] Note-se que a C. Turma Julgadora afastou a aplicação do Método PIC ao dióxido de titânio não micronizado pela Recorrente, por entender que o § Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 4º do artigo 18 da Lei nº. 9.430/96 seria destinado ao contribuinte e, não tendo sido apresentado o Método PIC no momento suspostamente adequado, não caberia ao Auditor Fiscal a sua aplicação para se dilargar o limite de dedutibilidade. No interesse de demonstrar haver semelhança fática em decisão oposta à do acórdão recorrido, trouxe a recorrente o acórdão paradigma 1202- 000.822, e descreve no REsp a situação que entende tratada neste paradigma, 1202-000.822, trechos transcritos a seguir: [...] O contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação, informou que havia utilizado, para a apuração do Preço de Transferência, o método denominado CPL e apresentou todos os documentos, planilhas e informações solicitadas pela fiscalização que, frise-se, concordou, inicialmente, em efetuar os cálculos e aplicar o método mencionado. Ocorre que, posteriormente, a D. Autoridade Fiscal rejeitou tal pretensão por considerar os cálculos e a documentação trazida pelo contribuinte insuficientes, procedendo, então, à realização de novos cálculos, com base no método PRL – método esse, vale ressaltar, informado pela própria contribuinte na ocasião do preenchimento da sua DIPJ. Em sua Impugnação, o contribuinte alegou que a Fiscalização teria deixado de proceder à análise da documentação trazida aos autos, em que se demonstrava a apuração dos preços-parâmetro de acordo com o método CPL, aplicando diretamente o PRL. [...] Mantendo-se o fundamento no teor do §4º, art. 18 da Lei 9.430/96, o Conselheiro Relator manifestou o entendimento de que, ainda que o contribuinte tenha informado, anteriormente, opção pelo método PRL, nada poderia obstar apresentação, durante a Fiscalização, e a aplicação do método CPL, caso a contribuinte viesse a verificar ser este último mais favorável do que o primeiro. Isso se torna evidente no seguinte trecho do voto condutor do arresto [...]. Argui ainda a recorrente, agora em relação ao acórdão recorrido, que "A Recorrente apresentara cálculos com base no método PRL, por ser então o mais favorável. Entretanto, no curso de fiscalização, ofereceu documentos hábeis a permitir a aplicação do método PIC para o dióxio de titânio não micronizado. A D. Autoridade Fiscal, no entanto, desconsiderou o método alternativo apresentado, mais benéfico para a Recorrente, e calculou o preço-parâmetro pelo método PRL." (grifos originais). Dessa forma restringe a reclamação à pretendida substituição do método PRL 20 pelo método PIC, quanto aos cálculos pertinentes ao item Dióxido de titânio não micronizado. Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 E reitera seu entendimento acerca do que teria inicialmente ocorrido no caso concreto submetido a julgamento administrativo no acórdão paradigma 1202-000.822: "O contribuinte, no curso do procedimento de fiscalização, foi intimado a informar o método de aferição dos custos adotado, bem como a fornecer uma série de documentos que possibilitassem o cálculo do preço-parâmetro pelo método escolhido. Em resposta, informou que havia utilizado, para apuração do Preço de Transferência, o método denominado CPL, tendo apresentado os documentos e as informações necessárias à sua aplicação. A D. Autoridade Fiscal, no entanto, rejeitou a aplicação do método CPL, tendo efetuado o cálculo do ajuste pelo método PRL." (grifos do original). Conclui a contribuinte com o pedido: [...] Assim é que, por todo o exposto, conclui-se que deve a fiscalização proceder à análise dos cálculos de preços de transferência com base no método PIC apresentado pela Recorrente e, com base nisso, efetuar o menor ajuste possível, em benefício do contribuinte, de modo a atender o quanto disposto no § 4º do artigo 18 da Lei 9.436/96. Veja-se a ementa do acórdão paradigma mencionado, no que importa para os presentes exames: Acórdão Paradigma: n.º 1202-000.822 (05/07/2012). Recurso Voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS DE AJUSTE. OPÇÃO PELO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO A teor do disposto no art.18, §4º, da Lei n° 9.430/96, cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo do preço parâmetro que lhe for mais favorável. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o preço praticado encontra respaldo em um dos métodos de aferição dos custos, que deve demonstrar, de forma clara e precisa, com a respectiva documentação de suporte, como apurou o preço parâmetro que deseja utilizar. Verificado pela autoridade fiscal, em diligência, que as memórias de cálculo do preço parâmetro, bem como a documentação de suporte, indicaram um preço parâmetro superior ao praticado pelo contribuinte, conclui-se pela desnecessidade de se proceder no ajuste dos preços de transferência. (grifei). [...] A leitura do voto vencedor do acórdão recorrido esclarece bem o caso demarcado que gerou o lançamento de ofício. Aqui o contribuinte manifestou-se quanto aos métodos pretendidos, em cada caso, e a fiscalização os admitiu, somente discordando dos cálculos. Não houve Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 pela auditoria fiscal, especialmente na questão central da apuração do preço-parâmetro do item D1009511, desconsideração da documentação apresentada em atendimento às intimações ou da opção feita pelo contribuinte, ao contrário, a construção da escolha do método foi participativa durante a ação fiscal, conduzindo à aplicação do método PRL Ponderado em lugar do PRL 20 praticado pela fiscalizada, razão do conjunto probatório e critérios legais norteadores da opção. Agrega ainda importante dado a ser somado às circunstâncias que delineiam o caso concreto o fato de que a contribuinte, durante a fiscalização, não fez opção pelo método PIC, o qual pretende seja aplicado com caráter substitutivo ao usado no lançamento de ofício. Noutro sentido, o que se mostra ter ocorrido no caso decidido pelo acórdão paradigma 1202-000.822 é que o fiscalizado optou por um método que não foi admitido pela auditoria fiscal, e posteriormente pleiteou via impugnação a manutenção do exato método pelo qual havia manifestado opção. A fiscalização havia desconsiderado a documentação que seria apta para a apuração do preço-parâmetro na forma pretendida pelo fiscalizado, argumentando precariedade dos documentos apresentados e ausência de algumas informações que julgou indispensáveis. Note-se que em cada uma das situações analisadas foram estabelecidos pela fiscalização e colegiados juízos e valoração sobre os contextos probatórios respectivos, o que não importa absolutamente para caracterização ou não da divergência jurisprudencial. A divergência não se impõe verificada quando sujeita a ponderações sobre matéria de prova, tampouco na interpretação da lei em tese, mas na interpretação das normas idênticas em face de enredos fáticos semelhantes. O que se pode inferir, com respeito à legislação que a recorrente aduz objeto de interpretações distintas pelos colegiados dos acórdãos recorrido e paradigma — § 4.º do art. 18 da Lei n.º 9.430/96 —, é que foi interpretada de forma análoga, ambas as turmas considerando que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo do preço parâmetro que lhe for mais favorável. O fator que determinou a diferença dos resultados nas sessões de julgamento se explica por se tratarem de casos concretos específicos, díspares. Enquanto o acórdão paradigma se refere a um evento em que o próprio acórdão reconhece ter havido durante a fiscalização, com complementação na impugnação, opção pelo contribuinte acerca do método a ser utilizado para apuração do preço- parâmetro, noutra linha, o acórdão recorrido assinala não ter havido essa opção pelo contribuinte, ao tempo da auditoria fiscal, motivo pelo qual justificam-se as decisões divergentes. Com isso, o confronto das situações alvo de julgamento administrativo nos acórdãos paradigma e no acórdão recorrido revela que se tratam de situações fáticas distintas. Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Logo, não há divergência jurisprudencial, uma vez que cada uma das situações fáticas diversas contém conjunto probatório específico e solução diferente. II - Indevida inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado (CIF x FOB), especialmente no ano- calendário de 2001. A recorrente assevera que no levantamento do preço praticado para aplicação dos métodos PRL 20 e PRL 60 não cabe a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos. Aponta divergência na interpretação do § 6.º do art. 18 da Lei n.º 9.430/96, trazendo como acórdãos paradigmas os acórdãos de n.ºs 1102-00.302 e 108-09.763, cujas trechos das ementas e dos votos condutores, afetos à finalidade deste exame, seguem abaixo reproduzidos: Acórdão Paradigma: n.º 1102-00.302 (01/09/2010). Recurso Voluntário. IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS – MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) – FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. (grifei). [...] Acórdão Paradigma: n.º 108-09.763 (13/11/2008). Recurso de Ofício e Voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 [...] IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [...] Da comparação entre os acórdãos paradigmas 1102-00.302 e 108-09.763 com o acórdão recorrido, é possível reconhecer similitude fática, pois as três situações descrevem importação de bens com cômputo de frete, seguro e impostos, para as quais houve interpretação distinta quanto à regência do § 6.º do art. 18 da Lei n.º 9.430/96, tendo os acórdãos paradigmas admitido a exclusão dos valores de frete, seguro e impostos Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 (tributos) para efeito de cálculo do preço praticado , e o acórdão recorrido negado essa possibilidade. Como decorre dos votos, trechos em destaque nas páginas anteriores, a decisão recorrida entende que os valores de frete, seguro devem compor o preço praticado independentemente de vinculação entre o importador e a empresa de transporte, e que estes custos mais os tributos incidentes compõem o preço de revenda, então devem ser incluídos no preço praticado para não comprometer a comparabilidade entre preço- parâmetro e preço praticado. Também afirma que no PRL se cuida de presumir a margem de lucro partindo-se do preço praticado, o que leva a compreensão de que se chega ao preço praticado composto já destes custos correlatos. Já os acórdãos paradigmas 1102-00.302 e 108-09.763 apoiam-se na argumentação de que a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos somente cabem nos casos de preços de transferência quando estes custos decorrerem de transações entre pessoas vinculadas, e que na formação do preço-parâmetro não estão incluídos estes custos, o que não prejudica a comparabilidade. Pelo visto acima quanto ao tema/matéria "Indevida inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado", o confronto das situações alvo de julgamento administrativo nos acórdãos paradigma e no acórdão recorrido revela divergência de intelecção relativamente à aplicação do que determina o § 6.º do art. 18 da Lei n.º 9.430/96. III - Necessária desconsideração dos estoques finais, registrados em 31.12.2001, na apuração do preço praticado. No REsp a recorrente alega que para o cálculo do ajuste pelo PLR Ponderado referente chegou-se a um resultado indevido por conta da consideração das mercadorias existentes no estoque final na apuração do preço praticado, conforme trechos abaixo reproduzidos: [...] Conforme será demonstrado a seguir, há plena caracterização da divergência jurisprudencial em razão da existência de precedente em que não se consideraram, na apuração do preço praticado, o valor das mercadorias existentes no estoque final, tendo em vista a ausência de impacto no custo do ano-calendário e, consequentemente, no resultado da empresa no exercício em que foram realizados os ajustes. O acórdão recorrido, no que tange à desconsideração dos estoques finais na apuração do preço praticado, entendeu que não se deveria considerar que a quantidade consumida correspondesse apenas à soma das aquisições menos o estoque final. Isso porque não seria possível desconsiderar, nessa equação, os estoques iniciais, que também foram consumidos no exercício. No interesse de demonstrar a oposição de entendimentos de Turmas de julgamento, traz o acórdão paradigma n.º 1102-001.238, cujos Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 fragmentos da ementa e do voto vencedor, de interesse para apreciação, seguem transcritos a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 [...] PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇOS PRATICADOS. ESTOQUES INICIAIS E FINAIS. Constatado que os estoques iniciais não haviam sido submetidos ao controle dos preços de transferência de períodos anteriores, há que se concordar com a sua inclusão no controle do próprio período de apuração e, consequentemente, sua inclusão no cálculo da média ponderada dos preços praticados. Constatado que os estoques finais não foram impactados pelo controle dos preços de transferência do período de apuração, há que se proceder a sua exclusão no cálculo da média ponderada dos preços praticados. [...] (grifei). Da comparação do acórdão recorrido com o acórdão paradigma 1102- 001.238 confere-se a falta de similaridade fática entre as situações ocorridas que implicaram tais decisões. De um lado, o acórdão paradigma trata do caso onde os estoques finais haviam sido considerados no cálculo da média ponderada sem que tivessem sofrido controle dos preços de transferência. De outro lado, a decisão recorrida destaca e demonstra que, no contexto concreto delimitado, abordado em seu julgamento administrativo, não há por que falar em exclusão dos estoques finais já que estes não influíram nos ajustes das quantidades importadas. Isso revela um conjunto circunstancial diferente daquele pressuposto pelo acórdão paradigma 1102-001.238. Dessa forma, o confronto das situações alvo de julgamento administrativo nos acórdãos paradigma e no acórdão recorrido mostra se tratarem de situações fáticas distintas. Assim, não foi detectada divergência jurisprudencial. Não há como entender interpretação diversa do art. 18, caput, da Lei n.º 9.430/96. Por tudo evidenciado, finalizando a apreciação, concluo que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade, tendo o contribuinte demonstrado a divergência de entendimentos relativamente à interpretação do 6.º do art. 18 da Lei n.º 9.430/96, como exige o art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, e na forma de seu art. 68,§ 2.º. Sugiro então DAR SEGUIMENTO ao REsp para a matéria: Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 II - Indevida inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado (CIF x FOB), especialmente no ano- calendário de 2001. Em razão de o contribuinte não ter demonstrado divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 18, caput e § 4.º, da Lei n.º 9.430/96, sugiro NEGAR SEGUIMENTO ao REsp, cabendo agravo (art. 71 do Anexo II do RICARF), para as matérias: I - Possibilidade de ser apresentado método alternativo, menos oneroso, no curso da fiscalização (antes da lavratura do auto de infração). III - Submissão dos estoques finais, registrados em 31.12.2001, ao controle dos preços de transferência. Diante da admissibilidade parcial, a Recorrente apresentou o competente agravo de e-fls 3276-3298, que foi rejeitado pela r. Presidência, nos seguintes termos: REJEITO o agravo e confirmo o seguimento parcial do recurso especial. Em consequência, devem ser adotadas as seguintes providências: 1ª - Encaminhamento dos autos à Unidade de Origem da RFB para ciência da rejeição do agravo, na forma do art. 71, §8º do Anexo II do RICARF, e demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se for o caso; 2ª - Restituição dos autos ao CARF para ciência à PGFN: a) do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 3046/3101); b) do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 3246/3262); c) deste despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF; e 3ª - Retorno dos autos ao CARF para distribuição e julgamento do recurso especial do sujeito passivo pela 1ª Turma da CSRF. No mérito sustenta por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional (importação) ou por não haverem sido pagos a pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação não se sujeitam aos limites de dedutibilidade previstos pelo artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Logo, tais custos não podem gerar qualquer ajuste por conta da aplicação desse dispositivo, devendo ser neutras para fins de aplicação da legislação de preços de transferência. A interpretação lógica do parágrafo 6º, então, conduz à convicção de que, “para efeito dedutibilidade” indica, na verdade, uma confirmação da regra do caput, no seguinte sentido: já que os valores de frete, seguro e tributos sobre importações não estão sujeitos aos limites de dedutibilidades do caput, eles deverão integrar o custo (ainda que parte deste, por ser paga a pessoa vinculada – o valor da mercadoria em si – não seja integralmente dedutível, por se submeter aos referidos limites), para fins de apuração do lucro real (i.e. fins de dedutibilidade). Sustenta que em nada importa o fato de um custo integrar o preço de revenda; essa circunstância não foi prevista, pelo legislador, como fator que autorizasse a manipulação Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 do preço-praticado, o que, aliás, confirma a leitura, acima exposta, sobre a estrutura simplificada do método PRL. Ou, por outro modo: o fato de ser impossível a inclusão, no preço- praticado, de outros custos locais, refletidos no preço-parâmetro, prova que a alegada comparabilidade não é da essência do método PRL. Intimada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que alega O artigo 18, § 6o, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o custo. Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é obrigatório. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo recorrente (média aritmética), e, daí, são excluídos alguns valores (descontos incondicionais concedidos, impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, para se chegar ao preço-parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela recorrente como custo. Para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. Tanto é verdade que o custo do frete e seguro deveriam compor o preço do insumo importado, independentemente de comprovação da vinculação entre o importador e a empresa de transporte, que houve necessidade da edição de nova norma (Lei 12.715/12), para dispor que só se levasse em conta tais custos quando houvesse vinculação. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] No caso concreto, somente foi admitida a divergência no que tangencia à “Indevida inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado (CIF x FOB), especialmente no ano-calendário de 2001”. A i. Procuradoria sustenta preliminarmente o não conhecimento, pois a recorrente pretende ver reapreciadas provas, o que encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Com efeito, o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Contudo, respeitadas as opiniões divergentes, o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra a divergência indicada. Senão vejamos. O Acórdão recorrido sustentou objetivamente que os montantes correspondentes a frete, seguro e tributos sobre importações haveriam de integrar o valor do preço praticado para a aplicação do método PRL: “FRETE e SEGURO. Frete e seguro devem compor o preço do insumo importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a própria margem de lucro fixada pelo legislador levou em conta tal base.” (destacado) Extrai-se expressamente do voto condutor: Não tem razão a recorrente, pois as despesas com frete, seguro e tributos devem compor o preço praticado, já que expressamente assim dispunha o § 6 º do art. 18 da Lei 9.430/96. [...] A recorrente cria uma situação fática pouco provável (aquisição gratuita de bem no exterior e venda no mercado interno por uma margem de lucro Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 menor que 20%) em que, certamente, não é vantajoso aplicar o PRL, mas, como ele é facultativo, não fica prejudicado o contribuinte, o qual pode adotar o PIC ou o CPL. Trata-se de situação similar a de um contribuinte que, sabendo que irá fechar em prejuízo contábil e fiscal, não deveria optar por apurar o IRPJ sobre o lucro presumido. Seria absurdo querer reinterpretar as normas do lucro presumido, porque nessa hipótese ela poderia levar a exigir IRPJ de alguém que fechou em prejuízo. (...) Ademais, tanto é verdade que o custo do frete e seguro deveriam compor o preço do insumo importado, independentemente de comprovação da vinculação entre o importador e a empresa de transporte, que houve necessidade da edição de nova norma (Lei 12.715/12), para dispor que só se levasse em conta tais custos quando houvesse vinculação. De outro lado, o acórdão paradigma claramente dá interpretação divergente: Acórdão Paradigma: n.º 1102-00.302 (01/09/2010). Recurso Voluntário. IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS – MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) – FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – Os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. (grifei). [...] Voto. A matéria central da presente discussão é definir se as despesas com frete, seguro e imposto de importação devem ser adicionadas ou não ao preço praticado pela Recorrente para fins de comparação com o preço parâmetro apurado pelo método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro). Como dito alhures, os valores do frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte, que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas por se tratar de operações realizadas com transportadoras, seguradoras e com a própria União e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro. Assim, para se apurar o preço praticado deve-se levar em conta o valor FOB da operação e não o valor CIF como pretende o Fisco, nos termos do caput do artigo 18 da Lei n.° 9.430/96. Ademais, a contrário da Recorrente que indicou de forma analítica e cotejada as divergências de interpretação, a i. Procuradoria alega genericamente a ausência de similitude fática, sem indicar quais as diferenças que impediriam o conhecimento. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Todavia, considerando que a maior parte da turma entendeu pela inaplicabilidade do acórdão paradigma 108-08.793, adiro ao posicionamento externado na Declaração de Voto da conselheira Edeli Pereira Bessa, cujo resultado também é a admissibilidade do recurso especial, mas tão somente pelo acórdão paradigma 1102-00.302. Recurso especial do Contribuinte - Mérito No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Tenho para mim que as regras de preços de transferência possuem natureza eminentemente antielisiva, e assim devem ser interpretadas. Nesse sentido, a adoção do método CIF + II, na composição do preço praticado acaba subvertendo a natureza jurídica da norma, principalmente quando contratados com terceiros, haja vista a impossibilidade de manipulação de preços. Nesse sentido, válida a transcrição de excerto doutrinário de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn: Ademais, a esta altura da exposição, ressaltamos novamente que as regras de preços de transferência têm a finalidade de coibir a manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das vezes, os serviços de frete e seguro são prestados por terceiros não vinculados ao importador brasileiro e, logo, não são passíveis de manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de preços de transferência os custos que podem ser manipulados, os valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às regras de preço de transferência e, portanto, devem ser integralmente dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL devidos pelo importador. Realmente, esses valores escapam ao controle exatamente porque são encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito à comparação, e somente interessa limitar a dedutibilidade de valores que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros à pessoa vinculada (ou a país com tributação favorecida). Nada disso está em cogitação quando o importador no Brasil incorre em despesas com frete e seguro com pessoas não vinculadas. Controlar tais operações está fora do escopo das regras de preços de transferência. Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à própria União Federal. Não faz sentido controlar tributos cuja incidência e quantificação decorrem de lei e são devidos ao Estado. (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual - RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.) Conforme assinala o ex-conselheiro Lucas Bevilacqua ao proferir seu voto no acórdão n. 1402-002.815: Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados – a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação – para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Nesse sentido, também Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que: Em verdade, a razão de ser do parágrafo 6º do art. 18 da Lei n. 9.430/96 reside no fato de que a importação pode ser realizada sob o regime CIF, no qual o exportador (vendedor) fica responsável pelas despesas com transporte e seguro. Por isso, a redação do dispositivo apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou seja, nos casos em que a importação tenha sido realizada na modalidade FOB. Tanto é assim que para os tributos incidentes na importação, que consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva relativa ao ônus do tributo (Preços de transferência. Frete, seguro e tributos devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual - RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84-93, 2013.) Independente da norma em vigor, não há alteração no fato de que tais valores não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Como bem observa a Recorrente, por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional (importação) ou por não haverem sido pagos a pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação não se sujeitam aos limites de dedutibilidade previstos pelo artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Logo, tais custos não podem gerar qualquer ajuste por conta da aplicação desse dispositivo, devendo ser neutras para fins de aplicação da legislação de preços de transferência. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em relação à matéria “II - Indevida inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado (CIF x FOB), especialmente no ano-calendário de 2001”, aceitando-se, no exame de admissibilidade, os acórdãos nº 1102-00.302 e 108-09.763 como paradigmas. A maioria qualificada deste Colegiado, porém, compreendeu que o segundo paradigma não se prestava à caracterização do dissídio jurisprudencial, razão pela qual acompanhou o I. Relator apenas na conclusão de seu voto de conhecimento. O Acórdão nº 1102-00.302, de fato, caracteriza o dissídio jurisprudencial, vez que opera no mesmo cenário legislativo do recorrido, influenciado pelo art. 4º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 32/2001, inclusive constando do voto condutor do acórdão recorrido que: Por último, equivoca-se a recorrente ao tentar fundamentar a não inclusão dos valores de frete, seguro e tributos no preço praticado na IN 38/97, pois, ela não passa de uma interpretação da administração tributária que, quanto à matéria sub examine, não poderia desbordar dos estritos limites dados pelo § 6º do art. 18 da Lei 9.430/96. Ademais, cabe lembrar que ela foi revogada em março de 2001, razão pela qual não era nem mais a intepretação oficial da RFB no momento do fato gerador em tela. Nenhuma das duas decisões, portanto, foi afetada pelo disposto na Instrução Normartiva SRF nº 38/97, como já constatado em outros dissídios recentemente analisados por este Colegiado, como é o caso do vertido no Acórdão nº 9101-005.779, nos termos do voto vencedor desta Conselheira: A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento integral do recurso especial admitido. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não deveria ser conhecida a matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Isto porque não caracterizado o dissídio jurisprudencial como destacado pela PGFN em sustentação oral, dado os acórdãos comparados terem operado em planos legislativos diferentes. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário em face de ajustes de preços de transferência determinados pela autoridade fiscal no ano-calendário 2010 e, especificamente no que se refere à inclusão do freto, seguro e tributos aduaneiros (“CIF+II”), prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Marco Rogério Borges, que invocou em reforço à sua interpretação do art. 18, caput e §6º, da Lei nº 9.430/96, o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, nos seguintes termos: E a própria IN SRF nº 243/2002, no seu § 4º, do artigo 4º não vacila sobre acompanhar o mesmo entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Destarte, a pretensão da recorrente que a apuração do preço praticado deve ser o de valor FOB (free on board) da mercadoria importada, não merece acolhida. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado, devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 tenha sido do importador. Do contrário, haveria distorções com o preço parâmetro, que são as operações entre pessoas não vinculadas. É necessário manter ambos os valores preço praticado e preço parâmetro no mesmo nível comparativo. E de qualquer forma, na nova redação dada pela lei nº 12.715/2012 não alterou tal entendimento, apenas ao permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado, na mesma toada do preço parâmetro, ou seja, mantendo a mesma base de comparação e grandeza dos valores. Dito isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto a este item. Já os paradigmas admitidos para caracterização da divergência (Acórdãos nº 9101- 002.426 e 9101-002.420 decidiram que os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador, mas isso em relação a exigências pertinentes ao ano-calendário 2000, antes da edição da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, acerca das quais a divergência jurisprudencial foi assim demonstrada no paradigma nº 9101-002.420: 1ª Divergência: com relação ao entendimento no sentido de que, para fins de apuração de preços de transferência, o preço praticado segundo o método PRL deve incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes sobre a importação. Indicou o paradigma de nº 9101-01.166, cuja ementa é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. VINCULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, está vinculada à Instrução Normativa, bem como ao direito por ela conferido ao contribuinte. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – INCLUSÃO DE CUSTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO — A IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°, estabelece que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela vinculação da autoridade administrativa ao referido ato normativo, deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento. Quanto a este tema assinala que, além do fato de a inclusão dos valores de frete e seguro na composição do custo ser faculdade do contribuinte, o acórdão recorrido teria cometido equívoco na adoção dos termos "preço praticado" e "preço parâmetro", uma vez que o preço praticado é aquele que foi realmente faturado (com cláusula FOB) e o preço parâmetro aquele estabelecido pelas regras de preços de transferência. Indica que a inclusão dos custos com frete e seguro no preço de venda, para cálculo do preço parâmetro do PRL seria obrigação legal, mas quanto ao preço praticado, a agregação de custos com frete e seguro seria faculdade do contribuinte. Qualifica como falacioso o argumento de que a referida inclusão de custos com frete e seguro no custo total da importação seria intenção do legislador, fazendo referência ao art. 9º da Convenção Modelo da OCDE e à exposição de motivos da Lei nº 12.715, de 2012, para concluir que a regra geral é a não inclusão dos referidos valores ao custo da importação. No referido paradigma restou vencida a posição da Conselheira Relatora Adriana Gomes Rêgo que assim refutava a repercussão pretendida pela recorrente acerca da Instrução Normativa SRF nº 38/97: Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Apega-se, a recorrente, à previsão contida na IN SRF nº 38, de 1997, esquecendo-se que, em se tratando de norma complementar, e assim destinada a dar interpretação ao comando legal que a ela deu origem, não poderia com ele comando legal ser contraditória. Assim, se o artigo 18, § 6°, da Lei n° 9430, de 1996, determina, expressamente, que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o custo, o artigo 4º, § 4º , da IN SRF n° 38, de 1997 também deve ser interpretado dessa maneira. Com efeito, o art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, não é em nada contraditório com o que determina o art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao dispor que na apuração do custo dos bens adquiridos no exterior, "poderão" também ser computados os dispêndios com frete, seguro e tributos de importação, o artigo 4º, § 4º, da IN SRF n° 38, de 1997, na verdade esclareceu que, se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo do bem, deve-se comparar o preço parâmetro com o preço praticado. Por outro lado, se esses dispêndios não forem considerados, o preço-parâmetro a ser utilizado na comparação com o preço praticado será o mesmo obtido na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 12, da IN SRF nº 38, de 1997, SUBTRAÍDOS os citados dispêndios. Ademais, a IN SRF nº 38, de 1997 tratou de regulamentar , na Subseção I, da Seção II, "Normas Comuns aos Custos na Importação". Assim, poder-se-ia interpretar, ainda, que a expressão poderia utilizada pelo ato normativo questionado foi direcionada aos métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como, posteriormente, veio a ser definitivamente esclarecido pela Instrução Normativa nº 32, de 2001, que recebeu a seguinte redação: [...] Diante da clareza do texto acima, caem por as alegações da recorrente. A exclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação e gastos com desembaraço aduaneiro, sobre as operações de importação, para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, somente veio a ser admitida posteriormente, a partir de janeiro de 2013, justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96. É certo que o voto vencedor do referido paradigma exclui o referido efeito pretendido na vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/97, nas palavras da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa: Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa nº 38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa isoladamente justificar Fl. 3351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97. Contudo, a divergência jurisprudencial se estabelece em face de decisão de outro Colegiado do CARF acerca da matéria e, no caso, resta evidente na expressão do acórdão que nem todos os membros do Colegiado acompanharam os fundamentos expressos no voto vencedor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. Vê-se, nestes termos, que os acórdãos comparados tiveram em conta exigências formuladas em períodos de apuração distintos, nos quais incidiam diferentes orientações normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil, e o teor destas orientações foi debatido para definição do alcance da legislação tributária, com ressalva de fundamentos próprios pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, circunstância que se soma à dessemelhança no cenário legislativo para impedir a cogitação de que o Colegiado que editou o paradigma adotaria a mesma decisão no presente caso. Da mesma forma, no paradigma nº 9101-002.426 também foi apreciada alegação de que os dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, deveriam ser obrigatoriamente seguidos pela autoridade administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação, rejeitada no voto vencido do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, e enfrentada em voto vencedor de mesmo teor do anterior da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa, novamente acompanhado apenas nas conclusões pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Em reforço à conclusão de a orientação do Colegiado que proferiu os paradigmas não reformar o recorrido tem-se o Acórdão nº 9101-002.424, proferido na mesma sessão de julgamento dos paradigmas, agora diante de exigência formulada sob os mesmos referenciais legislativos destes autos, e que, assim, resultou em decisão equivalente à adotada no acórdão recorrido. De fato, tendo em conta exigência pertinente ao ano- calendário 2005, a maioria da 1ª Turma da CSRF acompanhou o entendimento do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, que declara o alinhamento da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 à interpretação que se extrai do art. 18 da Lei nº 9.430/96, no sentido de que integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A maioria, nesse caso, se fez em favor da tese fazendária porque o ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, diversamente do que expresso nos paradigmas que interpretavam a legislação antes aplicável, acompanhou o mesmo relator do paradigma nº 9101-002.426, pelas conclusões. Confirmado, assim, que os acórdãos comparados operaram em diferentes cenários legislativos, e que esta circunstância foi determinante para a decisão do Colegiado que editou os paradigmas, a divergência jurisprudencial acerca da legislação tributária não se estabelece. Fl. 3352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Estas razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte neste ponto. Já o paradigma nº 108-09.763, para além de apreciar argumentação pautada, especificamente, no referido dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 38/97, valida a neutralidade na forma do art. 14, §4º da Instrução Normativa SRF º 32/2001, reportando julgados nos quais a inclusão do valor de frete e seguro se daria tanto em relação ao preço parâmetro, como em relação ao preço praticado, somente admitindo-se que não haja seu cômputo no preço parâmetro quando provado que tais valores não foram computados no preço praticado. Ocorre que, ao efetivar esta premissa nos cálculos, o Conselheiro Relator do paradigma equivocou-se quanto ao raciocínio desenvolvido nos precedentes por ele mesmo referenciados, e concluiu que, se presentes nos preços praticados, tais montantes deveriam também ser acrescidos por ocasião do cálculo do preço parâmetro, o que fez com que tal valor fosse majorado e, por consequência, reduzido o ajuste promovido pela Fiscalização. O equívoco está representado pelo fato de que a discussão não está centrada no preço parâmetro, mas, sim, nos preços praticados, já que o pressuposto do raciocínio adotado pela Fiscalização e também presente nos precedentes citados no paradigma (acórdãos nºs 105-16.711 e 103-23.199) é de que, tratando-se do método PRL, o frete, o seguro e o imposto de importação já compunham o preço de revenda, de modo que, excluídas tais parcelas dos preços praticados, a neutralidade na comparação desapareceria). De fato, a conclusão do julgado, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir fretes, seguro e imposto de importação, nos termos do relatório e voto, este indicando excluir das bases de cálculo de IRPJ e CSLL a parcela de R$ 561.695,90, no ano- calendário de 1998, de modo a remanescer a base de cálculo de R$ 229.138,53, é justificada pelas notas de rodapé da tabela elaborada para determinação desta base de cálculo remanescente: (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; (03) Percentual = (preço praticado - preço-parâmetro)/preço-parâmetro x 100 (04) Só foi calculado quando a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. No produto tomado como exemplo no voto condutor do paradigma (BUSCOPAN 6 Ampolas de 1 ml), o preço parâmetro unitário é elevado de R$ 1,41 (apurado pela Fiscalização) para R$ 1,55. Como não há detalhamento da apuração deste cálculo, é de se inferir que valores de fretes e imposto de importação foram adicionados ao cálculo assim descrito no referido voto: O preço parâmetro unitário foi demonstrado mediante divisão do preço de venda com os ajustes estabelecidos em lei, inclusive a margem de lucro de 20% sobre o preço de venda, pela quantidade vendida, que no caso de BUSCOPAN 6 Ampolas 1 ml foi calculado em R$ 1,41. Embora o pleito da recorrente fosse excluir do preço praticado os valores correspondentes a fretes, seguros e imposto de importação, a providência determinada no paradigma foi ajustar o preço parâmetro, possivelmente adicionando aos cálculos da Fiscalização os valores de fretes e imposto de importação, dado que o preço parâmetro teve seu valor aumentado na proporção acima indicada. E, ao assim proceder, o paradigma alterou os cálculos da Fiscalização e reduziu a exigência. Fl. 3353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 Desta forma, na interpretação da legislação tributária de regência o referido paradigma apresenta-se convergente com o acórdão recorrido: para ambos, se os custos de frete e seguro assumidos pela Contribuinte, assim como os tributos incidentes na importação, integram o preço-parâmetro, formado a partir do preço de revenda, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos. A suposta divergência, dessa forma, somente existe em face dos cálculos que Conselheiro Relator do paradigma executa para implementar esta interpretação. E, quanto a este aspecto subsidiário, fato é que não houve qualquer pretensão manifestada pela Contribuinte nestes autos, razão pela qual sua apreciação, nesta instância especial, careceria do necessário prequestionamento. Para além disso, como bem apontado pela representação fazendária em sustentação oral relativamente ao processo administrativo nº 16561.000101/2008-21, cujo julgamento foi iniciado na reunião de agosto/2021, as providências adotadas no paradigma possivelmente decorrem das circunstâncias específicas do caso ali apreciado, o que também infirma a necessária similitude para caracterização do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte apenas com base no paradigma nº 1102-00.302. No mérito, este Colegiado tinha posição firmada contrariamente à pretensão dos sujeitos passivos minimamente desde o Acórdão nº 9101-002.424, de 17 de agosto de 2016, cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura foi reiterado nos julgados subsequentes e acompanhado por esta Conselheira, integrando a maioria qualificada deste Colegiado, no Acórdão nº 9101-004.832 1 , nos termos seguintes: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 3354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 3355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000045/2006-62 § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (destaques do original) Sob estes mesmos fundamentos, aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3356DF CARF MF Documento nato-digital

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