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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9880088 #
Numero do processo: 18050.007006/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DE URV RECEBIDA ACUMULADAMENTE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-009.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PLENA. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição da República, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no Código Tributário Nacional. DIFERENÇA DE URV RECEBIDA ACUMULADAMENTE. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público ou da Magistratura do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RE N° 855.091/RS REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 70 06 /2 00 9- 24 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-21.860 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e.fls. 154/160), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendário de 2004 a 2006, no valor total, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 consolidado em 02/10/2009, de R$ 88.512,85, com ciência por via postal em 17/10/2009, conforme o “Aviso de Recebimento” de e.fl. 39. O lançamento tributário decorre da apuração de rendimentos classificados indevidamente como isentos/não tributados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (e.fls. 6/11), a contribuinte classificou indevidamente como Isentos/Não Tributáveis os rendimentos auferidos a título de "Valores Indenizatórios de URV", pagos pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar (LC) Estadual n° 20, de, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia. Ainda acorde a Descrição dos Fatos, essas diferenças teriam natureza eminentemente salarial e, consequentemente, sujeitas à tributação do imposto sobre a renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento pela fonte pagadora para sujeitá-lo, ou não, à incidência do imposto. Assevera a autoridade fiscal lançadora, que a LC Estadual n° 20, de 2003 (do Estado da Bahia), estabelece, entre outros comandos, que a verba em questão seria de natureza indenizatória, entretanto, pondera que: A única interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com sistema tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, em nada alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da União. Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo em respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988. As diferenças recebidas pelo sujeito passivo têm natureza eminentemente salarial, e conseqüentemente são tributadas pelo Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento para sujeitá-lo ou não à incidência do imposto. Ademais, o CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta-literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), no qual não consta relacionado como isento as diferenças salariais reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores indenizatórios". Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo em virtude de diferenças de remuneração ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994, denominadas "Valores indenizatórios de URV", são tributáveis. Esclarece ainda a fiscalização que: - para apuração do imposto devido foram considerados os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo denominada "Cálculo da diferença de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando-os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido, que foi divido pelos três anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 anos. - não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderá ter o seu crédito tributário correspondente constituído por força do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/N° 2140/2006. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 31/104), onde principia afirmando que a classificação indevida dos rendimentos, apontada no Auto de Infração, relaciona-se, exclusivamente, com valores recebidos a título de Unidade Referencial de Valor (URV), não tendo havido qualquer incorreção na classificação dos rendimentos, posto que o enquadramento de tais receitas, como isentas de tributação pelo imposto sobre a renda, encontrar-se-ia em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória. Acrescenta ser servidora pública estadual e que, segundo a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Renda, caberia à fonte pagadora dos rendimentos, no caso o Estado da Bahia, e não à autuada, o dever de retenção do referido tributo. Assim, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação da penalidade que lhe é imputada, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração (multa) e juros de mora decorrentes. Também é sustentada a necessidade de recálculo do lançamento: “...levando em conta a situação da autuada, em mira todas as verbas recebidas no exercício, bem como considerando todas as despesas e deduções cabíveis, resultando em um valor de imposto de renda de R$ 26.134,47. Defende ainda ser pacífico entendimento segundo o qual a União seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, posto que além de competir ao estado tal retenção, seria do próprio estado a renda proveniente de tal recolhimento. Nessa linha, afirma que: “Por isso, no momento em que o fato gerador do desconto na fonte ocorre, neste mesmo instante da incidência tributária se dá a incorporação ao patrimônio do Estado e Distrito Federal aquela renda. É por isso que o Estado, conquanto não possa legislar sobre imposto de renda e proventos, pode, depois que o fato gerador ocorre, dispor sobre suas receitas, sem que a União possa intervir no Estado Membro; mas, evidentemente, esta ação não é oponível à União, pois ela pode considerar que a renda foi efetivamente transferida ao Estado.” Em sequência, é suscitada pela recorrente suposta quebra do princípio da capacidade contributiva. em tópico intitulado: “Quebra do Princípio da Capacidade Contributiva e Apropriação de Vantagem. A Ilegalidade e Torpeza”. Advoga ainda que, sendo membro do Ministério Público do Estado da Bahia, quem lhe paga é o Estado da Bahia, assim, considera que tanto o Estado, quanto o Ministério Público deveriam ser os responsáveis pela emissão e declaração de classificação da verba recebida, sem que lhe pese qualquer responsabilidade, pois nada teria declarado ou classificado, limitando-se a informar do modo como repassado pelo seu empregador pagador. Reitera não ter deixado de apresentar os rendimentos à Administração Tributária e o fazendo de acordo com a classificação efetuada pela fonte pagadora. Assim, se a fonte pagadora não fez a retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega portanto, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação do que lhe é imputado, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração, sob argumento de que: “O responsável tributário é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: o empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado, no caso o Ministério Público do Estado da Bahia, fonte pagadora.” Em continuidade, volta a ser invocada a natureza indenizatória das parcelas recebidas, por ser tratar de valores relativos a diferença de URV, paga em decorrência de ação judicial. Advoga não ter partido dela (recorrente) qualquer identificação ou classificação das verbas recebidas: “ O acordo para o pagamento das diferenças de remuneração do impugnante que ocorreram quando houve a conversão de Cruzeiro Real para URV, em 36 parcelas, para os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, se deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, não correspondendo a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda, o que configuraria a natureza salarial. Complementa que, não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), teria editado a Resolução nº 245, com o propósito de conferir tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuidaria de verba indenizatória o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV, e por esse motivo isentas da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Nesse ponto, é suscitada violação do princípio constitucional da isonomia. Afirma a recorrente que tal princípio estaria sendo violado ao se promover ações fiscais apenas contra magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia: “Diga-se mais, seria uma ofensa dupla, pois, além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, em face de situações fáticas iguais, referentes à não tributação de verba de mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato - reposição do percentual de 11,98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores de justiça, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual.” Em tópico intitulado “VII- Da Exclusão de Parcelas Isentas e de Tributação Exclusiva”, defende a contribuinte a exclusão da base de cálculo do lançamento de valores que afirma recebidos a título de 13º salário e férias indenizadas (abono de férias), por se tratarem de rendimentos isentos e/ou não tributados: “Como o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no item 7 das observações, não especificou essas parcelas nos outros campos específicos dos informes anuais dos exercícios.” Outra linha de defesa é no sentido de que não haveria incidência de Imposto sobre a Renda sobre os juros moratórios/compensatórios e atualização monetária. Sustenta assim, pela eventualidade, caso se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação dos juros e atualização monetária incidentes sobre tal pagamento, diante de sua indubitável natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita. Também se requer a exclusão da multa de ofício aplicada (multa de 75% do imposto apurado), haja vista entender não restar comprovada a existência de qualquer tipo de infração, posto que as declarações prestadas foram baseadas em lei estadual, haja vista ter procedido de boa-fé e de acordo com as informações recebidas pela fonte pagadora; da mesma forma, quanto aos juros de mora cobrados sobre o valor do imposto lançado, que considera indevidos. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada interpôs recurso voluntário (e.fls. 166/265), onde, em tópico intitulado “Classificação Rendimentos Referentes à Parcela de URV na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física”, traça histórico relativo ao valores por ela recebidos e sua natureza. Reforça ter sido a própria fonte pagadora quem lhe entregou a recomposição devida e ao fazer essa entrega lhe disse a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória e, sendo assim, isenta de imposto de renda, seguindo a Administração Pública, o entendimento da lei complementar estadual (LC do Estado da Bahia nº 20, de 2003). Advoga ainda, que a Administração Tributária Federal não teria competência para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo estado membro. Defende que: “A falta de retenção como ocorreu no caso em tela, não atribui à União valores que a CONSTITUIÇÃO AFIRMA QUE PERTENCEM AO ESTADO E NÃO A ELA, UNIÃO.” Assim, complementa que seria de titularidade exclusiva do Estado, não havendo legitimidade subsidiária da União, o imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos e demais pagamentos efetuados a seus agentes. Em continuidade, caso mantido o lançamento, requer a contribuinte que, a se admitir qualquer autuação, que se considere como valor passível de cobrança, não aqueles lançados no auto de infração, mas, que se refaça a conta de autuação, levando em conta a situação do autuado, em mira com todas as verbas recebidas em cada exercício, bem como considerando todas as despesas e deduções cabíveis. Também requerida, em expediente apresentado posteriormente, a aplicação, às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Argumenta ainda a autuada, que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar pontos abordados na impugnação, o que caracterizaria supressão de instância administrativa, com violação ao seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No que se refere a suposta falta de enfrentamento de todos os pontos abordados na peça impugnatória, afirma que não teriam sido apreciadas as questões suscitadas na impugnação relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda, que aduz pertencer, por determinação constitucional, ao Estado, assim como, questão acerca da quebra da sua capacidade contributiva; o que representaria negativa do direito de petição, assegurado no artigo 59, XXXIV, da Constituição da República. Isso posto, requer a reabertura da via da primeira instância, para análise e decisão de tais questões, Adentrando no mérito, volta a defender a natureza indenizatória das diferenças da URV, que possuiria caráter apenas compensatório, e consequente não incidência do imposto sobre a renda, por não possuírem viés salarial e não se subsumirem ao conceito de renda e proventos de qualquer natureza previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Afirma não se caracterizar aumento patrimonial: “...mas apenas indenização em pecúnia, na ausência de outra forma possível de reparação do dano, que por omissão a Administração causou ao impugnante, e por isso não sujeita à tributação, não se enquadrando nas hipóteses de incidência, descritas no artigo 43 do CTN”. Reitera que, não por Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 outro motivo, o STF, teria editado a Resolução nº 245, com o propósito de conferir tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuidaria de verba indenizatória o abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV, e por esse motivo isentas da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Verbas essas que: “Não se pode questionar que essas verbas foram pagas administrativamente a toda a Magistratura Federal (inclusive aos Ministros do STF) e Ministério Público da União.” Ressalta a recorrente que os pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN nºs 529/2003 e 923/2003, trazem referências diretas à situação da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal, onde leis específicas federais preveem o abono variável - diferenças de URV-, e posterior resolução do STF (a já citada Resolução 245), teria deixado explícito que tais verbas eram indenizatórias, dessa forma, entende que: “Deste modo; para além de qualquer decisão judicial reconhecendo a natureza jurídica indenizatória do resíduo inflacionário de 11,98 %, não há dúvidas que a posição do STF, ainda que em sede administrativa, decidindo neste sentido, tem força jurídica de obstar a retenção do IR e a contribuição previdenciária, pela fonte pagadora.” Aduz ainda, a ocorrência de queda do princípio constitucional da isonomia, sendo necessária e impositiva a equiparação do tema, tanto para as verbas recebidas pela magistratura e Ministério Público federais, quanto para as auferidas pela magistratura e Ministério Público estaduais: “SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESFERA FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL.” Em tópico intitulado “DA LEI 10.474/2002, DA LEI 10.477/2002 - DO ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL”, argumenta que a Resolução do Supremo Tribunal Federal explicitou, que a qualquer título os rendimentos objeto do lançamento, independente da nomenclatura que se lhe aponha, estariam intangíveis, em virtude da natureza indenizatória. Posto que os vencimentos fixados para os magistrados e membros do Ministério Público, deverão atender às mesmas premissas, sob pena de cometer flagrante violação ao preconizado no art. 19 da Carta Constitucional. Também é advogada a necessidade de reforma do lançamento, sob argumento de que a autoridade lançadora teria se utilizado de alíquotas incorretas nos respectivos períodos de apuração do imposto, tomando por base as tabelas que afirma disponíveis na página eletrônica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), na rede mundial de computadores. Afirma que: “Pela tabela constante do auto, no ano de 1994 a alíquota que deveria ser utilizada, de acordo com a tabela progressiva da Receita Federal, a que está disponível no site da Receita Federal, era de 25%, no entanto no cálculo apresentado, a autoridade fiscal se valeu da alíquota de 26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%, de acordo com a referida tabela.” Ainda no que se refere ao cálculo do imposto lançado, afirma que não teriam sido consideradas, na apuração do imposto, as deduções cabíveis, de acordo com as normas de regência do IRPF, limitando-se à aplicação da alíquota de 27,5% sobre todo o rendimento recebido ao final de cada ano, como se tivesse sido pago em parcela única. Também é suscitado suposto equívoco ocorrido na autuação, sob argumento de que o auto de infração estaria a maior, do que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato de a autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções cabíveis, às quais a recorrente teria direito. Afirma que a fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para a contribuinte maior carga tributária, na medida em que retira deduções, ou subtrai isenção, aumenta a base tributária, até mesmo porque não levou em consideração o imposto já retido pela fonte pagadora. Além de que: “...ainda que fizesse Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 inserção da receita em campo inoportuno, cumpria à Receita fazer o devido reparo, pois é sua obrigação retificar a declaração prestada, em ,face da atividade vinculada que predomina no exercício da tributação, como se constata nas disposições”. Em tópico intitulado: “Da Exclusão de Parcelas Isentas e de Tributação Exclusiva – Dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas”; alega a recorrente que a decisão de primeira instância teria aduzido que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal. Afirma que tal conclusão não merece prosperar: “...pois o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e as verbas em comento, como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no mesmo item das observações, não especificando essas parcelas nos outros campos específicos dos informes anuais dos exercícios, o que levou à autuação desses valores, 13° salário e férias indenizadas, que são respectivamente isentos e sujeito a tributação exclusiva, o que levou a autoridade fiscal a considerá-los indevidamente no cálculo do suposto imposto. ” Requer assim a exclusão de tais parcelas, caso mantida a autuação. Advoga ainda a recorrente que, sendo membro do Ministério Público do Estado da Bahia, quem lhe paga é o Estado da Bahia, assim, considera que tanto o Estado, quanto o Ministério Público deveriam ser os responsáveis pela emissão e declaração de classificação da verba recebida, sem que lhe pese qualquer responsabilidade, pois nada teria declarado ou classificado, limitando-se a informar do modo como repassado pelo seu empregador pagador. Reitera não ter deixado de apresentar os rendimentos à Administração Tributária e o fazendo de acordo com a classificação efetuada pela fonte pagadora. Assim, se a fonte pagadora não fez a retenção, e ainda mais, a levou a informar tal parcela como isenta, porque de natureza indenizatória, segundo a própria legislação estadual, que aduz evidentemente gozar de presunção de validade, não teria qualquer responsabilidade pela infração apontada no lançamento. Alega portanto, a inexistência de conduta, por ela praticada, hábil à aplicação do que lhe é imputado, sendo de responsabilidade exclusiva do estado da Bahia a suposta infração, sob argumento de que: “O responsável tributário é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Exemplo: o empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado, no caso o Ministério Público do Estado da Bahia, fonte pagadora.” Invoca o princípio da boa-fé, afirmando que apenas lhe caberia obedecer aos termos e enquadramento legais dos créditos recebidos a titulo de diferença da URV, percebendo os créditos e lhes declarando ao fisco federal exatamente no título percebido, ou seja, verba indenizatória, fora do campo de tributação do imposto sobre a renda. Dessa forma, havendo divergência de entendimentos, entre a lei estadual e o fisco federal, não poderia pesar tal ônus à recorrente, “...já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado, pela sua fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do imposto, nos termos da Lei Estadual Complementar Estadual n°- 20/2003.” Nesse mesmo diapasão, caso vencida nos argumentos contrários à manutenção do lançamento, entende que devem ser excluídos da autuação a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o imposto lançado, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 100 do CTN. Volta a invocar a aventada boa-fé e ausência de fraude, simulação ou conluio, tendo sido induzida a erro, pelos termos da citada lei complementar, que não foi declarada inconstitucional e, portanto, servindo de substrato para a recorrente prestar informações dos seus rendimentos à Receita Federal. Nessa mesma linha, defende a não incidência do imposto sobre a renda sobre os juros moratórios e a atualização monetária que incidiram sobre as verbas recebidas. Sustenta que, pela eventualidade, ainda que se entenda como tributável o valor do recebimento da indenização de URV, não haveria que se falar em tributação de tais valores, diante de sua indubitável Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 natureza indenizatória, de acordo com jurisprudência que cita, sob pena de verdadeiro confisco, que seria constitucionalmente vedado. Ao final, requer a recorrente a reforma da decisão de primeira instância, com cancelamento do débito fiscal ou, caso mantida a autuação, que sejam considerados os demais argumentos precedentes. Em expediente protocolizado após o trintídio legal para apresentação do recurso voluntário, documento de e.fls. 269/270, foi pleiteado pela contribuinte, caso mantida a autuação, que fossem considerados como valores passiveis de cobrança, não aqueles lançados no auto de infração, mas que se refaça a conta de autuação, levando em conta a nova orientação implementada pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de /2010, que entende se aplicar ao presente caso, É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/04/2010, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 165 . Tendo sido o recurso protocolizado em 19/03/2010, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas/BA (e.fl. 166), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Alegação de falta de apreciação no julgamento de piso de matéria impugnada Afirma a recorrente que o acórdão recorrido teria deixado de apreciar pontos abordados na impugnação, o que caracterizaria supressão de instância administrativa, com violação ao seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mediante os seguintes argumentos: Ressalte-se que a decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas pela recorrente na impugnação relativas à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado, nem tampouco enfrentou a questão alegada acerca da quebra da capacidade contributiva da recorrente, o que representa negativa do direito de petição, assegurados a todos, no artigo 5º, XXXIV da nossa Carta Magna, ao elencar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo: (...) Tal omissão caracteriza supressão da instância administrativa, o que, viola também o direito da recorrente ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, assegurados a todos, inclusive no âmbito administrativo, conforme preceito constitucional: (...) Destarte, em face da supressão de instância ocorrida, a solução correta para o caso é reabrir ao contribuinte todas as instâncias de julgamento, fazendo voltar o processo à instância originária, para que a recorrente possa formular e ver decidida, em cada uma delas, suas alegações contra o lançamento efetuado. Sem razão a recorrente, uma vez que a decisão relativa a tais tópicos encontra-se devidamente fundamentada nos seguintes termos (e.fl. 128): Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. (...) Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF n° 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto ao tema “Quebra da Capacidade Contributiva”, analisando a peça impugnatória, especificamente nas e.fls. 47/50, verifica-se que a então impugnante apresenta uma série de argumentos desconexos, voltados para o seu direito ao recebimento das diferenças de URV, mas que não desembocam em uma efetiva defesa relativa ao lançamento. Confira-se: III. QUEBRA DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. Hugo de Brito Machado, em atenção a decisão proferida no Resp. 538137 RS, em especial ao seu Relator, Ministro José Delgado, que tratava de caso igual ao presente, em que o Estado não pagou adequadamente os 11,98% na conversão para a URV, obrigando a parte a procurar o judiciário ao longo de dez anos, para receber o que deveria ser pago mensalmente, afirma: (...) A hipótese presente é exatamente esta, pois o fisco deseja receber o imposto com multa e juros que, resultará, certamente, maior que o valor recebido pelo contribuinte. Continua o jurista asseverando: (...) O Estado da Bahia não cumpre a lei. Se o fizesse, os 11,98% não acarretaria incidência do imposto de renda, ou, se incidência houvesse o contribuinte deveria ser beneficiado a parcela de isenção. Por isso, não é justo nem legal que o Estado moroso venha tirar proveito da sua ilegalidade e, assim, beneficiar-se com o acréscimo que se dará ao tributo com a multa, juros e correção. Cabe, aqui, a sugestão do jurista: (...) Simplificando, embora se possa afirmar que o Estado e a União não se juntaram para extorquir o contribuinte, o fato é que, de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado fraudador da legislação se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. O mesmo tribunal já houvera antes apreciado a mesma questão no agravo de instrumento 599264488, em sessão de 30.06.99: (...) Lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 Conforme se verifica, de fato, ao final do tópico acima reproduzido, há uma invocação ao princípio da capacidade contributiva, mas relativamente ao lançamento, apenas há menção expressa contrária ao lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, que foram tratados no acórdão recorrido e devidamente fundamentada a decisão de sua manutenção. Não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) No presente caso. não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto aos itens objetados pela contribuinte. Nos termos demonstrados, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, sendo que, na peça Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração relativo ao IRPF, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, de verba correspondente a diferenças de remuneração verificadas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor, na implantação do processo de estabilização econômica do Brasil, que ficou conhecido como “Plano Real”. Rendimentos esses recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, sob o título de "Valores Indenizatórios de URV", conforme previsto na Lei Complementar do Estado da Bahia, n° 20, de 08 de setembro de 2003. Também foi solicitada a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas, por se tratar, respectivamente, segundo a recorrente, de rendimentos isento e sujeito a tributação exclusiva. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Cumpre ainda esclarecer, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de supostas ilegalidades de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Afastam-se assim, alegações atinentes a suposta quebra de princípios constitucionais, tais como da capacidade contributiva e isonomia. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Pleiteia a recorrente a exclusão da base de cálculo da presente autuação de valores relativos a 13º salários e férias indenizadas, que não teria sido acatada no julgamento de piso. Afirma que a decisão de primeira instância teria considerado que tais parcelas não foram inclusas no lançamento fiscal, o que, segundo entende a autuada, não mereceria prosperar, pois o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e as verbas em comento, como indenização isenta de imposto de renda, constando-as, certamente por falta de espaço, no mesmo item das observações, não especificando essas parcelas nos campos específicos dos informes anuais dos exercícios. Consta expressamente do Auto de Infração, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, que não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13º salário e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias). Confira-se inclusive a motivação para não inclusão de tais rubricas (e.fl. 5): Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 Não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13' salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderá ter o seu crédito tributário correspondente constituído por força do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/N° 2140/2006. Sem razão a contribuinte, pois, conforme demonstrado não houve inclusão dos valores relativos a férias e 13º salário na base de cálculo do imposto apurado. A recorrente apresenta uma série de argumentos quanto: à existência de lei complementar estadual, atribuindo a natureza indenizatória e não sujeita à incidência do IRPF das verbas recebidas; violação ao princípio constitucional da isonomia; ilegitimidade ativa da União para a cobrança do tributo no presente caso, por se tratar de pagamentos realizados pelo Estado da Bahia. Tais matérias não são estranhas a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido objeto de diversos pronunciamentos pelas turmas ordinárias, extraordinárias, assim como, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Nesse sentido, o voto do eminente Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, que ora trago à colação e adoto como minhas razões de decidir: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente possibilitar ao contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei n° 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução n° 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Além disso, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União, tampouco os órgãos de julgamento administrativo. Com o advento do Parecer PGFN/N° 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis n°s 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução n° 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV - VERBA PAGA EM ATRASO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RESOLUÇÃO 245/STF - INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do STF, em decisão no Recurso Extraordinário n.° 471.115: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.° 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como se estender o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, em ofensa ao § 6° do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176 do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Conforme restou assentado na parte do julgado acima reproduzida, o objetivo da lei do estado da Bahia foi possibilitar à contribuinte o recebimento de verbas de índole salarial, portanto, de natureza tributável. Dessa forma, configura-se clara hipótese de acréscimo patrimonial ensejador da tributação do IRPF, conforme previsto nos arts. 43 do CTN e 2º da Lei Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Também foi evidenciado que a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e que o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconheceu a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados Federais e Ministério Público da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para aquele abono, sendo que referida resolução excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, de forma que esta não tem natureza indenizatória, possuindo caráter tipicamente remuneratório. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados deste Conselho: Acórdãos CSRF nºs 9202-004.194, 9202-004.230, 9202-006.361, 9202-006.365, 9202-007.055, 9202-008.807, 9202- 009.164, entre outros. Alega a recorrente, que o comando do art. 3º da lei complementar estadual da Bahia trata os rendimentos objeto da autuação como de caráter indenizatório e, por consequência, isentos ou não tributáveis. Também foi arguida a ilegitimidade ativa da União para a cobrança do IRPF no presente caso, por se tratar de cobrança decorrente de rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, cabendo assim ao referido ente estatal o produto da arrecadação do imposto sobre os rendimentos pagos, a teor do comando do art. 157, inc. I, da Constituição da República. Mais uma vez não lhe assiste razão. O imposto sobre a renda é um tributo federal e obviamente regido pela legislação federal, de forma que inaplicável o comando de lei dos estados ao referido imposto. Assim, o normativo do Estado da Bahia não possui efeito tributário para a análise do imposto em questão. Preceitua a Constituição da República, no art. 150, § 6.º, que a concessão de subsídios ou isenções compete exclusivamente ao titular da competência tributária para instituição do tributo, sendo vedada a isenção heterônoma. Destaque-se que a inaplicabilidade da citada lei estadual não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, e sim, de interpretação sistemática das normas, tendo em vista a ausência de lei isentiva federal quanto à hipótese em análise. A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para a instituição e cobrança de tributos sobre determinados fatos econômicos, mediante a edição de leis. No que tange ao imposto sobre a renda, a entrega desta competência encontra-se disposta no art. 153 da Constituição da República: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III renda e proventos de qualquer natureza; Há que se destacar ainda o comando do parágrafo único, do art. 6º do CTN: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda, sendo, por conseguinte, de sua exclusiva prerrogativa a edição de normas que versem sobre o referido tributo. Destarte, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. A seu turno, o art. 157, inciso I, também da Constituição, trata da repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes políticos, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Deve ser destacado, o fato de que o comando constitucional trata, expressamente, Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 do produto da arrecadação do imposto sobre renda incidente na fonte, hipótese que não se subsome ao presente caso, em que, ao contrário, não houve retenção na fonte. Por tais razões, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte. Afastam-se assim, os argumentos de defesa: que afirmam possuir a verba natureza indenizatória; de suposta quebra de isonomia, quanto ao tratamento dado aos rendimentos recebidos pela magistratura federal; de que a lei estadual teria conferido isenção à verba recebida e de ilegitimidade ativa da União relativamente ao presente lançamento. Quanto à responsabilidade pelo tributo objeto do presente lançamento, cumpre repisar que a responsabilidade da fonte pagadora, pela retenção do imposto sobre a renda, extingue-se no prazo fixado para a entrega da DIRPF. Aplicável à presente hipótese o verbete sumular nº 12 deste Conselho, que possui efeito vinculante, devendo ser observado pelos Conselheiros, que apresenta a seguinte dicção: “Súmula CARF n.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Rendimentos Recebidos Acumuladamente – alíquotas aplicadas e deduções Foi requerido pela recorrente a aplicação, às verbas recebidas, dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Reporto-me, mais uma vez, à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, do Auto de Infração, onde foi consignado pela autoridade fiscal lançadora que o cálculo do Imposto devido, conforme demonstrado no Anexo I (e.fl. 12), foi elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Confira-se: O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável de Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Para apuração do imposto devido consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo denominada "Cálculo da diferença de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando-os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido, que foi divido pelos três anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 anos. No Recurso Especial – RE nº 614.406 o STF reconheceu, sob o rito de repercussão geral, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecendo o regime de competência para efeito de cálculo do imposto sobre a renda relativo a rendimentos recebidos acumuladamente, sendo aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 Consta expressamente consignado pela autoridade fiscal lançadora que: “O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável de Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.” Portanto, carente de fundamento o pleito da recorrente, ao requerer que às verbas recebidas sejam aplicados os comandos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011, uma vez que há expressa informação e demonstrativo nos autos (Anexo I – e.fl. 9), de que tal procedimento foi adotado por ocasião do lançamento. Também não assiste razão à contribuinte ao afirmar que a autoridade lançadora teria se utilizado de alíquotas incorretas quando comparada com a tabela reproduzida na peça recursal. Destaco que, conforme apontado acima, no cálculo do imposto foram levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os respectivos rendimentos, sendo calculado de forma mensal e não global, justamente como pleiteado pela recorrente. Afirma ainda a recorrente que a autoridade fiscal teria deixado de considerar as deduções cabíveis no cálculo do imposto. Tais argumentos foram suficientemente rebatidos no acórdão guerreado, onde se demonstrou que nos anos-calendário objeto do lançamento as bases de cálculo declaradas, devido aos valores de rendimentos já declarados, já sujeitavam o contribuinte à. incidência do IRPF em sua alíquota máxima; Também foi destacado que as parcelas a deduzir previstas legalmente já tinham sido aproveitadas na apuração do imposto. Dessa forma, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincidiria com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. É relevante novamente destacar que na forma de apuração do imposto apurado no presente lançamento foi observado o disposto no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, sendo levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem as respectivas remunerações, por ser tratar de rendimentos pagos acumuladamente. Não incidência do IRPF sobre juros moratórios incorridos sobre os rendimentos recebidos acumuladamente Caso vencida na tese de natureza indenizatória das verbas, defende a recorrente a não incidência do IRPF sobre o juros moratórios/compensatórios e atualização monetária que incidiram sobre os valores originais reconhecidos em juízo. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra-se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Portanto, nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF, o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzida pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Dessa forma, assiste parcial razão à recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios. No que tange a eventual atualização monetária, por ausência de previsão legal e pelo fato de que a decisão judicial somente trata dos juros moratórios, caso existente deve ser mantida a tributação sobre tal rubrica. Multa de ofício – inaplicabilidade no presente caso Por fim, aduz a recorrente que não teria havido omissão de rendimentos por sua parte, mas em tese, erro na retenção do Imposto sobre a Renda e na emissão do informe de rendimentos pela fonte pagadora, que considerou isento, um rendimento que supostamente poderia ser tributável deixando de recolher tal imposto, em tese, de sua obrigação. “Não havendo indício de fraude, simulação ou conluio há apenas divergência na interpretação da Lei, entre as esferas, estadual e federal, baseada em jurisprudência.” Afirma que nada mais fez senão seguir fielmente a legislação autorizativa do pagamento da verba, porque foi a própria lei Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007006/2009-24 complementar, que dispôs sobre os vencimentos do membros do Ministério Público do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 2°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatória. Pontua que a fonte pagadora teria sido a responsável pela emissão e declaração de classificação da verba, sendo que apenas informou a classificação feita pelo seu "empregador" que, como ente público, presumiu legítimos seus atos administrativos. Pugna assim, pelo reconhecimento da existência de erro escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas pela fonte pagadora, sem dolo ou má-fé, devendo assim ser afastados a multa de ofício aplicada e os juros de mora que incidiram sobre o imposto apurado. Preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora sob análise, onde, por incorreta classificação das verbas recebidas, baseada em informação errônea prestada pela fonte pagadora, apurou-se ausência ou recolhimento a menor de imposto. Verifica-se que, ao reproduzir, em sua declaração de ajuste anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi de fato induzida a erro, posto que informada a natureza do rendimento como não tributada/isenta. Ademais, a própria lei do Estado da Bahia assim preceituava, reforçando a percepção da contribuinte de que as verbas recebidas não estariam sujeitas a tributação. Calcado em tais pressupostos, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Quanto aos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado, preceitua o verbete sumular nº 4, deste Conselho, que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, por ausência de previsão legal para seu afastamento devem ser mantidos os juros moratórios constantes do presente lançamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios/compensatórios e exclusão da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000144/2005-06
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n° 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3°, da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ADITAMENTO INTEMPESTIVO À PETIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. INADMISSIBILIDADE DAS INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n o 70.235/72), a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social, viés, aliás, retratado na Lei n o 9.784/99. A aceitação de novas provas e argumentos na fase recursal, porém, deve ser conduzida de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Não é razoável admitir a apresentação de inovações as quais, além de carecerem de verossimilhança, envolvem rediscussão de procedimentos fiscais consignados em demonstrativos e relatório há muito concluídos pela fiscalização e não contestados pela interessada quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, e cuja verificação probatória, de difícil sucesso dado o dilatado lapso de tempo transcorrido, ocasionaria indiscutível tumulto processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL IMUNE. CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO NÃO ADMITIDO. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 faculta à empresa o ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Tal incentivo fiscal não engloba, no entanto, a aquisição de insumos para a industrialização de produtos não-tributados, como livros, jornais e periódicos, mesmo se tais mercadorias forem destinadas para a exportação. Neste caso, ou seja, de industrialização de mercadorias destinadas à exportação, operação que goza da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal, o incentivo do creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não incluindo os produtos não-tributados, dentre os quais aqueles abrangidos pela imunidade objetiva. Não havendo crédito na operação, portanto, não há que se falar em ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fls. 130/141), a qual, por unanimidade de votos, não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, nos termos do Acórdão nº 09-18.362, proferido em 17 de janeiro de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE fls. 78/88. Conseqüentemente, mantêm-se: a) o indeferimento do saldo credor solicitado e b) a não-homologação da compensação declarada. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.000144/2005-06 Acórdão n.º 3802-00.297 S3-TE02 Fl. 244 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo da PER/DCOMP de fls. 01/55, nº 12710.03617.121104.1.3.01-1003, transmitida em 12/11/2004, em que o contribuinte, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, pleiteou o saldo credor trimestral de R$114.121,85 (3º trimestre de 2004) para compensar o débito de R$92.671,35, relativo à Cofins do mês de outubro de 2004. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, RJ – DERAT/RJO, exarou o Despacho Decisório de fls. 67/73 para indeferir integralmente o pleito de ressarcimento e, conseqüentemente, não homologar a compensação declarada. A decisão teve por fundamento o fato de o contribuinte dar saída a livros, jornais e revistas, produtos que, por disposição constitucional, não sofrem a incidência do IPI (produtos não- tributados). Cientificada do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 78/88, para alegar que: 1) a não-cumulatividade do IPI está prevista no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal (CF). A restrição ao aproveitamento de créditos só se dá com relação ao ICMS. Sobre o IPI não há restrições, mesmo em se tratando de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à alíquota zero; 2) no tocante a utilização do saldo credor acumulado de IPI em virtude de aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, foi editada a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que segundo a melhor doutrina, não trouxe qualquer novidade no mundo jurídico, uma vez que se trata de dispositivo meramente interpretativo. Este é o entendimento de Aurélio Pitanga Seixas Filho e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 860.907-RJ, DJ de 01/02/2007 e nº RESP nº 654.442-MG, DJ de 20/03/2006); 3) buscando interpretar o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, que regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que expressamente assegura o aproveitamento do saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 2006, que, na verdade, modificou a orientação contida no supracitado artigo. É o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, que guarda coerência com os dispositivos de hierarquia superior, no caso, o art. 195 e seus §§ 1º e 2º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002. Até o advento do ADI nº 5, de 2006, a administração tributária reconheceu o direito aos créditos do IPI e à sua utilização, desde que referentes a insumos adquiridos a partir de 01/01/1999, facultando a compensação desses valores, nos termos dos art. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; 4) diferentemente do que sustenta o despacho decisório, em relação a todo o produto imune (não só aquele destinado à exportação), o contribuinte tem direito à manutenção e à utilização dos créditos de IPI incidentes sobre insumos utilizados em sua fabricação; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 5) a motivação maior para o indeferimento e a não-homologação do pleito da suplicante foi o ADI nº 5, de 2006, que modificou provimentos de hierarquia superior, no caso, a Lei nº 9.779, de 1999, instituidora do incentivo fiscal em discussão, e o Decreto nº 4.544, de 2002, em especial o art. 195, §2º, que regulamentou, juntamente com o art. 4º da IN SRF nº 332, de 1999, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 3) seja reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito de IPI, com o conseqüente deferimento do Pedido de Ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. É o relatório. Os argumentos aduzidos pela interessada, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a mesma, como já dito, indeferido a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. 1. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999, regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se tornam imunes nos termos do inciso III, §3º, do art. 153 da Constituição Federal. Incluir a imunidade dos livros, jornais e periódicos no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é legitimar a invasão da reserva legal, é inadmitir a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. 2. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI, de 1998. Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada Cientificada da referida decisão em 13/05/2009 (fls. 130), a interessada, em 03/06/2009 (fls. 134), apresentou o recurso voluntário de fls. 134/148, onde se insurge contra a decisão a quo com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito à manutenção e à utilização do crédito do IPI, com o consequente deferimento do seu pedido de ressarcimento e a homologação de sua Declaração de Compensação. Em 04/03/2010, a interessada, através da petição de fls. 162/165, formaliza aditamento ao recurso voluntário acima referenciado, onde aduz que a decisão de primeira instância fora proferida considerando a premissa de que a totalidade dos insumos tributáveis objeto do pedido de ressarcimento/compensação consistia de papel empregado na industrialização de produtos imunes (livros, jornais e revistas), o que impossibilitaria o aproveitamento dos citados créditos. No entanto, ressalta que, depois de rever os lançamentos efetuados em sua escrita fiscal, constatou que parte do papel Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.000144/2005-06 Acórdão n.º 3802-00.297 S3-TE02 Fl. 245 5 que gerou o saldo credor do 3° Trimestre de 2004, ingressou no seu estabelecimento ao amparo das notas fiscais cujas cópias seguem em anexo (doc. 2) e foi, na verdade, empregada na industrialização de produtos tributados à aliquota zero (encartes, catálogos, "folders" e outros impressos personalizados classificados na posição 49.11 da Tabela aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, em vigor na época), estando, portanto, plenamente assegurado o direito à fruição dos créditos que lhes correspondiam, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 [...] Assevera que a emissão dos documentos fiscais com destaque do IPI seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por ser imune do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para aquelas finalidades, sairiam do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Às fls. 203 e seguintes são acostadas planilhas, cópias de notas fiscais e demais documentos referenciados no aditamento à petição de recurso voluntário apresentada pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Preliminarmente O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. No entanto, em relação ao aditamento ao recurso voluntário apresentado pela reclamante, há que se fazer algumas considerações de natureza preliminar. É verdade que, a teor do disposto nos artigos 15, caput, e 16, § 4º, da norma que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF (Decreto n o 70.235/72), as provas do interessado deverão ser apresentadas no momento da impugnação sob pena de preclusão desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nas alíneas “a” a “c” do mencionado § 4º (através de petição devidamente fundamentada – § 5º do mesmo artigo), quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo. O caso presente, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se admite a apresentação ulterior da prova por parte da interessada, o que, a rigor, redundaria na preclusão da matéria não suscitada no seu devido tempo. Contudo, a tendência moderna é a de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no PAF, e isso diante do princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais participativo e mais orientado a um escopo social. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 Tal inclinação doutrinária e jurisprudencial, inclusive, foi retratada na Lei n o 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º, inciso III, que permite a juntada de documentos e a formulação de alegações pelo interessado, a qualquer tempo. Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. No caso presente, a reclamante traz planilhas e cópias de notas fiscais de aquisição de papel que, para ela, legitimariam a escrituração e o aproveitamento dos créditos do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei n o 9.779/99, uma vez que tal insumo, alega, não teria sido destinado à impressão de livros, jornais e revistas, mas, sim, para a produção de mercadorias tributadas à alíquota zero (encartes, catálogos, folders, etc.). Procura comprovar o alegado colacionando notas fiscais onde o valor do IPI está destacado, fato que, para a recorrente, seria suficiente para comprovar que esses insumos não teriam sido aplicados na industrialização de produtos imunes, já que o papel destinado à produção de livros, jornais e revistas, por gozar da imunidade do IPI, quando adquiridos por estabelecimento gráfico para tais finalidades, sairia do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. No entanto, procurando conciliar os valores e os princípios que norteiam o PAF, como já asseverado, entendo que, na atual fase do processo, não merecem ser acolhidos os argumentos só agora são trazidos pela recorrente. Com efeito, tanto a decisão da unidade preparadora como da instância recorrida se fundaram em detalhado procedimento de apuração dos créditos do IPI que, depois do exame de farta documentação apresentada pela recorrente, culminou no relatório de fls. 63/64, onde, importante ressaltar, está consignado que “[...]os insumos correspondentes foram aplicados na industrialização de produtos constitucionalmente imunes - livros e revistas” (conf. fls. 63) (grifei). Os créditos decorrentes da aquisição dos insumos e escriturados pela reclamante foram conferidos e contabilmente chancelados pela fiscalização, não tendo a interessada, desde aquele momento – setembro de 2006 – apresentado qualquer oposição ao disposto no trabalho realizado pela fiscalização. Ademais, a intempestiva apresentação dos argumentos em questão impossibilita, até mesmo, a realização de auditoria destinada a verificar se os insumos cujos créditos a interessada alega fazer jus foram realmente utilizados na industrialização de produtos que, conforme aduzido, teriam sido tributados à alíquota zero. Vale lembrar também que mesmo o papel destinado à industrialização de livros, jornais e revistas pela interessada não impediu que a mesma contabilizasse o correspondente crédito do IPI na aquisição do citado insumo. Tal fato fragiliza, demasiadamente, seu argumento de que as aquisições para tal fim teriam ensejado a saída do papel do fornecedor sem o lançamento do aludido imposto. Portanto, muito embora, pessoalmente, procure dar ao processo um viés menos formalista e mais orientado pela busca da verdade material, tenho que, no caso presente, não se pode conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo, até porque tal acolhimento, por não prescindir de diligência, redundaria em indiscutível tumulto processual dado o grande lapso de tempo transcorrido entre a inovação Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.000144/2005-06 Acórdão n.º 3802-00.297 S3-TE02 Fl. 246 7 argumentativa e a auditoria fiscal conduzida nos livros e documentos da interessada, sem falar na falta de verossimilhança nas novas questões aduzidas, conforme comentado acima. Logo, diante das razões acima apresentadas, não conheço dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada. Mérito Conforme relatado, e considerando as ressalvas feitas em sede de preliminar, vê-se que a questão envolve discussão sobre a existência ou não de direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos imunes, no caso, livros, jornais e revistas. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19/01/99 (antiga MP nº 1.788/98), as hipóteses de ressarcimento relacionadas ao IPI abrangiam apenas o aproveitamento dos créditos presumidos do referido imposto a título de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, assim como aqueles decorrentes de estímulos fiscais inerentes ao tributo em questão, além da dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados. No entanto, com a publicação da Lei nº 9.779/99, as hipóteses de utilização dos créditos do IPI passaram a ser bem mais abrangentes, admitindo, conforme preceitua o texto legal, o aproveitamento dos saldos credores do imposto nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos ou tributados à alíquota zero, conforme redação de seu artigo 11, abaixo reproduzido: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O ressarcimento em tela foi objeto da Instrução Normativa SRF n o 33, 04/03/1999, cujo artigo 4 o , segundo alega a suplicante, teria estendido o âmbito de gozo do ressarcimento objeto do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, além do IPI incidente sobre os insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, também à industrialização de mercadorias imunes. Essa celeuma já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo insigne conselheiro Antonio Bezerra Neto quando do julgamento do processo n o 10875.005079/2002-08 (acórdão n o 203-11205, proferido em 22/08/2006), cujas razões de decidir adoto também para o caso presente, dada a identidade da matéria ali tratada com a ora em discussão: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4o da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir a expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.000144/2005-06 Acórdão n.º 3802-00.297 S3-TE02 Fl. 247 9 os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3o do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. (.......) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1 : Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (........) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) 1 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não- cumulatividade está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados isentos ou tributados à alhíquota zero. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Em sintonia com a exegese acima colacionada, o seguinte julgado do Tribunal regional federal da 3 a Região: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL IMUNE - CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A não-cumulatividade é característica do IPI que visa assegurar o recolhimento aos cofres públicos do valor apurado pela alíquota incidente sobre o produto final, evitando a incidência de tributo sobre tributo, que ocorreria "em cascata" se o valor pago em cada etapa se agregasse ao produto e passasse a integrar a base de cálculo nas etapas subseqüentes. 2. Visando atender a não-cumulatividade, adota-se o sistema do crédito físico fazendo-se a compensação do montante devido em cada operação com o montante que foi pago na operação anterior, razão pela qual o aproveitamento do crédito somente pode ocorrer quando há pagamento do tributo na saída da mercadoria. 3. Caso não exista pagamento a ser feito nesta etapa do processo produtivo, nada há a compensar. O montante que já foi recolhido na operação anterior passa a integrar o preço do produto e será suportado pelo consumidor final. 4. Para a compensação, essencial a verificação do ônus tributário, razão pela qual inviável nos casos de não- incidência, alíquota zero isenção ou imunidade dos produtos, quando não há representação econômica do IPI. 5. No tocante aos produtos imunes e não-tributados, não há previsão legal quanto à possibilidade de Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 18471.000144/2005-06 Acórdão n.º 3802-00.297 S3-TE02 Fl. 248 11 ressarcimento e compensação. Na verdade, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a Lei nº 9.779/99 previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escritural). 6. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Quarta Turma. Apelação em Mandado de Segurança n o 233851. Relator Juiz Miguel Di Pierro. Data da decisão: 22/07/2010. Publicada em 09/09/2010 – DJ p. 762) (grifo nosso) Vale destacar que, no atual Regulamento do IPI – Decreto n o 7.212, de 15/06/2010 – a necessidade de anulação do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não-tributados – como livros, jornais e periódicos – está prevista em seu artigo 254, inciso I, alínea “a”, tendo o mesmo, como fundamento legal, o artigo 25, § 3 o , da Lei n o 4.502/64. Releva mencionar, ainda, que a necessidade de anulação do crédito, em tais casos, aplica-se, inclusive, se os produtos forem destinados ao exterior, conforme § 2 o do reportado artigo 254 do atual Regulamento do IPI, regra a qual é repetição do disposto no Regulamento do IPI de 2002 – § 2 o do artigo 193 do Decreto n o 4.544, de 26/12/2002. Ou seja, mesmo diante da possibilidade geral de creditamento do IPI relativamente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas (artigo 5 o do Decreto- Lei n o 491/69, e artigo 1 o , inciso II, da Lei n o 8.402/92) – exportações que, por sinal, gozam da imunidade prevista no artigo 153, § 3 o , da Constituição Federal – tal incentivo não se aplica quando a industrialização e a exportação se referir a produtos não-tributados, cuja escrituração de créditos não é nem sequer admitida pelo Regulamento do IPI e legislação em que o mesmo se funda, conforme demonstrado. Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para não conhecer dos novos argumentos trazidos no aditamento ao recurso apresentado pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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4840346 #
Numero do processo: 35411.000563/2005-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES NOCIVOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. No caso, o recorrente resumiu-se a contestar a isenção/imunidade da FUMES e o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos crédito objeto desta NFLD. A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n°8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Manha, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Marília e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.169
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:54:45Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:54:46Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:54:46Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:54:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:54:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:54:45Z; created: 2009-07-31T13:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-31T13:54:45Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:54:45Z | Conteúdo => • --20.14152/RMErdoSmnotac;Wiatry,Ani-L CC'02/C06 .0:4 at. fanam a , oto Fls. 213 'Na"--ti,"1:•;:":"‘-1.'; MINISTÉRIO DA FrEs21AlattirfiraPee 7t516i88.3 454itn wr)-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35411.000563/2005-63 Recurso n° 141.293 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPECIAL Acórdão n° 206-01.169 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE • LANÇAMENTO DE DÉBITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES NOCIVOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. NO caso, o recorrente resumiu-se a contestar a isenção/imunidade da FUMES e o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos crédito objeto desta NFLD. A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n°8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Manha, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Marilia e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência, pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Recurso Voluntário Negado. Ai9p, . , DProcesso n°35411.000563/2005-63 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.169 coriFERE0,, EuasIli a, — c' A" or • ,5 oãtGINAB- tz, -Jay Fls. 214 --- Fátima Feffelfa Cervo In" de M3tr. SiaPe 75168 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4" Câmara de Julgamento do CRPS; II) em rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente „ ‘L-A-INTE-CRSTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35411.000563/2005-63 CCO2/036 Acórdão n.°206-01.169 Fls. 215 0014Fegerc-osennowoRtGirat- arasnia. Relatório Mana ete mFaattirm. sia aFpe ert,g6 ala a h Decisão proferida pela 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, conheceu do recurso para anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD pela falta de cobertura de MPF quando da ciência do contribuinte. Os autos são encaminhados a este 2° Conselho de Contribuintes, por meio de pedido de revisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, fls. 180 a 193, com vistas a obter a revisão do acórdão proferido, com base nos seguintes argumentos: Houve violação a literal disposição do Decreto n° 3.969/2001, visto que o acórdão n° 2176/2005, confunde o ato administrativo do procedimento de fiscalizar regulado no instrumento Mandado de Procedimento Fiscal - MPF com o ato administrativo do procedimento de lançamento no documento de constituição do crédito (NFLD e AI), contrariando, assim, disposição de lei e Decreto, bem como o principio jurídico fixado por meio de Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Sr. Ministro. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, sendo que o art. 16, do Decreto n° 3969/2001, trata da prorrogação do procedimento fiscal por meio do MPF complementar, mas tão somente para conclusão do procedimento fiscal, e não para cientificação do sujeito passivo. • Observa-se que nem a lei, nem o Decreto n° 3969/2001, determinam seja dada a cientificação da notificação do débito no prazo de vigência do MPF e conforme disposto no art. 22, da Lei tf 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir." Assim, se não há lei que determine seja a cientificação do processo de constituição do crédito NFLD e AI concomitante ou dentro do prazo fixado no MPF, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pode-se observar que a IN n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF, bem como sobre a cientificação do sujeito passivo em relação a NFLD e AI, conforme segue: "A ri. 589. O MPF se extingue: 1 — pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (..) Art. 594. O termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF é emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. (.) Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma:' 1— pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante assinatura do representante legal ou do mandatário; 3 -amara . . 2CECTPAP -Np C ataiGIND"• ' Processo n° 35411.000563/2005-63 CONFERE C° CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.169 fala_ Fls. 216jOr anpai,919 mede de mFeattirmsaiaPpe errítscaia.9:3 Ii — por via postal ou por qualquer poutro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo, ou — por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. (..) §3 0 Na hipótese do inciso II do capuz, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, 15 dias após a data da expedição da intimação. §4° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do capta não estão sujeitos a ordem de preferência. (..)" Resta claro, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento. O manual do contencioso, aprovado pela 01 n° 04 de 25/03/2004, dispõe na letra "e' do item 9.5.5 — VICIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF: "O MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/2001 enumere a expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MI'?, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou . dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou Al pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado o lançamento." Que o entendimento demonstrado por meio do acórdão proferido no processo em questão, inviabilizaria se não todos, boa parte, dos lançamentos, visto que inviabilizaria a cientificação por via postal ou por edital, vez que a cientificação nesses casos, sempre ocorreria depois da extinção do MPF, uma vez que a emissão do TEAF (que constitui relatório integrante e necessário a autuação) extinguiria o MPF pelo posicionamento adotado no acórdão. Não existiria na legislação qualquer dispositivo que determina a validade da ciência apenas dentro do prazo de cobertura do MPF, não sendo cabivel, dessa forma, anular o procedimento por vicio formal. Não houve qualquer prejuízo ao contribuinte, haja vista ter sido cientificado tanto do inicio como do fim do procedimento, que resultou da lavratura da NFLD, tanto que apresentou defesa, e posteriormente o seu recurso dentro dos respectivos prazos, não havendo, portanto qualquer nulidade. 141. 4 ra-...anal AL 2•B CCI Ni o 0R§GiN • Processo n° 35411.000563/2005-63CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.169 Fls. 217GEtisigleliartf Mana de mFaatturm. salaFpeff enaffidties arv) O MPF regula apenas relação entre as partes, fisco e contribuinte sob ação fiscal, sendo que as formalidades foram instituídas no interesse das partes, ao contrário da NFLD/AI que sustentam interesse público maior de caráter social.Assim, irregularidades, incorreções e omissões no MPF, devem ser sanadas, se e quando resultar em comprovado prejuízo para o contribuinte, caso contrário deve ser convalidado. No mesmo sentido, relaciona diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, onde firmou-se o entendimento de que falhas no MPF não maculam o lançamento. O decisório fere também o chamado principio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais o princípio da finalidade da lei e do prejuízo. Ademais, o acórdão viola também parecer da Consultoria Jurídica do MPS, que possui força vinculante no âmbito do CRPS, segundo ao art. 69 do Regimento Interno. Neste sentido, o Parecer MPS CJ n° 3014/2003, abraçou a tese de que "9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do prejuízo para a defesa, bem assim, sua influência na apuração da verdade substancial e seus reflexos na decisão da causa (...)." Requer seja revisto o Acórdão que gerou a nulidade do procedimento por falta de cobertura, conhecendo do recurso do recorrente para no mérito negar-lhe provimento. Cientificada do pedido de revisão, a autuada apresentou contra-razões, onde alega em síntese: Pretende o Instituto revisão sob o argumento de não observância das disposições legais por parte da fiscalização, não teria nenhuma conseqüência , muito menos nulificaria a autuação, sem nenhuma razão. O INSS não traz fatos novos ou fundamentos novos a ensejar a pretendida revisão, insistindo apenas que não estaria vinculado ou obrigado a observar os prazos fixados em lei para o seu proceder. Nestas condições é claro que não poderá ser conhecido o pedido de revisão, tendo lugar apenas quando surgem fatos novos e serem submetidos a apreciação da Augusta Câmara. Inegavelmente, a fiscalização do sujeito passivo, mediante prévia expedição no MPF, com os requisitos retro enumerados, torna transparente a ação do fisco, ao mesmo tempo que confere segurança jurídica ao fiscalizado. Concorre para combater os atos de corrupção ativa e passiva em matéria de fiscalização, à medida que não mais ocorrerá visitas do agente fiscal ao seu exclusivo critério, nem mesmo poderá investigar matérias estranhas ao Interesse da Administração. Tendo o MPF tornado-se juridicamente imprescindível à validade de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições pela SRF, a sua falta importa nulidade do lançamento. Tais componentes constituem infra estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. • . , ..31NAL Processo n°35411.000563/2005-63 CONFERE COO, CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.169 a n13:Á Fls. 218aralha c-tu Maria sle Fatiala Frf Man'. SiaPe 751b00 A inobservância dos atos preparatórios ou sua realização em desconformidade com a norma que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trate de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato administrativo principal. Havendo forma prescrita em lei, obriga-se o agente a observá-la, sob penas de nulidade do ato. Por tais razões e reiterando todas as manifestações anteriores, roga seja negada a revisão pretendida. É o relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. Destaca-se, porém, que a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vício insanável, nestas palavras: "Art. 60. As Cámaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; g>6 . , -.... - - it 1 6 -CP A F• . • Processo n°35411.000563/2005-63 CONFERE 9n 6;41111;8111.4"1"- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.169 #Br3Silia, Fls. 219ISL._ hilIV — a fundamentação de voto decisiv o0 li OMP!ttri de 11)C1 e: r ;7 Id5relatei3nCc incompatívelivel com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões. § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. 5 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9°0 não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão frito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento." , Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso 1 do art. 60 da Portaria n° 88/2004, descrita acima. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objeto do pedido de revisão viola o Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Ape s 7 (77 -- .abata " Sean" CraiGINAL• • 20 _ mi Processo n° 35411.000563/2005-63 Co c o réFERE CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.169 222_, -X--; ),,jFls. 220 Min mFastviliraeff,15(91 6.83. Cana" a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria n° 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria n° 88/2004, por meio do Enunciado n° 25/2006, transcrito a seguir: "Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento." Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso a 4' Cal, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 27/09/2003. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 05/09/2003, tendo o TEAF sido emitido em 26/09/2003, fls. 01 e 47 (plano da existência). A cientificação ocorreu pessoalmente em 30/09/2003, fl. 01 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Ressalte-se que entendo não se tratar de mera rediscussão da matéria, tampouco de retroação da norma, mas de reforma da decisão (acórdão) proferida equivocadamente pela 4' Cal, vez que a referida decisão não observou o disposto no art. 16 do Decreto n° 3.969/2001. Portanto, em manifestando o voto no sentido de acatar o pedido revisional, passo ao mérito, analisando as razões recursais trazidas pelo contribuinte quando da interposição do recurso a este conselho. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa em relação as contribuições adicionais para a oe's • Processo n°35411.000563/2005-63 CCO21C06 ' Acórdão n.° 206-01.169 croniCFGE/RMErF0nF -Sivenota6warittolL Bras Ma, / Fls. 221 mire o Fatima erreirakat erva' o Wilnteiape 751 683 aposentadoria especial, incidentes sobre a remuneração do trabalhador expostos aos agentes nocivos. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 84 a 92. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 136 a 149. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 153 a 165, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Ilegitimidade passiva da recorrente, visto que não possui nenhum servidor. Com efeito, a provisão de cargos depende exclusivamente de lei estadual, situação que não ocorreu até a presente data.. 1 Indevido o lançamento contra a recorrente, visto que não pode ser responsabilizada pelos funcionários da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marilia, entidade jurídica absolutamente distinta da recorrente, Autônoma, própria e que não se confunde com a Autarquia. A Fundação em questão encontra-se ISENTA ou IMUNE, dos recolhimentos pretendidos, por força de expressas disposições legais, daí a pretensão da Fiscalização de, por não sendo devidos pela Fundação pretender sejam devidos por alguém, no caso a Autarquia Faculdade de Medicina de Manha. No que concerne à isenção da Fundação destaca: • A FUMES foi criada pela Lei Municipal n° 1371/66, vindo a ser declarada de utilidade Pública em 1968, sendo que neste mesmo ano requereu seu competente registro no Conselho Nacional de Serviços Social, na forma do Decreto n° 1117/62. Em 1977, o Decreto n° 1572, revogou a Lei n° 3577/59, estabelecendo determinadas condições para que as instituições continuassem a gozar da isenção fiscal. A FUMES cumprindo os requisitos , obteve o Certificado de Filantropia e a declaração de Utilidade Pública. Pretendeu o Instituto que a FUMES não faria jus a isenção, sob a alegação de que o Certificado de Filantropia só foi emitido em 1983, enquanto a Declaração era de 1981. O requerimento foi formulado atempadamente, obtendo então a Declaração, portanto se ocorreu atraso na expedição, tal fato nada altera, pois o dispositivo é claro: tenha requerido ou venha a requerer o reconhecimento de Utilidade Pública Federal. Ainda que assim não fosse, ainda que não houvesse a FUMES tomado a providência, ainda que não houvesse requerido sei reconhecimento, fato é desde 1968, a fundação possui Declaração Municipal de Utilidade Pública. Destaca-se que, muito antes da exigência prevista no Decreto Lei n° 1577/77, já se encontrava a FUMES devidamente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social. Contudo, com a edição desse diploma, de sorte a manter-se isenta, também cumpriu a exigência no tocante ao Certificado. - snti cyt;av;4°A,_2' CC4MFProcesso n 35411.000553/2005-63 coNFER Er O O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.169 kek t—) Fls 222israelita. FIO " Mero a ff Mima F reei a •e atua %%V. gins 151683 Ocorreu que por questões internas daquele conselho, O certificado somente foi expedido em 21/06/1983, porém como nele expresso, com validade a partir de 07/06/1977. Ou seja, nada mais fez o Conselho do que ratificar o reconhecimento. E não se perca que o Instituto, inclusive na NFLD em questão, reconheceu, enfim não questionou estar a FUMES isenta dos recolhimentos, desde a sua criação. Ora se compete ao Conselho tal certificado para fins de isenção, por força de expressa disposição legal, é evidente que não pode o INSS imiscuir-se na competência alheia c negar validade a ato de outra pasta, negar vigência à lei. A FUMES é a única instituição médico hospitalar a prestar serviços gratuitos em toda a região. Ademais, com o advento da Lei n° 8212/91, em seu art. 55 que abrigou expressamente a hipótese vertente, todos os requisitos por ele exigidos estão fielmente presentes como se comprova com a própria documentação atrelada a NFLD. Por força do disposto no art. 206 do Decreto n° 3048/99, encontra-se, também isenta do recolhimento pretendido. Outro fundamento para inexistência de débitos diz respeito ao art. 4° da Lei n" 9429/96, onde encontram-se extintos todos os débitos da natureza daquele objeto do procedimento de cobrança, com relação às entidades do caráter de Fundação. Outro argumento para corroborar é a reunião realizada pelo plenário do CNAS, baixou resolução considerando entidade beneficente de assistência social, e dai isenta do recolhimento aquelas que tenham percentual de atendimento na área de saúde, decorrente de convênio firmado com o SUS igual ou superior a 60% do total de sua capacidade instalada. Neste ponto, também a FUMES cumpriu o requisito, visto que 95% de sua capacidade hospitalar é destinada a convênio. Pretende a fiscalização, por encontrar-se a FUMES isenta, transferir para terceiro, no caso a recorrente, débito existente. Destaca, ainda, que ainda que fosse a recorrente responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários da fundação, procede o recurso em questão, • visto que estando a FUMES isenta e imune desses recolhimentos, não estando ela obrigada, da mesma forma, não estará a recorrente.1 Reconhecido administrativamente pelo INSS não serem devidos recolhimentos, evidente que não houve transferência de nenhuma obrigação para que a executa, pois só se transfere obrigação existente, não inexistente. Requer seja acolhido o presente recurso, para fins de arquivamento da NFLD. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária, apresenta contra-razões destacando que a peça recursal não traz qualquer fato novo que pudesse ensejar a reforma da decisão. „ . • Processo n° 35411.000563/2005-63 CCINIF -GONFEREROM ,0 ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.” 206-01.169 Fls. 223 larasilia, -a),(aj p 'C -O Marta ise Fátima Ferreira de Carvalho matt Slape 751683 Trazido todo o histórico acerca do recurso interposto, cabe-nos primeiramente julgar as preliminares suscitadas. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, quanto a preliminar de que ilegítimo o recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Conforme descrito no relatório fiscal a autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA — FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3° da referida Lei assim está prescrito: "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Manha, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Marina e os estabelecimentos a ele vinculados, até então mantidos pela FUMES, passam a ser mantidos pela FAMEMA, como órgão complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. No art. 60, ainda da mesma lei, resta descrita a autonomia da autarquia em relação a gestão administrativa, financeira e patrimonial, exercendo suas competências nos assuntos inerentes ao pessoal, organização de serviços e controle interno, bem como, elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar contratos e convênios. Institui em seu art. 13 o Quadro de Pessoal Permanente e em Comissão, fixados em lei, com acesso mediante concurso público. Revogou a Lei Estadual n° 9236/66, que havia criado a Faculdade de Medicina de Manha, até então mantida pela FUMES. Conforme descrito nas disposições transitórias o pessoal docente, técnico e administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordância do Município e da própria fundação a prestar serviços a FAMEMA, mantido o regime jurídico e os direitos até então assegurados. Descreve ainda, que os ditos servidores da FUMES, ao final de 60 dias, poderiam optar por permanecer na FAMEMA, mediante concurso público. E enquanto não estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela CLT. Tais questões são ratificadas pelo Decreto n° 39.877/94, fls. 30, que regulamenta a Lei n° 8.898/94, em especial o § 1° e 2° que dispõem que a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público. II — - CCOMF• • - Sexta C:n .___N-AL Processo n° 35411.000563/2005-63 c opageRE com o onitil CCOVC06 ' Acórdão n.° 206-01.169 / Qtqs x _)afaxina.-- wfmt" As 224 ~ele Palme F ra de 'Carvalho 6~6751683 Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Manilha da Secretaria de Estado da Saúde, que até então era administrado pela FUMES por força do convênio, e em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisas e assistência. O mesmo decreto estabelece que o prédio e equipamentos do Hospital das Clínicas de Manha, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida pela FUMES, pertence à Secretaria de Saúde do Estado, que autoriza a cessão de uso das instalações À autarquia especial FAMEMA. Dessa forma, a partir da Lei n° 8.898/1994, que cstadualizou a Faculdade de Medicina de Manha, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial — FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência. A mesma lei ainda destaca que a FAMEMA, mediante convênio firmado, passou a exercer as atividades de assistência à saúde (médico hospitalar) no Hospital das Clinicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado à autarquia. Da análise preliminar, poder-se-ia inferir que a FUMES continuou a exercer a administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada, porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido: A FAMEMA se responsabiliza pelo pagamento do pessoal da FUMES colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os vencimentos e vantagens e repassando à FUNDAÇÂO os valores correspondentes aos encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores. A FUMES recolherá os encargos sociais correspondentes à FOPAG de acordo com as normas trabalhistas e previdenciárias. A FUMES poderá contratar funcionários mediante realização de concurso público, e colocá-los à disposição da FAMEMA, que arcará com a responsabilidade pelos salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento. Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia. Ou seja, a autarquia era efetivamente responsável pelo recolhimento dos encargos sociais. Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES. Neste raciocínio, os funcionários submetidos a atividades prejudiciais não estavam subordinados a FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de serviços médico hospitalares. Acey 12 _ . . - —2 n CORAIF - Sexta Cs Processo n°35411.000563/2005-63 CCO2/C06CONFERE O ORIGINAL Acórdão C206-01.169 Brasilla. XP Fls. 225 Maria ale Fatima Ferreira de Carvalho Matr. Siape 751683 Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Mesmo se considerarmos que parte dos contratados da FAMEMA, anteriormente prestavam serviços a FUMES, o princípio da primazia da realizada determina que a partir do momento que passaram a prestar serviços a auatrquia. Passou a este órgão a responsabilidade sob os mesmos. Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo que esta deve arcar com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Portanto, com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser imprópria a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD„ intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a emissão do TEAF, apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. , A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. I° i da Lei n° 11.098/2005: "Art. I o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, i fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas 1 nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as dentais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do iÓ,, 13 2" CCNIF - Senas i..amaraProcesso e 35411.000563/2005-63 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.169 Brasília ,21) / (--k Fls. 226r) Maria de Fátima Ferrara d Cama ri Metr. Siape 751683 fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importãncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa em relação as contribuições adicionais para a aposentadoria especial, incidentes sobre a remuneração do trabalhador expostos aos agentes nocivos. • Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.I5.Considera-se: - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, a autarquia especial — FAMEMA é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Apesar de descritos diversos argumentos, o recorrente resumiu-se a contestar a isenção/imunidade da FUMES e o fato de a FAMEMA, não ser a responsável pelos crédito objeto desta NFLD. Dessa forma, como a única matéria devolvida a este colegiado foi a referente a discussão da sujeição passiva da FAMEMA, atendo-me apenas ao argumentos suscitados e já apreciados em sede de preliminar. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 14 Processo n° 35411.000563/2005-63 W!MF - Sexta Camara Acórdão n.° 206-01.169 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/026 araSilia, 210 / AO, , Fls. 227 r Maria de Fátima Fèrelf3 de Carva o Metr. Siape 751683 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO, para anular o Acórdão n° 2176/2005, e em substituição voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA I5 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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9877363 #
Numero do processo: 10820.721169/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-007.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 7/11, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2009. Foi exigido o valor de R$ 19.153,66. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 1.795,79. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 11 69 /2 01 2- 49 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.505 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721169/2012-49 O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 9.659,91. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 51. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 54.939,44, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.648,18. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 04821369877 54.939,44 0,00 54.939,44 1.648,18 0,00 1.648,18 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 10/07/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 18/07/2012, fl 50. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/6 em 27/07/2012, alegando, em síntese: · O impugnante requereu pensão por morte do INSS judicialmente . O Judiciário reconheceu o direito do impugnante efetuando o pagamento de forma acumulada. · Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada. · Cita o Ato Declaratório nº 1, de 27.03.09, editado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com fundamento no PARECER PGFN/CRJ 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009. · Cita a jurisprudência. OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 16/46, para comprovar suas alegações. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JURISPRUDÊNCIA. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.505 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721169/2012-49 As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.505 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721169/2012-49 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 54.939,44, recebido de pessoa jurídica. Mantido o lançamento pela DRJ. Às e-fls. 93 e seguintes há decisões proferidas no curso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida pelo contribuinte face à União Federal. Desta forma, o presente processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.505 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721169/2012-49 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Por todo exposto, não conheço do Recurso Voluntário pela concomitância de instâncias. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 189DF CARF MF Original

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4620991 #
Numero do processo: 19647.011400/2006-77
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza hipótese de receita omitida a divergência entre os valores informados na DAS e aqueles lançados nos livros fiscais. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Não se trata de mera declaração inexata, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%, a informação constante na DAS de valores "zerados" de faturamento mensal, como se pessoa jurídica estivesse inativa, quando a recorrente estava operando e apurando receitas normalmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10730.723916/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 16 /2 01 1- 10 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723916/2011-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900962/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.
Numero da decisão: 3301-012.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.

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nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.194, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10882.900964/2019-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 62 /2 01 9- 54 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A empresa Recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS. Foram lavrados autos de infração de PIS/COFINS referentes à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo das contribuições, o qual com a devida clareza e coesão, no Termo de Verificação Fiscal PIS/COFINS, do qual valho-me dos principais trechos para narrar os fatos: Em Relação ao PIS/COFINS, o objetivo deste Procedimento Fiscal foi a análise dos Créditos apurados pelo contribuinte decorrentes da não–cumulatividade no ano- calendário de 2014. (...) 21- Depreende-se da análise do contrato social que a atuação da empresa está concentrada principalmente no segmento de Comércio atacadista de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal. 22- Em consonância, a empresa informou na EFD-Contribuição do ano-calendário de 2014 apenas receitas de revenda de mercadorias, sob os códigos de situação tributária: a- CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica; SP OSASCO DRF Fl. 85 b- CST 04 – Operação Tributável Monofásica – Revenda a alíquota zero; c- CST 06- Operação Tributável a Alíquota zero. (...) 2- INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO (...) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 2.2 – SERVIÇOS USADOS COMO INSUMOS (...) 33- Como se verifica da redação de tais dispositivos legais, o crédito de Serviços Usados como Insumos pode ser apurado quando tais serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, de maneira a excluir dessa possibilidade de creditamento, serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações Comerciais ou nos setores administrativos das empresas. (...) 2.3- ARMAZENAGEM E FRETES 2.3.1- ARMAZENAGEM E FRETES INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO A100 42- Foi verificado que os créditos apurados sob o título de Armazenagem de mercadorias e Frete na operação de venda foram informados na EFD-Contribuição da empresa nos registros A100 e D100, e em ambos os registros foi informado o Código de Situação Tributária CST 53, ou seja, considerados pela empresa como créditos comuns à Receita tanto tributada quanto não tributada. (...) 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: (...) 2.3.2– CRÉDITOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES VINCULADOS AO CST 04 (MONOFÁSICO – REVENDA A ALÍQUOTA ZERO) (...) 63- No que diz respeito ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, verifica-se que as referidas Despesas informadas na EFD-Contribuição nos registros A100 e D100 foram Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 segregadas entre o Valor Tributado no Mercado Interno e Valor Não Tributado no Mercado Interno, nos registros M100 (PIS) e M500 (COFINS) da EFD. 64- Com base nos dados trazidos pela EFD—Contribuição, mais de 92% dos bens comercializados pela empresa referem-se a produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000), enquadrados no CST 04. Além dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a empresa comercializou também produtos sujeitos a alíquota básica, bem como, sujeitos a alíquota zero na revenda – CST 06, representando, neste último caso, próximo de 1,5% das vendas. 65- Ocorre que as despesas de fretes referentes a produtos monofásicos (CST 04), não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos e consequentemente, não podem gerar créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno, de maneira a permitir que o sujeito passivo possa deduzir na apuração do PIS/COFINS devido e na impossibilidade de deduzir, possa utilizá-lo através de pedido de ressarcimento ou compensação. (...) 69- Conclusão clara da análise dos dispositivos legais citados: a partir do inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, os créditos permitidos de fretes nas operações de revenda dos produtos são aqueles relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada como excepcionados literalmente pela alínea b do inciso I do artigo 3º. DA CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS EFETUADAS A partir das glosas efetuadas pela fiscalização houve a consolidação dos glosados, bem como, em face das irregularidades alegadas pela fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração da Contribuição para o COFINS referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição; Por decorrência, procedeu-se a glosa dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento nº 25238.88829.080616.1.5.19-6502, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 18879.85411.080616.1.5.19-4399, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375 e 05763.52500.080616.1.5.18-7012. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação administrativa perante a DRJ, na qual, em breve síntese, alegava que:  A Recorrente dedica-se ao segmento do comércio atacadista- distribuidor de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal, com diversos centros de distribuição. Argumenta que o reconhecimento do insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem ou serviço à atividade do contribuinte. De acordo com o atual posicionamento do STJ são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade. A partir do julgado do STJ, deve-se analisar se cada bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou relevante à atividade fim, independentemente do setor, para que possa ser considerado insumo. Em momento algum determinou o STJ que empresas puramente comerciais não têm direito a creditamento de insumos. Muito ao contrário, conforme se depreende das decisões colacionadas acima em que o STJ determinou a análise da caracterização de diversos itens como insumos para empresas comerciais, para tanto aduz que: Referente aos Serviços de Terceiros considerados como Insumos - Instalação/manutenção de bens móveis, a Impugnante alegou que comercializa diversos tipos de produtos, assim seus centros de distribuição são totalmente automatizados com máquinas e equipamentos, responsáveis pelo processo de recebimento, separação e faturamento dos produtos comercializados. Por se tratar de máquinas e equipamentos automatizados, para que se mantenha o mesmo padrão de eficiência, produtividade e qualidade das suas atividades, as edificações necessitam de benfeitorias constantes, bem como de serviços vinculados à sua manutenção, como a instalação das máquinas, lubrificação, manutenções periódicas exigidas por contrato, dentre outros. Dessa forma, seria notório que as despesas com serviços de instalação e manutenção das máquinas e equipamentos são totalmente relevantes e importantes no desempenho de suas atividades, já que, sem tais dispêndios, a distribuição seria muito mais morosa, prejudicando toda a cadeia de comércio e até mesmo a qualidade e o vencimento de alguns produtos. Independentemente da atuação no ramo comercial, a realização de benfeitorias bem como a contratação de serviços de instalação e manutenção de seus maquinários e equipamentos são relevantes e imprescindíveis para sua atividade de distribuição, pois, sem eles, haveria perda de eficiência e da qualidade dos produtos comercializados. A Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 glosa dos serviços de instalação e manutenção de bens móveis deve ser afastada, com base no entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR.  O faturamento dos produtos envolve o processamento (emissão, impressão e cópias xerográficas) de cerca da 1,5 milhão de documentos fiscais mensais relativos a 46,2 milhões de unidades por mês, sendo necessário um grande volume de materiais e insumos. Desta forma, a contratação de serviços de processamento de documentos, como cópias xerográficas, é imprescindível para que seja possível faturar e transportar todos os seus produtos. Sem a contratação de empresas especializadas em processamento de documentos, a emissão de faturas seria um processo lento e prejudicaria a distribuição dos produtos.  A Impugnante possui dispêndios referentes a serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial dos produtos comercializados, desde o centro de distribuição até seus clientes, visando a segurança dos funcionários que os transportam e a entrega dos produtos no destino final. A maior parte dos produtos comercializados é de medicamentos de alto valor agregado, extremamente visados no mercado. Diante disso, no percurso de transporte da carga dos centros de distribuição aos destinatários, há um altíssimo risco de sinistro e roubo desses produtos, expondo seus funcionários a riscos de agressão grave. Assim, a contratação de tais serviços é essencial para mitigar o risco de roubo das cargas bem como para zelar pela segurança dos funcionários que transportam as mercadorias. Além disso, a fim de garantir a continuidade de sua atividade e proteger-se dos riscos, o impugnante firma contratos com seguradoras, sendo que a contratação dos serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial são atrelados à cobertura dada pelas seguradoras, além de serem importantes para diminuir o valor das apólices. Com base no entendimento do REsp nº 1.221.170/PR, verifica- se que as despesas com escolta, monitoramento e segurança patrimonial são relevantes à atividade da empresa, uma vez que, sem tais serviços, não conseguiria realizar a entrega de grande parte dos produtos transportados a seus clientes, bem como sujeitaria seu negócio a prejuízos que poderiam acarretar o fim de sua atividade, além de submeter os funcionários que transportam as mercadorias a incontáveis riscos.  No que se refere à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda do impugnante, a Impugnante combateu o argumento da fiscalização ao defender que, embora, os produtos farmacêuticos e de higiene pessoal estejam sujeitos ao regime monofásico, não haveria, segundo o entendimento da impugnante, qualquer óbice legal a impedir o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de venda desses produtos. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54  Defende ainda que bens adquiridos para revenda e o frete contratado para seu transporte são itens distintos. Isto implicaria que os bens transportados podem estar sujeitos à monofasia e o serviço de frete, não. A restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia. Por esse motivo, a contratação de serviços acessórios (frete) para efetuar a revenda desses bens, serviços esses que seguem a lógica ordinária de tributação e não estão submetidos à tributação concentrada, não há que se falar em vedação ao direito de crédito. Intimada do julgamento do acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, foi considerada improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em tópicos, alega: i- Reiterando os termos da impugnação administrativa, a Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade da contribuinte; ii- Pleiteia o sobrestamento do feito; iii- Defende a essencialidade dos serviços que geraram o direito ao crédito de PIS E COFINS; iv- Por último, pleiteia a reforma integral do acórdão recorrido, interposto para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, convalidando-se as compensações já efetivadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e tempestividade, portanto, dele conheço. Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Mérito A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS, tendo sido o crédito vinculado e utilizado em compensações declaradas nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. Do sobrestamento do feito Pleiteia a Recorrente a suspensão do julgamento deste feito, alegando que eventual provimento naquele poderá resultar em extinção do crédito tributário objeto da presente compensação neste processo. Não há o que deferir dado que ambos estão sendo julgados simultaneamente nesta sessão, não havendo o que se falar em prejudicialidade do mérito. Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial) Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Aqui adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico. Das despesas com fretes e armazenagem A fiscalização desconsiderou as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, tendo em vista que a venda de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal é sujeita à tributação monofásica, daí, dado que a saída ocorrera sem recolhimento das Contribuições, deveria ser observada a sistemática da não- cumulatividade, motivo pelo qual, segundo o entendimento da fiscalização, sobre o produto monofásico não haveria que se falar em direito a crédito. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Outrossim, também entendeu o julgador “a quo” que não se pode equiparar as despesas com armazenagem e frete a insumo, bem como, ainda há que se falar em insumos nas empresas dedicadas ao ramo comercial, isto porque o frete em questão diz respeito à venda, e não ao custo de aquisição dos produtos. A recorrente contesta o entendimento do julgador de piso, primeiro, defende que dada existência de ato normativo- a Portaria nº 37/1992, que regula as margens de preço agregado nas vendas de medicamento, a qual impõe ao distribuidor-atacadista o ônus da entrega da mercadoria, o conceito de insumo deve ser analisado segundo sob os aspectos da essencialidade e relevância conforme entendimento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. Daí, diante da existência de uma imposição legal, um bem ou serviço pode ser considerado relevante às atividades da sociedade e, assim, enquadrados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No tocante à monofasia, a Recorrente defende que os bens revendidos não se confundem com o transporte da mercadoria, o primeiro poderia estar sujeito à tributação monofásica, o segundo, no entanto, se sujeitaria à regular tributação. Argumentou ainda que, apesar de a mercadoria transportada não estar sujeita a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, uma vez que o serviço de transporte contratado será tributado por tais Contribuições devido pela transportadora sobre o valor pago pela Recorrente, mantendo a lógica da não cumulatividade. Considerando que nestes autos não há controvérsia quanto a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, assiste razão a defesa, pelas seguintes razões, vejamos. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Primeiro, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII - as receitas decorrentes das operações: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, , §3º, , inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303- 007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV ­ Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900962/2019-54 Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720734/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 9° E 10 DO DECRETO N° 70.235/72 E ART. 142 DO CTN. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há falar-se em nulidade do auto de infração. Observância dos requisitos dos art. 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (trânsito em julgado em 18/02/2021). Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-012.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 9° E 10 DO DECRETO N° 70.235/72 E ART. 142 DO CTN. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há falar- se em nulidade do auto de infração. Observância dos requisitos dos art. 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (trânsito em julgado em 18/02/2021). Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 34 /2 01 9- 47 Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante de R$ 40.676.011,06 (quarenta milhões, seiscentos e setenta e seis mil, onze reais, e seis centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme o Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fl. 512). Consta na “Descrição dos Fatos” (e-fl. 513) a seguinte infração à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - DEMAIS PRODUTOS O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 523/532) que instrui o auto de infração traz o detalhamento da infração acima, cujos fatos narrados seguem em síntese. » A fiscalizada apurou créditos de IPI, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016, decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, oriundos da Zona Franca de Manaus, sujeitos à isenção de que trata o art. 81, II, do RIPI/2010. Para se creditar do IPI, o estabelecimento emitiu nota-fiscal de entrada (CFOP 1949), destacando apenas o valor do IPI decorrente das operações realizadas com empresas domiciliadas na ZFM. » Objetivando obter reconhecimento do direito ao crédito de IPI em aquisições isentas da ZFM, a empresa impetrou mandado de segurança nº 0012071-57- 2014.4.03.6100, que teve seu sobrestamento determinado pela 6ª Turma do TRF/3ªRegião em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral nos autos do RE nº 592.891/SP. » Em 25/04/2019, o STF julgou o RE nº 592.891/SP, pelo que confirmou tese pelo reconhecimento do direito de creditamento do IPI, nas aquisições de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. » No caso em questão, até o presente momento, não houve qualquer manifestação da PGFN em relação ao tema discutido nos autos do processo que resultou na decisão constante no RE nº 592.891/SP, até porque a própria PGFN Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 apresentou embargos de declaração que ainda estão pendentes de análise e manifestação pelo STF. » Em análise da Certidão de Objeto e Pé relativa ao processo nº 0012071-57- 2014.4.03.6100, pode-se confirmar que não há medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. » Efetuada a glosa dos créditos, a escrita do IPI foi reconstituída, resultando nos saldos devedores objeto de constituição do crédito tributário pelo auto de infração. Cientificada do lançamento em 08/11/2019, a autuada apresentou sua impugnação em 10/12/2019 (e-fls. 583/605). Aduziu em sua defesa as razões que sumariamente se passa a expor. 01- Nulidade do auto de infração A autoridade lançadora não carreou aos autos as cópias das notas fiscais glosadas, cujo exame permitiria que se confirmasse as assertivas da Fiscalização sobre as glosas. A Fiscalização elaborou planilha enumerando as notas fiscais glosadas, mas não apresentou as cópias de tais documentos. Deste modo, a impugnante ficou impedida de conhecer a precisa e comprovada origem das diferenças apontadas, o que lhe permitiria, como é de rigor, defender-se de modo pleno e adequado contra essa acusação. Em se considerando que o IPI exigido no presente auto de infração decorre dessas glosas, ao não se carrear aos autos as cópias das notas fiscais, deixou-se de apresentar a prova material do cometimento da infração imputada. Deve o contribuinte conhecer o que o Fisco considerou como tributável na base de cálculo por ele utilizada para a constituição do crédito tributário, não se podendo admitir que prevaleçam exigências fiscais como a presente, onde auto de infração lavrado por conta de glosa de crédito de IPI não está lastreado na documentação comprobatória dos créditos, que são as notas fiscais. O art. 19-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, prevê, de forma especial, com relação ao inciso VI do caput do art. 19 (decisão com repercussão geral), que a PGFN deverá se manifestar sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. Note- se que a dispensa da autuação não está condicionada à emissão de parecer ou emissão de Nota Explicativa, pois esta condição e meio não estão expressamente previstos na norma. Considerando o teor da decisão do STF proferida com repercussão geral, bem como o reconhecimento manifestado pela própria Fiscalização no sentido de que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não alterarão os pontos da decisão, deveria a RFB ter consultado a PGFN sobre a viabilidade de lavratura do presente auto de infração. Assim sendo, em se considerando todos esses pontos, é de rigor a conclusão pela sua nulidade decorrente do vício de origem que o macula. 02- Direito ao crédito de IPI Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 As aquisições feitas da Zona Franca de Manaus são, por força da aplicação do disposto no artigo 81 do Regulamento do IPI, operações isentas do IPI. A criação da ZFM esteve informada pelo objetivo de, observadas as distinções existentes em relação às demais regiões do País, propiciar o desenvolvimento econômico e humano da região, mantendo-se o exercício da soberania nacional naquela porção tão vasta do território, de sorte que fosse garantida a integração de todo o território brasileiro. Um dos objetivos fundamentais da atual ordem constitucional é justamente o de propiciar e permitir a redução das desigualdades sociais e regionais, realizando-se, quando necessário, investimentos com tais finalidades. O próprio princípio da igualdade tributária (art. 151, I, CF), que preserva a isonomia na tributação, sem distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, excepciona de tal regra os incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Nesse sentido, a vedação a que houvesse o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de aquisições oriundas da ZFM representaria uma completa e perfeita anulação dos efeitos da proteção constitucional outorgada à área e um descasamento entre esta postura e a garantia constitucional conferida a tal espaço enquanto uma área atraente em razão da redução de encargos fiscais. Além disso, esta posição significaria um mero diferimento da tributação, com completa frustração à aplicação do princípio da não-cumulatividade, onerando-se integralmente a etapa subsequente na cadeia, eis que sobre ela recairá a tributação integral, sem o direito à dedução de créditos da etapa anterior que, em sendo isenta, na visão do Agente Fiscal autuante, não gera direito ao aproveitamento de qualquer crédito, sem qualquer consideração complementar ao fato de que se trata de aquisição vinda de área protegida e alçada a status especial pelo legislador constituinte. E tanto é assim que houve o reconhecimento pelo STF, em 22/10/2010, da existência de repercussão geral nesta matéria nos autos do RE nº 592.891. Em sessão de julgamento de 25/04/2019, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário da União Federal interposto nos autos do RE nº 592.891/SP, para se reconhecer que há o direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos isentos advindos da Zona Franca de Manaus. Por fim, a interessada pugna pelo cancelamento do auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. A 8ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-106.247, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Estando patente que os fatos geradores dos débitos de IPI considerados pela Fiscalização foram unicamente aqueles registrados pelo sujeito passivo em seus livros Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 contábeis e fiscais, constituem-se estes em provas suficientes para o lançamento do crédito tributário. No que diz respeito aos créditos glosados, cabe à impugnante comprovar a existência dos créditos que poderão ser utilizados para abater os débitos de IPI, reduzindo o saldo devedor em cada período de apuração. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PGFN. A lavratura de auto de infração não está condicionada à existência de prévia manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, específica ao caso concreto, devendo ser observadas as disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. MESMA MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DE RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Em recurso voluntário, a empresa reiterou seus argumentos da defesa anterior, quanto à nulidade do auto de infração e o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Nulidade do auto de infração, por ausência de demonstração de apuração da base de cálculo tributada A Recorrente aduz preliminar de nulidade do auto de infração, por ausência, nos autos, de cópias das notas fiscais glosadas. Sustenta que a fiscalização elaborou apenas a planilha enumerando esses documentos fiscais, por isso teria sido impedida de conhecer a precisa base de cálculo da acusação fiscal. Ao contrário do que aponta, não há qualquer vício que comprometa a validade do auto de infração, restando cumpridos os requisitos dos art. 9° e 10, do Decreto n° 70.235/72 e art. 142, do CTN. Isso porque: (i) A empresa apropriou-se dos créditos ao emitir as notas fiscais de entrada; Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 (ii) Os valores de IPI destacados nas notas fiscais foram devidamente escriturados na EFD-ICM-IPI; (iii) A fiscalização elaborou a planilha, em Excel, com a relação de notas fiscais com créditos do IPI indevidos (arquivo não paginável), nos valores originais e ajustados pelo estorno, sobre a qual a empresa foi devidamente cientificada; e (iv) Os códigos e chaves de acesso das notas fiscais indicados na planilha da fiscalização são suficientes para a perfeita identificação, uma vez que os documentos são eletrônicos. Dessa forma, está claro que os fatos jurídico-tributários considerados pela Fiscalização foram aqueles já registrados pelo sujeito passivo em seus livros contábeis e fiscais, constituindo-se estes em provas suficientes para o lançamento do crédito tributário. Logo, consta, neste processo, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada em conjunto com os documentos que serviram de base para a autuação, portanto não há falar-se em nulidade. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. Nulidade do auto de infração em virtude do julgamento do RE nº 592.891 Dispõem os art. 19 e 19-E, da Lei n° 10.522/2002, que: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 (...) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Recorrente sustenta que o art. 19-A, da Lei nº 10.522/2002, prevê, de forma especial, com relação ao inciso VI do caput do art. 19 (decisão com repercussão geral), que a PGFN deveria se manifestar sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. E que a dispensa da autuação não estaria condicionada à emissão de parecer ou emissão de Nota Explicativa, pois esta condição e meio não estão expressamente previstos na norma. Dessa forma, sustenta que, considerando o teor da decisão do STF proferida com repercussão geral, bem como o reconhecimento manifestado pela própria Fiscalização no relatório fiscal, no sentido de que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não alterariam os pontos da decisão, deveria a RFB ter consultado a PGFN sobre a viabilidade de lavratura do auto de infração, o que não aconteceu. Logo, o auto de infração teria vício de origem que o macula. Entretanto, não há qualquer nulidade, porquanto, na data da lavratura do auto de infração, o RE nº 592.891 ainda não tinha transitado em julgado, tampouco havia expressa manifestação da PGFN sobre o tema. Por outro lado, não há determinação legal que obrigue a Receita Federal do Brasil a consultar a PGFN antes da lavratura de auto de infração. Ressalte-se que a atividade fiscalizatória estava adstrita à legalidade, nos termos dos art. 5°, II e 151 da CF e art. 142, do CTN. Por conseguinte, afasta-se a preliminar. Direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM Tem-se que o mérito é incontroverso e se refere à glosa de créditos escriturados a título de “Outros Créditos” decorrentes das aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. A Recorrente discutiu judicialmente a matéria, no Mandado de Segurança n° 00120-71- 57.2014.4.03.6100. A fiscalização lavrou o auto por ausência de comprovação do direito líquido e certo de se creditar dos valores do IPI, pois a certidão de objeto e pé, à época, consignou que o contribuinte ingressou com processo judicial solicitando o direito de reconhecimento de crédito advindo de compras da Zona Franca de Manaus, mas antes de qualquer decisão de mérito, o processo foi sobrestado, para aguardar decisão do STF sobre a matéria no RE nº 592.891. Contudo, verifica-se que, atualmente, o mérito do crédito pleiteado é favorável à Recorrente, sob fundamento único, decorrente da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral n° 322, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. O STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 A ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592.891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) A Corte rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela União. E o trânsito em julgado, como já dito, foi em 18/02/2021. Ademais, houve juízo de retratação do TRF da 3ª Região, nos autos do MS n° 0012071-57.2014.4.03.6100, em 24/07/2020: O entendimento deste Relator afirmando que a não cumulatividade do IPI pressupõe “imposto-contra-imposto”, mesmo nas aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, deve ceder diante do julgamento sobre o tema, com repercussão geral, realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 25/04/2019, nos Recursos Extraordinários nºs 592.891 e 596.614, ocasião em que a Suprema Corte firmou tese segundo a qual “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT" (Tema 322). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la, inclusive em sede de juízo de retratação. Pelo exposto, exerço o juízo de retratação para dar provimento ao agravo, dando provimento ao apelo para conceder a segurança pleiteada. A decisão do RE nº 592.891 é de aplicação vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, §2º, Anexo II, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720734/2019-47 §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada Portaria MF nº 152, de 2016) Inclusive, posteriormente ao trânsito em julgado do RE nº 592.891, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 18/2020 com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301-010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o auto de infração deve ser cancelado. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1873DF CARF MF Original

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4797647 #
Numero do processo: 10768.041192/87-57
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a de cisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-11.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam s integrar o presenta julgado.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto, que passam s integrar o pre-. senta julgado. Sala das Sessões-DF., em 20 de fevereiro de 1991 •frg- CIt) MAC • iis CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR eo VISTO EM SAINT 4 BO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÁO DE: 1 4 MAR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DA FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EM NUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LM ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro TONTO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SUMIÇO PUULICO }IP KM Processo n9 10768/041.192/87-57 4 Recurso n9 61.811 Acórdão n9 103-11.048 Recorrente: MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA RELATÓRIO MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA., COSn9 30.664.866/0001-68, com sede à Av. Almirante Barroso, 52 - Rio de Janeiro/RJ recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 35/36), proferida no julga- mento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração defl. 1. Trata-se de autuação decorrente de exigência de inios to de renda pessoa-jurIdica, apurada no processon910768/041.196/87-16, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Con selho, onde recebeu o n9 98.299. O refexo refere-se à imposto de renda na fonte, tri- butado com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, como lucros automaticamente distribuidos em função de receitas omitidas. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo a decisão do pro- cesso principal e, o julgador singular, acompanhando o que decidira naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente proceden- te. Notificado desta decisão em 22/08/90, o contribuinte interpôs contra a mesma, na parte que lhe foi desfavorável, o recur- so de fls. 41/43, em 20/09/90, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Julgado na sessão de 19/02/91,o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.037, em negar-lhe provimento, conforme cópia de fls. É o relatório. 1 Processo n9 10768/041.192/87-57 ....ordão n9 103-.11.048 'V* 0*T' O Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preencht do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., em 20 de fevereiro de 1991 1 O MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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4836868 #
Numero do processo: 13856.000200/2007-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração- 01/01/2001 a 31/12/2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ÓBICE INEXISTENTE. A propositura de ação judicial visando efetuar parcelamento fora dos moldes previsto na legislação não suspende a exigibilidade do crédito. Ainda que inexigível o crédito, o mesmo pode ser constituído pelo lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.386
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SlaPe 1515e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SEXTA CÂMARA Processo n° 13856.000200/2007-28 Recurso rt° 144.921 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.386 Sessão de 07 de outubro de 2008 • Recorrente ARCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração- 01/01/2001 a 31/12/2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ÓBICE INEXISTENTE. A propositura de ação judicial visando efetuar parcelamento fora dos moldes previsto na legislação não suspende a exigibilidade do crédito. Ainda que inexigível o crédito, o mesmo pode ser constituído pelo lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. • ---•ratitIrAf S•zta Camaro Processo n°13856.000200/2007-23 CONFEREÇONI O ornearam. .n OS S; CCO21C06 Acórdão n.°206-01.386 Brastlia, / ás.) ns. 28$ Maria de mniiattifm. sa Finpe*M;51:73 diSjIPIU ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QV\V"-\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Aal.StelA BA/IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • . Processo n° 13856.000200/2007-28 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01386 roNCicCastEFdoShAnOta °CRI:Gira I- Fls. 286 c sgrif Grastba. Maria 119 Fátima !TOMO, drysirw Mau . Sl ave 75 l'w$ Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Também foram lançados acréscimos legais. Os fatos geradores das contribuições são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas em folhas de pagamento e declaradas em parte em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa (fls. 166/177) onde alega que a parte do lançamento compreendida entre 11/2002 a 02/2004 encontra-se com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, em razão da ação ordinária n°2004.61.20.006836-8 de 29/11/2004, cujo objeto é o parcelamento de seu passivo tributário. Faz considerações a respeito da relevação da multa em auto de infração pela correção da falta. Argúi sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, bem como apresenta seu repúdio contra a multa aplicada, visto que possui natureza confiscatória. Junta cópia da inicial da ação proposta onde pleiteia o direito a efetuar parcelamento das contribuições devidas no período de 11/2002 a 02/2004em duzentos e quarenta meses, com a exclusão dos acréscimos legais inconstitucionais como a multa moratória, correção monetária pela TR e juros SELIC. Pela Decisão-Notificação n°21.431.4/007/2007 (fls. 231/245), o lançamento foi considerado procedente. O julgador de primeira instância informa que a ação ordinária de parcelamento proposta pela empresa teve o pedido de antecipação de tutela indeferido e, posteriormente, foi julgada improcedente. Os depósitos judiciais efetuados pela notificada no período de 11/2002 a 11/2004 não perfazem o total dos valores lançados. Contra a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 249/262) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força da liminar concedida em Mandado de Segurança que dispensou a realização do depósito prévio. É o relatório. 3 Processo n° 13856.000200/2007-28 CCOVC06CCiPar - S•xta Camara Acórdão n.°206-01386 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 287 Brasffia Mana O Fatima Fanam . tj, Mar. SiiPit 784-483 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa em razão da ação judicial em que pleiteia o direito de efetuar parcelamento de contribuições nas condições que deseja. Após a proposição da ação, a recorrente passou a efetuar depósitos judiciais correspondentes ao parcelamento submetido à Justiça e com base nisso afirma que a exigibilidade do crédito estaria suspensa por força do inciso VI do art. 151 do CTN. O dispositivo citado versa o seguinte: "Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. VI - aparcelamento. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Embora a recorrente alegue que a exigibilidade do crédito ocorreu nos termos do inciso VI do artigo transcrito, não é o que se verifica. As contribuições ora lançadas não foram objeto de parcelamento nos termos da legislação de regência. O que a recorrente fez foi uma tentativa de ter obter do Poder Judiciário o aval para efetuar um parcelamento nos moldes que entende corretos e até então não obteve êxito, uma vez que em primeira instância do pedido já foi considerado improcedente. Entretanto, ainda que restasse caracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, a mesma impede a efetiva cobrança dos valores, mas não a sua constituição. A propositura pelo contribuinte de ação judicial não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. 4 Processo no 13856.000200/2007-28 2° CC/M F - Car—rre CCOVC06CONFBRE CCM O OFUGIN*L Acórdão n.° 206-01.386 as Fls. 288 Brasília 2V1122 Maria de Fátima Irstrafira •• arvarno Matr, SIPP4* 751583 O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. No mais a recorrente demonstra inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC e pelo alegado caráter confiscatório da multa aplicada. Tanto a taxa de juros como a multa tem previsão em dispositivo legal vigente e pelo principio da legalidade, a autoridade administrativa não pode negar aplicação dos mesmos sob o argumento de que seriam ilegais ou inconstitucionais. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini —Juiz Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: . • r CComiF -Processo n° 13856.000200/2007-28 CONFERE COM O OhlGINAL CCM, CO6 AcentLio n.° 206-01386 Brasília Fls. 2892.1L/273/ Maria ala Fatima Forrada as Carvalho May. Bisas 75/Cr 3 "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre ainconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 31414:HA BANDEI 6

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