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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119690 #
Numero do processo: 15771.720588/2019-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/08/2018 a 18/02/2019 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 05 88 /2 01 9- 86 Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720588/2019-86 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos de Ação Ordinária n.º 0028971-67.2004.4.03.6100, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720588/2019-86 Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razõesexpostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720588/2019-86 A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720588/2019-86 Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720588/2019-86 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS- importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720588/2019-86 tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital

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9126185 #
Numero do processo: 10945.721777/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 77 /2 01 3- 28 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721777/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de PIS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo deferimento parcial do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação de que pleito já havia sido formalizado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006436/2004-38 - apensado ao presente), com decisão já proferida (e sem a interposição de recurso por parte da contribuinte), sendo descabida a realização de uma nova análise. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A seguir, discorre sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em face do que restou julgado pelo STF quando da análise do recurso extraordinário nº 150.755-PE. Discorre sobre o conceito de faturamento e diz que para a empresa o ICMS é mero ingresso para posterior destinação ao Fisco. Aduz que o ICMS não representa riqueza do contribuinte e, portanto, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins ou do PIS. Insiste no deferimento total de seu pedido “por restar evidente a inconstitucionalidade da cobrança de PIS e COFINS sem que se exclua o ICMS da base de cálculo.” Ao final, além de requerer a restituição integral, pede que os respectivos valores sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic desde a data em que ocorreu o pagamento indevido. A DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721777/2013-28 mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração março/2002, realizado em 13/10/2006, no valor de R$ 23.488,32 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/04/2002, sob o código 2172, no valor total de R$ 89.341,21). Consta da Informação Fiscal que o pedido formulado pela contribuinte já havia sido analisado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006434/2004-49 – considerando as receitas de vendas e demais receitas operacionais, deduzindo as devoluções de vendas), contudo, por ainda restarem saldos disponíveis à contribuinte (que não haviam sido alcançados pela compensação anterior), relacionados ao mesmo pagamento, houve o reconhecimento parcial do direito e, consequentemente, o deferimento parcial do pedido. Em sua manifestação, no entanto, a contribuinte informa que o seu pedido, na realidade, está relacionado com a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Serão esses, portanto, os argumentos que serão analisados no presente voto. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou imporcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721777/2013-28 As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721777/2013-28 reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721777/2013-28 montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Com relação as provas, a decisão recorrida constatou o seguinte: É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se acolha a alegação relativa à inconstitucionalidade, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações e mesmo sendo advertido pela decisão recorrida, em seu recurso se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Dessarte, não tendo sido comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721777/2013-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000727/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Constitui infração à obrigação acessória, punível com multa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2301-009.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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MULTA. Constitui infração à obrigação acessória, punível com multa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário (DEBCAD n° 37.049.119-0,), relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, eis que conforme o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 21/23, a Recorrente teria deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, de forma a identificar, clara e precisamente, os fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos por ocasião das rescisões de contratos de trabalho, conforme determina o inciso II, §§ 13 a 17 do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 07 27 /2 00 7- 93 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.705 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000727/2007-93 Nos termos, ainda, do Relatório Fiscal, foi apurado que a Recorrente contabilizou rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, relativas às parcelas constantes nas rescisões trabalhistas, de forma conjunta, sem seguir um procedimento padrão. Foi aplicada a multa cabível no valor de R$ 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), em conformidade com os artigos 92, da lei n° 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea "a", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social. O acórdão recorrido foi assim ementado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) que tem a atividade econômica voltada para a prestação de serviços de telecomunicação; (ii) Em relação à mão de obra, afirma existir uma característica peculiar, quando comparada com outras prestadoras de serviço, na medida em que há um índice elevado na mobilidade da mão de obra técnica em um mesmo período de tempo. Diante deste fato, não há como vincular um empregado a um tomador; (iii) não haver omissão quanto ao número de segurados nem a redução no valor das contribuições, sendo correta a escrituração fiscal, não devendo incidir a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Não procedem as alegações defensivas da Recorrente. Da análise do Auto de Infração e seu Relatório Fiscal, é conclusiva a ocorrência da violação acessória, hábil a amparar a incidência da multa. Ressalte-se que a ausência de lançamento mensal em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, pela Recorrente, afigura-se, inclusive, como um dos motivos autorizadores do lançamento por arbitramento das obrigações principais. Destaca, a Recorrente, a natureza de suas atividades. Ora, independente do perfil econômico ou das atividades desenvolvidas, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe à autoridade administrativa emitir qualquer juízo de probabilidade, possibilidade, no contexto das atividades da empresa. Sua atividade é vinculada, repita-se. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.705 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000727/2007-93 Verificada a ocorrência do fato gerador, deve proceder ao lançamento tributário. Outrossim, é a esfera de competência do julgador, no contexto da lide administrativa: julgar conforme a lei. Por fim, adiro ao entendimento do acórdão recorrido: Em sua defesa, alega a Autuada não haver omissão quanto ao número de segurados nem a redução no valor das contribuições, carecendo de justo título a aplicação de multa. Rejeitam-se tais argumentos defensórios, salientando que todos os contribuintes estão obrigados a cumprir com as obrigações tributárias constantes na legislação pertinente. O Agente do Fisco não pode agir com discricionariedade, quando se trata do cumprimento do dever funcional. O que houve foi a constatação de descumprimento de obrigações instrumentais legalmente impostas, em nada influenciando a presente autuação o suposto fato de não ter havido omissão quanto ao número de segurados nem a redução no valor das contribuições, carecendo de justo título a aplicação de multa. As provas documentais constantes nos autos corroboram o conteúdo do Relatório Fiscal, indicando a efetiva ocorrência de infração à legislação previdenciária. O fato relacionado com a existência de recolhimentos não implica na regularidade fiscal. A multa foi aplicada em estrita consonância com os preceitos legais, em sentido amplo, conforme discriminado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, de fl.22. Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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9120049 #
Numero do processo: 10480.731244/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 44 /2 01 2- 88 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.731 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731244/2012-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000376/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 03 76 /2 00 9- 77 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000376/2009-77 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de Pedido de Restituição número 20603.60142.260307.1.6.02- 3066, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor originário de R$ 481.948,23. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis, em 12/02/2009, às fls. 79/83, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 89.141,52. Cientificada da decisão em 30/03/2009, conforme informação de fl. 88, tempestivamente, em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 90/95, acompanhada dos documentos de fls. 96 e seguintes, que se resume a seguir: a. Alega que requereu a restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ano calendário de 2002, no montante de R$ 481.948,23. E que na análise do referido pedido de ressarcimento a autoridade fiscal verificou que os valores de IRPJ pagos com base em estimativa no ano de 2002, foram compensados com créditos, realizadas através de DCOMP. Em sendo assim, na análise do referido crédito objeto de pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal, que foram utilizados para compensação com o IRPJ do ano calendário de 2002, tal crédito restou por ser parcialmente procedente, sendo que, por via de consequência as compensações efetuadas com aqueles créditos também não foram expressamente homologadas, conforme fls. 3 de 5 do despacho. Contudo, ao contrário do que consta no despacho decisório neste processo de ressarcimento de IRPJ, tal pedido ora efetuado, foi considerado pela autoridade fiscal que "as compensações realizadas já haviam sido apreciadas. As estimativas compensadas sob condição resolutória e posteriormente não homologadas não foram consideradas na apuração do saldo negativo", conforme conclusão de fls. 3 do referido despacho; b. Afirma que a interpretação que faz da afirmação acima da autoridade fiscal é que, em nenhum momento se verificou se os valores a titulo de IRPJ estavam corretos ou não, mas, não há possibilidade de se efetuar o ressarcimento por conta das compensações efetuadas que se encontram em discussão nos processo de n° 13963.000414/2002-72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48 os quais encontram-se em fase de apreciação de manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; c. Entende que o pedido de ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2002, não há que ser declarado parcialmente procedente pela autoridade fiscal, mas sim, ser sobrestado a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento dos processos de n° 13963.000414/2002-72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48, citados pela autoridade fiscal, onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano calendário de 2002; d. Cita decisão do CARF e sustenta que se faz necessário o sobrestamento do pedido de ressarcimento e devolução do valor de R$ 392.806,71 até o tramite final dos processos de n.° 13963.000414/2002-72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000376/2009-77 e. Relata que consta no despacho, a fls 2 do mesmo, que em confronto entre as retenções informadas pelo contribuinte na DCOMP e na DIPJ com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos e considerando o exíguo prazo de. trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição, houve glosa de valores demonstrados pelo contribuinte de IRRF, porém não declarados pela fonte pagadora; f. Salienta que a justificativa de exíguo tempo para apreciação e comprovação dos IRRF das fontes pagadoras não é fundamentação para glosar tais valores, pois como bem salientado na sentença do Mandado de Segurança de n.° 2008.72.00.013203-7/SC, tal argumento exíguo prazo não merece prosperar sob pena de infringir os Principio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Desta forma, o IRRF informado pelo contribuinte não padece de glosa por parte da autoridade fiscal, merecendo ser reformado o despacho neste aspecto, onde uma possível diligência junto a fonte pagadora sanaria a dúvida. De outro modo, o que fica evidente é a possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DRIF, pois foi efetuada a glosa do valor total num montante de R$ 46.858,01. Assim, os valores correspondentes ao IRRF efetuado pelas fontes pagadoras, constantes na tabela de fls 2 do despacho decisório, não estão sujeitos à glosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Assim, requer seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de ressarcimento, sem a glosa do IRRF no valor de R$ 46.858,01 efetuado pelas fontes pagadoras; g. Reclama que as compensações efetuadas não foram homologadas por conseqüência de glosa de créditos nos processos de n.° 13963.000414/2002- 72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48, onde foram efetuadas compensações de IRPJ por estimativa e que, por via de consequência, foram objetos das compensações não homologadas neste referido despacho. Conforme já exposto nesta peça, há a necessidade de sobrestar tal pedido de ressarcimento referente ao valor de R$ 392.806,71, até o desfecho dos processo de n.° 13963.000414/2002-72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48, que são os primórdios dos créditos que foram objetos de compensação, em datas posteriores. Assim, é de se sobrestar todas as compensação não homologadas, nos termos do art. 151 do CTN; h. Ao final, requer: a) seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade; b) seja reformado o presente despacho decisório declarando como procedente, na sua totalidade, o pedido efetuado pelo contribuinte no valor de R$ 481.948,23; c) seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ com os valores glosados de IRRF relativo às fontes pagadoras citadas no despacho decisório, por falta de fundamentação legal bem como seja efetuado diligência para verificação do valor de IRRF, no valor de R$ 46.858,01 e ressarcimento deste valor correspondente; d) seja sobrestado o ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente o ano calendário de 2002, no valor de R$ 345.948,70 , para após o transito em julgado dos processos de n.° 13963.000414/2002-72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48, que tratam da origem dos créditos objetos de compensação; e) sobrestar a exigência das DCOMP apresentadas e não homologadas neste Despacho Decisório, e as DCOMP vinculadas ao processo de n.°. 13963.000414/2002-72 e 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000376/2009-77 A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Por ausência de previsão legal descabe pedir o sobrestamento do processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, por motivo de não homologação de compensação de estimativas, devendo o julgamento observar o estado atual dos correspondentes litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator ad hoc designado. Considerando que a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, não adotou qualquer providência relativa à formalização do presente Acórdão, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela citada formalização. Reproduz-se, assim, a seguir, as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e acompanhadas pela unanimidade do Colegiado, de forma a, ao final, ter-se acordado em dar provimento parcial ao Recurso. O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de Pedido de Restituição em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor originário de R$ 481.948,23. Pelo despacho proferido pela DRF/Florianópolis, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 89.141,52, conforme abaixo resumido: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000376/2009-77 A autoridade fiscal deixou de reconhecer R$ 345.948,70 de estimativas compensadas, levando em conta que compensações dos meses de julho, agosto, setembro e outubro não foram homologadas, vejamos: Ademais, deixou de reconhecer R$ 31.451,15 a título de IRRF. Em relação ao IRRF, a DRF/Florianópolis não reconheceu determinadas importâncias informadas na Per/Dcomp, com base em comparação com os dados das DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, que são instituições financeiras, já que os códigos de retenção referem-se a rendimentos de natureza financeira. Ao justificar sua análise, a autoridade fiscal afirma que optou por essa via devido ao exíguo prazo de trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição. Em relação às estimativas compensadas, a decisão de primeira instancia decidiu reconhecer crédito adicional de R$ 272.559,71, totalizando R$ 361.701,23. Vejamos : 7. Na peça de defesa, a impugnante requer que seja sobrestada a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento final dos processos de n° 13963.000414/2002-72, 11516.004070/2007-28, 11516.004071/2007-72 e 13963.000842/2005-48. O pleito deve ser rejeitado já que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e Decreto n° 7.574/2011) não prevêem tal hipótese de suspensão do julgamento. Assim, devem prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores. 8. O processo n° 13963.000414/2002-72, à época da emissão do despacho decisório (12/02/2009), já havia sido julgado em segunda instância de cujo recurso voluntário foi negado provimento. No entanto, houve recurso especial, que foi provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 18/11/2009, conforme ementa abaixo citada. O processo encontra-se arquivado na DRF/Florianópolis desde 18/12/2013. (...) 9. O processo n° 13963.000842/2005-48, à época da emissão do despachodecisório (12/02/2009), ainda estava pendente de julgamento em primeira Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000376/2009-77 instância. Na data de 20/08/2010, a DRJ/Florianópolis, pelo acórdão n° 07-20.797, julgou procedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita. O processo encontra-se arquivado na DRF/Florianópolis desde 16/03/2011. (...) 10. O processo n° 11516.004070/2007-28, à época da emissão do despacho decisório (12/02/2009), ainda estava pendente de julgamento em primeira instância. Na data de 20/08/2010, a DRJ/Florianópolis, pelo acórdão n° 07-20.800, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Houve recurso voluntário, julgado em 20/08/2013, que foi provido em parte, conforme ementas abaixo transcritas. Foi interposto recurso especial, pela PFN, que aguarda julgamento na CSRF. Nesse processo constam vários Per/Dcomps com utilização do mesmo crédito, cuja cobrança é controlada no processo n° 10983.720100/2008¬59; nele verifica-se que o débito de julho/2002 de valor R$ 1.413,49 ainda encontra-se em aberto, conforme impressão de tela que juntei à fl. 110. 11. O processo n° 11516.004071/2007-72, à época da emissão do despacho decisório (12/02/2009), ainda estava pendente de julgamento em primeira instância. Na data de 20/08/2010, a DRJ/Florianópolis, pelo acórdão n° 07-20.801, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Houve recurso voluntário, cujo julgamento, em 23/04/2014, o CARF resolveu converter em diligência, conforme ementas abaixo transcritas. Nesse processo constam vários Per/Dcomps com utilização do mesmo crédito, cuja cobrança é controlada no processo n° 10983.720102/2008-48; nele verifica-se que os débitos de setembro/2002 (R$ 17.063,80) e outubro (R$ 54.911,70) ainda encontram-se em aberto, conforme impressão de tela que juntei à fl. 111. (...) 12. Assim, tendo em vista as decisões favoráveis ocorridas nos processos de números 13963.000414/2002-72 e 13963.000842/2005-48, devem ser reconhecidos como extintos os débitos das estimativas de julho/2002 (R$ 100.639,65), agosto/2002 (R$ 138.034,76) e outubro/2002 (R$ 33.885,30), os quais totalizam R$ 272.559,71. 16. Deve ser levado em conta que, em processos de compensação/restituição, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 333 do CPC. Dessa feita, cabe ao contribuinte providenciar junto às instituições financeiras o comprovante de rendimento demonstrando a retenção de seus rendimentos. Na ausência dessa prova, prevalecem os valores informados em DIRFs pelas fontes pagadoras, conforme procedeu a autoridade fiscal. Por esta razão, entendo ser incabível a aventada diligência, já que a produção da prova, neste caso, não compete ao fisco, e sobretudo porque o contribuinte sequer cogita de eventual existência de qualquer dificuldade na obtenção desses documentos. Ou seja, permaneceu em discussão as parcelas de estimativas compensadas em julho, setembro e outubro/02 discutidas nos autos dos PAFs n° 11516.004070/2007-28 e 11516.004071/2007-72 e R$ 31.451,15 a título de IRRF. Em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente que o pedido de ressarcimento deve ser sobrestado/suspenso a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento dos processos de nº 11516.004070/2007-28 e 11516.004071/2007-72 onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação. Ademais, entende que deve ser realizada diligência junto a fonte pagadora posto que sanaria a dúvida em relação ao IRRF. Defende a Recorrente que não estão sujeitos a glosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.525 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000376/2009-77 Mérito Conforme acima mencionado, a litígio permanece apenas em relação às parcelas de estimativas compensadas em julho, setembro e outubro/02 discutidas nos autos dos PAFs n° 11516.004070/2007-28 e 11516.004071/2007-72 e R$ 31.451,15 a título de IRRF. Até a edição da Sumula CARF 177, este colegiado votava no sentido de sobrestar o processo até que o processo prejudicial tramitasse em julgado. No entanto, com a edição do entendimento de que estabeleceu que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Em relação ao IRRF, tendo em vista a falta de apresentação de documentação comprobatória, entendo que deve ser o Recurso Voluntário negado neste quesito. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para considerar as estimativas de janeiro como integrantes do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2007 nos termos da Sumula CARF no. 177, a despeito do desfecho dos PAFs n° 11516.004070/2007-28 e 11516.004071/2007-72. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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9145303 #
Numero do processo: 10073.721376/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. COMPROVAÇÃO. A alegação de que a totalidade dos aluguéis provenientes dos bens comuns do casal encontra-se declarada por um dos cônjuges, não é suficiente para afastar o lançamento, devendo ser comprovada por documentação hábil para tal.
Numero da decisão: 2001-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. COMPROVAÇÃO. A alegação de que a totalidade dos aluguéis provenientes dos bens comuns do casal encontra-se declarada por um dos cônjuges, não é suficiente para afastar o lançamento, devendo ser comprovada por documentação hábil para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 08-42.949 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 64 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 76 /2 01 7- 16 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721376/2017-16 “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2015, exercício 2016, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 7.608,57), o que resultou em um imposto suplementar de R$.1.721,74. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.3.265,27 na data da lavratura. Foi constatada omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física no valor de R$ 6.260,85, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB pela administradora ou em outros documentos. Segue relato do Auditor Fiscal: Consta nos autos Aviso de Recebimento - AR no qual está registrado que a correspondência com a Notificação de Lançamento foi devolvida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, constando o motivo: "Ausente". Em 1º/08/2017, o contribuinte juntou documentos para análise e apresentou impugnação, na qual alega: “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999 dispõe: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (...) § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721376/2017-16 IV - as despesas de condomínio. No que diz respeito à tributação dos aluguéis provenientes de bens comuns dos cônjuges, o RIR prevê: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. GRIFEI Os rendimentos omitidos correspondem ao valor líquido do aluguel pago conforme informação na DIMOB enviada pela administradora de imóveis Fernando Mendonça Empreendimentos Imobiliários Ltda.: Esses valores coincidem com aqueles que constam nos Comprovantes de Rendimentos apresentados pelo contribuinte (fl. 12/13). A certidão de fl. 40 comprova que o casamento do contribuinte com Alzibeli Borsatto Vieira Luiz se deu em 11/05/1976 sob o regime de comunhão universal de bens. Foram apresentados os contratos de locação de imóveis celebrados com Ana Kely Dias de Souza e Nilce do Nascimento Medeiros (fls. 26/39), o primeiro pelo período 1º/02/2013 a 04/10/2015 e o segundo pelo período 05/04/2013 a 04/10/2015. As certidões emitidas pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG (fls. 14/25) atestam que os imóveis locados foram adquiridos pelo contribuinte e sua esposa nas datas de 08/07/2010 e 28/11/2012. Uma vez que se trata de regime de comunhão universal de bens, independentemente do momento da aquisição dos imóveis, eles são caracterizados como bens comuns, já que todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento são comuns ao casal nesse regime. O atual Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406/2002 dispõe: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. (...) Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. No caso, foram declarados valores de aluguéis somente na Declaração de Ajuste anual da esposa do contribuinte, no total de R$ 19.666,26. Uma vez que o contribuinte juntou documentos referentes apenas às locações objeto do lançamento, não se pode fazer o cotejo desses aluguéis com outros porventura recebidos pelo casal, de forma a se apurar inequivocamente que os aluguéis lançados estão inclusos na Declaração da esposa. Dessa forma, considero insuficientes os documentos apresentados para comprovar a alegação do contribuinte.” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721376/2017-16 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 79 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, reiterando que o valor dito como omitido na notificação de lançamento está embutido no somatório do valor declarado por sua esposa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 08-42.949 recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Não há na lide questionamentos quanto ao regime de casamento do recorrente, e nem quanto a condição de bem comum do casal dos imóveis locados, tampouco quanto à possibilidade de o total dos rendimentos dos aluguéis, no caso, terem sido declarados pela esposa Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.670 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.721376/2017-16 do contribuinte. A declaração da esposa, feita em separado, oferece à tributação um valor total de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas superior ao valor da base de cálculo lançada, e sim, poderia, em tese, incluir os valores dos aluguéis lançados como omissão de rendimentos do contribuinte. Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove estarem os valores de base de cálculo lançados pelo Fisco embutidos nos valores declarados por sua cônjuge. Poderia ter sido apresentada relação dos aluguéis declarados pela esposa do contribuinte, discriminando cada contrato de aluguel, acompanhada dos documentos probatórios, bem como as DIMOB das administradoras, demonstrando, de forma inequívoca, estarem os valores em questão incluídos no total declarado, o que não foi feito. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.000752/2009-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2008, 12/05/2009 AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Súmula CARF nº 185 dispõe que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo.
Numero da decisão: 3001-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencido o Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira (relator), que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2008, 12/05/2009 AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Súmula CARF nº 185 dispõe que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencido o Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira (relator), que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA A Súmula CARF nº 185 dispõe que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA. É nula a decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, por conseguinte, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencido o Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d’Oliveira (relator), que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 07 52 /2 00 9- 60 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 Relatório Reproduzo trechos do auto de infração: “ (. . .) (. . .) (. . .)” Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 Cientificada, a recorrente apresentou impugnação, em que alegou ilegitimidade passiva, pois o transportador é o responsável pela informação e, por conseguinte, pela multa, e impossibilidade de prestar a informação, pois a sua certificação digital estava inapta, por culpa exclusiva da RFB. A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-101.641 não foi ementado. Reproduzo o voto condutor: “Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados.” Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para manter o valor exigido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repisa os argumentos da impugnação e acrescenta pedido de cancelamento da autuação, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa sob os títulos e na ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “3. Fundamentos do Recurso” “3.1. Da Preliminar de Ilegitimidade da Agência Marítima” Aduz que atuou como agente marítima, por meio de contrato de agenciamento, firmado nos termos do art. 710 do Código Civil. Que a obrigação de prestar informações é do transportador, nos termos do art. 37 da IN SRF nº 28/94. E que, se houve atraso, sujeito à multa, não é o responsável. Cita a Súmula 192 do antigo TFR, que dispõe que “O agente marítimo, no uso de suas atribuições, não é responsável tributário, nem se equipara ao transportador, para efeitos do DL nº 37/66”, e decisões do STJ. Rejeito a preliminar, pois a Súmula CARF nº 185 dispõe que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” “3.2. Da Impossibilidade Fática no Cumprimento da Prestação de Informação.” Transcrevo os argumentos: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 “Superada a preliminar arguida, o que não se acredita, além de o Recorrente não ser o responsável tributário pela obrigação de inserção de dados da mercadoria no Siscomex, o mesmo não havia como fazê-lo, ainda que assim pretendesse. À época dos fatos - e ainda durante o prazo previsto -, a certificação digital do Recorrente, apesar de ativa, constava como "inapta" no Siscomex, por exclusiva falha técnica da Receita Federal. Por reiteradas vezes se tentou acessar o sistema, mas o logon era rejeitado por suposta inexistência de cadastro do usuário. O que houve, em verdade, foi o descredenciamento temporário do perfil do Recorrente junto à SRFB, que lhe impediria de prestar qualquer tipo de informação, inclusive aquela atinente ao embarque de mercadorias. Nesse sentido, por não ter dado causa à extemporaneidade na prestação das informações aludidas, não há de ser responsabilizado, muito menos autuado para pagamento de multa pecuniária, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.” Nego provimento aos argumentos, pois a recorrente não trouxe provas do que alega. “4. Do benefício da Denúncia espontânea” Alega que as informações foram prestadas antes do início do procedimento fiscal, pelo que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 102 do DL nº 37/66, e cancelada a autuação. Cita decisões do CARF. Nego provimento ao argumento, pois a Súmula CARF nº 126 dispõe que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Conclusão Voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 Peço vênia para divergir do voto do i. Conselheiro Relator, em parte, pelas razões doravante despendidas. No expediente recursal observa-se o seguinte argumento e pedido pela empresa Recorrente: Mesmo diante dos fundamentos fáticos e jurídicos delineados, a Autoridade Fiscal, por meio do Acórdão 12-101.641, se restringiu a rejeitar genericamente "preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessa .a nesses casos", concluindo pela aplicabilidade da multa. Não houve o enfrentamento direto e concreto de nenhum dos argumentos colacionados, representando verdadeira omissão e decisão não fundamentada, de modo que a interposição do presente agravo se faz necessária, com base nos fundamentos a seguir delineados. (grifos nosso) Sendo o fundamento prejudicial de mérito, acolho como preliminar de nulidade da decisão recorrida e passo a apreciar. Aduz a Recorrente omissão pelo juízo a quo da análise de todas as matérias de defesa contidas na impugnação entregue, nesse sentido, entendo prudente recapitular os fatos para, ao depois, examinar a ocorrência ou não de tal incidente. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, para aplicação de multa por desatendimento ao prazo estabelecido na IN SRF nº 28/2004, a Recorrente alegou em síntese: Da insubsistência da autuação Agência Marítima não responde por ato de armador Em primeiro, faz-se necessário notar, que a agência marítima, conquanto alheia ao Contrato de Transporte, trata-se de mera mandatária comercial do armador, a este vinculado por um ajuste de representação ou mandato mercantil, falando e agindo sempre em nome e por conta do armador, nunca em nome próprio. ............................................................................................................................................. De se notar que os diversos Tribunais de Justiça de nosso País, consagram a tese de que a agência marítima é mandatária mercantil do armador OU empresa de transporte, praticando os atos em nome desta, e a sua ordem e a doutrina e a jurisprudência se extratizam em decorrência dó que dispõe a legislação comercial e o artigo 653 do Código Civil Brasileiro, assumindo as obrigações dispostas nos artigos 667 "usque" 694. Entre as obrigações do mandatário não se posta aquela onde ele deve se responsabilizar pelas obrigações do mandante, pois o artigo 675, do CCB, prevê que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, sendo, assim, dele, as obrigações derivadas de seus próprios atos, que se exteriorizam por aqueles praticados pelo comandante do navio (ato de preposto .responsabiliza o patrão e não o representante do patrão — STF). ............................................................................................................................................. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 Ora, aferida a ausência de responsabilidade da contestante, não há como esta ser autuada corno sujeito passivo da aludida obrigação tributária, u ma vez que não há, sequer, norma expressa que considere devedora de qualquer obrigação., nos termos do artigo 121 e seg. do Código Tributário Nacional, senão vejamos: ............................................................................................................................................. Da ausência de acesso ao perfil para prestação das informações Caso V. Sa Autoridade Alfandegária, não entenda pela total irresponsabilidade, da ora impugnante frente à ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da suposta obrigação acessória, aduz esta Agência Marítima que, mesmo que fosse a responsável pela prestação da informação acerca do embarque das mercadorias nas embarcações citadas, a mesma não possuiria meios para tanto, uma vez que estava, à época própria, impossibilitada de ter qualquer acesso à plataforma informatizada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que sua certificação digital se encontrava com acesso inapto, por culpa exclusiva da SRFB. É que ao tentar se conectar ao Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, para enviar as informações referentes às mercadorias embarcadas, conforme determina a Instrução Normativa nq 28 de 27 de" abril de 1994, alterada pela Instrução Normativa n° 510 de 14 de fevereiro de 2005, no prazo fixado — 7 dias após o embarque - ; a impugnante não logrou êxito em suas inúmeras tentativas, pois o aludido sistema informava reiteradas vezes que o usuário 'não estava cadastrado. Observa-se que a impugnação apresentada pela Recorrente está sustentada em dois pilares argumentativos, o de ilegitimidade passiva e o de ausência de acesso ao Siscomex. Assim decidiu o juízo de piso: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. Fazendo leitura e confronto dos motivos expostos nas citadas peças, percebe-se que a decisão recorrida além de não enfrentar todos os fundamentos abordados pela Recorrente como “Da ausência de acesso ao perfil para prestação das informações”, vai além, ao encarar teses que sequer constam na impugnação, a exemplo de ausência de tipicidade, motivação e imprecisão das provas. Mostram-se, portanto, incompatíveis os argumentos da impugnação com as razões de decidir veiculadas no acórdão nº 12-101.641, sendo estas claramente genéricas. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida constantes no art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.137 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000752/2009-60 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Logo, uma vez desprovida das condições legais de validade, torna-se nula a decisão, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de conseguinte, deixo de analisar as demais matérias apresentadas em recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher o pedido de nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolvo os autos à DRJ para que profira nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36330.000147/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declarada, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP.
Numero da decisão: 2402-010.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declarada, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui-se infração legislação previdenciária. A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declarada, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 33 0. 00 01 47 /2 00 6- 17 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36330.000147/2006-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 73 a 78), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.469.355-7 (fls. 2 a 9), emitido em 15/03/2006, no valor de R$ 106.595,08, por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A decisão impugnada restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa deixou de informar à Previdência Social através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a categoria 18, para os segurados cooperados, transportadores autônomos, no período acima, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei n.° 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE A contribuinte foi cientificada da decisão em 18/09/2006 (fl. 80) e apresentou recurso voluntário em 13/10/2006 (fls. 82 a 109) sustentando: a) nulidade do auto de infração; b) isenção conferida aos atos cooperativos; c) inexigibilidade da contribuição devida ao SEST e SENAT e; d) multa confiscatória. Os autos vieram a julgamento em 05/04/2021, ocasião em que esta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem anexar aos autos a cópia do Acórdão proferido no processo administrativo referente ao DEBCAD nº 35.469.354- 9, onde foi lançada a obrigação principal, ou o resultado decorrente deste DEBCAD (Resolução nº 2402-001.001 – fls. 168 a 170). Em resposta, sobreveio a informação de que a “NFLD nº 35.469.354-9 foi baixada no sistema informatizado em 22/05/2012, tendo em vista decisão judicial emitida nos autos da ação ordinária nº 2006.38.00.006836-1, decisão esta que declarou a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse a autora ao recolhimento da contribuição destinada ao SEST/SENAT. A NFLD nº 35.469.354- 9 possuía o número COMPROT 10640.002407/2007-74 e, em consulta ao mesmo, contata-se que o processo encontra-se arquivado desde 14/06/2012” (fl. 187). o re a rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória – CFL 68 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36330.000147/2006-17 O Auto de Infração DEBCAD nº 35.469.355-7 foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), conforme disposto nos arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09281066 (fls. 10 e 11), além deste AI, foram lavrados mais um Auto de Infração DEBCAD nº 35.513.163-3 e uma Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 35.469.354-9 (fl. 16), conforme tabela abaixo: Autos de Infração DEBCAD Infração CFL Valor originário(R$) Processo nº 35.469.355-7 Deixar de informar em GFIP dados cadastrais de todos os FGs 68 106.595,07 36330.000147/2006-17 35.513.163-3 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 1.046,66 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito 35.469.354-9 Crédito corresponde às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e Outras entidades e fundos de terceiros. x 479.752,38 De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Exemplo: não informar a contribuição referente a rubrica paga a título de prêmios. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). Como relatado, os autos vieram a julgamento em 05/04/2021, ocasião em que esta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem anexar aos autos a cópia do Acórdão proferido no processo administrativo referente ao DEBCAD nº 35.469.354-9, onde foi lançada a obrigação principal, ou o resultado decorrente deste DEBCAD (Resolução nº 2402-001.001 – fls. 168 a 170). Em respos a, sobreveio a informação de que a “NFLD nº 35.469.354-9 foi baixada no sistema informatizado em 22/05/2012, tendo em vista decisão judicial emitida nos autos da ação ordinária nº 2006.38.00.006836-1, decisão esta que declarou a inexistência de relação jurídico tributária que obrigasse a autora ao recolhimento da contribuição destinada ao SEST/SENAT. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36330.000147/2006-17 A NFLD nº 35.469.354- 9 possuía o número COMPROT 10640.002407/2007-74 e, em consulta ao mesmo, contata-se que o processo encontra-se arquivado desde 14/06/2012” (fl. 187). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declarada, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O julgamento proferido no processo relacionado ao DEBCAD nº 35.469.354-9 se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento desta obrigação acessória, razão pela qual o auto de infração em análise deve ser cancelado e o recurso voluntário provido. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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9185231 #
Numero do processo: 15586.001457/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório 1. Trata-se de auto de infração, nos termos do relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve: Trata-se de impugnação de lançamento (efls. 558 a 584) apresentada em 29 de novembro de 2010 contra auto de infração de IPI (efls. 529 a 538), relativo aos períodos de janeiro a setembro e dezembro de 2006 e lavrado em 1º de novembro de 2010. - Segundo o relatório que acompanhou o auto de infração (efls. 525 a 528), foram apuradas as seguintes irregularidades: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 45 7/ 20 10 -5 5 Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 - Foram identificadas operações de exportações indiretas (para empresas comerciais-exportadoras); Nesses casos, a legislação permite a saída com suspensão do IPI (Ripi/2002, art. 42, V, “a”, § 1º), desde que seja efetuada diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; - No caso concreto, a empresa comercializou granito, produto identificado apenas pelo nome comercial, dando saída ao produto diretamente para o estabelecimento adquirente, de empresa coligada, que futuramente veio a incorporá-la - Foram apresentados (mas não para todas as notas fiscais) apenas memorandos de exportação, documentos previstos no Convênio ICMS n. 107, de 2001, para comprovar a exportação efetiva das mercadorias, não havendo previsão, na legislação do IPI, deste tipo de documento; - “Segundo o inciso VII do art. 25 do RIPI/2002 a empresa comercial exportadora será obrigada ao pagamento do imposto como contribuinte em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com fim especifico de exportação nas hipóteses em que não houver a exportação nos termos do disposto nas alíneas desse mesmo artigo.” - Ademais, adquirente não cumpriu, em vários casos, o prazo de 180 dias para exportação (fls. 518 a 521); - “A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que as supostas vendas feitas As empresas comerciais exportadoras não se revestiam das formalidades normativas para poderem usufruir da saída com suspensão de IPI que autoriza o art. 42, V. "a", o que nos levou a lavratura deste auto de infração para cobrança dos valores não lançados nestas vendas.” Em sua impugnação, a Interessada alegou o seguinte: - Que a impugnação foi tempestiva; - Que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa; - Que teria havido “gritantes irregularidades” nas prorrogações, que teriam ocorrido sem a emissão de MPF complementares, devidamente assinados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil e com ciência ao contribuinte; - Que teria havido “gritante” erro na interpretação das disposições legais a respeito da matéria do auto de infração; - Que a disposição legal dada como infringida direita respeito somente aos casos “em que a empresa industrial procede A exportação por meio de uma empresa comercial exportadora que não processe o despacho aduaneiro de exportação, o que não reflete o caso em tela”; Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 - Que se aplicaria ao caso o disposto no art. 42, V, “c”, do Ripi/2002, pois o despacho aduaneiro de exportação ocorreria no próprio estabelecimento da empresa adquirente; - Que tal procedimento teria respaldo na IN SRF n. 28, de 27 de abril de 1994, arts. 10 e 11, III. - Acrescentou que seriam indubitáveis as exportações realizadas e que a premissa adotada pela Fiscalização, de que o não envio direto das mercadorias a exportação ou a recinto alfandegado implicaria o não atendimento da legislação, seria ultrapassada. Ademais, tal entendimento não atenderia “em nada a finalidade de todo o restante do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, vai de encontro frontal e colidente com princípios e normas de mais alta hierarquia, como, por exemplo, aquelas advindas de nossa Constituição Federal.” Citou ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou ilegal a IN SRF n. 03, de 2005, art. 245, § 2º. Na seqüência, tratou dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, citando opinião da doutrina. - Por fim, contestou a multa de ofício aplicada, alegando que se aplicaria ao caso a multa do art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430, de 1996, à vista do disposto no art. 39, § 5º, “b”, da Lei n. 9.532, de 1997. Além disso, citou decisões do Supremo Tribunal Federal que trataram da multa de ofício e requereu o direito de produzir provas". 2. Em 26/11/2013, a 08ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 1446984, situado às fls. 633 a 642, de relatoria do Auditor-Fiscal José Antonio Francisco, que entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 MULTA. CONFISCO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de matéria constitucional, no âmbito do processo administrativo fiscal, com o escopo de afastar lei em vigor. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. FALTA DE CIÊNCIA. DESNECESSIDADE. As eventuais irregularidades na emissão de MPF não implicam nulidade da ação fiscal, à vista de se tratar de procedimento de controle interno da Receita Federal. As prorrogações de MPF dispensam ciência pessoal ou postal do contribuinte, bastante, para serem regulares, ficarem à disposição para consulta no sítio da Receita Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 SAÍDA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. “FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”. Não se considera venda com “fim específico de exportação” a que seja efetuada a empresa comercial exportadora, sem a remessa direta à exportação ou à depósito alfandegado. O despacho de exportação realizado no estabelecimento da empresa exportadora, por depender de autorização da Receita Federal (fato futuro e incerto), não é compatível com a venda com o “fim específico de exportação”. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N. 9.532, DE 1997. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 39, §5º, “b”, da Lei n. 9.532, de 1997, somente se aplica ao exportador, relativamente à saída com suspensão, quando a exportação não tenha ocorrido no prazo legal. A hipótese de saída com suspensão irregular implica responsabilidade da empresa vendedora, com aplicação da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. A contribuinte foi intimada via postal em 16/05/2014 em conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 647 e, em 13/06/2014, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 649 a 659, no qual reiterou as razões de sua impugnação. 4. Em julgamento realizado em 27/11/2018, esta turma decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique, individualizada e conclusivamente, se as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente exportadas, discriminado as datas de exportação e de emissão das notas fiscais correspondentes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Tiago Guerra Machado, Carlos Alberto da Silva Esteves e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. 5. A unidade de preparo informa: 12. Dentre os documentos apresentados pelo contribuinte estavam duas planilhas: uma vinculando os produtos constantes das notas fiscais de remessa, inclusive a quantidade, ao Memorando de Exportação; e outra com demais informações (DDE, RE, Recinto Aduaneiro, Conhecimento de Embarque, etc.). Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 13. A fiscalização confrontou as informações contidas nestas planilhas com as informações contidas nas notas fiscais, nos Memorandos de Exportação e no Siscomex, quando foram constatadas as seguintes inconsistências: - O contribuinte não conseguiu identificar o Memorando de Exportação de diversas mercadorias constantes das notas fiscais lançadas no auto de infração; - Diversos produtos teriam a “comprovação” de exportação através de Memorandos de Exportação nos quais não constava aquela nota fiscal como documento de remessa dos produtos exportados; - Produtos que teriam sido exportados através de DDE/RE que foram desembaraçados após 180 (cento e oitenta) dias da emissão da nota fiscal; - Memorandos de Exportação que não traziam a informação do DDE/RE da exportação; - Produto informado no Memorando de Exportação divergente do produto comercializado na nota fiscal; - Memorandos de Exportação que foram informados, mas não foram apresentados à fiscalização. 14. No entender da fiscalização, todas estas inconsistências impossibilitam a utilização dos Memorandos de Exportação como tentativa de comprovação da exportação destes produtos conforme descrito abaixo: - Se o contribuinte alega que os Memorandos de Exportação comprovariam a exportação dos produtos, a não vinculação do produto a um Memorando de Exportação deixa claro que não houve qualquer “comprovação” da exportação do produto; - Se a “comprovação” da exportação é feita pelos Memorandos de Exportação, este documento não pode conter erro de identificação do produto exportado nem da nota fiscal de remessa deste produto. Na verdade, o Memorando de Exportação não poderia apresentar qualquer inconsistência, já que ele seria o alegado documento de prova da efetiva exportação dos produtos. Assim, o contribuinte não pode querer comprovar a exportação de um produto através de um Memorando de Exportação no qual não é discriminado no quadro de documento de remessa a nota fiscal em que foi comercializado o produto. - Os produtos comercializados com fim específico de exportação têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal, para que seja efetivada a sua exportação. Se o DDE/RE informado no Memorando de Exportação foi desembaraçado após este Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 prazo, não se pode considerar que a venda tenha sido feita com fim específico de exportação. - Se o Memorando de Exportação pretende comprovar a exportação de um produto, nele tem que estar discriminado o DDE/RE através dos quais foi realizada a exportação. Não podemos relegar o fato de que os dois contribuintes (a autuada e a comercial exportadora) são empresas interligadas funcionando em áreas contíguas do mesmo endereço e que os produtos exportados são sempre os mesmos. Se não é informado o DDE/RE da exportação no Memorando de Exportação, poderia ser utilizado qualquer DDE/RE de exportação com produtos idênticos, o que seria facilmente encontrado pelo contribuinte. Como já dito acima, se o Memorando de Exportação pretende ser a “comprovação” das exportações, ele não pode apresentar inconsistências. - Da mesma forma que o Memorando de Exportação só poderia “comprovar” a exportação de produtos indicados nas notas fiscais informadas no quadro de documentos de remessa, ele só poderia “comprovar” a exportação do produto nele descrito. Logo, a divergência entre o produto informado no Memorando de Exportação e o produto vendido na nota fiscais informada no quadro de documentos de remessa impossibilitaria esta alegada comprovação. - A falta de apresentação de Memorandos de Exportação, que deveriam ter sido apresentados na impugnação do contribuinte, mesmo após a intimação feita neste trabalho de diligência para apresentação de documentos legíveis, impossibilitou que a fiscalização verificasse as informações prestadas. 15. A partir destas constatações, a fiscalização elaborou O “Demonstrativo da Análise da Notas Fiscais de Venda para Comercial Exportadora”, onde constam as informações prestadas pelo contribuinte, complementada pelas demais informações solicitadas pelo CARF, e com as observações feitas pela fiscalização. 16. As informações de datas de registro de despacho de exportação, de desembaraço, de averbação de embarque e o recinto de realização do despacho constantes do demonstrativo foram extraídas do Siscomex a partir do DDE/RE informado nos Memorandos de Exportação. Destacamos que mesmo nos casos em que foram apuradas inconsistências na informação prestada pelo contribuinte nas planilhas apresentadas, a fiscalização manteve no demonstrativo as informações de DDE/RE e datas apresentadas pelo contribuinte apenas a título informativo e apreciação pelo CARF. 17. A partir de todas as inconsistências informadas pela fiscalização no campo “Observações” do demonstrativo fica evidenciado que o controle das exportações dos produtos vendidos com fim específico de exportação feito através dos Memorandos de Exportação foi extremamente precário. Fl. 4087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 Verifica-se no demonstrativo que poucas notas fiscais não tiveram alguma observação de inconsistência aponta pela fiscalização em relação a produtos nelas comercializados. 18. Com tudo que foi acima exposto e no “Demonstrativo da Análise da Notas Fiscais de Venda para Comercial Exportadora”, que também é juntado ao processo, entendemos ter cumprido a determinação da resolução do CARF. Notificado do resultado da diligência, a Recorrente apresenta petição de fls. 3889-3891), em que sustenta não ter sido cumprida a diligência adequadamente e que contratou empresa especializada independente e solicitou a elaboração de Laudo Pericial com demonstrativo do que fora determinado como objeto da diligência, a fim de demonstrar que a fiscalização poderia tê-la realizado, mesmo sem os documentos cujos defeitos foram injustamente apontados. Requereu a juntada do referido laudo e relatou sua conclusão: “A diligência efetuada, em estrita observância ao comando dos Julgadores do CARF que delimitou o ponto de prova, como transcrito no tópico 2 do presente Parecer Pericial contábil, permite concluir que considerando a quantidade de mercadorias compradas com fins de exportação, em termos globais foi possível comprovar que 89,67% foi efetivamente exportada e, tomando por referência os valores dessas mesmas compras com fins específicos de exportação, restou comprovada a sua exportação em percentual de 93,65%. Portanto, preponderantemente comprovada a obrigação da exportação das mercadorias adquiridas.” Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, havia proposto voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos prolatados na Resolução n. 3401-001.576, oportunidade em que restei vencido e decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme relatado. Confrontando o objeto da diligência com a informação prestada pela Unidade de Preparo, verifico, contudo, que esta não foi atendida, somente atendo-se às formalidades Fl. 4088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001457/2010-55 documentais. Neste aspecto, oportunizada a manifestação da recorrente sobre esses novos documentos da fiscalização, esta juntou parecer elaborado por auditoria independente que demonstrou a exportação. Nesse aspecto, entendo que o julgamento deva novamente ser convertido em diligência para que se dê cumprimento ao determinado na resolução acima mencionada, analisando-se no mérito a confirmação ou não de exportação¸ tendo-se em consideração ainda os novos documentos apresentados pela Recorrente, sendo facultado à unidade a possibilidade de intimar a ora recorrente, caso entenda necessário, para prestar esclarecimentos, emitindo, ao final, opinião conclusiva, nela incluindo as considerações que entender necessárias, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte ora recorrente, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 4089DF CARF MF Documento nato-digital

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9136007 #
Numero do processo: 11128.721219/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INOCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, realizado o lançamento dentro do prazo estipulado, não se opera a decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.240, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.006919/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INOCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, realizado o lançamento dentro do prazo estipulado, não se opera a decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 19 /2 01 5- 11 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.240, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.006919/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo, em síntese, o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente alega o seguinte: a) a ocorrência da preclusão contida no art. 24, da Lei nº 11.457/07; (b) a decadência, nos termos do art. 173, do CTN; (c) a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 ilegitimidade passiva do agente de carga; (d) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e (e) a ofensa a princípios constitucionais da reserva legal, proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade; diz que se trata de excesso de zelo da fiscalização e que não houve prejuízo ao Fisco; (b) alega a sua ilegitimidade passiva; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A DRJ afastou as preliminares, e argumentou a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Aduz que deve ser mantido na presente autuação e destacou que o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação, inobstante de constar do sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga que fora desconsolidada após a atracação, interfere diretamente no controle aduaneiro. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a ocorrência da preclusão contida no art. 24, da Lei nº 11.457/07; (b) a decadência, nos termos do art. 173, do CTN; (c) a ilegitimidade passiva do agente de carga; (d) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e (e) a ofensa a princípios constitucionais da reserva legal, proporcionalidade e razoabilidade. (a) Prescrição - do prazo para manifestação da administração – art. 24 da lei n. 11.457/2007 A Recorrente alega que, da análise do procedimento administrativo, observou que entre o protocolo da impugnação 30/03/2011 e a ocorrência do julgamento, em 29/08/2018, transcorreu-se prazo superior ao legalmente permitido - 360 dias desde a data do protocolo, o que configuraria resistência ilegítima do Fisco. Aduz que a demora da administração pública em analisar os aludidos pedidos da impugnação viola o disposto no artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A Contribuinte extrai, do citado dispositivo legal, que o prazo máximo estabelecido para exame e resposta dos pedidos é de 360 (trezentos e sessenta) dias, assim, conclui- se pela ilegalidade da omissão da Administração Pública em não proceder à dita análise, o que ocorreu em detrimento e prejuízo da contribuinte injustificado dano advindo da violação de seu direito. Vejamos: O dispositivo legal em referência, em que pese estabelecer um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 Neste sentido, destaco o posicionamento do i. Autor Fernando Facury Scaff 1 : Observa-se que este prazo não é para a finalização do processo. A norma não se refere ao “encerramento” do processo no prazo de 360 dias, mas para que seja “proferida decisão administrativa”. Logo, é razoável entender que apresentada a Impugnação a um Auto de Infração, esta receba “decisão administrativa” dentro de 360 dias, incluídos todos os prazos intermediários; e, uma vez apresentado recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, novo cômputo de 360 dias venha a ocorrer, até nova “decisão administrativa”, e assim por diante, dentro das diversas instâncias recursais. Trata-se do prazo máximo para ser proferida “decisão administrativa” para o cômputo da duração razoável do processo – pode-se até criticá-lo, mas é o prazo estabelecido em lei. (grifou-se) Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 2 , de relatoria do Ilustre 1 SCAFF, Fernando Facury. Duração razoável do processo administrativo fiscal federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 127-128. 2 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788, os quais adoto como razões de decidir, literis: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007, que dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em prescrição no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção à omissão em responder à petição protocolada pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 Ademais, destaco que o dispositivo em análise poderia ter sido utilizado pelo Contribuinte para buscar a celeridade no julgamento de sua impugnação, mediante ajuizamento de ação judicial com pedido liminar, o que não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à Recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de prescrição, até porque a prescrição para a cobrança da dívida tributária somente começa a correr após a constituição definitiva do crédito tributário, a teor do art. 174, do CTN. Quanto muito, o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta prescrição, com o consequente reconhecimento de insubsistência da autuação. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste tópico. (b) Preliminar: Decadência Alega a Recorrente que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente de obrigação principal ou acessória é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Logo, findo tal prazo, há de ser reconhecida a decadência. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Vejamos: O prazo para efetuar lançamento de multas administrativas relacionadas ao controle aduaneiro das importações e exportações é de 5 anos contado da data da infração, nos termos do art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração imputada à Recorrente é a não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966. No caso o prazo seria de 48 horas antes da chegada da embarcação, conforme art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07. Os fatos geradores das infrações datam de 13 e 14 de outubro de 2010. Ou seja, a data limite para a aplicação da sanção seria para infrações com data de embarque até 13/10/2015. O Auto de Infração foi lavrado em 03/03/2011 (fl. 3) e a ciência ao sujeito passivo em 15/03/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 106. Portanto, não há que se falar em decadência. (c) Preliminar: Ilegitimidade Passiva Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que não se qualifica como transportadora, mas sim como mero agente de navegação, motivo pelo qual não é sujeito passivo da infração a ela imputada. Argumenta a Contribuinte que a legislação não menciona representante, mandatário, ou agente, de forma que só o transportador poderia ser autuado pelo eventual descumprimento do prazo em referência. Desta forma, considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, a multa ora aplicada não pode subsistir e o auto de infração deve ser declarado nulo, cessando todos os seus efeitos. Não assiste razão à Recorrente. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo: É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, a teor do que determina o art. 121, do CTN. O conceito de sujeito passivo é gênero, do qual contribuinte e responsável são espécies, como se vê do parágrafo único do art. 121, do CTN. O contribuinte realiza concretamente o fato gerador da obrigação tributária (sujeito passivo direto), enquanto que o responsável tributário, apesar se não realizar o fato gerador, possui obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, é aquele que, de alguma forma, está relacionado com a situação que constitui o fato gerado. Confira os dispositivos legais mencionados: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (grifou-se) A depender do que determina a lei de regência do tributo envolvido, nem sempre as figuras do contribuinte e do responsável recaem sobre a mesma pessoa, o que pode fazer gerar a situação em que uma pessoa seja contribuinte, porque praticou o fato gerador, e outra seja a responsável, porque a lei determina que é ela quem deve pagar o tributo devido. No caso das obrigações acessórias, aqueles deveres instrumentais no interesse da fiscalização, que podem emergir de um fazer ou não fazer imposto ao sujeito passivo, reza o art. 122, do CTN, que o seu sujeito passivo é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Noutras palavras, o sujeito passivo da obrigação acessória pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma como dispuser a legislação sobre a espécie tributária em questão. Postas estas considerações, tratando-se da legislação aduaneira, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, dispõe que é responsável solidário pelo imposto o representante, no país, do transportador estrangeiro: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifou-se) De igual forma, o art. 95, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, estabelece a responsabilidade de quem representa o transportador, dispondo que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (grifou-se) Assim, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, responde pela infração consistente na prestação de informações sobre embarques de exportação, no SISCOMEX, após referido o embarque, sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo. Ademais, o § 1º, do art. 37, do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê que o agente também possui o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifou-se) Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Desta forma, embora a Recorrente não seja a transportadora, ela é a representante da transportadora internacional, logo é responsável solidária com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. (d) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (e) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.243 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721219/2015-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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