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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8283190 #
Numero do processo: 12585.000266/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 66 /2 01 1- 79 Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000266/2011-79 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de PIS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000266/2011-79 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000266/2011-79 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000266/2011-79 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000266/2011-79 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.313 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000266/2011-79 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320382 #
Numero do processo: 10825.723309/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
Numero da decisão: 2001-002.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723303/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723303/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.143, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 09 /2 01 5- 16 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723309/2015-16 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde unicamente pede o cancelamento da multa alegando ter ocorrido prescrição para sua cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.143, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Prescrição/decadência Em seu recurso, o contribuinte pede o cancelamento da multa aplicada pelo Fisco, alegando estar a mesma prescrita. Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723309/2015-16 de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Com relação às demais matérias questionadas em sede de impugnação, as mesmas encontram-se preclusas, por não terem sido abordadas pelo recorrente em sede de Recurso Voluntário à esta segunda instância administrativa, mantendo-se em relação às mesmas o decidido no acórdão da DRJ. Assim sendo, como não há que se falar em prescrição e não ocorreu a decadência, considero improcedente o recurso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8263349 #
Numero do processo: 16682.902089/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2008 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente.
Numero da decisão: 3301-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2008 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/08/2008 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com a documentação contábil e fiscal correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (rastreamento nº 111821631), emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 06/01/2016, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp nº 01070.53065.221211.1.3.04-2260, devido à inexistência do direito creditório, no valor de R$ 467.077,69, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), no valor de R$ 4.424.665,99, referente ao período de 31/07/2008, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 20 89 /2 01 5- 43 Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902089/2015-43 Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2016, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 17/02/2016, onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), de 07/2008, no valor de R$ 4.691.689,51. Entretanto, após efetuar uma série de ajustes e reavaliações, tais como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, ajustes de receita – cumulativa para não cumulativa, dentre outros, apurou-se um débito de R$ 4.215.130,81, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 23/12/2011. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor a ser utilizado, valor inclusive superior ao objeto do pleito. Ressalta que o Despacho Decisório, quando da análise, se baseou em DCTF que já havia sido devidamente retificada, por isso a conclusão nele exarada. Diz que a jurisprudência administrativa, inclusive de Delegacias de Julgamento, já reconheceu o direito creditório quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do Despacho Decisório. Esclarece, por fim, que transmitiu a DCTF por meio físico, uma vez que o programa da Receita Federal vedou sua transmissão de forma eletrônica, ainda que ciente do prazo de cinco anos para proceder à retificação; contudo, aduz que essa retificação constitui ato de mera formalidade, não se podendo indeferir o crédito em detrimento ao princípio da verdade material e em atendimento ao direito da compensação previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional. É o relatório.” Em 26/7/2017, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade o Acórdão nº foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/08/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera que, após a entrega da DCTF original, recalculou a COFINS do mês de julho de 2008, o que teria gerado redução do valor devido e, por conseguinte, pagamento a maior, utilizado para compensação. Que, antes da intimação referente ao presente processo administrativo, retificou a DCTF e o DACON. Não obstante, à luz do “Princípio da Verdade Material”, um simples erro no Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.306 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902089/2015-43 preenchimento do DACON não pode prejudicar o direito ao crédito. Os principais ajustes teriam sido reclassificação de receita de serviço de informática do regime não cumulativo para o cumulativo e aproveitamento de créditos, para desconto da COFINS devida sob o não cumulativo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Alega a defesa que promoveu ajustes na base de cálculo da COFINS, que resultaram na apuração de pagamento a maior, utilizado para compensação, após as entregas dos DCTF e DACON originais. Que antes de qualquer intimação, retificou-os. Que os principais ajustes teriam sido reclassificação de receita de serviço de informática do regime não cumulativo para o cumulativo e aproveitamento de créditos, para desconto da COFINS devida sob o não cumulativo. E juntou os seguintes documentos: i) DCTF; ii) apuração detalhada da base de cálculo da COFINS retificada; iii) notas fiscais de serviços; iv) contratos de prestação de serviços, cujas receitas passaram para o regime cumulativo; e v) guias de recolhimento. Ao exame das defesa. As bases de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo (artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (art. 1º da Lei nº 10.833/03) são compostas pelo “faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” Todavia, a recorrente não conciliou a nova base de cálculo da COFINS do mês de julho de 2008 com os respectivos lançamentos contábeis, o que já havia sido apontado pela DRJ como impedimento ao reconhecimento do direito creditório. Com efeito, a própria recorrente informou no recurso que “(. . .) todos os dados estão embasados por documentação contábil e contratual da Recorrente, os quais estão sendo devidamente organizados e serão oportunamente juntados aos presentes autos.” Mesmo após a protocolização do recurso voluntário, nenhum novo elemento foi carreado aos autos. Erros no preenchimento de DACON e/ou DCTF não têm o condão elidir o direito ao crédito, porém a falta de comprovação de sua legitimidade. Por isto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902899/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. No que diz respeito à análise de direito creditório, incumbe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis e idôneos a certeza e liquidez do crédito pleiteado. No caso de erro da fato na DCTF, o contribuinte deve apresentar a escrituração comercial e fiscal para demonstrar o débito condizente com a verdade material de forma que se possa aferir o eventual pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1401-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. No que diz respeito à análise de direito creditório, incumbe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis e idôneos a certeza e liquidez do crédito pleiteado. No caso de erro da fato na DCTF, o contribuinte deve apresentar a escrituração comercial e fiscal para demonstrar o débito condizente com a verdade material de forma que se possa aferir o eventual pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 99 /2 01 0- 61 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902899/2010-61 Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER nº 12773.57880.270307.1.3.04-7303, por meio do qual o contribuinte formalizou um crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ (código receita 2362) no valor original de R$ 154,77. A origem do crédito seria um pagamento (DARF) de estimativa de IRPJ de 12/2003 efetuado em 29/01/2004 no valor de R$ 1.573,73. Segundo a DIPJ, o valor da estimativa de IRPJ de 12/2003 seria de R$ 1.418,96. O crédito formalizado por meio do PER foi inteiramente utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº 880555428, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão foi a utilização integral do pagamento (R$ 1.573,73) para quitar débito declarado em DCTF. Desta forma, não haveria saldo remanescente que pudesse dar suporte ao pleito creditório do contribuinte. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, o contribuinte aduziu: A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em primeira instância. A razão fundamental foi a falta de liquidez e certeza do crédito, uma vez que a DIPJ não seria suficiente para comprovar o crédito pleiteado. O Acórdão nº 14-35.951 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902899/2010-61 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte se insurgiu contra a decisão denegatória de primeira instância por meio do recurso voluntário ora sob exame. Dialogando com a decisão de piso, apresentou os seguintes documentos para dar suporte às suas alegações: - cópias de folhas do Razão Analítico de 01/2004 a 12/2004 com contas de Impostos a Recuperar; - cópia de folhado LALUR onde constam as adições e exclusões do ajuste do lucro real de 2003; - cópia do Demonstrativo do Resultado de 2003; - cópia de petição informando que o IRPJ devido no ajuste do ano-calendário 2003 era de R$ 54.846,78 e que na DCTF original haia sido declarado equivocadamente o valor de R$ 64.791,78; - cópias de DARF e de parte de DIPJ e DCTF. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado na DCTF original. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para o deferimento do crédito formalizado no PER e, por conseguinte, para a homologação das compensações declaradas em DCOMP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902899/2010-61 Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, na manifestação de inconfomidade, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ seria inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902899/2010-61 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) É oportuno citar o trecho da decisão de piso no qual a autoridade julgadora esclarece a necessidade de apresentação da escrita comercial e fiscal para conferir liquidez e certeza ao crédito ora pleiteado: Ademais, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Daí porque é necessário que aos autos venham as provas, notadamente contábeis, mesmo porque se trata de contribuinte sujeito ao regime de apuração do lucro real, para o qual exige a lei contabilidade regular, a ver pelo artigo 7º e seu § 4º, e também o artigo 8º, inciso I, “b”, ambos do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, dispondo que a pessoa jurídica deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, sendo que ao fim de cada período-base de incidência do imposto deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração do balanço patrimonial e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, que deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto de renda a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, tudo a dar sustentação à veracidade do indébito. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, apenas apresentou sua DIPJ/2004. No recurso voluntário, o contribuinte juntou cópias de folhas da escrituração contábil e fiscal. Entretanto, os elementos probatórios apresentados não são hábeis a provar o crédito sob análise. O crédito pleiteado decorreria de pagamento indevido de estimativa de IRPJ de 12/2003 calculado sobre a receita bruta. Portanto, o contribuinte deveria trazer os lançamentos de receitas e a apuração do imposto relativo ao mês de dezembro de 2003. Não o fez. As contas contábeis de tributos a recuperar (contas de ativo) referem-se ao ano-calendário 2004. A Demonstração de Resultado e o LALUR trazem as contas agregadas de 2003, sem especificação dos lançamentos atinentes ao mês de dezembro de 2003. Portanto, nenhum dos elementos probatórios juntados é hábil para comprovar que o contribuinte devia R$ 1.418,96 de estimativa de IRPJ em dezembro de 2003. Uma vez que o contribuinte não apresentou elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito de estimativa de IRPJ de 12/2003 declarado em DCTF, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902899/2010-61 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000060/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17
Numero da decisão: 2201-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO - VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17

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PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme preceitua a Sumula/CARF de nº 103, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício em relação a acórdão que exonerou crédito tributário lançado em valor inferior ao montante previsto na Portaria MF de nº 63/17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 621/625) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 60 /2 00 8- 45 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000060/2008-45 “DO LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se à NFLD 37.126.654-0 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 12259.000060/2008-45. 2. Nos termos do Relatório Fiscal, trata-se de crédito previdenciário lançado em 13/12/2007 para o período de 01/01/1999.a 31/12/2000. 3 A fundamentação legal ,.do lançamento encontra-se discriminado no Anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e competência. DA IMPUGNAÇÃO 4. A empresa contestou o lançamento alegando as razões expostas através do instrumento de fls. 276/289.” 02- A impugnação da contribuinte foi julgada procedente pela decisão da DRJ que reconheceu a decadência do crédito tributário lançado com base na Súmula Vinculante nº 08 do E. STF assim ementado com a interposição de recurso de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Lançamento Improcedente Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 03 – Antes da análise do mérito do recurso de ofício necessário verificar se estão de acordo as condições para a sua admissibilidade. 04 – No presente caso de acordo com o lançamento de fls. 03 o valor do crédito lançado considerando o principal e multa é no valor de R$ 1.238.679,79: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000060/2008-45 05- Diante do limite de alçada atual para a interposição de recurso de oficio que corresponde a R$ 2.500.000.00, conforme Portaria MF n. 63, de 2017 e de acordo com os termos da Súmula CARF n° 103, o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso , em segunda instância: Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 06 - Portanto, tendo em vista que o valor do crédito tributário principal exonerado de R$ 1.006.002,69 + multa de R$ 232.677,10 e-fls. 03, totalizando um valor de R$ 1.238.679,79, encontra-se abaixo do limite de alçada, não cabendo dessa forma conhecer do presente recurso de ofício. Conclusão 07 - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905367/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.989
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-000.984, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. Decorre o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do período em análise. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração. Regularmente cientificada por via postal a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade deduzindo suas alegações de fato e direito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 36 7/ 20 15 -5 8 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905367/2015-58 Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, o colegiado de piso verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração, não restando crédito disponível para restituição. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, "Riacho das Pedras”, apurou-se que na competência, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido; d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-000.984, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905367/2015-58 participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905367/2015-58 Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora a quo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006503/2004-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, consoante redação da Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 1002-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, consoante redação da Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-21T19:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-21T19:06:43Z; Last-Modified: 2020-05-21T19:06:43Z; dcterms:modified: 2020-05-21T19:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-21T19:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-21T19:06:43Z; meta:save-date: 2020-05-21T19:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-21T19:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-21T19:06:43Z; created: 2020-05-21T19:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-21T19:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-21T19:06:43Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.006503/2004-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.230 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de maio de 2020 Recorrente FGL CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, consoante redação da Súmula CARF nº 57, cujo os efeitos são vinculantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 65 03 /2 00 4- 98 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 Relatório O contribuinte exerceu a opção para ingresso no Simples Federal em 13/08/2004. Sucede que em 24/08/2007 foi exarado despacho decisório o qual decidiu pela sua exclusão do regime sob os seguintes fundamentos (fls. 12/15 do e-processo): 2. À fl. 05 a 07 dos autos, verifica-se que as atividades de. “reparação manutenção e conservação de apare1hos e equipamentos eletro eletrônicos”, estão inseridas no objeto social da interessada. 3. Por seu turno, a Lei n° 5.194, de 24/12/1966, dispõe que: “Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro (...) consistem em: (...) g) execução de (..) serviços técnicos; (...) Parágrafo único. Os engenheiros (..) poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” (gn) 4. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), por força do disposto nos art. 26 e 27, “f” dessa mesma referida Lei n° 5.194, publicou, em 29/06/1973, o seguinte ordenamento: “Resolução no 218 do CONFEA [...] Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia (...) Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1º desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. An. 24 - Compete ao TÉCNICO DE GRA UMÉDIQ- I - o desempenho das atividades l4 a 18 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1° desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item 1 deste artigo. (..) (g..n). 5. Nesse contexto, a “reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro eletrônicos” são serviços técnicos que, por definição legal, são necessariamente desenvolvidos com o concurso de engenheiros, tecnólogos ou técnicos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 6. Destarte, mesmo quando tais serviços são desenvolvidos, apenas, com o emprego de pessoa(s) desprovida(s) de qualquer dessas titulações formais, ainda assim, legalmente, permanece inarredável a latente vinculação das atividades em comento com as atribuições legais daqueles profissionais. 7. Por seu turno, a legislação que regia o Simples, no texto da Lei n° 9.317, de 5/12/1996, vigente a época dos fatos considerados na presente análise, dispunha que: “Art 9º Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: (...) XIII – que preste serviços profissionais de (...) engenheiro (...) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida” (g.n) O Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 248/2007 (fls. 16 do e-processo) confirmou a exclusão do contribuinte, dado ao fato de haver previsão em seu contrato social a prestação de atividade de reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro eletrônicos, a qual seria vedada por caracterizar serviços de engenheiro ou profissão assemelhada, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, nos termos do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 19/24 do e-processo) o contribuinte externou a sua discordância quanto a sua exclusão e justificou que 95% de seu faturamento decorre do comércio especializado de telefonia e comunicação e, apenas 5% se refere à reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro eletrônicos. Para mais, defende que o ato que culminou com sua exclusão ao Simples é inconsistente, já que não presta serviços de engenharia ou assemelhado e que se enquadra no previsto na lei n° 10.964/2004, bem como na atual previsão advinda da Lei Complementar n° 126/2006. Em sessão de 14/05/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO AO SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A atividade de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de telecomunicação, é impedida de optar pelo Simples, por se tratar de atividade atinente à profissão de engenheiro tecnólogo ou técnico de grau médio, as quais dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Nos fundamentos do voto do relator (fs. 117/119 do e-processo): Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 Como já mencionado anteriormente, a atividade da reclamante é: comércio varejista de acessórios para telecomunicação, reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro eletrônicos e comércio varejista de equipamentos de telecomunicação. A atividade de serviços de reparos em equipamentos de telecomunicação é desempenhada por profissional legalmente habilitado, no caso, o técnico em telecomunicações ou em eletrônica, que vem a ser um técnico industrial de nível médio, profissão regulada pela Lei n° 5.524 de O5/1 l/68, que em seu artigo 2° dispõe: Art. 2° A atividade profissional de Técníco Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; [...]. III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV- dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados. A lei retrocitada foi regulamentada pelo Decreto n° 90.922, de 06/02/85, assim como a profissão em questão é regulamentada por lei, há uma vedação expressa à opção ao SIMPLES. Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no parágrafo 1° do art. 663 do RIR/94, o qual, ainda que para outra finalidade (imposto de renda na fonte em serviços prestados por PJ para outra PJ), identifica serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não (PN CST n° 8/86), bem como os que lhe são similares. Há vedação legal para a interessada optar pelo SIMPLES, por prestar serviços que configuram o exercício de atividade própria ou assemelhada aos de profissão regulamentada (técnico em eletrônica). Portanto, se o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, acima transcrito dispõe literalmente que o favor fiscal previsto na norma não alcança as empresas que prestam serviços acima listados ou assemelhados, não é dado ao intérprete dispor de outra forma, em face do que determina o artigo 111, II, do CTN. Por fim, cabe esclarecer que o Simples não admite nenhuma atenuante para o fato de a interessada ter, apenas 5% por cento de seu faturamento como decorrente de atividade vedada. O exercício de atividade impeditiva seja em que montante for, justifica a exclusão ao benefício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/06/2008 (fls. 121 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 02/07/2008 (fls. 122 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o cerne do presente processo consiste em identificar se a atividade de reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro eletrônicos, a qual o próprio contribuinte reconhece a sua prestação, ainda que não seja a sua atividade principal, pode ser enquadrada como uma atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Para a DRJ/CTA (fls. 118 do e-processo), a atividade de serviços de reparos em equipamentos de telecomunicação é desempenhada por profissional legalmente habilitado, no caso, o técnico em telecomunicações ou em eletrônica, que vem a ser um técnico industrial de nível médio, profissão regulada pela Lei n° 5.524/1968. Com efeito, a referida norma dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. Não vemos como enquadrar a atividade desempenhada pelo contribuinte nas hipóteses da referida da norma, e, mais grave ainda, não vemos como equiparar referidas atividades àquelas desempenhas por engenheiros – como mencionado, por exemplo, pelo Despacho que determinou a exclusão do contribuinte, no caso em questão – ou como qualquer outra cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 O CARF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Trata-se inclusive de matéria sumulada, cujo os efeitos são vinculantes, como se observa pela redação da Súmula CARF nº 57, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Veja-se também os precedentes abaixo os quais confirmam a aplicabilidade da súmula para os serviços de manutenção, instalação ou reparos de equipamentos telefônicos: SIMPLES. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À OPÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (SÚMULA CARF nº 57) (Processo nº 16151.000241/2006-69. Acórdão nº 1302-003.772. Sessão de 18/07/2019) SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de reparação e manutenção de aparelhos telefónicos, de nenhuma forma se assemelha à atividade de engenharia ou qualquer outra profissão dependente de regulamentação legal, e não é impeditiva ao SIMPLES. O ADE de exclusão deve ser cancelado, reconhecendo-se o direito de permanência da empresa no SIMPLES. (Processo nº 13936.000164/2004-60. Acórdão nº 303-34.641. Sessão de 16/08/2007) SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. (Processo nº 15374.000599/00-93. Acórdão nº 301-30.567. Sessão de 19/03/2003) Perceba-se, portanto, que a atividade mencionada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Com efeito, consoante alegado pelo contribuinte (fls. 126 do e- processo), o fato de a impetrante oferecer manutenção das peças que comercializa não Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.230 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006503/2004-98 caracteriza atividade privativa do engenheiro mecânico, o que viabiliza a sua inclusão no SIMPLES. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte anulando assim a sua exclusão ao Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001808/2004-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente já não mais participava de empresa com mais de 10% do capital social, cujo faturamento fora contabilizado na receita bruta global, tem-se por indevida a exclusão da contribuinte do Simples.
Numero da decisão: 1001-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente já não mais participava de empresa com mais de 10% do capital social, cujo faturamento fora contabilizado na receita bruta global, tem-se por indevida a exclusão da contribuinte do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-36.060, da 8ª Turma da DRJ/RJI, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 18 08 /2 00 4- 76 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001808/2004-76 “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em razão de deferimento parcial (fls. 129/130) de solicitação de revisão da exclusão do Simples Federal. 2. Pela decisão de fl. 129, reformou-se o Ato Declaratório Executivo Dera/RJO nº 538.006, de 02 de agosto de 2004 (cópia À fl.08), incluindo-se a sociedade empresária no referido regime de tributação, a partir de 01/01/2004 e, indeferindo-se sua inclusão no período de 01/01/2003 a 31/12/2003. 3. O indeferimento de inclusão para o período de 01/01/2003 a 12/12/2003 se deve a: 3.1 ter o sócio Rômulo Marques de Almeida participado, no ano-calendário de 2002, com mais de 10% do quadro societário das empresas identificadas às fls. 83/90 e ; ter a receita global das citadas empresas, no mesmo ano-calendário, ultrapassado o limite legal (1.200.000,00), perfazendo o total de R$ 1.299.493,00 (Somatório Valor da Receita de fls. 91/98), pois em desacordo com a legislação de regência, Lei nº 9.317/96: (...) 4. Como o sócio acima citado se retirou do quadro societário de Via Iguatemi Alimentos Ltda., cnpj nº 04.090.4763/0001-11, somente a partir de 02/09/2002 e, a receita bruta global, no ano-calendário 2003, não ultrapassou o limite legal (R$ 1.200.000,00), conforme somatório Valor da Receita de fls.99/105, foi deferida, com base na legislação acima colacionada, a inclusão da sociedade empresária em questão no referido regime de tributação, somente a partir de 01/01/2004. 5.Cientificado, conforme Intimação DRF/RJ I/DIORT nº 084/2001 (fl. 130), recebida em 30/03/2011(fl. 130 verso), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl.134/138 e documentos anexos de fls.139/171), recepcionada em 27/04/2011, conforme fl. 134, limitando-se, basicamente, a repetir os mesmo argumentos da inicial, pugnando pela inclusão, também para o período de 01/01/2003 a 31/12/2003.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica, empresa de pequeno porte, do Simples Federal, se constatado que o sócio tenha participação com mais de 10% no quadro societário de outra empresa, e a receita bruta global tenha ultrapassado o limite legal. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “8. Em sua peça defensiva, a parte insiste em afirmar que, uma vez considerado o desligamento do sócio a partir de 02/09/2002 e, portanto, descontado o valor da receita bruta da empresa Via Iguatemi Alimentos Ltda. para o período de setembro de dezembro de 2002 (R$ 76.649,80, à fl. 66), teríamos, então, para o ano-calendário de 2002, uma receita bruta global dentro do limite legal, porém, tal assertiva destoa da realidade fática, pois, o somatório de fl. 04 não espelha as declarações de receita bruta constantes do sistema corporativo da RFB, informadas pelas próprias interessadas, conformes telas de consulta de fls. 99/105, cujo somatório perfaz R$ 1.299.493,00. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001808/2004-76 9. Daí, se subtrairmos do montante declarado pelas próprias pessoas jurídicas envolvidas, a título de receita bruta, à Receita Federal do Brasil, o valor referente às receitas brutas das Via Iguatemi Alimentos Ltda (setembro a dezembro de 2002), encontraremos para a referida espécie a quantia de R$ 1.222.843,20, permanecendo o resultado da operação, ainda assim, excedente ao limite legal.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/05/2012 (e-Fl. 193 a 198), e documentos anexos (199 a 227). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Ainda, em decorrência da ausência de comprovante de intimação do acórdão nos autos, acato também a tempestividade. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), para o ano-calendário 2003, em razão do sócio da empresa, o Sr. Rômulo Marques de Almeida, ter participação com mais de 10% em outras empresas, cuja receita bruta global do ano-calendário 2002 totalizou a quantia de R$ R$ 1.299.493,00, ultrapassando o limite legal permitido pela Lei 9.317/96, art. 9º, IX, que era de R$ 1.200.000,00 à época. Analisando-se o dispositivo legal, verifica-se a exigência de 02 (dois) requisitos cumulativos para a vedação ao SIMPLES: (i) que o titular ou sócio participe com mais de 10% em outra(s) empresa(s); (ii) que o faturamento bruto das empresas ultrapasse o valor global previsto na lei. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001808/2004-76 Adiante, ao examinar o Ato Declaratório Executivo (e-Fl. 9), verifica-se que fora apontada a Data da Ocorrência da situação excludente em 31.12.2002, conforme a observa-se a seguir: Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente, vez que na referida data o sr. Rômulo Marques de Almeida já não era mais sócio da empresa “VIA IGUATEMI ALIMENTOS LTDA-ME”, haja vista a cessão de suas cotas em alteração contratual registrada em 02.09.2002, conforme extrai-se da Alteração Contratual nº 01(e-Fls. 31 a 36). Inclusive, consta nos próprios sistemas da RFB a sua exclusão da sociedade na data citada: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001808/2004-76 Desta feita, subtraindo-se o faturamento da empresa “VIA IGUATEMI ALIMENTOS LTDA-ME”, que totalizou a quantia de R$ 227.355,40 no ano-calendário 2002, a receita global das empresas do referido sócio remanesceu na quantia de R$ 1.072.137,60, ou seja, dentro do limite previsto em lei. Pelos argumentos colacionados, entendo por indevida a exclusão da Recorrente do SIMPLES para o ano-calendário 2003. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8300101 #
Numero do processo: 16151.720215/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 15 /2 01 5- 41 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720215/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720215/2015-41 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720215/2015-41 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.385 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720215/2015-41 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8323184 #
Numero do processo: 10880.952831/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência do saldo negativo declarado. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência do saldo negativo declarado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 28 31 /2 01 2- 04 Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, qual bem retrata os fatos ocorridos: Trata o presente processo da declaração de compensação nº 40010.59882.220409.1.7.03-0639, de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2005, no valor original informado na Dcomp de R$ 51.242,79. Em 1/8/2012 (fls. 7) foi emitido despacho decisório que não homologou a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 51.242,79. Valor na DIPJ: R$ 51.242,79. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 448.864,63 CSLL devida: R$ 397.621,84 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 “ A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte (fls. 36/38): a) Pelos documentos juntados (DIPJ/2006 e informes de rendimentos) resta demonstrado que o direito creditório é líquido e certo. b) É evidente a legitimidade do procedimento adotado pelo contribuinte ao pleitear seu direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL, para compensação das obrigações recíprocas poupando-se, assim, do procedimento de repetição de indébito, como é sabido, excessivamente moroso, sem contar que não remunera os pesados ônus financeiros oriundos do desembolso para o pagamento do tributo quando a empresa dispõe de crédito compensável. c) A decisão em tela incorreu em lamentável equivoco, autorizando sua reforma premente, para reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. d) Por todos os esclarecimentos reiteradamente expostos na presente Manifestação, temos que a presente decisão que não reconheceu o direito creditório do contribuinte não merece e não deve prosperar, vez que incorreu em lamentável equivoco, pelos motivos expostos, devendo ser reformada para que seja reconhecido integralmente o direito creditório do contribuinte. É o relatório. Com base no relatório exposto, a DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação apresentada por entender, em suma, que não haveria saldo negativo de CSLL, mas débito (saldo a pagar). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa integralmente as razões da impugnação, sem acrescentar ou complementar qualquer documentação. É o relatório. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Inicialmente, impende destacar que o Recurso Voluntário se trata de uma cópia integral da impugnação apresentada, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, por tal razão, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: A contribuinte foi cientificada em 10/8/2012 (fls. 598). A manifestação foi protocolada em 5/9/2012, logo, é tempestiva e deve ser conhecida. Na Ficha 17 da DIPJ/2006 constam as seguintes informações: Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional os créditos do sujeito passivo devem ser líquidos e certos, cabendo à autoridade administrativa a incumbência de fazer essa verificação. Na Perd/Dcomp enviada apenas foram declaradas as seguintes retenções, as quais foram confirmadas: A seguir demonstraremos os valores das deduções que foram confirmadas após auditoria realizada a partir das declarações das fontes pagadoras. I. CSLL Ret. Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei nº 10.833/2003) Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram encontrados os seguintes dados sobre os valores retidos: O valor da CSLL retida foi calculada com base nos percentuais previstos no Anexo I, da IN nº 480/2004, vigente à época dos fatos geradores. Foi utilizada a seguinte fórmula: (valor retido x 0,01)/ 0,0945. Não constam dos autos comprovantes de rendimentos relativos à retenção efetuada pelas fontes pagadoras no código 6190. No entanto, no meu entendimento, a declaração da fonte pagadora por meio de DIRF equipara-se ao comprovante de retenção exigido no art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Na linha 49 da DIPJ, foi informado apenas o montante de R$ 29.811,86 ao passo que o valor constante do sistema DIRF corresponde a R$ 35.073,68. Nos termos dos artigos 34 e 37, § 3º, “c”, da Lei n. 8.981/95, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar, apenas pode ser deduzido o IRRF incidente sobre receitas computadas no lucro real, in verbis: “Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada anocalendário ou na data da extinção. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Como se sabe, na DIRF os valores são retidos no momento do pagamento, ou seja, pelo regime de caixa. Na contabilidade as receitas devem ser apropriadas pelo regime de competência. Como a diferença entre o valor constante na DIRF e o pleiteado pelo contribuinte pode ser decorrente do regime utilizado (caixa ou competência), apenas deve ser considerado no saldo negativo o valor indicado na DIPJ. Presume-se que em cumprimento aos dispositivos legais acima transcritos, a contribuinte apenas deduziu o imposto retido incidente sobre as receitas computadas no lucro real. Logo, deve ser considerado no saldo a importância declarada na linha 49 da DIPJ/2006, no montante de R$ 29.811,86. II. Retenção Contribuições Pagt de PJ a PJ Dir Priv - CSLL/COFINS/PIS Nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram encontrados os seguintes dados sobre os valores retidos: Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 O valor da CSLL retida foi calculada com base nos percentuais previstos na IN nº 459/2004, vigente à época dos fatos geradores. Foi utilizada a seguinte fórmula: (valor retido x 0,01)/ 0,0465. Os pagamentos efetuados pelas fontes Eaton Ltda. (fls. 421), Laboratorios Wyeth- Whitehall Ltda. (fls. 467), e Philip Morris Morris Brasil Ind. e Com. Ltda. (fls. 522), não foram declarados em DIRF. No entanto, não foi retido nenhum valor a título de CSLL. Os comprovantes de fls. 520 e 521, da fonte Philip Morris Brasil Ind. e Com. Ltda. demonstram a retenção de PIS (código 5979) e COFINS (código 5960). Além dos valores discriminados nas tabelas acima, consideramos no cálculo o valor declarado na Ficha 50 da DIPJ/2006 e demonstrado por meio de comprovante anexado pela contribuinte, conforme quadro abaixo: Por conseguinte, o valor de CSLL retida no código 5952 corresponde a R$ 278.811,11 (278.692,72 +118,39). O valor informado na linha 50 da DIPJ foi de R$ 284.540,00. Também neste tópico aplicou-se o entendimento de que a declaração em DIRF equivale ao comprovante de retenção; e que deve ser observado o limite declarado na linha 50 da DIPJ/2006, que no caso ainda é inferior. III. Retenção nos termos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 69/2004 Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 Nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram encontrados os seguintes dados sobre os valores retidos: Como a retenção foi efetuada no código 5987 todo o valor foi retido à título de CSLL, devendo ser computado no saldo todo o valor retido. A soma dos valores retidos nos códigos 5952 e 5987 que constam em DIRF perfaz o montante de R$ 296.570,15. Por conseguinte, pelas mesmas razões aduzidas no tópico relativo à retenção no código 6190, deve ser computado no saldo negativo o montante informado na linha 50 da DIPJ , qual seja, o valor de R$ 284.540,00. IV. Estimativa paga e compensada Ao analisarmos a Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, constatamos os seguintes valores de estimativa a pagar: Na DCTF os débitos foram confessados, sendo que os créditos a eles vinculados são os seguintes: Os valores pagos foram confirmados (fls. 779/781). No entanto, a parcela compensada é objeto de Per/Dcomp não homologada. A discussão administrativa está sendo efetuada no processo administrativo nº 10880.933360/2008- 41, o qual foi apreciado por este colegiado em 15/7/2014. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Neste ponto, surge a seguinte questão: os valores das estimativas compensadas devem ou não compor o saldo negativo? A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil respondeu ao questionamento por meio da Solução de Consulta Interna nº 18/2006, nos seguintes termos: Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. 12. No que se refere à compensação não homologada, inicialmente cabe ressaltar que o crédito tributário concernente à estimativa é extinto, sob condição resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto: 12.1.1no prazo de 30 dias contados da ciência da não homologação da compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais ou apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão; 12.1.2não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida); 12.1.3nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de janeiro de 2003; 12.1.4Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada.” O entendimento expresso na solução de consulta tem por pressuposto a possibilidade de cobrança da estimativa devida com base na declaração de compensação. Assim, na hipótese de não homologação, se o direito de cobrança da estimativa já está assegurado por meio da confissão do débito na Dcomp, eventual glosa do valor compensado no saldo negativo poderia ocasionar duplicidade de cobrança. Não é possível cobrar a estimativa e simultaneamente excluí-la do saldo negativo. Por outro lado, devemos observar que tal procedimento torna possível a utilização de crédito ilíquido, pois antes da decisão definitiva na esfera administrativa não há certeza sobre sua existência. No limite, se a manifestação de inconformidade for considerada improcedente, e o contribuinte ao final do processo recolher as estimativas cuja compensação não foi homologada, estaríamos diante de uma situação em que houve utilização de crédito que ainda não havia sido recolhido aos cofres públicos. Após a edição desta solução de consulta, cujo posicionamento esta julgadora já aplicou em outras ocasiões, surgiram novas questões sobre a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União dos valores mensalmente apurados por estimativa, objeto de declaração de compensação não homologada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 (disponível em http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/882014), a seguir parcialmente reproduzido: “13. Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.º 1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir: (...) 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta: “Portanto, ao apurar, em 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em todo o ano-calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo porque a RFB manter a cobrança de um débito (estimativa) que foi incorporado por outro (imposto a pagar). Isso é pacífico. A RFB não cobra estimativa não paga no ano-calendário: aplica multa de ofício e cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.” (...) A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda. Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal. CONCLUSÃO a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.” O pressuposto de que é sempre possível cobrar a estimativa não foi corroborado pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária (art. 12 da LC nº 73/1993). Após o encerramento do exercício, apenas é possível cobrar o tributo, ou seja, o IRPJ ou a CSLL devidos. Pergunta-se: e se o valor da estimativa foi superior ao valor do tributo devido apurado no ajuste anual, pode haver cobrança da diferença a maior como estimativa devida? Aplicando-se as conclusões do parecer, a resposta a esta questão é negativa. Só é possível cobrar a estimativa compensada com o tributo devido, pois o que se cobra é o tributo e não a estimativa. Sob esta ótica, o saldo negativo oriundo de estimativa cuja compensação não foi homologada não deverá ser reconhecido. Não haverá prejuízo para o contribuinte, porque apenas o valor de estimativa utilizado para compensar o tributo devido será cobrado. Voltando ao caso dos autos, é necessário demonstrarmos as diferenças entre os valores constantes da DIPJ entregue pela contribuinte, e aqueles confirmados no presente voto, conforme as razões expostas anteriormente: Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.499 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952831/2012-04 De acordo com o demonstrativo não há saldo negativo de CSLL, mas débito, em outras palavras, saldo a pagar. Logo, o valor a ser cobrado no processo nº 10880.933360/2008- 41 deverá ser limitado ao montante de R$ 7.302,40. Este é o valor de CSLL não paga, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2005, em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada. Diante do exposto, considero improcedente a manifestação de inconformidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital

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