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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173571 #
Numero do processo: 11080.737087/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para sobrestamento do feito na unidade de origem, até a prolação de decisão administrativa definitiva no âmbito do feito 16327.902260/2013-00. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para sobrestamento do feito na unidade de origem, até a prolação de decisão administrativa definitiva no âmbito do feito 16327.902260/2013-00. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação a lançamento de multa isolada decorrente da não-homologação de compensação pleiteada pelo Contribuinte no âmbito da DComp no. 28094.78551.280613.1.3.04-9080, objeto de análise no âmbito do Processo 16327.902260/2013-00. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 170 e ss): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 08 7/ 20 18 -8 5 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737087/2018-85 1. Trata-se de Notificação de Lançamento de e-fls. 02/03, onde se constitui, com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, crédito tributário decorrente da não-homologação de compensação pleiteada pelo Contribuinte no âmbito da DComp no. 28094.78551.280613.1.3.04-9080, objeto de análise no âmbito do Processo 16327.902260/2013-00. 2. Cientificada a contribuinte acerca da mencionada Notificação em 11/12/2018 (e-fl. 05/06), apresenta esta, em 21/12/2018, impugnação de e-fls. 10 a 17 e anexos, onde, em breve síntese, após defender a tempestividade da manifestação, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Inicialmente, assinala que entende que, por expressa determinação legal contida no § 18 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, a apresentação da Manifestação de Inconformidade no processo administrativo originário automaticamente suspenderia a exigibilidade da multa isolada ora exigida, independentemente da apresentação de Impugnação neste feito. Não obstante, ressalta que a exigência de multa isolada reclama impugnação específica, em razão do seu descabimento in casu, independentemente do deslinde da controvérsia objeto dos autos originários; b) Assim, especificamente quanto à presente Notificação de Lançamento, entende que, agora com fulcro nos §§ 5º e 17 do referido art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996, o prazo decadencial para a imposição da multa sob análise seria de cinco anos da data da entrega da declaração de compensação. Isso porque, se o Fisco possui cinco anos para analisar o pedido do contribuinte e homologar (ou não) a compensação, sob pena de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, V do CTN, nada mais lógico que as penalidades oriundas de tal ato estejam sujeitas a este mesmo prazo. Sob esta perspectiva, o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5°, teria dupla eficácia: (i) é o prazo para que o Fisco não homologue a compensação, sob pena de validação tácita; e (ii) é também o prazo para que o Fisco, decidindo pela não homologação, efetue, concomitantemente à emissão do Despacho Decisório, a lavratura do auto de infração para constituição da multa isolada. Destarte, no presente caso, tendo a DCOMP sido transmitida em 28/06/2013, a lavratura da Notificação em tela deveria ter ocorrido até 28/06/2018. Não sendo o caso, uma vez que a Notificação foi lavrada apenas em 14/09/2018, com ciência do contribuinte em 07/12/2018, é de se concluir pela sua improcedência, frente à decadência do crédito lançado; c) Entende que, ao efetuar o lançamento da multa isolada, a Fiscalização violou o artigo 116, II do CTN, segundo o qual considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos "tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". Ressalta que o art. 74, § 17, da Lei n°. 9.430, de 1996, dispõe que ''será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Assim, muito embora o dispositivo legal não tenha sido expresso nesse sentido, a compensação somente deverá ser considerada não homologada, se e quando houver uma decisão desfavorável ao contribuinte, em caráter definitivo. A corroborar tal afirmação veja-se que o § 18, do próprio art. 74, da Lei n°. 9.430, de 1996, estabelece que no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada a exigência. A lógica dessa regra é simples e está em linha com os ditames do art. 116, II, do CTN, visto que, se ao final da discussão administrativa o crédito for reconhecido e a compensação homologada, naturalmente não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n°. 9.430, de 1996. Assim. defende que, no presente caso, como a Autoridade Fiscal não aguardou o encerramento da discussão administrativa referente a não homologação da compensação, para então, efetuar o lançamento da multa isolada, uma vez que a defesa Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737087/2018-85 apresentada pelo contribuinte nos autos do processo originário encontra-se pendente de apreciação, o lançamento da multa isolada em questão mostra-se totalmente indevido, posto que ausente a situação jurídica - qual seja a não homologação em caráter definitivo da compensação - que acarreta a ocorrência de seu fato gerador, devendo ser determinado o cancelamento da Notificação em tela; d) Entende que a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n°. 9.430, de 1996 foi instituída pelo legislador com o intuito de coibir eventual conduta fraudulenta por parte dos contribuintes. Ocorre que, no presente caso, não há nenhuma alegação e/ou evidência de que a impugnante teria agido com má-fé no sentido de fraudar o Fisco Federal. Pelo contrário, uma vez que se infere do processo originário que a Impugnante agiu em atenção à legislação tributária, apresentando, por meio de sua Manifestação de Inconformidade, todos os documentos e informações relativos à comprovação da higidez do crédito, os quais não tiveram sua validade e legitimidade contestados pelo auditor-fiscal. Com efeito, a não homologação das compensações objeto do feito originário decorre única e exclusivamente da alegação de que a Impugnante não teria logrado comprovar a totalidade dos créditos relativos à parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF"), que integrou o Saldo Negativo do ano-calendário de 2009. Ora, não tendo sido comprovada a ocorrência de fraude por parte da Impugnante in casu, há de ser assegurado seu direito à apresentação de declaração de compensação sem que lhe seja imputada qualquer penalidade no caso de indeferimento do pleito. Cita, então jurisprudência do TRF da 3ª. Região para defender que, assim, há de ser cancelada a Notificação, eis que não restou evidenciada qualquer postura manobra por parte da Impugnante que visasse lesar o Fisco, não sendo possível imputar-lhe a multa isolada in casu; e) Por fim, argumenta que o Fisco já penalizou a Impugnante pela não homologação das compensações, com a aplicação da multa de mora de 20% sobre a parcela não homologada, não se concebendo a aplicação conjunta da multa isolada de 50%, sob pena de a Impugnante ser penalizada em duplicidade pela mesma infração. Entende que a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o principal, conforme dispõe o princípio da consunção. Cita jurisprudência oriunda do CARF que sustentaria a aplicação de tal princípio ao caso, de forma que, sendo a base fática e a base imponível das duas multas a mesma, o recolhimento do tributo a destempo é infração que se consubstancia com a não homologação da compensação. Ou seja, se a compensação não foi homologada, conclui-se, logicamente, que o débito compensado não foi pago dentro do prazo legal. Nesse contexto, não há que se impor, ao mesmo fato, duas punições diferentes, ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a subsumir-se nas duas infrações, daí decorrendo a insubsistência da Notificação sub judice. f) Pugna, assim, pelo conhecimento e pelo julgamento procedente da Impugnação, a fim de que seja integralmente cancelada a Notificação de Lançamento em tela e exonerado o pretenso débito. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, através do Acórdão 06- 67.169 da 9ª Turma da DRJ/CTA (e-fl. 170 e ss), entendendo dever ser mantida a multa isolada considerando que no âmbito daquele processo originário da PERDCOMP, a referida manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo mesmo Colegiado, restando assim mantida a não homologação constante do Despacho Decisório guerreado.. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737087/2018-85 Cientificado em 10/02/2020 (e-fl. 184), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 09/03/2020 (e-fl. 186), em que repete os argumentos já apresentados. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A princípio alega a Recorrente que a constituição do lançamento foi realizada em momento inadequado, porquanto a não homologação da DCOMP em análise deu origem a um contencioso administrativo (controlado no processo nº 16327.902260/2013-00), que ainda não foi definitivamente julgado; e que por força do disposto no artigo 116, inciso II, do CTN, que trata da ocorrência do fato gerador, somente poderia ser aplicada a multa isolada se e quando houver decisão definitiva que não homologue a DCOMP em análise. Observe-se que, no âmbito daquele processo originário nº 16327.902260/2013-00, esta Turma (nesta mesma sessão do CARF) decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar. Ou seja, a não homologação constante do Despacho Decisório lá guerreado ainda está pendente de confirmação. Desta forma, não há como decidir sobre o resultado do litígio que instrui os presentes autos, que trata de multa isolada decorrente da não-homologação de compensação pleiteada pelo Contribuinte no âmbito da DComp no. 28094.78551.280613.1.3.04- 9080, objeto de análise no âmbito do Processo 16327.902260/2013-00, com base nos pelos §§ 15, 17 e 18 do art. 74, da Lei nº. 9.430, de 1996. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para sobrestamento do feito na unidade de origem, até a prolação de decisão administrativa definitiva no âmbito do feito 16327.902260/2013-00. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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9168984 #
Numero do processo: 13629.720274/2009-20
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.990
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.984, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13629.720267/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se decisão administrativa que não homologou pretenso direito creditório pelo fato de que identificou-se a existência de débitos do imposto que a Recorrente pretende-se creditar. A Recorrente formulou pedido de Ressarcimento e Compensação de IPI, todavia da análise do pleito resultou a reconstituição da escrita e a lavratura do Auto de Infração discutido em outro processo, pois segundo a fiscalização os créditos pleiteados se mostraram inferiores aos débitos lançados. Há então dois processos, quais sejam (i) o auto de infração e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 20 27 4/ 20 09 -2 0 Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720274/2009-20 (ii) o pedido de ressarcimento sob análise,. O motivo da denegação do pedido de ressarcimento foi inexistência de crédito, ou melhor, a existência de débito, decorrente do Auto de Infração. A controvérsia gira em torno da classificação de um bem como “barra chata” ou “laminados planos”, sendo que a diferença entre tais produtos reside na relação entre e espessura e a largura, com consequências tributárias devidas à diferença de alíquotas entre elas. O principal argumento da Manifestação de Inconformidade foi o de que os produtos seriam barras chatas, objeto de benefícios tributários que reduziram a alíquota a zero. O ressarcimento foi denegado com fundamento no entendimento de que ele não poderia ocorrer quando contra a mesma empresa pende processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Partindo da premissa de que o deslinde do presente processo de compensação depende do deslinde do processo no qual discute-se o Auto de Infração, voto por converter o processo em diligência para que sejam apurados os reflexos do processo decorrente do Auto de Infração, no qual está sendo feita a reconstituição da escrita por meio de relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o processo em diligência para que sejam apurados os reflexos do processo decorrente do Auto de Infração, no qual está sendo feita a reconstituição da escrita por meio de relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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9164087 #
Numero do processo: 12448.918695/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-012.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.329, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-1, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.329, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-1, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido em relação à matéria “Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes”, em face do Acórdão proferido por este Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 95 /2 01 1- 79 Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918695/2011-79 Em resumo, o aresto recorrido concluiu que pelo método do rateio proporcional as despesas que geram direito de crédito somente podem ser compensadas contra débitos pertinentes às receitas de exportação experimentadas no mesmo mês em que aquelas foram realizadas, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Ou seja, entendeu que o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833 imporia o aproveitamento dos créditos no mesmo mês em que realizada a despesa, assim somente sendo possível abater débito de PIS/COFINS de um período com exportação realizada no mesmo. Já a recorrente, em resumo, entende que que não existe prescrição legal com referida limitação temporal, de maneira que, a teor do artigo 3º, § 4º, da Lei 10.833/03, o aproveitamento pode ocorrer em meses subsequentes ao da despesa, desde que não ultrapassado o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional entende que cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único mês calendário, pugnando, ao final, pela manutenção do recorrido quanto à matéria sob discussão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que admitido. O presente processo foi tombado com fundamento em pedido de ressarcimento (PER) de nº 00849.38278.081008.1.1.08-0433, no montante de R$ 752.347,59, relativo a crédito de PIS/Pasep não- cumulativo - exportação, apurado no 4º trimestre de 2006. A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a então peticionante elegeu para a apuração dos créditos o método do rateio proporcional a que alude o §8º dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Averba Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918695/2011-79 que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. DECIDO O art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5o, §§ 1o e 2o, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não- cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não-cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não- cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.332 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918695/2011-79 PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900240/2014-15
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.
Numero da decisão: 9303-012.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.

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POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito a - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 40 /2 01 4- 15 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 333-343), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3402-006.473 (e-fls. 307-330), de 24 de abril de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por por maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL COFINS 07/2010 a 30/09/2010 REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º º º tran - venda. ferrag conjunta e incorpora VINCULADOS A BENFEITORIAS. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 º 10. 833, de 2003. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 350- 355), de 30 de agosto de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente à glosa sobre gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas o Acórdão nº 3801-002.177 e o Acórdão nº 3401-779. Constata-se a divergência jurisprudencial, visto que nos dois acórdãos indicados como paradigma entendeu-se de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrentes da comercialização, entre eles o frete, objeto do presente litígio, de acordo com o art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Com isso, vota-se pelo conhecimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Diante da decisão ora recorrida, que as despesas com frete gera direito a crédito, a Fazenda Nacional salienta em seu recurso: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 enquadram em qualquer dos dispositivos do art. 3° da Lei 10.637/2002, bem como no art. 3º Assim, devem ser res Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. Neste sentido cito trechos do voto vencido, do il. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, proferido no Acórdão nº 3301-003.442, que demonstra que na incidência concentrada (monofásica) se alcança a aquisição da mercadoria, e não o frete, que é prestado por outras empresas e tributado por alíquotas normais da contribuição ao PIS e COFINS: calculado sobre fretes na compra e na venda de totalme milhares de participantes da totalmente o Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 XI. Todavia, a in º e 1º-A do art. 2º Todavia, trata- - º e §1º- º da Lei 10.833/2003. º e 1º-A do art. 2º mens legis Tentou- º da MP 413/2008 acrescentava ao art. 3º da Lei 10.833/2003 o §22: §22 Excetuam- -- cumulativo] os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. º: -- varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º desses produtos. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 foi convertida em Lei. A MP 413/2008 foi publicada em – seja, a partir de 1o maio de 2008, abrangendo 04/2008 a 06/2008. º – dias, conforme §§3º, §7º (...) a, 1º – º do art. 62 da CF. Portanto, voto por º (grifou-se). Ainda neste sentido, cito trechos do voto proferido no acórdão recorrido, da il. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, como reforço às razões para decidir de acordo com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: para revenda – – – “ nda ” fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 obrigatoriamente sujeitas ao regim (presumido ou real, respectivamente). observadas. I - bens adquiridos para revenda, exc produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 e 1 -A do art. 2 desta Lei; Mas antes de tudo, ressal caso dos autos, vez que o inciso II e na fabri a revenda Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transpo que se refere o inciso "I", . que comprou, pois, sem i A primas utiliza -Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º oportunidades sobre o dir port O contribuinte po Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 66. (grifamos). - Cofins estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pess - em nota fiscal, produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. cumulativo. - - - Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 -se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete - cumulatividade. varejista. Inclusive, o racio seguir passagem do voto da Conselheira 3402-003.520, a respeito do tema: " do bem transp tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: nº 10.865, de 2004) (...) 10.865, de 2004)" (grifei) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 Como e tributado e assumido pelo adquirente - 03003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) - (P 3403001.938. Maioria grifei) e afirma que o frete e as referidas despesas in - tributada " (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. (...) Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900240/2014-15 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720666/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 06 66 /2 01 7- 70 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720666/2017-70 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado em 14/11/2017, na forma do Anexo I da IN RFB n° 1.717/2017, de crédito presumido de Cofins do 4° trimestre de 2014, apurado em função da aquisição de insumos de origem animal da espécie bovina, nos termos do art. 34 da Lei n° 12.058/2009, vinculado à receita não tributada no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Não se conformando com a decisão proferida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Pois bem, a questão básica a ser discutida no processo diz respeito à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido disposto no art. 34 da Lei n° 12.058/2009, que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. § 2o O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput deste artigo poderá: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720666/2017-70 I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. O inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 tem a seguinte redação: XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) [...] c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; Nos termos das normas acima transcritas, o § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 veda a apuração do crédito presumido à pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02 (bovinos vivos), 01.04 (ovinos e caprinos vivos), 02.01 (cortes bovinos), 02.02 (cortes bovinos) e 02.04 (cortes de ovinos e caprinos), da NCM ou que revenda esses produtos, ou seja, a vedação ao crédito presumido vale para os frigoríficos de bovinos, ovinos e caprinos e para quem revende os produtos resultantes do abate desses animais. A manifestante não se enquadra em nenhuma dessas condições, pois atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves, além do que apenas adquire cortes de bovinos para utilização como matéria-prima na fabricação de embutidos. Portanto, a vedação do § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 não se aplica ao caso, pois a Cooperativa Aurora é frigorífico de suínos e aves, razão pela qual possui o direito de apurar o crédito presumido em questão. Quanto ao § 4o do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, há expressa vedação na apuração do crédito presumido disposto no caput, no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, chega-se às seguintes conclusões: i) quando o produto fabricado é vendido de forma tributada no mercado interno: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob o código 106 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Presumido da Agroindústria); ii) quando o produto fabricado é exportado: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob 306 (Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria; iii) quando o produto fabricado é vendido no mercado interno de forma não tributada: não existe a possibilidade de apuração do crédito presumido e, portanto, o PGD PER/Dcomp não permite tal informação. Por conseguinte, entende-se que está correto o PGD PER/DCOMP. O que ocorreu, no caso, é que a receita de venda dos produtos fabricados foram tributados, normalmente, pelo PIS/Pasep e Cofins, mas a contribuinte fez o pedido de ressarcimento, vinculando os créditos ao mercado interno não tributado, situação expressamente vedada pela legislação. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720666/2017-70 Quanto às vendas dos produtos fabricados pela empresa, as provas acostadas aos autos demonstram que eles foram tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. Registre-se que a manifestante anexou aos autos a relação das notas fiscais cujos créditos quer ser apropriar, que indicam que seus fornecedores são pessoas jurídicas nacionais; a relação dos produtos fabricados e seus NCM, que indicam que são produtos tributados; ficha técnica dos produtos fabricados, a qual demonstra a composição dos produtos industrializados, dentre os quais, a carne bovina; notas fiscais eletrônicas e seus espelhos, que indicam que houve tributação nas vendas dos produtos produzidos. Portanto, inegável que os produtos foram tributados e que não se aplica ao caso, como requereu a interessada, a vedação do §4º do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009. Deve-se ressaltar, entretanto, que o pedido de ressarcimento em análise foi feito em formulário, tendo em vista que a contribuinte entende ter o direito ao ressarcimento dos créditos com base no método do rateio proporcional. Ela rateou seus créditos, como informou, “de acordo com o tipo de receita, isto é, de acordo com a receita total de vendas tributada e não tributada no mercado interno e de exportação”. Esclareceu, ainda, que: Ato contínuo, formalizou, através do PER/DCOMP nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 o pedido de ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos, vinculados às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e de exportação. Além disso, formalizou pedido “em formulário”, do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, decorrente de aquisições de carne bovina, cujo crédito é assegurado, tendo em vista que essa carne foi utilizada na industrialização de produtos tributados, na proporção das receitas não tributadas no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Faz-se importante também relembrar que, no início do recurso apresentado, ela relatou o seguinte: Em decorrência desse crédito, protocolou dois pedidos de ressarcimento, pelos seguintes critérios: i) no pedido de ressarcimento original, efetuado via programa PER/DCOMP, incluiu o crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita de exportação e receita vinculada ao mercado interno tributado, juntamente com os demais créditos apurados; e, ii) efetuou pedido de ressarcimento complementar “em formulário”, (objeto do presente recurso), incluindo o valor do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita não tributada no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Como se verá, há, no caso, três problemas insuperáveis no pedido de ressarcimento entregue pela manifestante. Primeiramente, ressalte-se que o pedido foi feito em desacordo com a legislação de regência, pois o crédito presumido do art. 34 da Lei n° 12.058/2009 não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado, por expressa disposição legal. O indeferimento sumário feito pela DRF/Joaçaba está, portanto, correto. Sabe-se que algumas formalidades podem ser superadas no processo administrativo fiscal. Contudo, há formalidades insuperáveis, uma vez que a própria lei impõe que este tipo de crédito não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado. Portanto, ignorar que o pedido feito é inadequado é ignorar a própria legislação que rege o crédito presumido em discussão. Não bastasse isso, a Cooperativa Aurora solicitou o mesmo crédito presumido em dois pedidos distintos, um eletrônico e este em formulário, situação que apenas corrobora a necessidade de se indeferir sumariamente este, tendo em vista a possibilidade de devolução do valor em dobro. Ademais, saliente-se que não se aplica ao caso o método do rateio proporcional, como fez a interessada, tendo em vista que os produtos industrializados foram, conforme a própria manifestante esclareceu, destinados ao mercado interno. Ela relatou que "Esses Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720666/2017-70 produtos fabricados (mortadela, linguiça e hambúrgueres), como se sabe, são integralmente tributados, no caso de venda no mercado interno". Pois bem, sobre o método de rateio de créditos, assim dispôs o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também — e isso é importante — que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e, portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz, estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno tributado e não tributado. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento dos respectivos créditos. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no § 3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720666/2017-70 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) A referência aos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos ou bens para revenda que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Dessa forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem. Veja-se, neste sentido, ementa da Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destacamos) No caso, como os insumos previstos no caput do art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram utilizados integralmente para produzir produtos que foram vendidos no mercado interno, não há que se falar em rateio e, consequentemente, em vinculação dos créditos a receitas não tributadas no mercado interno. Todavia, o problema mais grave que se apresenta nem é este. Vejamos. Como a Manifestante informou, o pedido de ressarcimento do crédito em análise foi dividido e solicitado por dois caminhos diversos: um pedido eletrônico e outro em Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720666/2017-70 papel. Tal procedimento, além de não encontrar guarida na legislação, gera um problema operacional insuperável à RFB, pois esta, quando analisa o crédito, o faz de uma vez só e não em partições como fez a manifestante. É inviável controlar pedaços de um crédito do mesmo trimestre, ainda mais quando a manifestante, talvez sem má-fé, o pleiteia integralmente no recurso que apresentou ao indeferimento parcial do PER eletrônico que entregou. Naquela Manifestação de Inconformidade não informou que parte deste crédito havia sido feita em formulário específico. No caso, o PER nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 (que a interessada descreveu neste recurso), de PIS/Pasep do 2° trimestre de 2014, foi retificado pelo de n° 10631.10565.111117.1.5.18-9064. No Acórdão que analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de seu indeferimento parcial, todo o crédito presumido pleiteado com base no art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 foi deferido. Importante informar que o Acórdão em tela é o de n° 06-67.185, emitido em 14 de agosto de 2019 por esta 3a Turma de Julgamento da DRF de Curitiba/PR, tendo sido julgado nos autos do processo de n° 10925.901482/2018-86. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento entregue em formulário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.009718/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-012.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 97 18 /2 00 9- 97 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009718/2009-97 Por bem demonstrar os fatos até o presente momento ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 11-62.279, da 8ª Tiurma da DRJ/REC, de 10 de abril de 2019: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ de nº 36.212.637/0005-12, para aplicação de multa no valor de R$ 10.240,41, em decorrência da conversão da pena de perdimento em penalidade pecuniária por impossibilidade de apreensão das mercadorias correlatas. Informa o AFRFB responsável que: "Em 1º de julho de 2009, às 05:30, realizamos ato de fiscalização de rotina no vôo AAL907, da empresa American Airlines, procedente de Miami, EUA, do qual resultou a lavratura do Auto de Infração nº 0817600/00022/09, formalizado no Processo Administrativo nº 10814.006272/2009-49, com proposta de aplicação da pena de perdimento de mercadoria, em infração tipificada como transporte de mercadoria sem registro em manifesto ou documento equivalente. Ainda durante o prazo legal para impugnação do Auto de Infração, liberamos a mercadoria apreendida em atendimento a ordem judicial originada no Mandado de Segurança nº 2009.61.19.008354-6, cuja cópia encontra-se no Anexo I, para prosseguimento do despacho aduaneiro conforme determinado. A mercadoria em questão, identificada pelo AWB 00137818911-114618, foi então desembaraçada pelo importador através da Declaração de Importação nº 09/1068058-7, cujo extrato encontra-se no Anexo 2 a este Auto de Infração, e retirada As 12:06 do dia 17/08/2009, conforme registro em sistema. Configurou-se então a impossibilidade de apreensão da mercadoria para prosseguimento do Auto de perdimento anteriormente lavrado." Discorre o Auditor autuante que, em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, foi lavrado o presente Auto de Infração para a conversão do perdimento em multa, aplicada no valor aduaneiro das mercadorias, com o amparo legal do art. 23, caput e §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e do art. 73, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003. Foram anexados junto com o Auto os documentos de fls.12/25. Cientificado da autuação na pessoa do seu representante legal, o contestante apresentou peça de defesa de fls.27/29, alegando, em síntese: a) que a multa, como penalidade pecuniária, não pode ser classificada como crédito tributário; b) que a mercadoria, que estava acobertada por regular conhecimento aéreo, foi liberada pelo Poder Judiciário, que entendeu que sua apreensão não reunia os indispensáveis requisitos legais, sendo que, desta forma, a multa aplicada assume a feição de crítica ou de censura ao Poder Judiciário, em afronta à Constituição Federal; c) que a invocação da pena aplicada por motivo de não localização ou consumo da mercadoria apreendida não teria aplicabilidade neste caso concreto, uma vez que a mercadoria não encontra-se desaparecida nem foi consumida, o que afastaria a base para a aplicação do "fato gerador in concreto daquela penalidade pecuniária"; d) que o importador recolheu integralmente o tributo devido, motivo pelo qual não "há nenhuma razão de ordem legal ou moral que justifique a imposição daquela pena pecuniária sobre uma mercadoria que foi liberada por ordem judicial, e que não se encontra desaparecida ou consumida." Postula, ao final, pelo cancelamento da autuação. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009718/2009-97 Anexa os documentos de fls.30/60. Em síntese, é o relatório. Entendendo não haver guarida nas razões apresentadas pela contribuinte, a Turma da DRJ, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Inconformada a contribuinte interpos o recurso voluntário, advogando a tese de desrespeito a vários princípios constitucionais, requerendo ao final a reforma da decisão de piso e anulação do auto de infração. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuido para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motive pelo qual passa a ser analisado. Conforme observamos do relatório acima, o presente processo trata de auto de infração que aplicou multa à contribuinte, em decorrência da conversão da pena de predimento em penalidade pecuniária por impossilidade de apreensão das mercadorias correlatas. A impossibilidade de apreensão das mercadorias se deu exclsivamente em virtude da existência de ordem judicial, obtida em mandado de segurança (2009.61.19.008354-6), impetrado pelo importador da mercadoria, que, segundo os relatos tanto das peças de acusação quanto de defesa, teve por objeto o desembaraço da importação. O desembaraço aduaneiro das mercadorias, seguindo o que for a determinado pela ordem judicial, foi realizado, sendo as mercadorias entregues ao adquiriente importador. I - Alegações sobre inconstitucionalidades A recorrente traz em seu recurso, a exemplo do que outrora fizera em sua impugnação, supostas agressões à Constituição, invocando os princípios da legalidade e não confisco, na tentativa de infirmar as infrações trazidas pelo auto de infração e mantidas pela decisão recorrida. Como decidido pelo colegiado a quo, não cabe, no processo administrativo fiscal de constituição de crédito tributário, a apreciação de argumentos de violação de princípios constitucionais, tendentes ao afastamento de lei ou decreto. A argüição de inconstitucionalidade de atos normativos deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009718/2009-97 sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 62Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, afastam-se as alegações da recorrente quanto a necessidade de observância do princípio constitucional da legalidade, vialoção ao princípio do devido processo legal, violação do princípio da separação dos poderes, vedação ao enriquecimento ilícito. I – Matéria preclusa – Recurso voluntário disonante da Impugnação A recorrente em sua peça de impugnação insurgiu-se contra auto de infração que lhe fora imputado alegando em síntese, que a multa, como pena pecuniária não poderia ser classificada como crédito tributário, que a mercadoria objeto do desembaraço foi liberada por decisão judicial, fato esse que lhe eximiria de qualquer pena, fazendo mençaõ a prícípio constitucional, além do fato de que a mercadoria poderia ser encontrada, não havendo razão para a aplicação da penalidade. Alegou ainda, sem fazer qualquer prova, que os tributos devidos em razão do desembaraço aduaneiro estariam todos devidamente recolhidos, o que demonstraria a inexistencia de dano ao erário. Já em seu recurso, a contribuinte alegou a vialoção ao princípio do devido processo legal, devido a não configuração de hipotese autorizadora da pena de perdimento em multa, violação do princípio da legalidade, violação do princípio da separação dos poderes, vedação ao enriquecimento ilícito e, por fim, ausencia de dano ao erário. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009718/2009-97 Desta feita, a exceção da tese relacionada ao dano ao erário, não conheço dos tópicos acima tratados. II – Mérito – Dano ao erário – Prova Segundo as alegações da recorrente seria inaplicável a multa decorrente da conversão da pena de perdimento, uma vez não ter sido comprovado nos autos qualquer tipo de dano ao erário. Pois bem. Entendo não haver razão à recorrente. É de se destacar que o dano ao erário não diz respeito apenas à proteção da arrecadação de tributos, mas ao próprio controle aduaneiro, que foi infringido, em razão da constatação de descumprimento das normas aduaneiras. A conduta, em si, é considerada dano ao erário, conforme disposto no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966 Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; Neste diapasão, cita-se o Acórdão nº 3403-003.188, proferido em 20/08/2014: DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Desta forma, afasta-se as alegações quanto a inaplicabilidade da multa por inexistencia de dano ao erário. III – Conclusão Destarte, por todo o acima exporto, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida afastar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10814.009718/2009-97 José Renato Pereira de Deus, Relator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903425/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 O REINTEGRA tem por objetivo a devolução parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.
Numero da decisão: 3302-012.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Devem ser atendidas as condições normativas expressas para o Regime. Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 23038.49866.010414.1.5.177750. Homologou parcialmente a compensação 38940.77761.231012.1.3.17-0699 e não homologou a compensação 11121.18788.161213.1.3.17-2944. Apontou que não há valor a ser restituído/ressarcido no PER/DCOMP 23038.49866.010414.1.5.17-7750 (fl. 67 do "e- processo"). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 34 25 /2 01 4- 28 Fl. 16947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 O manifestante alega (fls. 2 e ss.): Tomou ciência do despacho decisório em 18/7/2014. A manifestação é tempestiva. O crédito refere-se ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), pleiteado no 3° trimestre/2012 em razão de exportações realizadas, observados os procedimentos da Lei n° 12.546/2011, do Decreto n° 7.633/2011 e da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. O REINTEGRA foi instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011. As compensações foram levadas à análise exclusivamente parametrizada. O despacho decisório eletrônico glosou parte do crédito com base em sete supostas infrações (fl. 3). Se houvesse sido dado tratamento manual aos PER/DCOMP, nada haveria sido glosado, pois a fiscalização verificaria que a empresa cumpriu os requisitos do REINTEGRA, que todo crédito está comprovado e que a inobservância de requisitos formais no preenchimento das declarações, registros de exportação (RE), etc. não pode afastar o direito creditório. O despacho decisório eletrônico inverte a lógica do processo administrativo: a) glosa-se, com base em presunções infundadas, grande parte o crédito de forma automática e sistematizada; b) não se faculta ao contribuinte o direito de prestar qualquer esclarecimento; c) atribui-se à requerente o dever de comprovar o enquadramento no regime, sendo que o próprio despacho evidenciou as razões para a exclusão do regime. Preliminarmente. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. A fiscalização aponta a glosa de 3 NCM alegando que o produto não está discriminado em nota fiscal. Os códigos NCM atingidos são: 7214.99.90, 7216.22.00, 7314.20.00. O despacho decisório não esclarece as razões desta infração. O manifestante também não sabe se é uma infração ou reflexo das outras infrações (identificadas por letras). As notas fiscais glosadas estão em discussão em ao menos uma das outras sete inconsistências (quadro em fl. 6). O interessado alega incompreensão dos fundamentos da infração. Estar-se-ia diante de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, o que obsta o direito de defesa garantido ao contribuinte. Faz citações. Identificou outras notas fiscais vinculadas aos NCM glosados, mas que não estão vinculadas a nenhuma infração do despacho decisório (quadro em fl. 8). Quanto a essas notas fiscais não houve fundamentação por parte do despacho decisório e não foi assinalada qualquer inconsistência. Postula a nulidade da suposta infração. Infração M - Glosa de 1.922 notas fiscais. O despacho decisório foi incapaz de localizar as notas vinculadas a declarações de exportação (DE) emitidas pela empresa. A análise automatizada procura o número da nota fiscal vinculada à DE no registro de exportação. Como foram informadas as notas fiscais via “relação de notas fiscais”, os números não são encontrados e as notas fiscais glosadas automaticamente. O artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994 prevê que para as DE com mais de dez notas fiscais deve ser utlizada “Relação de Notas Fiscais” (RN). Cita o caso da DE 2120782730/4, vinculada à RN 36, que relaciona 27 notas fiscais (fl. 9). O despacho decisório não considera o procedimento da manifestante, respaldado por instrução normativa da Receita Federal. Fl. 16948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 A manifestante junta aos autos as notas fiscais glosadas, DE, RE e respectivos RN (doc. 6) Preparou planilha analítica (doc. 7), na qual faz a vinculação entre as DE e as respectivas RN, demonstrando a total improcedência da glosa. Infração C - Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. O despacho decisório sustenta que o PER/DCOMP se refere ao 3° trimestre de 2012 e que somente poderia aproveitar o crédito desse trimestre específico. Verificou-se a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Foram glosadas as notas fiscais em que as datas de saída foram anteriores a 1/7/2012, ainda que o RE tenha sido averbado no 2T/2012. Cita o RE 125901921001 (fl. 14). A Lei n° 12.546/2011 não determina que a data do crédito tomará por base a saída da nota fiscal. A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 contraria legislação hierarquicamente superior. Infração X - Nota fiscal não comprova exportação com direito ao REINTEGRA. Segundo o despacho decisório, as nota fiscal vinculadas à exportação não possuem CFOP de operações que dão direito ao REINTEGRA. A parametrização eletrônica glosa todas as notas fiscais que contenham CFOP supostamente não vinculados a exportações. Cita a nota fiscal 9922 (fl. 19). Possui CFOP 7102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). O despacho decisório parte da premissa de que a empresa não teria manufaturado o produto, de modo a não cumprir requisito material (exportação de bem manufaturado). O despacho decisório foi incapaz de considerar a hipótese de o estabelecimento exportador ser uma unidade comercial da pessoa jurídica, ou seja, o produto é manufaturado na filial produtora e transferido à filial comercial, que o remete ao exterior (fl. 20). A filial de Bauru/SP exportou produtos manufaturados por outras filiais da empresa. O REINTEGRA foi concedido em favor da pessoa jurídica e não das filiais exportadoras. Cita artigo 2° da Lei n° 12.546/2011. Importa que a pessoa jurídica manufature o bem exportado, mas não necessariamente que a produção seja feita no estabelecimento exportador. A legislação não condiciona o regime a determinado CFOP na nota de saída. O despacho decisório partiu de premissa não assinalada na legislação do REINTEGRA. Infração K - Enquadramento da operação não gera direito ao REINTEGRA. Sustenta a fiscalização que a operação 80102 (exportação em consignação, exceto produtos dos cap. 06 e 08), lançada no RE, não daria direito ao REINTEGRA. Se o RE se vincula a exportação em consignação, presume-se que a venda não tenha necessariamente ocorrido ao estrangeiro e, nos termos do artigo 2°, § 5° da Lei n° 12.546/2011, não haveria direito ao regime. Suposição absurda da parametrização eletrônica. Nulidade da infração. A empresa poderia ter sido intimada a apresentar documentos e comprovar a exportação das notas fiscais glosadas. Não foi dado esse direito. Todas as notas fiscais foram efetivamente exportadas. A requerente não está pleiteando crédito sobre a consignação, mas sobre a receita decorrente de exportação originariamente feita na modalidade de consignação. Junta as notas fiscais de faturamento (doc. 12) que comprovam a exportação dos produtos. Os documentos estão vinculados aos respectivos RE e DE. Junta planilha em que correlaciona todos os documentos vinculados à glosa, demonstrando que toda a produção foi efetivamente exportada (doc. 13 e 14). Fl. 16949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Infração H - DE não averbada. A inconsistência decorreu de erro formal na alimentação do PER/DCOMP. As DE mencionadas expiraram e foram substituídas por novas declarações. Se as DE foram devidamente substituídas e averbadas, bem como a exportação comprovada, a infração deve ser cancelada. Infração V - Nota fiscal não comprova exportação do produto. Foram glosadas notas fiscais porque supostamente o CFOP indicado não correspondería ao de produto exportado. O CFOP 7102 não representaria operação de exportação. A “infração V” possui o mesmo fundamento da “infração X”. A presunção estabelecida com base no CFOP é inconcebível porque nada prova. A empresa junta documentação que comprova a exportação dos produtos. Trata-se de transferência de produto entre estabelecimentos da mesma empresa. O produto foi manufaturado pela manifestante. Infração E - Nota fiscal corresponde a operação de entrada. A empresa teria incluído no REINTEGRA notas fiscais com operação de entrada. As notas fiscais glosadas dizem respeito a notas fiscais de devolução (doc. 18). O despacho decisório eletrônico não foi capaz de verificar que, justamente por se tratarem de operações de entrada, tais notas fiscais não foram computadas na base de cálculo do REINTEGRA da empresa. As notas fiscais foram inseridas com o número negativo. O valor não foi computado para efeitos do cálculo do crédito no REINTEGRA. A infração E deve ser cancelada, pois glosa valores que sequer foram computados no pedido de compensação. Conclusão - A glosa efetuada no despacho decisório é ilegal e desarrazoada, pois parte de presunções absurdas, desconsidera a real existência das exportações e não concedeu à interessada o direito de defesa. Requer a homologação das compensações e, se necessário, a baixa dos autos em diligência. A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva pela repartição de origem (fl. 16.645). O despacho decisório recorrido consta de fl. 67. Foi pleiteado crédito de R$ 11.880.641,18 e reconhecido R$ 2.784.989,90. No despacho decisório está consignado que as informações prestadas no PER/DCOMP foram confrontadas com dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Foram imputadas as seguintes inconsistências: -Declaração de Exportação não averbada -Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra -Nota Fiscal corresponde a operação de entrada -Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito -Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra -Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE -Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta -Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Foi citado enquadramento legal: “Art. 1° a 3° da Lei n° 12.546, de 2011, Decreto n° 7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012”. Fl. 16950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Foi juntado: “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 68 e ss.) Os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo em 29/4/2015 (fl. 16.648) e distribuídos à 24- turma. O julgamento foi convertido em diligência (fl. 11.887-11.897). A fiscalização apresentou Informação Fiscal (fls. 16.712 e ss.), segundo a qual: Foram afastadas as inconsistências H, K, M, V, e X. Foram mantidas as glosas das inconsistência C e E. A fiscalização conclui pelo reconhecimento de direito creditório no valor de RS 10.650.618,80. Reproduzo a conclusão da Auditora-Fiscal (fl. 16.718): De acordo com as análises efetuadas, foram mantidas as glosas das inconsistências C e E,, tendo a presente diligência realizado a análise da documentação anexa ao processo em confronto com os dados dos sistemas da Receita Federal, Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e documentação apresentada em atendimento à diligência. Foi refeito o cálculo do direito creditóiio, apurando-se a base de cálculo reintegra resultante da soma dos valores apurados nas notas fiscais relativos a cada produto identificado pelo código NCM. A soma dos valores apurados corresponde ao valor do direito creditóiio no valor de RS 10.650.618,80, conforme tabela abaixo. A fiscalização fundamenta o afastamento de inconsistências em sua Informação Fiscal: "3) Declaração de Exportação não averbada - Inconsistência H As declarações de exportação das notas fiscais listadas na inconsistência H cujas averbações não foram comprovadas nos sistemas de comércio exterior, são as seguintes: (...) Da consulta aos dados Siscomex, verifica-se que as declarações foram canceladas por expiração de prazo, conforme telas anexadas ao presente relatório, Conforme documentação apresentada às fls. 512 a 513 e dados do Siscomex constata-se que a inconsistência decorreu do preenchimento incorreto do número da DE, conforme relação de notas do anexo H. 4) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Inconsistência K Foram glosadas as notas fiscais cujos registros de exportação possuem enquadramento sem direito ao crédito do Reintegra. O enquadramento da exportação no código de operação “80102” (Exportação em consignação, exceto produtos dos cap. 06 a 08) não gera direito ao crédito Reintegra, conforme Legislação vigente (Ato Declaratório Executivo n°19/2011 e n° 7/2013 e art. 5°, $ 5° da Lei 12.546/2011). A empresa anexou aos autos as notas fiscais de venda referentes a exportação dos produtos e a sua vinculação com as notas de consignação emitidas conforme planilha de fls. 491 a 511, no qual correlaciona os documentos de venda e a corresponde nota de consignação. Consta do Sistema Siscomex algumas operações com o enquadramento de “Exportação em consignação” para as quais não foram identificadas a regularização do Registro de Exportação averbado. Para estas, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade da venda da mercadoria ao exterior, conforme Termo de Intimação n° 4. Fl. 16951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Em atendimento apresentou os documentos de fls. 16.668 a 16.680, contendo as telas de consulta aos Registros de Exportação do sistema Siscomex Exportação, nas quais verifica-se o enquadramento como de Exportação Normal. 5) Nota fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Inconsistência M Para apuração da base de cálculo reintegra, o sistema parte da análise das notas fiscais informadas no pedido de ressarcimento que são confrontadas com os respectivos despachos de exportação. No presente caso, os despachos registrados no Siscomex apresentam notas fiscais discrepantes das informadas no PERDCOMP. Isto, porque o contribuinte valeu-se de documento chamado “Relação de notas Fiscais”, contendo o registro consolidado das notas fiscais. Consta no Siscomex os números da citada relação de notas, contendo a indicação do número da consolidação, procedimento previsto na Instrução Normativa n° 28/1994, art. 61, que já foi revogado em nota Siscomex, e impede o cálculo da base reintegra. Tal procedimento invalida a análise da base de cálculo reintegra, visto que deve ser verificado se as mercadorias foram efetivamente exportadas, razão pela qual a Instrução Normativa encontra-se revogada. No presente caso, foi realizada a análise das notas fiscais buscando- se a compatibilidade entre as mercadorias exportadas, nas quantidades e valores informados na Relação de Notas que consta nos despachos de exportação e notas fiscais de exportação. De posse do número da relação consolidada de notas e do número do Despacho de Exportação identificamos as notas fiscais correspondentes, conforme documentação apresentação pelo contribuinte (fls. 21.749 a 22.272), possibilitando na presente análise, o batimento entre os despachos e Registros de Exportação informados no PERDCOMP com os constantes no Siscomex. Foi efetuado o batimento com as notas fiscais eletrônicas constantes no repositório do SPED. Da análise, foi constatado que a inconsistência “M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”, decorreu da impossibilidade em identificar por meio do processamento automático as notas fiscais informadas no Despacho de Exportação. 6) Nota fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE - Inconsistência V Foram glosadas as notas fiscais para as quais não foram comprovadas as operações de exportação direta de bens manufaturados pela empresa. A inconsistência decorre da emissão de notas fiscais com o CFOP 7102, referente à operação de venda ao exterior de mercadoria adquirida de terceiros. De acordo com a documentação apresentada (fls.363 a 490) pode ser comprovado que houve a transferência de produtos manufaturados em outra filial, não prejudicando o direito ao crédito, por se tratar de produtos fabricados pela empresa. 7) Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra - Inconsistência X Apenas notas fiscais com CFOP de operações exportação de produtos manufaturados pela empresa dão direito ao Reintegra. No Perdcomp, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo NCM com direito ao Reintegra. Na nota fiscal não consta CFOP correspondente à operação de Exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. A empresa informa que utilizou o CFOP 7102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), pelo estabelecimento exportador, por se tratar de uma unidade comercial, mas o produto foi manufaturado em filial produtora e transferido à filial comercial, para remessa à exportação. Acrescenta que atividade principal do estabelecimento exportador que consta no cartão CNPJ é a de “46.79-6-04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente”. Anexa parte dos livros Registros de Entradas dos meses de julho a setembro de 2012 da filial para verificação das transferências sob os CFOPs 2152 e 2353, 1152 e 1556, Fl. 16952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 comprovando que os CFOPs de entrada neste estabelecimento se referem a transferência para comercialização, de outros estabelecimentos da empresa. Reafirma que a filial de Bauru/SP (unidade de distribuição) somente recebeu produção transferida diretamente de outros estabelecimentos da empresa, não tendo adquirido qualquer produto proveniente de outras empresas. Constata-se que a empresa exportou produtos de fabricação própria com direito ao benefício do Reintegra concedido à pessoa jurídica produtora conforme art. 2° da Lei n° 12.546/2011." O interessado foi cientificado do resultado da diligência em 29/1/2018. Apresentou sua resposta em 28/2/2018 (fls. 16.728 e ss.). Alega: A diligência fiscal reconheceu o valor de R$ 10.650.618,80, não há outro caminho senão a homologação das compensações. Infração C: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. Houve ofensa à legislação. O despacho decisório glosou as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 1/7/2012, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 3T/2012. O artigo 39 da IN 28/1994 estipula a data de embarque. Cita o RE 125901921001, com data de embarque e averbação no dia 15/8/2012 (3T2012). Por tal motivo a receita foi registrada nesse período. A legislação do Imposto de Renda confirma que a receita bruta decorrente de exportações deve ser registrada no momento de averbação do RE. O REINTEGRA deve ser interpretado no sentido de ser na data do registro da receita o marco para apuração do crédito. A Lei n° 12.546/2011 não determina que a data do crédito tomará por base a saída da nota fiscal. O REINTEGRA é aplicado sobre as exportações realizadas, sendo a receita de exportação verificada pelo valor da mercadoria no local de embarque (Decreto 7.633/2011, artigo 2°). Se a Nota Fiscal diz respeito a um trimestre-calendário enquanto o conhecimento de embarque e a averbação se referem a outro, a empresa deve computar o crédito no trimestre da efetiva exportação. As exportações foram devidamente comprovadas e possuem respaldo da legislação. O fisco não discute a materialidade das exportações. Não restam dúvidas de que a glosa executada pelo despacho decisório é descabida e desprovida de qualquer sentido lógico. Requer seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações. O processo retornou à DRJ/São Paulo e foi distribuído à 17- turma. Em 11 de abril de 2018, através do Acórdão n° 16-82.071, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Isso porque o julgamento foi convertido em diligência e a fiscalização manifestou-se em Informação Fiscal (fls. 16.712 e ss.) pelo deferimento total de R$ 10.650.618,80. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de abril de 2018, às e-folhas 12.088. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2018, e- folhas 12.090, de e-folhas 12.091 à 12.101. Foi alegado: Fl. 16953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28  PRELIMINARMENTE. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. Inexistência de fundamentação da infração e/ou de enquadramento em inconsistência glosada pelo despacho decisório;  “INFRAÇÃO C: Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito”. ofensa à legislação. contradição com as premissas do REINTEGRA;  “INFRAÇÃO E: Nota fiscal corresponde a operação de entrada.” valores não computados na base de cálculo do reintegra. inaplicabilidade da glosa vez que os valores não compõem o crédito. - CONCLUSÃO E PEDIDOS. PELO EXPOSTO, pede e espera a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que: a) Preliminarmente, seja cancelada a infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal”, por ausência de motivação do despacho decisório; b) No mérito, seja reformada a decisão recorrida, no sentido de reestabelecer o crédito glosado sob a Infração C, pelos argumentos anteriormente apresentados. Ad argumentandum, deveria a Fiscalização reconhecer o crédito no momento em que entende devido e realizar a aludida compensação, pois assim o fazendo veria que não houve qualquer prejuízo ao Fisco e o crédito toma o mesmo caminho da insubsistência. c) Ademais, seja cancelada a glosa referente à Infração E, tendo em vista que as NF’s glosadas não compuseram o crédito pleiteado pela empresa, conforme demonstrado. Em 29 de janeiro de 2020, através da Resolução n° 3302-001.318, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF resolveu baixar os autos para que a autoridade preparadora se manifestasse quanto: Em relação à 1a questão: a) Em exame ao quadro colacionado às folhas 06 do Recurso Voluntário, indaga-se se existem glosas frente às notas fiscais elencadas no quadro, à exceção da Nota Fiscal 10383? b) Se a resposta for afirmativa, especificar qual a glosa e o seu respectivo motivo. Em relação à 2a questão: a) Procede a afirmação de que os valores glosados, destacados na planilha, não foram computados para cálculo da base do crédito e, portanto, a glosa é indevida. Foi facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 16954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Regularmente intimada, a empresa solicitou prorrogação do prazo em função da pandemia de COVID 19 (e-folhas 19.610 à 19.613), que não foi atendido por ausência de previsão legal. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de abril de 2018, quinta-feira, às e-folhas 12.088. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2018, segunda-feira. e-folhas 12.090. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  PRELIMINARMENTE. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. Inexistência de fundamentação da infração e/ou de enquadramento em inconsistência glosada pelo despacho decisório;  “INFRAÇÃO C: Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito”. ofensa à legislação. contradição com as premissas do REINTEGRA;  “INFRAÇÃO E: Nota fiscal corresponde a operação de entrada.” valores não computados na base de cálculo do reintegra. inaplicabilidade da glosa vez que os valores não compõem o crédito. Passa-se à análise. - Do pleito. Do valor total pleiteado (R$ 11.880.641,18), parte foi deferida no primeiro despacho decisório (fl. 67). Convertido o julgamento em diligência, a fiscalização manifestou-se em Informação Fiscal (fls. 16.712 e ss.) pelo deferimento total de R$ 10.650.618,80. Tal montante é, portanto, incontroverso. O Acórdão n° 16-82.071, da 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, referendou esse entendimento: Fl. 16955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 O interessado postula o reconhecimento do saldo (R$ 1.230.022,38). - DO REINTEGRA. O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a qual sofreu alterações promovidas pela Lei n° 12.688, de 2012. Art. 1° É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1° O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2° O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1° entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. § 3° Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado em ato do Poder Executivo; e II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. § 4° A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5° Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (Grifo e negrito nossos) O REINTEGRA visa à reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras refe000rentes a custos tributários federais residuais existentes em suas cadeias de Fl. 16956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 12.546, de 2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4° do art. 2°, por sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor apurado: ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a tributados administrados pela RFB. O Decreto n° 7.633/2011 regulamenta o REINTEGRA e dispõe: Art. 1° Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1° O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2° Para fins do § 1°, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE. (...) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. A matriz legal do Regime prevê que seja observada a legislação específica aplicável à matéria, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, consequentemente, cumpre obedecer o disposto pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época dos fatos. A autoridade fiscal responsável pelo despacho decisório recorrido apresentou suas “considerações” a respeito da análise realizada (fl. 68): O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório:  Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações;  Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra;  Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação. Fl. 16957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 - PRELIMINARMENTE. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. Inexistência de fundamentação da infração e/ou de enquadramento em inconsistência glosada pelo despacho decisório. São apresentadas duas questões: 1a questão: É alegado às folhas 04 e 05 do Recurso Voluntário: O despacho decisório é claro em apontar que o fundamento para a glosa fiscal decorreu de 07 infrações específicas, as quais foram devidamente separadas por letras do alfabeto (‘C’, ‘E’, ‘H’, ‘K’, ‘M’, ‘V’ e ‘X’) e cujas razões são próprias e distintas entre si. Ocorre que ao analisar o demonstrativo do crédito (documento anexo ao despacho decisório), verifica-se que na seção “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório”, a fiscalização aponta para a glosa de 3 NCM’s da Empresa alegando que o “produto informado não está discriminado em nota fiscal”. Os NCM’s atingidos bem como os valores desconsiderados são os seguintes: Mas o despacho decisório não esclarece as razões de ser desta infração, o que também não é feito pela diligência fiscal ou pela DRJ. Na verdade, a Recorrente continua sem saber se essa informação é propriamente uma infração ou um mero reflexo das infrações supracitadas (‘C’, ‘E’, ‘H’, ‘K’, ‘M’, ‘V’ e ‘X’). Isso porque, com base na análise das NF’s vinculadas aos NCM’s acima (doc. 04 da manifestação de inconformidade), conclui-se que as Notas Fiscais glosadas acima já estão em discussão em ao menos uma das 7 inconsistências do despacho decisório: A fiscalização assim fundamenta a imputação das inconsistências no Despacho Decisório (e-folhas 67 e seguintes): 1. Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito - Inconsistência C; 2. Nota fiscal corresponde a operação de entrada - Inconsistência E; 3. Declaração de Exportação não averbada - Inconsistência H; Fl. 16958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 4. Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Inconsistência K; 5. Nota fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Inconsistência M; 6. Nota fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE - Inconsistência V; 7. Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra - Inconsistência X. Especificamente sobre as Notas Fiscais, temos as seguintes infrações: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE Apenas operações que geram receita de exportação de bens manufaturados pela empresa dão direito ao Reintegra. No Registro de Exportação, na Declaração Simplificada de Exportação e na Nota Fiscal, o produto exportado é identificado pelo código NCM. Na Nota Fiscal, o CFOP correspondente ao produto discriminado no documento de exportação vinculado no PER/DCOMP não indica operação de exportação com direito ao Reintegra. Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do Reintegra são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de saída ocorrida dentro do trimestre- calendário do crédito e comprovando operação de exportação dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados incluídos na ficha “Bens Exportados”. Fl. 16959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Assim, as infrações relacionadas dizem respeito a quatro contextos diversos relacionados a diferentes irregularidades envolvendo Notas Fiscais, não aptas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOM, a saber: 1. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP; 2. Na Nota Fiscal, o CFOP correspondente ao produto discriminado no documento de exportação vinculado no PER/DCOMP não indica operação de exportação com direito ao Reintegra; 3. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra; 4. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados incluídos na ficha “Bens Exportados”. Cada contexto apresenta um motivo próprio, não conflitando com os demais. Portanto, as glosas estão a se referir a inconsistências pertinentes à Nota Fiscal e não às 03 NCMs. Um outro ponto a ser analisado é o fato de que o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Consta do artigo 2o do o Decreto n. 7.633, de 1.12.2011: Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valo.+r para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. No anexo ao Decreto n. 7633, de 1.12.2011, consta o Código TIPI 72 com exceção da posição 7204 e o Código TIPI 73, sem qualquer exceção. Dessa forma, os NCMs assinalados 7214.99.90, 7216.22.00 e 7314.20.00 são beneficiários do regime especial de ressarcimento, o que não justificaria uma glosa nesse sentido. Todavia, a Recorrente aponta uma suposta incoerência, às folhas 05 do Despacho Decisório: Além disso, a diligência fiscal afirma ter reanalisado a questão e recalculado o crédito da empresa, de forma a reduzir a glosa ocorrida nesta suposta infração. Nesse sentido, verifica-se pelo demonstrativo de cálculo de fls. 16.719, que foi parcialmente deferido o crédito referente aos NCM’s 7214.99.90 e 7216.22.00. Todavia, nada mais é dito tanto pela diligência fiscal como pela DRJ, razão pela qual a Recorrente permanece sem conhecer a origem da referida infração. Portanto, a Recorrente supõe, seja pela falta de fundamentação desta ‘suposta infração’, seja pela existência de infrações vinculadas às NF’s atingidas, os R$ 8.701,74 inicialmente glosados pela fiscalização decorrem única e exclusivamente das infrações acima apontadas (‘C’, ‘X’ e ‘KX’, conforme o caso). A resposta é afirmativa: os R$ 8.701,74 inicialmente glosados pela fiscalização decorrem única e exclusivamente das inconsistências apontadas (‘C’, ‘X’ e ‘KX’). Fl. 16960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Especificamente, quanto ao quadro das 03 NCMs assinaladas, essas NCMs estão inseridas no seguinte contexto: Nota fiscal corresponde a operação de entrada - Inconsistência E: Apenas operações que geram receita de exportação dão direito ao Reintegra. Nota Fiscal correspondente a operação de entrada não se constitui em documento hábil para comprovara exportação de produtos com direito ao Reintegra. Percebe-se, na mesma linha já traçada, que a infração diz respeito a inconsistências presentes na Nota Fiscal, não tendo relevância às NCMs apontadas, não se podendo falar em outra infração/inconsistência além daquelas já assinaladas. Portanto, não houve preterição do direito de defesa e tampouco ausência de fundamento de infração. 2a questão: Às folhas 06 do Recurso Voluntário o Recorrente alega: Por fim, a Empresa também detectou a existência de outras NF’s vinculadas aos NCM’s glosados (doc. 05 da manifestação de inconformidade), mas que não estão vinculadas a nenhuma infração deste despacho decisório. Além disso, a DRF e a DRJ não apontaram se tais NF’s foram consideradas no momento da análise para reduzir a glosa ora combatida: Assim, quanto a estas NF’s menor razão assiste à glosa: não houve fundamentação por parte do despacho decisório ou pelo acórdão recorrido, e muito menos contra elas foi assinalada qualquer inconsistência. (...) O fato é que para a Nota Fiscal 10383 há duas inconsistências apontadas ( K e X ), conforme o anexo do Despacho Decisório, às e-folhas 95: 1601 717.469.701/009 0-42 10383 29/08/201 2 2120463381 /9 12/5432838- 001 K, X Para as demais Notas Fiscais, de fato, não há inconsistências apontadas. Se o Despacho Decisório não faz referência às Notas Fiscais listadas, à exceção da Nota Fiscal 10383, não podem existir inconsistências referentes às Notas Fiscais 86910, 86912, 86913, 86914, 86950 e 86951, sob pena ferir o art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e a IN RFB n° 1.300, de 2012, consoante resposta ao item 1 da Resolução n° 3302-001.318, de 20 de janeiro de 2020 (e-folhas 19.603). - INCONSISTÊNCIA C: NOTA FISCAL EMITIDA FORA DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DO CRÉDITO. Fl. 16961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Diz o despacho decisório: De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Nota fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise (fl. 65). (Grifo e negrito nossos) O cerne da questão é o seguinte: Segundo a premissa fiscal, o trimestre-calendário a que se refere determinado crédito seria verificado pela data de saída constante na Nota Fiscal de venda do produtor. Seguindo esse entendimento, o despacho eletrônico glosou o crédito referente a todas as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 01 de janeiro de 2013, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 1T/2013, por entender que o crédito se referia a trimestre- calendário anterior. A Recorrente, por sua vez, entende que o momento de reconhecimento da receita ocorreu dentro do 1T/2013 - já que os produtos foram exportados nesse trimestre (data do conhecimento de embarque e averbação do RE conforme registros de exportação - doc. 08 da manifestação de inconformidade). A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito desta Secretaria e dispôs o seguinte sobre o Reintegra: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Na redação original da IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, a questão já se encontrava normatizada: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 4° Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar- se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (Destaque nosso) Portanto, procedimento adequado frente a legislação vigente. Fl. 16962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 O Recorrente traz à baila o parágrafo 5º do artigo 2o da Lei n° 12.546/11 para apoiar seu pleito: Lei n a 12.546/11 Art. 2° No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 5o Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. O dispositivo citado em nada confronta com a identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito normatizada no § 4o do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012. Enquanto que o dispositivo de Lei disciplina a condição para se considerar realizada a exportação, criando uma situação ficta ou presumida, no sentido de igualar a venda direta ao exterior à venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de se caracterizar a exportação para o exterior, o dispositivo da Instrução Normativa disciplina a identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito. O mesmo critério vale para a dicção da Portaria MF n° 356/88 - que define o critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais, no momento de averbação do RE ou, quando aplicável, da data de emissão do Bill of Lading (conhecimento de embarque), não se confundindo com a identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito. Já o artigo 2o do Decreto 7.633/11 determina que a receita decorrente de exportação é verificada pelo valor da mercadoria no local de embarque (efetiva exportação), não guardando qualquer relação com a identificação do trimestre-calendário. Portanto, a glosa deve ser mantida. - NOTA FISCAL CORRESPONDE A OPERAÇÃO DE ENTRADA (INCONSISTÊNCIA E) A fiscalização diz: Apenas operações que geram receita de exportação dão direito ao REINTEGRA. Nota Fiscal correspondente a operação de entrada não se constitui em documento hábil para comprovar a exportação de produtos com direito ao REINTEGRA (fl. 68). O Recorrente afirma que as notas fiscais glosadas referem-se a devolução de mercadorias e que, tratando-se de operações de entrada, não foram computadas na base de cálculo do REINTEGRA. O REINTEGRA destina-se apenas às mercadorias manufaturadas no Brasil e exportadas. Cita-se a Lei n° 12.546/2011: Art. 1° É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2° No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Fl. 16963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 A fiscalização entende que o caso trata de mercadorias devolvidas do exterior, não deveriam ter sido as respectivas notas fiscais e registros de exportação incluídas no PER/DCOMP. A propósito, cita-se o demonstrativo anexo ao despacho decisório (fl. 71): No mesmo sentido, a diligência aponta (Informação Fiscal - fl. 16.714): A empresa esclareceu que tais notas fiscais se referem a notas de devolução que não constam na base de cálculo do reintegra, tendo anexado planilha com a composição da base de cálculo, sendo as mesmas desconsideradas na presente análise. O despacho decisório indeferiu direito creditório de REINTEGRA para tais notas fiscais. Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida. A fiscalização aduz: Em fl. 68: Verificar em ‘Demonstração do Cálculo do Direito Creditório. Em fl. 136: Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do REINTEGRA são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de saída ocorrida dentro do trimestre- calendário do crédito e comprovando operação de exportação dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito do REINTEGRA informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados, incluídos na ficha “Bens Exportados: O manifestante alega que o despacho decisório não esclarece as razões da inconsistência. Também diz que não sabe se esta inconsistência é reflexo das demais. Apesar das alegações do interessado, constata-se na fundamentação apresentada no despacho decisório que os códigos NCM em questão não foram localizados nas “notas fiscais válidas”. Portanto: Fl. 16964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 I. embora tais códigos NCM tenham sido informados pela empresa no PER/DCOMP, os mesmos não constam de notas fiscais consideradas “válidas”; II. por consequência, o processamento eletrônico do PER/DCOMP não aceitou os créditos do REINTEGRA vinculados aos respectivos NCM/notas fiscais. Em sede de diligência, a fiscalização afastou parte das inconsistências inicialmente apontadas no despacho decisório. Entretanto, manteve o entendimento de que o reconhecimento do crédito somente alcança as "notas fiscais válidas", conforme segue (fl. 16.717): Nas notas fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PERDCOMP não constam os produtos abaixo identificados, incluídos na ficha “Bens Exportados”. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: De fato, conforme informado desde o início, as NF’s glosadas dizem respeito a Notas fiscais de devolução (doc. 18 da manifestação de inconformidade). Ocorre que o despacho eletrônico não foi capaz de verificar que, justamente por se trataram de operações de entrada, tais NF’s não foram computadas na base de cálculo do reintegra da Recorrente. Para comprovar este fato, a Empresa juntou a planilha integral que compôs a base de cálculo do reintegra do 3T/2012 (doc. 19 da manifestação de inconformidade). Nela pode-se verificar que as NF’s aqui glosadas foram inseridas com o número negativo, isto é, o valor dessa operação NÃO FOI COMPUTADO para efeitos do cálculo do crédito devido no reintegra (R$ 11.880.641,18). Veja-se inclusive que os valores computados são negativos (portanto, não aumentam o crédito em favor da Empresa): Fl. 16965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Destarte, se os valores glosados não foram computados para cálculo da base do crédito não há que se falar em indeferimento do crédito, haja vista que estas NF’s sequer estão incluídas no âmbito do reintegra. Portanto, a infração E deve ser integralmente cancelada, na medida em que glosa valores que sequer foram computados no pedido de compensação. Neste contexto, a resposta ao item da Resolução n° 3302-001.318, de 20 de janeiro de 2020 (e-folhas 16.903 e 16.904): Na tabela apresentada pelo contribuinte às fls. 13 e 14 do Recurso Voluntário, estão relacionadas as notas fiscais objeto da questão, cujos números constam no PER n° 23038.49866.010414.1.5.17-7750, no campo “NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO DIRETA REINTEGRA”, nos seguintes registros, fielmente copiados do PER na tabela a seguir: Contudo, quando recuperamos as notas no Sped Fiscal usando as respectivas chaves informadas no PER, obtivemos os dados da próxima tabela: Fl. 16966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 São todas notas fiscais de entrada, emitidas pelo próprio interessado, relativas a mercadorias recebidas do exterior, código CFOP 3201, próprio para devoluções de vendas efetuadas para o exterior. Portanto, o interessado relacionou no PER n° 23038.49866.010414.1.5.17-7750 as notas fiscais com os números e as chaves de identificação coincidentes, mas com valores completamente diferentes e muito superiores aos valores reais das referidas notas. O sistema automático, ao efetuar o batimento eletrônico, identificou o problema e classificou as notas como “Inconsistência E - Nota Fiscal corresponde a operação de entrada”. Procedimento correto, pois são realmente notas fiscais de entrada, que não poderiam gerar crédito de Reintegra. Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 16967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721676/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA- Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente com a apresentação de prova inequívoca de que os valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio.
Numero da decisão: 2301-009.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanando as omissões apontadas, re-ratificar o acórdão no nº 2301- 008.187, de 07/10/2020, para rejeitar as alegações de impossibilidade de revisão de lançamento para alteração de critério jurídico e nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA- Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente com a apresentação de prova inequívoca de que os valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto refiram-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A apresentação de contratos de mútuo, sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a apresentação do fluxo de retorno dos valores que deveriam ter sido devolvidos até o prazo final do contrato, não se prestam a comprovar a efetiva realização do negócio. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO IDENTIFICADA . De acordo com o art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanando as omissões apontadas, re- ratificar o acórdão no nº 2301- 008.187, de 07/10/2020, para rejeitar as alegações de impossibilidade de revisão de lançamento para alteração de critério jurídico e nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 76 /2 01 2- 19 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Os Embargos de declaração do contribuinte foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), nos quais sustenta a existência de: (a) omissão quanto à falta de apreciação do argumento relativo à impossibilidade de revisão de lançamento para alteração de critério jurídico; b) omissão quanto à ausência de análise do pedido de nulidade do acórdão da DRJ; c) omissão quanto à ausência de análise do pleito referente ao erro de metodologia na apuração do tributo; d) omissão quanto à análise de toda a documentação apresentada. Analisando os pontos suscitados pelo Embargante, tem-se que: (a) Da omissão quanto à falta de apreciação do argumento relativo à impossibilidade de revisão de lançamento para alteração de critério jurídico O embargante alega que o acórdão embargado deixou de analisar os argumentos trazidos em sede recursal quanto à impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento pela DRJ, invocando novos fundamentos de fato e de direito. Sustenta que a autuação decorreu em face do registro do Livro Diário em momento posterior ao início da ação fiscal. Todavia, a DRJ, apesar de ter reconhecido a improcedência da motivação do lançamento, manteve-o sob fundamento diverso. Reproduz trechos do recurso voluntário que teriam deixados de ser analisados pela decisão ora embargada. Registra que o “acórdão embargado, no entanto, em nenhum momento analisou o pleito, não trazendo qualquer pronunciamento em relação à indevida revisão de lançamento para Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 alteração de critério jurídico e nem sobre a aplicação, nesse caso, da teoria dos motivos determinantes”, restando omisso. Compulsando os autos, depreende-se que no recurso voluntário o contribuinte trouxe a matéria “III. Nulidade do lançamento – III.1. Mudança de critério jurídico e teoria dos motivos determinantes” (efls. 299 a 307). Todavia, da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que a nulidade da autuação foi analisada apenas quanto aos aspectos formais do lançamento, não havendo manifestação acerca dos argumentos do contribuinte: Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Assim, resta confirmada a omissão alegada. b) Da omissão quanto à ausência de análise do pedido de nulidade do acórdão da DRJ O embargante alega que o acórdão também não se manifestou acerca das alegações de nulidade do acórdão da DRJ. Aponta que “no seu Recurso Voluntário, suscitou a nulidade do acórdão da DRJ, pela falta de apreciação dos elementos de defesa trazidos em razões complementares, pela violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da verdade material”. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou apenas a nulidade do lançamento fiscal, não se manifestando sobre as alegações aduzidas nos itens 31 a 50 do recurso voluntário. c) Da omissão quanto à ausência de análise do pleito referente ao erro de metodologia na apuração do tributo O embargante alega ainda omissão no acórdão ao passo que não analisou o pleito de ilegitimidade do lançamento, em razão do erro de metodologia, interferindo no aspecto temporal do fato gerador. Aduz que: 34. Como apontado no Recurso Voluntário, se os valores de mútuo e distribuição de lucros pudessem ser desconsiderados e tratados como rendimentos tributáveis, o que se admite apenas para argumentar, o fato gerador da obrigação, para fins de acréscimo patrimonial a descoberto, deveria ser nos meses em que foram recebidos os recursos pelo Recorrente. 35. No presente caso, o lançamento tratou como excesso tão somente as aplicações ocorridas nos meses fevereiro, maio, junho e dezembro de 2008. Contudo, se os recursos que foram desconsiderados foram recebidos em meses anteriores, seriam nesses meses em que foram percebidos que eles deveriam ser considerados omissos/não tributados, o que não aconteceu no presente caso. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Apesar do voto não ter mencionado, expressamente, argumentos a afastar a alegação de “erro na metodologia do lançamento”, concluiu pela regularidade do lançamento fiscal, conforme depreende-se do seguinte trecho: No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. (Grifamos.) Assim, aqui não restou demonstrada a omissão alegada. d) Da omissão quanto à análise de toda a documentação apresentada Por fim, o embargante alega a existência de omissão em decorrência da ausência de toda a documentação apresentada. Argumenta que: 40. Ao tratar das operações de mútuo, o acórdão recorrido se limitou a afirmar genericamente que o ora Embargante “deixou de apresentar elementos para comprovar tal alegação”. Consignou ainda que “Deveria apresentar prova de que os valores foram efetivamente emprestados. No caso, o valo do mútuo é expressivo, sendo frágil a prova de que este ocorreu, por mera alegação amparada com informações lançadas na contabilidade de empresa de qual o Contribuinte é sócio.” 41. Na verdade, percebe-se que não houve uma apreciação em relação à documentação apresentada. Há, no acórdão recorrido, apenas afirmações genéricas em relação às provas, não tendo havido análise dos documentos juntados. 42. O ora Embargante demonstrou de forma inequívoca a realização das operações de mútuo, por meio dos seguintes documentos: (i) Contrato de mútuo celebrado entre o Recorrente e a Sociedade Conde (fls. 151/152 dos autos); (ii) Registro dos valores obtidos a título de mútuo na DIRPF do Recorrente (fls. 04/10 dos autos); (iii) Registro dos valores transferidos a título de mútuo no Livro Diário da Sociedade Conde (fls. 71/79 dos autos); (iv) Registro dos valores transferidos a título de mútuo no Livro Razão da Sociedade Conde (fls. 80/91 dos autos); (v) Registro dos valores transferidos a título de mútuo no Livro Caixa da Sociedade Conde (fls. 332/239 dos autos); (vi) Extratos bancários do Recorrente, em que se identifica, de forma individualizada, o efetivo recebimento dos valores objeto do mútuo (fls. 26/37 e 154/161 dos autos); e (vii) Extratos bancários da Sociedade Conde, em que consta a saída dos valores pagos a título de concessão de mútuo, constando, inclusive, a referência ao número da conta corrente do Recorrente (fls. 163/230 dos autos). Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 43. Há, no presente caso, comprovação documental das operações de mútuo e da comprovação do fluxo financeiro, apto a demonstrar a legitimidade do mútuo e necessidade de rechaçar a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto. 44. Porém, em resumo, em nenhum momento houve uma análise específica dos documentos apresentados que comprovam a existência e legitimidade do contrato de mútuo. (Grifos no original.) Colaciona jurisprudência administrativa que reconhece o acolhimento de embargos para apreciação completa de documentação apresentada em sede recursal. Da leitura do inteiro teor do acórdão, não se verifica a omissão alegada. O voto condutor do acórdão firmou entendimento de que os documentos apresentados não são aptos a comprovar a efetiva remessa e retorno do numerário a título de mútuo. Dos excertos abaixo fica claro que a turma julgadora analisou o conjunto probatório trazido aos autos: Quanto ao alegado contrato de mútuo, deixou de apresentar aos autos elementos para comprovar tal alegação. Deveria apresentar prova de que os valores foram efetivamente emprestados. No caso, o valo do mútuo é expressivo, sendo frágil a prova de que este ocorreu, por mera alegação amparada com informações lançadas na contabilidade de empresa de qual o Contribuinte é sócio. Aliás, importa mencionar o Acórdão CARF nº 2202002.132, onde prevaleceu o entendimento de que "o negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou através de registros que demonstrem que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juro". A ementa do acórdão é abaixo transcrita: (...) Assim, não havendo contrato registrado em cartório à época do negócio, ou provas que demonstres que o dinheiro foi entregue e retornado no mesmo montante, ou com juros, deve ser mantido o lançamento. Necessário ainda, referir que o contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. (Grifamos.) Assim, neste ponto não se confirma a omissão alegada. Ainda, a Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292/PE (j.23/06/2010) consagra as teses de que a fundamentação (a) sucinta, (b) não necessariamente correta e (c) per relationem, na qual são utilizados como fundamentos de decidir transcrições de peças processuais, não ofendem os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do dever de fundamentação. Transcrevo a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (grifamos) Por conseguinte, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquele sodalício, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j.15/12/2016). Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em relação aos itens (a) Da omissão quanto à falta de apreciação do argumento relativo à impossibilidade de revisão de lançamento para alteração de critério jurídico e b) Da omissão quanto à ausência de análise do pedido de nulidade do acórdão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Passemos à analise dos pontos admitidos nos Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte. (a) Da omissão quanto à falta de apreciação do argumento relativo à impossibilidade de revisão de lançamento para alteração de critério jurídico Sustenta o contribuinte que a autuação deve ser anulada, pois o lançamento foi ilegitimamente revisado, modificando-se critério jurídico, já que foi alterada a sua motivação, invocando-se novo fundamento de fato e de direito. Aduz que a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração desconsiderando como origem de recursos os valores disponibilizados mediante empréstimo pela Sociedade Conde, assim como os valores recebidos a título de distribuição de lucros recebidos da mesma sociedade, pelo fato de que livro diário da Sociedade Conde não seria documento hábil para comprovar as operações perante a fiscalização, pois teria sido autenticado na junta comercial após o início da ação fiscal, em descompasso com o que determina a IN SRF n° 16/84 da Secretaria da Receita Federal. A Recorrente argumentou que a mencionada IN não se aplicava ao presente caso, já que trata de empresas que têm como regime jurídico de apuração o Lucro Real, enquanto a Recorrente era optante do lucro presumido. Aduz que a DRJ/SPO, apesar de ter reconhecido a improcedência da motivação do lançamento - já que a IN SRF n° 16/84 SRF não se aplicaria ao presente caso, manteve a autuação fiscal, porém modificou critério jurídico, já que invocou uma nova motivação, passando a sustentar, que caberia "ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem à dúvida, quanto à Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 origem dos recursos", bem assim que o contrato não era válido pois não tinha sido registrado em cartório e não havia cobrança de juros e exigência de garantia. Traz a menção à Teoria dos Motivos Determinantes, salientando que a validade do lançamento está vinculada à higidez daqueles pressupostos de fato e de direito que foram enunciados como elementos desencadeadores para a prática do ato administrativo Pois bem. Entendo que na decisão de piso e no acórdão vergastado estão claros os motivos pelos quais o Livro Diário e o Contrato não foram aceitos. Vou além, no Termo de Inicio da Fiscalização (fls. 15 pdf) o Contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar as operações fiscalizadas, apresentar contrato de mutuo, documentações societárias, dentre outras. Já no Termo de Verificação Fiscal (fls. 167 pdf), no detalhamento do procedimento está registrado que fora solicitado ao contribuinte que no caso de existência de dívidas/empréstimos e ônus reais, que fossem corroborados através de cópias de extratos, cheques ou depósitos bancários, sendo que, no caso de empréstimos recebidos de pessoa jurídica, que fosse apresentada também a respectiva documentação contábil comprobatória destas operações, a saber, o livro Diário desta pessoa jurídica, devidamente formalizado e registrado em época própria junto ao órgão competente. Vencido o prazo concedido, o sujeito passivo, através de declaração firmada e datada de 04/07/2012,declarou que na análise em questão não foram considerados justamente aqueles valores que lhes teriam sido pagos pela pessoa jurídica Sociedade Conde de Imóveis a título de empréstimos, a respeito dos quais fora detalhadamente exposto os motivos pelos quais estes valores não foram aceitos pela fiscalização como sendo parcelas componentes de fonte de recursos, ou seja, não houve a apresentação de qualquer elemento, dado ou fato novos que pudessem alterar os valores finais dos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados que passam, então, a serem considerados omissão de rendimentos, segundo a legislação. Ou seja , já no relatório fiscal estava evidente que fora solicitado contrato de mutuo como também o Livro Diário, no caso de ter Pessoa Jurídica envolvida, e que até o final do prazo não houve apresentação de documentação hábil para respaldar tais operações. Entendo que a decisão da DRJ apenas esclareceu, em maior nível de detalhes, os diversos argumentos que fundamentaram a não aceitação do mútuo para comprovação das movimentações patrimoniais. Aduziu a DRJ que a despeito de ter sido informado na DIRPF/2009 um montante a título de Dívidas e Ônus Reais, no Contrato de Mútuo apresentado como prova, cuja cópia encontra-se às fls. 151/152, verifica-se que o mesmo não foi registrado em cartório e disponibiliza o suprimento de numerário no valor de R$ 10.500.000,00, sem cobrança de juros ou encargos, sem exigência de garantias e sem prazo para a sua restituição. Esclarece que por não ter sido levado à transcrição no Registro Público, o Contrato de Mútuo apresentado encontra-se em desconformidade com os requisitos previstos no artigos 221 do Código Civil Brasileiro, não podendo ser admitido como documento válido para gerar efeitos perante terceiros, dentre eles, no caso, a Receita Federal do Brasil. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital http://que.no/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Além disso, outra análise que permite constatar a ausência de idoneidade nos elementos de prova apresentados na impugnação, na forma de contrato de mútuo, diz respeito a gratuidade da suposta transação. Caso houvesse a devida comprovação de que efetivamente se trata de contrato de mútuo, cumpridos os requisitos previstos em lei perante terceiros, não poderia o empréstimo ser disponibilizado de forma gratuita, posto que a relação entre a empresa (mutuante) e o sócio beneficiário (mutuário) é de natureza econômica. Os valores relativos a juros relativos aos créditos concedidos deveriam também constar entre as partes. Não se verifica, neste procedimento, qualquer benefício para a empresa, ao contrário, na hipótese de comprovação da operação de mútuo, da forma como este foi efetuado ocorreu apenas vantagens para o mutuário, posto que este obteve um benefício sem paralelo no mercado financeiro. Assim, resta duvidosa a credibilidade de uma operação de empréstimo financeiro, sem que o financiador venha a receber qualquer juro ou benefício pelo empréstimo. Quanto ao registro contábil dos empréstimos recebidos e informados na Declaração de Ajuste Anual 2009/2008 foram escriturados no Livro Caixa nº 28, da SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA (Anexo IV). O Auditor Fiscal deixou de considerar o Livro Diário como prova hábil com fundamento legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 16/84, a qual não se aplicaria ao presente caso, uma vez que a mesma se refere à apuração do LUCRO REAL, enquanto que a referida empresa é optante pelo LUCRO PRESUMIDO. De fato a empresa SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA, por ter optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 2008, não estava obrigada a manter escrituração contábil. Porém, como muito bem esclarecido pela DRJ, por derivar de uma presunção relativa (juris tantum), legalmente estabelecida, a tributação por meio de análise da variação patrimonial (Lei nº 7.713/1988) impõe ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem a dúvida, quanto à origem dos recursos. Com base em tais fatos e esclarecimentos, entendo que restou claro que não houve mudança de critério jurídico para ensejar reconhecimento de nulidade. Vejo que houve um lançamento que foi pautado em uma desconsideração de uma operação de mutuo como valida eis que não fora devidamente respaldada, seja através de contrato valido perante terceiros, seja através de registro contábil claro e transparente. Não se quer dizer com isso que a Sociedade Conde teria qualquer obrigação em manter devidos registros em Livro Diário autenticado. Não é isso que se imputa ao contribuinte. Mas, o qu se aduz é que a ausência da autenticação somada com a ausência de outras provas que consubstanciem o mutuo, não há como acata-lo. Ao meu ver, na decisão embargada estão também muito claros os motivos que mantiveram o lançamento, principalmente estes acima mencionados. No entanto, para que se busque a inteira clareza dos fundamentos que conservaram a decisão, entendo que foram devidamente clarificados qualquer omissão nesse ponto, não havendo mudança alguma de critério jurídico que possa ensejar qualquer nulidade. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 b) Da omissão quanto à ausência de análise do pedido de nulidade do acórdão da DRJ. O contribuinte aponta que “no seu Recurso Voluntário, suscitou a nulidade do acórdão da DRJ, pela falta de apreciação dos elementos de defesa trazidos em razões complementares, pela violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da verdade material”. Entendeu-se, da leitura do inteiro teor do acórdão, que assiste razão ao embargante, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou apenas a nulidade do lançamento fiscal, não se manifestando sobre as alegações aduzidas nos itens 31 a 50 do recurso voluntário. Em que pese discordar da suposta omissão, volto a esclarecer. O acordão vergastado confirmou o entendimento no seguinte sentido : Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Averigua-se que a decisão foi no sentido de que em TODO o processo fiscal, até aquele momento, fora identificado que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa reservados e garantidos. Que o processo fiscal, ate aquele momento, tinha cumprido TODAS AS SUAS ETAPAS. Que a observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio, e isto havia ocorrido no presente caso. Os itens 31 a 40 do Recurso Voluntário é justamente o pleito de suposta ofensa a estes princípios, contraditório e ampla defesa, bem como verdade material. Repito o entendimento de que não há que se declarar nulidade na decisão da DRJ eis que o acordão de piso está claro, fundamentado, inclusive vai além do que fora explanado pela autoridade fiscal, com objetivos claramente didáticos e esclarecedores. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 Mais uma vez reitero que depois da decisão da DRJ, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. O que mais se precisa esclarecer no sentido de que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos e o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas? Até no que se refere ao principio da busca pela verdade material o acordão embargado traz a reflexão. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Devido à insuficiência probatória, correta a posição da Fiscalização de não considerar os contratos de mútuo como origem. Em suma, repito que apesar de discordar de qualquer omissão esse ponto, considero que com as elucidações acima dispostas, não há mais que se falar em qualquer omissão ou nulidade na decisão da DRJ. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanando as omissões apontadas, re-ratificar o acórdão no nº 2301- 008.187, em 7/10/2020 (efls.410 a 420). Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721676/2012-19 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanando as omissões apontadas, re-ratificar o acórdão no nº 2301- 008.187, em 7/10/2020 (efls.410 a 420). (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726760/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-009.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da PIS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 60 /2 01 2- 91 Fl. 8563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Fl. 8564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (2) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram Fl. 8565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (3) No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; (4) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (5) No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação; (6) Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros; (7) Os produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente utilizada no sistema de resfriamento de máquinas de indústria de polímeros, assim como os utilizados no tratamento de efluentes, não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição e insumos, pois não possuem relação direta com o processo produtivo. As demais hipóteses dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, também não abrangem estes dispêndios; (8) Paletes e divisórias de papelão utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (9) Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado; (10) No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004; (11) Somente há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes e armazenagem na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. Não são admitidos créditos calculados sobre frete referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, nem sobre armazenagem destas mercadorias; (12) A apuração de créditos sobre devoluções de vendas somente é admissível quando a receita da respectiva venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma da lei. O crédito assim apurado somente pode ser utilizado para o desconto dos valores devidos, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação; (13) O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído/prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação do Dacon retificador (ou EFD- Fl. 8566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Contribuições) do período de origem do crédito retificado, devidamente adicionado das novas bases de cálculo e com a demonstração das alterações na utilização e no saldo de crédito. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes; (14) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário. O Recurso Voluntário reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade e também contestou, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Consta a Resolução desta turma de julgamento, que reflete a conversa do julgamento em diligência nos seguintes moldes, em síntese: (...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a autoridade fiscal manifestou-se, o contribuinte juntou sua análise sobre tal relatório fiscal e, por fim, a União. Os autos foram novamente pautados em acordo com o regimento interno deste Conselho. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Relatório proferido. Fl. 8567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto a reversão das glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Não existe qualquer nulidade nos autos ou na decisão de primeira instância, pois respeitam a legislação correlata. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, pois, o julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 8568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Registrada esta premissa, analisaremos as glosas. - INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DO INSUMO ÁGUA. Os produtos kurilex – L-109, hipoclorito de sódio 12%, kurita OXH-109, nalco 500104.25 L, nalco 3DT 187.11L e nalco 73202, hipoclorito de cálcio 65%, goal nutry, soda cáustica em escamas 98% e sulfato de alumínio isento de ferro, utilizados na água que é utilizada no processo produtivo não podem ser glosados simplesmente por serem insumos dos insumos porque não há base legal ou fática para a aplicação de tal glosa, uma vez que tais produtos são simplesmente insumos, não importando se são aplicados na água antes da água ser aplicada no processo produtivo. O que realmente importa é se a água é aplicada no processo produtivo ou não e isso ficou comprovado nos autos. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Fl. 8569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. O Recurso merece provimento neste tópico. – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. – DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. A glosa ocorreu porque não restou comprovado que o gás é somente utilizado nas empilhadeiras que movimentam as matérias primas, mas esta não é uma premissa válida, uma vez que mesmo se fosse utilizado na movimentação de produtos acabados, os dispêndios com gás devem ser considerados como combustíveis utilizados em veículos, nos moldes do Art. 3.º da legislação aplicável. Em adição à presente análise, verifica-se que o contribuinte juntou fotos nos autos que comprovam a utilização na movimentação de matérias primas. Na mesma linha, ainda que extemporâneo, os dispêndios com energia geram direito a crédito. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. Fl. 8570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. O Recurso merece provimento neste tópico. – PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Ao cumprir a diligência, o contribuinte descreveu e comprovou a essencialidade e relevância dos dispêndios com os bens adquiridos para manutenção, conforme pode ser observado nas páginas 17 a 31 do Laudo de fls. 8934, no tópico “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”. Por ser uma lista muito extensa, segue uma amostra das descrições e da lista apresentada: “Estas famílias estão especificadas no Anexo C deste relatório. Famílias de bens adquiridos para manutenção: “ABRAÇADEIRAS” – bens adquiridos para manutenção que têm a função de fixação de tubulações flexíveis em tubulações rígidas, unir recalque e sução de bombas nas tubulações flexíveis, fixação de cabos elétricos nas calhas e eletrodutos. Esses bens adquiridos para manutenção são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico Fl. 8571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10) e são fundamentais à produção da resina PET. “ACOPLAMENTOS” – elemento de transmissão de torque, usado para unir mecanicamente cadeias cinemáticas, por exemplo: motores elétricos, hidráulicos, pneumáticos, ou a combustão, às bombas, motores elétricos aos redutores de velocidade, redutores aos transportadores entre outros. Esses elementos são encontrados nas áreas da ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2) Os acoplamentos são produtos essenciais para produção da resina PET. “ADESIVO” – produto de fixação, vedante, trava, usados em parafusos, junta de motores, junta de flanges, travamento de buchas, união soldável PVC. Os adesivos são usados nas manutenções realizadas nas áreas: CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2), ETA, ETE (ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), estação de produtos químicos (localização figura 3 quadros 24,14), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). A manutenção e o bom funcionamento desses itens, garantidos em determinadas situações pelo uso desses adesivos, é imprescindível à produção da resina PET. “ALARME AUDIOVISUAL” – produto de controle de processo usado para se corrigir parâmetros de produção. A falha deste componente trará não conformidades no processo com consequentes falhas no produto comprometendo a qualidade. Alarmes são essenciais à produção da resina PET. Encontramos estes alarmes em diversas fases do processo, geração de vapor (local figura3 quadro 20), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), e CP (Fase I do processo produtivo - Continuos Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). “ANALISADOR DE OXIGÊNIO E HIDROCARBONETO” – produto de automação do processo produtivo. A não leitura correta comprometerá a qualidade da produção da resina PET. “ANEL: VEDAÇÃO, DISTANCIADOR, LABIRINTO, PESCADOR, RETENTOR” – produtos de vedação, ajustagem e retenção de lubrificantes, usados em bombas centrífugas bombas de massa, conexões de tubulação, redutores de velocidade. Usados nas manutenções dos equipamentos das ETA, ETE,(ver localização na figura 3 quadros 15,16,23 e 29), fluido térmico área de HTF (localização figura3 quadro 09), caldeira (local figura3 quadro 20), compressores de ar (localizado na figura 3 quadro 12), torre de resfriamento (local figura 3 quadro 21) estação de gases (localização figura 3 quadro 25), laboratórios (ver localização figura 3 quadro 17), subestações (local figura 3 quadros 8, 10). Vazamentos por má manutenção podem causar a paralisação da produção da resina PET, riscos de acidentes. São itens essenciais à produção. “AR1000 LASER SENSOR MEASUREMENT RANG” - produto de automação do processo produtivo. Usado para medir distância, nível, aproximação. A não leitura correta comprometerá a produção da resina PET. Sem esses sensores a Fl. 8572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 produção não consegue ser realizada na quantidade e qualidade requeridas. Utilizado SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 1), SSP (Fase II do processo produtivo - Solid State Polymerization FIG 2). São itens essenciais à produção da resina PET. Deve ser dado provimento parcial ao presente tópico, para que sejam revertidas as glosas sobre os bens adquiridos para manutenção descritos no Laudo de fls. 8934 descritos no “3 – Anexo III D – Glosas dos BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO - Perícia realizada nos produtos utilizados nas manutenções”, desde que não ativáveis. - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 2 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A 2 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 8573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 8574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. No cumprimento da diligência, o contribuinte prestou as seguintes informações no Laudo de fls. 8934, no tópico “8 – Anexo X A – Glosas do Anexo X A - GLOSAS DE CRÉDITOS DO MOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO”: “ANAL. AUT. DE TRANSPARENCIA (CRED.=48), ANALISADOR AUTOMATICO DE TRANSPARENCIA DE P.E.T PE” – equipamento de análise de parâmetro de qualidade. Visa atender a necessidade do processo de produção da resina PET no critério de transparência, atendendo aos requisitos do mercado/cliente. O analisador automático de transparência é essencial à produção da resina PET. Sem essa análise a qualidade do produto estará comprometida e não haverá continuidade na produção. “ANALISADOR DE CARBONO ORGANICO SHIMADZU MOD TOC, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE 'OMNIMARK, ANALISADOR DIGITAL DE UMIDADE OMNIMARK INSTRUMENT” - Projetados para medir o teor de umidade de forma rápida e eficiente. São parâmetros de qualidade do produto e da eficiência do processo de produção utilizados para garantia do produto final. A produção da resina PET não poderá ser realizada sem o analisador de carbono orgânico (controle de umidade). Ver resumo descritivo do processo de produção FASE II equipamentos CRYSTALLIESER e SSP REACTOR do controle de umidade. “ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL TESTO MOD 330-2, ANALISADOR DE COMBUSTAO MANUAL(CRED.=24)” – o processo de produção da resina PET é um processo térmico, existindo a necessidade de operação com temperaturas elevadas. Este processo térmico é realizado com o aquecimento do fluido térmico por queimadores (equipamentos onde ocorre a combustão). O analisador de combustão garante a eficiência da combustão e consequentemente o controle do processo térmico de aquecimento da resina PET. Ver resumo descritivo do processo Fases I e II. Concluímos não ser possível a produção da resina PET sem a análise da combustão. “ANALISADOR DE VIBRACAO 'SKF' MOD CMVA65, ANALISADOR DE VIBRACAO SKF MOD CMVA65 MICROLOG” – equipamento utilizado nas manutenções preditivas (monitoramento do estado de deterioração do equipamento). Mostra precocemente a falha do equipamento. Desta forma evita- se a paralisação não programada do processo produtivo, podendo, além de parar a produção, causar acidentes com danos materiais e pessoais. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem a preditiva de análise de vibração. “Analise estrutural do prédio do CP para instalação” – Manutenção preventiva (inspeções e análises de rotina), tem por objetivo identificar pontos estruturais que estejam comprometendo a estrutura e posterior planejamento para intervenção. Não realizar este tipo de procedimento, Análise Estrutural, põe em risco todo processo produtivo da fábrica. Não se opera na magnitude da produção da INDORAMA sem as análises estruturais periódicas. “APROPRIAAÇO DO CONTRATO DE SERVIAO (SERVIÇO) CHEMTEX ITALI, APROPRIAÇiO DO CONTRATO DE SERVIÇO CT ITA DE TECNO” - (CHEMTEX) e CT ITA empresas do grupo M&G/INDORAMA que realizava projetos na área de produção de PET. A contratação visa a melhoria no processo Fl. 8575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 de produção da resina PET. Evita a defasagem tecnológica e mantém o processo produtivo com custos competitivos no mercado, desta maneira garante a perenidade do processo de produção como um negócio rentável. É essencial à produção da resina PET esta apropriação. “BALANCA ANALITICA DIGITAL 'GEHAKA' MOD, BALANCA ANALITICA DIGITAL GEHAKA MOD AG200 CARG, BALANCA ANALITICA DIGITAL 'METTLER, BALANCA ANALITICA DIGITAL METTLER TOLEDO MOD AB, BALANCA DIGITAL 'GEHAKA' MOD BK5002, BALANCA DIGITAL GEHAKA MOD BK5002 CARGA MAX.51, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO', BALANCA DIGITAL TOLEDO MOD 2003 69672 CARGA M, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 2003/29-2, BALANCA DIGITAL 'TOLEDO' MOD 3791, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL (CRED.=24), BALANCA RODOVIARIA DIGITAL 'TOLEDO' MOD, BALANCA RODOVIARIA DIGITAL TOLEDO MOD JAGX TREM, BALANCA RODOVIARIA ELETRONICA DIGITAL 'T” - balanças são instrumentos de controles, análises e verificações do que ocorre nos diversos estágios e equipamentos da produção da resina PET e áreas de utilidades (tratamento da água, fluido térmico, compressores de ar, sistemas pneumáticos, hidráulicos, vapor, entre outros). São usados para mensurar peso de componentes que determinam a eficiência do processo produtivo da resina PET, por exemplo: densidade, aferição de peso nas entradas e saídas dos processos no recebimento de insumos, aditivos, reagentes e matéria prima. Sem as balanças não se produz resina PET. “BATERIAS PARA EMPILHADEIRA, EMPILHADEIRA ELÉTRICA, Empilhadeira Elétrica PT 1654, EMPILHADEIRA GLP” – as baterias são equipamentos que mantém a operação das empilhadeiras elétricas e ao mesmo tempo a operação de produção da resina PET. As empilhadeiras são equipamentos móveis que transportam bags dos silos de envase da resina até a área de estocagem e da área de estocagem para o carregamento nos caminhões. Também realizam outros trabalhos como transporte de materiais do almoxarifado às áreas destino, descargas e carregamento de caminhões. Sem as baterias e empilhadeiras não haverá movimentação dos bags e não haverá operação. A não aquisição das baterias e empilhadeiras provocará a paralisação da produção da resina PET. “CALIBRADOR DE MANOMETRO 'ECIL'” - os manômetros são equipamentos de medição de pressão que controlam o processo de produção. Estes equipamentos controlam o processo produtivo e precisam ser calibrados periodicamente, pois uma informação errada trará perturbações no processo e produtos fora do padrão. Dependendo do nível de erro nas medições de pressão e em qual etapa do processo, a produção da resina PET estará comprometida havendo inclusive paralisação. São, os calibradores de manômetro parte essencial à produção da resina PET. “CHAMINE (CRED.=48), CHAMINE CALDEIRARIA S. CAETANO LTDA MAT. ACO CAR “– Chaminé dos equipamentos da área de utilidade, caldeiras, fluido térmico. Sem as chaminés os equipamentos caldeira e aquecedor de fluido térmico não operam e consequentemente a produção não acontece. Logo, as chaminés são essenciais à produção da resina PET. “CINTA CATRACA 5 TON COM 8 METROS. - NF 2394 FORN” - equipamento para fixar peças e estruturas em movimentações internas e externas. Utilizada em manutenções e construções. São de ação rápida, agilizando as operações e dando maior segurança. Essencial para manutenção e produção da resina PET. “COLORIMETRO (CRED.=24), COLORIMETRO AUTOMATICO 'TA INSTRUMENTS', COLORIMETRO AUTOMATICO TA INSTRUMENTS MOD DSC-Q, COLORIMETRO DIGITAL BRINKMANN INSTRUMENTS Fl. 8576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 MOD P, COLORIMETRO 'HUNTER LAB' MOD LABSCAN XE, COLORIMETRO HUNTER LAB MOD LABSCAN XE TIPO STAN” – assim como todos os instrumentos de medição e análise, o colorímetro faz parte do processo de produção da resina PET. Tem por finalidade verificar se o processo de produção está operando dentro dos padrões especificados para colorimetria do material em processo nos diversos estágios e o produto final. A não utilização do colorímetro coloca em risco a produção da resina PET nos padrões de qualidade exigidos pelo mercado consumidor. “COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO 'METROHM', COULOMETRO DIGITAL AUTOMATICO METROHM MOD 831KF” - Equipamentos para a determinação do teor de água em todas as suas amostras. A retirada de água/umidade no processo de produção da resina PET é uma etapa fundamental (ver resumo descritivo do processo Fases I e II). A medição com o equipamento coulometro permite ajustes nos parâmetros de produção ligados a eliminação da umidade. Por este motivo a utilização do coulometro torna-se essencial à produção da resina PET. “CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=24), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO (CRED.=48), CROMATOGRAFO A GAS AUTOMATICO AGILENT TECHNOLOGIE” - é um instrumento analítico que permite a análise de diversos compostos em uma amostra. Neste instrumento os compostos são identificados por comparação de padrões. Por ser um processo contínuo, o processo de produção da resina PET, necessita de verificações constantes, através da análise de seus compostos no instrumento Cromatógrafo. Sem a medição dos compostos da resina no processo de produção de PET não haverá produção. “ENDOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMES-1, ENDOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMES-1 A PILHA NS=, ESTETOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMST-2” – equipamentos de utilização para verificação interna dos equipamentos (verificação de engrenagens, rotores, rolamentos entre outros) sem a necessidade de desmontagem ou abertura. O uso destes instrumentos agiliza as intervenções, reduz o tempo de manutenção e evita operações desnecessárias. “ESPECTROFOTOMETRO DIGITAL 'HACH', ESPECTROFOTOMETRO VISIVEL DR2700, ESPECTROMETRO 'PERKIN ELMER' MOD LAMBDA, ESTETOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMST-2 ANALISE PO, ESTROBOSCOPIO PORTATIL 'SKF' MOD TMRS-1, ESTROBOSCOPIO PORTATIL SKF MOD TMRS-1 DIGITAL” – equipamento que caracteriza amostras facilitando a visualização da composição desta amostra. Por exemplo: necessidades em análises de águas e efluentes. É uma análise que define se os parâmetros do processo estão promovendo os resultados desejados. Na ausência deste equipamento não se verifica a eficiência do processo de produção da resina PET e não se garante a produção na qualidade requerida. O espectrofotômetro é um equipamento essencial à produção da resina PET. “ESTUFA PARA MEDICAO DE UMIDADE 'GEHAKA', ESTUFA 'GEHAKA' MOD G4023D, ESTUFA 'FANEM' MOD 320/5-MP” – equipamento para medição de umidade. Umidade é um indicador de relevada importância do controle no processo de produção da resina PET. (ver resumo do processo produtivo fases I e II). Estufas são essenciais à produção da resina PET. “FORNO DE CALIBRACAO 'ECIL' MOD MT PORTA, FORNO DE CALIBRACAO ECIL MOD MT PORTATIL ELETRI, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD 7000, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD 7000 EDG3P-SM, FORNO MUFLA 'EDG EQUIPAMENTOS' MOD EDG3, FORNO MUFLA EDG EQUIPAMENTOS MOD EDG3PS7000 MA” – equipamento com a finalidade de calibrar sensores de temperaturas. É essencial no processo de produção da resina PET, que se caracteriza por um processo onde um dos maiores parâmetros de controle está na temperatura. Os fornos de Fl. 8577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 calibração garantem que as informações captadas pelos sensores e enviadas aos sistemas de controle são fidedignas, permitindo a sequência do processo sem interrupções. São os fornos de calibração parte essencial á produção da resina PET. “FURADEIRA DE COLUNA 'KONE' MOD KM-32, FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL 'BOSCH', FURADEIRA PROFISSIONAL PORTATIL BOSCH MOD GSB30” – equipamentos de usinagem mecânica destinados a abertura de furos para as mais diversas aplicações. Bastante utilizados nas manutenções mecânicas. Pela natureza da operação da produção da resina PET equipamentos como esses são indispensáveis. “GRANULOMETRO (CRED.=24), GRANULOMETRO 'PRODUTEST', GRANULOMETRO PRODUTESTY TELASTEM COM JOGO DE PEN” - Instrumentos de medição da granulometria da resina PET (tamanho dos grãos). Um requisito de relevada importância para o processo produtivo da resina PET. Não se pode produzir sem a verificação da granulometria da resina onde identifica-se a ocorrência de grãos colados. O granulômetro é essencial à produção. “MICROSCOPIO BINOCULAR 'OLEMAN'” – usado no laboratório para análise da matéria prima, insumos, material em processo. É de fundamental importância para garantia da qualidade do produto final resina PET. “OXIMETRO DIGITAL (CRED.=48), OXIMETRO DIGITAL DIGIMED MOD DM-4P NS= -3582, OXIMETRO DIGITAL 'WTW' MOD OXI330I, OXIMETRO DIGITAL WTW MOD OXI330I NS= -5470379, PHMETRO DIGITAL 'METROHM', PHMETRO DIGITAL 'METROHM' MOD 827PHLAB” – equipamentos de medição da quantidade de oxigênio dissolvido e pH (nível de acidez) usados no processo de produção da resina PET. Por exemplo: tratamento de água. Garante a qualidade do processo. “RASPADOR DE LODO MAT. ACO INOX TIPO” – equipamento de aço inox utilizado na estação de tratamento de água para remoção do lodo gerado. Sem a remoção deste lodo o tratamento entra em colapso e precisará ser interrompido, prejudicando a produção da resina PET. “Serv. de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes, Servico de Reparo no Tanque de Efluentes com Fund, Servico de tratamento de efluentes, Servico de tratamento de efluentes (5.954 50 m3) R” – os serviços de tratamento da água são parte integrante do processo de produção da resina PET. (ver Anexo III C - Glosas de BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. Tratamento da água). Logo este serviço é essencial à produção da resina PET. “TITULADOR DIGITAL 'METROHM' MOD 836, TITULADOR DIGITAL METROHM MOD 836 TRITANDO COM, Titulador Potenciom?rico aut.(48 meses)” – instrumento de laboratório, titulação (processo físico utilizado para determinar a concentração em valores específicos de uma substância conhecida). Usado durante o processo de produção da resina para verificação dos requisitos dos produtos e insumos usados na produção. Determina se o processo em análise está apto a sua função. Este instrumento é essencial ao processo de produção. T”URBIDIMETRO DIGITAL 'POLICONTROL' MOD, TURBIDIMETRO DIGITAL POLICONTROL MOD AP2000IR” – instrumentos de laboratório para analisar a turbidez da água no tratamento da água. A turbidez é um parâmetro que define a qualidade do tratamento da água. A importância da água tratada no processo de produção já foi mencionada anteriormente. Este instrumento faz parte do processo de produção da resina PET. Fl. 8578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Devem ser revertidas as glosas sobre os itens ativáveis na medida da depreciação e desde que cumpridos os demais requisitos legais. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Correta a glosa das devoluções que possuem simples anotações no verso da Nota Fiscal de venda, porque anotações não são provas suficientes da devolução. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. O recurso não merece provimento neste tópico. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados nos presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o Fl. 8579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. - DISPÊNDIOS DIVERSOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS E COM DESCRIÇÕES INSUFICIENTES; A manifestação da autoridade fiscal de fls. 9032, sobre o Laudo de fls. 8934, apresentado pelo contribuinte durante diligência, apontou que diversos dos dispêndios possuem descrições insuficientes, genéricas, não possuem memória de cálculo ou estão ligados às áreas administrativas da empresa. Mesmo após a leitura do relatório fiscal de diligência o contribuinte continuou sem aprimorar as informações de alguns desses dispêndios em sua manifestação final de fls. 9143: “materiais de uso e consumo; lanterna; trena; cadeado; armário; bancada; formulários; impresso de notificação de ocorrências; impresso de requisição de almoxarifado; ficha de liberação de serviço; ficha de ordem de manutenção; serviços gráficos; material de escritório; serviços de cópias e reproduções; serviços de coleta, remoção e transporte de container vazio; serviço de motoboy; serviços de carpintaria e pintura; serviço de manutenção predial; serviços de operações de logística; serviço de lavagem de container; serviço de montagem e desmontagem de liner; serviço de pedágio; serviço de transporte de pessoal; serviço de confecção de divisória em acrílico; serviço de eliminação de casa de abelha; serviço de transbordo; serviços de movimentação interna para realocação de insumos, de produtos em elaboração e de produtos acabados visando a otimização do espaço físico em virtude mudanças abruptas nas condições mercadológicas e comerciais; serviço de confecção de cartões de visita; serviço de taxi/locadora débito direto; fretes diversos; serviços diversos; serviços gerais; armazenagem; materiais diversos; não comprar; serviço de movimentação interna; serviço de armazenagem interna; serviço de transporte municipal; serviços em geral investimentos e outros. serviço de análise estrutural e manutenção de prédio, que não se caracterizam como benfeitorias no referido ativo, bem como, não se enquadram como serviços insumos no processo produtivo da resina PET.” Fl. 8580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Deve ser negado provimento ao presente tópico para que as glosas dos itens acima sejam mantidas. – MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO (RATEIO PROPORCIONAL); O contribuinte afirma que não incluiu as receitas financeiras nos cálculos, para efeito de rateio, contudo, não comprova e nem mesmo demonstra tal alegação. O Art. 16 do Decreto 70.235 dispõe que o contribuinte deve descrever e comprovar suas alegações por meio de documentos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Diante da ausência de comprovação no alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o Recurso deve ser negado neste tópico. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que as seguintes glosas sejam revertidas: - despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; - partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; - encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; - dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; - gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; - (...); - fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Quanto à reversão das glosas relativas a operações portuárias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o Fl. 8581DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Fl. 8582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Essa mesma posição também foi expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao-cumulativo-o-conceito- de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 8583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não- cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. Diante do exposto, no que diz respeito às operações portuárias, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.464 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726760/2012-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas relativas às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; aos dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; aos gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; às despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; aos fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; aos créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 8585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001442/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 90 a 104) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.285.637-3 (fls. 1 a 13), consolidado em 25/05/2010, relativo às contribuições destinadas ao FNDE, incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, no período de 01/2005 a 12/2005. Relatório Fiscal às fls. 14 a 17 e impugnação às fls. 29 a 63. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 44 2/ 20 10 -8 1 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001442/2010-81 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j" , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4 o do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 15/09/2011 (fl. 120) e apresentou recurso voluntário em 14/10/2011 (fls. 130 a 163) sustentando: a) ilegitimidade da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A para responder pelo débito, por inexistência de sucessão e nulidade da decisão recorrida; b) nulidade do lançamento por ausência de requisitos de validade do auto de infração; c) decadência; d) validade da verba paga a título de participação nos lucros e resultados – PLR. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de julgamento – Análise da decadência A recorrente sustenta a extinção do crédito em discussão em razão do decurso do prazo decadencial, que deve ser contado em consonância com a regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001442/2010-81 A recorrente sustenta a extinção do crédito em discussão em razão do decurso do prazo decadencial, que deve ser contado em consonância com a regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001442/2010-81 Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento realizado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.285.637-3 (fls. 1 a 13), consolidado em 25/05/2010, é relativo às contribuições destinadas ao FNDE, incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, no período de 01/2005 a 12/2005. A depender da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN), parte do lançamento poderá ser extinto por decurso do prazo decadencial. Em se tratando de contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), “c ns d a-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no u d nf çã ” (Acórdão nº 2202-008.545, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicada em 13/09/2021). Confira-se: (...) DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DETERMINADAS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO PARA LANÇAR RUBRICA COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DE MESMA ESPÉCIE E NATUREZA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições de Terceiros - Outras Entidades e Fundos, cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento de homologação da atividade exercida pelo contribuinte. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. (Acórdão nº 2202-008.545, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicada em 13/09/2021) Contudo, não consta nos autos se o contribuinte realizou o pagamento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidos nas competências 01/2005 a 12/2005, mesmo que relacionados a outras rubricas que não estejam sendo exigidas neste lançamento. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.139 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001442/2010-81 Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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