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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766049 #
Numero do processo: 11442.000198/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens.
Numero da decisão: 3301-009.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 98 /2 01 0- 29 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A pessoa jurídica acima qualificada, cujo ramo de atividade é a comercialização de veículos automotores classificados na Tabela TIPI nas classificações fiscais 87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001, entrou com Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da Contribuição PIS/Cofins Não-Cumulativa. A interessada não transmitiu Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento mencionado. Tal direito restaria conferido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, porquanto ela basicamente comercializa os produtos referidos nos incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterados pelas Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e 10.925 de 23 de julho de 2004. Em análise preliminar, a DRF constatou divergências entre o saldo de créditos passíveis de ressarcimento informado no PER em relação aos informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), que não apresentava saldo credor. Dessa forma, a interessada foi intimada pela DRF a apresentar os seguintes documentos e/ou informações: "1. Memoriais de apuração dos créditos de PIS/COFINS, por período de apuração, informando discriminadamente, a origem dos créditos e a conta contábil de classificação; 2. No caso de bens adquiridos para revenda, informar, detalhadamente, os bens adquiridos para revenda com a correspondente classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); 3. Cópia do Livro Razão, especificamente, da conta que registra o valor do PIS/COFINS a recuperar, juntamente com cópia dos balancetes transcritos no Livro Diário (cópia do termo de abertura e encerramento); 4. Considerando que nos DACON apresentados, relativos aos períodos de apuração acima, na Ficha de cálculo da COFINS, há exclusão de receita de revendas de mercadorias e, considerando a atividade econômica principal do contribuinte, informar se a exclusão refere-se à incidência monofásica da contribuição sobre produtos adquiridos para revenda, prevista na Lei n° 10.485/2002". Atendendo à intimação, a interessada alegou que os créditos em análise não foram incluídos nas respectivas DACON's nem utilizados para qualquer compensação, procedimentos estes que serão realizados somente após o deferimento dos pedidos de ressarcimento. E que os pedidos de ressarcimento do PIS/COFINS foram motivados pela comercialização de veículos novos, sujeitos ao regime não cumulativo na sistemática monofásica, com expressa autorização legal. Passou então a discorrer sobre o art. 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que determinou expressamente que as operações efetuadas com alíquota zero referentes ao PIS e a COFINS não estavam impedidas de manter os créditos vinculados a essas operações. O pedido foi indeferido pela DRF por meio de Despacho Decisório que inicialmente esclareceu que, ao contrário do alegado pela interessada, o preenchimento do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), não está subordinado ao deferimento do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e COFINS. Pelo contrário, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 é nesse demonstrativo em que o sujeito passivo irá demonstrar os créditos apurados, sua utilização na dedução das contribuições devidas e o saldo passível de ressarcimento, nos casos previstos em lei. Desse modo, quando da transmissão do PER, o preenchimento e transmissão do DACON estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 590, de 22/12/2005, que não faz nenhuma referência à demonstração dos créditos ressarcíveis de PIS/PASEP e COFINS somente após o deferimento por parte da RFB. Não tendo a interessada retificado o DACON para informar o crédito objeto do pedido de ressarcimento pelo fato do crédito ser inexistente e tendo em vista que as operações realizadas pela interessada não geram créditos, por força de vedação legal a DRF deixou de proceder à apuração do montante do crédito e concluiu pela sua inexistência, uma vez que não podem ser descontadas como crédito as aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero (art. 3°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003). Com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade solicitando a reforma do Despacho Decisório, com uma rica argumentação onde discorre sobre dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e- deve ser conhecido. A Recorrente apresentou argumentação no sentido de que há dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas Leis no. 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. Nesse ponto, assinto integralmente com a interpretação da fiscalização. Nesse sentido, não merece reparos o entendimento da decisão recorrida: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 Inicialmente, entenda-se que estamos tratando de forma especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida para o setor automotivo pela Lei nº 10.485, de 2002. Essa lei estabelece, basicamente, alíquotas diferenciadas concentradas das contribuições incidentes sobre as vendas das máquinas, dos veículos e das autopeças que menciona, reduzindo a zero as alíquotas incidentes na revenda dessas mercadorias pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Note-se que a redução a zero na revenda dessas mercadorias não se origina de benefício fiscal ou intenção de desoneração dos produtos tratados, mas apenas de sistemática especial de tributação das contribuições, com concentração da incidência sobre os industriais e importadores. Neste contexto é que se questiona quanto à possibilidade de aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tal regramento permitiria, assim, dentre outras hipóteses, que em uma operação em que adquirisse um produto para revenda com incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica calculasse créditos em relação a ele, ainda que a receita de venda do mesmo não seja alcançada pelas duas contribuições. A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a esses produtos é realizada mediante a técnica de arrecadação denominada de incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da sua cadeia econômica, exonerando-se todos ou alguns dos demais pontos. No caso de veículos e peças (relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002), a tributação concentra-se nos industriais e importadores. Seguindo ainda a técnica de tributação concentrada, são reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos, vedando-se-lhes, de outra parte, o direito a crédito relativamente à sua aquisição. Embora definida a questão, são pertinentes algumas considerações adicionais acerca da cobrança não-cumulativa das contribuições sociais em relação aos produtos em pauta. Inicialmente cabe transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Examinado esse artigo, poder-se-ia concluir que, em princípio, haveria nele amparo para eventual pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de automóveis e peças, receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação aos automóveis e peças adquiridos para revenda, já antes referida de passagem. Veja- se o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004 (grifouse): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 114 5 O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, assim estão escritos, na parte que aqui interessa, incluídos pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Lei 11.033, de 2004 é posterior a esses dispositivos mas sua leitura não comporta a revogação dessa proibição. Entendemos que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ou seja, Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 115 6 permite a manutenção dos créditos permitidos pela legislação (energia elétrica, aluguéis de prédios etc.), ainda que relativos às vendas submetidas à alíquota zero. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso II, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação a automóveis e peças adquiridos para revenda. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de automóveis e peças adquiridos para revenda, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como alegado. Reforça o sobredito o fato de que tanto a MP nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo, visa a reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas –observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação de automóveis e peças. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desses produtos (incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 116 7 produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os comerciantes atacadistas e varejistas dos citados produtos não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a sua receita da venda, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus fabricantes e importadores. Ainda que apenas a interpretação sistemática seja suficiente para resolver a questão, acrescente-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, deixa ainda mais claro que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não altera a legislação a respeito do desconto de créditos, mas apenas permite a manutenção Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 dos créditos já previstos, ainda que relativos a vendas submetidas à alíquota zero. In verbis: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Por último, a IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolida as normas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre as operações submetidas a alíquotas diferenciadas concentradas, ratifica o entendimento aqui sustentado: Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 117 8 (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (o art. 27 trata de caso específico de incidência das contribuições nas pessoas jurídicas fabricantes das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, o que não é o caso da consulente) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou nãoincidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000198/2010-29 Ante o exposto, conclui-se que em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Dessa forma, adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida, o qual faço minha razão de decidir. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939342/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte não logrou provar direito creditório em relação ao saldo negativo referente ao ano-calendário 2005, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1201-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte não logrou provar direito creditório em relação ao saldo negativo referente ao ano-calendário 2005, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls 128-135, apresentado contra Acórdão da DRJ, fls 107-120, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada pelo contribuinte, contra Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 39081.03535.191109.1.7.03-6474 (com demonstrativo do crédito), relativo ao ano calendário de 2005, transmitida pela interessada, com demonstrativo de crédito, no montante de R$ 539.394,53. Além deste, foram transmitidos outros PER/DCOMPS vinculados ao mesmo crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 93 42 /2 00 9- 53 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Não obstante, foi exarado Despacho Decisório pelo DERAT/SP (fl.25), em 01/06/2012, não reconhecendo o direito creditório referente ao SNIRPJ apurado no Ano Calendário de 2005, e, consequentemente, não homologando as compensações pleiteadas nos PER/DCOMPS apresentados pelo contribuinte, visto que apurada contribuição a pagar, de R$1.894.743,29, na DIPJ/2006 (AC 2005). Após ter ciência do Despacho decisório, fls.85, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 03-08, sustentando, em síntese: a) da efetiva liquidez e certeza do direito creditório pretendido; b) que, no momento da entrega da DIPJ/2006, referente ao exercício de 2006, mas ligado ao ano calendário anterior de 2005, estava amparado por processo judicial (Mandado de Segurança n° 2003.61.00.004966-0.), com liminar para suspensão de valor apurado, na DIPJ/2006; c) que, na ficha 17A da DIPJ (doc. 04) a Manifestante declarou o valor devido de CSLL no montante de R$ 5.668.549,89. Para quitá-lo, efetuou pagamentos em DARF, no montante de R$ 2.247.621,50 (doc. 05) e compensou as parcelas das estimativas de fevereiro a maio através de PER/DCOMP, no montante de R$ 902.826,38 (doc. 06), resultando em antecipações no montante de R$3.150.447,88. Assim, da diferença entre o valor devido e o valor recolhido por estimativas, resultou a CSLL a pagar no montante de R$2.518.102,01; d) parte do valor apurado de IRPJ do AC 2005, no montante de R$3.057.496,54, está com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão dos depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.004966-0; e) que o valor do saldo negativo ora pleiteado, no montante de R$ 539.394,53, refere-se ao valor pago durante todo o ano calendário de 2005 (R$3.150.447,88), do qual se subtrai o valor devido a título de imposto após a redução do montante com exigibilidade suspensa (R$2.611.053,35). Ainda, posteriormente, informa que teria efetuado depósito judicial em face da concessão dos efeitos da liminar para o referido processo judicial. Requereu, em sede de manifestação de inconformidade, a improcedência do Despacho Decisório, para ser reconhecido o direito à compensação e ao cancelamento das cobranças consignadas nos processos n. 10880.943416/2009-56 e n. 10880.673109/2009-0 em face do ora Manifestante. O Acórdão recorrido, no entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que não restou comprovada a existência de direito líquido e certo em favor da Interessada, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte não logrou provar direito creditório em relação ao saldo negativo referente ao ano-calendário 2005, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de primeira instância, o Recorrente interpõe Recurso Voluntário, fls. 128-135, reafirmando as razões e os pedidos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. Preliminarmente, reforce-se que o pedido do Recorrente para o cancelamento das cobranças consignadas nos processos n. 10880.943416/2009-56 e 10880.673109/2009-0, não pode prosperar, conforme bem decidiu o Acórdão recorrido, pois o objeto da discussão que move o presente processo administrativo é tão somente a homologação – ou não – do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 9081.03535.191109.1.7.03-6474. Delimitado o objeto da controvérsia, passa-se à análise do mérito da questão. Busca o interessado o reconhecimento do direito creditório e a homologação do 9081.03535.191109.1.7.03-6474, relativa ao ano calendário de 2005, transmitida pela interessada, com demonstrativo de crédito, no montante de R$ 539.394,53, além de outros pedidos de compensação também lastreados no mesmo valor: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 O montante, considerado saldo negativo de IRPJ, não foi homologado pela autoridade de origem, que se manifestou através do seguinte despacho decisório: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Observe-se que, segundo alegou a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, fl.03-08: Inicialmente, cabe destacar que o valor do Saldo Negativo efetivamente apurado no ano calendário: de 2005 foi de R$ 539.394,53, o qual foi composto da seguinte forma: É necessário esclarecer que, na apuração do tributo mensal, a Manifestante contabilizou os valores pelo regime de competência, tal como determina a Lei n° 6.404/76 e, ao preencher a sua DIPJ, adotou o mesmo critério. Assim, as receitas e despesas foram apropriadas ao período em função de sua ocorrência e da vinculação da despesa à receita, independente de seus reflexos no caixa. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Na ficha 17A da DIPJ (doc. 04) a Manifestante declarou o valor devido de CSLL no montante de R$ 5.668.549,89, o qual foi calculado de acordo com a legislação vigente (regra contábil — regime de competência). Com efeito, para guitar a CSLL devida a Manifestante efetuou pagamentos em DARF, no montante de R$ 2.247.621,50 (doc. 05) e quitou as parcelas das estimativas de fevereiro a maio através de PER/DCOMP, no montante de R$ 902.826,38 (doc. 06), resultando em antecipações no montante de R$ 3.150.447,88. Assim, da diferença entre o valor devido e o valor recolhido por estimativas, resultou a CSLL a pagar no montante de R$ 2.518.102,01. Ocorre que, parte do valor apurado de IRPJ do ano-calendário de 2005, no montante de R$ 3.057.496,54, está com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão dos depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.004966-0. Referido valor não foi informado na DIPJ, tendo em vista a ausência de campo específico para constar tal informação. Por outro lado, os referidos valores com exigibilidade suspensa foram declarados em DCTF, no campo "Suspensão" (doc. 07), conforme demonstrado no quadro a seguir (...) De fato, conforme se pode observar na DCTF, fl.67, apresentada pelo Recorrente, os valores retro mencionados estariam conectados ao mês de dezembro de 2005: Assim, conforme informações da DCTF, o valor correspondente aos débitos apurados em dezembro de 2003 (R$ 3.057.496,54) eram correspondentes à soma dos créditos vinculados (R$ 3.057.496,54), não se identificando, à época, saldo devedor. Cotejando tais informações com a DIPJ 2006, referente ao período do ano calendário 2005, respectivamente ao mês de dezembro de 2005, fl.41, constam as seguintes informações: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Por outro lado, pede-se licença para reproduzir o entendimento do Acórdão combatido, a fim de analisá-lo à luz das alegações constantes no Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente: 9.5.1. A Recorrente transmitiu sua DIPJ/2006 e - provavelmente em face da liminar concedida em 05/03/2003 - não obedeceu ao previsto no artigo 7º, da IN 213/2002, visto que informou na linha 06A/26 o valor de R$84.213.690,14 a título de “Resultados Positivos em Participações Societárias”, e na linha 17/24 (Ajustes por Aumento no Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido) o mesmo montante, anulando assim os efeitos previstos no artigo 7º da IN 213/2003. 9.5.2. Note-se que caberia à Recorrente: (i) explicitar qual o valor da CSLL apurada considerando o previsto no artigo 7º da IN 213/2002; (ii) o valor calculado sem considerar tal norma legal; (iiii) recolher este último valor apurado, visto que incontroverso, o que não ocorreu; e (iv) eventualmente depositar judicialmente a diferença entre os valores apurados em (i) e em (ii). 9.5.3. Ressalte-se, ainda, que a Recorrente informou na DIPJ/2006, além de outros valores, o montante de R$24.506.971,37 na apuração da base de cálculo da CSLL, linha 17/05 (Lucros Disponibilizados do Exterior), o que, como é cediço, é tributável. Observa-se que a base de cálculo apurada não foi influenciada pelo resultado positivo em participações societárias, visto que somado de um lado, e excluído de outro. 9.5.4. Verifica-se que o valor pleiteado pela Recorrente decorreu do seguinte raciocínio, por ela efetuado: depositou judicialmente o montante de R$3.057.496,54, recolheu R$2.247.621,50 a título de CSLL calculada por estimativa e solicitou compensação de estimativas no montante de R$902.826,38, o que totalizou R$6.207.944,42; além disso, declarou CSLL devida de R$5.668.549,89. Assim, entendeu ter um crédito de R$539.394,53. 9.5.4.1. Como visto, o montante depositado judicialmente (R$3.057.496,54) refere-se à discussão quanto ao disposto no art. 7º, da IN 213/2002 (tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial). Como o ali previsto não foi refletido na DIPJ/2006 (não afetou a CSLL apurada), não há como aproveitá-lo na composição do SNCSLL pleiteado, inclusive porque foi deferido o levantamento integral deste valor. 9.5.4.2. Ademais, mesmo no caso de se aceitar, na apuração do SNCSLL AC 2005, o valor depositado judicialmente – hipótese ora considerada apenas para efeito de argumentação -, ainda assim não se apuraria saldo negativo, visto que o valor pleiteado é de R$539.394,53 e não foram confirmadas compensações de estimativas (que compuseram o resultado apurado pela Recorrente) no montante de R$902.545,32 (R$902.826,38 – R$281,06). Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 9.5.4.3. Vale ainda destacar que embora a Recorrente tenha informado em DCTF, coincidentemente, débito no valor de R$3.057.496,54 no código 2484 (CSLL calculada por estimativa), relativo a dezembro de 2005, indicou erroneamente que o motivo do não pagamento deste valor se devia ao fato dele estar com a exigibilidade suspensa por conta da liminar obtida no Mandado de Segurança supracitado. 9.5.4.3.1. Nesse ponto, importa dizer que eventual cobrança do informado em DCTF não se confunde com pagamento, e não se reveste da certeza e liquidez exigidas pela legislação. Ainda, em contrapartida, o contribuinte aduziu, em Recurso Voluntário, o seguinte: Todavia, a DRJ/SPO não homologou as compensações, sob o entendimento (i) de que o crédito utilizado carece de liquidez e certeza, especificamente com relação às parcelas da CSLL declaradas como suspensas por depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança n.° 2003.61.00.004966-0 deduzidas para apuração da CSLL devida; e (ii) de que não foram confirmadas as compensações das estimativas de fevereiro a maio de 2005, no valor de R$ 902.826,38, computadas no saldo negativo. Ocorre que tal entendimento não merece prosperar, visto que a liquidez e certeza do crédito em discussão restou demonstrada nestes autos, exatamente no sentido de que a apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2005 se deu sem o computo dos valores depositados na citada demanda judicial. Nesse contexto, esclarece-se que na ficha 17 da DIPJ (doc. 04 da manifestação de inconformidade) a Recorrente declarou o valor devido de CSLL no montante de R$ 5.668.549,89, o qual foi calculado de acordo com a legislação vigente (regra contábil — regime de competência). Isso porque, por ausência de campo específico na DIPJ, não foi possível segregar parte dos valores da CSLL apurada com a exigibilidade suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.004966-02, no montante de R$ 3.057.496,54, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Contudo, tal parcela da CSLL depositada em juízo foi devidamente declarada na DCTF relativa ao ajuste do referido período (doc. 07 da manifestação de inconformidade), os quais foram deduzidas do montante de R$ 5.668.549,89, para apuração da CSLL devida de R$ 2.611.053,35. Nesse passo, verifica-se que a Recorrente efetuou as antecipações de CSLL, no valor de R$ 3.150.447 88, decorrentes dos pagamentos em DARF de R$ 2.247.621,50 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) e da quitação das estimativas de fevereiro a maio por compensação de R$ 902.826,38 (doc. 06 da manifestação de inconformidade). Portanto, o saldo negativo pretendido (R$ 539.394,53), refere-se à antecipações pagas ao longo do ano-calendário de 2005 (R$ 3.150.447,88), do qual se subtrai o valor de CSLL devida após a redução do montante com exigibilidade suspensa (R$ 2.611.053,35). Nesse sentido, claramente, nota-se que na apuração do saldo negativo de CSLL, objeto da compensação ora em análise, a Recorrente considerou o valor de imposto efetivamente devido em contrapartida aos valores antecipados, sem computar a CSLL com a exigibilidade suspensa por depósito judicial (declarada em DCTF). Ou seja, para formação do saldo negativo em análise foi adotado o procedimento de isolar o efeito da CSLL com exigibilidade suspensa, depositado judicialmente, em obediência ao regime de competência, uma vez que o mesmo não era exigível naquele momento. (...) Desta forma, os valores depositados judicialmente (R$ 3.057.496,54) não podem e não foram computados na apuração da CSLL devida do ano-calendário de 2005 (R$ 5.668.549,89), cujo o saldo negativo pretendido pela Recorrente (RS 539.394,53), Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 decorreu da diferença entre às antecipações pagas (R$ 3.150.447,88) e a CSLL efetivamente devida (R$ 2.611.053,35), e que, inclusive, já foi confirmada diante da decisão favorável obtida na ação judicial, transitada em julgado. Assim, não há razão para que seja mantido o entendimento emanado no acórdão ora recorrido, visto que a Recorrente agiu em conformidade com a legislação de regência, bem como tomou o cuidado de isolar o efeito do quanto depositado no cômputo do saldo negativo em questão, para que não pleiteasse eventual crédito pendente de decisão judicial transitada em julgado. Por fim, também não assiste razão a DRJ, com relação às glosas das estimativas de fevereiro a maio de 2005, sob a alegação de que as compensações efetuadas para quitar tais débitos não foram homologadas. Atualmente, as referidas compensações encontram-se em discussão nos autos dos PA n° 10880.928595/2009-00, aguardando julgamento do Recurso Voluntário apresentada naqueles autos pelo CARF (doc. 04). Nesse sentido, ressalta-se que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação desse procedimento, conforme disposto no artigo 74, § 2° da Lei n° 9.430/963, combinado com o artigo 156, inciso II do CTN, bem como no artigo 34, § 2° da IN n° 900/08 (previsto, atualmente, no artigo 41, §2° da IN SRF n° 1.300/12). Ou seja, no caso em tela, a compensação extingue a antecipação de CSLL de fevereiro a maio de 2005 e, por consequência, deve ser reconhecido o saldo negativo ora pleiteado. Por outro lado, na hipótese da compensação não ser homologada, o débito será cobrado com base naquelas DCOMP4 e, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Por outro lado, cotejando as informações constantes em DCTF, PER/DCOMP e DIPJ 2006, e considerando-se que a suspensão da exigibilidade cessou no decorrer da decisão judicial, e que, por sinal, contribuiu para a não homologação do pedido de compensação, e, considerando também que o processo judicial projetou decisão favorável à pretensão do interessado, autorizando o levantamento da quantia depositada, já tendo transitado em julgado, mas, não havendo provas documentais que os referidos valores eventualmente efetivamente oferecidos à tributação se conectam às estimativas pretendidas, entendo que, por decorrência lógica, que o reconhecimento do direito creditório e a homologação do PER/DCOMP nº 39081.03535.191109.1.7.03-6474, relativo ao ano calendário de 2005, referente a saldo negativo de CSLL, transmitida pela interessada, com demonstrativo de crédito, no montante de R$539.394,53., tem sua liquidez e certeza necessária para o reconhecimento do crédito tributário prejudicada. Mesmo que se argumente, como o fez o Recorrente, que o montante acima não se conecta com os valores depositados, o argumento perde força diante da ausência de lastro probatório robusto apto a demonstrá-lo. Não obstante a possibilidade de retificação posterior do DIPJ, após a transmissão do PER/DCOMP, esta deve ser acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório eventualmente alegado pelo contribuinte. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Entendo, por outro lado, que o Recorrente não apresentou suporte probatório suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, considerando também que o Acórdão combatido foi bastante claro ao apontar as razões pelas quais não seria possível reconhecer o direito creditório pleiteado. Não é demais lembrar que a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto, o que não se demonstrou de forma suficiente pelo Recorrente: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não há dúvida de que o contribuinte não trouxe lastro probatório suficiente para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Nesse sentido, é expresso o entendimento estipulado pela DRJ no acórdão combatido, o qual concordo. Ainda, a Súmula 92 do CARF também é clara ao considerar que apenas a apresentação da DIPJ não é suficiente para comprovação do direito creditório alegado: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, entendo que não se aplica a inteligência do Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, que consolidou a discussão, nesse caso em particular, no que se refere à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, já que o depósito judicial levantado em favor do contribuinte, após decisão judicial favorável à sua pretensão, não se inclui nas estimativas cuja compensação era pretendida. Não há como afirmar que o valor referente ao depósito judicial recolhido em favor do contribuinte e eventualmente oferecido à tributação compõe as estimativas compensadas. Assim, mesmo que o depósito judicial tenha sido eventualmente oferecido à tributação, não é possível conectá-lo ao direito creditório pretendido, por sua vez, baseado nas estimativas que se pretendia compensar. Portanto, considerando que o art. 74 da Lei 9430/1996, parágrafo 6ª, é expresso ao estabelecer que a declaração constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados, e considerando que, nos termos das Súmulas n. 80 e 92 do CARF, o contribuinte não logrou por bem demonstrar cabalmente o direito creditório pretendido, não sendo possível apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, não há como homologar a compensação pretendida. Finalmente, argumenta o Recorrente que, caso não se atenda ao pedido principal, que se conceda alternativamente de sobrestamento do feito, até tenha decisão final nos autos do Processo Administrativo n.° 10880.928595/2009-00, que trata do pagamento, via compensação, da estimativa de dezembro/2004, que compõe o crédito aqui discutido, em razão da questão de prejudicialidade dos processos. Considerando que o referido processo administrativo foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, não há razão para atender à demanda do Recorrente. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.815 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939342/2009-53 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8781289 #
Numero do processo: 13054.000531/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.087
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­29.950 (fl.  42),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer a dedução com despesas médicas no montante de R$ 364,90.  Consoante descrição dos  fatos  às  fls. 03/15,  foram glosadas  as   deduções com  dependentes  (R$1.404,00),  despesas médicas  de R$463,90,  e  pensão  judicial  (R$24.913,59),  por falta de comprovação.      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13054.000531/2008­84  Resolução n.º 2101­000.087  S2­C1T1  Fl. 91          2 A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   Ementa:  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTE  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.   Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF o recorrente requer o restabelecimento da dedução com  a pensão judicial paga a ex­esposa Geci Loreto do Nascimento, e ressalta o erro na informação  do CPF de nº 610.565.020­53, do qual desconhece o seu titular, mas colocou o nome da sua ex­ esposa Sra. Geci Loreto do Nascimento e o Código ­ 12, correspondente à pensão alimentícia  judicial, com o valor certo em reais, descontado dos seus vencimentos.  Afirma que, em nenhum momento, na sua Declaração de Rendimentos, pleiteou  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$  18.033,59  ,  com  CPF  n°  312.792.600­68 , para a Sra. Vera Regina da Rosa, que é sua companheira atual.  Com relação às pensões alimentícias judiciais pagas à sua ex­esposa Geci Loreto  do  Nascimento,  CPF  ­  339.824.650­87  (que  às  vezes,  ainda,  insiste  em  assinar  como  Geci  Kerber)  e  a  sua  neta  Julianna Nádia  Gomes  Kerber,  alega  que  não  acostou  ao  processo  os  comprovantes  dos  valores  efetivamente  pagos  às  pensionistas,  por  que  o  TESOURO  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ( INSS ), alegam que estes dados já são fornecidos pela declaração de COMPROVANTES DE  RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em  Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte: 04 e CAMPO ­ 06   Por  esta  razão,  aduz  que  não  tem  em mãos  um  documento  mais  detalhado  e  específico  das  Pensões  Alimentícias  Judiciais,  quando  os  próprios  órgãos  estatais  e  previdenciário  (INSS),  se  negam  a  colaborar  no  fornecimento  de  certos  documentos  tão  essenciais.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  o  contribuinte,  por  decisão  judicial,  tem  o  dever  de  pagar  duas  pensões  alimentícias.  Contudo,  não  há  nos  autos  documentos que comprovem o montante anual pago. Consta na DIRPF do exercício de 2006, à  fl. 34, somente rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. Sabe­se que estas são obrigadas a  apresentar anualmente a DIRF, que contém os valores descontados a título de pensão judicial.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13054.000531/2008­84  Resolução n.º 2101­000.087  S2­C1T1  Fl. 92          3 O contribuinte alega que efetivamente pagou no ano­calendário de 2005 pensões  judiciais à ex­esposa Geci Loreto do Nascimento e à neta Julianna Nádia Gomes Kerber, mas  que não conseguiu juntar os comprovantes dos valores pagos pelas fontes pagadoras. Aduz que  apesar  de  não  ter  em  mãos  os  comprovantes,  os  próprios  órgãos  estatais  e  previdenciário  alegam  ter  informado  tais  valores  em  DIRF,  negando­se  a  colaborar  no  fornecimento  dos  comprovantes.  Nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas  cópias.  Em  face  ao  exposto,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência, a ser realizada pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, que deverá juntar  aos autos os extratos das DIRF’s apresentadas com o CPF do autuado. Caso não seja possível  identificar nas DIRF’s o montante anual pago a título de pensão judicial, as fontes pagadoras  relacionadas à  fl. 34 deverão ser  intimadas para prestar as  informações pertinentes, dando­se  ciência com prazo para o interessado se manifestar.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10970.720252/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar as peças do processo judicial n° 199938000151924. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar as peças do processo judicial n° 199938000151924. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar as peças do processo judicial n° 199938000151924. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-10, lavrado para constituir crédito tributário de PASEP devido pelo município pelo período de 31/01/2007 a 31/12/2008, nos termos do art. 1° Lei Complementar n°08/1970; arts. 2° e inciso III, 7° e 8°, inciso III da Lei n° 9.715/1998; art. 18 da Medida Provisória n°2.158/2001-35, alterada pelo art. 1° da Lei n°11.933/2009. Nos termos do relatório fiscal, fls. 11-15, a fiscalização constatou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP pelo Município, em razão de DEDUÇÃO da Base de Cálculo da contribuição dos valores das transferências destinadas à composição do FUNDEB e exclusão de receitas legalmente sujeitas à incidência da contribuição. Ainda, para o exercício de 2007, a fiscalização concluiu que o Município considerou como “PASEP RETIDO” valores que não foram efetivamente retidos, já que havia uma tutela antecipada deferida em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 25 2/ 20 11 -0 4 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 17/05/1999 na Ação Ordinária n° 199938000151924 afastando as retenções do Pasep até 12/2007. Por bem sintetizar a acusação fiscal e a defesa apresentada em impugnação, adoto o relatório formulado pela r. decisão de piso: Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, fls. 03 a 10, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 659.711,27, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta a descrição dos procedimentos realizados, no Relatório de fls. 11 a 15, apresentando o Histórico do procedimento, além da legislação que rege a contribuição ao PASEP. reproduzo a seguir as informações mais relevantes: Quanto à base de cálculo da contribuição: ... 2.1.1 Nos demonstrativos de apuração apresentados, verifica-se que o contribuinte efetuou indevidamente a dedução, da base de cálculo do PASEP, das receitas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, em especial os subgrupos 97.21.00.00 e 97.22.00.00, bem como deixou de incluir as receitas contabilizadas no sub-grupo 12.20.00.00 - Contribuições Econômicas, legalmente sujeitas à incidência da contribuição.. ... O Fisco cita a Solução de Divergência nº 02, de 10/02/2009: ... 2.7 Corroborando para este entendimento, a Solução de Divergência COSIT No. 2, de 10/02/2009 , determina que os valores relativos às transferências constitucionais do FPE e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB, devem ser incluídos em sua totalidade em suas respectivas bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o Pasep. ... O Fisco apresenta esclarecimentos sobre as deduções da base de cálculo, caso as contribuições sejam retidas pela STN: ... 2.8.2 A Solução de Divergência COSIT No. 2, de 10/02/2009, esclarece, ainda, que somente é possível a exclusão desses valores quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN, hipótese em que se excluirá também a contribuição retida na apuração do Pasep a pagar. ... Cita que o Município obteve tutela antecipada, através do processo n° 12179- 000.468/2008-15: ... Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 2.8.3 O Município de Monte Carmelo obteve suspensão das retenções do Pasep até 12/2007, em razão de tutela antecipada deferida em 17/05/1999 na Ação Ordinária N° 199938000151924. O Acórdão publicado em 07/12/2007 deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, restabelecendo as retenções. 2.8.4 O Município formalizou parcelamento relativo ao Pasep devido no período, através do Processo n° 12179-000.468/2008-15, porém excluiu da base de cálculo da contribuição os valores sujeitos à retenção (transferências federais). 2.9 A base de cálculo utilizada na apuração da contribuição foi o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (art. 2°, inciso III da Lei n° 9.715/98), extraídas dos balancetes mensais de receita, conforme Anexo I - Demonstrativo de Apuração do PASEP. ... Descreve a apuração do PASEP devido: ... 2.9.1 Foram excluídos da base de cálculo do mês de dezembro de cada exercício, os valores relativos ao DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo - MG, que foram inseridos nos balancetes de receita apenas para fins de consolidação da receita do Município. 2.10 O Município não efetuou dedução na apuração da base de cálculo do Pasep de transferências realizadas a outras entidades públicas e em resposta ao TIF 02, informou haver transferido recursos apenas a órgãos e entidades privadas, não sujeitos à exclusão. 2.10.1 Na apuração do Pasep, nos termos do Art. 7o da Lei 9.715/98, podem ser deduzidas da base de cálculo as transferências efetuadas a outras pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações). 2.11 Em razão do exposto, a base de cálculo do PASEP foi reconstituída pela fiscalização, através do Anexo I - Demonstrativo de Apuração do PASEP, apurando-se o valor efetivamente devido da contribuição. 2.11.1 Foram deduzidos da contribuição devida os valores declarados em DCTF/DARF (Anexo IV), os retidos pelo STN-Banco do Brasil (Anexo II) e os retidos no repasse do valores do IPI/Exportação (Anexo III), apurando-se o saldo devedor da contribuição, exigido através deste Auto de Infração. 2.11.2 O procedimento utilizado, portanto, foi considerar os valores retidos como dedução da contribuição total devida, uma vez que as importâncias sobre as quais incidiram as retenções foram incluídas na formação da base de cálculo da contribuição. ... - Impugnação. Cientificado em 26/09/2011, apresenta impugnação tempestiva em 25/10/2011, fls. 318 a 331, trazendo suas contestações contra a autuação do PASEP, descrita, em síntese, a seguir: Inicialmente, o reclamante faz uma descrição do procedimento fiscal que sofrera, trazendo também um histórico sobre a contribuição para o PASEP. Alega a impossibilidade de cobrança da contribuição, sobre os valores transferidos para a formação do FUNDEB: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 ... Conclui-se, portanto, que os valores para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério não devem ser deduzidos das bases de cálculo para incidência do Pasep. Ademais, a Lei 9715/98, ao tratar sobre as contribuições do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, determina que a contribuição para o PIS/PASEP (art. 2o, III) será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. ... Questiona também a cobrança sobre outras transferências, alegando que a legislação prevê a retenção dos valores pela STN: ... Pois bem, não se pode transferir a responsabilidade de recolhimento do Pasep aos Municípios, visto que a própria legislação federal traz a retenção do mesmo como sendo própria da Secretaria do Tesouro Nacional. O mesmo pode-se concluir para as demais transferências federais, não merecendo guarita a alegação do ilustre Auditor Piscai da Receita Federal de que o Município de Monte Carmelo estaria em débito ao recolhimento do Pasep nos anos de 2007 e 2008. Desta forma, cabe observar a necessidade de anulação da presente cobrança administrativa tributária para que seja apurada a base de cálculo prevista legalmente. ... Continua, questionando a cobrança do PASEP no ano de 2007, alegando que o Município parcelara o valor devido e que tal parcelamento nada mais é do que um acordo celebrado entre as partes, que não deve ser alterado: ... Menos razão resguarda a cobrança recaída sobre o ano de 2007. O Município de Monte Carmelo, após decisão judicial, deu início novamente as retenções do Pasep, inclusive com um acordo de parcelamento com a Receita Federal que inclui todos os valores devidos até dezembro de 2007. Em sua notificação, o próprio Auditor Fiscal assim esclarece: "O Município formalizou parcelamento relativo ao Pasep devido no período, através do processo n.° 121 79- 000.468/2008-15". ... O acordo celebrado entre as partes tem natureza de negócio jurídico, e recai sobre ele o princípio da inalterabilidade lesiva, também chamado de "pacta sunt servando", de acordo com a qual os contratos devem ser rigorosamente observados e cumpridos, vez que fazem lei entre as partes. ... Destarte, seria ato de má-fé a alteração de acordo celebrado, uma vez que o Município cumpre rigorosamente com sua parte no acordo, honrando as parcelas avençadas. ... Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Alega que a multa de ofício aplicada afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, apresentando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a questão: ... Além de toda a irregularidade amplamente demonstrada, aplicou-se ainda multa na ordem de 75%. Cabe observar que a pretendida penalidade configura afronta aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade em âmbito tributário, razão pela qual deve ser excluída in Hmine do feito fiscal. Analisada a penalidade à luz das circunstâncias, deve o aplicador da lei, por força da norma contida no art. 112 do CTN, aplicar-lhe interpretação mais favorável, cancelando-se a penalidade. ... Posto isto, patenteada de forma inexorável a natureza confiscatória da multa "sub examen", restando violados, de forma direta e expressa, diversos preceitos da Constituição Federal, seja por caracterizar autêntico confisco vedado por seu art. 150, IV; seja por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37), ocorrendo então, o desvio da finalidade da multa e o abuso de poder. ... Ao fim, apresenta seus pedidos. Em 07 de dezembro de 2017 a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o Acórdão 04- 44.560, fls. 365-379, para julgar parcialmente procedente a impugnação, aplicando a Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 para deduzir da base de cálculo os repasses efetuados para o FUNDEB, mantendo o auto de infração para os demais pontos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir de suas respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para o PASEP, os valores recebidos a título de transferências constitucionais, quando ficar comprovado que houve a retenção, na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre os valores transferidos pela União. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Não houve recurso de ofício. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 387- 398, para arguir nulidade por falha na descrição do fato e nulidade por falha no enquadramento legal e trazer argumentos novos, não trazidos em sede de impugnação, conforme síntese abaixo: - Princípio da Autonomia do Ente Federado - Este princípio proclama a inexistência de hierarquia entre os membros da Federação. Por isso, afigura-se arbitrária e ilegal a pretensão da União Federal forçar o Município a recolher o PASEP. - Princípio da Legalidade - o artigo 8° da Lei Complementar 8/70 condiciona o recolhimento do tributo à edição de uma norma estadual ou municipal vinculando os Estados ou Municípios ao PASEP. Como não existe disposição legislativa neste sentido, a União não dispõe de título hábil que lhe permita obrigar o Município a efetuar tais pagamentos. Não houve argumentos sobre o mérito do crédito tributário mantido pela r. decisão recorrida. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da causa. Do relato acima, constata-se que o auto de infração foi lavrado tendo por fundamento o argumento de que o contribuinte efetuou indevidamente a dedução, da base de cálculo do PASEP, das receitas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, em especial os subgrupos 97.21.00.00 e 97.22.00.00, bem como deixou de incluir as receitas contabilizadas no sub-grupo 12.20.00.00 – Contribuições Econômicas, legalmente sujeitas à incidência da contribuição. Ainda, a fiscalização concluiu que a Recorrente não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao PASEP que não foram objeto de retenção na fonte quando da transferência intergovernamental realizada pela União Federal. Ao analisar a controvérsia, a d. DRJ concluiu que as transferências realizadas para o FUNDEB poderiam ser deduzidas da base de cálculo do PASEP, art. 7º da Lei nº 9.715/1998, devendo ser tributadas pelo recebedor das transferências. Assim, como o PASEP incide apenas uma única vez, de modo a evitar a dupla incidência tributária nos termos do art. 2º, parágrafo Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 único, da Lei Complementar nº 8/1970 e art. 2º, inciso III, combinado com o art. 7º da Lei nº 9.715/1998. Assim, a r. decisão de piso excluiu da base de cálculo as receitas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, em especial das contas contábeis 97.21.00.00 e 97.22.00.00. A d. DRJ aplicou o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n. 278/2017 para que o município recolha o PASEP sobre o quanto efetivamente recebido, excluídas as transferências realizadas para o FUNDEB, onde, então, haverá a tributação. Sobre este ponto, entendo ser o entendimento correto, por ser um pronunciamento da própria RFB, como manifestado na declaração de voto do acórdão nº 3301-004.722, devendo- se aplicar para o passado, como nesse caso concreto. Todavia, este ponto não foi objeto de recurso de ofício, portanto, já definitivamente julgado. Resta, portanto, a análise da inclusão das receitas contabilizadas no sub-grupo 12.20.00.00 – Contribuições Econômicas, legalmente sujeitas à incidência da contribuição, bem como o não recolhimento da parcela que não foi objeto de retenção na fonte. Quanto às retenções na fonte, por todo o exercício de 2007 não houve retenção na fonte pela STN, em razão de tutela antecipada deferida na Ação Ordinária n° 199938000151924 afastando as retenções do Pasep até 12/2007. Referida tutela antecipada foi revertida após recurso interposto pela Fazenda Nacional. Para regularizar sua situação, o Município formalizou parcelamento relativo ao Pasep devido no período, através do Processo n° 12179-000.468/2008-15, porém excluiu da base de cálculo da contribuição os valores sujeitos à retenção devidos pelas transferências federais. Com isso, o auto de infração se presta a constituir o crédito tributário desta parcela não incluída no parcelamento. A Recorrente arguiu ofensa ao princípio da autonomia do ente federado, argumentando, também, ofensa ao princípio da legalidade. Argumenta que o artigo 8º da Lei Complementar nº 08/1970 condicionou a aplicação da lei à publicação de lei específica de cada ente político, no caso concreto, o município. Conforme visto, o artigo 8° da Lei Complementar 8/70 condiciona o recolhimento do tributo à edição de uma norma estadual ou municipal vinculando os Estados ou Municípios ao PASEP. Como não existe disposição legislativa neste sentido, a União não dispõe de título hábil que lhe permita obrigar o Município a efetuar tais pagamentos. Vejamos a redação do referido artigo 8º: Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal. Veja, consta dos autos a existência da Ação Ordinária n° 199938000151924, na qual a Recorrente restou dispensada de recolher o tributo e a União de fazer as retenções. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.644 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Inicialmente obteve esse direito, mas a situação foi revertida após recurso da Fazenda Nacional, restando transitado em julgado a submissão da Recorrente aos tributo. A despeito disso, em seu recurso voluntário, argumenta que não é contribuinte do tributo, tendo em vista que o artigo 8º da Lei Complementar nº 08/1970 condicionou a aplicação da lei à publicação de lei específica de cada ente político, no caso concreto, o município. Não há como saber se esse tema já foi objeto da ação judicial, tampouco há nos autos peças processuais da referida ação para que seja possível analisar o teor da lide e o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Sem essas informações, não é possível continuar com o julgamento. Com isso, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar as peças do processo judicial n° 199938000151924. Após, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723369/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-23T16:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-23T16:13:31Z; Last-Modified: 2021-04-23T16:13:31Z; dcterms:modified: 2021-04-23T16:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-23T16:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-23T16:13:31Z; meta:save-date: 2021-04-23T16:13:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-23T16:13:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-23T16:13:31Z; created: 2021-04-23T16:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-23T16:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-23T16:13:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.723369/2016-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.159 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2014, 28/02/2014, 14/03/2014, 31/03/2014, MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2014, 28/02/2014, 14/03/2014, 31/03/2014, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 69 /2 01 6- 73 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, (...), relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar, a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2014, 28/02/2014, 14/03/2014, 31/03/2014, MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2014, 28/02/2014, 14/03/2014, 31/03/2014, NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.159 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723369/2016-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.006787/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 67 87 /2 00 8- 17 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ITABORDA SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-19.427/2010, às e-fls. 61/67, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada preparado folha de pagamento sem ter incluído remunerações de segurados que lhe prestaram serviços (CFL 30), em relação ao período de 01/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 13/16 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.182.229-7. Esta omissão de remuneração de segurados na folha de pagamento caracterizou-se infração tipificada no artigo 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Em face do relatado, foi aplicada ao infrator multa de R$ 1.254,89, com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91; artigo 283, I, "a", e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Expõe a autoridade lançadora que a autuada foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 37, de 11 de dezembro de 2007, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2003. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 77/95, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Alega que este auto de infração já deveria ser julgado após a decisão do desenquadramento do SIMPLES, pois toda a discussão gira em torno da data de seu alijamento do sistema simplificado de tributação. Defende a decadência do direito de o fisco excluir a autuada do SIMPLES. Invoca o princípio da irretroatividade, sustentando que a lei deve ser aplicada no momento da ocorrência do fato gerador, não podendo retroagir para excluir a empresa do Simples a partir de data pretérita. Cita também, genericamente, os princípios da impessoalidade, finalidade e da moralidade, sem, contudo, demonstrar em quais situações eles foram desrespeitados. Aduz que o auditor não observou o princípio da capacidade contributiva nem o do não- confisco, uma vez que entende que foi demasiadamente onerada pela fiscalização. Garante que apresentou todas as GFIPs, demonstrando todas as remunerações e retenções dos segurados e que efetuou os recolhimentos do FGTS individualizados, ou seja, não houve GFIP com todos os pagamentos. Aponta que no documento de débito não estão dispostos o embasamento legal, o período levantado e a origem do débito. Considera que a autoridade fiscal deveria compensar os valores das multas levantadas no processo n° 10909.005596/2007-49, bem como os recolhimentos efetuados de forma unificada decorrentes de seu enquadramento no Simples. Entende que os créditos poderiam ser constituídos somente após o julgamento do processo de exclusão do SIMPLES. Assevera que, a partir de 01/07/2007, optou pelo Simples Nacional. Contesta a aplicação dos juros SELIC ao caso, visto que, segundo a recorrente, a lei que os fixou não definiu o montante nem a forma de cálculo, em confronto com o art. 161, caput e § 1% do CTN, atribuindo, na verdade, ao Banco Central a tarefa de regulamentá-los. Pela ótica da autuada, consiste essa situação numa verdadeira e ilegal delegação de competência, pois, conforme o dispositivo legal citado, somente o legislador ordinário é competente a fazê-lo; além do mais, em cumprimento ao artigo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 150, I, da CF/88, que trata do princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito poderia estabelece-los, não podendo tal incumbência ser executada por órgão do executivo por meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Banco Central. Não bastasse isso, conclui que existe um descompasso entre a natureza e a fundamentação da taxa SELIC e as relações no campo tributário. Conforme a impugnante, a SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo seu uso inadequado para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte argumenta que no auto de infração não consta o período do debito, fundamentos legais, bem como a origem do débito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Fundamentos Legais do Débito (FLD)" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, deixar de incluir em folha de pagamento as importâncias concedidas a contribuintes individuais a titulo de pro-labore. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento acerca da exclusão do simples, aproveitamento de recolhimento, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO Antes de adentrar na análise do recurso apresentado, é oportuno que se registre que a sociedade empresária Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda., na mesma ação fiscal, teve contra si lavrados diversos autos de infração, que dizem respeito tanto à constituição de obrigação principal (contribuição previdenciária e contribuições para outras entidades e fundos) quanto a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Todavia, ao se defender de referidos débitos, a requerente elaborou um texto único, apresentando-o como impugnação e recurso em cada processo. Sucede que determinadas matérias discutidas em um ou outro processo não foram objeto de outros documentos de débito, tampouco guardam entre si alguma relação. Por assim ser, determinadas alegações utilizadas para refutar uma situação específica ficam, por vezes, totalmente desconexas do contexto de outro débito, não havendo razão para lá figurarem. Este fenômeno, bom que se diga, por muitas oportunidades, ocorre neste processo, em que argumentações expendidas na peça de defesa não se encaixam nas situações fáticas e jurídicas atinentes ao auto de infração lavrado. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 Dito isto para deixar claro que, nos casos em que este fato ocorrer, serão identificadas as ponderações não relacionadas ao conteúdo do auto de infração, as quais deixarão de ser apreciadas, por não fazer parte do litígio e, por conseqüência, não possuir força suficiente para modificar a situação jurídica constituída. No caso em apreço, foi aplicada multa por a recorrente não ter incluído em folha de pagamento importâncias concedidas a contribuintes individuais a título de pró-labore. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Inicialmente, a autuada, contesta o débito tecendo alegações contra o ato de exclusão do Simples Federal. Antes de mais nada, é importante esclarecer a situação da empresa em relação ao Simples. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, a autuada foi incluída no sistema simplificado de tributação em 01/01/2002, porém foi dele excluída em 13/12/2007, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Com o advento do Simples Nacional, a empresa teve sua opção de ingresso deferida, sendo posteriormente, também retirada da sistemática, desta vez com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, da exposição acima, verifica-se que a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda. de 01/01/2003 a 30/06/2007 encontra-se fora do Simples Federal, assim como a partir de 01/01/2009, do Simples Nacional. Conforme já mencionado, os débitos levantados compreendem o período de 01/2004 a 07/2008. Pois bem, em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo, relativo à exclusão do Simples, não houve contestação (manifestação de inconformidade) por parte da contribuinte, ou seja, houve o devido trânsito em julgado daquele ato. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada em relação ao ADE. Ademais, a discussão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Inobstante o que foi discorrido acima, é de se deixar claro que, mesmo que a autuada estivesse devidamente inscrita no Simples (o que não é o caso), as infrações permaneceriam, uma vez a obrigação de inserir em folhas de pagamento todas as remunerações dos segurados a seu serviço está presente para as empresas optantes pelo Simples ou não. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Dessa maneira, não tem porque o presente auto de infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. No que se refere à ponderação de que já havia calculado as contribuições dos segurados e as declarado em GFIP, assim como as que tratam das GFIPs, assinalo que a procedência ou não do cálculo das contribuições previdenciárias, bem como o cumprimento ou não da incumbência de ter de informar as remunerações em GFIP, não afetam a obrigação de ter que registrar em folha de pagamento as remunerações dos segurados a seu serviço. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES Quanto à pretensão da notificada em compensar do valor devido a título de contribuição previdenciária quantias pagas por meio de DARF, relativas ao sistema de tributação SIMPLES, incidentes sobre o faturamento, nas quais se incluem valores atinentes à contribuição previdenciária, importante ressaltar que o processo em questão trata apenas de descumprimento de obrigação acessória, de modo que qualquer alteração no cálculo do tributo constituído em outro documento de débito não modificaria o objeto deste lançamento. Dessa forma, deixo de analisar mencionadas alegações quanto à compensação de tributos, que será analisada no processo respectivo. DA MULTA Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste diapasão, sem razão a recorrente. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006787/2008-17 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.912188/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A SUA FORMAÇÃO Comprovado por meio de procedimento de diligência que as estimativas informadas pelo contribuinte como integrantes do seu saldo negativo são de fato existentes, cumpre reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 1002-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA QUE COMPROVA A SUA FORMAÇÃO Comprovado por meio de procedimento de diligência que as estimativas informadas pelo contribuinte como integrantes do seu saldo negativo são de fato existentes, cumpre reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Trata-se de processo o qual se encontrava sobrestado, por determinação deste mesmo Conselheiro Relator (Resolução nº 1002-000.138), aguardando o julgamento em definitivo do processo administrativo nº 10920.906522/2008-54. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 21 88 /2 00 9- 59 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 Assim, tendo em vista que este último fora julgado em sessão de 3 de junho de 2020 (Acórdão nº 1002-001.328) e que não houve a interposição de recurso especial por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os presentes autos finalmente retornaram ao presente Conselheiro para julgamento. Relembrando os fatos, discute-se no presente um suposto crédito tributário de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005. Sucede que no momento do preenchimento do PER/DCOMP, ao informar o seu saldo negativo, o contribuinte teria informado apenas o valor o qual pretendia compensar e não todas as parcelas de crédito as quais teriam sido utilizadas para sua composição. A DRJ/POA ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte recompôs o saldo do período levando-se em consideração as parcelas de CSLL devidas no ano. Todavia, deixou de reconhecer um montante referente à estimativa de fevereiro, sob a justificativa de que ela teria sido objeto de compensação não homologada, por meio da PER/DCOMP nº 14156.16258.310305.1.3.03.2631, discutida no processo administrativo nº 10920.906522/2008-54, veja-se (fls. 52 do e-processo): [...] a compensação de R$ 23.533,14 formalizada pelo PER/DCOMP nº 14156.16258.310305.1.3.03.2631 e correspondente à uma parte da estimativa mensal de CSLL do mês de fevereiro/2005, não foi homologada, de acordo com o Acórdão nº 10- 52.504, proferido na mesma sessão de julgamento do presente processo, pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/POA. Tendo em vista o acima exposto, a apuração da CSLL a pagar ou do saldo negativo, partindo da CSLL devida informada pelo contribuinte em sua DIPJ/2006 (ano calendário 2005 – fl. 37), é a seguinte: Como se pode constatar, o contribuinte possui uma CSLL a pagar e não um saldo negativo no ano-calendário de 2005, pois a compensação de parte da estimativa de CSLL de fevereiro/2005 (PER/DCOMP nº 14156.16258.310305.1.3.032631), no valor de R$ 23.533,14, não foi homologada. Esta Turma Extraordinária resolveu então sobrestar o presente feito até que fosse realizado o julgamento em definitivo do processo acima mencionado, como se observa abaixo (fls. 83 do e-processo): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.906522/200. Como já informado, o processo administrativo nº 10920.906522/2008-54 foi finalmente julgado e não houve a interposição de qualquer recurso face a decisão lá proferida, a qual inclusive se encontra anexa aos presentes autos (fls. 87/93 do e-processo). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. O cerne da presente discussão não demanda grandes dificuldades. Aliás, é importante até mesmo pontuar que a resolução anteriormente proposta, aconteceu quando este Conselheiro Relator possuía o entendimento ora superado de que somente seria possível que estimativas compensadas compusessem o saldo negativo do período, caso as compensações tivessem sido homologadas. Ressalte-se que esta linha de raciocínio foi logo superada, de modo que atualmente é pacífico no CARF o entendimento de que o resultado da compensação não influencia na composição do saldo negativo do período, pois ainda que ela não seja homologada, o débito declarado já fora constituído e portanto será objeto de cobrança, razão pela qual ela somente pode como deve ser considerada na formação do saldo. Observe nesse sentido os seguintes julgados desta Turma Extraordinária: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo nº 10469.721431/2009-14. Acórdão nº 1002-000.925. Sessão de 03/12/2019. Conselheiro Relator Ailton Neves da Silva) SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo nº 13896.901556/2010-18. Acórdão nº 1002-001.087. Sessão de 04/03/2020. Conselheiro Relator Marcelo Jose Luz de Macedo) SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo nº 13896.909063/2012-80. Acórdão nº 1002-001.094. Sessão de 04/03/2020. Conselheiro Relator Rafael Zedral) Portanto, sequer seria relevante o desfecho do processo administrativo nº 10920.906522/2008-54 ao presente caso. Quer dizer, pouca importa se a PER/DCOMP nº 14156.16258.310305.1.3.03-2631, transmitida para compensar a estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, foi homologada ou não, sendo possível independente disso que tal estimativa seja considerada para a formação do saldo negativo da CSLL do referido ano. No presente caso, perceba-se ainda que tal estimativa foi até mesmo compensado, posto que o crédito tributário informado na respectiva PER/DCOMP foi reconhecido por meio do acórdão nº 1002-001.328, anexado ao presente. Assim, seja porque o resultado do procedimento de compensação é irrelevante, seja porque a compensação foi homologada por esta Turma Extraordinária, mister que a estimativa de CSLL referente ao mês 02/2005 seja considerada no saldo negativo do período, o qual então seria o seguinte: CSLL devida (ano-calendário 2005) ................................ R$ 398.6.88,82 CSLL Mensal Paga por DARF (Estimativas)............... (-) R$ 404.378,91 CSLL Mensal Compensadas (Estimativas)................... (-) R$ 0,00 _______________ CSLL a pagar ................................................................ (-) R$ 5.690,09 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu crédito tributário, homologando-se a compensação até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.904051/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 40 51 /2 01 3- 38 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904051/2013-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno), referente ao Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, combinado com Declaração(ões) de Compensação. A DRF indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que tem como atividade principal o comércio de caminhões novos e usados, bem como a prestação de serviços de manutenção e pintura e o comércio a varejo de peças e acessórios; - que está sujeito à tributação pelo lucro real e ao regime misto de apuração das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, com parte de suas receitas vinculadas ao regime cumulativo (vendas de veículos usados) e parte delas enquadrada na sistemática não-cumulativa (venda de serviços e veículos novos e partes e acessórios automotivos) de incidência dessas contribuições; - que tem direito de apurar determinados créditos em relação à razão somente de suas receitas não cumulativas, pois não há previsão legal de qualquer crédito para desconto das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; - que, no ano de 2007, efetuou o cálculo da proporcionalidade das receitas cumulativas e não cumulativas de maneira incorreta, de forma que o valor das receitas não cumulativas foi menor que o real e, conseqüentemente, os créditos apropriados também o foram; - que o erro do contribuinte foi deixar de considerar como não cumulativas, as receitas decorrentes das vendas de itens incluídos no chamado regime monofásico, quais sejam, vendas de veículos novos e partes e peças monofásicas; - que a função do cálculo da proporcionalidade é atribuir um coeficiente aplicável às despesas comuns, de maneira que somente se aproprie de créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas não cumulativas; - que faz jus aos créditos sobre as despesas comuns, por força do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004, que passou a permitir o creditamento sobre os gastos vinculados à receita de venda de produtos monofásicos; - que, a partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor dos artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei nº Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904051/2013-38 10.833/2003, a receita de venda de produtos monofásicos, de que trata a Lei nº 10.485/2002, passou a ter natureza não cumulativa, e dessa forma, os gastos vinculados a elas tornaram-se passíveis de créditos; - que, o regime monofásico de incidência consiste em cobrar do fabricante ou importador o PIS/Pasep e a COFINS devidos em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, ou seja, maiores que as normalmente aplicadas a outros produtos; - que o comerciante de veículos novos e de autopeças relacionadas no Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, aplicam alíquota zero de PIS e de Cofins, exatamente porque a incidência dessas contribuições já foi paga pelo fabricante ou importador e de acordo com o § 2º, art. 3o da Lei n° 10.485/2002. Ou seja, um único elo da cadeia foi eleito pelo legislador para recolher as contribuições por toda a cadeia, por isso o nome monofásico; - que a Solução de Consulta da Disit/8ª Região Fiscal nº 174, de 2012 (ementa transcrita) indica a posição da Receita Federal no sentido defendido pelo contribuinte; - que os DARF acostados à Manifestação de Inconformidade correspondem aos valores efetivamente recolhidos; - que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento deveu-se a erro de preenchimento na ficha 16A do Dacon, ao mencionar os créditos extemporâneos na coluna de créditos vinculados às receitas “Tributadas no Mercado Interno”, quando o correto seria seu registro na coluna de créditos vinculados às receitas “Não Tributadas no Mercado Interno”; - que, em que pese os equívocos cometidos no Dacon, caberia à Receita Federal intimá-lo para efetuar as correções no Demonstrativo, mas, ao invés disso, foi surpreendido com o Despacho Decisório; - que o princípio da verdade material norteia a autoridade administrativa, não devendo o julgador administrativo ficar adstrito a aspecto meramente formais e acessórios, de acordo com doutrina pátria e jurisprudência administrativa transcritas; - que a autoridade administrativa pode, ainda, em caso de dúvidas, solicitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos que entender necessários, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência fiscal, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 76 da IN RFB nº 900, de 2007; - que, caso os elementos de prova não sejam suficientes para o convencimento do julgador, que seja procedida diligência para análise dos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, a fim de constatar os fatos apresentados. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, tendo como fundamento: Na incidência monofásica, os fabricantes e importadores passaram a efetuar o recolhimento das citadas contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e de direito), deixando de ser contribuintes Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904051/2013-38 substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2° do art. 3°, supra citado. Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência, a tributação dos fabricantes e varejistas passou a ser realizada de forma autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes. Logo, a incidência das mencionadas contribuições sobre os fabricantes ou importadores, assim como os pagamentos por eles realizados são considerados definitivos, independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos geradores posteriores à aquisição dos produtos para revenda. Diferentemente do regime de substituição tributária, no regime monofásico de incidência não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista a incidência efetivar-se uma única vez. Logo não assiste razão ao contribuinte, sendo vedado o aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Diante da questão de mérito analisada acima, resta prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, qual seja, os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo cinge-se à análise de questões de direito e não de fatos. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, apresentado por procurador devidamente constituído, e de acordo com os demais requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904051/2013-38 De fato, com supedâneo nas lições de Heleno Torres, é importante esclarecer que, após a vigência da Lei nº 10.865/04, não há dúvidas acerca da possibilidade de cômputo da receita proveniente da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica, ainda que submetida à suspensão, isenção, alíquota-zero ou não incidência das contribuições ao PIS e àCofins, no cálculo do rateio proporcional de créditos em relação às referidas contribuições, apurado mensalmente e que impacta diretamente no volume de créditos a ser apropriado efetivamente pela pessoa jurídica e a própria Receita Federal do Brasil tem reconhecido a compatibilidade entre o regime de incidência monofásica e a apuração não cumulativa de PIS eCofins, assentando a diferença entre o regime de incidência (ou de recolhimento) monofásico e a sistemática de apuração das referidas contribuições, conforme se vê em algumas Soluções de Consulta. Com efeito, a Solução de Divergência COSIT nº 3 esclareceu que desde que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa, as receitas submetidas a alíquota zero e as receitas de revenda de produtos monofásicos integram, em princípio, a receita bruta submetida à incidência não cumulativa, salvo disposição normativa em contrário. Apenas as receitas que permanecem submetidas ao regime de apuração cumulativa, como aquelas elencadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a “receita bruta sujeita à incidência não cumulativa”. Embora não haja tributação sobre a receita de revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica não está impedida de calcular e manter crédito vinculado a ela, dentro dos limites legais. Não é possível, por exemplo, o cálculo de crédito em relação à aquisição para revenda dos produtos monofásicos, por vedação expressa no art. 3º, I, b das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e, em igual sentido, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, esclareceu, com caráter vinculativo para a Administração, que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, salvo as disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Contudo, em que pesem tais considerações, feitas no exclusivo sentido de melhor delimitar o objeto da contenda e apontar para a matéria em apreço, importa esclarecer do que se trata o presente processo para que se evitem novas confusões, tal como carreadas na decisão de primeira instância administrativa. Da leitura da manifestação de inconformidade manejada pela ora recorrente, infere-se que a PER/DCOMP foi apresentada para pleitear créditos decorrentes de correção de cálculo do rateio proporcional. Ocorre que o julgador a quo analisou a questão como se a contribuinte estivesse a pleitear aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda, o que a levou a considerar prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, i.e., os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo se restringe à análise de questões de direito e não de fatos. Impende ressaltar que houve evidente equívoco na decisão ora objurgada quanto aos fatos analisados, o que implica nulidade, sob o risco de supressão de instância. Nesse sentido, em razão do evidente descompasso entre a matéria alegada em manifestação de inconformidade e os fundamentos da decisão recorrida, e uma vez que sequer foram analisadas as provas e fundamentos juntados aos autos, resta evidenciada a nulidade do acórdão, que deve ser novamente proferido ao lume das circunstâncias fático-jurídicas devolvidas à sua sede de sua cognição. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904051/2013-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000400/2005-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3001-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 04 00 /2 00 5- 61 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.810 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000400/2005-61 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 174 e seguintes dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 65.413,12 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 08/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. A DRF-Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório DRF/PCA nº 1.757, em 25/11/2009 que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 60.076,92 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido (fl.88). No referido Despacho Decisório consta consignado, que: “.... Quanto à planilha de fls. 25, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301202003 — TRANSPORTE TURMA —PJ e 4301212105 — ARRENDAMENTO AGRÍCOLA — COLIGADAS, nos valores de R$ 408,20 e R$ 77.295,68, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como, com arrendamento agrícola (Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). ......... Entende-se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam, incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ( IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c § 9°).” Cientificado do despacho decisório em 09/02/2010, AR de fl.98, a contribuinte apresentação Manifestação de Inconformidade em 09/03/2010, acostada às fls. 107 e ss, onde alega em síntese que: 1. Necessário ressaltar que a não-cumulatividade da COFINS não deve ser equiparada com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Enquanto a não- cumulatividade do ICMS e do IPI decorre de uma imposição constitucional, mais precisamente dos artigos 155, § 2°, I, da CF/88 (ICMS), e art. 153, § 3°, II, da CF/88 (IPI), a "não-cumulatividade" da COFINS tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/03); Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 2 2. A não-cumulatividade da COFINS não traz vinculação entre créditos e débitos propriamente dita mesmo porque a regra-matriz de incidência das aludidas Contribuições é completamente distinta das que regem o IPI e o ICMS; 3. Trata-se, portanto, de um sistema diferenciado de não-cumulatividade, no qual aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. 4. Oportuno destacar que a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei 9.363/96; 5. Assim, se as leis que instituíram as contribuições não definiram o que são insumos e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem; 6. Como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro ("input", em inglês) -, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; 7. Todavia, a Secretaria da Receita Federal, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04; 8. Segundo o fisco federal, são insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também são insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 9. Tal restrição, porém, ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo, ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei; 10. Sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter a Administração nos precisos termos do art. 37, caput, da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, não podem inovar na ordem jurídica; 11. Não há dúvidas de que as disposições do artigo 8º, § 4° c/c § 9º da Instrução Normativa n° 404/04, extrapolam a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal; 12. Deste modo, afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora. Ademais disso, as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo; 13. Não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos. Tratam- se de ferramentas operacionais, indispensáveis para a produção, os quais estão Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 2,5 diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); 16. No amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado, pois, se não existe a terra para plantio, não haverá a matéria-prima, e, levando-se em consideração a capacidade de moagem da empresa, é necessidade imperiosa o plantio em terras arrendadas, e o custo deste arrendamento é sem sombra de dúvida considerado como insumo na cadeia produtiva; 17. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, expressamente contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 18. Com efeito, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel. Afinal, arrendar e alugar são palavras sinônimas que definem uma relação jurídica segundo a qual o proprietário de um bem cede o seu uso e gozo a outrem mediante contraprestação consistente no pagamento de aluguel (ou de uma renda); 19. Ademais, o arrendamento de área para lavoura de cana-de-açúcar, na verdade, também se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio; 20. Oportuno registrar que o conceito jurídico do termo ‘prédio’, não corresponde ao limitado conceito popular, pelo qual se define prédio como uma construção de vulto; 21. De acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 e suas alterações, o termo "prédio", designativo de imóvel em geral, serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano. Com efeito, há distinção entre os prédios rústicos, considerados aqueles fora dos limites das cidades, destinados à agricultura, cultivados, campos de criação, dos prédios urbanos, que são aqueles dentro dos perímetros das cidades; 22. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, entretanto, limitou-se a mencionar a locação de prédio, sem fazer distinção entre rústico ou urbano. Se assim é, e se dentro do gênero ‘prédio’ estão inclusos os rústicos ou rurais, não há como excluir os aluguéis de prédios rústicos - arrendamentos agrícolas; 23. Portanto, é nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida, de forma que sejam considerados os créditos decorrentes dos arrendamentos agrícolas; 24. Enfim, como amplamente demonstrado, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade administrativa são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade da COFINS não podem ser analisados à Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 3 luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ademais, os créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas enquadra-se na hipótese prevista no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/03; 25. Diante de todo o exposto, a impugnante espera e requer seja reformada a decisão recorrida, para o fim de ser reconhecido integralmente o crédito da COFINS não cumulativa referente ao mês de agosto de 2004, nos termos acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da COFINS - Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/10/2014 (vide Aviso de Recebimento à fl. 193 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 17/11/2014 seu Recurso Voluntário (fls. 196/266). Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 3,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, a presente contenda versa sobre declaração de compensação em que a Recorrente pretende ter reconhecido direito creditório no valor total de R$ 65.413,12, relativo a crédito de COFINS não cumulativa, vinculados às operações de exportação, relativa ao mês de agosto de 2004. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela DRF, a qual reconheceu o direito a crédito no importe de R$ 60.076,92. O montante não deferido diz respeito às glosas relacionadas às contas 4301202003 - TRANSPORTE TURMA - PJ e 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, nos valores de R$ 408,20 e R$ 77.295,68, respectivamente, realizadas sob o fundamento de que custos com serviços de transportes de pessoal não são admitidos pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como com arrendamento agrícola (Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por manter os termos do despacho decisório proferido em sua íntegra. Inicialmente, quanto à alegação de ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004, asseverou que não possuiria competência para tal apreciação. Nesse contexto, no que tange ao transporte de mão de obra, entendeu que tal despesa não daria direito a crédito, visto que “o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles bens e serviços que não estejam intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo de bem destinado à venda”. De outro norte, no que tange ao arrendamento agrícola, concluiu por insubsistente o pleito do contribuinte, visto que o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não comportaria interpretação ampliativa a ponto de englobar tais despesas. Sendo assim, permaneceu em discussão, portanto, a diferença não reconhecida pela DRF e mantida pela DRJ, com base nos fundamentos acima indicados. É sobre as razões que levaram às glosas realizadas pela fiscalização e à sua manutenção, então, que a presente decisão irá se debruçar. 1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Conforme descrito anteriormente, foram duas as contas objeto de glosa pela fiscalização e a primeira delas diz respeito ao transporte de pessoal, o qual, segundo a fiscalização, não estaria enquadrado no conceito de insumos, nos moldes das previsões dispostas nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. O direito ao desconto das despesas incorridas com insumos encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 4 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; E, no caso em testilha, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI. Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não mais persiste o óbice indicado na decisão recorrida acerca da análise da ilegalidade das Instruções Normativas em questão. Ao contrário, constata-se que não Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 4,5 há mais margem para discussão, devendo ser necessariamente aplicados os parâmetros definidos pelo STJ no REsp acima indicado. Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, pois, neste momento, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante em cada caso concreto a ser analisado. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, adotadas pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.1. Da glosa relacionada ao transporte de mão de obra Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos em sua manifestação de inconformidade: 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); Em seu Recurso Voluntário, assim se manifestou: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 5 A Recorrente é uma sociedade anônima que tem por objetivo social a produção de açúcar, etanol e seus subprodutos, assim como a administração agrícola de terras que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 3° do Estatuto Social, in verbis: "ARTIGO 3° - A Companhia tem por objeto: (I) a importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e demais derivados de tal produto agrícola; (ii) a distribuição de combustíveis em geral, e o comércio de produtos derivados do petróleo; (li) a exploração de postos de abastecimento, a compra e venda de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo; (iv) os serviços de logística, portuária e de assessoria técnica, administrativa e financeira; (v) o transporte de toda espécie, de passageiros e cargas, inclusive navegação interior e de travessia fluvial e lacustre; (vi) a produção e comercialização de energia elétrica, vapor vivo, vapor de escape e todos os derivados provenientes de cogeração de energia elétrica; (vii) a exploração agrícola e pastorial em terras próprias ou de terceiros; (vil!) a importação, exportação, manipulação, comercialização, industrialização, guarda, serviços de carga e descarga de fertilizantes e demais insumos agrícolas; (ix) a administração, por conta própria ou de terceiros, de bens móveis e imóveis, podendo arrendar e dar em arrendamento, receber e dar em parceria, alugar móveis e locar móveis, imóveis e equipamentos em geral(...)" Para que a Peticionária realize o processo agroindustrial concernente a produção de açúcar e álcool, conforme foi demonstrado em sua oportuna manifestação de inconformidade, a mesma incorre em diversos gastos da operação agrícola, dentre eles as despesas realizadas para transporte dos trabalhadores até as áreas rurais, sendo inimaginável a produção de açúcar e álcool sem a realização do referido transporte de turmas para a labuta agrícola. (...) Conforme demonstrado no item 111.1, será conferido o crédito de PIS e COFINS sobre todos os custos e despesas que se afigurem indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo da empresa, raciocínio que busca amparo no diretamente no art. 3°, inciso 11, da lei 10.833/03. Isto porque os critérios da IN 404/04 foram crivados em absoluto descompasso com a lei que rege a matéria, sendo unanimemente rechaçado pela jurisprudência do CARF, bastando que se comprove a essencialidade da despesa para fazer jus ao creditamento. Ora, o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que sem o transporte de seus empregados a matéria prima não receberia o tratamento necessário para ser extraída do solo e levada ao parque industrial. Ou seja, o processo agroindustrial da Recorrente sequer existiria se não houvesse o transporte de trabalhadores que labutam na principal fase do processo produtivo da Recorrente (fase agrícola), sendo impossível admitir que tal serviço não seja enquadrado como insumo no caso em tela, subsumindo-se inequivocamente à hipótese constante no art. 30, inciso II, da lei 10,833/03, in verbis: (...). Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 5,5 açúcar, álcool, cana-de-açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva. É importante se ressaltar que não se está aqui concluindo que as despesas com o deslocamento de funcionários de qualquer empresa conferiria direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos, mas apenas que, no caso específico da atividade desempenhada pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa integrante do processo produtivo da mesma, tal despesa se amolda ao critério de essencialidade firmado pelo STJ sobre o tema. Nesse contexto, entendo que há de ser revertida a glosa em comento, face ao enquadramento deste dispêndio nos parâmetros fixados pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.221.170, cuja observância, repise-se, vincula este Colegiado. 2. Das despesas relacionadas ao arrendamento agrícola Quanto à glosa relacionada ao arrendamento de imóveis rurais, da mesma forma, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos, visto que a legislação admite expressamente o direito ao crédito no caso de aluguéis de prédios, e, conforme restou esclarecido pela Solução de Consulta nº 331/2017 da COSIT, abaixo colacionada, o conceito de “prédio” “engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 6 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Este entendimento, inclusive, já se encontra pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 6,5 equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão nº 9303-007.535 de 17/10/2018). Outrossim, não é demais registrar que, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1396 de 16 de setembro de 2013, o conteúdo da solução de consulta COSIT e da solução de divergência tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, a partir da data da sua publicação, independentemente de quem seja o consulente, desde que a hipótese sob análise se enquadre na situação que fora objeto da consulta. E é esta justamente a hipótese que ora se analisa, onde há um perfeito enquadramento entre o conteúdo da solução de consulta acima transcrita e o caso concreto em julgamento. Logo, diante desta solução de consulta, deixa de existir lide propriamente dita, visto que nem a própria fiscalização poderia se contrapor ao entendimento ali firmado. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório quanto a tais despesas, revertendo-se a glosa realizada pela fiscalização. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reverter as glosas relacionadas às despesas com transporte de funcionários e com arrendamento agrícola. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000400/2005-61 Acórdão n.º 3001-001.810 S3-TE01 Fl. 7 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.000529/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)DESPESAS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-009.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)DESPESAS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 29 /2 01 0- 11 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.034 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000529/2010-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HELTON ALEXANDRE GOMES BRITO contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, tendo sido apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto complementar. Em seu Recurso Voluntário o recorrente apresenta as seguintes alegações: i) De fato o interessado recebeu junto a Caixa Econômica Federal a importância de R$ 162.972,11, referente ao pagamento de haveres de liquidação de ações judiciais nas quais atuou como advogado, oriundas de pagamentos de precatórios efetuados pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. ii) Não poderia ser tributado valor algum no ano de 2008, uma vez que os referidos valores não condizem a rendimentos auferidos naquele ano, em específico, mas sim em anos anteriores. iii) No mérito pede a tributação incida sobre o valor mensal da obrigação principal e não ao final com recebimento global dos valores devidos decorrentes de ação judicial, devendo ser observado o regime de competência e não o regime de caixa; iv) Ao contrário do lançamento, deve ser restituído ao impugnante o valor de R$ 4.889,18, referente à antecipação do imposto. Pede o confronto de receitas e despesas deduzindo-se o imposto devido exigido na presente autuação; v) Pede a improcedência da ação fiscal, pelos móvitos expostos em seu recurso. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Foram constatadas pela fiscalização omissão de rendimentos pagos por pessoas e jurídicas percebidos de ações judiciais que o recorrente atuou na qualidade de advogado, recebendo quantias no ano-calendários de 2008. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.034 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000529/2010-11 Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 .O conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Cumpre destacar que o total dos valores arrecadados pelos serviços prestados pelo contribuinte deve ser oferecido como rendimento tributável, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713/88, e 45 do RIR/99ª à época dos fatos geradores, ou seja: no ano-calendário que foi auferida a renda. No presente caso o recorrente solicita que seja aplicado a tributação pelo regime de competência, que seria mês a mês e não no regime de caixa, quando do seu recebimento. Inexiste na legislação regra permissiva para a solicitação do contribuinte, uma vez que no presente caso a aplicação é pelo regime de caixa. Para aplicação do regime de competência sobre valores percebidos acumuladamente o recebimento deve ser realizado quando o contribuinte for o próprio beneficiário dos valores decorrentes da ação judicial e não o patrono da causa, que no caso está prestando um serviço que lhe garante a renda auferida. Os artigos. 56 e 640, do RIR/1999, preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.034 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000529/2010-11 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Conforme se verifica da acusação fiscal, o caso dos autos não trata de rendimentos recebidos acumuladamente, mas de honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte, decorrentes de processos judiciais em que atuou como procurador de partes interessadas, e ao receber os pagamentos pelos serviços prestados deve haver a incidência do IR devido, uma vez que são rendimentos auferidos e tributáveis no mesmo ano-calendário. Tanto os valores recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas o tratamento neste caso é o mesmo já que decorrem de fatos geradores que identificam a percepção de renda. A caixa econômica federal somente é a instituição que realiza o pagamento e realiza retenções na fonte do IR por determinação judicial, e não por liberalidade ou faculdade. Portanto, não assiste razão o recorrente. Assim, constatada a omissão a autuação deve ser mantida. Por outro lado, para que o contribuinte possa realizar deduções das despesas com a manutenção das atividades desenvolvidas, deve esse apresentar as respectivas comprovações por meio de Livro-Caixa, a fim de que se cumpra norma tributária, conforme se transcreve abaixo: Lei N° 8.134, De 27 dezembro de 1990 "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: [...] § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso I; Lei nº12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 3º;Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75; Instrução Normativa SRF nº15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 51), mencionava que era necessário que o contribuinte apresentasse toda a documentação que serviu de base para a escrituração das despesas, bem como, o respectivo Livro Caixa, quando das comprovações. Esta é uma condição prevista em lei, conforme abaixo transcrito: RIR/1999. Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. Ar.t 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.034 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000529/2010-11 Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; IV - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). DF CARF MF Fl. 158 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004868/2007-68 § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Ocorre que o contribuinte foi intimado para apresentar as comprovações das deduções indevidas, com o respetivos livro caixa escriturado, mas deixou de juntar essa prova com as formalidades devidas e necessárias para as respectivas deduções permitidas pela legislação. Quanto ao pedido de compensação do valore de R$ 4.889,18,00, o recorrente não traz aos autos nenhum tipo de documento que lhe daria direito a esse procedimento, ou explicação razoável para solicitar a referida quantia. De qualquer sorte, qualquer valor que tenha sido retido na fonte, no momento da execução do credito fiscal pela unidade competente da Receita Federal é sempre considerado e abatido, a fim de não ser cobrado valores indevidos. Eventuais restituições deve o contribuinte buscar em sede processo próprio. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.034 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000529/2010-11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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