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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9805792 #
Numero do processo: 11080.720064/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE ESTATAL OFICIAL. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Superado o obstáculo identificado pelo órgão de origem, com a apresentação de laudo médico emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, subscrito por médico e a registrar todos os elementos previstos na legislação de regência, deve-se restabelecer a isenção pleitada, com o afastamento da omissão dos específicos rendimentos oriundos dos proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2001-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE ESTATAL OFICIAL. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Superado o obstáculo identificado pelo órgão de origem, com a apresentação de laudo médico emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, subscrito por médico e a registrar todos os elementos previstos na legislação de regência, deve-se restabelecer a isenção pleitada, com o afastamento da omissão dos específicos rendimentos oriundos dos proventos de aposentadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 64 /2 01 0- 84 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2010-84 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 08/12, foi revisada a declaração de ajuste anual do contribuinte –DAA- eis que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 50.724,51 recebidos das seguintes fontes pagadoras: - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 19.112,34, com IRRF incidente sobre a omissão no valor de R$ 770,47; - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, CNPJ: 29.979.036/0001- 40, no valor de R$ 8.303,56, IRRF não declarado nem informado em DIRF; - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – CNPJ: 92.969.856/0001-98, no valor de R$ 23.308,61, com IRRF no valor de R$ 767,52. Às fls. 10, a fiscalização glosou compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.537,99. Exige-se através do lançamento em foco Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 13.949,24 que, adicionado à multa de ofício e juros de mora, calculados até (30/12/2009) totalizam crédito tributário apurado no valor de R$ 28.442,50. A notificada interpôs impugnação, às fls. 02/03, alegando, em resumo, que a Receita Federal notificou por omissão os seguintes rendimentos: a- Universidade Federal do Rio Grande do Sul, R$ 23.308,61 (CNPJ 92.969.856/0001- 98) porém consta na Declaração com CNPJ: 00.394.544/0194-47; b - Em relação à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal de R$ 19.112,34, na declaração constou de forma individualizada : b.1– Ministério da Saúde (Processo 2003/71000776524) J. Federal, R$ 18.909,14, b.2 - Ministério a Saúde (Processo 2005/71000199219) J. Federal, R$ 6.773,23; c – Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, CNPJ: 29-979.036/0001-40, R$ 8.303,56, porém o mesmo constou como rendimento isento por ser oriundo de moléstia grave, conforme decisões já proferidas pela Receita Federal do Brasil em outros processos de impugnações que enumera; d – Ministério da Saúde (CNPJ 00.394.544/0194-47), a Receita considerou como compensação indevida a retenção na fonte de R$ 799,77, porém a mesma é absolutamente compensável por tratar-se de rendimento isento e não tributável por ser objeto de aposentadoria por moléstia grave. Concluindo a peça impugnatória, requereu que seja acolhida a contestação para o fim de receber sua restituição de forma integral. - Anexa documentos. É o relatório. O contribuinte insurge-se contra o lançamento levado a efeito pela fiscalização relativamente à omissão de rendimentos no valor de R$ 50.724,51. De outra parte, o fisco constatou, também, compensação do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.537,99. Vejamos, pois, as alegações expendidas na peça impugnatória de fls. 02/03. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2010-84 No que tange aos rendimentos pagos ao contribuinte pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, lançados como omitidos, acredito deva dar guarida à pretensão do impugnante quando alega que na DAA (fls. 31) o valor foi lançado com o CNPJ 00.394.544/0194-47 e não com o número correto, ou seja, CNPJ: 92.969.856/0001-98, conforme lançado em DIRF. Verifico que o valor lançado como omitido (fls.09) e declarado como tributável (fls. 31) é o mesmo: R$ 23.308,61. Destarte, assiste razão ao contribuinte, não perdurando, neste aspecto, a omissão notificada, no valor acima. Da omissão de rendimentos apurada (R$ 50.724,51) deverá ser deduzido, portanto, o valor declarado (R$ 23.308,61), remanescendo omissão de R$ 27.415,90. Em relação à omissão de rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal referente a ação judicial vencida pelo contribuinte no Juízo Federal, alega que foi declarada de forma individualizada (fls. 31), e referem-se a duas ações: (i) Processo nº 2003/71000776524, no valor de R$ 18.909,14 e, (ii) Processo nº 2005/71000199219, no valor de R$ 6.773,23. Ocorre que do valor declarado em DIRF e lançado pela fiscalização como rendimento omitido de R$ 19.112,34, refere-se a dois processos de R$ 18.909,14 (Processo nº 0020050402011804/Justiça Federal) e R$ 203,20 (Processo nº 00200604550164986/Justiça Federal), foi declarado, pelo contribuinte R$ 18.909,14, fls. 31. A omissão é, portanto, de R$ 203,20. No que pertine ao rendimento informado em DIRF pela fonte pagadora INSS, no valor de R$ 8.303,56 e lançado como omitido (fls. 09) alega o contribuinte que é isento em virtude de ser portador de moléstia grave. Vejamos quais os requisitos legais necessários à caracterização da isenção do imposto de renda devido à moléstia grave. De acordo com o estabelecido nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (reprisado no art. 39, XXXIII, do RIR/1999) – para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave devem ser satisfeitas duas condições. A primeira, que os proventos sejam provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma. A segunda, que o contribuinte seja portador de moléstia grave tipificada no texto legal e comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Compulsando os autos não encontrei documento algum que ateste que o contribuinte é portador de moléstia grave de forma a isentar sua aposentadoria da incidência do IR. O impugnante alega que tal isenção já lhe foi concedida pela Receita Federal do Brasil em outros processos que arrola. A impugnação deverá ser instruída com a prova documental que estiver a fundamentá- la, o que inocorreu no caso presente. Neste sentido, disciplina o Decreto nº 70252/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2010-84 Concluo, pois, que o valor total da omissão de rendimentos é de R$ 8.506,76 (R$ 8.303,56 + R$ 203,20). Neste diapasão, a alegação de que não houve compensação indevida de IRRF por tratar- se de rendimento isento é descabida eis que o contribuinte não logrou trazer aos autos prova de que preenche os requisitos necessários à isenção que ora reivindica. Diante do exposto, procedo à elaboração de novo demonstrativo das alterações na Declaração de Ajuste Anual, conforme quadro abaixo: Descrição Resultado Apurado no Julgamento 1) Total de rendimentos tributáveis declarados 86.156,33 2) Omissão de Rendimentos Apurada 8.506,76 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados 94.663,09 4) Desc. Simplif.(linha 3X0,2; lim. a R$ 11.167,20) 11.167,20 5) Base de cálculo Apurada (3-4) 83.495,89 6) Imposto Apurado após Alterações 16.967,65 7) Total de Imposto Pago Declarado 2.944,91 8) Glosa de Imposto Pago 1.537,99 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 1.537,99 10) Saldo de Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 14.022,74 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/Calculado 11.683,37 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 2.339,37 Conclusão: Nestes termos, voto pela procedência em parte da impugnação e pela manutenção em parte do crédito tributário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. Não são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pretenso portador de moléstia grave, não atestada por laudo médico pericial oficial. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o acometimento por doença grave, prevista em lei Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2010-84 como deflagradora do direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: MATERIAIS Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; Identificação do momento em que a doença foi contraída; Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). FORMAIS Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2010-84 Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.180 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2010-84 No caso em exame, o recorrente juntou aos autos laudo médico emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, subscrito por médico, que dá conta do acometimento do sujeito passivo à doença classificada no CID com o código C61, desde 09/01/2002, sendo necessária reavaliação em 24 meses a contar de 21/06/2006 (fls. 70). O código C61 refere-se à neoplasia maligna da próstata, que é doença grave prevista no texto legal como pressuposto da isenção pleiteada. Superado o obstáculo identificado no acórdão-recorrido, a isenção pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 84DF CARF MF Original

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9807171 #
Numero do processo: 10480.723303/2017-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DIRF X DARF. PAGAMENTO EFETUADO COM ERRO. INSUBSISTÊNCIA. São insubsistentes as exigências de IRRF decorrente de lançamento de ofício quando comprovada ocorrência de erro de identificação do interessado e de código de receita no documento de arrecadação federal (DARF).
Numero da decisão: 1002-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA DIRF X DARF. PAGAMENTO EFETUADO COM ERRO. INSUBSISTÊNCIA. São insubsistentes as exigências de IRRF decorrente de lançamento de ofício quando comprovada ocorrência de erro de identificação do interessado e de código de receita no documento de arrecadação federal (DARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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DIVERGÊNCIA DIRF X DARF. PAGAMENTO EFETUADO COM ERRO. INSUBSISTÊNCIA. São insubsistentes as exigências de IRRF decorrente de lançamento de ofício quando comprovada ocorrência de erro de identificação do interessado e de código de receita no documento de arrecadação federal (DARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, valho-me do relatório produzido pela DRF/CTA no acórdão de impugnação, que bem resume o objeto desta lide administrativa: Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativos ao ano calendário de 2015. 2. O auto de infração de IRRF (fls. 02/09) exige o recolhimento de R$ 10.960,06 de imposto e R$ 8.220,04 de multa de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/12: Rendimento de capital. Imposto de renda na fonte sobre aluguéis e royalties pagos à pessoa física: nos períodos de 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015. Enquadramento legal nos arts. 620, 631, 632, 641, 643, 644 e 646 do RIR/99. Multa de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 33 03 /2 01 7- 59 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.705 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723303/2017-59 3. Cientificada em 04/05/2017, conforme AR de fl. 39, em 22/05/2017, foi interposta impugnação aos lançamentos, à fl. 44, que se resume a seguir: a. Venho solicitar prazo para pedido de retificação de DARF referente a recolhimento de aluguel. b. A empresa Vale Cultural de Pernambuco Ltda, CNPJ 16.777.049/0001-10, reteve o imposto e ........(ilegível)................, mas cometemos o erro de no DARF informar o CPF da proprietária Sra. Maria Dulce Paz Amaral de Souza, CPF 000.459.424-04. c. Portanto, não consta o CNPJ da empresa. 4. Foi lavrado processo de representação fiscal para fins penais, de número 10480.723459/2017-30, apensado ao presente. 5. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela instância a quo, mediante acórdão nº 06-61.920, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DIRF X DARF. ALUGUÉIS PAGOS A PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DA BENEFICIÁRIA. NÃO CONFIRMAÇÃO. Mantém-se as exigências de IRRF a título de aluguéis pagos a pessoa física, quando o contribuinte alega existência de pagamento equivocadamente feito em nome da beneficiária, sem confirmação na base de dados de pagamentos da RFB. Irresignado o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 71), no qual oferece os argumentos a seguir sintetizados: Diz que “(sic) A Empresa no ato do seu reconhlimento dos DARF da DIRF 2015/2016 no período de Setembro de 2016 a Dezembro de 2016 recolheu de forma equivocada, sem dolo nem culpa, deveria ter recolhimento no CNPJ 16.777.049/0001-95 da empresa Supla qualificada, e terminou recolhendo no CPF 000.459.424-04 de dona Maria Dulce Paz do Amaral de Souza.” Ressalta que “...no momento que foi diagnosticado o erro, providenciamos fazer a Retificação dos DARFS no Formulário Próprio da receita federal chamado REDARF...”. Como forma de comprovar suas alegações, junta ao processo DARFs e respectivos REDARFs relativos ao período-base da autuação. Em sessão de julgamento realizada em 11 de julho de 2019, este Colegiado, por meio da Resolução nº 1002-000.090, decidiu baixar o presente processo em diligência nos termos seguintes: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: a) Intime o Recorrente a apresentação do contrato de locação do qual se originaram os débitos constantes do auto de infração em questão a fim de identificar corretamente as partes contratantes; b) Esclareça se os REDARFs de e-fls. 81 a 84 foram recepcionados e processados regularmente pela Unidade de Origem e eventual resultado da solicitação, eis que neles Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.705 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723303/2017-59 não consta qualquer data, carimbo ou assinatura de agente público atestando quaisquer destas circunstâncias; c) Verifique, por meio dos sistemas de controle da RFB (a exemplo do Sinal), se houve efetivamente o recolhimento dos DARF de e-fls. 75 a 80 acostados aos autos pelo Recorrente, juntando telas geradas pelos sistemas para efeito de comprovação; d) Apure se os consectários legais relativos ao pagamento extemporâneo dos débitos em questão foram feitos de forma escorreita e de acordo com a legislação regente da matéria, informando, ainda, se os referidos pagamentos estão vinculados a algum débito ou encontram-se disponíveis para alocação; e) Proceda à retificação de ofício dos DARF em questão, se for o caso; f) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre a matéria, podendo intimar o Recorrente a esclarecer outros pontos e a apresentar novos elementos que julgar oportunos à solução da lide; Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou o despacho de e-fls. 126 e abriu prazo para manifestação do Recorrente sobre as considerações e conclusões externadas, a qual encontra-se juntada às e-fls. 161. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de impugnação contra autos de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativos ao ano calendário de 2015. Como dito alhures, o presente processo foi baixado em diligência para verificação da consistência das alegações do impugnante. Em resposta à diligência, a Unidade de Origem informou o que segue (destaques deste relator): Seguem abaixo as providências adotadas e informações obtidas pela equipe FAZECOA/DEVAT04-VR: a) O contribuinte foi intimado (fls. 111), com ciência em 11 de dezembro de 2020 (fls. 113), a presentar o contrato de locação do qual se originaram os débitos constantes do auto de infração do Processo 10480.723303/2017-59 (IRRF incidente sobre pagamentos de rendimentos sobre aluguéis - código 3208 - ano calendário Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.705 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723303/2017-59 2015), a fim de identificar corretamente as partes contratantes (Sra. Maria Dulce Paz Amaral de Souza - CPF 000.459.424-04 e a Interessada) e a informar onde foram protocolados os alegados pedidos de REDARF dos pagamentos apontados pela Interessada, já que os formulários juntados aos autos não trazem protocolo na RFB nem foram encontrados nos sistemas RFB (apresentar os formulários com Protocolo registrado na RFB). O contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data; b) Os formulários de REDARF apresentados não foram encontrados nos sistemas da Receita Federal; c) Os 04 (quatro) pagamentos foram localizados (fls. 114 a 121) através do sistema SIEF – Documentos de Arrecadação (fls. 114 a 121). d) Através de cálculos efetuados no sistema SICALC (fls. 122 a 125), verifica- se que mesmo os pagamentos sendo efetuados extemporaneamente, foram feitos corretamente, com os acréscimos legais devidos no momento do pagamento. Os pagamentos não se encontravam vinculados a quaisquer débitos. e) Em atendimento à Resolução que determinou esta Diligência, efetuou-se os REDARF de Ofício (fls. 126 a 129), alterando os pagamentos para a titularidade do recorrente, corrigindo datas de vencimentos, alterando os códigos de receita e inserindo o processo n.º 10480.723303/2017-59 como referência; CONCLUSÃO Em atendimento ao item f), conclui-se que os pagamentos efetuados inicialmente em nome da proprietária do imóvel, e agora alterados para a titularidade do recorrente por REDARF de Ofício, liquidariam os créditos tributários considerados antes do lançamento dos mesmos por Auto de Infração. E no caso do CARF, no julgamento do Recurso Voluntário, determinar a liquidação do Auto de Infração com a utilização desses pagamentos, os mesmos estão aptos a serem alocados aos débitos do processo ou até mesmo bloqueados nos sistemas. (...) Como se observa do trecho destacado, os pagamentos efetuados em nome da proprietária do imóvel estavam disponíveis para alocação e foram alterados para a titularidade do recorrente por meio de REDARF de Ofício, sendo suficientes para liquidação dos créditos tributários considerados antes do lançamento do auto de infração. Sendo assim, é de se dar provimento ao recurso, no sentido de anular o auto de infração em comento, devendo a Unidade de Origem proceder à alocação dos pagamentos retificados de ofício aos respectivos débitos. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.705 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723303/2017-59 Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35232.001213/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/05/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – DECADÊNCIA – SALÁRIO UTILIDADE – AUXÍLIO CRECHE – INCIDÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. A verba intitulada “auxílio-creche”, paga em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Safa 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35232.001213/2006-11 Recurso n° 142.280 Voluntário co'n ifw3‘''Matéria SALÁRIO INDIRETO AUXÍLIO CRECHE costo°0°;e-D- .sel;f0° not°.}16--- Acórdão n° 206-00.551 nsti Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GUARARAPES CONFECÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/05/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DECADÊNCIA - SALÁRIO UTILIDADE - AUXILIO CRECHE - INCIDÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. A verba intitulada "auxilio-creche", paga em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELY.0 ...)E CO::\!iiCaNTES Processo n.°35232.001213/2006-11 COrP.:. Ca ,- .) 7.!3letb 4. _ 0 2 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.551 Bram. i 6 i _ . .0 . ( 2 _.. ._ _. 1 o Fls. 222 SlInatia,Otnnwa Mat. Sapo 877662 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurs,41 'r- i ELIAS SA VAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n ° 35232.001213/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.551 MF - SEGUNDO CONSE.a.0 S. 223 CONFERE COMO C.n;Ctlebk_ Brasília. 16 i , o? Wh, 01Neita Met- SePe BM62 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fis.168 a 169) que o fato gerador que deu origem ao presente lançamento é o pagamento de valores a título de "auxílio creche", constantes das folhas de pagamento, concedidas pela empresa a seus funcionários e considerados pela fiscalização como remuneração indireta, uma vez que, apesar de solicitado, não foram apresentados os documentos comprobatórios de tais despesas. A notificada impugnou o débito (fls. 178 a 185), alegando, em síntese, decadência de parte do lançamento, e que os valores concedidos a título de auxílio creche aos seus funcionários não integram o salário de contribuição, por não possuírem natureza salarial e sim indenizatória. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 18.401.4/0094/2006 (fls. 194 a 197), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que iniciou-se a contagem do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos no ano de 1995 apenas em 01/01/1996, esgotando-se apenas no dia 31/12/2005 e defendendo que, quando não comprovadas as despesas relacionadas ao auxílio- creche, tais parcelas integram o salário de contribuição para fins previdenciários. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 203 a 21), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Em preliminar, reitera que parte do valor apurado na NFLD encontra-se colhida pela decadência decenal de que trata o art. 45 da Lei 8.212/91, uma vez que, embora lavrada em 16/12/2005, também se refere a contribuições pagas nos meses de 01 a 11 de 1995. No mérito, insiste na natureza indenizatória do auxilio creche, argumentando que os valores pagos a esse título seriam, na verdade, uma espécie de reembolso por aquilo que a mãe empregada gastaria, mensalmente, com o serviço de creche ou assistência a seu filho de até 9 meses, o que descaracteriza a sua natureza salarial ou remuneratória. Reafirma que a verba em comento foi instituída em sucessivas convenções coletivas de trabalho, em atendimento aos ditames do art. 389, § 1°, da CLT, com a finalidade de indenizar ou compensar a mãe de filho de até 9 meses de idade cujo empregador não mantenha serviço de creche própria ou mediante convênio e transcreve a Cláusula Segunda da Convenção Coletiva em vigor para comprovar suas alegações. Argumenta que tal verba nada tem que componha o salário ou a remuneração da empregada posto que não foi ajustada em contrato de trabalho nem é item pecuniário de contrapartida por algum serviço prestado e aduz que a própria Administração Pública Federal há muito definiu o chamado reembolso-creche como verba de natureza indenizatória, conforme • observa-se das Podarias 3.296/86 e 670/97, Ambas do Ministério de Estado do Trabalho. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1R13UINTES Processo n ° 35232.001213/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.* 206-00.551 BrasIba, al G , G , o? Fls. 224 Soma Obviara Mat.: Sapir 877862 Traz a doutrina e a jurisprudência para Leniu dwilui~e o valor pago a titulo de auxilio-creche não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e conclui requerendo a reforma da DN e o provimento do recurso. Em Contra-Razões, às fls 214 a 218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. . . Processo ft° 35232.001213/2006-11 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CC .,: J::17' 5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.551 CONFERE COM n ,C Fls. 225 Stasffia. J6 ? o 6 o 04,/ Same 0.• de Oh.era Mat. Siap 8771362 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fl. 212) Preliminarmente, a notificada entende que operou-se a decadência de que trata o art. 45 da Lei 8.212/91 das contribuições lançadas referentes às competências 01/95 a 11/95, uma vez a NFLD foi lavrada em 16/12/2005. Todavia, o dispositivo legal citado pela recorrente dispõe que o prazo que a Seguridade Social dispõe para constituir seus créditos é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que, para os fatos geradores ocorridos em 1995, o prazo decadencial começa a ser contado a partir de 01/01/1996, terminando em 31/12/2005. Como a NFLD foi lavrada em 16/12/2005, não há que se falar em decadência do lançamento referente às competências compreendidas entre 01/95 a 11/95. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, verifica-se que a recorrente não nega que efetuou pagamentos relativos a auxílio-creche a suas empregadas. Ela apenas entende que tais valores não integram o salário de contribuição por não possuírem natureza remuneratória e sim indenizatória. Contudo, a Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ...". Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que o valor pago à empregada à titulo de "auxílio creche" não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. A alínea "s", do citado § 9°, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, exclui do salário de contribuição apenas o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade e quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que não houve comprovação das despesas realizadas, o que não foi negado pela recorrente em nenhum momento de seu recurso. A—, • • Processo n.° 35232.001213/2006-11 CCO2/C06MF - SEGUNDO CCOISELHO CE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.551 CONFERE COM O CR;G:NAL Fls. 226 atalha. Co ! 00 Og Nesse sentido e srne b J1 rd* Casara Mat: SSP. 81.7862 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 (—) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

score : 1.0
4597486 #
Numero do processo: 16045.000297/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/06/2007 RECURSO INTEMPESTIVO - A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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score : 1.0
9800137 #
Numero do processo: 10670.000081/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo o contribuinte apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam suas as alegações.
Numero da decisão: 2401-010.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. Não tendo o contribuinte apresentado prova capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado fato modificativo, impeditivo ou extintivo, não prosperam suas as alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 792/802) interposto em face de Acórdão (e- fls. 764/782) que julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 05/19), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SETE VEREDAS”, cientificado em 14/01/2008 (e-fls. 377). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 00 81 /2 00 8- 74 Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000081/2008-74 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área com Exploração Extrativa e o Laudo apresentado pelo contribuinte revela Valor da Terra Nua (VTN) superior ao declarado.. Na impugnação (e-fls. 386/398), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Nulidade. Intimação e prazo para defesa. Critérios de apuração do VTN. (b) Área total do imóvel – parque e zona de amortecimento. (c) Desvalorização do imóvel. Perda da utilidade e produtividade da terra. Erro no Laudo. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 764/782), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Estando o VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no "Laudo de Avaliação" apresentado pelo próprio contribuinte, compatível com o VTN/ha médio apontado no SIPT, a revisão do mesmo somente é possível se demonstrado, de maneira inequívoca, além do alegado erro material, que o valor pretendido/declarado não se encontra, de fato, subavaliado. Lançamento Procedente O Acórdão foi cientificado em 10/06/2009 (e-fls. 786/790) e o recurso voluntário (e-fls. 792/802) interposto em 01/07/2009 (e-fls. 804), em síntese, alegando: (b) Área total do imóvel – parque e zona de amortecimento. Apesar da declaração de uma área total do imóvel de 7.700 hectares e de 1.540 hectares de área de utilização limitada, essa situação se modificou pela ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em 21 de maio de 2004, com desapropriação de 2.570 hectares do imóvel, a significar uma área total de 5.130 hectares. A expropriação se operou no ano de 2004, pertencendo a área ao Governo Federal. Além disso, a desapropriação (antes pela criação e agora pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas) acabou por atingir 100% do imóvel rural em razão da Zona de Amortecimento ser de 10 Km a partir dos limites do parque (Lei n° 9.975, de 2000), não sendo possível a obtenção de plano de manejo sustentável por impedimento legal que enseja a perda de toda a utilidade da terra. (c) Desvalorização do imóvel. Perda da utilidade e produtividade da terra. Erro no Laudo. A perda de utilidade da terra pela desapropriação e pela Zona de Amortecimento de 10km (não decorre de culpa do contribuinte) e inclusão das Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000081/2008-74 nascentes presentes no imóvel passaram na área do parque ampliado, impede o emprego da água para agricultura, ainda que quisesse instalar plano de manejo sustentável. Toda essa situação desvaloriza o imóvel e ensejou o cancelamento de todas as licenças ambientais, bem como indeferimento de projetos de manejo, não havendo fundamento para o arbitramento do Valor da Terra Nua em R$ 1.000.000,00. Não vingou pedido parar o IBAMA de autorização para execução de projeto agropecuário na propriedade situada no entorno do parque, conforme Parecer n° 2401/03 e Notificação Administrativa IBAMA/MG n° 025/2003. Declaração de 2004 atesta que as áreas do imóvel serão desapropriadas e transformadas em áreas da União. Em 02 de janeiro de 2009, o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (nova denominação do Pana Grande Sertão Veredas), baixou a instrução normativa n° 01/2009, quando então se estabeleceu os procedimentos para concessão de autorização para as atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas Zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental. Por outro lado, no PARECER n° 0673/2009/AGU/PGF/PFESede /COEP, PROCESSOS n°.s 02070.000377/2009-04, 02070.00378/2009-51, 02070.000379/2009-21, 02070.00038012009-75, 02070.00380/2009-04 e 02070.000382/2009-10, cujo interessado é o contribuinte que solicitou anuência para desmatamento no entorno do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, o Diretor da Diretoria de Unidades de Conservação de Proteção Integral, aguarda Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental para atendimento do pleito, com base na Resolução CONAMA 01/86 art. 2°., incisos XIV e XVII. Assim, muito embora o contribuinte esteja tentando fazer uso regular de sua terra, não tem obtido sucesso por impedimentos causados especialmente pela desapropriação, o que contribui decisivamente pela sua desvalorização. Portanto o valor de R$ 1.000.000,00 lançado como base de cálculo do imposto, multa e juros para a Fazenda Sete Veredas está completamente equivocado. A supervalorização do imóvel, como bem descrito no laudo, elevou o valor da terra nua a R$ 1.000.000,00, no entanto, a capacidade de uso da terra (solo arenoso) permeável e de baixa fertilidade natural e ao não aproveitamento do solo, reduziu o valor obtido próximo a 10%, achatando sua valoração ao patamar real de R$ 100.000,00. Note-se ainda, que declaração de retificação há informação expressa de que ... os critérios adotados para lançamento dos valores relativos à terra nua, conforme ABNT NBR 14.653-3; 2004, estão absolutamente fora dos padrões reais de valorização das terras nesta propriedade. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000081/2008-74 Admissibilidade. Diante da intimação em 10/06/2009 (e-fls. 786/790), o recurso interposto em 01/07/2009 (e-fls. 804) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área total do imóvel – parque e zona de amortecimento. O recorrente reitera que a área total do imóvel deve ser alterada de 7.700 hectares para 5.130 hectares em razão da expropriação operada em 2004 pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Além disso, a utilização de toda a área remanescente estaria comprometida por passar a integrar a zona de amortecimento do parque, sendo impossível obtenção de plano de manejo sustentável por impedimento legal. Não apresenta, contudo, argumento ou documento para afastar as seguintes objeções veiculadas na decisão recorrida (e-fls. 772): Ocorre que não foi devidamente comprovado nos autos, com documentos hábeis, a desapropriação dessa área, em data anterior à do fato gerador do ITR/2005 (1°/01/2005, art. 1° da Lei 9.393/96), além de constar devidamente demonstradas no "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 13/43, especificamente, as fls. 6 do mesmo, as dimensões das glebas de terras que compõem o referido imóvel rural, totalizando 7.700,0 ha. Também consta registrado, nesse mesmo laudo, que originariamente o imóvel possuía uma área total de 8.000,0 ha, sendo deduzida, para efeito da DITR/2005, a área de 300,0 ha, desapropriada da Fazenda Sete Veredas em favor do citado Parque Nacional. Note-se que em sua argumentação o recorrente confunde zona de amortecimento com área a ser desapropriada. Além disso, a Declaração do IBAMA (e-fls. 422) a tratar da ampliação do Parque Nacional em 2004 assevera que apenas com a ampliação do Parque em 2004 parte do imóvel rural passou a fazer parte do Parque Nacional (destaco em negrito): Declaro para os devidos fins que no ano de 2004, o PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS teve seus limites ampliados de acordo com o decreto de 21 de maio de 2004. Com essa ampliação, parte da fazenda SETE VEREDAS, município de Chapada Gaúcha, de propriedade de Antônio Lírio Simon e Luiz Carlos Penariol faz agora, parte do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Segundo a legislação vigente, áreas transformadas em Parques Nacionais não podem sofrer qualquer tipo de modificação de sua paisagem, como queimadas e desmatamentos e serão desapropriadas para fins de conservação pelo IBAMA, órgão competente, e transformadas em áreas da União. Como a área de ampliação não possui ainda um plano de manejo, que define a utilização da área do Parque e os locais definidos como Zona de Amortecimento, nestes casos, a legislação define que a Zona de amortecimento é de 10 Km a partir dos limites do Parque, e qualquer empreendimento nesta área precisa de autorização do órgão competente, IBAMA. Portanto, parte da Fazenda Sete Veredas, apesar de não estar dentro dos limites do Parque Nacional, encontra-se dentro da Zona de Amortecimento, e as atividades nestas áreas estão sujeitas A legislação ambiental vigente. A Declaração do IBAMA, entretanto, não quantifica a área do imóvel a ser desapropriada em razão da ampliação do Parque e não detecto nos autos documento a amparar a área postulada pelo recorrente, restando a mera alegação de a área ser de 2.570 hectares. Não detecto também documento revelando a efetivação de desapropriação a reduzir a área total do imóvel para 5.130 hectares, seja antes ou depois da data do fato gerador. Nesse contexto, não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000081/2008-74 Desvalorização do imóvel. Perda da utilidade e produtividade da terra. Erro no Laudo. O recorrente não demonstrou a ocorrência da desapropriação. Além disso, a integração de parte do imóvel em zona de amortecimento a dificultar o uso econômico da terra, como indicia documentação trazida aos autos, não implica, contudo, em total “perda da utilidade produtiva da terra”, cabendo a apuração do valor da terra nua. A fiscalização adotou o valor da terra nua constante de laudo (e-fls. 29/91) apresentado pelo próprio contribuinte durante o procedimento fiscal. A defesa foi instruída com “Declaração de Retificação das Informações Contidas no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel” (e-fls. 416/420) a afirmar que os valores apurados conforme a ABNT NBR 14.653-3:2004 estão fora dos padrões reais de valorização das terras do imóvel, diante da ampliação do Parque Nacional e de as amostras versarem sobre imóveis muito menores, bem como em face da capacidade de uso da terra (solo arenoso) permeável, baixa fertilidade natural e ao não aproveitamento do solo, permitiriam afirmar que o valor apresentado no laudo está supervalorizado, de vendo ser reduzido a um valor próximo a 10% do valor total identificado, ou seja, retifica-se o valor apurado justamente para o exato valor da terra nua declarado (e-fls. 412). Não há, entretanto, demonstração de como foi implementado o cálculo para se obter a redução de R$ 1.000.000,00 para R$ 100.000,00, a partir das circunstâncias invocadas. Além disso, compulsando os autos não detecto Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em relação à “Declaração de Retificação das Informações Contidas no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel”, estando o Laudo de e-fls. 29/91, elaborado em setembro de 2007, acompanhado da ART de e-fls. 141/143. Logo, a Declaração não gera convencimento capaz de afastar o valor de R$ 1.000.000,00 expressamente apontado no Laudo. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 811DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002902/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II – A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, torna a NFLD nula, em decorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.517
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu Cordeiro Perlingueiro.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES . CONFERE COM O M(11441 COD2 'CO6 anua. / CA- r 0/g F15.416 r Sn s 011'terã Met SiclÇe 871862 &CAN, MINISTÉRIO DA ; s - • e 4.4-er.:- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itta ,.;.=4...„; - SEXTA CÂMARA Processo n° 37280.002902/2005-12 Recurso n° 144.924 Voluntário MF-Snundo Conselho els Contribuintes Matéria PEDIDO DE REVISÃO orti.ir 17-J'i 'rir Acórdão n° 206-00.517 Rubro O • Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REVISÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE DIREITO. I - É nulo o acórdão proferido em contrariedade as evidências dos autos, ainda que a matéria tenha sido debatida por ele; II — A ausência do fundamento de direito que autoriza o procedimento de arbitramento, toma a NFLD nula, em decorrência de vicio formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. x,, MF - SEGUNDO CON SEL'40 DE CONTRIBUINTES, Processo n." 37280.002902/2005-12 CONFEè;'E CLM O ORIOiuAL CCOICOÓ Acórdão n." 206-00.5 I 7 grulha. 09- 1 i 0-1- , 0'3 Fls. 417 Una "! n e 1 olmeira Mat.: $,. 871B62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por não acolher o pedido de revisão. II) Por voto de qualidade em anular, por vício formal, a NFLD. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por não acolher a preliminar de nulidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rubem Tadeu i-Cordeiro Perlingueir( •\ . ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ! rn / i 1 . . „ v ROGSIÓ-DE ELLIS PINTO Relior Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. s,, , Processo n " 37280.002902/2005-12 CCO2,C06ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.517 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 418 Bradlia. g 1 i o2 / O g Sdma atira Ma.- Sopa 87113i2 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão combinado com pedido de uniformização proposto pela empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, contra Acórdão proferido pela Egrégia il a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por manter a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido, que o Acórdão em questão teria violado literal dispositivo de Lei e Decreto, quais sejam o art. 150, § 4°, do CTN e art. 10 do Dec. 70.235/72. Diz que incorreu em vicio insanável ao aceitar uma caracterização de segurado empregado sem a devida motivação, o que contraria o Parecer CJ n° 1.117/98, e o próprio entendimento adotado pela 4a Caj CRPS. Sustenta que o acórdão não trata de mera repetição de julgamento, e que a NFLD valeu-se efetivamente de arbitramento para apurar o salário de contribuição de forma indireta, não tendo indicado o fundamento legal para essa postura, encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório.ti • s• , Processo o.° 37280.002902/2005-12 CCO2/C06 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão ri.° 206-00.5 17 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 419 ~ie. Pa í O ,o2 l 01 5drme Y.'. Oliveira Voto Mal: Sapo 877%2 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004), tendo este relator sido nomeado pelo despacho de fls. retro, exarado pelo Presidente desta CAJ, que entendeu presentes os requisitos para o processamento do remédio administrativo em baila. Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, para que o Colegiado analise a revisão proposta, deve estar presente uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ 1° Considera-se vicio insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível comt sua conclusão." 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37280.002902/2005-12 ~Ma. ‘2 1 tt\ • Cr3 CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.517 Fls. 420 Sim ~Ira IML: Sapa 877082 Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pela ir CAJ do CRPS seja revisto, já que considerou entre outros, que não se trataria de arbitramento quando na verdade assim seria. Desse modo é que o cerne da questão que ora se apresenta situa-se em verificar efetivamente se trataria ou não de procedimento fiscal arbitrado, e na esteira do posicionamento adotado por este Relator, quando do julgamento ora atacado, acredito sim que a douta autoridade valeu-se de tal expediente para efetuar o lançamento, sem no entanto, ter a cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, o que toma a NFLD nula. Sem embargos, e como bem dito em sede de contra-razões pela extinta SRP, o lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca da base de cálculo do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo por outros, não encontram-se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A busca da base de cálculo por meio da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa a demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregaticio, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas Sem duvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que !astreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NFs emitidas pelas supostas prestadoras de serviçose pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. /. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUITES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37280.002902/2005-12CCOVC06 Acórdão ri? 206-00317 ~Rias ai 1 '•' 043 Fls. 42 I I coe Non Ma. Sapo 877882 É preciso destacar ainda que o entendimento acima declinado já foi acolhido por este Conselho, quando do julgamento proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 145059, que por maioria, decidiu pela nulidade da NFLD, com essas mesmas peculiaridades. Vale, assim, trazer a colação, trecho do voto divergente lançado naqueles autos pelo ilustre Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira, nos seguintes termos: "(..)observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo enz vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, RAIS, GFIP's, dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente, foi desconsiderado. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência." Desta feita, por tratar-se de aferição indireta, acredita este Relator que a NFLD padece realmente de vicio insanável já que não indicado o dispositivo legal que autoriza tal expediente, nos termos já consagrados por este Conselho. Não podemos perder de vista, que estamos aqui a tratar de pedido de revisão, e não simplesmente de recurso voluntário, de forma que seu acolhimento somente restará viável quando presente uma das hipóteses do art. 60 do RICRPS. Todavia, ainda que a matéria tenha sido discutida no julgamento anterior, acredito que o Acórdão ora guerreado tenha sido tomado em confronto direto com as evidencias contidas nos autos, portanto, patente à presença de nulidade insanável, justificador do acolhimento do pedido de revisão/ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES Processo n.° 37280.002902/2005-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2. CO6 Acórdão n.°206-00.517 Brunia. og Fls. 422 Silnat—Hvetra Ma: Sapo 877%2 Ante o Exposto, voto no sentido de Conhecer do Pedido de Revisão, reconhecer por vicio insanável a nulidade do Acórdão anteriormente proferido, e declarar a nulidade da NFLD em baila, em decorrência de vicio formal. Sala das Sessões, em II de março de 2008 ROGEWQP LIS PINTO • Processo n." 37280.0029022005-12 CCO2.006 Acórdão n." 206-00.517 Fl 423 MF sEcureo CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. CONFERE 1/4.04.1 O ORIGINAL ora ;2-5 02 Sinhu suaalmera Mat.: Sn* 8 77 *:: Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata o caso em questão de pedido de revisão formulado pela notificada do Acórdão n° 1598/2006 (tis. 241/268) que negou provimento ao recurso apresentado. Da análise das razões apresentadas pela notificada, entendeu-se que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão com fulcro no inciso I do art. 60 do Regimento Interno no CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, ante violação literal de dispositivo de decreto, in casu, o art. 9° do Decreto n° 70235/1972, consubstanciado na alegação de que nem o Relatório Fiscal nem o relatório Fundamentos Legais do Débito, fizeram referência aos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, que autorizam o procedimento do arbitramento. O entendimento acima foi apresentado pelo relator designado que manifestou-se pela anulação do citado acórdão. Não obstante os argumentos apresentados para justificar a acolhida do pedido revisional, a meu ver, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão dispostas no Regimento Interno do CRPS. Vale lembrar que o argumento que hoje é apresentado como razão para a revisão do acórdão, qual seja, a ausência de fiindamento legal para o arbitramento, foi trazida pelo mesmo conselheiro à época, em voto que restou vencido. Portanto, tal entendimento não representa qualquer novidade nos autos. Por outro lado, o voto vencedor afastou o entendimento apresentado pelo relator e negou provimento ao recurso, com o seguinte argumento: ".... O salário de contribuição constante do DAD - Discriminativo Analítico do Débito «Is. 04 a 06) foi apurado consoante o disposto no art. 28. da Lei n" 8.212/91, sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,qualquer que seja a sua forma. Portanto, não houve aferição indireta que, conforme art. 614 da IN 100/03, é o procedimento de que dispõe o INSS para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. E, ainda, o art. 617 do mesmo normativo legal estabelece que, no calculo da contribuição social previdenciária do segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, aplica-se a aliquota mínima, sem limite e sem compensação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da leitura do DAD verifica-se que não houve a aplicação da aliquota mínima para calcular a contribuição do segurado, corroborando o entendimento de que o fiscal notificante não se utilizou do procedimento da aferição indireta, motivo pelo qual não assinalou, no FLD, os fundamentos que amparam o lançamento arbitrado." (grifei). . - • SEGUNDO &MEI MO DE CONTRIBUINTES CONFERt COM O ORIGINAL Processo n.° 37280.002902/2005-12 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.5 I 7 Brasiliit .93 O q , 02 Fls. 424 t Uma ae Oktra Mat: Ufa 87715t2 Portanto, se o voto vencedor no acórdão questionado é claro no sentido de que não houve o procedimento de arbitramento, acolher o pedido de revisão do contribuinte representa efetuar julgamento de matéria já julgada à luz de novo entendimento e mudança de entendimento não enseja revisão de acórdão. Desse modo, concluo que de acordo com o Regimento Interno do CRPS, o pedido da revisão da notificada se limite à rediscussão de matéria já julgada, possibilidade vedada pelo § 7° do art. 60 do citado regimento. Nesse sentido, o pedido de revisão não merece ser acolhido. Caso o entendimento acima manifestado reste vencido por decisão do colegiado, mantenho o entendimento apresentado no voto vencedor do acórdão anulado, no sentido de que não houve arbitramento no caso vertente. A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4' Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente. Os artistas contratados pela notificada sob a forma de pessoas jurídicas prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja, não se coloca à disposição da notificada um mero serviço que poderia ser prestado por qualquer pessoa, mas a própria imagem do artista, não importando no caso, se essa pessoa jurídica seria unipessoal ou não. MF - SEGUNDO CO::SELRO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37280.002902/2005-12 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.517 Bras IML cP 0q / Fls. 425 Mime 411 Ossa Ma: S. 877862 O entendimento acima pode ser corroborado pelo teor das cláusulas do contrato firmado entre a notificada e os artistas que, especificamente no § 1 0 da cláusula primeira estabelece que constitui objeto do contrato "a cessão dos direitos autorais patrimoniais, a título universal, em caráter total, exclusivo, definitivo, irretratável e irrevogável pela Contratada, em favor da Contratante, sobre as atuações, interpretações e execuções deste último..." Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços prestados por essas empresas é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do artista. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos às pessoas jurídicas correspondem à retribuição aos artistas pelo trabalho exercido e o que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como a própria remuneração dos artistas foi a situação fática verificada e não se pode olvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art .118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;" De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Por todo o exposto voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO. É como voto. A / RIA BA EIRA Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.720361/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 INCENTIVO FISCAL. PAT. LIQUIDAÇÃO ZERO. REDUÇÃO DO IRPJ. CONCOMITÂNCIA. O incentivo fiscal associado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está limitado a 4% do valor do IRPJ calculado sobre o lucro real. O valor que exceder a esse limite não é passível de restituição, compensação ou ressarcimento, ainda que tenha ocorrido liquidação zero, ou seja, quando não há IRPJ devido sobre o lucro real, e ainda que o contribuinte usufrua do benefício fiscal de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração.
Numero da decisão: 1201-005.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PAT. LIQUIDAÇÃO ZERO. REDUÇÃO DO IRPJ. CONCOMITÂNCIA. O incentivo fiscal associado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está limitado a 4% do valor do IRPJ calculado sobre o lucro real. O valor que exceder a esse limite não é passível de restituição, compensação ou ressarcimento, ainda que tenha ocorrido liquidação zero, ou seja, quando não há IRPJ devido sobre o lucro real, e ainda que o contribuinte usufrua do benefício fiscal de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 11-67.707 (fls. 609), pela DRJ Recife, interpôs recurso voluntário (fls. 621) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 61 /2 01 5- 69 Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720361/2015-69 Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 683, em adição ao seu recurso voluntário. A lide envolve o Pedido de Ressarcimento de fls. 2, em que o contribuinte requer o ressarcimento de “despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT” realizadas nos anos 2010, 2011, 2012 e 2013, tendo como fundamento o Ato Declaratório Executivo nº 16/2009 (fls. 8), o qual reconheceu o direito do contribuinte de reduzir o IRPJ e adicionais. A Administração Tributária fez a análise do direito de crédito pretendido, nos termos do despacho decisório de fls. 276, pelo qual indeferiu o pedido, “tendo em vista que as despesas do PAT podem ser objeto de dedução do lucro tributável na forma do art. 1º da lei nº 6.321/76 e nos limites dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532/1997, mas não há previsão legal para ressarcimento destas”. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 280, assim sintetizada no relatório da decisão recorrida (fls. 610): 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 280/296), alegando, em síntese, que acumulou despesas com o PAT que não foram deduzidas na apuração do IRPJ, por não haver apurado lucro tributável nos anos-calendário, aduzindo que esses dispêndios também não puderam ser lançados a crédito do IPI. Diz que seu pleito tem base nas Leis n° 6.321, de 1976, e 6.542, de 1978, bem assim na Portaria Interministerial n° 3.396, de 11 de outubro de 1978. Ao final, requereu perícia. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Recife (fls. 609), quando esta corroborou o entendimento da fiscalização, no sentido de declarar a ausência do direito requerido, por falta de previsão legal, conforme o seguinte excerto (fls. 611): 5. Conforme relatado, a pretensão da interessada consiste em ver-se ressarcida, em espécie, das despesas do PAT que não puderam ser deduzidas do imposto de renda, por não haver imposto devido, nem puderam ser aproveitadas a crédito do IPI. O pleito teria, segundo a inconformada, amparo nas Leis n° 6.321, de 1976, e 6.542, de 1978, bem assim na Portaria Interministerial n° 3.396, de 1978. 6. Ocorre que a Lei n° 6.321, de 1976, apenas dispõe sobre a dedução das despesas na apuração do IRPJ, observados os limites que estabelece, nela inexistindo qualquer dispositivo a prever ressarcimento de despesas excedentes. Já a Lei n° 6.542, de 1978, e a Portaria Interministerial n° 3.396, de 1978, dirigem-se a empresas detentoras do beneficio de isenção do imposto de renda nas áreas da Sudene e Sudam, enquanto a interessada é beneficiária do incentivo de redução do imposto, consoante ela própria afirma e comprova no documento de fl. 329. [...] 8. Como se observa, a pessoa jurídica pode deduzir do IRPJ devido, observados os limites legais, despesas efetuadas no âmbito do PAT. Tendo apurado prejuízos fiscais, não há lucro tributável, não sendo possível a dedução. Somente para as pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção do imposto, o que não é o caso da requerente, é que há previsão legal para o ressarcimento em espécie do incentivo que não puder ser aproveitado mediante crédito do IPI. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720361/2015-69 9. De sorte que, como bem consignado no despacho decisório, não há previsão legal para o ressarcimento/restituição em espécie postulado nos autos. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 621 em que traz a sua interpretação da legislação pertinente ao PAT, pela qual deve ser ressarcido o valor das despesas com a alimentação dos seus trabalhadores que excedeu o limite de 4% previsto na Lei nº 9.532/1997. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. O presente processo está sendo julgado de forma excepcionalmente prioritária, em detrimento dos critérios legais e institucionais ordinariamente adotados para a distribuição e julgamento de processos no CARF, em razão da decisão judicial de fls. 752. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2020 (fls. 617) e o recurso voluntário foi apresentado em 10/07/2020 (fls. 619). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A presente lide trata do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em empresa que goza de benefício de redução do IRPJ, cujo entendimento demanda alguns esclarecimentos. 1 O Programa de alimentação do Trabalhador (PAT) O PAT foi originalmente criado por meio da Lei nº 6.321/1976, da qual se extrai o seguinte trecho da sua redação original: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Em síntese, o contribuinte poderia reduzir o lucro tributável pelo valor correspondente ao dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, respeitando o limite de 5% desse lucro. O excedente ao referido limite poderia ser transferido para o exercício financeiro posterior ou para o seguinte a este. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720361/2015-69 O advento do Decreto-Lei nº 2.397/1987, fez surgir novo limite ao alcance do incentivo, desta vez tendo o imposto devido como referência, o qual não poderia ser reduzido em mais de 10% do seu valor, conforme a seguinte transcrição: Art. 12. A partir do exercício financeiro de 1988: [...] IX - a dedução de que tratam os itens VII e VIII deste artigo, juntamente com a de que trata o art. 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido, em cada período-base, em mais de 10% (dez por cento); O Decreto nº 5/1991 veio regulamentar a referida Lei nº 6.321/1976 e trouxe a forma como o incentivo deveria ser calculado, conforme o seguinte excerto: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) Com isso, a despesa com PAT deveria ser considerada no custo operacional, reduzindo o lucro líquido, e também deveria ser a base de cálculo para a correspondente redução do tributo devido (pelo mesmo índice deste), limitada a 5% deste tributo. Por fim, a Lei nº Lei nº 9.532/1997 reduziu esse limite a 4% do imposto devido, verbis: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. A Receita Federal do Brasil sintetizou todas essas normas na Instrução Normativa SRF 267/2002, da qual se transcreve o seguinte trecho: Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. [...] LIMITE DE DEDUÇÃO DO INCENTIVO Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720361/2015-69 Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54. Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos. Saliente-se que essas regras devem ser aplicadas a todos os contribuintes. Compulsando os autos, em especial as DIPJ 2011 (fls. 12), verifico que o contribuinte atendeu a essas normas. Inicialmente, o contribuinte encontrou o lucro real de R$ - 17.084.582,66 (Ficha 09A fls. 22), ou seja, encontrou um prejuízo fiscal. Não havendo lucro, o valor do IRPJ devido é zero. Por sua vez, não havendo IRPJ devido, o valor a deduzir a título de PAT também é zero, tudo anotado na Ficha 12A fls. 30. Saliente-se que o contribuinte também não deduziu qualquer valor relativo ao incentivo de redução de 75% do IRPJ calculada sobre o lucro da exploração, uma vez que este também foi zero (Ficha 10 fls. 24), pois o lucro da exploração também foi negativo. Algo semelhante aconteceu nos anos seguintes, nos termos da DIPJ 2012 (fls. 70), DIPJ 2013 (fls. 135) e DIPJ 2014 (fls. 202). Quanto a isso tudo, não há controvérsia no presente processo, mas é esclarecimento necessário para entender a lide, a qual será tratada a seguir. 2 O benefício do PAT em empresa com redução incentivada do IRPJ O contribuinte pretende obter ressarcimento do valor gasto com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que não foi considerado para o cálculo da dedução do IRPJ, por não haver IRPJ devido, conforme o seguinte esclarecimento contido no seu recurso voluntário (fls. 637): Ressalte-se que, no período compreendido pelo Pedido de Ressarcimento (ano- base de 2010 a 2013), o Recorrente não pôde utilizar integralmente o valor corresponde às despesas com o PAT para dedução do IRPJ devido, bem como, não teve como lançar a crédito o excedente deste incentivo para pagamento do IPI, visto que apurou saldo credor do imposto - e não devedor -, restando-lhe, como última alternativa, pleitear a restituição/ressarcimento em espécie, nos termos em que autoriza a legislação de regência. Ora, na impossibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ a totalidade das despesas com o PAT, e tendo em vista não poder lançar o excedente a crédito para pagamento do IPI, por ter apurado saldo credor deste imposto, o Recorrente faz jus ao ressarcimento em dinheiro das verbas do PAT que não puderam ser totalmente utilizadas nas modalidades anteriores. Para tanto, o recorrente aponta como fundamento legal a Lei nº 6.542/1978, a qual possui a seguinte redação: Art. 1º - As pessoas jurídicas beneficiadas com isenção do Imposto sobre a Renda na forma do art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e que executarem programas de formação Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720361/2015-69 profissional e de alimentação do trabalhador, de acordo com as Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, poderão utilizar os incentivos fiscais previstos nas referidas leis, calculados dentro dos limites nelas fixados, considerado o imposto que seria devido caso não houvesse a isenção. [...] Art. 2º - A utilização dos incentivos facultada no artigo anterior far-se-á mediante constituição de crédito para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos em razão das operações da pessoa jurídica. Parágrafo único. Caso não haja possibilidade de aproveitamento dos incentivos na forma deste artigo, a pessoa jurídica fará jus a ressarcimento da importância correspondente com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho. A leitura desse trecho permite concluir que o benefício fiscal de isenção do imposto de renda não deve prejudicar o incentivo relativo ao PAT, o qual deve ser calculado como se não houvesse isenção. E mais, caso não seja possível reduzir o tributo devido pelo valor do PAT, por não existir tributo em razão da isenção, o valor do PAT deve ser convertido em crédito de IPI ou, subsidiariamente, deve ser ressarcido. Verifico que, na espécie, o valor do incentivo para o PAT não foi utilizado em razão de não existir IRPJ a ser deduzido. Em outras palavras, o benefício sobre o PAT foi considerado como se o contribuinte não tivesse o benefício da redução do IRPJ, uma vez que tudo se iguala a partir do fato de não existir lucro tributável, seja o lucro real, seja o lucro da exploração. O que o contribuinte denomina de PAT remanescente é o valor gasto com a alimentação dos seus trabalhadores e que não foi deduzido, por ter sido apurado prejuízo fiscal. Ele pede o ressarcimento desse valor. Contudo, o valor que excede o limite legal de 4% não é passível de ressarcimento por qualquer contribuinte, ainda que tenha ocorrido liquidação zero (4% de zero é zero), ou seja, quando não há IRPJ devido sobre o lucro real. A referida Lei nº 6.542/1978 não muda essa realidade, o que está expressamente posto quando esta fala que o seu alcance está adstrito aos limites fixados na legislação do PAT. Portanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo quando entendeu que o alegado direito de crédito não possui fundamento legal, pelo que o pedido de ressarcimento deve ser indeferido. 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720361/2015-69 Fl. 761DF CARF MF Original

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5963791 #
Numero do processo: 11080.004437/2002-66
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 294-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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J `,.-• 'V IN 0' XL 1 ,4 .t ri.1 t.t U111 I r.■■ QUARTA CÂMARA Processo n" 11080.004437/2002-66 Recurso n° 140.829 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° .;291-00.002 Data 28 de novembro de 2008 Recorrente CHIES PRODUTOS LTDA. Reconitia DR.i em Porto Alegre-RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .6 RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO -5 37 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos , converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . _, / 4"----,- 47-2- 2 ."--/- HENRIQUE PINHEIRO TORRES .-- • .--) . Presidente . i . 71 // / f --------) i I / - ARNO JERKE JUNIOR i , Y.1 1Relator i -. i' 1 Participaram, 4 nda, do presente julgamento, as- Conselheiras Renata i Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. 7".. 4" riftr'70..rirAttrta Processo o.' 11080.004437/2002-66 Resold ção n.° 204-00.002 T1AF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 1 CONFERE COM 0 ORIGINAL Bfasitia, /5 9_0°5 N Batista dos Reis CCO2/C04 Fls. 94 Mat Siapc 9 I 8(6 -Relatório Como bem fundamentado, aproveito o relatório exarado pela DR3 em Porto Alegre/RS: "O estabelecimento acima qualificado apresentou pedido de ressarcimento de IPI, decorrente de créditos básicos, em 15/04/2002, conforme formulário de ft. 01, no valor de RS 50.000,00, refi2rente ao 1° trimestre de 2002, C0171 base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e efetuou compensações de débitos de tributos e contribuições de sua responsabilidade, conforme pedidos das fis. 2 e 30, este último por Fax, nos valores de R$ 23.176,00 e R$ 26.824,00, respectivamente, somando R$ 50.000,00. 1 . 1 — Ala verificação fiscal (lis. 1./33), para afeita da a=rar legitimidade dos créditos, foi constatado que o contribuinte deu saída a diversos produtos tributados, sem lançamento de IPI, tendo sido, em conseqüência, lavrado Auto de Infração de lançamento de oficio, objeto do Processo n" 11080.004576/2006-13, no valor de RS 4.099.348,69. 1.2 — Os créditos registrado; na escrita fiscal, inclusive aqueies incluídos no pedido de ressarcimento, considerados legítimos Ui. 32), foram absorvidos inteiramente pelos débitos apurados no procedimento disso resultando que o requerente não ten? saldo credor de IN a ressarcir. 1.3 — Em conseqüência e de acordo com a Informação Fiscal, foi prolatado o Despacho Decisório n° 9 1 0/ 2 0 0 6 , daft. 40, com ciência em 13/111/2006, indeferindo o ressarcimento e considerando não- homologadas as compensações objeto dos pedidos referidos acima, tendo ainda, em vista disso, sido expedida a Carta Cobrança daft. 50. 2. 0 contribuinte apresentou, em 12/12/2006, no devido pra=o, a manifestação de inconformidade das fls. 55/60, por seu procurador, mandato a fl. 61, para manifestar suas razões, contra o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito de IN, alegando o que vem sintetizado a seguir. 2.1 — Quanto aos latos, o interessado diz aue tem direito aos créditos de suas aquisigões de matéria-prima originária de produtos de aliquota zero (querendo dizer matéria-prima empregada em produto de alíquota zero), de acordo com o art. 153 § 3°, II da Constituição, e art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, que regulam o principio da não-cumulatividade do imposto; que os créditos e seu ressarcimento foram indeferidos ao argumento de que a fiscalizada não teria saldo credor de IPI a ser ressarcido; e que improcede a fundamentação jurídica do indeferimento. 2.2 — Prosseguindo, a defesa alega que o indeferimento do ressarcimento do crédito, glosado no Auto de Infração, Processo 11080.004576/2006-13, impugnado, não pode ter repercussão neste pedido de ressarcimento, em razão da impugnação anterior daquele auto e por não ter- sido julgado pela autoridade administrativa de I" 2 Processo n.° 11080.004437/2002-66 ResoiuçAo n.° 204-00.002 4.110 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, • N y Batista dos Reis Mat Siapc 9184* grau; que, enquanto perdurar esta situação, a glosa enz questão não pod', prodv,ir Pf0itr, jurídico em relação ao pcdido anterior, ora objeto de manifestação, invocando a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração (art. 151, III do CTIV), e mencionando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (fls. 58/59), referentes a conexão processual; encerrando coin o pedido de suspensão do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI, até o julgamento da impugnação do Auto de bili-agdo, do Processo n° 11080.004576/2006-13, além de invocar o efeito suspensivo do art.17 § II da Lei n° 10.833/03." CCO2/C04 Fls. 95 Indeferido o pedido pela DRJ em Porto Alegre/RS, o Recorrente ajuizou novo recurso, agora a este Conselho, reclamando novamente os mesmos direitos de outrora. o Relatório. 3 Processo n.° 11080.004437/2002-66 Resolução n.° 204-00.002 Voto - SEGUNDO CONSi71.H0 DE CONTRIBUiNIEb i 'CONFERE COM O ORIGINAL Btasilia, /. 0:72 ir,26;0 ' CCO2/C04 Fls. 96 Neç,f aUta dos Reis Mat. Siapc 91g0t) Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Entendo que para a apreciação deste recurso, se faz mister a juntada nesses autos da decisão final da impugnação do Auto de Infração do Processo n° 11080.004576/2006-13, que importará na decisão da presente demanda. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a auto ridade preparadora junte aos autos a decisão final do auto de infração supra referido, para posterior reapreciação do mérito deste recurso. como voto. Sala das Sessões, ,em 28 de noveirpro de 2008. /1 / :11 . I'l1 A v. / / u, / ;ARNO JERKE JNIOR ' 1/. if I/ 4

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9806877 #
Numero do processo: 35758.004386/2006-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DIVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3° e 4º, do Decreto n°3.048/99, as informações prestadas em GFIF's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de divida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.661
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sarna .4go Gineta :lã Mal: San 8771362 -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA X'Vff:":::f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA MT-Segundo CdnseIho de Cer--0,,T.n.E5 Processo e 35758.004386/2006-54 :etticsr.e, Recurso n° 145.687 Voluntário Rubrico • Matéria ACRÉSCIMOS LEGAIS, DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.661 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente MILLENIUM CONDOMÍNIO RESORT Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - DISTRITO FEDERAIJDF • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/06/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito • de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DIVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1 0, 3° e 40, do Decreto n°3.048/99, as informações prestadas em GFIF's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de divida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 43V MF- SEGUNDO CONSELHO riE CONTRIBUINTE Processo n° 35758.004386/2006-54 tONFFIc COM .0 ORIGINAL CCO2/C06 Acerar) n.° 208-00.661 Braslha. 6 s 6 o 8 Fls. 181 •Ssme 4- Oilven MS; $ove 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do stuuNutYtONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FR IRE Presidente iate": RYCA • %* HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e acusa Vieira de Souza. 2 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTERProcesso n° 35758.004386/2006-54 Acórdão n.• 206-00.661 CONFERE COM O ORIGINAI Fs. I 82 CCO2/C06 Brasília. • 14 Sana vi de anta Met: &are 877882 Relatório MILLENIUM CONDOMÍNIO RESORT, contribuinte, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, na pessoa da síndica e condômino TAUGE ALVES FERREIRA, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Distrito Federal/DF, DN n° 23.401.4/354/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas em GFIP's, em relação ao período de 05/2003 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 39/42. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 14/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 224.737,95 (Duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFEP's e os recolhidos em GPS's. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte o presente lançamento, tendo em vista a comprovação do recolhimento de parte do crédito previdenciário ora lançado, a partir de GPS's trazidas à colação na defesa inaugural da contribuinte, as quais não foram apresentadas quanto da ação fiscal. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 137/163, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente traz à baila alegações a propósito da legitimidade recursal da síndica do condomínio em epígrafe, e bem assim quanto a exigência do depósito recursal para prosseguimento e processamento do recurso voluntário, com toda sua evolução na legislação de regência, concluindo não estar o sócio da empresa, in casu, condomínio, sujeito a referida obrigação, impondo o conhecimento do seu recurso. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91, em total preterição do direito de defesa da notificada. Sustenta que o próprio julgador recorrido corrobora o entendimento acima esposado, inferindo que o fiscal autuante incorreu em erro na constituição do crédito previdenciário, em relação às guias de recolhimento, devendo ser revisto todo o lançamento fiscal. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13UINTES CONFERE COM O OR1SINAL Processo n°35758.004386/2006-54 Srasihe. } 6 o 6 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.661 Fls. 183 Sina Olmeira Ma:• 877562 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 168/172, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 Processo n°35758.004386/200644 Acórdão n.° 206-00.661 - SEGticha)ONFECCRESCEO-MtnejiRea tGINtia.R:BlicrsittrES Cri/Cif 1218C4°6 Srasibs. r ; Son‘s es °ira" Mat Sie4PI tiner62 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 37 da Lei n°8.212/91, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 24/28, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 3 e 4, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe fundamentaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construido a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's, fornecidas pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram verificados nas informações constantes das GFIP Is, que são admitidas como confissão de divida, conforme preceitua o artigo 225, incis IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n°3.048/99, como segue: MF • SEGUNDC CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35758.004386/2006-54 Grasno. J6 CONFERE COM O ORIGINAL o 47 CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.661 r Ce Fls. 185 Sano Oben MM.; Siffe meu "Art. 225. A empresa é também obrigada a: 1.3. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. 11.1. § 3° A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 40 o preenchimento. as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa." Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Quanto aos pretensos erros imputados ao fiscal autuante quando da apuração do crédito previdenciário, igualmente, não assiste razão à recorrente. Destarte, a contribuinte durante a ação fiscal não apresentou nenhum documento exigido pela fiscalização, vindo a fazê-lo somente por ocasião da interposição de sua impugnação, ensejando as devidas retificações já procedidas pelo julgador recorrido. No que tange às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo ri• 35758.004386/2006-54 CONFERE COM O ORC:NAL CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.661 &Sb& Ia ,, AJO (9 i Of Fls. 186 SoneírEsavelm 04808 377862 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 ' idljell•Pil --",s10111111r--- RYCA • lã 9 IQUE MAGALHÃES D OLIVEIRA 1 \ 7 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003771/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 363.852/MG e 596.177/RS, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003771/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA VITI VINÍCULA ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005    PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL.   No  julgamento  do RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97.  Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador.      Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003771/2008­01  Acórdão n.º 2803­01.196  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003771/2008­01  Acórdão n.º 2803­01.196  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  da  sub­rogação  quando  da  comercialização  de  produção rural com produtores pessoas físicas.  A  Decisão­Notificação  –  fls  215  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  O Agente da Receita Federal equivocou­se ao proceder esta autuação,  na  medida  em  que  não  apresentou,  na  decisão  ora  atacada,  argumentos  legais  capazes  de  embasá­la,  sem  infringir  à  legislação  brasileira.  •  A  negociação  realizada  entre  o  sócio  e  a  cooperativa  pressupõe  a  outorga dos poderes atinentes a produção realizada pelo cooperado à  cooperativa,  conforme  dispõe  o  art.  83  da  Lei  5.764/71.Nesta   operação o cooperado entrega a sua produção à cooperativa, a qual a  administra, negocia, conserva e, posteriormente, percebe a quantia de  bens ou dinheiro referente a esta negociação.  •  Na operação de entrega da produção do sócio à cooperativa não há a  incidência da contribuição constante na autuação ora em análise, uma  vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses constantes no art.  11, parágrafo único da Lei n° 8.212/1991. Já no segundo momento da  operação,  qual  seja,  o  de  comercialização  da  produção,  ocorre  a  incidência da  cobrança  lançada,  conforme dispõe o  art.  25,  I  da Lei  8.212/91.  No  entanto,  no  caso  em  tela,  esta  quantia  foi  recolhida  tempestivamente pela recorrente.  •  Não há fundamentação jurídica que justifique a presente autuação, na  medida  em  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  na  simples  remessa  da produção  do  cooperado  à  cooperativa  para que  esta,  em  momento  posterior,  a  comercialize.  No  caso,  é  inocorrente  o  fato  gerador dessa obrigação  tributária, conforme se depreende da  leitura  do art. 32, II da Lei 8.212/91.  •  Ausência  de  dispositivo  legal  referente  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  comercialização  da  produção  do  cooperado  com a  cooperativa.  •  Pugna pela  reforma da  decisão que entendeu pela  improcedência da  impugnação pelos motivos apresentados na fundamentação.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003771/2008­01  Acórdão n.º 2803­01.196  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO RURAL – PESSOA FÍSICA  O  Supremo  Tribunal,  no  julgamento  dos  RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  decidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97.  A  decisão  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  fulmina  a  subrogação devida na aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física.  O art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº  256 de 22 de junho de 2009, traz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  grifei  Tenho  como  aplicável  a  norma  prevista  no  presente  regimento  e,  uma  vez  decidido pelo Pleno do STF a inconstitucionalidade da norma que fundamentou o lançamento,  não há como subsistir o presente Auto de Infração.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11020.003771/2008­01  Acórdão n.º 2803­01.196  S2­TE03  Fl. 5          5                 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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