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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9798832 #
Numero do processo: 10680.906536/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 36 /2 01 5- 77 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 23125.62840.110714.1.2.04-6413, do pagamento de R$ 553,22 efetuado em 31/01/2011 para quitação parcial do débito de IRPJ devido com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 4º trimestre/2010. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de IRPJ do 4º trimestre/2010, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2010 para ajustar o valor pago do débito de R$ 553,22 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 553,22 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Parque das Flores”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$553,22, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.291 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906536/2015-77 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original

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9799677 #
Numero do processo: 13688.720342/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. VINCULAÇÃO. APLICÁVEIS. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-011.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, cancelando o crédito constituído, eis que atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.168, de 9 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13688.720339/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 123. VINCULAÇÃO. APLICÁVEIS. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, cancelando o crédito constituído, eis que atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.168, de 9 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13688.720339/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 72 03 42 /2 01 4- 13 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de omissão de receita atinente ao resgate de contribuições à previdência privada – PGBL e FAPI. Da breve síntese do processo Autuação e Impugnação Contra o sujeito passivo foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto, com os acréscimos legais detalhados no "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Imposto a Pagar. A infração apurada, detalhada na notificação de lançamento, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", consistiu em: - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi referentes à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos. A Fiscalização explica que, conforme informação encaminhada pela Equipe de Ações Judiciais, os valores informados em DIRF pela PREVI, na condição de EXIGIBILIDADE SUSPENSA, deverão ser oferecidos à tributação, tendo em vista que o contribuinte, por ter logrado êxito em ação judicial, já se beneficiou da isenção em sua totalidade. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação alegando em síntese que: - tramita perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF o processo n° 2005.34.00.008151-2, classe Execução contra a Fazenda Pública Federal, que discute a incidência do IRPF sobre 1/3 dos rendimentos pagos pela Previ, e o contribuinte integra o polo ativo da demanda; - foi deferida tutela antecipada nos autos para que tais rendimentos tenham exigibilidade suspensa, e para depósito em juízo dos valores de imposto de renda incidente sobre os mesmos; de acordo com a Solução de Consulta Cosit n° 09, de 09/03/2013, nas situações em que o contribuinte discute judicialmente a incidência de IRPF sobre determinado rendimento, o Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 qual se encontra com exigibilidade suspensa por ter a fonte pagadora depositado judicialmente o IRPF correspondente, deve-se excluir esse rendimento do total dos rendimentos tributáveis informados na DAA; - o programa gerador da DAA do ano-calendário 2008 não possui ficha específica para a informação dos rendimentos recebidos com exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial; - de acordo com a DAA apresentada, não houve o lançamento do IRPF incidente no campo de imposto retido; mesmo não havendo ficha própria, não ocorreu prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que os depósitos do IRRF sobre o respectivo valor foram efetuados em juízo pela fonte pagadora; - não há que se falar em tributação do valor que se encontra com exigibilidade suspensa até o julgamento final da ação citada. Em sede de revisão de lançamento, seguindo-se o disposto no art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, analisou-se o seguinte: - após análise da impugnação e dos documentos aportados aos autos, foi constatado que os lançamentos foram realizados com base nas informações constantes do Memorando n° 106/2014/DRF/UBE/EQAJ, de 12 de maio de 2014, referente aos resultados de análise e cálculos relativos ao processo judicial n° 2005.008151-2 da 4ª Vara Federal de Brasília, consolidados na Informação Fiscal n° 086/2014/DRF/UBL/EQAJ; - conforme detalha o Memorando, nas Declarações de IRPF do contribuinte, relativas aos exercícios 2009 a 2014 (anos-calendários 2008 a 2013), não foi oferecida à tributação a totalidade dos proventos de aposentadoria recebidos da CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); - ainda de acordo com a análise realizada pela Equipe de Ações Judiciais da DRF/Uberlândia/MG, "a ação judicial na qual foram efetuados os depósitos judiciais informados na impugnação já transitou em julgado a favor do contribuinte; entretanto, o crédito do contribuinte decorrente das contribuições à Previ no período de jan/89 a dez/95 foi totalmente 'consumido' no ano de 2002", conforme anexos da Informação Fiscal; - diante do exposto, tendo em vista que o contribuinte, por ter logrado êxito na ação judicial, já se beneficiou da isenção em sua totalidade, no ano de 2002, o lançamento deve ser mantido. A conclusão da revisão foi então no sentido da manutenção da exigência constante na notificação de lançamento. O contribuinte, tendo sido regularmente cientificado acerca do despacho decisório, e tendo sido aberto prazo para contestação, apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega, em síntese, que: - em maio de 2010, a ANABB (da qual é associado) obteve uma decisão liminar que suspendeu temporariamente a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria, na proporção de 1/3, e determinou o depósito judicial de parte do imposto de renda retido mensalmente na fonte; - essa medida teve como objetivo resguardar valores que poderão ser utilizados para pagamento em caso de êxito da ação; a fonte pagadora do requerente (PREVI) passou a Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 cumprir a determinação a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2012, e divulgou nota orientando os beneficiários a declarar de forma correta; - a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit n° 09, de 18/03/2013, emitiu parecer sobre o procedimento a ser adotado diante dos casos de rendimentos com exigibilidade suspensa em função de ter havido depósito do respectivo imposto; - o requerente procedeu conforme as normas tributárias, pois não poderia oferecer à tributação os rendimentos com exigibilidade suspensa, e não pode ser compensado na DAA o valor do IRRF depositado judicialmente; - no próprio informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora constam os dados sobre a exigibilidade suspensa do imposto, bem como dados sobre o valor depositado em juízo em razão da liminar deferida. Requer a revogação do Parecer até o trânsito em julgado da ação impetrada pela ANABB. Julgamento de Primeira Instância A Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, julgou improcedente a contestação do Impugnante. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/9/2020 (processo digital, fl. 110), e a peça recursal foi interposta em 26/10/2020 (processo digital, fl. 91), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Matéria não impugnada nem recorrida Tanto na impugnação como no recurso interposto, o Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas neles não se insurge quanto ter se operado a decadência do direito Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 que o Fisco detinha de constituir crédito tributário atinente ao exercício autuado. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca do reconhecimento da referida prejudicial, pois o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, já que sequer constava na contestação sob sua análise. Ademais, ante a, também, ausente contestação recursal, dita matéria tornava-se incontroversa e definitiva administrativamente. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ademais, é pacífica a jurisprudência sedimentada acerca da reportado matéria, tanto na seara judicial como na administrativa, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever: Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.721.191/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora , considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Pelo que está posto, descrita prejudicial de mérito deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que não suscitada na impugnação nem no recurso interposto. Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. Nessa perspectiva, excetuados os casos de tributação definitiva ou da retenção exclusiva na fonte, ao final do correspondente ano- calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Destaca-se que o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, independentemente das antecipações mensais. Nesse pressuposto, regra geral, reportado IRPF tem fato gerador complexivo ou periódico, com ciclo se iniciando e terminando em 1º de janeiro e 31 de dezembro respectivamente, cuja incidência se sucede em dois momentos distintos do respectivo período-base, quais sejam: 1. mensalmente, quanto à antecipação do imposto decorrente dos rendimentos auferidos no período; 2. anualmente, tocante à apuração definitiva do imposto devido, o que se opera por meio da declaração de ajuste anual, quando se faz o encontro de todos os rendimentos percebidos, deduções e compensações permitidas. Como visto, dependendo das circunstâncias próprias de cada contribuinte (variação de alíquota em face da confluência de rendimentos oriundos de fontes distintas, deduções e compensações), o IRRF antecipado poderá ter sido maior ou menor do que o imposto devido no ajuste anual, restando parcela a restituir ou a pagar respectivamente. Portanto, o primeiro com o segundo não se confunde, pois a exigência da antecipação não afasta a imposição posta para o ajuste anual, eis que obrigações distintas destinadas a contribuintes diversos, como tais, dotadas de penalidades próprias pelo descumprimento. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração; posta na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano-base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderia iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de sua súmula, o CARF já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Trata-se de lançamento por homologação acerca do qual não foram evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, assim como consta nos autos a comprovação da antecipação de pagamento do imposto apurado. Portanto, aplicável a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, operando-se o termo inicial do prazo decadencial ora questionado na data de ocorrência do respectivo fato gerador (processo digital, fls. 22 a 26). Nesse pressuposto, já que dito lançamento refere-se ao ano-calendário de 2008, o termo inicial do lapso temporal sob análise operou-se em 31/12 desse mesmo ano, sucedendo seu término em 31/12/2013, anteriormente à ciência da autuação ora contestada, que se deu somente em 04/06/2014. Portanto, supracitado crédito deverá ser cancelado, já que atingido pela decadência (processo digital, fl. 21). Fl. 161DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.171 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.720342/2014-13 Ante o exposto, fundamentado no art. 150, § 4º, do CTN, de ofício, voto por extinguir o crédito tributário constituído, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das razões de defesa apresentadas pelo Recorrente. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso interposto, cancelando o crédito constituído, eis que atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13858.000196/2003-54
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que a diligência, que tinha por escopo verificar a alegação de erro material do Fisco no cálculo do crédito, resultou infrutífera porque a própria recorrente diz não possuir a documentação necessária para aquilatar o direito alegado, não há como deferir o pleito compensatório. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório, sob pena do não reconhecimento do direito e da não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3803-004.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que a diligência, que tinha por escopo verificar a alegação de erro material do Fisco no cálculo do crédito, resultou infrutífera porque a própria recorrente diz não possuir a documentação necessária para aquilatar o direito alegado, não há como deferir o pleito compensatório. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito creditório, sob pena do não reconhecimento do direito e da não homologação da compensação encetada.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10523.1TRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório    Reporto­me  ao  relato  da  Resolução  nº  3101­000.122,  de  28/10/2010,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Franca­SP  tomasse  as  seguintes  providências:  Elabore  Demonstrativo  Fiscal  que  contemple  a  discriminação  dos valores glosados a título de:   1) insumos adquiridos de pessoas físicas, informando o valor dos  fretes aí inclusos;   2) valor dos fretes a cargo de pessoas jurídicas, se existentes;   3)  valores  atinentes  aos  adubos/defensivos/fertilizantes;  com  a  informação  das  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  pelos  fornecedores, correspondentes a cada motivo de glosa.  Dar  ciência  do  Demonstrativo  Fiscal  à  recorrente,  para  manifestar­se, querendo, em prazo de 30 dias, em homenagem ao  contraditório e à ampla defesa.    No  intuito  de  bem  cumprir  a  diligência  determinada,  foi  a  pessoa  jurídica  intimada a  apresentar demonstrativos  e  cópias de notas  fiscais,  fls.  591 e  seguintes,  obtendo  como  resposta  pedido  de  dilação  de  prazo,  o  qual  foi  atendido.  Após  reintimação  para  apresentação de documentos, que visam justamente comprovar o seu pleito,  informa que não  dispõe  da  totalidade  desses  e  entende  desarrazoado  condicionar  seu  direito  creditório  a  apresentação  de  documentação  emitida  há  mais  de  dez  anos,  fl.  601.  Todos  os  detalhes  da  tentativa de cumprimento da diligência estão na Informação Fiscal de fls. 656 a 658.    Retornaram os autos.     É o relatório.          Voto               Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10523.1TRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13858.000196/2003­54  Acórdão n.º 3803­004.333  S3­TE03  Fl. 660          3 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Em  preliminar  deve­se  atentar  para  o  resultado  da  diligência  empreendida,  que tinha por escopo verificar se, de fato, houve erro material do Fisco quando do cálculo do  crédito,  como  alegava  a  recorrente  ­  tendo  considerado  como  aquisição  de  Pessoa  Física  créditos que decorreram,  inequivocamente,  de Pessoa Jurídica. Vale  referir  que  a diligência  determinada em processo de compensação, restituição ou ressarcimento revela­se oportunidade  suplementar conferida ao contribuinte que se diz possuidor do direito creditório, porquanto é  ônus de quem alega trazer prova do alegado aos autos já em sua primeira manifestação.    Nesse  sentido,  penso  que  a  diligência  mostrou­se  infrutífera,  porquanto  a  recorrente  intimada  e  reintimada  a  apresentar  demonstrativos  e  cópias  de  notas  fiscais  essenciais  para  a  análise  do  seu  suposto  direito,  claudicou  o  tempo  todo.  Primeiramente,  pedindo dilação de prazo, a qual foi atendida, para depois discorrer acerca da dificuldade em  apresentar  os  documentos  que  visam  comprovar  o  seu  pleito,  e  por  fim  informar  que  não  dispunha  da  totalidade  desses  e  entendia  desarrazoado  condicionar  seu  direito  creditório  a  apresentação de documentação emitida há mais de dez anos.     Ora,  por  mais  que  se  tenha  boa  vontade  em  analisar  os  argumentos  esgrimidos pelo contribuinte, é necessário um mínimo de colaboração com o Fisco na hora de  aquilatar o direito creditório de quem se diz credor. Os agentes públicos trabalham em prol da  sociedade e não podem deferir créditos a quem somente os alega sem prová­los. É cediço que o  ônus da prova  recai  sobre  a pessoa que  alega o  direito,  sob pena do não  reconhecimento do  direito creditório e da não homologação da compensação encetada.     Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO      Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10523.1TRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4                                 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10523.1TRA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 12/09/2013 14:44:29. Documento autenticado digitalmente por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 12/09/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 12/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10523.1TRA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D30B45E978484D5E413E18BA70404DDF3E276CE5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13858.000196/2003-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.901205/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 12 05 /2 01 5- 71 Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.816 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901205/2015-71 A empresa apresentou pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2010 no valor de R$ 97.893,86. Isso se deu porque a Receita Federal confirmou parcialmente as retenções de CSLL no valor de R$ 81.139,54, enquanto a RHBrasil alega possuir R$ 104.459,85. Na sua manifestação, a empresa expressou inconformismo pois sofreu as retenções, que oram destacadas e descontadas das faturas emitidas e escrituradas na contabilidade. Juntou aos autos demonstrativo em que relaciona as notas fiscais (fls. 21) A DRJ (e-fls. 75) prontamente responde citando que reconhece a validade e aplicabilidade da Súmula CARF nº 143, que trata da prova da retenção na fonte.Vejamos: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, reconhece que a ausência de comprovante de rendimentos não impede o aproveitamento da retenção na composição do saldo negativo, desde que o contribuinte consiga comprovar as retenções por outros meios. “No presente caso, o sujeito passivo trouxe aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. Entendo que apenas este demonstrativo não é suficiente para comprovar as supostas retenções sofridas. Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também as notas fiscais e extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções; bem como a contabilidade com a devida escrituração destas operações. Ademais, deveria demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996.” Manteve as glosas efetuadas pelo Fisco. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 89), a empresa entende que por ter sido indeferido parcialmente o pedido de compensação, as razões desse indeferimento deveriam ser explicitadas para que pudesse se defender corretamente. Assim sendo, pede a realização de diligencia administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte, sendo que a não realização acarretaria cerceamento de defesa. Também discorre sobre a responsabilidade pelo recolhimento do tributo retido, que não seria sua, mas da fonte pagadora, devendo ela ser responsabilidade e não aquele que sofreu a retenção. Adicionalmente, apresenta novo conjunto documental, a fim de tentar demonstrar seu direito: (i) planilha com relação das notas fiscais, onde se demonstra o montante de retenções comprovadas parcialmente ou não confirmadas. Na planilha ainda consta números de Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.816 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901205/2015-71 lançamentos contábeis das notas fiscais na contabilidade; números dos lançamentos contábeis dos recebimentos líquidos de tributos e contribuições; número da página dos relatórios de cobrança das faturas e número da página dos extratos bancários onde consta cobrança, para faturas que foram recebidas através de deposito direto na conta; (ii) relatórios de cobrança de faturas; (iii) extratos de conta corrente do Bradesco; (iv) cópia dos lançamentos no Diário da contabilidade – Escrituração Contábil Digital; (v) cópia das notas fiscais relacionadas na planilha; (vi) informes de rendimentos de clientes para reforço. Por fim, destaca que possui decisão judicial, transitada em julgado, nos autos n.º 2005.72.01.002214-8, perante a 2ª Vara Federal de Joinville, reconhecendo que os salários e encargos sociais dos trabalhadores colocados à disposição do tomador não constituem receita da prestadora, sendo computada apenas Taxa de Administração sobre os valores pagos, portanto, sendo esta a base de cálculo do PIS e COFINS. Já para CSLL, deve ser computado para base de cálculo o total da fatura. Isso teria gerado diferenças nas apurações das retenções de PIS/COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O caso é de compensação parcialmente homologada, em razão de parte das retenções de CSLL não ter sido reconhecida pelo Fisco. Ao se manifestar sobre a não homologação, a empresa junta relatório contendo as notas fiscais de serviços e que fiz constarem os valores das retenções. Nada além disso. A DRJ não acatou essa defesa, pois, o único documento apresentado pela RHBrasil foi um relatório de notas fiscais com destaque do imposto retido, o que não serve como prova da retenção. Esclareceu que documentos seriam considerados suficientes para comprovar a retenção e negou provimento ao recurso. A Recorrente, então, além de alegações como cerceamento de defesa e incoerência de responsabilização da empresa retida diante da responsabilidade de fonte pagadora, junta uma série de documentos, acima relacionados, que entende aptos a provar seu direito. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz dos novos dados trazidos aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.816 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901205/2015-71 recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1016DF CARF MF Original

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9798843 #
Numero do processo: 10530.722794/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A dedução dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar, originariamente pago por pessoa jurídica intermediária, em favor da pessoa física, pressupõe a prova de que o beneficiário arcou com o ônus econômico da avença. Dentre outros meios probatórios admissíveis, o sujeito passivo pode indicar ter ele ressarcido a pessoa jurídica com a transferência de valores (“reembolso”) ou a compensação da obrigações recíprocas. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada à razão dos valores cujo ressarcimento ao contratante do plano, responsável originário pelo pagamento, por reembolso ou compensação, foram comprovados.
Numero da decisão: 2001-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com despesas de custeio de plano de saúde complementar, contratado por pessoa jurídica em favor do sujeito passivo, à razão das quantias ressarcidas, tal como comprovadas pelas transferências cuja respectiva documentação consta dos autos (fls. 86-91). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A dedução dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar, originariamente pago por pessoa jurídica intermediária, em favor da pessoa física, pressupõe a prova de que o beneficiário arcou com o ônus econômico da avença. Dentre outros meios probatórios admissíveis, o sujeito passivo pode indicar ter ele ressarcido a pessoa jurídica com a transferência de valores (“reembolso”) ou a compensação da obrigações recíprocas. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada à razão dos valores cujo ressarcimento ao contratante do plano, responsável originário pelo pagamento, por reembolso ou compensação, foram comprovados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T17:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T17:51:17Z; Last-Modified: 2023-02-24T17:51:17Z; dcterms:modified: 2023-02-24T17:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T17:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T17:51:17Z; meta:save-date: 2023-02-24T17:51:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T17:51:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T17:51:17Z; created: 2023-02-24T17:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-02-24T17:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T17:51:17Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722794/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.118 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente YARA MARIA CUNHA PIRES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A dedução dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar, originariamente pago por pessoa jurídica intermediária, em favor da pessoa física, pressupõe a prova de que o beneficiário arcou com o ônus econômico da avença. Dentre outros meios probatórios admissíveis, o sujeito passivo pode indicar ter ele ressarcido a pessoa jurídica com a transferência de valores (“reembolso”) ou a compensação da obrigações recíprocas. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada à razão dos valores cujo ressarcimento ao contratante do plano, responsável originário pelo pagamento, por reembolso ou compensação, foram comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com despesas de custeio de plano de saúde complementar, contratado por pessoa jurídica em favor do sujeito passivo, à razão das quantias ressarcidas, tal como comprovadas pelas transferências cuja respectiva documentação consta dos autos (fls. 86-91). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 27 94 /2 01 7- 88 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 49-53, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2014, perfazendo o montante de R$ 12.241,27, por ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 22.146,115. A autuada foi cientificada do lançamento em 02/05/2017 (f. 41) e apresentou a impugnação em 01/06/2017 (f. 03) alegando que: a) a glosa de R$ 21.876,15 se refere a seu plano de saúde, mantido junto à Hemofeira Serv. de Hematologia e Oncologia Ltda. - EPP e apresentando documentos comprobatórios que atendem aos requisitos legais; b) concorda com a glosa de R$ 270,00 com o Instituto de Nutrição New Care Ltda. - ME. A parcela não impugnada do lançamento foi devidamente transferida para o processo nº 10530.722875/2017-88 (IRPF Suplementar de R$ 74,25), restando em litígio nestes autos o IRPF Suplementar de R$ 6.015,94 (f. 62-64). É o relatório. A impugnação é tempestiva e parcial e preenche os requisitos legais e dela conheço. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 50-51) o motivo das glosas foi: Como se vê, a Fiscalização indicou a necessidade da contribuinte comprovar que arcou com ônus financeiro da despesa, mediante comprovante de transferência de recursos ao titular do plano de saúde. A contribuinte trouxe Faturas Técnicas, emitidas pelo Bradesco Saúde (f. 04-15), onde se pode ver que a contratante do plano coletivo de saúde foi a empresa Hemofeira Serv. Hemat. e Oncologia Ltda., CNPJ nº 00.428.990/0001-63. Pesquisa realizada no sistema CNPJ, no quadro societário, vê-se que o sócio- administrador da empresa contratante é Ernesto Cunha Pires, que é filho da impugnante. Os demais beneficiários no plano coletivo contratado pela empresa Hemofeira fazem parte do mesmo grupo familiar: filhos e esposa ou ex-esposa do sócio-administrador, um irmão e provavelmente o pai. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 A impugnante trouxe uma declaração (f. 49) emitida pela Hemofeira Serv. de Hemotologia e Oncologia Ltda., afirmando que a contribuinte pagou as mensalidades do Plano Bradesco Saúde no ano-calendário de 2014, no montante de R$ 21.876,15. O art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, dispõe: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a". Se a citada empresa pagou benefícios à impugnante, isso caracterizaria rendimentos tributáveis pagos a ela, pois o ônus financeiro do plano de saúde seria da empresa. A dedução da despesa com o plano de saúde, neste caso, somente seria possível se a impugnante comprovasse que providenciou o devido reembolso das despesas à empresa da qual seu filho é sócio-administrador. Essa comprovação deverá ser feita com cópia dos extratos bancários e/ou dos depósitos ou transferências bancárias, de forma a ficar claramente demonstrado que a contribuinte suportou o ônus financeiro do plano de saúde. Neste caso, meras alegações desacompanhadas dos documentos comprobatórios não podem ser acatados. Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. É o meu voto. DRJ em Campo Grande/MS, em 04 de outubro de 2018. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 Vedação de Ementa. Hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo arcou com o custo do plano de saúde complementar cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o sujeito passivo apresentação documentação que afirma comprobatória do ressarcimento efetuado, após explicar que o acompanhamento e o registro dessas operações não era definido por formalidades especiais, nem por cronologia rígida. Em especial, lê-se à fls. 83, verbatim: Para obter extratos bancários, não mais disponíveis no internet banking, foi solicitado à gerência do Bradesco Prime a emissão dos mesmos e a espera desses comprovantes gerou a necessidade de pedido de prorrogação, obtida em 16/11/2018. Em particular, no ano calendário de 2015, objeto deste recurso, há uma diferença entre o declarado (R$ 25.334,60) e o repassado (R$17.212,00) ao sócio-administrador da empresa, Ernesto Cunha Pires. Um pagamento realizado no dia 28/09/2015 foi feito em dinheiro ao pai do titular do plano para cobrir despesas pessoais do titular. Além disso, como já relatei no inicio deste recurso, despesas que realizei para o titular do plano, foram abatidas como demonstro na cópia da minha agenda pessoal nos dias 03/06/2015, 18/06/2015 e 03/09/2015. Com estas informações apenas quero demonstrar as razões dos repasses incompletos feitos e a lisura da minha conduta. Apesar de a falta de formalismo e de regularidade temporal dificultarem a reconstrução do quadro fático, parece-me adequado reconhecer que eventuais transferências de recursos entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica responsável pela contratação do plano de saúde complementar devem ser caracterizadas juridicamente como reembolso, de modo a espelhar a práxis difundida em território nacional. Mesmo no Distrito Federal, em algumas regiões administrativas, a Justiça da União cotidianamente recebe demandas cíveis, comerciais e empresariais calcadas em práticas antigas, como a prova da existência de uma dívida por meio do “caderno do comerciante”. Noutro dizer, a falta de formalidade ou de rigor registral não pressupõem necessariamente a existência de um ilícito, mas apenas do grau de desenvolvimento econômico ou de idiossincrasias da cultura local. Inicialmente, observo que a falta de rigor na formalização e no registro de certos eventos jurídicos relevantes é uma realidade combatida pelo Estado, mediante a instituição de programas de incentivo que reduzam o custo de observância da legislação (simplificação), como o Microempreendedorismo Individual (LC 128/2008), o Simples Nacional (LC 123/2006) e a Desburocratização (Lei 13.726/2018). Em sequência, é imprescindível lembrar que o acesso à saúde complementar é difícil, senão impossível, para a contratação individual (em contraposição à contratação coletiva por adesão), e parte da população acaba por recorrer às ofertas às pessoas jurídicas. É nesse contexto que as transferências entre o sujeito passivo e a pessoa jurídica contratante do plano de saúde complementar podem ser lidas como o ressarcimento pelo custeio inicial do contrato. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.118 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722794/2017-88 Evidentemente, a dedução deve ser calculada à razão dos valores cuja transferência à pessoa jurídica foram efetivamente comprovados, a partir dos comprovantes de depósito disponíveis (fls. 86-91). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução com despesas de custeio de plano de saúde complementar, contratado por pessoa jurídica em favor do sujeito passivo, à razão das quantias ressarcidas, tal como comprovadas pelas transferências cuja respectiva documentação consta dos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35304.000524/2004-01
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 296-00.002
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35304.000524/2004-01 Recurso n° 146.807 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 296-00.002 Data 28 de novembro de 2008 Recorrente ADEMIR ALVES DE MELO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. 1111 ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente \t-\ak)\, .VUO.N■1\. \1(x, KLEBER FERREIRA DE ARATIJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2° CC/IVIF - Sexta CArnara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Maria de Fátima ra de Carvalho Matr. Siape 751683 Processo n.° 35304.000524/2004-01 Resolução n.° 296-00.002 CCOIT96 Fls. 151 O lançamento Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.696.811-1, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e no art. 4°, "caput" da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, combinados com o art. 216, I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.035,92 (urn mil e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 16/17, em fiscalização a Camara Municipal de Barra Mansa (RJ), verificou-se mediante análise das folhas de pagamento que deixaram de ser descontadas das remunerações dos segurados as contribuições previdencidrias: a) dos detentores de mandato eletivo no período de 02/1998 a 12/1999 e de 01/2001 a 12/2002; b) dos ocupantes de cargo em comissão no período de 12/1998 a 13/1999. Asseverou a Auditoria que nos termos da legislação previdencidria o AI foi lavrado em nome do Presidente da Casa Legislativa no período apontado, posto que esse quem detinha a competência funcional para decidir pela prática ou não do ato. 0 recurs Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 65/79, contra a Decisão Notificação no 17.422.4/0058/2005, de 03/05/2005, fls. 55/61, de lavra da Delegacia da Receita Previdencidria em Duque de Caxias (RJ), a qual declarou procedente o lançamento. No seu arrazoado o recorrente argumenta que: a) ao contrário do que afirma a decisão original, o Poder Legislativo não faz parte da Administração Pública, por conseguinte as disposições do art. 666 da Instrução Normativa n° 100/2003 não lhes podem ser aplicadas, sendo insubsistente a multa aplicada a Presidente de Câmara Municipal por descumprimento de obrigação acessória; b) o fato do autuado ter sustentado que havia servidores vinculados a Regime Próprio de Previdência Social — RPPS é justificativa plausível para que fosse procedida realização de prova pericial. Ao indeferir esse requerimento, a decisão a quo incorreu em claro cerceamento ao direito de defesa do recorrente; c) a obrigação supostamente descumprida é direcionada as empresas, assim, não alcança o órgão legislativo, o qual sem sombra de dúvida não exerce atividade empresarial; d) juntou provas de que foram enviadas as informações sobre ocupantes de cargos em comissão e vereadores a Caixa Econômica Federal, por sinal, em data anterior autuação. Assim, inexiste fato gerador que sustente o AI questionado; e) o próprio dispositivo que autoriza o lançamento da multa em nome do dirigente é dúbio, permitindo no mínimo duas interpretações; 2 2° CC/NIF -r8exta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia Maria de Fatirna ,.C . )10711 ir- • Carvalho Matr. Siape 751683 r)f CCO2/T96 Fls. 152 Processo n.° 35304.000524/2004-01 Resolução n. ° 296-00.002 f) a existência de Lei Municipal criando o RPPS, ao qual estão vinculados os servidores da Camara, afasta a exigência de desconto de contribuição para o Regime Geral; g) quanto aos vereadores, não há obrigatoriedade do recolhimento da contribuições, tendo em vista decisão do STF, que julgou inconstitucional a inclusão desses como segurados obrigatórios da Previdência Social. As contra-razões Contraditando as razões recursais, fls. 103/110, o órgão da SRP argüiu que: a) é incoerente o autuado ora afirmar que a Camara Municipal não faz parte da Administração Pública e, por outro, mencionar que os servidores daquela estão amparados por RPPS, o qual é destinado aos servidores da Administração Pública Municipal; b) o fato de considerar o Poder Legislativo como integrante da Administração Pública não afronta a independência dos poderes, como se pode ver do julgado trazido colação; c) conclui que a Camara Municipal representa o Poder Legislativo, todavia, isso não lhe retira a qualidade de órgão integrante da Administração Direta; d) o envio de informações à Caixa Econômica Federal não é prova de não ecorrênci-a- da—infração,haj a vista que—a—falta_apontada_no_presente_ALloi a omissão no desconto das contribuições dos segurados e não a falta de envio de informações através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP; e) não procede o argumento recursal de que a Camara de Vereadores não pode ser considerada empresa, posto que a legislação previdencidria, art. 15 da Lei n° 8.212/1991 , equipara os órgãos e entidades da administração as empresas em geral; O não se pode falar em cálculo errôneo da multa com base em listagem contendo servidores integrantes do RPPS. E que a penalidade aplicada no presente caso independe do número de servidores, sendo estabelecida em valor fixo, não dependendo de elaboração de qualquer operação aritmética; g) o pedido de perícia é meramente protelatório, posto que, se o recorrente quisesse, poderia ter trazido aos auto a documentação comprobatória da existência de servidores vinculados ao regime de previdência municipal; h) a obrigação da contribuição dos vereadores é obrigatória até que sobrevenha declaração de sua inconstitucionalidade no controle concentrado; i) não há dúvida que o autuado estava era o gestor máximo da Casa Legislativa no período de ocorrência das infrações, portanto, nos termos da legislação, é indubitável a sua responsabilização pessoal, não havendo razão para se falar em falta de clareza dos dispositivos que assim determinam. Por fim, pugna que a sua decisão seja mantida. 3 Processo n.° 35304.000524/2004-0 I Resolução n.° 296-00.002 2° CC/MF - Soatta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Maria de Ftif Ti e e arvalho Matr. Siape 751683 CCO2fT96 Fls. 153 A diligência fiscal A Quarta Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS resolver, fls. 119/120, devolver o processo A. origem para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a) se o Município de Barra Mansa possui RPPS que assegure, pelo menos, os beneficios de aposentadoria e pensão por morte; b) se os servidores referidos no Relatório Fiscal da Infração ocupam exclusivamente cargos em comissão ou se são titulares também de cargos efetivos. Em sua resposta, fls. 123/124, a agente do fisco asseverou que o Município em questão possui regime previdencidrio, que assegura os beneficios de aposentadoria e pensão por morte. Afirma ainda que há servidores referidos no Relatório Fiscal da Infração ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ou seja, não titulares de cargo efetivo. Cientificado do pronunciamento da Auditoria, o recorrente voltou aos autos para articular que o fisco deixou de indicar quais servidores seriam ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Essa afirmação genérica, no seu entender, é sem dúvida prejudicial ao direito de defesa. Depois, passa a lançar argumentos no sentido de demonstrar a impossibilidade de se lançar multas por infrações ocorridas em órgãos públicos em nome dos dirigentes. Junta farta jurisprudência sobre o tema. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 03/05/2005, fl. 64-v, e data de protocolização da peça recursal em 01/06/2005, fl. 65. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade não é aplicável por se tratar de recorrente pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido. Conforme já asseverado no despacho do CRPS, fl. 119, a Resolução do Senado Federal n° 26, de 21/06/2005, suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei no 8.212/1991, com efeitos retroativos, assim, é indevida a contribuição previdencidria sobre os subsídios percebidos pelos vereadores em todo o período apontado no AI. Outro aspecto a ser considerado diz respeito a perda do direito do fisco de lançar as contribuições previdencidrias por decurso de tempo. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também ó;.W • ' Mana de Fatima de arvalho Matr. Siape 751683 2° CC/IVIF - Soxta Câmara CONFtiRE COM O ORIGINAL 7-5 Bras iiia CCO2/T96 Fls. 154 Processo n.° 35304.000524/2004-01 Resolução n.° 296-00.002 nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, urna vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo i penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). Tendo-se em conta que o autuado tomou ciência da autuação em 06/07/2004, pelo critério acima estariam alcançadas pela decadência todas as infrações cometidas em período anterior a janeiro de 1999. Considerando que para a infração decorrente de falta de desconto da contribuição dos segurados, que, regra geral, dá-se com a elaboração da folha de pagamento, ou seja, na mesma competência em que ocorre o fato gerador das contribuições, podemos concluir que a decadência operou-se em relação As competências até dezembro de 1998, inclusive, não podendo ser computadas no AI as ocorrências até esse marco. Posso afirmar, assim, que remanesceram apenas as falhas relativas A. falta de desconto das contribuições dos ocupantes de cargo em comissão no período de 01 a 13/1999. Quanto a esse aspecto, tenho em conta que a diligência acima relatada não resolveu a questão. A Auditoria afirmou laconicamente que hi segurados ocupantes de funções comissionadas que não eram detentores de cargos efetivos. 0 recorrente por sua vez e, não posso negar, com acerto, suscitou cerceamento do seu direito de defesa, posto que não foram indicados quais são os servidores referidos pela fiscalização. Percebe-se dos autos que, para responder a diligência fiscal, a Auditora Fiscal sequer retomou ao órgão fiscalizado (não foi juntado registro de MPF para realização de diligência). Isso me leva a concluir que efetivamente o direito à ampla defesa do autuado restou ferido, haja vista que pela redação da resposta do fisco infere-se que havia segurados ocupantes de cargos em comissão sem cargo efetivo na Camara, mas, poderia haver servidores efetivos cumulando função de confiança. Nesse sentido, considerando-se que o despacho do fisco não atendeu integralmente à solicitação de diligencia do CRPS, entendo que o caso reclama a determinação de nova diligência, na qual se indique nominalmente os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, os quais não poderiam estar vinculados ao regime previdenciário municipal. Pelas razões acima expostos, a verificação deve ficar restrita ao período de 01 a 13/1999. 5 2° CCIMP - Sexta Câmara CONFERI.,: COM 0 ORIGINAL Brasiii„, 25 , Maria de Ftairit F Siapc. 751683 CCO2/T96 Fls. 155 Processo n.° 35304.000524/2004-01 Resolução n.° 296-00.002 Em respeito ao principio do contraditóriO, o recorrente deverá ser cientificado dos atos processuais decorrentes da diligência requerida, inclusive dessa resolução, sendo-lhe facultado prazo para manifestação. Voto então por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6

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Numero do processo: 35232.001634/2006-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA3L Sia" 871862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,';‘-ictrp > SEXTA CÂMARA Processo n* 35232.001634/2006-34 Recurso n° 144.826 Voluntário w-swA.Ln in Co.sr210 Ce T4(!tv Pi,e‘Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Piktikati Di2Olna014:10!tig —Dt Acórdão n° 206-00.552 Rutin Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GUARARAPES CONFECÇÕES S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — APRESENTAÇÃO DE GFLWGRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I. I GUtZ)) "C NSE, PC` C. E COMRISUIN rES Processo n.° 35232.001634/2006-34 COTJ.:. NE COUI.,,,04,(s•I• il_n_ ccove06 Brasile. Acórdão n.° 206-00.552 _I6-1 Eis. 95 Sure Oliveira Met: Sapo 877862 ACORDAM os Membros d. -; • • • ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar ....,..N.„provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35232.001634/2006-34 CC0VC06 Acórdão n.° 206-00.552 MF - SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRI8UIN1ES Fls. 96 CONFERE COMO ORIGINAL arasIbe, 16 ssma 31 Oliveira • 377882 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2005, por ter a empresa acima identificada apresentado GFTP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c com inciso IV e § 40, art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (lis. 08/09), a empresa deixou de informar, por meio da GFIP, a partir da competência 01/1999, os valores referentes a: a) pagamentos efetuados a seguradas empregadas a título de "auxilio-creche", verba considerada salário de contribuição pela fiscalização por não terem sido comprovadas as despesas com a creche pelos empregados; b) pagamentos e verbas sujeitas à contribuições previdenciárias em reclamatórias trabalhistas. A recorrente impugnou o auto (fls. 32 a 40), somente em relação à infração descrita na alínea "a" do Relatório Fiscal da Infração, pois reconheceu o erro e a multa aplicada relativamente à infração descrita na alínea "b", do mesmo Relatório, efetuando o recolhimento de contribuição devida, e informando que a referida infração não é objeto da defesa apresentada e que a multa aplicada será paga pela metade, conforme previsto em norma jurídica. Em 30/01/2006 a autuada novamente se manifestou demonstrando seu inconformismo em relação à recusa, pelo INSS, do exercício do direito de pagar a metade do valor da multa da segunda infração Da análise da impugnação o auto foi baixado em diligência e a autoridade autuante se manifestou (fls. 55), trazendo planilhas com demonstrativo apurado por competência da multa aplicada e informando que a empresa enquadra-se, no período compreendido entre as competências 01/1999 a 10/2001, na faixa de 1001 a 5000 segurados, e nas demais competências, na faixa de acima de 5000. Ressalta, também, que não foi feita a identificação dos segurados em virtude do elevado número de trabalhadores, mas que as verbas pagas de auxílio-creche encontram-se identificadas em folhas de pagamento, e as reclamatórias foram extraídas dos processos trabalhistas. Cientificada da Informação Fiscal, a autuada se manifestou ratificando os termos da impugnação e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 18.401.4/0168/2006 (fls. 67 a 73), julgou a autuação procedente, sob o entendimento de que o auxilio-creche, pago em desacordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza remuneratória e não indenizatória, e esclarecendo que o auto de infração, conforme determina a legislação, foi único, não havendo, portanto, nenhuma razão à autuada em, reconhecendo apenas parte da infração, recolher 50% apenas sobre o valor da parte reconhecida, pois ela só poderia fazer uso da faculdade legal de recolher 50% se reconhecesse o valor total do auto, o que não foi o caso. Conclui que não há que se falar em considerar o referido recolhimento levado a efeito pela autuada para fins de redução do auto de infração. 1 1 MF • SEGUNDO CONSF.1"1:) C'E CON;R:BINN r ES Processo n.° 35232.001634/2006-34 CONFERE COM OyOfte Nf.'... CCO2/C06 Acórdão n.* 206-00.552 Brasília. ) 4 1 O O a My4eff a Fls. 97 Mat: Sapa 8 ea2 Inconformada com a decis.. ta • u . guta • revi* enci . a em relação ao "auxilio-creche", a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 79 a 86) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Sustenta que a empresa não descumpriu qualquer regra legal ao deixar de registrar, na GFIP, os valores pagos a título de auxílio-creche, pois o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, é clara ao prever a obrigação de o contribuinte munir a GFIP mensal com dados referentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que significa que não é dever da empresa inserir no referido documento dado que não guarde relação com a contribuição a ser recolhida no mês. Insiste na natureza indenizatória do auxilio creche, argumentando que os valores pagos a esse título seriam, na verdade, uma espécie de reembolso por aquilo que a mãe empregada gastaria, mensalmente, com o serviço de creche ou assistência a seu filho de até 9 meses, o que descaracteriza a sua natureza salarial ou remuneratória. Reafirma que a verba em comento foi instituída em sucessivas convenções coletivas de trabalho, em atendimento aos ditames do art. 389, § 1 0, da CLT, com a finalidade de indenizar ou compensar a mãe de filho de até 9 meses de idade cujo empregador não mantenha serviço de creche própria ou mediante convênio e transcreve a Cláusula Segunda da Convenção Coletiva em vigor para comprovar suas alegações. Argumenta que tal verba nada tem que componha o salário ou a remuneração da empregada posto que não foi ajustada em contrato de trabalho nem é item pecuniário de contrapartida por algum serviço prestado e aduz que a própria Administração Pública Federal há muito definiu o chamado reembolso-creche como verba de natureza indenizatória, conforme observa-se das Portarias 3.296/86 e 670/97, ambas do Ministério de Estado do Trabalho. Traz a doutrina e a jurisprudência para tentar demonstrar que o valor pago a título de auxílio-creche não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e conclui requerendo a reforma da DN e o provimento do recurso. Em Contra-Razões, às fls 89 a 91, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do auto. É o Relatório. ..-7 . - Processo n.° 35232.00163412006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.552 MF - SEGUNDO CONSELHO IDE CON7RIBI ATES Fls. 98 CONFERE COM 02RG, n.4.1 Brasibe. 6 jo dg SimaLe Okv8ra Voto Mal: &ao 877882 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fl. 87) O presente auto foi lavrado por não terem sido declarados, em GFIP, os valores pagos a título de auxilio-creche, lançados na NFLD 35.838.101-0. Da análise do recurso, constata-se que a recorrente tenta demonstrar que os referidos pagamentos não foram declarado em GFIP tendo em vista a natureza indenizatória das verbas em comento, não sendo, portanto, tais pagamentos, fato gerador da contribuição previdenciária. Contudo, a Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ...". Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que o valor pago à empregada à titulo de "auxílio creche" não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. A alínea "o", do citado § 9°, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, exclui do salário de contribuição apenas o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade e quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que não houve comprovação das despesas realizadas, o que não foi negado pela recorrente em nenhum momento de seu recurso. Cumpre informar, ainda, a notificação que lançou as contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento do auxílio-creche já foi julgada. Dessa forma, não cabe mais discussão quanto ao mérito da questão. Processo n.° 35232.001634/2006-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.552 MF - SEGUNDO CONSELHO CE. CQNTR:atf.“TES Fls. 99 CONFERE CUM O 05.ria,,At., &olhe. 1- 6 Nesse sentido e Sikna M¥ • • Oliveira Mal: SM* 877B62 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em II de março de 2008 rir 7.i: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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9810774 #
Numero do processo: 18220.723821/2020-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTAGEM. ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A contagem do prazo decadência da multa isolada prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicada nos casos em que não houver a declaração de compensação, rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. O pagamento do débito indicado em declaração de compensação não homologada, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada prevista no prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por terem critérios materiais distintos, que visam penalizar condutas completamente diferentes, não há que se falar em concomitância da multa de mora, devida pelo pagamento a destempo do tributo, e da multa isolada, devida nos casos em que a declaração de compensação não é homologada pela administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos excerto da súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2020 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTAGEM. ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A contagem do prazo decadência da multa isolada prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicada nos casos em que não houver a declaração de compensação, rege-se pelo disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. O pagamento do débito indicado em declaração de compensação não homologada, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada prevista no prevista no §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Por terem critérios materiais distintos, que visam penalizar condutas completamente diferentes, não há que se falar em concomitância da multa de mora, devida pelo pagamento a destempo do tributo, e da multa isolada, devida nos casos em que a declaração de compensação não é homologada pela administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO VIA ADMINISTRATIVA. Nos termos excerto da súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 38 21 /2 02 0- 41 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Auto Infração lavrado em face de Ambev S/A, ora Recorrente, através do qual foi constituída multa isolada, com base no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Em síntese, ao não homologar três declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte (DCOMPs 23770.91063.250315.1.3.03-4629, 02749.77685.240415.1.3.03-9622 e 07052.42835.040515.1.7.03-0070), cujo valor total dos débitos era de R$129.904.718,98, a fiscalização constituiu multa isolada no valor de R$64.952.359,49, que, nos termos daquele dispositivo legal, corresponde a 50% “do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Devidamente intimada do lançamento, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa apontando (i) que quitou, via parcelamento especial, os débitos indicados nas declarações de compensação antes de o Auto de Infração em comento ser lavrado e que, por isso, não haveria infração quando foi intimada do AI. Pugnou, ainda, (ii) pelo reconhecimento da decadência para o fisco constituir a penalidade, sob o argumento de que teve “ciência do auto de infração exigindo multa isolada em 06/11/2020, data em que o direito da Fazenda de lançar a multa isolada já foi alcançado pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre as datas de transmissão das DCOMPs e a data da notificação sobre a multa ora combatida”. Argumentou, subsidiariamente, que (iii) a multa em comento afrontaria o seu direito de petição. Por fim, aduziu que (iv) a multa isolada não poderia ser aplicada de forma “concomitante com a multa de mora exigida no Processo de Crédito”. Ao analisar o apelo do então Impugnante, a “Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07” entendeu por bem “rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à impugnação, permanecendo a multa isolada, nos termos constituídos no auto de infração”: Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repisa os argumentos que já haviam sido tecidos na Impugnação Administrativa. Apenas no primeiro tópico do seu apelo, em que tratou da Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 impossibilidade de aplicação da penalidade, porque teria realizado o pagamento dos débitos, requereu também o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos preconizados no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. É este o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01/06/2021 (comprovante de fls. 146), apresentando o Recurso Voluntário no dia 30/06/2021 (comprovante fls. 148), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA MULTA PREVISTA NO §17, DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96. Como demonstrado no relatório acima, o Recorrente se insurge contra Auto de Infração, que constituiu multa isolada, com base no que dispõe o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que tem a seguinte redação: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Neste sentido, sem maiores dúvidas, o que se depreende da leitura do dispositivo legal é que o fato gerador da penalidade em comento é a não homologação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, sendo que a sua base de cálculo, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, é o débito indicado para pagamento na declaração de compensação. Não há, assim, divagações a se fazer, ou seja, não sendo homologada a compensação (fato gerador), aplicar-se-á multa isolada, que corresponderá a 50% do débito (base de cálculo) indicado na declaração de compensação. Sabe-se, por outro lado, que o dispositivo legal, desde de sua introdução, é objeto de diversas críticas e questionamentos, em especial, quanto a sua constitucionalidade. Inclusive a ausência de respaldo, no Texto Constitucional de 1988, para aplicação da penalidade já chegou no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no Supremo Tribunal Federal. Contudo, até a presente data, não houve um pronunciamento definitivo do STF na ADI 4905, processo no qual se discute a (in)constitucionalidade do dispositivo legal em comento. Por outro lado, o Recorrente não noticiou, em seu apelo, que tem decisão judicial individual favorável e transitada em julgado para afastar a aplicação da penalidade. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 Assim, até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, sendo a lei que instituiu a multa isolada válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio, dentro dos limites do processo administrativo tributário, não pode este CARF afastar a aplicação da penalidade, caso se comprove que ocorreu a prática da infração prevista na legislação. Pois bem. No presente caso, o Recorrente argumenta que, ao optar pelo pagamento, via parcelamento, dos débitos indicados nas declarações de compensação não homologadas, mesmo tendo feito essa opção após a emissão do despacho decisório, o Auto de Infração combatido não poderia ter sido lavrado. Segundo suas argumentações, quando intimado do AI, não existiria mais infração passível de ser penalizada, uma vez que os débitos já estariam parcelados. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se A infração em comento, como mencionado, se dá pela não homologação da declaração de compensação. O fato de o contribuinte ter optado pelo pagamento ou até mesmo pelo parcelamento do débito, com toda venia, só reforça o entendimento pela aplicação da penalidade, mesmo que este relator tenha a convicção pessoal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal. Como muito bem colocado no acórdão recorrido, quando o contribuinte desistiu da manifestação de inconformidade que atacava o despacho decisório que não homologou as declarações de compensação e fez o parcelamento dos débitos, a “não homologação das compensações restou definitivamente configurada, no âmbito administrativo”. Assim, não há dúvidas de que houve a prática da infração passível de penalidade, que é, reitere-se, justamente ter não homologada declaração de compensação. Por outro lado, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional ao presente caso, uma vez que, como sabido, a denúncia espontânea é um “estímulo” dado pelo legislador ao contribuinte, quando este se antecipa à fiscalização e “confessa” a prática de algum ilícito, ficando livre, assim, da penalidade decorrente da prática de conduta contrária à legislação. Como ensina Luciano Amaro, “a denúncia é motivada pelo arrependimento do infrator (ainda que o arrependimento seja temperado pelo medo de vir sofrer alguma sanção).” 1 Ocorre que, quando o contribuinte optou pelo parcelamento dos débitos, as declarações de compensação, nos termos do despacho decisório exarado, já haviam sido não homologadas pela fiscalização, ou seja, já havia se consumado o fato gerador (critério material) ensejador da penalidade. Apenas para argumentar, poder-se-ia cogitar em aplicação do instituto da denúncia espontânea, somente se o contribuinte tivesse desistido das declarações de compensação transmitidas, antes de haver um despacho decisório, o que não aconteceu no presente caso. Assim, uma vez configurada a prática da ilicitude, correta a aplicação da penalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA DECADÊNCIA 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 452. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 Em argumento subsidiário, o Recorrente aduz pela ocorrência da decadência no presente caso. Segundo alega, o prazo decadencial para fiscalização constituir a penalidade em comento teria início com a transmissão das declarações de compensação. Argumenta, assim, que: (...) só tomou ciência do auto de infração exigindo multa isolada em 06/11/2020, data em que o direito da Fazenda de lançar a multa isolada já foi alcançado pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre as datas de transmissão das DCOMPs e a data da notificação sobre a multa ora combatida. A Turma de Julgamento a quo, ao apreciar este ponto de insurgência do Recorrente, invocando o que restou definido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 29/2010, pontuou que, no presente caso: o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria da transmissão da declaração de compensação e que se aplicaria o disposto no artigo 173 do CTN, em detrimento do artigo 150, § 4º também do Código Tributário Nacional. Pois bem! A princípio, este relator, como demonstrado acima, entende que o fato gerador da penalidade em questão é a não homologação da declaração de compensação. Assim, só se poderia verificar se houve ou não o cometimento do ilícito por parte do contribuinte, após o pronunciamento da autoridade fiscal, via despacho decisório. Ou seja, só com a devida expedição deste é que se iniciaria o prazo decadencial para constituição de ofício, via Auto de Infração, da multa isolada. De toda forma, a par deste entendimento, que, a princípio, vai de encontro à posição da COSIT, nos termos da mencionada Solução de Consulta Interna nº 29/2010 2 , citada na decisão recorrida, no presente caso, não há que se falar em aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, ou seja, in casu, deve-se observar o que dispõe o artigo 173, inciso I daquele Código. É que, como sabido, a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN aplica-se, tão somente, nos casos dos tributos sujeito ao lançamento por declaração, quando for constatado o pagamento parcial do tributo. Este entendimento está consolidado no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 2 Importante pontuar que, em pesquisada realizada, não se encontrou o inteiro teor da SC Interna COSIT nº 29/2010. Desta forma, este relator não teve acesso aos fundamentos que levaram ao entendimento exarado na ementa daquela SC, que, como mencionado, foi citada no acórdao recorrido. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1277854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) (destacou-se) No presente caso, por se tratar de uma penalidade (multa isolada), por óbvio, não há que se falar em pagamento antecipado, mesmo que parcial, por parte do contribuinte. Sequer se está tratando de um tributo sujeito por homologação e sim de uma penalidade, que só pode ser aplicada de ofício pela fiscalização. Mutatis mutandis, há muito este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se posicionado pela aplicação da contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, para aqueles casos em que houver a aplicação de multa isolada pela fiscalização. Esta é a orientação constante das súmulas CARF nº 104 e 174, in verbis: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 174 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Considerando que as Declarações de Compensação não homologadas e que deram ensejo à penalidade ora em discussão foram transmitidas em março, abril e maio de 2015, o prazo decadencial, nos termos definidos pelo artigo 173, inciso I do CTN, começou a correr em 01/01/2016. Como o contribuinte foi intimando do lançamento em 06/11/2020, não houve o transcurso do prazo decadencial. Portanto, vota-se por REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência invocada no Recurso Voluntário. ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA POR AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. Em outro tópico do Recurso Voluntário, o contribuinte desenvolve longa argumentação, aduzindo que a penalidade em comento, em suma, feriria o direito constitucional de petição, a presunção de boa-fé e o direito de acesso à informação e, por isso, sua aplicação deveria ser afastada por este Tribunal Administrativo. Contudo, ao fim e ao cabo, o que pretende o Recorrente é que seja declarada, na via administrativa, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou o Auto de Infração, o que não se pode admitir. Como sabido, nos termos da Súmula nº 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, mesmo que este relator tenha a convicção de que a penalidade prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 afronta diversos princípios constitucionais, dentre eles aqueles invocados pelo contribuinte em seu apelo, o contencioso administrativo tributário não é o local apropriado para esse tipo de discussão. Como já mencionado, é do Poder Judiciário a competência para dizer se determinada legislação está de acordo com o Texto Constitucional ou não. E, enquanto não Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 houver um posicionamento definitivo e vinculante daquele Poder da República, a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico deve ser aplicada em sua inteireza pelo julgador administrativo. Portanto, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DA CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. Por fim, no Recurso Voluntário, o Recorrente, invocando o excerto da súmula CARF nº 105, alega que não se pode admitir a cumulação das penalidades (de mora e a isolada). Aduz, neste sentido, que, ao ver suas declarações de compensação não serem homologadas, teve que suportar o pagamento da multa de mora, pelo pagamento a destempo dos débitos indicados naquelas declarações. Ao mesmo tempo, segundo suas alegações, no presente processo, está sendo cobrada uma penalidade “50% do valor do débito considerado não compensado em DCOMP – o mesmo débito que já havia sido alvo da multa de mora”. Assim, afirma que “a multa isolada de 50% deve ser cancelada, mantendo-se tão somente a multa de mora exigida no r. despacho decisório proferido no Processo de Crédito, sob pena de consagração do bis in idem e afronta ao artigo 146 do CTN”. Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, com toda venia, não se pode olvidar que o entendimento consignado na Súmula CARF nº 105 não tem qualquer relação com a presente discussão. O que restou sumulado pelo CARF é bastante específico e trata da cumulação de penalidades (multa de ofício e isolada) quando do lançamento do IRPJ e da CSLL. A primeira, é aplicada pela constituição de ofício do crédito tributário e a segunda pelo não recolhimento das estimativas mensais, no caso dos optantes pela apuração anual do tributo. Veja-se o excerto da súmula: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O entendimento consolidado no âmbito da referida súmula, que, inclusive, para alguns conselheiros, não se aplica a fatos geradores posteriores ao ano de 2007, está arrimado no entendimento de que se estaria penalizando duas vezes o contribuinte, sobre os mesmos fatos, já que as estimativas seriam mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos geradores ocorrem apenas ao final do ano-calendário. Assim, se há constituição de ofício dos tributos, após o encerrado o ano- calendário, a multa aplicada de ofício, no percentual de 75%, absorveria aquele prevista para o não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas, que é de 50% (princípio da consunção). O presente caso, entretanto, nada tem a ver com a discussão. De fato, o não pagamento tempestivo do débito indicado na declaração de compensação, enseja a imposição da multa de mora, justamente porque o contribuinte deixou de pagar, no tempo correto, o tributo que devia. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.723821/2020-41 Por outro lado, a multa em comento, é e deve ser aplicada quando não houver a homologação da compensação. Em que pese terem “bases de cálculo” iguais (que é justamente o débito indicado na declaração de compensação), as penalidades visam punir condutas completamente distintas: uma pune o pagamento a destempo do tributo, a outra pune a apresentação de declaração incorreta, ou seja, sem que haja a existência de crédito líquido e certo, passível de ser compensado. O critério material das penalidades é completamente distinto. Inclusive, a esta mesma conclusão chegou a Turma de Julgamento a quo, quando diz, no acórdão recorrido, que “a multa e os juros de mora, no primeiro caso, tem como fato gerador, a falta de pagamento dos tributos no prazo de seu vencimento; já no segundo caso, tem como fato gerador a compensação indevida, em decorrência de sua não homologação. Portanto, descabe a alegação de dupla incidência”. Desta feita, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, também no ponto em que alega a concomitância das penalidades. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, vota-se por: - REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência; - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 176DF CARF MF Original

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9800105 #
Numero do processo: 11624.720149/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de preservação permanente ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ITR. BASE DE CÁLCULO. As áreas de preservação permanente e alagada por reservatório de usina hidrelétrica não influenciam no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Bem da União é o potencial de energia hidráulica, sendo bem que não se confunde com o imóvel rural. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham intuito lucrativo. ITR ISENÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. A isenção para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281, de 1940, não foi convalidada por Lei, ficando afastada por força do § 1° do art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. ITR. BENFEITORIAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incide ITR sobre a área não alagada por reservatório de usina hidrelétrica e não integrante da área de preservação permanente, sendo irrelevante que em tal área existam benfeitorias para geração de energia elétrica, pois não se tratam de benfeitorias destinadas à atividade rural. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.
Numero da decisão: 2401-010.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área alagada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de preservação permanente ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ITR. BASE DE CÁLCULO. As áreas de preservação permanente e alagada por reservatório de usina hidrelétrica não influenciam no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Bem da União é o potencial de energia hidráulica, sendo bem que não se confunde com o imóvel rural. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham intuito lucrativo. ITR ISENÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. A isenção para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281, de 1940, não foi convalidada por Lei, ficando afastada por força do § 1° do art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. ITR. BENFEITORIAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incide ITR sobre a área não alagada por reservatório de usina hidrelétrica e não integrante da área de preservação permanente, sendo irrelevante que em tal área existam benfeitorias para geração de energia elétrica, pois não se tratam de benfeitorias destinadas à atividade rural. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de preservação permanente ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. ÁREAS ALAGADAS POR RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula n° 45 do CARF, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ITR. BASE DE CÁLCULO. As áreas de preservação permanente e alagada por reservatório de usina hidrelétrica não influenciam no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Bem da União é o potencial de energia hidráulica, sendo bem que não se confunde com o imóvel rural. ITR. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham intuito lucrativo. ITR ISENÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. A isenção para as atividades de geração de energia elétrica, ao teor do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281, de 1940, não foi convalidada por Lei, ficando afastada por força do § 1° do art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 49 /2 01 1- 59 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 ITR. BENFEITORIAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incide ITR sobre a área não alagada por reservatório de usina hidrelétrica e não integrante da área de preservação permanente, sendo irrelevante que em tal área existam benfeitorias para geração de energia elétrica, pois não se tratam de benfeitorias destinadas à atividade rural. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área alagada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 190/223) interposto em face de Acórdão (e- fls. 175/184) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 106/115), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios 2007 e 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “USINA GPS”, cientificado em 18/10/2011 (e- fls. 118). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, a contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua nos exercícios 2007 e 2008, sendo irrelevante o fato de o mapa apresentado pelo contribuinte confirmar que a maior parte do imóvel constitui-se em reservatório artificial de usina hidrelétrica (e-fls. 113/115). Na impugnação (e-fls. 120/148), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Área de Preservação Permanente. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 (b) Área Alagada. (c) Base de Cálculo. Usina e Reservatório. (d) Jurisprudência. (e) Multa e Juros. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 175/184), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 NIRF 3.678.465-6 - Imóvel: Usina GPS SUJEIÇÃO PASSIVA. E considerado contribuinte do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Constatado erro nos dados considerados no lançamento, cabe refazer os cálculos do imposto devido para considerar a área de preservação permanente declarada que não foi analisada no trabalho de fiscalização e nem foi indicada como objeto de glosa no lançamento de ofício. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e outras áreas isentas não declaradas, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, sua existência deve ser comprovada por meio de laudo técnico que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Areas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo poder público foram afastadas da tributação pelo LTR somente com o advento da Lei n° 11.727, de 2008. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) Assim, somente é cabível atender ao pleito da impugnante para o fim de corrigir erro na apuração do imposto devido no Exercício 2008, onde foi desconsiderada pela fiscalização a área de preservação permanente declarada, que não tinha sido objeto de fiscalização e glosa, o que resulta na alteração de alguns dados considerados no lançamento de ofício, a partir do Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 108/109, conforme segue: (...) Com isso, fica mantida a exigência de imposto no valor de R$ 13.708,62 referente ao Exercício 2007 e de R$ 14.355,38 referente ao Exercício 2008, conforme Auto de Infração e demonstrativo acima. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 O Acórdão foi cientificado em 07/10/2013 (e-fls. 186/188) e o recurso voluntário (e-fls. 190/223) interposto em 06/11/2013 (e-fls. 190), em síntese, alegando: (a) Área de Preservação Permanente. O imóvel contém grande área de preservação permanente, conforme declaração do IBAMA. Além disso, a própria Secretaria da Agricultura atesta a área como de preservação permanente e o Decreto Estadual no 1.234, de 27/03/1992, declara como Área de Proteção Ambiental - APA de Guaratuba, área na Serra do Mar. Toda a descrição do imóvel, com riqueza de detalhes encontra-se na Impugnação e anexos. A floresta nativa é vegetação natural, sempre ali existindo e não podendo ser tributada. O contribuinte não está obrigado a comprovar, previamente, que seu imóvel possui áreas amparadas pela isenção do ITR, não pode um instrumento infralegal fazê-lo, como comumente vem sendo alegado pela Receita Federal do Brasil ao sustentar seus atos com base em instruções e portarias. Decisão do 2º Conselho de Contribuintes já considerou área de preservação permanente como inaproveitável para fins de tributação. A verdade material deve prevalecer. A exigência de ADA não encontra respaldo legal, sendo dispensado pela jurisprudência. Para comprovar a área de preservação permanente, junta documentos de conhecimento público, inclusive com fotos: Relatório elaborado em conjunto como IAP, Proposta de Ação demonstrando as ações adotadas para manter a área de preservação livre dos agentes invasores e mapa com foto aérea com as demarcações das áreas conforme documentos imobiliários onde se demonstra a extensão das áreas alagada e de preservação com a respectiva demarcação no mapa. (b) Área alagada. A notificação equivocadamente desconsiderou por total a realidade de que área do reservatório da Usina está afetada ao uso especial da União, o que impede a Concessionária, de exercer o mesmo direito que detém um proprietário particular. Não existe dúvida que as áreas que compõem a usina integram os bens e instalações envolvidos na exploração de energia, portanto, trata-se de um bem público de propriedade da União Federal. As áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, Ademais, a matéria é objeto da Súmula CARF n° 45. (c) Base de Cálculo – Valor da Terra Nua. Não há como se definir o preço de mercado do imóvel, eis que vinculado/afetado ao serviço público federal de energia elétrica, estando submerso ou destinado à preservação ambiental. Com relação ao preço de mercado a recorrente demonstrou que foi buscar esclarecimento junto ao próprio DERAL-Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento-SEAB/PR, órgão que formula a tabela de preços das terras no Estado do Paraná. Assim, foi necessário indagar o órgão que formulou a tabela de preços no ano de 1997, que manifestou de forma clara e inequívoca que "... os valores atribuídos pela SEAS/DERAL para Terra Nua, classificada em 1997 (inclusive) como "outras' hoje Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 classificada como Inaproveitáveis' ... Portanto, nas variações de Terra Nua realizadas por este Departamento, não estão contemplados rios, lagos reservatórios e reservatórios para Usinas Hidrelétricas. Terra submersa ou destinada à preservação ambiental tem valor de mercado zero. Sendo bem público fora do comércio, não há valor de mercado, o que impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos necessários à manutenção dos reservatórios necessários à produção da energia elétrica. Para fins de explicar a forma com que os dados foram inseridos na DITR, no tocante ao desmembramento entre áreas alagadas, preservação permanente e área destinada a estrutura de operação da usina, tem-se que o formulário da DITR dos anos base em discussão não havia campo específico para este desmembramento. Assim, a solução encontrada foi inserir estas áreas no campo "outras áreas", "demais benfeitorias não utilizadas na atividade rural", apontando-se valor venal mínimo em razão de serem áreas sem valor de mercado, e são áreas não tributáveis. Este foi o mecanismo encontrado para que o sistema não gerasse imposto a ser recolhido e a contribuinte cumprisse com a obrigação acessória de encaminhar a DITR. (d) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. Em 13/11/2013 (e-fls. 246), a recorrente carreia aos autos o Parecer Técnico de e- fls. 247/255, firmado em 11/11/2013 (e-fls. 252). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/10/2013 (e-fls. 186/188), o recurso interposto em 06/11/2013 (e-fls. 190) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área de Preservação Permanente. Não houve glosa da Área de Preservação Permanente declarada para o exercício de 2007 e, em relação ao exercício de 2008, a decisão recorrida cancelou a glosa por falta de motivação. O recorrente não apresenta documentação a demonstrar que a Área de Preservação Permanente extrapole os 300,0ha declarados. A Área de Proteção Ambiental - APA não se confunde com Área de Preservação Permanente, podendo ser tida como de interesse ecológico, mas, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.393, de 1996, a isenção se condiciona a declaração mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, não bastando a norma geral de criação da APA. Não detecto nos autos ato Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 especifico. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração da área de preservação permanente ou de floresta nativa, cabe ao impugnante apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. A declaração do IBAMA de e-fls. 66 (também constante das e-fls. 159) não quantifica a área de preservação permanente e não está acompanhada do anexo nela invocado e que, segundo a própria declaração relaciona 37 imóveis objeto da declaração, não se tratando desse anexo a listagem de oitenta transcrições/matrículas a compor a Usina Hidrelétrica GPS (e-fls. 67/68). O Parecer Técnico de e-fls. 247/252 não está acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica 1 e foi protocolado extemporaneamente, após o encerramento do prazo recursal, e não quantifica as áreas e nem foi acompanhado de planta, mas apenas de listagem dos imóveis integrantes do imóvel rural objeto do lançamento (e-fls. 253/255), bem como qualifica o estágio da vegetação do imóvel de forma genérica ao afirmar que em 2013 a vegetação nativa seria mantida há vários anos. Além disso, não se carreou aos autos Ato Declaratório Ambiental - ADA dos Exercícios 2007 e 2008 a respaldar área de preservação permanente ou de florestas nativas (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000). Área alagada. A existência no imóvel rural objeto do lançamento de área alagada por águas de reservatório de usina hidrelétrica é incontroversa (e-fls. 113), tendo a empresa as informado no campo “Outras Áreas” das DITRs, a constar 718,8ha (e-fls. 08 e 12). Não subsiste a objeção da fiscalização (e-fls. 113/114) no sentido de as áreas submersas serem tributáveis nos exercícios de 2007 e 2008 por ausência de fundamento legal para isentá-las, eis que procede o argumento de que o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica (Súmula CARF n° 45). Base de Cálculo – Valor da Terra Nua. As áreas de preservação permanente (300,0ha) e alagadas pelas águas do reservatório da usina hidrelétrica (718,8ha) são excluídas da área tributável. Elas não influenciam no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação (23,6ha). Bem da União é o potencial de energia hidráulica (Constituição, art. 20, VIII), a capacidade potencial de um determinado local gerar energia hidráulica. Trata-se de bem que não se confunde com o imóvel rural (Constituição, art. 176). A circunstância de a recorrente (sociedade por ações, subsidiária integral de sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, ver e-fls. 229/230 2 ) ser concessionária do serviço publico federal de geração de energia elétrica não a torna imune ou isenta e nem retira o valor de mercado da terra nua. Não há imunidade (Constituição, art. 173, §2°), na linha do decidido quando da fixação das teses nos Temas 385 3 e 437 4 de repercussão 1 A existência de contrato de emprego para o exercício de cargo ou função de engenharia com registro de ART de cargo ou função não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla (Resolução CONFEA n° 1.025, de 2009, art. 44). 2 Apresenta-se como fato notório que a Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel GeT é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel (esta uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores), dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 12.355/1998, sob autorização das Resoluções Aneel nº 558/2000 e 258/2001, tendo inicialmente absorvido bens, instalações, direitos e obrigações da Companhia Paranaense de Energia - Copel e posteriormente parte do patrimônio da Copel Transmissão S.A., quando da cisão total e extinção desta. 3 Tema 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. Leading Case: RE 594015 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 geral, sendo didática a seguinte ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal a tratar de questão análoga (ITBI), transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de empresa privada fornecedora de energia elétrica encontra solução nos Temas 437 e 385 da repercussão geral. 2. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1170302 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09- 10-2019) Não há isenção, eis que a isenção prevista no art. 161 do Decreto n° 24.643, de 1934, não restou confirmada por Lei (ADCT da Constituição de 1988, art. 41, § 1°). Portanto, subsiste a área de 23,6ha não alagada e não integrante da área de preservação permanente, sendo irrelevante que em tal área existam benfeitorias para geração de energia elétrica por não se tratarem de benfeitorias destinadas à atividade rural (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 29, I; e IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, I). A fiscalização adotou o menor valor apurado por aptidão agrícola, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de apresentar laudo técnico a comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Multa e juros. Mantido o lançamento, não prospera a alegação de que, uma vez cancelado o principal, não seriam devidos encargos e penalidades. Além disso, a multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração, não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. Tese: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. 4 Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Leading Case: RE 601720 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. Tese: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720149/2011-59 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a área alagada. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.914211/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando essa possuir vício de motivação, inclusive no que tange à individualização das retenções que vierem a ser confirmadas no caso concreto sob análise.
Numero da decisão: 1002-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de decretar a nulidade da decisão recorrida e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja proferida outra decisão, com individualização das retenções que vierem a ser confirmadas, nos termos do entendimento deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando essa possuir vício de motivação, inclusive no que tange à individualização das retenções que vierem a ser confirmadas no caso concreto sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de decretar a nulidade da decisão recorrida e determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja proferida outra decisão, com individualização das retenções que vierem a ser confirmadas, nos termos do entendimento deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 11 /2 01 0- 05 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TRANSULTRA – ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALIZADO LTDA., em face do acórdão de n° 03-81.155, proferido pela C. 3ª Turma da DRJ/BSB, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), o qual será complementado ao final: “Tratam os autos da declaração de compensação nº 22974.82849. 150805.1.3.02- 6739, transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 09/03/2010 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 17), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.147.131,56. Cientificado, via postal, dessa decisão em 19/03/2010, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 16/04/2010, Manifestação de Inconformidade à fl. 25. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Apresenta documentos no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, pede deferimento. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 22/08/2018, a DRJ/BSB ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) nos termos do artigo 156, II, do CTN, a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário); (ii) o artigo 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”; (iii) o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado; (iv) no caso em análise, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentação e demonstrativo no intuito de comprovar suas alegações. (v) para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a Recorrente deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos artigos 942 e 943 do RIR/99; (vi) assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais; (vii) comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição; (viii) a fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas a retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas; (ix) consulta realizada no sistema DIRF em agosto de 2018 (fl. 241) confirma que foram declaradas retenções na fonte nos códigos de receita 1708, 3426 e 5706, no valor de R$ 571.047,67, tendo a contribuinte como beneficiaria; Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 (x) assim, o saldo negativo apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) totaliza R$ 572.262,96. Como no Despacho Decisório já havia sido reconhecido direito creditório no montante de R$ 398.244,17, por meio deste Acórdão reconhece-se crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 174.018,79; (xi) por fim, conclui pela procedência em parte da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$ 174.018,79. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 256/271), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BSB, sob a alegação de que: (i) preliminarmente, alega que a C. DRJ se omitiu em relação à questão essencial para o deslinde do presente processo administrativo, o que deve resultar na declaração de nulidade da decisão recorrida por este Conselho, nos termos dos artigos 489, § 1º, do Código de Processo Civil e artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/72; (ii) aduz que, demonstrou no tópico “Do Preenchimento Equivocado dos Per/DComps” da sua Manifestação de Inconformidade que o entendimento da Autoridade Fiscal acerca da inexistência dos créditos pleiteados e utilizados para compensação nas DCOMPs 14432.21345.131005.1.3.02- 0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105.1.3.02- 8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378 se deu em razão de equívoco pontual no preenchimento do exercício a que se referia o crédito que estava sendo utilizado; (iii) embora a Recorrente tenha informado em tais declarações de compensação que os créditos pleiteados e utilizados (saldo negativo de IRPJ) e os respectivos débitos compensados fossem relativos ao exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), na realidade referidos créditos e débitos são relativos ao exercício de 2005 (ano-calendário de 2004); (iv) procedeu à tentativa de retificação das informações equivocadas das DCOMPs, não obtendo sucesso em razão de impossibilidade do sistema da Receita Federal do Brasil, a Recorrente apresentou cálculos baseados na DIPJ 2005 para comprovar o equívoco e a existência dos referidos créditos e débitos relativos ao exercício de 2005; (v) conforme se extrai da decisão recorrida, em momento algum a C. DRJ abordou, analisou e refutou os argumentos trazidos pela Recorrente no tópico “Do Preenchimento Equivocado dos Per/DComps” da Manifestação de Inconformidade; (vi) a Delegacia de Julgamento também não examinou os documentos e os esclarecimentos apresentados pela Recorrente na sua Manifestação de Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 Inconformidade que comprovavam a existência de todo o crédito pleiteado referente ao exercício de 2004 (ano-calendário de 2003 - R$ 655.633,06); (vii) a legislação regente é clara em estabelecer que a decisão emanada pela C. Delegacia de Julgamento deve conter expressamente todas as razões de defesa suscitadas pela Recorrente. Trata-se, portanto, de um requisito indispensável à garantia do devido processo e ao seu processamento; (viii) quanto ao mérito, aduz que em relação ao exercício de 2004, a Recorrente procedeu à apuração do IRPJ devido e elaborou a respectiva DIPJ, resultando num saldo negativo de R$ 655.633,06 (vide Doc. 02 e Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), o qual foi utilizado nas DCOMPs nºs 22974.82849.150805.1.3.02-6738, 19796.24885.240805.1.3.02- 5036, 24047.43529.080905.1.3.02-2992 (integralmente homologadas), e na DCOMP nº 18437.03334.140905.1.3.02-8604 (parcialmente homologada); (ix) para compor o citado saldo negativo de IRPJ, a Recorrente apurou o montante de R$ 222.060,20 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), constante da linha 07 da ficha 11 da DIPJ 2004; (x) referido valor de IRRF contido na linha 07 da ficha 11 da DIPJ 2004 foi somado ao montante de R$ 432.357,56 de IRRF, constante da linha 12 da ficha 12A da DIPJ 2004 (vide Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), o que, por sua vez, resultou no montante total de R$ 654.417,76, demonstrado na ficha 53 da DIPJ 2004 (vide Doc. 04 da manifestação de inconformidade); (xi) os referidos valores recolhidos a título de IRRF foram devidamente comprovados pela Recorrente por meio de extratos que, como dito em sede de preliminar, sequer foram analisados pela C. DRJ na decisão recorrida (vide Doc. 05 a Doc. 10 da manifestação de inconformidade); (xii) o montante de R$ 1.215,29 restante para a totalização do crédito pleiteado e utilizado advém de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior, referente ao processo administrativo nº 11610.006556/2003-07, tendo sido reconhecido pela Autoridade Fiscal, conforme fl. 2 do Detalhamento de Crédito; (xiii) tem a Recorrente o direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 655.633,06 pleiteado nas DCOMPs referidas, o que deve resultar na reforma parcial do acórdão recorrido por este Conselho para que seja homologada integralmente a DCOMP nº 18437.03334.140905.1.3.02-8604; (xiv) o entendimento da Autoridade Fiscal acerca da inexistência dos créditos pleiteados nas DCOMPs 14432.21345.131005.1.3.02-0070, 26433.24302.191005.1.3.02-0021, 22306.82189.081105.1.3.02-8407 e 42102.77602.111105.1.3.02-3378 se deu em razão de um equívoco pontual no seu preenchimento; Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 (xv) embora a Recorrente tenha informado em tais declarações de compensação que os créditos pleiteados (saldo negativo de IRPJ) e os respectivos débitos compensados fossem relativos ao exercício de 2004, na realidade referidos créditos e débitos são relativos ao exercício de 2005; (xvi) conforme se depreende das fichas 11 e 12A da DIPJ 2005 (vide Doc. 15 e Doc. 16 da Manifestação de Inconformidade), o saldo negativo de 2004 (exercício de 2005) é exatamente o montante de R$ 731.571,80, utilizado nas DCOMPs acima referidas; (xvii) procedeu à tentativa de retificação das informações equivocadas nas referidas DCOMPs, não obtendo sucesso em razão de o sistema da Receita Federal do Brasil não permitir tal feito em razão de as DCOMPs já terem sido objeto de decisão administrativa no momento da retificação (vide Doc. 11 a Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade); (xviii) por fim, aduz que para se evitar a propositura de ações judiciais desnecessárias, deve-se observar no processo administrativo o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 05/10/2018 (e-fl. 250), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01/11/2018 (e- fl. 252), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido seria nulo, pois “se omitiu em relação à questão essencial para o deslinde do presente processo administrativo, o que deve resultar na declaração de nulidade da decisão recorrida por este E. CARF, nos termos dos artigos 489, § 1º, do Código de Processo Civil e artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/72”, nos seguintes termos: “Com efeito, não se encontra uma linha sequer na decisão recorrida acerca dos esclarecimentos prestados pela Recorrente entre as fls. 02 e 04 da sua Manifestação de Inconformidade e muito menos sobre os Docs. 02 a 10 naquela defesa anexados, que em conjunto não deixam qualquer dúvida da regularidade das compensações por ela realizadas.” (e-fl. 260, g.n.) Com efeito, dispõe o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, que “A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”. Ainda nesse ponto, dispõe o §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil sobre situações em que não se terá por fundamentada a decisão, quando “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Consubstanciada nesse dispositivo legal, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.343.519/SC, assentou-se no sentido de que “é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado” (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.11.2013). Em aplicação prática do entendimento supracitado, este Conselho já considerou adequada a decretação de nulidade de decisão por ausência de motivação, conforme demonstram os seguintes julgados: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. (Processo n° 10907.720525/2013-38. Acórdão n° 3001-001.882. Sessão de 19.05.2021. Relator Marcos Roberto da Silva, g.n.) NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a existência de vício no acórdão recorrido que preteriu o direito de defesa do contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade da decisão. (Processo n° 10880.900025/2012-42. Acórdão n° 3302-012.753. Sessão de 16.12.2021. Relator Vinicius Guimarães, g.n.) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, inclusive no que tange à identificação do caso concreto sob análise (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). (Processo n° 11065.902328/201195. Acórdão n° 3002- 000.636. Sessão de 21.02.2019. Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, g.n.) Sobre a temática, registre-se a seguinte consideração doutrinária: “A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art. 5º, LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões – razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos – a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para o adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93, IX, CF, e 9º, 10, 11 e 489, §§ 1º e 2º, CPC)”. In: Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 9ª ed. rev. ampl. Sâo Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, g.n.) Na espécie, o propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, no valor de R$ 655.633,06 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos), oriundo das retenções de IRRF no valor original de R$ 654.417,77 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), sendo que o montante de R$ 1.215,29 (um mil, duzentos e quinze reais e vinte e nove centavos) advém de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior, tendo sido reconhecido pela Autoridade Fiscal. Conforme consta da “Análise das Parcelas de Crédito” (e-fl. 19), o Despacho Decisório confirmou parcialmente as parcelas referentes às retenções na fonte, sob a justificativa de que a receita correspondente foi parcialmente oferecida à tributação, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, remanescendo o valor de R$ 257.388,89 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Confira-se: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 A decisão proferida pela C. 3ª Turma Julgadora reconheceu o crédito suplementar no valor de R$ 174.018,79 (cento e setenta e quatro mil, dezoito reais e setenta e nove centavos), nos seguintes termos: “Consulta realizada no sistema DIRF em agosto de 2018 (fl. 241) confirma que foram declaradas retenções na fonte nos códigos de receita 1708, 3426 e 5706, tendo a contribuinte como beneficiaria. O quadro a seguir demonstra o valor comprovado de retenções na fonte ”. (e-fls. 244/245, g.n.) Da análise dos autos, bem como dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 256/271), verifica-se que a Recorrente apresentou os comprovantes das retenções, conforme sintetiza a tabela abaixo: Todavia, algumas das alegações da Recorrente não foram analisadas no acórdão recorrido. Explica-se. CNP] DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR DECLARADO EM PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO DESPACHO DECISÓRIO COMPROVANTES DE RETENÇÃO BANCO REAL 33.066.408/0001-15 3426 R$ 7.793,48 R$ 5.421,19 e-fls. 86/87 BAHIANA 46.395.687/0001-02 3426 R$ 48.846,91 R$ 33.978,19 e-fls. 89/91 BANCO BRADESCO 60.746.948/0001-12 3426 R$ 78.868,04 R$ 54.861,06 e-fls. 92/94 BANCO SANTANDER CNPJ 61.472.676/0001-72 3426 R$ 92.168,13 R$ 64.112,68 e-fls. 95/97 CIA ULTRAGAZ 61.602.199/0001- 12 3426 R$ 410.062,52 R$ 238.655,76 e-fls. 98/104 ATOS ORIGIN 64.943.665/0001-11 8045 R$ 16.676,66 R$ 0,00 e-fls. 105/124 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 A análise dos autos revela que, a despeito da confirmação parcial das retenções pelo sistema DIRF, o acórdão recorrido não especificou quais retenções restaram reconhecidas, mencionando apenas os códigos de receita 1708, 3426 e 5706, nos seguintes termos: “Consulta realizada no sistema DIRF em agosto de 2018 (fl. 241) confirma que foram declaradas retenções na fonte nos códigos de receita 1708, 3426 e 5706, tendo a contribuinte como beneficiaria. O quadro a seguir demonstra o valor comprovado de retenções na fonte ”. (e-fls. 244/245, g.n.) Tanto o é que, anexa aos autos apenas o resumo do extrato da DIRF (e-fl. 241), sem especificar as retenções que foram reconhecidas. Confira-se: Por conseguinte, verifica-se que a conclusão delineada no acórdão recorrido – no sentido de reconhecer parcialmente as retenções sem individualizá-las através do CNPJ da fonte pagadora – impede que esta Relatora produza qualquer decisão a respeito, impondo-se a devolução dos autos à origem para que aprecie referidas questões, individualizando as retenções constantes no extrato DIRF (e-fl. 241), consoante a cognição assentada na jurisprudência deste Conselho. Diante do acima exposto, voto no sentido de acatar a preliminar suscitada para decretar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, determinando, por conseguinte, que os autos retornem à instância de origem, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos argumentos e documentos constantes dos autos. Dispositivo Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.711 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914211/2010-05 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a devolução dos autos à instância de origem para que aprecie o pedido de análise dos comprovantes das retenções apresentados nos autos, bem como individualize as retenções que vierem a ser confirmadas, nos termos do entendimento deste Conselho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 388DF CARF MF Original

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