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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677961 #
Numero do processo: 10845.005548/94-76
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. DISON PERV,I-W ODRIGUES PRESIDENTE Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 -....emegeser A _ - DALTON CESIV rs • D - " IRANDA RELATOR DESIGNÁ O FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros.CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Imp/cf A:\101-005636.DOC 2 Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 Recurso : RD/101-1.457 (101-005636) Interessada : CIA SlDERURGICA PAULISTA — COSIPA RELATÓRIO A Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, às fls. 01/03, em 18/08/94,foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição denominada PIS/Faturamento, nos períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1993. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 36/41, a autuada protestou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição e alegou a inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, que lastrearam o auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 45/53, considerou que a arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária não poderia ser apreciada na via administrativa e manteve na íntegra a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - Compõe a base de cálculo do PIS, por ser parcela integrante dos preços das vendas, o ICMS. Na receita bruta, base de cálculo do PIS, está incluso o valor do ICMS. PIS - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO - O contribuinte sujeita a lançamento ode oficio na falta de recolhimento da contribuição. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com essa decisão, a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 58/62, onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação do auto de infração, sintetizando sua pretensão nos seguintes termos: "Entretanto, sabe-se que, como já mencionamos anteriormente, várias empresas, de vários Estados, já garantiram o direito de, a partir de agora, passar a recolher o PIS nos moldes estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, e compensar as quantias pagas indevidamente com futuros débitos de contribuição, com a aliquota de 0,75% sobre o faturamento apurado seis meses antes da ocorrência do fato gerador." 3 \N-5 Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 Os conselheiros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 67/72, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "PIS/FATURAMENTO - A declaração de incortstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE n° 154.594-1 (BA), torna-se inexigível as alterações prescritas naqueles diplomas legais." Em 16/05/97, a autuada tomou ciência da exigência fiscal recalculada nos termos do acórdão acima (doc. fls. 95/96). Às fls. 97/98, a interessada contestou os cálculos efetuados pela DRF em Santos, protestando pela exclusão do ICMS e pelo reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, assim como, pela redução da multa de ofício de 100% para 75%. Indeferindo o pedido de retificação da autuada, o órgão local remeteu os autos à PGFN para cobrança executiva, mas, em virtude de sentença prolatada em sede de Mandado de Segurança, o presente processo foi encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes, para o processamento e julgamento da petição de fls. 97/98. Apreciando o apelo da recorrente como embargos de declaração, os conselheiros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 203/218, decidiram, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional revisar o lançamento correspondente ao período anterior ao mês de junho de 1992 e deferir os embargos de declaração para esclarecer que a base de cálculo do PIS/Faturamento era o faturamento do sexto anterior ao do fato gerador. Essa decisão foi formalizada no Acórdão n° 101-92.398 (doc. fls. 203/218), que recebeu a seguinte ementa: 4 \)ç Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 "PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da união de retificar o lançamento de PIS/FATURAMENTO, com adoção de aliquota diferente do utilizado no lançamento inicial, decai em cinco anos contados da data em que poderia ter promovido o lançamento. PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - O fato gerador da Contribuição PIS/FATURA1V1ENTO está definida no artigo 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70 como o valor do faturnmentn do mês (critério material) acrescido do decurso de prazo de seis meses (critério temporal) e esta definição de fato gerador da obrigação tributária principal não foi alterada pelo artigo 1° da Lei n° 7.691/88, artigo 2° da Lei n° 8.218/91 e artigo 52 da 8.383/91. Estas leis dizem respeito apenas a fato gerador, tal como definido quando de sua criação e não alteram a definição de base de cálculo. Deferimento dos embargos de declaração." Ciente dessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 220/225) onde alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente das consubstanciadas nos Acórdãos n° 105-10.186 e n° 203-04.974. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou contra prazo quinquenal adotado no reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e pela aplicação do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, às fls. 300/304, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 312/328 a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 5 Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. Afirma, ainda, que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como base de cálculo da contribuição. O Excelentíssimo Ministro do supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, in verbis: 6 Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para os PIS relativos aos períodos de janeiro a maio de 1992, já que autuada teve ciência da retificação do auto de infração de fls. 01/03 em 16/05/1997 (doc. fls. 96) . Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Em relação à semestralidade, cabe ressaltar que os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA". 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Dessa forma, no tocante à semestralidade não assiste razão a recorrente (PGFN). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial interposto, para considerar como não decaído o direito da Fazenda Nacional constituir/retificar os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS dos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1992. É assim como voto. Sala das Sessões —DE, em 27 de janeiro de 2003 OTACILIO DAN CARTAXO 8 Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro A:\101-005636.DOC 9 Cl) Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em agosto de 1994, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos anteriores a julho de 1992, nos moldes em que decidido pelo acórdão recorrido. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Na espécie, aplicável o § 4°, do artigo 150, do CTN, em face do pagamento realizado. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a ' "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 A: \ 101-005636.DOC 10 C-321) Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (-..) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2(destacamos e grifamos). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário ir 1672-3 3 Recurso Especial tf 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça A:\1O1-005636.DOC 11 C~32-1 Processo : 10845.005548/94-76 Acórdão : CSRF/02-01.249 Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas e quanto a matéria decadência, voto pela negativa de provimento ao recurso ora analisado. E quanto a aplicação do critério da semestralidade para os períodos remanescentes, acompanho o entendimento do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2004 ç•"—°°==„ 1 DALTON • in CORD • é" II MIRANDA A:\101-005636.DOC 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003405/99-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : WILSON MAJOR DOS SANTOS Sessão de . 02 de dezembro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.348 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ,„.-- , ,134.61N PEREI -- 8 h RIGUES‘;-----f PRESIDENTE - /- .C-- -,,,L( ------n_, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR Processo n.° : 10830.003405/99-11 Acórdão n° : CSRF/01 -04.348 FORMALIZADO EM• r1 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 10830.003405/99-11 Acórdão n° : C SRF/01-04 .348 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-17.848, de 25/01/2001, assim ementado (fl. 69): "RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que o v. acórdão recorrido é contrário a lei, mais precisamente à norma do art. 168, I, do CTN, valendo-se, para tanto, das conclusões emanadas do Parecer PGFN/CAT N° 1.538/99, no sentido de que, uma vez "extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN — isto é, em prazo com termo inicial caracterizado na extinção do crédito tributário pelo seu pagamento -, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo". O recurso especial foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida por despacho de fls. 83/84. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 89/99, propugnando pela manutenção do aresto hostilizado. É o breve Relatório.f,j 3 Processo n.° : 10830.003405/99-11 Acórdão n° : CSRF/01 -04.348 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear os atos da Administração 4 Processo n.° : 10830.003405/99-11 Acórdão n° : CSRF/01 -04.348 Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Esto!, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte paqadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma (negritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei)0 5 Processo n.° : 10830.003405/99-11 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04.3 4 8 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 02 de dezembro de 2002 ' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006467/00-05
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL – A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.459
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.459 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos nc presentes autos de recurso interposto pela empresa FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ,/ _,EirC.:N PE ".0.....""OD UES Presidente 11 • DRIGU o :ER elator Designado • FORMALIZADO EM: * 4 J! ! N 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, José Carlos Passuello, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário unqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. 11‘ Processo n° : 10680.006467/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.459 Recurso n° : 108-128.178 Recorrente : FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 Câmara do E. 1 0 . Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para assim manter indene o lançamento e ipso facto admitir a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pela Lei 8981/95 na esteira do voto condutor proferido pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V.Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões das Colendas 1 a e 3a Câmaras, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta sue apelo nas mesmas para entender que tem direito adquirido à fruição dos prejuízos anteriores à indigitada trava, sob pena de afronta ao princípio do direito adquirido insculpido no art. 6°, § 2° da Lei de Introdução ao anterior Código Civil Brasileiro haja vista que "os prejuízos fiscais compensados foram acumulados até 31.12.94, época em que não vigia a limitação em comento" para afinal indicar que a decisão judicial reportada no Acórdão recorrido não abordou questões como "violação ao conceito de renda, ao princípio da capacidade contributiva e à inconstitucional instituição de empréstimo compulsório", matérias que ainda se encontrariam pendentes de apreciação no Egrégio Supremo Tribunal Federal. O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n° : 10680.006467/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.459 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: A divergência é manifesta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. Sobre a matéria, de certa feita já escrevi: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser norfpitnnipntp, nbQnrvívpi P cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas período. Se assim fosse não haveria lucro. 3 Processo n° : 10680.006467/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.459 Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consag ..os pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. 1 4 Processo n° : 10680.006467/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.459 Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito cónsumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada peia Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco poda o legislad 5 \ Processo n° : 10680.006467/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.459 descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. 6 Processo n° : 10680.006467/00-05 Acórdão n° : CSRF/01-04.459 IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara ( Ac.103-20.402)." Dou previmento ao recurso. Sal., das - sões-DF, em 5 de fevereiro de 2003. ' VICTOR LUIS D ALES FREIRE 7 e4N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~, PRIMEIRA TURMA 8 Processo n°. : 10680.006467/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.459 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua P. Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A 8 CRN - 108-128.178- Fiat Finanças Brasil Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *k~ PRIMEIRA TURMA 9 Processo n°. : 10680.006467/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.459 PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n'. 812/94, depois Lei n o . 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1 0. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no 9 1 CRN - 108-128.178- Fiat Finanças Brasil Ltda. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 10 Processo n°. : 10680.006467/00-05 Acórdão n°. : CSRF/01-04.459 exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 25 de fevereiro de 2003. ri es Netib 10 CRN - 108-128 178 - Fiat Finanças Brasil Lida Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000710/96-14
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR-1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-05.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, DECLARAR insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF rio RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994, cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACYR TRENTIN, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, DECLARAR insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF rio RE 448.558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 64 6 — MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DA AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 Recurso n° : 303-123216 Recorrente : MOACYR TRENTIN Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Ituxi, localizada no município de Lábrea-AM, de 110.372,7 ha. e de NIRF 0740332-1, impugnou em 27/06/96 (fl. 01), a notificação de lançamento referente ao ITR/94, na pretensão de obter a revisão do percentual referente ao Grau de Utilização da Terra — GUT, referente à sua propriedade rural, por considerar o valor apurado pela fiscalização incompatível com a realidade fática do imóvel objeto do litígio, fundamentando o seu pleito nas Leis n°s 8.847/94 e 9.065/95, anexando laudo da avaliação imobiliária elaborado por profissional habilitado (fls. 05/06), o qual registra a ausência do percentual do GUT apurado pela notificação de lançamento. A Decisão SASIT n° 262/97 (fls. 14/16), manifestou-se pela intempestividade da impugnação retromencionada por considerá-la intempestiva, portanto não tendo o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, acarretando a preclusão processual, nos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. n° 70.235/72. Contra tal expediente a contribuinte postula pelo arquivamento do presente processo, tendo em vista a manifestação do órgão fiscalizador no que concerne à preclusão processual, entretanto, sem comprovar o alegado, eis que inexiste nos autos o competente Aviso de Recebimento (fl. 47). A Decisão DRF/PPE/SASIT n° 643/99 (fls. 65/71), tornou sem efeito à de número 262/97, abrindo novo prazo para a contestação da notificação de lançamento, desta feita após respectiva a ciência da exação, entretanto, indeferindo o pedido de retificação de declaração anteriormente formulado. Impugnando o feito (fls. 84/91) o contribuinte contrapõe os argumentos oferecidos pela fiscalização, anexando aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Lábrea, a qual informa a sua pauta de avaliação para efeitos de cobrança do ITBI, dos imóveis situados à margem do Rio Purus, no lugar do Alto Ituxi, para efeitos fiscais, em R$ 10,00/ha. Postula, ainda, pela juntada a posteriori do laudo técnico de avaliação em razão do mesmo não se encontrar concluído, o que o faz às fls. 95/138. A decisão DRJ/RPO n° 810/00 (fls. 150/156) julgou procedente em parte o lançamento, para a alteração da DITR/94, no que pertine à área de reserva permanente (linha 22), de 5.500,0 ha. para 7.091,0 ha.; as áreas imprestáveis (linha 27) de 5.000,0 ha. para 8.991,0 ha.; e as áreas ocupadas com benfeitorias (linha 28) de 10.000,0 ha. para 3,0 ha.; mantendo-se inalterados os demais valores e remitindo- se o lançamento do ITR194, conforme extrato contido na ementa adiante transcrita: 2 C411 Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. DECLARAÇÃO. RETIFICA çà a Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado de erro, de fato, no seu preenchimento, mediante documentos hábeis. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância e consubstanciada em concessão de liminar em Mandado de Segurança interposto junto a 1 8 Vara Federal de Presidente Prudente-SP, contra a exigência de prévio deposito recursal condicionante ao seguimento de recurso voluntário, a interessada interpôs o seu recurso voluntário (fls. 179/192), contrapondo-se aos argumentos que consubstanciaram a decisão hostilizada, mencionando e consubstanciando-se em julgados da CSRF acórdãos n° 02-0.468, 02-0.484, 02-0.505 e 02-0.632, destacando a ementa deste, cujos fundamentos foram adotados no acórdão CSRF/02-0466. Afora isso, contesta a alegação de intempestividade do pedido de retificação, posto que inexistente, e defende que o laudo técnico de avaliação anexado aos autos atende aos requisitos da ABNT, uma vez que detalha com riqueza de dados, toda a dinâmica da avaliação apresentando a metodologia aplicada, as atividades básicas às características da região, a pesquisa de valores contendo os dados gerais de Lábrea-AM, as condições físicas e climáticas, as riquezas naturais e outros elementos informadores de preços. Requer ao final a redução do VTNm para R$ 10,33 ou, alternativamente, para 23,89 UFIR/ha. (IN/SRF n° 16/95); a exclusão da exigência da área de reserva legal beneficiada com isenção e; que seja recalculado o valor do crédito tributário, Intimando-se o recorrente, na forma da lei. Liminar confirmada pela sentença que concedeu a segurança para que o recurso administrativo interposto fosse processado e julgado sem a realização do prévio depósito recursal exigido (fls. 68/72), a 69 Turma do TRF 38 Região confirmou a sentença exarada no AMS 216610, registro 2000.61.12.006111-0 (fl. 226), havendo o feito transitado em julgado em 31/08/01, conforme certidão (fl. 227). O acórdão n° 303-30.061 (fls. 206/216), em Sessão realizada em 08/11/01, prolatou a decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário interposto de n°123.216, a partir da ementa transcrita, adiante: "ITR 94. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Em que pese o laudo ter qualidade técnica, comete grave falha quanto à pesquisa de valores para indicação do valor do imóvel. Conforme destaca o autor, para o cálculo do TI77n1 foi utilizada a coleta de 06 (seis) opiniões idóneas (listadas à fl. 137). Dentre as "opiniões" enumeradas há uma variação de 150% em relação ao valor/hectare, o que por si só denuncia a imprecisão, o subjetivismo e a imprestabilidade das referidas opiniões par o fim de alterar o valor lançado com base no V7'Nm. 3 Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 Embora tenha pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado para o imóvel. A área de reserva legal, independentemente da data de averbação perante o cartório, deve ser computada, afetando o valor (para menor) da base de cálculo do ITR194. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA." O referido acórdão sintetizou de forma conclusiva, por meio de sua ementa, de forma pontual, as falhas concementes ao laudo técnico de avaliação apresentado, bem como que deve ser considerada isenta, computada para fim de base de cálculo do ITR/94, a da área de reserva legal, nos termos do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, Incluído pela MP n° 2.166-65/01, DOU de 29/06/01, c/c o art. 106 do CTN, entretanto, devendo ser mantido o VTNm/ha. utilizado no lançamento, devendo ser recalculada a base de cálculo, considerando a área de reserva legal especificada no documento de fls. 48/49. As fls. 229/232 consta o arrolamento de bens da Recorrente. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão retromencionado, tendo ciência da referida decisão em 20/03/03 (fl. 253), interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 24/03/03 (fls. 254/263), com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n°301-30445. Argüi sucintamente a I. Procuradora: > O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/93, incluído no mundo jurídico por meio da MP 2.166-65/01, para a dispensa da prévia comprovação por parte do contribuinte em relação à área de reserva legal, não pode ser aplicado retroativamente ao caso sub judice, como entendeu o acórdão ora recorrido, pois a lei não retroage, em razão de que o tempo é irreversível. > Excepcionalmente uma lei pode elidir os efeitos da incidência de lei anterior. Neste contexto o inciso I do art. 106 do CTN aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativo, excluída a aplicação de penalidades pela infração dos dispositivos interpretados. > Lei interpretativa é aquela que não inova, limitando-se a esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior. > Diante de tais conceitua95es, não havia como a MP n° 2.166-65/01 ser aplicada, retroativamente, já que não é expressamente interpretativa, porque não buscou interpretar uma lei anterior, mas modificar uma situação anterior, a saber, a necessidade de comprovação prévia por parte do contribuinte da área de reserva legal. 4 Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 > Afastada a possibilidade de retroatividade da referida MP, conclui- se, no caso em tela, que a área de reserva legal só passou a existir a partir de sua averbação à margem da matrícula que, segundo a cópia da Certidão de Inteiro Teor trazida aos autos às fls. 140/143, a averbação da área de reserva legal só ocorreu no dia 13/11/97 (AV-2/1.285). Portanto, a isenção só se aplicará a partir do exercício de 2000. > Requer a reforma do julgado hostilizado para a restauração da decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 06/05/03, à fl. 271, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência por meio de AR (fl. 279), a interessada contra- arrazoou os termos apresentados, concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 282/286). Outrossim, discordando da parte do acórdão que lhe foi desfavorável, quanto a esta parte interpõe recurso de divergência (fls. 291/296), com fulcro no art. 32-11 do RICC, cujo paradigma apresentado é o acórdão n° 202-09.804, sendo o mesmo acolhido mediante despacho exarado pela Presidência da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes (fls. 305/306). Em seu recurso a recorrente sustenta que os laudos técnicos de avaliação hostilizados não trazem em si meras "opiniões", mas sim conclusões de profissionais habilitados. Explicita que a diferença percentual (150%) apontada pelo n. Relator ocorreu tão-somente em virtude de que a maioria (5 laudos) apontavam valor bem inferior ao utilizado para o cálculo do imposto. Bem assim, que apenas um laudo divergiu, indicando o valor de R$/ha. 25,00, apontando os outros um valor em torno de R$/ha. 10,00, e vale dizer que ainda assim bem menor do que o utilizado pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Ressalta, quanto ao preenchimento de requisitos legais para a aceitação dos laudos apresentados, que os mesmos possuem os requisitos formais exigidos pela legislação de regência, nesse ponto havendo concordância do Relator; que o método comparativo foi utilizado mediante rigorosa apresentação de valores incontestavelmente menores do que o utilizado pela fiscalização. Reitera, ao final, pela insubsistência do auto de infração em referência, repisando toda a argumentação trazida em sede de impugnação e recurso voluntário para requerer, com base nos argumentos apresentados e na divergência jurisprudencial colacionada, o provimento integral do pleito deduzido em recurso especial. 5 . • Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 Noticiado do recurso interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional oferece suas contra-razões, aduzindo sucintamente: • O paradigma ofertado para a comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pelo contribuinte em seu recurso especial não se presta para tal fim, eis que restou comprovada a deficiência do laudo técnico, como também ocorreu no presente feito. • Portanto, não havendo contrariedade de teses, não merece ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. • No mérito, reprise os argumentos oferecidos pela relatoria do voto condutor em relação à pesquisa de valores para a indicação do valor do imóvel; bem como em relação à utilização do método comparativo, pela ausência de especificações de elementos referentes a outros imóveis. • Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. É o relatório. 6 . . Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Há nos autos dois recursos de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, respectivamente, tratando de dois temas distintos, quais sejam: Um deles fomentado pela Fazenda Nacional, que contesta a validação de área de reserva legal por meio do acórdão n° 303-30.061 (fls. 206/216), conforme dispositivo contido no art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96, inserido pelo art. 3° da MP n° 2.166-65/01, o qual dispõe que a declaração para fim de isenção de ITR/94 relativa às áreas de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante. Contra o entendimento vazado pelo acórdão ora hostilizado, neste aspecto, defende o i. Procurador que o fundamento legal retromencionado não poderia ter sido utilizado, retroativamente, para beneplácito do contribuinte, uma vez que a retroação não foi apenas interpretativa. Pelo contrário modificou o entendimento adotado pela fiscalização à época da legislação aplicada. O outro tema trazido à discussão, objeto do recurso de divergência pelo contribuinte, é a improcedência da não aceitação do laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado e de acordo com a legislação pertinente. Inicialmente, por se tratar da análise de matéria que ensejou a sua fundamentação com fulcro na Lei n° 8.847/94, notadamente no seu art. 3°, que trata da possibilidade de revisão do valor da terra nua, a pedido do contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado e; Considerando haver sido esta lei declarada inconstitucional pelo STF por meio do RE 448.558-3 Paraná, 29.11.2005, que se pronunciou no sentido de que as aliquotas de ITR constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94, somente teriam vigência no exercício de 1995; Transcrevo a ementa do citado RE 448.558-PR, literis: "Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as aliquotas do referido imposto. 4. A exigência do 1TR sob esta nova disciplina, antes de 01 janeiro de 1995, viola o principio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. O voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no STF, foi proferido nos seguintes termos abaixo transcritos: 7 • Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 " No presente caso discute-se sé houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia(fis. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (.). III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (VTIVmlhá), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. I°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada I • 8 Processo n° :10293.000710/96-14 Acórdão n° : CSRF/03-05.382 nova ante o disposto no art. 1°, 4°, LICC: " As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantcaç'ão da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do 1TR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, 1H, b, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, Dl 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Em face de todo o exposto, voto por declarar a isubsistência do lançamento do ITR/94. Ante o exposto, julgo o lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É assim que voto. Sala das Ses- em 15 de maio de 2007. eart OTACILIO DANT • • C* RTAXO 9 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.003110/2003-12
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício; 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Não é nula a decisão que mantém lançamentos reflexos com base na procedência do lançamento principal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS FALTA DE PROVA. Não comprovada a ocorrência de omissão de receitas, deve ser cancelada a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1803-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos turnos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I 11511" 1/t..' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;./ 't CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;.;',--Ntzkya ,;:-.4I.,Iirr2s* PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.003110/2003-12 Recurso n" 166.447 Voluntário Acórdão n° 1803-00.267 - 3' Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS - ANOS - CALENDÁRIO: 1999 e 2000 Recorrente DOUGLAS BERTEMES - ME Recorrida 4TURN1A/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício; 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Não é nula a decisão que mantém lançamentos reflexos com base na procedência do lançamento principal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS FALTA DE PROVA. Não comprovada a ocorrência de omissão de receitas, deve ser cancelada a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos turnos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. / kr,-4•L - 7-ÉIRA DE MORAES - Presidente e Relatora 44 EDITADO EM: tI 0 Mg 21)10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selenc Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior Wilson Femandes Guimarães, Marcos Antonio Pires e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório • Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos de 1998 e 1999, no montante total de RS 429.588,94. A fiscalização apontou os seguintes fatos no auto de infração: • Em 18/11/03 foi encaminhada representação informando que a empresa Douglas Bertemes ME utilizou da conta corrente mantida por Viviane Bertemes, irmã do titular, para movimentação financeira de suas atividades. • Constam dos autos declarações da pessoa fisica e da empresa autuada afirmando que os valores depositados na conta corrente 10248-2, referiam-se a movimentação financeira da empresa. • Restou claro que os créditos efetuados na conta 10248-2 têm origem na empresa individual Douglas Bertemes e referem-se a operações de compra e venda de mercadorias. • O somatório dos depósitos efetuados na conta corrente durante os anos de 1998 e 1999 constituem base de cálculo para o lançamento. Ti-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Argui a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em relação ao ano de 1998. b) O cotejo entre seu livro razão (conta caixa) e os extratos da conta corrente confirmaria que foram lançados os valores da conta corrente n° 10248-2. c) Em todos os meses dos anos de 1998 e 1999 possuía saldo suficiente para os depósitos, comprovando que os valores das receitas referentes à conta corrente estavam embutidos no caixa da empresa, não havendo que se falar em omissão de receitas. d) Retificou o Livro Diário, e afirmou que os valores da conta caixa adicionados aos da conta corrente n° 10248-2, e aos da conta Despesas bancárias, seriam exatamente iguais aos valores lançados no Livro Diário original. e) No que tange à contribuição para o PIS, à COFINS e à CSLL, a base de cálculo é a receita bruta, com as deduções permitidas em lei, sendo desnecessário debater a respeito, uma vez que não houve qualquer omissão de receita. A Delegacia de Julgamento considerou' o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: 2/ Processo n° 10909.003110/2003-12 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.267 Fl. 2 a) A autoridade administrativa dispõe do prazo concedido no art. 173 do CTN para lançar os valores que não foram calculados corretamente pelo contribuinte. b) Examinando-se os documentos apresentados na impugnação, não se depara com nenhum indício de que as receitas foram oferecidas à tributação. A interessada não demonstra o ponto crucial de sua defesa, qual seja, a tese de que as quantias movimentadas através de conta corrente de pessoa estranha houvessem sido incluídos na base de cálculo do IRPJ. c) A interessada não comprovou achar-se beneficiada por qualquer julgado que tivesse o mesmo objeto que o presente litígio administrativo. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) A não apreciação de todos os pontos impugnados, notadamente os argumentos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, viola o principio constitucional do devido processo legal e ofende ao principio da legalidade. b) Deverá ser reconhecia a decadência em relação aos anos de 1998 e 1999. c) O Livro Diário da firma individual foi devidamente retificado, lançando — desta vez de forma expressa eis que os valores já encontravam-se no livro caixa e razão, e integraram a base de cálculo do IRPJ e consectários de 1998 e 1999, os valores movimentados na conta corrente de propriedade da irmã do recorrente. d) Limitou-se o acórdão recorrido a ressaltar que "mantido em sua integridade o lançamento principal, igual sorte deve caber a seus consectários, em face de relação causal que os vincula". É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 17/02/2008(AR de fls. 319). O recurso foi protocolado em 07/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. I. Da nulidade do acórdão Alega a recorrente que a decisão de l a instância é nula por não ter apreciado individualmente as impugnações relatiVas ao PIS, à COFINS e à CSLL. A decisão recorrida manteve o lançamento de IRPJ, por entender que as quantias depositadas na conta corrente n° 10248-2, mantida no Banco do Brasil, correspondem a receitas da empresa, não restando comprovado que esses valores encontrar-se-iam embutidos em sua escrituração regular. Nesta linha de argumentação, ou seja, ao inferir-se que os valores dos depósitos correspondem a receitas omitidas, os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são efetivamente reflexos, ou seja, sua procedência depende da exigência principal. A própria recorrente ao impugnar os demais tributos utiliza, como fundamento de sua improcedência, a impossibilidade da exigência do IRPT em face da ausência de omissão de receitas. No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi imputada, impugnando-a integralmente. Logo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. II. Da decadência A recorrente alega a decadência do direito de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em 1998 e 1999. De acordo com as DIPJ's (fls. 73 e 128) a empresa adotou o regime anual de apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, para efeitos do lançamento de oficio, há que se considerar como data de ocorrência do fato gerador o último dia do correspondente ano calendário, ou seja, 31/12/1998 e 31/12/1999. O presente lançamento foi efetuado em 28/11/2003, ou seja, antes de transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4° do CTN. III. Da omissão de receita A questão central a ser enfrentada no presente recurso é se houve ou não omissão de receitas._, A fiscalização afirma que restou caracterizada a omissão de receitas, in verbis: Processo n° 10909.003110/2003-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.267 Fl. 3 "O presente lançamento de oficio decorre da omissão de receita caraterizaria pela utilização de conta corrente pertencente a irmã do titular para depositar valores referentes a movimentação do supermercado nos anos calendários 98 e 99 Para sustentar a infração, coligiu os seguintes elementos de prova: • Extratos bancários da conta n° 10248-2 (fls. 15/41). • Declaração de Viviane Bertemes e da empresa Douglas Bertemes afirmando que os valores depositados na conta referem-se à movimentação da empresa individual (fls. 52/53). • Cópia de resposta de Viviane Bertemes em que relaciona cheques que comprovam que os valores foram pagos a fornecedores do supermercado (fls. 55). • Declarações de fornecedores confirmando a aquisição de mercadorias (fls. 59, 61). • Cópia de nota fiscal de compra (fls. 62). • Cópia das demonstrações contábeis transcritas no Livro Diário (fls. 63/72). A recorrente afirma que apesar de não ter sido inicialmente escriturada a movimentação financeira da conta n° 10248-2: (i) os valores utilizados na conta corrente estavam embutidos na conta caixa; (ii) os valores depositados provinham do caixa da firma individual. Anexou cópia dos Livros Diário e Razão originais e retificados para incluir a movimentação financeira da conta de titularidade de Viviane Bertemes. Primeiramente cumpre observar que a fiscalização não se utilizou da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/1996, tendo fundamentado a autuação no art. 24 da Lei n° 9.249/1995: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão g' 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita". Ao analisarmos a documentação constante dos autos, podemos tecer as seguintes considerações: • A movimentação financeira da conta corrente n° 10248-2 não havia sido contabilizada. • A contribuinte contabilizava o valor da venda de mercadorias num único lançamento mensal a débito da conta Caixa e a crédito da conta de receita. Consta do histórico que todas as vendas foram à vista. • O registro da movimentação financeira da conta bancária da empresa no Banco do Brasil era efetuada da seguinte forma: o total dos depósitos no mês eram lançados a crédito da conta Caixa, e o total dos débitos eram registrados a débito da conta Caixa. • Tal escrituração resumida, por totais que não excedam um mês é permitida pela legislação, desde que utilizados livros auxiliares com registro individualizado: "Decreto Lei n°486/1969 Art. 5° Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório . o uso de Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situa çâo patrimonial do comerciante. § 3°. Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente as contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do •estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. • A recorrente não anexou os livros auxiliares com registro individualizado das vendas, nem das retiradas e depósitos nas contas bancárias. • As retificações efetuadas pela contribuinte consistiram na realização de lançamentos resumidos dos valores depositados e sacados na conta corrente n° 10248-2, conforme exemplo abaixo: Retificações efetuadas no Livro Diário em maio de 1998 Conta Histórico Data Débito Crédito 1.1.1.01.001 Valor das retiradas no mês Banco do Brasil 29/03/1998 11.401,97 (Caixa) c/c 10248-2 1.1.1.02.002 Valor das retiradas no mês Banco do Brasil / 1998 11.401,97 (BB —10248-2) c/c 10248-2 29/03 1.1.1.02.002 Valor dos depositos no mês Banco do 29/03/1998 13.11837 (BB —10248-2) Brasil c/c 10248-2 1.1.1.01.001 Valor dos depositos no mês Banco do 29/03/1998 13.118,77 (Caixa) Brasil c/c 10248-2 • Embora seja urna irregularidade a utilização de conta de terceira pessoa para efetuar transações financeiras, tal fato por si só não é prova de omissão de receitas. É necessário confrontar os valores movimentados com a escrituração contábil da contribuinte. scç) Processo n° 10909.003110/2003-12 SI-TE03 Acórdão nf 1803-00.267 Fl. 4 • Em quase todos os meses os valores das receitas contabilizadas são maiores que os montantes depositados nas duas contas bancárias, a da própria empresa e a da pessoa fisica, conforme tabela abaixo: Receitas contabilizadas Mês C/c 10248-2 C/c da empresa (B-C-D) ja n-98 135.914,60 94.046,77 41.867,83 fev-98 85.386,96 96.807,52 (11.420,56) mar-98 70.379,41 51.950,33 50.586,58 (32.157,50) abr-98 69.991,21 17.846,28 22.416,40 29.728,53 mai-98 37.942,31 13.118,77 19.318,53 5.505,01 jun-98 50.146,44 26.915,93 12.066,26 11.16425 ju 1-98 49.729,78 13.756,61 8.583,05 27.390,12 acio-98 46.502,50 14.530,33 31.972,17 set-98 48.862,42 100,00 33.520,89 15.241,53 out-98 65.341,95 17.199,36 38.394,45 9.748,14 nov-98 61.980,67 34.173,38 31.028,18 (3.220,89) dez-98 148.224,84 77.927,94 14.77721 55.519,69 jan-99 163.196,62 56.768,25 68.100,56 38.327,81 fev-99 108.056,13 20.900,00 65.016,03 22.140,10 mar-99 95.477,35 14.801,23 41.947,49 38.728,63 abr-99 74.509,78 10.000,00 50.731,63 13.778,15 mai-99 73.613,92 15.100,00 48.259,24 10.254,68 jun-99 85.650,40 39.117,20 40.520,97 6.012,23 ju 1-99 111.183,39 57.213,53 18.628,95 35.340,91 ago-99 104.579,14 34.515,19 16.048,81 54.015,14 set-99 93.363,13 40.138,17 21.460,38 31.764,58 out-99 104.210,73 25.336,53 14.581,02 64.293,18 nov-99 107.074,53 22.730,37 22.73037 61.613,79 dez-99 269.983,54 5.800,00 26.762,75 237.420,79 • O confronto dos extratos da conta n° 10248-2 com o montante das receitas escrituradas não traz prova direta de omissão de receita, sendo que a contabilidade, desacompanhada dos livros auxiliares é imprestável para demonstrar a efetiva movimentação financeira da contribuinte. • Conforme informação de fls. 55, nem todos os cheques emitidos e debitados na conta n° 10248-2, foram pagos à Douglas Bananas. Assim, o lançamento de todos os débitos desta conta corrente, a débito da conta Caixa, demonstra que os procedimentos contábeis adotados pela contribuinte apresentam impropriedades. • Os lançamentos resumidos por totais mensais são insuficientes para demonstrar que as . vendas das mercadorias contabilizadas foram a origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente da pessoa fisica, uma vez que sem o registro individualizado não é possível verificar o saldo da conta caixa nas datas da realização dos depósitos. Diante destas considerações concluímos que não restou comprovada omissão de receitas, nein tampouco a alegação de que os valores movimentados na conta corrente estavam embutidos na conta caixa. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem . incumbe o ônus da prova: ..,..7 e "Art. 333. O anus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, apesar das impropriedades da escrituração contábil da recorrente, a fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência da omissão de receitas. É certo que a utilização de conta corrente pertencente a irmã do titular para depositar valores referentes a movimentação do supermercado é uma irregularidade. No entanto, é necessário analisar a escrituração contábil e a documentação que lhe deu suporte para trazer elementos capazes de provar a ocorrência da omissão de receitas. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse anus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AI VIM, Amido. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampt e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). A fiscalização não se valeu de nenhuma das presunções legais de omissão de receitas, as quais teriam o condão de inverter o ônus da prova. Nem tampouco manifestou-se em seu termo de verificação sobre a escrituração da contribuinte, limitando-se a afirmar que a utilização de conta corrente pertencente à irmã do titular para depositar valores referentes a movimentação do supermercado, configura omissão de receitas. No tocante aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, a jurisprudência deste Conselho é farta no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, conforme ementas a seguir reproduzidas: "COF1NS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, (Acórdão n°105-16458, 1° CC, sessão de 23/05/2007) RECURSO DE OFICIO — COFINS — LANCAMENTO REFLEXO — Negado provimento ao recurso de oficio do lançamento matriz de IRPJ, igual decisão deve se dar neste feito decorrente. (Acórdão n° 107-08960, 1° CC, sessão de 29/03/2007)" Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a ocorrência da omissão de receitas, dou provimento ao recurso. tAm'Sra•-•wee.. 4ra1' E • • DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS âiaaâ; '''%~", QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :10909.003110/2003-12 Acórdão n° :1803-00.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 arSodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10675.000018/00-32
Data da sessão: Sat Oct 14 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:01Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:02Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:02Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:01Z; created: 2009-07-16T16:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:01Z | Conteúdo => 44,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "r"'":„ji CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;',10:": PRIMEIRA TURMA Processo n° :10675.000018/00-32 Recurso n° :104-125424 Matéria : IRF — ANOS CALENDÁRIO 1998 e 1999• Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ENGESET-ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S.A. Sessão de :14 de outubro de 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 IRF- PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE MORA Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. , - COSI PER krr se-1 d PRESIDENTE 4-C-4 aca (20 • MARIA QÉSRETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2004 ecznh Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 Recurso n° :104-125.424 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão prolatada no Acórdão n° 104-18.494 de 06/12/2.001 (fls. 63/72) com base no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. A lide decorre do indeferimento da solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora pelo pagamento após a data de vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRF dos anos- calendário de 1.998 e 1.999. O pedido de restituição da multa de mora foi indeferido pela Decisão — UBER — SASIT n°060/2.000 de fls. 15/19. Irresignada com o indeferimento a contribuinte com nova petição dirigida ao Delegado de Julgamento de Belo Horizonte que manteve a decisão da autoridade preparadora. Ingressou então a contribuinte com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de 1is.44/57. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade deu provimento ao recurso cuja decisão está assim ementada: "IRE — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA — Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma em lei. O contribuinte que denuncia 3 f--- Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 espontaneamente seu débito fiscal, recolhido o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido? O Sr. Procurador da Fazenda Nacional devidamente intimado ingressou com recurso especial de divergência pela petição de fls. 74/76, instruido com o inteiro teor do Acórdão paradigma (Acórdão CSRF/01-02.748) de fls. 77/91. O Acórdão como paradigma está assim ementado: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. A Presidente da Câmara recorrida assim se manifestou ao apreciar o recurso especial no Despacho n° 104-0.065/02 (fls. 92/98) que transcrevo o seguinte trecho: "Do mero confronto das ementas, não se vislumbra a pretendida divergência. Primeiro, porque na ementa do Acórdão recorrido, há o destaque para a matéria em julgamento: "IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO — INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA". Logo, ao se desenvolver na ementa o entendimento de considerar "espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal" só pode estar se referindo a pagamento de tributo em atraso e não em falta ou cumprimento em atraso de obrigação acessória. Não obstante, a divergência não há de ser perquerida exclusivamente em relação ao confronto das ementas mas, essencialmente, nas razões de decidir. Assim é que, nas razões de decidir vislumbro a pretendida divergência. Vejamos. 4 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 No voto do Acórdão recorrido afirma-se que: - o descumprimento de qualquer obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta aplicação de sanção; - a denúncia da infração e o cumprimento da obrigação, sela ela substancial ou formal visto que o legislador não estabeleceu distinção na aplicação do dispositivo, premia a espontaneidade. Constata-se, pois, que o Acórdão recorrido manifesta-se no sentido de que a denúncia espontânea alberga tanto obrigação "acessória" quanto a "principal", dispensando a multa respectiva. Por sua vez, no Acórdão paradigma, em síntese, tem-se que o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não dá guarida à dispensa de multa, seja pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória ou de principal. Assim, desse confronto, os acórdãos são divergentes." A contribuinte devidamente cientificada (AR de fl. 101) apresenta contra-razões de fls. 102/106. É o Relatório. 5 Processo n° :10675.000018/0O-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — I RRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa.* "Art. 959. Purga-se a mora: 6 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade ria argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389194-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na 7 A___ Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2-A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional. verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextua!, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente 8 "--- Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer." V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 3° da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário 9 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a 10 Processo n° :10675.000016/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente 11 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário. teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a 12 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. 13 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CS RF/01-04.150 Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tomar liquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminas, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a 14 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve- lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. 15 /4-- Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por 16 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilara conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6'. Turma do TRF da 3'. RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea? (AMS n° 97.04.38066-6/RS — 1". Turma do TRF da 43. RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — 17 A---- Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90— Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. 18 /441— .. Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício . visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 10 do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2.002. id delir, ANTONIO D FREITAS DUTRA 19 Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O pedido do Contribuinte versa sobre a restituição da multa de mora paga pelo mesmo junto com a obrigação principal fora do prazo previsto em lei porém realizada espontâneamente. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer 20 tfirj e. Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos decerto que o art. 289 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa icompetente, se o montante do tributo devido depender de apuração; 21 . Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 II - O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. §1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. §2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias: (grifamos) II -Aos casos de reincidência específica." Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea 1 modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena 9, embora esse Código conceda (arl. 48) que se considere atenuante a Ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1 ° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável.- inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual sela a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as c iiiiinfrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 22 Processo n° :10675.000018/0O-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente á primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. A regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional repeli qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo portanto, indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte. O contribuinte que recolhe o débito espontaneamente de forma igual ao contribuinte que simplesmente deixa de recolher o tributo, não pode ser tratado da mesma forma, já que se encontram em situações nitidamente• desiguais, não podendo prevalecer as regras do artigo 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 o. Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo - prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil: "Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." 23 . Processo n° :10675.000018/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.150 O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Assim, na obrigação tributária principal de pagar tributo, que por expressa disposição legal é uma obrigação pecuniária, qualquer multa imposta ao contribuinte tem caráter de punição por infração cometida, cuja responsabilidade pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos da regra do art. 138 do CTN. Entendo que, diante da regra tributária, somente é possível às autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar, acompanhada da penalidade pecuniária. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer a cobrança da obrigação acessória (penalidade o pagamento da multa) quando o contribuinte Infringir a obrigação principal (pagamento do imposto). Diante dessas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002 adaji MARIA G ol ne... dei; ea a . _,..,. _ . /4 . ETTI DE BULHÕES CARVALHO 24 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014132/00-35
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial obsta o conhecimento do apelo por descumprimento de pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ PEREIRA RUD UES - PRESIDENTE- RE/MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: "- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente convocado), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl &,0;e2N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132100-35 Acórdão n°. : CS RF/01-04.617 Recurso n°. : 106-129.334 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DE LOURDES CASTRO DOS SANTOS RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.882, da Egrégia Câmara deste Conselho, assim ementado: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA — Relatório elaborado por médicos do sistema oficial de saúde do Distrito Federal, constitui alicerce para reconhecimento da ausência de incidência do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — RESTITUIÇÃO — O pleito de retificação de DIRPF com conseqüente restituição de tributo recolhido a maior deve ser analisado em procedimento próprio. Aos julgadores é vedado apreciá-los snh pena ri e: si iprimss'n rIP instnria P xiinlaçan an riovirin prnrocen legal. Recurso parcialmente provido." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado. 7f-~, 3 jr1 4--4k MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘o ",-s,,,;;;n\t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''n4,47 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132/00-35 Acórdão n°. : CS RF/01-04.617 "Como se pode perfeitamente notar, Sr. Relator, para a Sexta Câmara, a concessão da isenção independe de perícia médica, bastando a sua certificação por quaisquer documentos de natureza médica, v. g., atestados médicos, laudos, relatórios e assim sucessivamente. No caso concreto, mesmo reconhecendo a falta de perícia médica, o acórdão recorrido houve por bem conceder a isenção tendo em vista que constam dos autos farta documentação da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, que é uma entidade médica oficial. Dessa maneira, apenas a perícia — que é o parecer elaborado por uma junta de médicos especializados na área considerada — tem o condão de atestar verdadeiramente a ocorrência de uma doença. Por isso é que a lei tributária exigiu uma perícia e não meros atestados, relatórios ou laudos. Razão parece, então, pender para a Segunda Câmara quando, sem desconhecer o direito à isenção do contribuinte acometido de moléstia grave, dá uma certa estabilidade à isenção ao só reconhecê-la depois de junta médica especializada no assunto emitir laudo pericial. Eis os termos do seguinte aresto trazido para fazer divergência com o acórdão recorrido, com destaques dados pela Fazenda: "IRRF — EX. 1985 A 1998 — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O beneficiário da isenção do Imposto de Renda para rendimentos percebidos por contribuinte portador de moléstia grave somente pode ser usufruído quando comprovada a incidência do mal mediante laudo pericial que contenha os requisitos da Lei. (Processo n.° 13710.001449/99-61, Acórdão n.° 102-44.966)" Em suma: enquanto que, para o acórdão recorrido, o reconhecimento da isenção pode ser feito por simples atestados, laudos ou relatórios elaborados, muitas das vezes, por um só médico sem especialização, para o acórdão divergente, a isenção depende de uma perícia, que é o ato através do qual uma junta de três médicos especializados no assunto emitem opinião convergentes sobre a doença." Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara com as seguintes razões: 4 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA Mn„,:\r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4(Z,--)*Va-kN~.A.( PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132100-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.617 "Suscita a recorrente divergência de julgado relativamente à aplicação do disposto no art. 30 da Lei 9.250/95, que prevê para efeito do reconhecimento de isenção a necessidade de comprovação de moléstia "mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial". "O acórdão combatido foi assim ementado, na matéria em discussão, fls. 154: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA — Relatório elaborado por médicos do sistema oficial de saúde do Distrito Federal, constitui alicerce para reconhecimento da ausência de incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria." O Acórdão paradigma foi assim ementado: "IRPF — EXS. 1985 A 1998 — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — O benefício da isenção do Imposto de Renda para rendimentos percebidos por contribuinte portador de moléstia grave somente pode ser usufruído quando comprovada a incidência do mal mediante laudo pericial que contenha os requisitos da lei." Pelo simples exame das ementas é possível comprovar a existência da divergência argüida. Enquanto o paradigma, decidindo com base no mesmo dispositivo legal, prevê a necessidade do laudo pericial que contenha os requisitos da lei, o Acórdão discutido, aplicando aquele dispositivo, acolhe situação desprovida do referido laudo. Conclui-se, portanto, pela existência do dissídio, isso porque se trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, que no caso em questão é o art. 30 da Lei n.° 9.250/95, restando, S.M.J., comprovado o dissídio jurisprudencial." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões, onde alega, em síntese, que: "Ocorre que, como já se disse, o argumento único da Recorrente é inteiramente inconsistente e absolutamente insubsistente, uma vez que, na 5 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 4 ;;;,- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.617 falta de melhores argumentos, procura ilaquear a boa fé e os grandes conhecimentos dos I. Julgadores, senão vejamos: Conforme se vê do texto guerreado, ficou mais do que evidente que foram anexados LAUDOS (grifo acima) e relatórios médicos, todas (sic) da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. Nessa conformidade, não há dúvida de que houve a juntada de competente e esclarecedor LAUDO PERICIAL, comprovando que a Recorrida era portadora de doença grave, e não como quer demonstrar o I. Procurador da Fazenda, à mingua de outros argumentos melhores. Pelo exame das conclusões acima, ficou indene de qualquer dúvida que a Recorrida sofria de moléstia grave desde 1984, tudo conforme o mencionado LAUDO PERICIAL, elaborado no Hospital Universitário de Brasil, juntado anteriormente aos Autos e cuja cópia ora se anexa, novamente, para os devidos fins. Além do mais, pelo exame da certidão de óbito de fls. 14, verifica-se que a causa mortis foi "insuficiência respiratória, metástase pulmonar, linfoma não Hodgkin". É também interessante ressaltar que além do LAUDO PERICIAL OFICIAL, há farta documentação acostada aos autos, como de fls. 31 a 62 que comprovam, sem qualquer sombra de dúvida que a Recorrente era portadora de Moléstia Grave desde 1984, sendo certo também que a moléstia é incurável, podendo ocorrer períodos de ausência de manifestação acentuada. É o Relatório. /9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132/00-35 Acórdão n°. : CSRF/01-04.617 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Antes de enfrentar o mérito, cumpre examinar o cumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade próprios do recurso especial de divergência, que é o caso dos autos. É dever do recorrente, no caso a Fazenda Nacional, indicar a divergência no julgado que apresenta como paradigma, e mais, demonstrar que em casos semelhantes tenha sido dado à mesma Lei entendimentos contrários. No caso presente, o acórdão recorrido examinando as provas decidiu que o Laudo Pericial de fls. 35 emitido pela Secretaria de Saúde (Fundação Hospitalar do DF), que nt4,strmu a c,nformidade autorizativa da isenção, preenchia o requisito previsto no art. 30 da Lei 9.250/95 que preceitua a comprovação da moléstia "mediante laudo emitido por serviço médico oficial". No acórdão indicado como paradigma, a hipótese contempla a inaplicabilidade do benefício eis que não comprovada a moléstia grave mediante exame da DAMF. Ora, se no acórdão recorrido existia o laudo pericial oficial emitido pela Secretaria de Saúde do GDF, no paradigma não existia laudo atestando a doença, e mais, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.014132/00-35 Acórdão n°. : CS RF/01-04.617 que o contribuinte não era portador de moléstia grave atestada por junta médica da DAMF/RJ (fls. 170), obviamente as conclusões dos acórdãos em confronto seriam diferentes. Assim, não vejo qualquer divergência na interpretação da Lei 9.250/95 posto de que os fatos apreciados, além de absolutamente diferentes, envolvem unicamente matéria de prova. Por essas razões, dou como não comprovada a divergência pretendida, orientando meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional, eis que desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade do apelo. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4651959 #
Numero do processo: 10380.007639/97-49
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – O limite de alçada previsto para liberação de crédito tributário pelas Delegacias de Julgamento está fixado na Portaria MF nr. 333/97 em R$ 500.000,00, (quinhentos mil reais), não se tomando conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário exonerado do sujeito passivo é inferior àquele limite. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92901
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Numero do processo: 10855.000755/92-81
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO PN CST N° 02/96 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de contabilização da provisão para o imposto de renda provoca aumento do montante do patrimônio líquido a ser corrigido por ocasião do encerramento do período seguinte, provocando redução no montante do imposto de renda a ser recolhido naquele período. Como conseqüência, no próximo período, nova distorção contábil provocada por aquele erro, determinará redução do montante do patrimônio líquido com conseqüente aumento do imposto de renda a ser calculado, provocando notório caso de postergação do imposto de renda, que, deixado de ser recolhido em um período, será compensado parcial ou integralmente por recolhimentos nos períodos subseqüentes. Tendo sido caracterizada a postergação é imperiosa a aplicação das normas vinculantes contidas no PN CST n° 02/96, sob pena de improcedência do lançamento que as desatendeu, já que não se cumpriu a determinação do contido no art. 6º do Decreto-lei n° 1.598/77. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA - A falta de comprovação, após adequada intimação, da origem ou da efetiva entrega de numerário para suprir o caixa da sociedade, por sócio, permite a aplicação da presunção legal tipificada no artigo 181 do RIR/80. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 133.908,14 referente ao item Correção Monetária de Balanço, sendo vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que NEGAVAM provimento integral neste item, e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela de Cz$ 435.917,37 referente ao item Suprimentos de Caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : IRPJ - DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO PN CST N° 02/96 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de contabilização da provisão para o imposto de renda provoca aumento do montante do patrimônio líquido a ser corrigido por ocasião do encerramento do período seguinte, provocando redução no montante do imposto de renda a ser recolhido naquele período. Como conseqüência, no próximo período, nova distorção contábil provocada por aquele erro, determinará redução do montante do patrimônio líquido com conseqüente aumento do imposto de renda a ser calculado, provocando notório caso de postergação do imposto de renda, que, deixado de ser recolhido em um período, será compensado parcial ou integralmente por recolhimentos nos períodos subseqüentes. Tendo sido caracterizada a postergação é imperiosa a aplicação das normas vinculantes contidas no PN CST n° 02/96, sob pena de improcedência do lançamento que as desatendeu, já que não se cumpriu a determinação do contido no art. 6º do Decreto-lei n° 1.598/77. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA - A falta de comprovação, após adequada intimação, da origem ou da efetiva entrega de numerário para suprir o caixa da sociedade, por sócio, permite a aplicação da presunção legal tipificada no artigo 181 do RIR/80. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:07Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:08Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:08Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:07Z; created: 2009-08-31T19:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:07Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Recurso n.°. : 108.266 Matéria : IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : DRF em SOROCABA/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.331 IRPJ - DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO PN CST N° 02/96 - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de contabilização da provisão para o imposto de renda provoca aumento do montante do patrimônio líquido a ser corrigido por ocasião do encerramento do período seguinte, provocando redução no montante do imposto de renda a ser recolhido naquele período. Como conseqüência, no próximo período, nova distorção contábil provocada por aquele erro, determinará redução do montante do patrimônio líquido com conseqüente aumento do imposto de renda a ser calculado, provocando notório caso de postergação do imposto de renda, que, deixado de ser recolhido em um período, será compensado parcial ou integralmente por recolhimentos nos períodos subseqüentes. Tendo sido caracterizada a postergação é imperiosa a aplicação das normas vinculantes contidas no PN CST n° 02/96, sob pena de improcedência do lançamento que as desatendeu, já que não se cumpriu a determinação do contido no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA - A falta de comprovação, após adequada intimação, da origem ou da efetiva entrega de numerário para suprir o caixa da sociedade, por sócio, permite a aplicação da presunção legal tipificada no artigo 181 do RI R/80. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 133.908,14 referente ao item Correção Monetária de Balanço, sendo vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que NEGAVAM provimento integral neste item, e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela de Cz$ 435.917,37 referente ao item Suprimentos de Caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.14 1 DO ' I 11,,MOV N P • '; 45.4 E I JOS CA OS PASSUELLO RE / TOR FORMALIZADO EM: 2 o ABB 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Recurso n.°, : 108.266 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO O processo retorna a esta 5° Câmara, por força da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.669, prolatada na sessão de 10 de dezembro de 2001, da l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reformou decisão refletida no Acórdão n° 105-10.575, de 20 de agosto de 1996, que afastou a preliminar de decadência acolhida nesta Câmara. Com tal decisão, deverá ser apreciado o mérito do recurso voluntário, relativamente ao exercício de 1987. Transcrevo, para conhecimento dos demais Conselheiros, o relatório elaborado pelo então Relator, Dr. Charles Pereira Nunes, assim redigido: WELATÓR/0 A empresa acima identificada inteipõe Recurso Voluntáná da Decisão de paineira instância que indefen21 sua Impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado às lis. 18/22 em VIdUCM das seguintes irregulanclades apuradas no período- base de 1986, exeic/cib de 1987. A) falta de declaração e recolhimento do /RPJ referente à diferença do saldo devedor de correção monetáná no valor de Cz$ 13390814 em decorrência da ausência, no balanço de encerramento do ano base de 1985 da provisão para o /RR/ no valor de Cr$ 193452950, e 8) omissão de receita caracterizada pela escifturação supninentoangressos em dinheiro no catre recebidos do sócio Arap e de Paston7 Jatobá Lida sem vida comprovação da engem e efetiva entrega dos recurso atreves de documentos hábeis totalizando Cz$ 739.64760 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de 8s. 26/46 quanto o recurso, lis. 58/64, bem como os pontos de oilscoro'ânciá, as razões e provas apresentadas serão examinadas no eu voto, juntamente com os fundamentos da decisão recornda, lis. 53/55 Éo relate:kV O recurso voluntário já foi admitido quando de sua primeira apreciação. O recurso foi embasado na preliminar de decadência que, embora inicialmente acolhida, acabou por ser afastada em julgamento de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, não mais devendo ser apreciada. Relativamente ao primeiro item, ou primeira infração, a recorrente alega que efetivamente deixou de constituir a provisão para o imposto de renda, em dezembro de 1985, no valor de Cz$ 133.908,14 (calculada sobre Cz$ 552.722.740,00), mas efetuou o pagamento com os respectivos acréscimos, no ano seguinte, no total de Cz$ 186.275,00, fato que, comentou, a decisão recorrida nem mencionou. A decisão recorrida, apesar de não ter comentado o assunto, na forma descritiva, adotou considerações ou conclusões, acerca do procedimento da recorrente, que foram assim expressas (fls. 54 e 55): Vonsiderano'o que a correção do lançamento, em exerci-c/ó p0.516V7;91; através da conta de despesa do valor do imposto de renda pago, mesmo que aokionado ao lucro liquido para efeito de apuração do Lucro Reei não elide os débitos de correção monetáná a maior nos exercícibs seguintes ao daquele em que a provisão devem» ter sido formada,' Considerando que a de reconstituição do valor exato do patrimônio liquido para cálculo da correção monetáná de exerc./cib não afingio'o pela decadênciá, não é defeso -4 desde que não bajá /lançamento de crédito bitu!~ em e açã a exerc/c/os já atingidos por esse Instituto,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Considerando que o Decreto-lei n° 1.598/77 tornou abligatóna para todas as pessoasjudoVcas a provisão para pagamento do imposto de renda, com destaque de parcela do lucro para essa obrtgação; Considerando que a falta de provisão para pagamento, no exerci/c/ó seguinte, do imposto de renda pessoa jundica 9/7S0 ~ração do patnincimb liquido do exercício seguinte e, por via de conseqüência, de débito de correção monetária na apuração do lucro líquido,. (•}" Revendo o processo, verifico que consta a fls. 03, no Termo de Verificação fiscal, o motivo da tributação, assim expresso: '11) A empresa acima identificada deLyou de constituir 35% de ProviSão sobre o Lucro de CR$ 552.722.740, para pagamento do Imposto de Renda em seu Balanço de encerramento do ano base de 1.985 e na respectiva declaração de rendknentos do exercicyb de 1985 ProviSão essa no valor de Cr$ 193.452950, /kande o Pai/7in~ Liquido do Balanço em 31.1285 ma/brando desse valor na conta de Lucros. Na aumento de Capital realizando em 21.08.86 a empresa incorporou os lucros ar/Sten/os ao Capita/ e dessa forma o valor da ,orovIsão não constituída serviu de base de cálculo à correção monetária do Balanço em 31.1286 pelo índice de 0,6922 aumentando o Saldo Devedor da Correção Monetária em Cz$ 133.908;14 (Cento e tntila e trás mil, novecentos e oito cruzados e quatorze centavos)" Relativamente à segunda infração, caracterizada na forma detalhada pela fiscalização, como sendo (fls. 03): ' empresa acima identificada bem como os seus sócibs deLraram de comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da entrega e a engem dos supnmentos em dinheiro recebidos pela mesma de seus sócios, pessoa física Silvio Arap e pessoa jurídica Pastor/ Jatobá Lida, à titulo de empréstknos, a seguir diScaMinados.. &Mb Arap - 31.03.86.... Cz$ 303.75Z23 Pastoril 'atobá Lida - 31.0385... Cz$ 435917,37" s MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 A recorrente afirma que o suprimento feito pelo sócio Silvio Arap ocorreu antes da data de sua contabilização, informando origens diversas, principalmente empréstimos bancários em diversas datas anteriores, e que a Pastoral Jatobá Ltda efetuou suprimentos em dinheiro, já que no seu negócio, gado, as operações se realizam em dinheiro. A autoridade recorrida manteve a exigência considerando que a recorrente nada provou e que não se estabeleceu conexão entre os valores citados nos supridores com os valores e datas dos suprimentos. O recurso voluntário apenas repetiu as alegações trazidas na impugnação. Assim se apresenàsa o e• - so para julgamento. É o relatório. re tfi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já teve sua admissibilidade acolhida quando de sua primeira análise. A preliminar de decadência não mais integra a lide, diante da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1° Turma, em afastá-la. Duas matérias foram objeto do lançamento e serão apreciadas uma a uma. Relativamente à glosa da correção monetária de balanço, em 31.12.1996, do valor aplicado sobre a parcela da provisão para o imposto de renda que deixou de ser contabilizada em 31.12.1995, é de se ver os verdadeiros efeitos provocados, diante do pagamento do tributo efetuado em 1997, acrescido de encargos legais. Estamos diante de evidente erro contábil decorrente de equivocada apuração do lucro contábil por descumprimento das normas da correção monetária do balanço. O valor do imposto de renda efetivamente pago no ano seguinte, mesmo que acrescido de efeitos financeiros correspondentes ao tempo da demora no recolhimento, não é suficiente para compensar os efeitos prov. ed.- no balanço patrimonial pela falta da contabilização de sua provisão no tempo há?.' 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Assim, o pagamento efetuado não serve para reparar o erro contábil na mensuração do patrimônio líquido da empresa, nem sua projeção através de sua correção monetária de balanço, que acabou por apurar saldo devedor majorado, em conseqüência. A fiscalização se desenvolveu na empresa na época da lavratura do auto de infração, ou seja fevereiro de 1992 e tributou diferença de correção monetária de balanço apurada em 31.12.1996. O lapso de tempo decorrido entre o fato considerado e a ação fiscal foi de pouco mais de cinco anos. Essa constatação não é relevante perante os efeitos da decadência, cuja preliminar já foi afastada, mas é importante para a análise da aplicabilidade do Parecer Normativo CST n° 02/96. A sistemática de correção monetária de balanço foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.598/77, mesmo diploma legal que estabeleceu em seu artigo 6° os efeitos tributários decorrentes da quebra do regime de competência, por erro contábil ou erro de apuração do imposto de renda correspondente. O PN n° 02/96, procurando definir seu alcance, dispôs em seu item 4, a quais situações, principalmente, estava se referindo, e isso ficou assim delimitado: '4 Por Isso, antes de inigier a apreciação do assunto, entendemos relevante rememorar o ~ficado e os efeitos da correção monetáná das demonstrações financefras em relação aos resultados da empresa e ao lucro real. (-} // — contas de provisões para pagamento do iinposto de renda e da coa/oba/pão social sobre o /acro liquido e contas do ,oatnincimb liquido: a correção monetáná dessas contas afeta dei/MA/amen/e os resultados da empresa e, por conseqiiéncia, o lucro real" (destaquei) O PN 02/96 procurou regular os procedim :Aí is fiscais, visando os objetivos do art. 3°, da Lei n° 7.799/89, que determinava: 4 t 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 'Art. 3° - A correção monetána das demonstrações financeiras tem por objeto expressar; em valores reais, os elementos go/ninam:2LS e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base," E determinou normas procedimentais, visando a compensação de valores indevidamente apurados a maior ou menor, visando o equilíbrio e de forma que nenhuma vantagem persistisse para o fisco ou para os contribuintes, e isso expressou da seguinte forma: '4 2 — Extrai-se desse comando a intenção legislativa de que não hajam perdas nem ganhos para nenhum dos lados, na relação Fazenda Nacional x Contribuinte, em vittude do sistema de correção monetána adotado. É por isso que essa mesma Le‘ no parágrafo Único do já retendo an. 3° proibi» que, através de procedimentos de correção monetána, se descaractenrasse os resultados da empresa e a base de cálculo do imposto de renda. 44— Assim, para que não haja redução ou aumento indevido do montante de imposto de renda e contnbuição social sobre o lucro liquido apagar; os valores que tiverem de ser utilizados como base de cálculo dessas obngações devem estar inequivocamente escoitnados dos efeitos inflacionários, °corados até 31 de dezembro de 1994 mediante a aplicação dos métodos estabelecidos na legislação especifica para esse fiin, vigente até então. 45— Dessa forma, o contnbuintes deve proceder os ajustes na sua escrituração contáb4 já que a correção monetána das demonstrações financeiras tem essa natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos labutados, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de cálculo do imposto e contnbuição /77017C/b/780f0S, mediante ajustes extracontábeis. Nada obsta que o comebuintes venha, após venticao'a a cedera do procedimento fisca4 reconhecer; na escaturação contábig os ~les efetuados pelo fisco." O assunto foi tratado no seu principal efeito, qual se o da postergação /do imposto, uma vez que se inexistisse postergação d .,[o i o to, nenhuma 9i MINISTÉRIO DA FAZENDA ici PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 irregularidade se poderia imputar, salvo recompor valores correspondentes a pagamentos antecipados de tributo, o que não caracteriza ilícito fiscal. Como no presente caso, onde se constata que, não tendo procedido à contabilização da provisão para o imposto de renda, a recorrente apropriou saldo devedor de correção montaria a maior do que o valor devido, fato que representa que, pelo efeito pendular dos saldos anuais uma apropriação a maior determina apropriação a menor no período seguinte, já que reduz a base sujeita à correção monetária, no sentido contrário também produz os mesmos efeitos, apenas contrariamente, aumentando o imposto no ano seguinte, e assim sucessivamente, o PN citado demonstra a necessidade de que esses efeitos fossem neutralizados quando dos procedimentos fiscalizatórios, visando evitar favorecimento ao fisco ou aos contribuintes, na busca dos efeitos neutros conceituais orientadores da sistemática da correção monetária de balanço. E o PN 02196 trouxe situação idêntica à que ora se aprecia, quando apreciou o art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77: '5 No que se refere á postergação do pagamento do iMposto em vin'ude de inexatidão quanto ao período-base de escnluração de recella, rendknento, custo, despesa, inclusive em contra,oadida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vipem desde 197 com o Decreto-/ei n° 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: Md. 6° § 4° Os valores que, por competirem a outro perioo'o-base, forem, para efeito de determinação do lucro rea‘ ao'icibnados ao lucro líquido do exerc./cid ou de/e excluídas, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídas do lucro líquido ou a ele ao'icibnao'os, respectivamente. #§5° A inexatidão quanto ao período de eSCIt/IC-9a de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconh /Mento de lucro,t, io MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetána ou multa, se dela resultar a) postergação do pagamento do imposto para exerci-cio ,00stenbrao em que Se/7» devido; b) redução indevida do /acro real em qualquer pedodo-base. 60 O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a ditninuição do imposto lançado em outro período- base a que o conbibuinte tiver dkeito em decorrência de a,o/icação do dis,00sto no f 4° . ,55' 700 disposto nos §54° e 6° não exclui a cobrança de correção /770/7011/7» e juros de mora peio prazo em que tiver ocorndo postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de com,oetência.yos grifos são nossos) 57- O art. 6° de onde foram transchlos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os chtenbs para a sua correta determinação, seja pelo contnbuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por Intermédib do relendo Parecer Normativo CST n° 57/79." Estabelecida a necessidade de harmonização dos valores tributáveis, ou do lucro real apurado, o PN cuidou de definir os mecanismo procedimentais a serem aplicados à espécie, quando assim se expressou: - Chama-se a atenção para a letra da /e/ o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro rea/ não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro rea/, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro liquido do exerci-c/á, na forma do subilem :ssa forma, constatados quaisquer fatos que possam cara. enkar iostergação do pagamento do imposto ou da comnbuição ti-1, devem ser obseivados os seguintes procedhnentos• 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 a) tratando-se de receita de receita, rendimento ou lucro /costeado.. excluir o seu montante do lucro liquido do período- base em houver sido reconhecimento e ao'icioná-to ao lucro líquido do período-base de campe/Mc/á,. b) tratando-se de custo ou despesa antegoadé . ao'iciánar o seu montante ao lucro liquido do período-base em que houver ocorndo a dedução e exclui-to do lucro liquido do período-base de com,oetêncià- c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do inícib do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adiCionaf e de cont~ão sociá/ sobre o lucro d) efetuar a correção monetáná dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente ao período-base do Micib do prazo de postergação, bem assim dos vetores das diferenças do imposto e da comnbuição socyá‘ considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período- base de término da postergação. e) deo'uzii; do lucro liquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postelgação, o valor correspondente à correção monetáná dos vetores mencybnao'os na alinea entendi; 0 apurar o /acro real e a base de cálculo da con/dbuição sociát corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da posteigação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção rnonetáná, e a dedução da diferença da contnbuição sociál sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquida" Dessa forma, considerando que os efeitos provocados nos resultados contábeis e fiscais em todos os períodos de apuração posteriores ficam definitivamente alterados pelos efeitos provocados pela falta de contabilização da provisão para o imposto de renda em determinado exercício, uma vez que isso provoca um aumento do saldo devedor de correção monetária de balanço do ano seguinte, segu . z. por uma diminuição do saldo devedor no próximo ano, que se segue de novo aum:' ,;, ue tem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 como seqüência de nova redução, os efeitos se reproduzem, não apenas no período seguinte, mas em todos os períodos compreendidos entre o período fiscalizado e o último período encerrado antes do procedimento fiscalizatório. Por isso, deveria a fiscalização, não apenas glosar o excesso de saldo devedor de 1996, mas recompor todos os resultados, e, na forma estabelecida pelo PN 02196, proceder aos ajustes para eliminar as distorções da postergação procedida e, ao final, se fosse o caso, exigir o montante de tributo que correspondesse à insuficiente, se isso ocorrer, em seu recolhimento, tudo sem esquecer de imputar juros moratórios e penalidades por descumprimentos de prazo, etc. Resta um questionamento sobre a qual dos agentes compete efetuar a recomposição dos valores, se ao contribuinte ou ao fisco. Isso também ficou determinado, de forma vinculada aos servidores públicos encarregados de executar a fiscalização das empresas, como consta do item 5.2 do PN: 5.2 — O ss- 4°, transes/fio, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Ponánto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao periodo-base de reconheaMento de receita ou de apropnáção de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro liquido correspondente ao período-base indevido e aokioná-la ao lucro liquido do período- base competente; em sentido confiánb, deverá adidonar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e excluído do lucro líquido do período-base de com,oeténde," Portanto, cabia ao fisco proceder aos ajustes, já q - a ir); atidão contábil foi constatada e considerada pelo agente fiscal no exercícin ;te lar de sua função fiscalizadora. // 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Caracterizada a situação de postergação do imposto de renda, claramente perceptível, uma vez que, ao infra dimensionar o seu patrimônio líquido, a recorrente reduziu o imposto de renda a recolher no ano seguinte, tendo como conseqüência um super dimensionamento de seu patrimônio líquido, o que provoca um imposto de renda lançado a maior do que seria apurado se tivesse adotado os valores corretos nos dois anos anteriores, e assim sucessivamente. E, como, a cada um dos dois anos ocorreram recolhimentos a menor e a maior, cabia a recomposição, uma vez que os recolhimentos a maior, se não cobrem integralmente as insuficiências, correspondem a postergação nos limites recolhidos posteriormente, sendo o restante, se houver, considerado insuficiência, a ser exigida integralmente por ocasião da ação fiscalizadora, que no caso ocorreu em 1992. Portanto, em 1992, a fiscalização deveria ter procedido à recomposição dos valores vinculados à correção monetária do balanço, especialmente dos reflexos provocados pela equivocada mensuração contábil do patrimônio líquido da empresa, compensando os valores que pudessem ser compensados e exigindo eventual diferença final do tributo. Tudo isso definido e claramente demonstrado, resta avaliar a forma de tratar tais efeitos no presente julgamento. A situação relatada não é rara e vinha se repetido com enorme freqüência durante o período em que a correção monetária de balanço era obrigatória, vale dizer até 1995, tanto que em pesquisa no banco de dados que o Conselho de Contribuintes mantêm na Internet, pesquisando o termo "poslergação': são indicadas 347 posições, cujo elevado número impede sua exposição. Hoje a situação não mais se repete e estamos diante dela no presente processo apenas pela demor t amitaçáo desse processo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA )5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 A solução que a jurisprudência encontro está estampada em inúmeros julgados desse Colegiado, tais como: Número do Recurso:116144 Câmara:l "EWA CÂMARA Número do Processo: 10830.001850/93-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:VIAÇÁO CAPRIOLI LTDA Recorrida/Interessado: DRF-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 17/04/1998 00:00:00 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão:Acúrdao 107-04946 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não é correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto devido quando verificada a inobservância do regime de competência , se efetuado em desacordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Número do Recurso:117320 Càmara:SrIMA CÂMARA Número do Processo: 10850.001940/94-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIFtÀ0 PRETO/SP Data da Sessão: 25/09/1998 00:00:00 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05339 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica guando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos ,pARyrovimento ao recurso. Número do Recurso:119924 Câmara:OITAVA CÂMARA 15 Número do Processo: 13923.000009/97-75 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: HOSPITAL BOM JESUS DE CAMPO NOVO LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/10/1999 01:00:00 Relator: Tãnla Koetz Moreira Decisão:Acnrdao 108-05879 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ e CSL— Postergação do Imposto — Inobservância do regime de competência na contabilização das receitas - Na apuração do imposto postergado devem ser considerados os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em todos os períodos em que ocorreu a postergação. (...) Recurso provido. Número do Recurso:129159 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.00854212001-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 05/11/2002 01:00:00 Relator:Jullo Cezar da Fonseca Furtado Decisão:Acdordào 103-21075 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos Dar provimento ao recurso. Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — PARECER NORMATIVO COSIT N°02/96 — Seguindo os precedentes deste Conselho e a própria orientação normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, (PN/COSIT 02/96) a inobservância no regime de competência no reconhecimento de deduções deve ser apurada como postergação de pagamento do tributo. (...) Número do Recurso:120121 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10315.000251/96-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: HOSPITAL DE FRATURAS E ORTOPEDIA DO CARIRI LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 2310212000 00:00:00 Relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Mala Decisão:Acnrdbo 103-20223 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTOfrARÇiAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR vim nto PARCIAL ao recurso nos termos do voto da Relatora. k‘l/- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Ementa:IRPJ - REGIME DE ESCRITURAÇÃO - O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade económica e jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza independentemente da respectiva disponibilidade financeira, devendo as receitas e despesas ser registradas pelo regime de competência, por ser esse o critério que melhor retrata a situação patrimonial da pessoa jurídica em cada período. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTOS - A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissivo legal, configura hipótese de postergação do pagamento do imposto sobre a renda. (...)Recurso provido em parte. Número do Recurso:124932 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.013004/99-78 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-MANAUS/AM Recorrida/Interessado:ASSOCIAÇÀO DE EDUCAÇÃO CHRISTUS DO AMAZONAS Data da Sessão: 1910412001 00:00:00 Relator:Paschoal RauccI Decisão:Acórdao 103-20573 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Ementa: POSTERGACÃO DE RECEITAS - À inobservância do regime de competência, aplica-se o disposto no art. 219 e seus §§ do RIR194, sendo exigível apenas a diferença do imposto, se houver, bem como os acréscimos da correção monetária, multa e juros moratórios ( PN CST n° 02/96). (DOU 05/06/01) Número do Recurso:125751 Câmara: SÉTIMA CÁMARA Número do Processo: 10855.001270/00-69 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente:PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 29101/2003 01:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdao 107-06943 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:(...) POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente oco ida (...) Número do Recurso:113209 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Cámara:TERCEIFtA CAMAFtA Número do Processo: 10580.00340319640 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente: CONSTRUTORA OAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 1510711998 00:00:00 Relator: Cândido Rodrigues Neuber Decisão:Acórdbo 103-19522 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Ementa:(...) POSTERGAÇÃO — CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Quando o lançamento de ofício se orientar pelo critério da postergação do pagamento do imposto, à luz do Parecer Normativo n°. 02/96, há que se admitir os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, exigindo-se somente eventuais diferenças de imposto e de juros de mora pelo atraso no recolhimento, sob pena de se revelar incorreta a apuração do crédito tributário. C..) Preliminares rejeitadas - Recurso voluntário parcialmente provido. (DOU 23/12/98) Assim, tendo concluído, pela própria sistemática de cálculo e apuração da correção monetária de balanço, que alguns erros nela constatados, inclusive a super avaliação de contas constantes do patrimônio líquido da empresa submetida a tal sistemática, implicam em cálculo indevido de despesas, no caso, saldo devedor (ou redução do saldo credor), fato que provoca redução do patrimônio liquido que se sujeita à correção no ano seguinte, estamos diante do instituto da postergação, o que exige a aplicação do contido no PN 02/96, em todos os períodos de apuração correspondentes ao período sobre o qual se instala a fiscalização, até o último período encerrado antes da data em que se encerra a fiscalização. Sem contar que no presente caso, a empresa alega ter efetuado o recolhimento do tributo com a atualização monetária e juros, o que representa recomposição do patrimônio líquido que reduz significativamente os efeitos da falta de apropriação da provisão para o imposto de renda, mas, como bem alega a autoridade recorrida, não é suficiente para recompô-lo integralmente, uma vez que sua atualização é parcial, limitada ao período do atraso no pagamento, enquanto a sistempca) da correção monetária do balanço reflete os efeitos inflacionários (de atuali ção de valores) de todo o ano (período) seguinte. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 O lançamento, além de desconsiderar os efeitos da postergação, tornando impossível constatar eventual efetiva insuficiência, apresenta por esses exatos reflexos, valor incompatível com a realidade, carecendo de liquidez e certeza. Dessa forma, é de se cancelar a exigência correspondente ao item de glosa de parte do saldo devedor de correção monetária de balanço, já que integra a situação caracterizada como de postergação do imposto de renda, com recolhimentos a maior em períodos futuros. A alegação que se poderia sustentar de que tal postergação não ficou provada nos autos é inaplicável, uma vez que tal postergação é efeito necessário e está assegurada pela própria sistemática da correção monetária do balanço que apresenta, quanto a resultados, efeito pendular e é, por concepção, neutra no tempo. Voto, portanto, por excluir da tributação a parcela de Cz$ 133.908,14. A segunda infração, caracterizada por suprimento de numerário, sem que a fiscalização tivesse entendido estar comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos deve ser apreciada à luz dos fatos relatados. A infração foi capitulada nos artigos 153, 154, 167, 172, 175, 179 e 181 do RIR/80. Examinando os referidos artigos capituladores, constatei que os artigos 153, 154, 167, 172, 175 e 179 são genéricos e nenhum deles define qualquer infração típica. Apenas o artigo 181 traz um tipo fiscal, estando assim redigido: 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 -Ad 181 — Provada, por Mo'icios na escrituração do coninbukte ou qualquer outro elemento de prova, a omi.'ssão de recai/a, a autondade Mbutána poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de C8/;YO fornecidos á empresa por administradores, sióciós da sociadade não anônima, titular da empresa Mcgvidual, ou pelo acibmata controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a 0410177 dos recursos não forem comprovada/nen/e demonstradas. (Decreto-lei n° 1.598/77 ad 12, á' 3°, e Decreto-lei n° 1648/74 ad. 1°, //)." A primeira condição a verificar é se os supridores eram sócios da recorrente. Consta do processo a declaração de rendimentos da recorrente do exercício de 1986, que na cópia de fls. 06 relaciona seus sócios. Entre eles consta o Sr. Silvio Arap, mas não consta a empresa Pastoril Jatobá Ltda. Mesma constatação se faz da cópia do contrato social juntado pela fiscalização, que a fls. 16 demonstra a cláusula quarta do contrato social, nominando os sócios, entre os quais se encontra Silvio Arap, mas não se encontra a empresa Pastoril Jatobá Ltda. Assim, por não estar enquadrada no tipo legal de sócia, a empresa Pastoril Jatobá Ltda deve ser afastada da relação, sendo a presunção legal produzida no artigo 181, inadequada para tributar o valor de seu suprimento. Nesse caso, deveria a fiscalização ter buscado prova de que houve a omissão de receita alegada, uma vez que, descabendo a presunção legal, deve ser feita prova direta do fato alegado. A jurisprudência é farta nesse sentido, sendo de se citar: Acórdão n° 101-78.532/89 — DOU 31/08/89 1/-fr) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 "SUPRIMENTO DE CAIXA — Não se enquadrando o su,otio'or na condição de ao'ministtador ou sócio da sociedade por quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receitas com base em supnMento de ca&a, por (afta de amparo legal" Acórdão n° 105-04.211/90 — DOU 17109/90 'SUPRIMENTO DE CAIXA (EX 85) — Os suonMentos efetuados por terceiros, estranhos á sociedade, comprovaclamente, não podem ser alcançados pela /70/M9 constante do aittgo 181 do RI/W80." Acórdão n° 101-79.905/90 — DOU 19/09190 "SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS — Não se subsume presunção de OMÁSSãO de receita estabelecida no 8/7! 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar 0/7.0M e efetiva entrega de recursos entregues 6 sociédade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo." Assim, é de se afastar a tributação sobre a parcela de Cz$ 435.917,37. Já, relativamente aos suprimentos contabilizados em nome de Silvio Arap, no valor de Cz$ 303.757,23, apesar da intimação de fls. 02, objetivamente formalizada, a recorrente não logrou efetuar a correlação entre os valores contabilizados e operações bancárias realizadas em datas anteriores. Até indicou nos extratos chegues emitidos a débito da conta do Sr. Arap, mas nenhuma correlação entre eles e depósitos ou suprimentos com razoável correlação de valores e datas foi produzida. Assim, deve ser mantida a tributação sobre tal valor. Demonstro, resumidamente o meu voto, diante dos valores tributados: Valores com Valores com Tributação Tributação Item Mantida Cancelada Correção Monetária de Balanço nihil 133.908,14 Suprimentos de Caixa 303.757,23 5.•17,37 Somas 303.757,23 , 69.825,51 / E, 6f, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10855.000755/92-81 Acórdão n.°. : 105-14.331 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 569.825,51. Sala das -ssões - 11 F, em 18 de março de 2003. #// JOSÉ ARÉtS PASSUELLO 22 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001263/98-58
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a alíquota de 0,75%. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 24 de abril de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.255 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a aliquota de 0,75%. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEL 2006 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA • COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. \L\ Processo 112 :10930.001263/98-58 Acórdão n° : CS RF/02-02.255 Recurso n2 :201-113607 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MICHELATO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "A contribuinte foi autuada, constando do protocolo a data de 30/06/1998, tendo sido non:fitada do lançamento em 06/07/1998, conforme Auto de Infração de fls. 54/57 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente aos períodos de 02/90 a 03/90, 05/90 a 09/90, 11/90, 04/91 a 06/91, 08/91 a 12/92 e 09/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$22.119,16, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcionai Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação, de fls. 62/65, aduzindo a decadência dos exercícios anteriores a 1993. Alega violação ao principio da ampla defesa e do contraditório. Entende que a alíquota aplicável seria 0,65%, afirmando aplicáveis, neste ponto, os Decretos Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Aduz, ainda, que, em alguns meses, a contribuinte considerou na base de cálculo da Contribuição para o PIS, de forma indevida, a receita auferida na exportação de produtos de sua fabricação. À fl. 101 há despacho determinando a lavratura de auto de infração complementar para modificação da aplicação da multa. Então, às fls. 114/117, foi lavrado o auto de infração complementar, em que foi lançado o valor do crédito de R$25.201.65. Aberto novo prazo para impugnação, a contribuinte manifestou-se, às fls. 121/125, sob os mesmos argumentos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba -PR, às fls. 144/150, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição para o PIS. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração apresenta elementos suficientes para que se verifique o fato que o gerou, bem como a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Ementa: ALIQUOTAS A alíquota é aquela estabelecida na legislação de vigência, no caso, a Lei Complementar 07/1970 c/c a Lei Complementar 17/1973. MULTA E JUROS Em face da legislação de regência, é cabível a incidência da multa de oficio e juros sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em Recurso Voluntário, acompanhado de depósito recursal, às fls. 153/158, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo que a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento d iff Processo n° :10930.001263/98-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.255 sexto mês anterior ao fato gerador. Refere-se, ainda, a pedido de compensação de contribuição recolhida indevidamente, referindo-se a receitas de exportação." A deliberação recorrida sintetizada por meio da seguinte ementa. "PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO -DECADÊNCIA - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 -NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N°2.052/83 - INTELIGENCIA DOS ARTS. 150, 4°, E 173.1, DO CTN - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art 45 da Lei n° 8.212/91. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial, nos termos do art. 173. I, do C7W, começa a correr no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ser feito. ou seja, o exercício em que se poderia lançar. Conforme o § 4° do art. 150 do C7N, o Fisco pode "homologar o lançamento" logo após o pagamento antecipado, ou esperar que decorram os cinco anos, quando haverá, em momentos contíguos, a "homologação" e a extinção do crédito tributário. A base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido em parte." A Fazenda Nacional, amparada no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintesàs, recorreu desse acórdão, fls. 192/211. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-879, fls. 212/215, apenas no tocante à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A Fazenda Nacional apresentou agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial fazendário, fls. 217/223, sendo o agravo acolhido pelo Despacho CSRF n° 057/2004, fls. 230/231, permitindo, assim, a via especial para discussão quanto à questão de semestralidade do PIS. É o Relatório. ." Processo n2 :10930.001263/98-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.255 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional, inicialmente, logrou admissibilidade apenas na parte pertinente à decadência do direito de lançar, por meio de agravo, conseguiu que o especial também fosse admitido na questão da base de cálculo semestral da contribuição, razão que me leva a conhecê-lo integralmente. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o I° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 06 de julho de 1998, refere-se a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1990 e dezembro de 1992 e, também, setembro de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 06 de julho de 1993 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso 4sido qüinqüênio legal. Diante disso, remanesce apenas a contribuição pertinente ao mê de setembro de 1995.( Processo n° :10930.001263/98-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.255 Em relação à parte remanescente, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Esta base de cálculo semestral vigeu até 29 de fevereiro de 1996. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento mensal, por força da Medida Provisória 1.212/1995 e reedições, cuja última reedição foi convertida na Lei 9.715/1998. Essa questão da base de cálculo semestral do PIS encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cita-se os acórdãos n° 101-87.950,° 101-88.969, 202-15526 e 02.01.701. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de abril de 2006. *nnitteinileiro TorreS" gi2 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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