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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762157 #
Numero do processo: 10845.000159/86-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76913
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo a fis- calização apurado, no passivo do balan ço de uma empresa, valores não compro:7 vadamente exigíveis, pois a pessoa ju- rídica nem se quer apresentou os docu- mentos que o respaldaram, tal fato ca- racteriza omissão de receita, que deve ser tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, 50 termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julcradW' Sala das t s:6- 11r/ (DF), em 11 de novembro de 1986 A , DOR Oe Lu F • ÂNDEZ - PRESIDAâpà0E 4,14 Ír," no TI HO -- RRA O ILHO - RELA OR ff VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 130 1g; CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 , 2. À ".. -,ST4i; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-000.159/86-17 RECURSO N9: 90.685 ACÓRDÃO N9: 101-76.913 RECORRENTEW CIBRAL - COZINHAS INDUSTRIAIS BRASILEIRAS LTDA. RELATÓRI O A empresa, acima identificada, interpõe recurso a este Conselho, inconformado com a decisão singular, às fls. 23, que manteve a exigência tributária, consubstanciada no Auto de Infração, no seguinte teor: 19) Omissão de receita, caracterizada por suprimento ao caixa, não comprovado. Exercício de 1983 - Cr$ 6.800.000 Exercício de 1984 - Cr$15.300.000. 29) Omissão de receita, caracterizada pela computa- ção indevida de compras a vista na conta Fornecedores. Exercício de 1983 - Cr$ 4.244.458. 39) Omissão de receita, caracterizada por Passivo' Fictício. Exercício de 1983 - Cr$ 5.785.001 Exercício de 1984 - Cr$27.861.408. Da seguinte maneira podem ser resumidas suas alega ções de defesa, tanto em sua i ugnação, de fls. 13 a 16, como em seu recurso, de fls. 28 a 30- r -.2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , PROCESSO N9 10845-000.159/86-17 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.913 1 - Em virtude da mudança da sede social da Av. Joa- quim Miguel Couto, 1.130, Vila Couto, para a Av. Pedro José Cardo- so, n9 580, foram extraviados diversos documentos fiscais e contá- beis, inclusive as notas fiscais exigidas no ato da fiscalização. 2 - Após diversas buscas efetuadas, a defesa passa a relacionar todas as notas fiscais encontradas. 3 - Não procede o julgamento proferido em l Instân- cia, porquanto a recorrente nada deve à Receita Federal, como está comprovado pela Certidão Negativá da Receita Federal, aposta às fls. 32 e 33. 4 - A certidão juntada foi protocolizada no dia 16 de abril de 1985 e entregue ã Recorrente no dia 23 de abril de 1985, enquanto o presente processo se refere aos exercícios de 1983 e 1984, estando, portanto, a recorrente quites com a Receita Federal. A decisão recorrida manteve a exigência tributáriado Auto de Infração, "considerando que somente a prova concreta do pagamento em data posterior ao balanço é eficaz para descaterizar o passivo fictício; considerando que a impugnação não reu / provas 'necessárias e nem razões capazes de elidir a imputação".‘p 1/1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.845-000.159/86-17 í • ACÓRDÃO N9 101-76.913 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A impugnação foi interposta com guarda do prazo le _ gal, como assevera a decisão recorrida, já que o processo foi re- constituído por cOpias até a impugnação. Considerando que o recur- so é também tempestivo, dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração' por causa de algumas irregularidades tributárias. Contudo, a em- presa s6 faz impugná-lo, afirmando que se mudou de endereço e, por isso, perdeu diversos documentos fiscais e, tendo-os encontra _ do, relaciona-os., Ora,na relação, que encontramos na peça impugnatória estão =dadas muitas notas fiscais, que não foram anexadas ao pro cesso e nem sequer consignam as datas de liquidação de cada nota fiscal. Portanto, considerando que, através do arrolamento das notas fiscais, a empresa pretendia comprovar que o seu Passi - vo era real, não conseguiu seu objetivo. Se ela quisesse demons- trar a realidade de seu passivo, deveria ter anexado as notas fis _ cais com a devida liquidação posterior ã data do balanço apontado pelo Auto de Infração.Se não o fez, a empresa não conseguiu, na impugnação, ilidir a acusação de Passivo Fictício. Quanto ã matéria restante do Auto de Infração, a em _ presa nada disse, acatando, portanto, a glosa fiscal. Em seu recurso, a empresa alegaque-nada deve ã Fazenda Nacional, como prova a Certidão Negativa de quitação de tributos federais, anexada ao Processo. Todavia, a recorrente deve ter observado o qu- i diz a certidão, fornecida para fins de concorrência pública: i' , Ç-_ PROCESSO N9 10. 845-000.159/86-17 5 •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.913 "Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuin te acima, que vierem a ser apuradas, certifico que, em seu nome, não consta, ate esta data, nesta unida de, e que não foi encaminhado para inscrição como dívida ativa da união, debito exigível relativo aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal "(o grifo e nosso). Grifamos a frase acima para fazer ressaltar que a certidão negativa, anexada pela defesa, só serve para provar que, ate a data de 16.04.85, nada fora encaminhado ã Proctarado-Èia da Fa-r, zenda Nacional para inscrição como dívida ativa da união. Evidente mente, se o presente processo ainda está sendo julgado por esta Câmara, não poderia ter havido dívida ativa em conseqüência dele, pois é claro que a conseqüência vem depois do julgamento. Ante o -xposto, nego provimento ao - urso I) ,( 4 Crio 0 S"RA 0 ILHO - RELATOR /7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763824 #
Numero do processo: 10907.000147/92-92
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86072
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 109() 7-000.147/92-92 hrADS Sessão de 27 de janeiro de 1994 ACORD40 NR. 101-86.072 Recurso nr. n 76.734 :- PIS-DEDUÇMO Exn DE: 1.986 Recorrente : DISPASAL, DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE SAL LTDA. Recorrida : IRF EM PARANAGUA :- PR. PIS -DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de IJItegra0o Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o Julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido COMO processo principal, faz coisa ju :L- gada no processo decorrente, ante a filtima rela0o de causa e efeito existente entre ambos. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - ENCARGOS COM BASE NA IRD - Se a Lei nr. 8.218/91 estabelece a. cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constituciw- nalidade ou não da imposi0o legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competOncia exclusi- va do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . DISPASAL DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE SAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeirã Cãmara do Primeiro Con- selha de Contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel e Sebastião Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso, para excluir da exig .Oncia o encargo da (RO do periodo de Fev,, a 1ul/91. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jezer de /77:7 Oliveira Cãndido. :::,, Al!!à,.. 4 -,:44 - À .; i. . r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10907-000.147/92.92 Acórdão rir . 1.01. 86.072 S ... ...a dâs Sesstes, em 27 de ianeiro de 1994 , ..........n` - PRESIDENTEMAR'AP ...ir ----- r''' ' —,-,------ J E z r::: R : : ::' oi I V E.1.1-4.:1;;;11.--1:0 ::x: . RE:i Ésif C3R. • DE SI ciNiArx.:) v 1 s TO Eli 1 tilZ. 1" E P.ilANDf: ()LIVE: RA .1)1E 110RAE3 • PROUJRAI)OR DA F o 4 4 k , rN 1 i n9 zE1,1:0A NAC.; Ei.)imAl 1 I NUV J Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, e RO. BERTO WILLIAM GONÇALVES. Aht, 41 I 3 i: 3T DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COHIPIF:UINTES PROCESSO NR. 10907-000.147/92-92 RECURSO MR.: 76.234 ACORDNO NR.: .101..26.072 RECORRENTE : PIPASNI-. 4 DISTRIBUIDORA PARANAESE DE SAL Li"DA. R E . 1..... 1'2.1. T,. O, R.. f.... Q. DT-,p,-NsAL .DISTRIBUIDORA PARAENSE DE SAL. LfDA., com sede em Paranaguá-PR, recorre de Decisao prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidad, ati aivé. da qual foi confirmado o lançamento da o-pntribuição devida ao Programa de Integra0o Social deduzida do Im- posto de Renda - Pessoa Jurídica do exercicio de 1988 (PIS/DEDUçn0), com base no arl.... 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo lo., acrescida de encargos leais, el'etuado em decorrncia de lançamento e........!...,5„ offj,s , j,o . instaurado contra a rferida pessoa juridica nos autos do pro- cesso nr. 10907-000.146/92-23, do qual este decorre. 2. O lançamento foi parcialmente impugnado às fls. 06/10, tendo a interessada se reportado ás razaoes apresentadas na defesa do processo principal, qu consiste na inaplicabilidde da TRD como f.iat.or de atualizaço monetária. 3. A efeito do que ocerrera com aquele procedimento a exi- gOncia foi Awmtida através da Decisão de fls. 16/17 .fl...tncialm2illando -se a autoridade 4 ..., smp no principio da decorrncia, no qual o julgamento do processo amtriz faz coisa julgada, no mesmo grau de j urisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 21/39 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas vaz3es sao lidas em Plenário. F.. o relatório. ,.. • -ne .4.- . , ; PROCESSO N9 10907-000.147/92-92 4 Recurso n2: 76.734 Recorrente: DIPASAL DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE SAL LTDA. AcOrdão n9 101-86.072 VOTO VENCEDOR A Constituição Federal especifica as atribuiçbes cometidas a cada um dos trs podéres da Rep&Jlica: cada Po- der tem compet@ncia para atuar, observando, sempre, as li- mita0es estabelecidas na Carta Magna. tt da compet@ncia exclusiva do Poder judiciário a apreciação sobre a constitucionalidade ou não das leis ema- nadas de outro Poder. A Apreciação, por Órgão administrativo, de maté- ria cuja compet g;ncia seja exclusiva do Poder Judiciário configuraria - como de resto, configura - uma invasão inde- vida na esfera de uma outra autoridade, o que, com a devida \tênia, não se coaduna com o regime democrático, tampouco com o estado de direito. Ademais, o pronunciamento de órgão adminstrativo sobre matéria que não tenha sido definitamente julgada pelo Poder judiciário pode causar sérios danos á necessária es- tabilidade jurídica. Suponha-se, por exemplo, que na esfera administratica adote-se uma decisão favorável ao contri- buinte e, ao revés, no Poder Judiciário, a decisão defini- tiva seja desfavorável? Entendo, pois, que não compete a este C.....,eqiado - PROCESSO N9 10907-000.147/92-92 5 Acórdão n9 101-86.072 apreciar a constitucionalidade ou não de lei. r:omo se sabe, a cobrança da TRD tem como pressu- posto a existricia de lei e, assim, não vejo como dar gua. rida á pretensão da recorrente. NEGO, portanto, provimento ao recurso, mantendo, destarte, a cobrança da IRD como efetuada no lançamento fisca1/2/ 7 -- J21ãe Oliveira Candido, relator designado. tri V j4 I ._ PROCESSO N9 10907-000.147/92-92 6 AcOrdão n9 101-86.072 v n --1- . c, -, . V ENCIDO Conselheiro RAUL PIMENTE1.., Relatur:: 1-ator ue correçao monetaria de dEbILDE Tiscais R suas. A questào não ê nova na Cãmara. A efeile do que ia ocorrera EM julgamento ãneerum. " .. so p re a matéria, mantenho o entendlmentos de que assxste razão ao contribuinte, pelo menos. ne que SP reTere ao per.íodo QUE antecedeu a edição da nedxda i-rovisería 298, de 01 de agosto de 1991, pu'stfiormente nonvertida na l...ei :.-k 8218/91. REn)CD - LO-ME:j nesta oportunidade, 60 voto pLoterido pelo Ilustre Conselheire CELSO ALVES FEItOSA nu Acoruào n:d 10.t .-85.8, ao ensejo do juigamenve do Rd:....uroo f.2 da lav:-a dos Conselheiros PAH! C IRWIN DE CARVAL .10 VIANA e JONAS FRANCISCO DE Cl....IVEIRA, que bem demonstr;,: m a 11?ialidage do cr .,it.ilo Ge cori'. ecao QUE vem sendo anotado .f) - .....Â, ....t., • t . PROCESSO N9 10907-000.147/92-92 7 Acórdão n9 101-86.072 4 .!:...:.:,.., 1, ,j: c ...,, t 1 r) ci c ...., f: c::, :,, e::' I X. :'.. .i. t 3 :';',1. i t À i 1 .: r.:::n ::::1 (.:::' . ':::»1:: -r--:—_:,_ -'' _-_-, ri) 2 , ..me -_,..._-___.„_____,_. ____---- ,_----- R. Pd ; 1 . F:',_ 1 MIE' 1M 1 :.::* ',,... 1:::: €•:.:, j .:-:.:ç : ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000337/91-67
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:37:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:37:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:37:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:37:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:37:43Z; created: 2009-07-07T20:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:37:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070-000.337/91-67 P, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de fevereiro de 1992 ACORDÃO N9 101-82.947 Recumon 9:: 68.812 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente:: PEDRO TEIXEIRA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrencia - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •óciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO TEIXEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala •=s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 , 1 (/ / - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM E SO FERREI 'i IR' CAMPOS - PROCURADOR DA FA 7 F i: VSESSÃO DE: 7, ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, pr-sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Cculob Albeito Gon(„alveb Nuns, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e dOse Eduardo Rangel de Alckmin. \.4 ) DAPAEFP/DF- SECO9 N q 064/90 J. . • • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070/000.337/91-67 MIMO PO: : 68.812 ACORDAOW: : 101-82.947 RECORRENTE: : PEDRO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'crue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,. de parcela do lucro ar- _ bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A-autoridade julgadora de primeira instãncia, em observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente Irk 41 'r^r . gut,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.337/91.67 3 Acórdão n9 101-82.947 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que muknx, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não -anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo . tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/08/91 e, inconformado, ingressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 33/34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.337/91-67 '4 Acórdão n9 101-82.947 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ppssoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico ê o mesmo que embasou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo b acórdão n9 101-82.389, assim ementado: TA\ 14\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.337/91-67 5 Acórdão n9 101-82.947 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois,- o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não boderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, ambrovimento ao presente' recurso. rà R t4 :E - RELATORA • ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIR VARELA DE SOUZA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora monocrâ , • ca vier a decidir nos autos do processo de que este e mero reflexoi '1f - Sala das S:-As n-/- j eia, 22 de novembro de 1983 À À DOR OU W' 7FE r. I ÂN DE Z - PRESIDENTE e RE LATO R VISTO EM 8S INHO r. S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 2 !, ngs CIONAL O., GO ---- 41 SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS I 4 1/Noi, l ÁtIi G( "1111 AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL,e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/053.152/80 - RECURSO 1\19: 38.008 ACÓRDÃO N9: 101- 74.809 RECORRENTE: MAIR VARELA DE SOUZA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência re- flexo da ação fiscal documentada nos autos do Processo 0440-053.153/80, levada a efeito na firma FRIGORIFICO DE NATAL LTDA. Naquela ação fiscal concluiu a Fiscalização pela e- xistência de omissão de receita. Não se tendo conformado com a exigência fiscal, a empresa apelou da decisão de primeiro grau para este Conselho (Re- curso n9 85.703), tendo esta Câmara, na sessão de 14/12/82, por una nimidade de votos, anulado a decisão singular e determinado o sanea mento do procedimento, nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a cópia xerox do Acórdão n9 101-73.874, acostado a estes au- tos (fls. 94/1041 e; em cuja ementa se lê: "CERCEAMEMTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de junta- da aos autos dos elementos de convicção, colhidos em estabelecimento de terceiros, que dariam amparo a exigência fiscal, implica em cerceamento do direi- to de de esa. Determina-se o saneamento do procedi- mento."a5 É o rela -rio. 1///// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-053.152/80 3. Acórdão n9 101-74.809 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Em face da anulação da decisão de primeiro grau, pro latada nos autos do processo principal, o fato juridico-eco~coque embasava a exigência ali formalizada e que também fundamentou o pre sente crédito tributário, ainda não se consolidou juridicamente na primeira fase de julgamento. Por outro lado, é certo ser a irreversibilidade, no mesmo grau de jurisdição, do crédito fiscal, exigido das pessoas ju ridicas nos processos chamados matrizes, que habilita a autoridade julgadora singular a ratificar a exigência fiscal nos processos di- tos decorrentes ou reflexos. Assim, anulada a decisão de primeiro grau, proferi- da nos autos do processo de que este decorre, a mesma sorte deve- rá ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em ra- zão, justamente, do suporte que aquela dava a esta. Nestas condições, voto pela anulação da decisão re- corrida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora monocAáti : I vier a decidir nos autos do processo de que este é rzt exe, 4rf //77 AMADOR OU 40.!Or n 'oEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃO N°1.9 13 Recurso n° 85.562 - IRPJ - EX . DE 19 80 Recorrente SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não se justifica o imediato arbitramento do lucro, quando o'fisco se depare com ir regularidades formais, sem previa intI mação, em prazo razoável, para a sua regularização. O fato de o livro Diá- rio registrar operaçOes em data ante- rior a de sua autenticação, quando es- ta tenha sido promovida ate antes da visita fiscal, não basta para autorizar o abandono do balanço e o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso/4T Sala das S8e. (DF) 16 de setembro de 1982 /AI ÍRN AMADOR O - • 7 0 r RN .4 sEZ PRESI1ENTE Ff" SCO 10. ASSIS MI- A NDA RE 1(TOR - VISTO EM‘GffiSTI .1110 PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 17 SELA 1W2 DA NACIONAL Participaram, ainda:do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, - FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e AGOSTINHO SER— RANO FILHO. ;‘MO, :JNRW .-lukáiál -~,,,...,.., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/050.245/81-04 RECURSO N.°: 85.562 ACÓRDÃO N.°: 101-73.613 RECORRENTE: SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARtLIA LTDA. RELATÓRIO SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARtLIA LTDA, pessoa ju- rídica de direito privado estabelecida em Marilia, SP, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Superintendente Regional da Recei_ ta Federal 8a. Região Fiscal, que, dando provimento ao Recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru, reformou a decisão de ia. instância para o fim de restabelecer in- tegralmente a exigência contida no Lançamento "ex officio" notifi- cado em 14/04/81 (fls. 12). O referido Lançamento resultou do fato de não haver a aludida firma apresentado a declaração de rendimentos para o exercício de 1980, ano-base de 1979. Após a impugnação de fls. 13/19, o processo baixou em diligência, oportunidade em que apurou a autoridade fiscal: "Trata o presente de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por omissão de apresentação de declaração, do exercício de 1980 ano-base de 1979, de acordo com o artigo 89 § 49 do DL 1648/78 e item "I", "A" da IN-SRF 108 de 22/10/80. A fim de informar sobre o presente, efetivei diligência fiscal junto a empresa interessada, a fim de obter informação sob7f e a sua (i escrituração, , onde constatei o seguinte: , 1( -,/ / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75• 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.245/81-04 Acórdão n9 101-73.613 a- O Livro Diário esta escriturado ate 31/12/80,ten do devidamente transcritas as demonstraçOes de resultado do .-E," xercicio e os Balanços de 31/12/79 e 31/12/80, cujas cOpia—s constam do presente processo a fls. 26 a 28 e 31 a 34, apresentado no entanto muitas de suas folhas i- legíveis, por problemas de gelatina na transcrição. b- A empresa possui o Livro Apuração do Lucro Real devidamente escriturado. c- A empresa não apresentou declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1981 ano- -base de 1980". Ante o resultado da diligência a autoridade monocrá tica de 19 grau julgou improcedente a ação fiscal, determinando o cancelamento do lançamento efetuado, sob o fundamento de que: "A empresa demonstrou através do seu Livro "Diário", da Demonstração de Resultado do Exercício, do Balanço e do Lalur, que teve prejuízo no exercí- cio de 1980, período base de 1979. Assim não é o caso de se lhe exigir o pagamento do imposto de ren da. Isto posto, julgo improcedente o lançamento de fls. 1 e determino o seu cancelamento." Pela promoção de fls. 48, a Superintendência Re gio- nal da Receita Federal - 8a. Região Fiscal, determinou nova diligén cia, no sentido de que a Delegacia da Receita Federal em Bauru in- formasse se os livros "Diário", "Registro de Inventário" e "Registro de Compras" nos quais estão inseridas as operações relativas ao pe- ríodo-base de 1979, estão re gistrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou outro 'órgão, esclarecendo a data e o número dos respectivos registros. O resultado da diligência encontra-se as fls. 49, onde a fiscalização informou: a) LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO: - está registrado' no Cartório do Distribuidor da Comarca de Marília sob o n9 43, em 6 de abril de 1979. b) LIVRO DIÁRIO: - a escrituração do ano-base de 1979, abrange dois livros, o n9 2 que está autenti- cado no Cartório do Distribuidor da Comarca de Marí lia sob o n9 1111 em 24 de setembro de 1980 e o 1-1 -9. ,A 3, autenticado no Cartório do Distribuidor da Comar 0", 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.245/81-04 Acórdão n9 101-73.613 ca de Marina sob o n9 1.206, em 20 de outubro de 1980. c) LIVRO REGISTRO DE COMPRAS: - a empresa não pos- sui o referido livro, substituindo-o pelo o "LIVRO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS". Decidindo às fls. 50/51, o Sr. Superintendente Regi onal da Receita Federal da 8a. Região Fiscal, deu provimento ao re- curso "ex officio", por considerar que: - não e admissivel, para fins de apuração do lucro real, a escrituração do livro "Diário" que não tiver sido registra- do e autenticado dentro do ano-base, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) CST n9 40/76; - o registro e autenticação dos livros "Diário" n9s 2 e 3, foram efetuados, respectivamente, em 24/10/80, e 20/10/80, conforme informação de fls. 49, portanto, após decorridos 10 meses e 20 dias do encerramento do exercício social da recorrida, em 31/ /12/79; As razOes do recurso voluntário, consubsciadas na petição de fls. 53/56, são lidas na integra em p1enãri91.6#5 L-fj-:;77 2252 É o relatório. /7/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050,245/81-04 Acórdão n9 101-73.613 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Com base em diligência realizada junto a empresa o Superintendente Regional da Receita Federal - 8a. Região Fiscal deu provimento ao recurso "ex officio", mandando restabelecer a exigên- cia do Lançamento inicial sob o fundamento de que "o registro e au- tenticação dos livros "Diário" n9s 2 e 3, foram efetuados, respecti vamente, em 24/10/80 e 20/10/80, conforme informação de fls. 49,por tanto, após decorridos 10 meses e 20 dias do encerramento do exerci cio social da recorrida, em 31/12/79". Este Colegiado vem entendendo que o arbitramento do lucro somente deve prevalecer nos casos de inexistência de escri ta ou de esta ser manifestamente imprestável, e não nos casos de meras irregularidades formais que não impeçam a apuração do lucro real sobre o qual deve incidir o tributo. Neste sentido, lê-se a magnifica fundamentação do Acórdão n9 101-73.288, desta Câmara, que concluiu pelo não arbitramento imediado do lucro quando o fisco se depare com irregularidades formais, dentre as quais a falta de au- tenticação do livro "Diário", o que ensejaria a concessão de prazo razoável ao contribuinte para sanar a irregularidade. Se a irregula ridade não fosse sanada no prazo razoável deferido, ai, então, cabe ria o arbitramento. De acordo com o entendimento consagrado no Acórdão supra-referido, e de se concluir que as irregularidades nas citiais se amparou o Superintendente Regional da Receita Federal para resta belecer a tributação, por si só, não poderiam ensejar o abandono da escrituração, considerando-se ainda o fato de que a interessada, an tes da visita fiscal já havia promovido o registro e autenticação dosseus "Diários" n9s 2 e 3. Releva ainda notar que a empresa ealizou, no pe- lodo, o prejuízo operacional de Cr$ 539.928,48m Ç-P/T4- v.v. .!'or essas raz6es, voto p - rovimento o recursc FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762891 #
Numero do processo: 00640.050589/82-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75635
Nome do relator: Não Informado
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OSessão de 12 dezembrode 19 8.4 ACORDÃO N°101.753 5 Recurso n° - 44.182 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1981 Recorrente - RACHEL MARIA CÂMARA MENDES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza, acarrete a tributação reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RACHEL MARIA CÂMARA MENDES: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no, termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado rt i / / Sala das ‘es-,e (DF), em 12 de dezembro de 1984 AMADOR O ' i . : 4- , , A ., 1 Z - PRESIDENTE <:---- <----'.:--:---------- ------ _ -----:"----", ----- *, L PN MEN 'Itrr --- - RELATOR- -_---- 1-A.,"--------- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 L7 1114 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. - 2. .;!i.:::nW: SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.589/82-71 RECURSO NO: 44.182 ACÓRDÃO N9: 101-75.635 RECORRENTE NO: RACHEL MARIA CÂMARA MENDES RELATÓRIO L RACHEL MARIA CÂMARA MENDES, pessoa física, do_ miciliada em Juiz de Fora, MG, recorre contra Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1981, a crescido de encargos legais, constituído através do Auto de Infra_ ção de fls. 04, por decorrência de procedimento ex officio instau_ rado contra pessoa jurídica "MENDES & ROCHA LTDA." da qual é só- cia, participando em 50% de seu capital social. 2. A retrocitada empresa não comprovou a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado nos suprimentos de cai xa feitos por seus sócios, nos anos-base de 1978 e 1980, prevale- cendo a imputação fiscal da ocorrência de omissão de receita, con_ siderada distribuída a seus sócios como lucros, no valor das im- portâncias supridas, sob a Cédula "F" de suas respectivas declara_ çOes de rendimentos, na forma prevista no artigo 34, letra "a" do Decreto n9 76.186/75 e artigo 34, inciso I, do Decreto número 85.450/80: Ano-base 1978 - Cr$ 100.000 Ano-base 1980 - Cr$ 300.000 ...-- 3. Em sua impugnação, às fls. 05 a interessada se reporta às razOes expendidas no processo da pessoa jurídica "Mendes & Rocha Ltda.", pedindo sobrestamento da questão até a solução final daquele processo.(j DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.589/82-71 3. Acórdão n9 101-75.635 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 12/13, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que, ao processo decorrente de omissão de receita, pela pessoa jurídica, dá- -se a mesma solução do processo original; Considerando que, no processo n9 0640-050.587/82, instaurado contra MENDES E ROCHA LTDA., do qual este é reflexo, foi a impugnação julgada improcedente por esta instância singular (De- cisão n9 314/82 - I.R. - 308); Considerando que a receita omitida na pessoa jurídica, caracterizada por suprimentos de o- rigem e ingresso incomprovados, sofrem tribu- tação reflexa na pessoa do supridor, quando i dentificado; - Considerando que, conforme informação de fls. 02 os suprimentos realizados pela impugnante totalizaram Cr$ 100.000,00 e Cr$ 300.000,00, nos exercícios de 1979 e 1981, anos-base de 1978 e 1980, respectivamente; Considerando tudo o mais que consta, resolvo julgar improcedente a impugnação e exigir de RACHEL MARIA CÂMARA MENDES, o pagamento do im posto devido na importância Cr$ 69.010,00 da multa no valor de Cr$ 54.339,00, sujeitos correção monetária no ato do efetivo redo-- lhimento, além dos juros de mora devidos, com fundamento no que preceitua o art. 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n9 70.235/72, e o determinado nos artigos 704, 705, 726 e 728, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decre to n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980." 5. O contribuinte manifestou recurso para este Conselho, às fls. 18, pedindo fosse o mesmo examinado juntamente com o recurso da pessoa jurídica do qual este decorre, recolhendo, entretanto, o valor do imposto e demais encargos devidos relativa mente ao exercício financeiro de 1981. 6. Pelo Acórdão n9 101-74.932, desta Câmara, às fls. 29/32, a Decisão recorrida foi anulada, a efeito do que ocor rera com a decisão prolatada no processo principa ante a falta do exame das provas apresentadas naquele julgado '/W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.589/82-71 4. Acórdão n9 101-75.635 7. Sob a mesma argumentação e sob os mesmos fun- damentos legais expendidos na Decisão de fls. 12/14, a autoridade a quo manteve a exigência inicial, conforme decisão prolatada às fls. 33/35. 8. Segue-se às fls. 38 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razOes anterior- mente expendidas ã: o relatório. _ ilj __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.589/82-71 5. Acórdão n9 101-75.635 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 88.627, interposto pela pes- soa jurídica "MENDES & ROCHA LTDA.", originârio do Processo Fiscal n9 0640-050.587182, do qual este decorre, esta Câmara através do Acórdão n9 101-75.544 em ses -São de 26.11.84 ã unanimidade de votos, negou-lhe provimento. É evidente que o decidido no processo da pessoa jurí- dica quanto ã matéria que, por sua natureza, acarrete a tributação reflexa faz coisa julgada nos processos das pessoas físicas de seus sOcios, ante a intima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos, merecendo o presente julgado, por isso, a mesma sor- te do recurso 88.627, interposto pela pessoa jurídica "MENDES & RO- CHA LTDA." Ante o exposto, por .-- o,-nego provimento ao recurso ,;nnTer,: n. 4111. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.011269/83-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75394
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°10175.394 Recurso n° - 43.308 - IRPF - EX: de 1981 Recorrente - ULISSES MAUAD Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR). IRPF - DECORRÊNCIA. Considera-se automaticamen te distribuído, ao respectivo titular, o lucro arbitrado na empresa individual equiparada pe- la prática de operações imobiliárias, excluída a parcela correspondente ao imposto sobre a renda exigido da pessoa jurídica em face do ar - bitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ULISSES MAUAD: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re - curso, nØb termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente - julgad , - ' Sala da Se-UslwiF), 24 de agosto de 1984. .7 -#J40 10AMADOR OU 0I,L' r í F r R Z - PRESIDENTE:, -..--n FRANCISCO D' ASSIS MIRA DA - RELATO I-f'%:7, ,..-!- - 4 VITO EM ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: :: ]', J SÁ/ NAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ FRANCIS° PAES LANDIM (Supl. Conv.), ALCEU DE AZEVEDO FONSECF: PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. 0M%g'N -'-ii:.,A'.--:::nrpj ~ Á, ......,.,,-,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO r\l(? 0980/011.269/83-08 RECURSO N9: 43.308 ACÓRDAON9: 101-75.394 RECORRENTEN9: ULISSES MAUAD RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, ULISSES MAUAD, pessoa física com domicilio fiscal em Curitiba, PR, postula a reforma da decisão de 19 grau que manteve em parte a exigência constante do Auto de Infração de fls. 03 relativa ao imposto de ren da do exercício de 1981, ano-base de 1980. Na referida peça básica de autuação o contribuinte te- ve incluído à sua renda líquida declarada, a título de lucros dis -— tribuídos, o valor de Cr$ 431.350,00, em decorrência de outra ação - fiscal onde foi equiparado à empresa individual imobiliária em ra- zão de operaçOes com imóveis, nos termos do art. 104 do RIR/80 (art. 14 do Dec.-Lei n9 1.510/76). O fato imponivel que causou a equiparação no outro processo estã em que, juntamente com os Srs. Cícero Pedro Mauad, Cel so Vicente Mauad e Edisom Jose Mauad, alienou na data de 29.12.80, ã empresa Irmãos Mauad Ltda., pelo preço de Cr$ 40.000.000,00, um imóvel, cabendo a cada um dos alienantes o valor de Cr$ 10.000.000,00, correspondente a uma quarta parte do preço total. Esse mesmo imó- .. vel havia sido adquirido na data de 10.08.77, pelo preço de Cr$ 11.600.000,00, suportando cada alienante o preço de Cr$ 2.900.000,00. Com base no valor de alienação e custo de aquisição corrigido mone- tariamente, o fisco atribuiu a cada uma das pessoas um lucro DMF-DF/19C-C-Secw0<" f21—W3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/011.269/83-08 3. Acórdão n9 101-75.394 operação, na ordem de Cr$ 663.614,00, valor esse submetido a tribu tação na pessoa do autuado, naquele processo, equiparado a Empresa Individual por não atendido o que prescreve o art. 103, inciso I do RIR/80. Ao julgar a impugnação interposta no processo onde hou ve a equiparação, a autoridade monocratica deferiu-a em parte por considerar que o lucro apurado na empresa individual ficou reduzido a Cr$ 564.435,39, por admitida como despesa operacional o montante de Cr$ 99.178,61. Agora, no processo decorrente, a mesma autoridade jul- gadora deduziu desse lucro de Cr$ 564.435,39, o valor de Cr$ 197.552,39, correspondente a Provisão para Imposto de Renda, consi- derando o saldo de Cr$ 366.883,00, como distribuldo ao sócio, alte- rando assim a exigência formulada no Auto de Infração de fls. 03 contra o mesmo lavrado, por presente a figura de distribuição de lu cros. Dal a minuta de calculo de fls. 23 que apurou o impos - to suplementar de Cr$ 142.155,00 acrescido de multa e encargos. Ao assim proceder levou em conta que no outro processo - foi mantida parcialmente a exigência tributaria, devendo por decor- rência o presente merecer decisão coerente com aquele. Recorrendo dessa decisão o interessado alinhou razOes as fls. 29, alegando que o presente feito mostra-se intempestivo e inoportuno, em razão do recurso apresentado no processo-mor, com resistência à tributação, conforme cópia que anexou às fls. 3e 34. l ePede o cancelamento da cobrança, como de direito e de justiç." (,0110‘e É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/011.269/83-08 4. Acórdão n9 101-75.394 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo no qual o ora recorrente foi equiparado à Empresa Individual Imobiliária, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 88.383). Assim, através do Acórdão n9 101-75.327, de 11.07.84, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar provimento ao recur- so interposto contra decisão de la. instância que não mereceu repa ros ao confirmar parcialmente a exigência formulada no Auto de In- fração onde houve a equiparação. No presente feito a decisão recorrida aplicou correta— mente o disposto no art. 104 do vigente RIR (art. 14 do Dec.-Lei n9 1.510/76), que assim reza: "Art. 104 - O lucro anualmente apurado pela pessoa físi ca equiparada a empresa individual em razão de opera = c -6es com imóveis será considerado, após dedução da pro visão para imposto de renda, como automaticamente dis- tribuído no ano-base." Tratando-se de processo decorrente, a decisão de méri- to proferida no processo principal constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteirdessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso /1 ( FRANCISCO 2E ASSIS MIRANDA - RLL/TOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764615 #
Numero do processo: 10735.001337/89-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80350
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Reopfficla - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ). Tributação Reflexa - PIS-DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- so principal - IRPJ-, por uma relação' decausa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL HUNG LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen , to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 URG -m 'EIx n OmES - PRESIDENTE -,,•.010.ç05V104'..,„,' CE :"ALVE: F/TOSA - RELATOR 0. VISTO EM AFONé C 8 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 0 9 AGO 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • • • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRWESM N9 10735-001.337/89-62 RECURSO N9: 58.123 ACÓRDÃO NO: 101-80. 350 RECORRENTE: TÊXTIL HUNG LTDA. RELATÕRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO-IR - , assim descrita a imputação em resumo: - "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do :Ira,: posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura da redução indevida da base de cálculo daquele ti buto, gerando insuflei:é- nela na determinação da b-a-, se de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demos- trat. de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPj. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea "a" e seu § 19 da Lei Complemen tar n9 7/70, c/c o art. 49, alínea "a" e seus g. 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 ;2/ /71. - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art. 19, inc. II do DL-2052/83, c/c o art. 16 do DL-2323/ /87 e redação dada pelo art. 69 do DL-2331/87." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 por cópia da apresentada no processo matriz número 10735-001.336/ /89-08: O FISCO se manifestou pela manutenção do lan men to. ( ,– DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.337/89-62 3. Acórdão_n9 101-80.350 A decisão recorrida assim se pronunciou para man- ter o lançamento: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL (PIS). Exercício de 1986. Período-base de 01.01.85 a 31.12.85. Exigência decorrente do im- posto de renda pessoa jurídica, no processo n9 10735-001.33-6/89-08, JULGADA PROCEDENTE NA DECI- SÃO DE 19 GRAU". A fls. 25 se vê o recurso voluntário, por cópia do apresentado no proceso IRPJ. É o relatório. /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.337/89-62 4. Acórdão n9 1.01-80.350 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi mantida, a exigência , resultante da decisão administrativa do órgão julgador monocrãti- co, quando do recurso voluntário: acórdão número 101-80.310. A fundamentação da decisão da autoridade julgado- ra singular, no processo reflexo,, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame man- teve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, _nego provimento, ao recurso voluntário. ,,, 9 2 o meu vo s C ;.S0- °I.Ari 'VFE TOSA - RELATOR ....-,' , i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765213 #
Numero do processo: 10820.000288/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79207
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - (SP). IRF - Não se toma conhecimento de recurso quando inexista impugnação' instauradora da fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÜSTRIA DE GAIOLAS BIRIGÜI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões(DF), em 21 de setembro de 1989 URGEIa'I'A LO"ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO A OffitA DE PAIVA - RELATOR - _ VISTO EM A'ON CELS, FERREIRA DE ' n 'POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 SE T 19'• ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.288/88-82 RECURSO N9: 54.594' ACORDÃON9: 101-79.20/ RECORRENTE; INDÚSTRIA DE GAIOLAS BIRIGÜI LTDA. RELATÓRIO Em 14.06.89, Indústria de Gaiolas Birigüi Ltda.,re corre a este Conselho da decisão de fls. 27, pela qual a autorida- de monocrâtica determina o prosseguimento d& cobrança do imposto de renda na fonte e respectivos acrescimdsfOrmalizada no auto de infração de fls. 1, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei número 2065/83, em virtude de omissão de receita constatada em ação fis- 1 cal contra a pessoa jurídica e processada sob o n9 10820-000.280/ 88-71 (Recurso n9 94.506). A autoridade de 19 grau entendeu que a exigência 1 reflexa não foi impugnada é portanto não se instaurou a fase liti- giosa. O auto de infração fora cientificado â parte em 20.04.88 (f is. 1v). Em 20.05.88, foi lavrado o termo de revelia de fls. IO. Em 8 de júlho 88 (f is. 13) a recorrente pede a juntada ao processo do memorando de fls. 14. A seguir aparecem as informa ções do autuante (fls. 16/17), a decisão de l instância do feito matriz (fls. 18/26) e do feito reflexo (fls. 27). • Esta última é cientificada em 30 de maio (fls. 34). No recurso, a p.arte sustenta, em síntese que o a cessório segue o princípal. E que tendo impugnado o principal,"não impugnou este, por entender que (ele) é corolário daquele". Que esse entendimento é também da autoridade a quo, eis que ela deci- g-) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.288/88-82 3. Acórdão n9 101-79.207 diu pela procedência do reflexo por ter julgado procedente o ma- triz. Por outro lado, diz a recorrente que o processo de corrente só deve ser julgado após o acórdão que decidir o recurso interposto no principal. Conclui, pedindo que esta instância "determine a reforma da decisão recorrida, para que se aguarde o desfecho do processo matriz, para que então se decida quanto ao seu acessório." É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: .É copiosa a jurisprudência deste Conselho de que "não se toma conhecimento do recurso quando perempta é a impugna- ção". No presente caso, a exigência do auto reflexo não foi impugnada, o que, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, inibiu a instauraçãO do litígio. E onde não haja litígio, não há de haver decisão quer de 19 grau, quer de 29 grau. A chamada "deci são n9 10820-192/89" de fls. 27 não dirime litígio, não resolve contraditório, fião enseja recurso para este Conselho. Ante pois a inexistência de litígio, oportunamen- te instaurado, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. 9, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766404 #
Numero do processo: 13706.000434/91-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83100
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo. ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexopm cedido contra a pessoa física do -.(5c.i:3 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por DOMINGOS EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAES: ACORDAM os Nembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sai. ids Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 /// _ , »----------- ._ . ,Jrá à"1/41 1 — PRESIDENTE E RE- 1 I. LATORA . - 1/ -- -, ii VISTOS EM ,4'•NSO fé FE"EIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA ...._ , SESSÃO DE: 2 7 FPV -V92 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Al.ckminiAltb NIk, ‘ OAMEFP/OF- SECOS N e 064/90 . H'tIK ;• fr•-• - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13706/000.434/91-51 RECURSO N9 :: 68.907 ACORDAON9 : : 101-83.100 RECCMRENTE: : DOMINGOS EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julaou procedente a exiaencia fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,. de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi- tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present)áti 111\ DAu r r= '!"( suem/ P4 ogs ge MOI 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13706/000.434/91-51 AcOrdão n9 101-83.100 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme decisão de fls. 69/72, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição le gal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa aPrisÁ'o o contribuinte foi cientificado em 24/08/91 e, inconformado, in gressou em 25/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 75/79. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal H4„ 2 o relatOrio. ; ; ./PROCESSO N9 13706000434/91-51SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 Acórdão n9 101-83.100 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:/ • 4 smno PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13706/000.434/91-51 5 Acórdão n9 101-83.100 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le.-1 qais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- ' da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo pr±nci- pal, que, por sua vez, constituí a Própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. , / r. . •R;/ I: - RELATORA ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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