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4673811
# Numero do processo: 10830.003418/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 01/06/1998
Ementa: Opera-se a preclusão sempre que o interessado deixa de praticar ato processual no prazo assinalado por Lei (CPC, artigo 183).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38733
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/06/1998 Ementa: Opera-se a preclusão sempre que o interessado deixa de praticar ato processual no prazo assinalado por Lei (CPC, artigo 183). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES let '-(it ;-.t.t,'k i• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003418/98-73 Recurso n° 134.434 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.733 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/06/1998 Ementa: Opera-se a preclusão sempre que o interessado deixa de praticar ato processual no prazo assinalado por Lei (CPC, artigo 183). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. ‘, . . JUDITH R : ' . • L MARCONDES • ' • PO - Presidente PAULO AFFONSECA DE BARR9Z FARIA JÚNIOR - Relator Processo o.° 10830.003418/98-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.733 Fls. 148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. ) • • . . . Processo n.° 10830.003418/98-73 CCO3/CO2 Acórclao n.°302-38.733 Fls. 149 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de II acoplado com Compensação relativo ao IPI referente ao período de apuração do 1° decêndio de maio/98, fls. 2 e 3, protocolado em 01/06/1998 pelos fatos a seguir expostos. A requerente despachou a mercadoria 'Sebo Bovino Fundido', registrando a DI n° 000528/95, fls. 85/89, recolhendo o Imposto de Importação com base na alíquota de 4%. Segundo o contribuinte o art. 1° da Portaria MF n° 119, de 11 de março de 1994, alterou a alíquota de 4% para 2%, o que provocou um recolhimento efetuado a maior gerando uma diferença de R$ 26.296,80. Com fundamento no art. 31, §2° da IN SRF n° 210/02, o processo foi encaminhado pela DRF/Campinas para a Alfândega do Aeroporto Internacional de II Viracopos/Campinas, fls. 33, que o reencaminhou à Alfândega do Porto de Santos. Naquela repartição, com base no art. 4° daquela IN, às fls. 36, em 12/05/2003, o AFRF designado formalizou a Intimação Fiscal, para no prazo de 10 dias do recebimento da intimação, o requerente atendesse as exigências ali listadas, sob pena de arquivamento do processo decorrente do desinteresse demonstrado. O interessado tomou ciência, fls. 36, em 20/05/2003. Em 28/05/2003 foi requerida pelo contribuinte a prorrogação do prazo de trinta dias, para a apresentação dos documentos e informações solicitadas Em 25/06/2003, o interessado requereu novo pedido de prorrogação desta feita pelo prazo de sessenta dias, para a apresentação dos documentos e informações solicitadas. Em 18/08/2003, foi requerida uma terceira prorrogação pelo prazo de trinta dias, para a apresentação dos documentos e informações solicitadas, desta feita sob a alegação de que os documentos "são muito antigos, dificultando a localização dos mesmos". O AFRF designado para dar prosseguimento ao processo, em 07/10/2003, se manifestou a fls. 49, do que transcrevo o que segue: • "Intimado em 12/05/2003, co ciência do interessado em 20/05/2003 (fls.36), para cumprir exigência de apresentação de documentos com prazo de 10(dez) dias a contar do recebimento da intimação, não atendeu a citada exigência até o presente momento, tendo apresentado, por 3 (três) vezes, pedidos de prorrogação do prazo (fis. 39, 42 e 43). Sendo assim, concluímos não haver mais interesse da parte em dar continuidade ao frito e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto a falta de apresentação da documentação contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro, pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido de restituição por não conhecimento do direito de crédito". Esse indeferimento foi acolhido pela Sra. Inspetora da Alfândega do Porto de ti\ Santos, a essas mesmas fls. 49. Processo n.° 10830.003418/98-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.733 Fls, 150 Em 21/10/2003, o contribuinte foi cientificado da referida decisão (fls. 52), e, em 19/11/2003, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 53/57), onde simplesmente alega que: - a fim de demonstrar o seu interesse no prosseguimento do pedido de restituição, apresenta cópia dos referidos documentos constantes na Intimação Fiscal. com explicações respeito dos mesmos e requer o deferimento do pedido de Restituição. Pelo Acórdão 13 448, de 06/10/2005, da I Turma da DRJ/SPO II (fls. 110/113) foi indeferido o pleito apresentado em razão de uma preliminar suscitada já pela Alfândega do Porto de Santos a qual deixou de conhecer da Manifestação de Inconformidade por entender ter ocorrido a figura da preclusão em sede anterior, o que motivou o não acatamento do pedido. A interessada por três vezes requereu e obteve prazos para apresentar os • documentos exigidos para comprovar seu direito de restituição e a habilitar à efetivação da compensação pleiteada, mas não apresentou tais documentos e nem trouxe justificativa consistente que explicasse o não atendimento da intimação que recebeu para tal fim. Esse procedimento levou a fiscalização a concluir não existir mais interesse da requerente na continuidade desse pleito. A DRJ, por esses motivos, entendeu que, pelo efeito da preclusão, decaiu o direito da interessada em ter examinado seu pedido e, assim, deixou de conhecer a Manifestação de Inconformidade. Intimada, a Recte. apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls.116/124) alega que juntou os documentos exigidos tempestivamente, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, e insiste no seu direito de obter a restituição do imposto que pagou a maior, citando várias decisões deste Conselho de Contribuintes a respeito da matéria objeto deste feito. • A representação processual é adequada. Foi então o processo enviado a este Relator , conforme documento de fls. 146, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. t.ç) É o Relatório. . • Processo n.° 10830.003418/98-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.733 Fls. 151 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Como se infere, o contribuinte teve um prazo para apresentar os documentos que servissem para comprovar o seu direito de crédito, não o fazendo. Requereu a prorrogação do prazo, não a cumpriu. Fez novo pedido de prorrogação, e da mesma forma deixou de atender as exigências da fiscalização. Desse modo foi constatado o desinteresse do requerente, em dar continuidade ao feito. O art. 4° da Lei n° 9.784/99 estabelece como dever do contribuinte prestar informações que forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 411 A decisão da primeira instância faz a seguinte citação, com a qual concordo: "O controle dos prazos por constituir pressuposto processual de ordem pública", 'como lembra Marcos Neder em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', "é matéria passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora." 'Segue ressaltando que "as normas relativas a prazos processuais restringem direitos dos litigantes, impondo-lhes a perda da faculdade processual garantidora de seu direito de defesa". É o caso de preclusão quando o defendente deixa de praticar ato processual dentro do lapso temporal estabelecido na legislação, segundo reza o Código de Processo Civil em seu artigo 183. Assim, decaiu o direito do interessado em ver examinado o seu pleito, no que se refere ao mérito, descabendo em sede de julgamento apreciá-lo, visto que a Manifestação de • Inconformidade decorre do não reconhecimento do direito creditório quanto ao mérito, pela repartição de origem, o que não ocorreu no caso presente. Face ao exposto deixo de conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão ocorrida. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 PAULO AF ONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1
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4675139
# Numero do processo: 10830.008380/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando que o lançamento teve por base a declaração de rendimentos de 1997 e o auto de infração foi lavrado em 10/09/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.
LANÇAMENTO - NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - O artigo 926 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999) trata de norma processual, a ser observada nos lançamentos formalizados após a edição daquele diploma legal, não se confundindo com as normas jurídicas de direito material que fundamentam a exigência fiscal.
AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS - Não foi lavrado auto de infração para glosa de prejuízos fiscais, mas sim para exigência do IRPJ devido em face da inexistência de prejuízos fiscais a serem compensáveis, de períodos anteriores. Assim, a inexistência de prejuízos fiscais é o fato jurídico tributário que fundamenta a exigência do tributo devido.
Descritas as irregularidades detectadas, presente o enquadramento legal, bem como demonstrativos e planilhas de forma a elucidar a forma de apuração do imposto devido e todos os aspectos do fato jurídico tributário que motivaram a exigência do tributo, não há como caracterizar a nulidade.
ERRO DE PREENCHIMENTO - A recorrente não comprova de forma consistente, por meio da escrituração fiscal, inclusive do Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real, que tenha havido erro de preenchimento da declaração de rendimentos, não há como se aceitar, pois, o pleito da contribuinte.
PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Os prejuízos fiscais com origem no período-base de 1990 devem observar a limitação temporal de aproveitamento nos quatro períodos de apuração subseqüentes, ou seja, até o ano-calendário de 1994, não podendo ser compensados nos anos-calendário posteriores.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : DECADÊNCIA - Considerando que o lançamento teve por base a declaração de rendimentos de 1997 e o auto de infração foi lavrado em 10/09/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. LANÇAMENTO - NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - O artigo 926 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999) trata de norma processual, a ser observada nos lançamentos formalizados após a edição daquele diploma legal, não se confundindo com as normas jurídicas de direito material que fundamentam a exigência fiscal. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS - Não foi lavrado auto de infração para glosa de prejuízos fiscais, mas sim para exigência do IRPJ devido em face da inexistência de prejuízos fiscais a serem compensáveis, de períodos anteriores. Assim, a inexistência de prejuízos fiscais é o fato jurídico tributário que fundamenta a exigência do tributo devido. Descritas as irregularidades detectadas, presente o enquadramento legal, bem como demonstrativos e planilhas de forma a elucidar a forma de apuração do imposto devido e todos os aspectos do fato jurídico tributário que motivaram a exigência do tributo, não há como caracterizar a nulidade. ERRO DE PREENCHIMENTO - A recorrente não comprova de forma consistente, por meio da escrituração fiscal, inclusive do Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real, que tenha havido erro de preenchimento da declaração de rendimentos, não há como se aceitar, pois, o pleito da contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Os prejuízos fiscais com origem no período-base de 1990 devem observar a limitação temporal de aproveitamento nos quatro períodos de apuração subseqüentes, ou seja, até o ano-calendário de 1994, não podendo ser compensados nos anos-calendário posteriores. Recurso improvido.
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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" w `.. -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';41.•i--r.):› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.008380/2002-81 Recurso n° : 150.896 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.960 DECADÊNCIA - Considerando que o lançamento teve por base a declaração de rendimentos de 1997 e o auto de infração foi lavrado em 10/09/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN. LANÇAMENTO - NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - O artigo 926 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999) trata de norma processual, a ser observada nos lançamentos formalizados após a edição daquele diploma legal, não se confundindo com as normas jurídicas de direito material que fundamentam a exigência fiscal. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS - Não foi lavrado auto de infração para glosa de prejuízos fiscais, mas sim para exigência do IRPJ devido em face da inexistência de prejuízos fiscais a serem compensáveis, de períodos anteriores. Assim, a inexistência de prejuízos fiscais é o fato jurídico tributário que fundamenta a exigência do tributo devido. Descritas as irregularidades detectadas, presente o enquadramento legal, bem como demonstrativos e planilhas de forma a elucidar a forma de apuração do imposto devido e todos os aspectos do fato jurídico tributário que motivaram a exigência do tributo, não há como caracterizar a nulidade. ERRO DE PREENCHIMENTO - A recorrente não comprova de forma consistente, por meio da escrituração fiscal, inclusive do Lalur — Livro de Apuração do Lucro Real, que tenha havido erro de preenchimento da declaração de rendimentos, não há como se aceitar, pois, o pleito da contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Os prejuízos fiscais com origem no período-base de 1990 devem observar a limitação temporal de aproveitamento nos quatro períodos de apuração subseqüentes, ou seja, até o ano-calendário de 1994, não podendo ser compensados nos anos- calendário posteriores. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.g ,i). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° :105-15.960 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS ALVE • P,r- !DENTE iÁJee,1-€-Ze<Pe-asaJl- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 e': n* . "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° :105-15.960 Recurso n° :150.896 Recorrente : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 10/09/2002, com ciência em 12/09/2002, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.02/03), relativo ao exercício de 1998, no montante de R$ 172.262,62, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/08/2002. No auto de infração foi constatada a seguinte irregularidade: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal (is), tendo em vista que a empresa não possuía saldo de prejuízos fiscais a compensar, conforme Termo de Verificação e Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R$260.461,37 75,00". No termo de verificação fiscal de fls. 08 e 09, consta o seguinte: "1 - Compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do lucro real — R$ 260.461,37. Intimada em 07/08/2002, com Aviso de Recebimento datado de 09/08/2002, a esclarecer a irregularidade apontada pela Malha Fazenda, a empresa solicitou prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias em 15/08/2002. Em 02/09/2002, apresentou Carta resposta anexando cópia de parte da declaração de IRPJ no calendário 1997, cópia das fls. 25 e 26 do Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, e alegação de que 'não compensamos prejuízo fiscal a maior na apuração do Lucro Real'. 3 .410- e •n •'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p r '4‘;,1;li• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.00838012002-81 Acórdão n° :105-15.960 Em análise às cópias apresentadas, verifica-se que o saldo de prejuízos existente na parte B do LALUR, está consolidado em 01/96 e 12196, não demonstrando em qual período base foi gerado este prejuízo. Analisando o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — Sapli, verificamos que a empresa possuía prejuízos fiscais relativos ao Período—Base de 1990, que foram sendo repassados para outros períodos. Conforme legislação vigente à época dos fatos, o prejuízo do período base encerrado em 31/12/90 era compensável até 31/12./94. Em 31/1211994 esse saldo de prejuízos fiscais decaiu, e consequentemente não foi repassado para o Ano Calendário de 1995. Assim sendo, conforme se verifica no sistema Sapli, a empresa não possui Saldo de Prejuízos Fiscais a compensar". Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls 66/78, com documentos fls. 79/92, alegando, em síntese que: a) A impugnante compensou o prejuízo fiscal ano base 1990, durante o exercício de 1994, até o mês de agosto, tendo compensado o prejuízo fiscal do ano base de 1992 também dentro do ano de 1994, passando então a compensar prejuízos fiscais do ano base de 1993, havendo ainda saldo de prejuízo fiscal a compensar, conforme consta da planilha (fls. 111). b) A partir de 1995 a impugnante respeitou o limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais. c) O Fisco, contudo, com base em erro constante da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, da impugnante, exercício 1995, ano base 1994, entendeu, erroneamente, que a impugnante deixara o prejuízo fiscal ano base 1990, sem compensar, priorizando os prejuízos fiscais dos anos posteriores, o que seria, "data vênia", verdadeiro absurdo. d) Dessa feita, acabou por concluir, inadvertidamente, sem procurar maiores elementos de convicção, que a impugnante teria compensado os prejuízos fiscais de 1990 após o período decadencial. Ii13) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';;'"Oli• QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.00838012002-81 Acórdão n° :105-15.960 e) Como está provado, tal fato não é verdadeiro, pois os prejuízos fiscais ano base 1990, foram exauridos durante o ano calendário 1994, portanto, dentro do prazo decadencial de 4 anos. O O erro involuntário da impugnante na declaração de rendimentos de 1995 consistiu em lançar na linha 40, do Anexo 2, mês de março/94, o prejuízo fiscal de 15.089.590,00 e na linha 42, do Anexo 2, o prejuízo fiscal de 62.522.963,00, referindo-se o primeiro a prejuízo fiscal do ano base de 1990 e o segundo a prejuízo fiscal ano base 1992. g) O correto seria colocar na linha 40, no Anexo 2, a soma dos valores de 15.089.590,00 e 62.522.963,00, que perfazem o total de R$ 77.612.553,00, que era o prejuízo fiscal do ano base de 1990, prejuízo esse compensado no lucro real até agosto de 1994. h) Quanto aos prejuízos fiscais ano base 1992, também se exauriram durante o ano-calendário de 1994, enquanto que os prejuízos fiscais ano base 1993, que a lei autoriza sejam compensados, sem limite de tempo, foram compensados até o ano de 1999, respeitado o limite de 30%, existindo ainda um saldo de prejuízos fiscais a compensar de R$ 141.847,58. Preliminar: da nulidade do auto de infração por incorreto embasamento legal i) Alega que o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, não sendo possível a infração ao Decreto 3.000 de março de 1999. j) A fundamentação da infração está calcada no RIR/94, na Lei 9.065/95 e na Lei 9249/95, como se infere do auto de infração. k) Assim, o fisco não apurou infração às disposições do Decreto 3.000 de 1999, não estando autorizado a lavrar auto de infração com fulcro no art. 926 do mesmo. Da nulidade do auto de infração por cobrança indevida 1) O valor do adicional de imposto de renda deve incidir sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 240.000,00, ou seja, deve incidir sobre R$ 20.461,37 (valor tributável, constante do auto de infração — R$ 260.461,37 — R$ 240.000,00). Incidindo sobre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.008380/2002-81 Acórdão n° : 105-15.960 R$ 20.461,37, o adicional seria de R$ 2.046,14 e não R$ 26.046,14, como exigido no auto de infração. Assim, o valor do imposto devido seria R$ 41.115,35, e, não, R$ 65.115,34, consoante a Lei 9.430/96, que alterou a Lei 9249/95. Da nulidade ao auto de infração por descumprimento do artigo 1° da Lei 8748/93 m) O fisco não teria cumprido as determinações legais no momento da instituição do auto de infração, já que não o instruiu com termos, laudos, depoimentos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e baseou-se em erro de fato declarado pela impugnante, sem contudo verificar a real situação da impugnante, fiscalizando os livros competentes. Da nulidade do auto de infração por incorreto enquadramento legal n) O fisco não menciona ter deixado a impugnante de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, no entanto, indica ter havido violação do art. 196, do RIR/94. Como não houve correspondência ente os fatos narrados e a fundamentação legal, deve ser anulado o auto. Do mérito o) Afirma que dispunha de saldo de prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real, como ainda o tem. No entanto, devido a erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, pareceu que teria deixado de compensar prejuízo fiscal de 1990 para utilizar-se do prejuízo no ano-calendário de 1992, o que contraria qualquer lógica aceitável, tendo em vista que enquanto os prejuízos fiscais do ano- calendário de 1990 sujeitavam-se ao prazo decadencial, não havia nenhum impedimento ao aproveitamento dos prejuízos fiscais de 1992. p) Declara que exauriu os prejuízos fiscais de 1992 em 1994. Já os de 1993 foram compensados até 1999, restando um saldo a compensar na ordem de R$ 141.847,58, diante da compensação realizada com a limitação de 30%. q) Os prejuízos fiscais apurados em 1993 não têm mais prazo decadencial de quatro anos, em vista da revogação do art. 12 da Lei 8.541/92, pela Lei 8.981/95. 6 fio) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .•.e-elArd,' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.008380/2002-81 Acórdão n° : 105-15.960 r) Deste modo, os prejuízos fiscais de 1993 são passíveis de compensação sem prazo decadencial, não tendo ferido os arts. 193,196, inciso III, 197, parágrafo único e art. 502 do RIR/94. s) Requer a realização de prova pericial. Para tanto, indicou assistente técnico e formulou quesitos. Em 24 de junho de 2005, a 4° Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "LANÇAMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde da questão controversa, não se justificando sua realização quando as provas e os documentos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção e elaboração da decisão no processo administrativo. LANÇAMENTO. NULIDADE.ENQUADRAMENTO LEGAL. O artigo 926 do RIR199 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999) trata-se de norma processual, a ser observada nos lançamentos formalizados após a edição daquele diploma legal, não se confundindo com as normas jurídicas de direito material que fundamentam a exigência fiscal. AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. Não foi lavrado auto de infração para glosa de prejuízos fiscais, mas sim para exigência do IRPJ devido em face da inexistência de prejuízos fiscais a serem compensáveis, de períodos anteriores. Assim, a inexistência de prejuízos fiscais é o fato jurídico tributário que fundamenta a exigência do tributo devido. Descritas as irregularidades detectadas, presente o enquadramento legal, bem como demonstrativos e planilhas de forma a elucidar a forma de apuração do imposto devido e todos os aspectos do fato jurídico tributário que motivaram a exigência do tributo, não há como caracterizar a nulidade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a alteração substancial dos dados informados na declaração de rendimentos, caracterizando verdadeira retificação da declaração, que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. Não comprovado, por meio da escrituração fiscal, inclusive o Lalur- Livro de Apuração de Lucro Real, correspondente à origem dos f77 /411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';>{W)>• QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° : 105-15.960 prejuízos fiscais envolvidos, que houve erro de preenchimento da declaração de rendimentos, não se aceita o pleito da contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos fiscais com origem no período-base de 1990 devem observar a limitação temporal de aproveitamento nos quatro períodos de apuração subseqüentes, ou seja, até o ano-calendário de 1994, não podendo ser compensados nos anos-calendário posteriores. Lançamento procedente" Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 157/176), com documentos (fis. 177/181), alegando, em síntese : Preliminarmente : da decadência: a) O auto de infração não prospera, pois o lançamento reporta-se a prejuízos fiscais referentes a período-base de 1990, tendo a Fazenda decaído do seu direito de efetuar o lançamento quando da lavratura do Auto de Infração em setembro de 2002. Do incorreto enquadramento legal: b) A legislação a pautar o caso em tela teria que ser a vigente à época dos fatos, qual seja: arts. 193, 196, inciso III, 197 e parágrafo único, e 502, do RIR/94; e art. 15 da Lei 9.065/95, art. 6° da Lei 9249/95; e, não o Decreto 3.000/99 que sequer existia ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. c) Assim, o auto de infração há que ser anulado, já que se sustenta em legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos geradores. Da inobservância do disposto no art. 1° da Lei 8748/93 que alterou o decreto 70.235/72: d) A fiscalização deixou de instituir o auto de infração de acordo como o que determina a lei e baseou-se em erro de fato declarado pela impugnante, sem verificar a real situação, fiscalizando os livros competentes. e) Há contradição na r. decisão de primeira instância porque, enquanto afirma que a atuação não é de glosa de prejuízo fiscal, mas sim para exigência de IRPJ devido em face da inexistência de prejuízo fiscal a compensar, acaba por concluir que "os prejuízos fiscais com origem no período-base de 1990 devem observar a limitação temporal de aproveitamento nos quatro períodos de apuração subseqüentes, ou seja, até o ano- f 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';P4:-b,:-V> QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° :105-15.960 calendário de 1994, não podendo ser compensados nos anos-calendário posteriores". Tem- se mais uma nulidade. Da nulidade do auto de infração por incorreto enquadramento legal: f) O fisco não menciona ter deixado a impugnante de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Como não houve correspondência entre os fatos narrados e a fundamentação legal, deve ser anulado o auto. No mérito: g) Afirma que dispunha de saldo de prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real, como ainda o tem. No entanto, devido a erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, pareceu que teria deixado de compensar prejuízo fiscal de 1990 para utilizar-se do prejuízo no ano-calendário de 1992, o que contraria qualquer lógica aceitável, tendo em vista que enquanto os prejuízos fiscais do ano- calendário de 1990 sujeitavam-se ao prazo decadencial, não havia nenhum impedimento ao aproveitamento dos prejuízos fiscais de 1992. h) Declara que exauriu os prejuízos fiscais de 1992 em 1994. Já os de 1993 foram compensados até 1999, restando um saldo a compensar na ordem de R$ 141.847,58, diante da compensação realizada com a limitação de 30%. i) Os prejuízos fiscais apurados em 1993 não têm mais prazo decadencial de quatro anos, em vista da revogação do art. 12 da Lei 8.541/92, pela Lei 8.981/95. j) Os prejuízos fiscais de 1990 foram exauridos durante o ano de 1994, portanto, dentro do prazo decadencial de 4 anos, conforme artigo 503 do RIR/94. k) Quanto aos prejuízos fiscais de 1992, a impugnante os exauriu ainda durante o ano base de 1994, conforme demonstra a planilha. I) Os prejuízos de 1993 foram compensados até o ano calendário de 1999, restando um saldo de prejuízos fiscais a compensar na ordem de R$ 141.847,58, diante da compensação havida com a limitação de 30%. , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;:ef.lii:M> QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° : 105-15.960 m) Cita a instrução normativa 51 da SRF de 31/10/95, publicada em 3/11/95. n) O valor do adicional de imposto de renda deve incidir sobre a parcela do lucro real que exceder a R$ 240.000,00, ou seja, deve incidir sobre R$ 20.461,37 (valor tributável, constante do auto de infração — R$ 260.461,37 — R$ 240.000,00). Incidindo sobre R$ 20.461,37, o adicional seda de R$ 2.046,14 e não R$ 26.046,14, como exigido no auto de infração. Assim, o valor do imposto devido seria R$ 41.115,35, e, não, R$ 65.115,34, consoante a Lei 9.430/96, que alterou a Lei 9249/95. o) A retificação da declaração não foi feita depois de iniciado o procedimento fiscal. p) Ademais, o erro ocorreu na declaração de rendimentos de 1995, ano esse que não foi objeto de lançamento através do auto de infração. O lançamento havido através do auto de infração é de fato gerador de 31/12/1997. q) Nos termos no art. 219 do RIR, apenas poderia ter havido o lançamento de imposto, se resultasse em postergação de pagamento de imposto ou em redução indevida do lucro real. Não houve postergação de pagamento de imposto consoante planilhas e comprovação nos autos e não houve redução indevida do lucro real. r) Assim, não procede o lançamento fiscal, nem a cobrança de multa, pois os fatos descritos no auto de infração não se ajustam à hipótese nele definida. s) Diante das nulidades apontadas, requer que seja dado provimento ao recurso, para que seja declarada a nulidade do auto de infração. À fls. 178/179 acosta Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 182. eÉ o relatório /41 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'xIl 7** ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ,Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° : 105-15.960 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. DAS PRELIMINARES Da decadência Considerando que o lançamento teve por base a declaração de rendimentos de 1997 e o auto de infração foi lavrado em 10/09/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, parágrafo 40 do CTN. Do incorreto enquadramento legal Consoante se verifica a fls. 03 (auto de infração), a legislação que fundamenta a exigência do tributo é a constante do RIR/94 e das Leis n° 9.065/95 e 9.249/95, ambas vigentes ao tempo de ocorrência do fato gerador em 1997. Por sua vez, o art. 926, do RIR/99, citado também no auto de infração, refere-se tão somente a norma jurídica processual. Como o procedimento de fiscalização teve início em 07/08/2002, conforme documento de fls 50, portanto, depois da edição do RIR/99, que sucedeu o RIR/94, agiu corretamente o autuante, nos termos do art. 144, parágrafo 1°, do CTN. Tal dispositivo legal determina que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios ou processos de fiscalização. / / (- Illy- O 11, , , 1 , , .',,i' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -opz . • ty QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.008380/2002-81 Acórdão n° :105-15.960 Assim, não há que se falar em nulidade por incorreto enquadramento legal do auto de infração, de vez que o art. 926 do RIR/99 é norma processual, aplicável ao procedimento de fiscalização e os demais dispositivos legais tem natureza material, vigentes ao tempo de ocorrência do fato gerador, em 31112/1997. Da inobservância do disposto no art. 1° da Lei 8748/93 que alterou o decreto 70.235/72: Ao contrário da tese esposada pela recorrente, não se trata de infração distinta da que fundamenta o lançamento do IRPJ, mas da mesma infração, ou seja, inexistência de prejuízos fiscais que fundamenta a exigência do imposto. Há somente um fato jurídico tributário e uma só exigência fiscal. Não houve redução do prejuízo fiscal do período autuado, mas sim exigência do tributo em função da inexistência de prejuízos compensáveis de períodos bases anteriores. Da nulidade do auto de infração por incorreto enquadramento legal: Não obstante a alegação da recorrente de que mantinha sua escrituração contábil e fiscal de forma regular, a verdade é que, quando intimada para justificar seu saldo de prejuízos fiscais, aproveitado no ano-calendário de 1997, esta não demonstrou em quais períodos de apuração foram gerados tais prejuízos. Vale ressaltar que, na impugnação tal fato teria sido esclarecido, por meio da planilha efetuada pela empresa, não havendo, entretanto, como verificar a exatidão da mesma, em confronto com a escrituração da contribuinte. Ademais, estão presentes no auto de infração a descrição detalhada dos fatos, o demonstrativo de apuração do tributo devido, com a presença da data do fato gerador, da base de cálculo, das alíquotas e dos montantes exigidos, da multa de ofício e dos juros de mora. Assim, encontram-se definidos e expressamente delimitados todos os aspectos do fato jurídico tributário que fundamentou a exigência fiscal, sendo, portanto, de pleno conhecimento da empresa a infração ocorrida. n4" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;e20* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.008380/2002-81 Acórdão n° :105-15.960 Desta feita, restaram afastadas as nulidades argüidas pela recorrente em preliminar. DO MÉRITO Não colhe melhor sorte a recorrente quanto às questões de mérito, senão vejamos: A recorrente alega que teria incorrido em erro quando do preenchimento da declaração de rendimentos de 1995 que consistiu em lançar na linha 40, do Anexo 2, mês de março/94, o prejuízo fiscal de 15.089.590,00 e na linha 42, do Anexo 2, o prejuízo fiscal de 62.522.963,00, referindo-se o primeiro a prejuízo fiscal do ano base de 1990 e o segundo a prejuízo fiscal ano base 1992. O correto seria colocar na linha 40, no Anexo 2, a soma dos valores de 15.089.590,00 e 62.522.963,00, que perfazem o total de R$ 77.612.553,00, que era o prejuízo fiscal do ano base de 1990, prejuízo esse compensado no lucro real até agosto de 1994. Trata-se de erro involuntário e perfeitamente escusável. No entanto, a recorrente compensou o prejuízo fiscal ano base de 1990, durante o exercício de 1994, até o mês de agosto, tendo compensado o prejuízo fiscal do ano base de 1992 também dentro do ano base de 1994, passando então a compensar prejuízos fiscais do ano base de 1993, havendo ainda saldo de prejuízos a compensar. Alega ainda que os prejuízos fiscais de 1992 teriam se exaurido em 1994, enquanto os relativos a 1993 foram compensados até 1999, em face da revogação da limitação ao aproveitamento deles nos quatro períodos subseqüentes pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, e acrescenta que o saldo remanescente de prejuízos fiscais em 31/12/1994 deixou de ficar sujeito ao prazo decadencial, por força do art. 15, da Lei n° 9/065/95. No entanto, a recorrente não comprova de forma consistente, por meio da escrituração fiscal, inclusive do Lalur — Livro de Apuração do Lucro Real, que tenha havido erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Apesar de intimada pela autoridade fiscal a esclarecer a origem dos prejuízos aproveitados no ano-calendário de 1997, a recorrente limitou-se a apresentar cópias das fls. 25 e 26 do LALUR, relativa a consolidação dos saldos de prejuízos em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.008380/2002-81 Acórdão n° :105-15.960 janeiro e dezembro de 1996, mas não esclareceu a origem deles, nem comprovou os erros que pretendia corrigir nos períodos-base de 1990, 1992 e 1993. Há de ser mantido, pois, o lançamento do crédito tributário, já que não comprovado a existência de saldo de prejuízos fiscais a compensar. Isto porque, conforme SAPLI, verificou-se que a empresa possuía os prejuízos fiscais com origem no período-base de 1990, que foram sendo repassados para outros períodos. No entanto, conforme legislação vigente à época dos fatos, o prejuízo fiscal encerrado em 31/12/90 era compensável até 31/12/94, face a limitação temporal de aproveitamento apenas nos quatro períodos de apuração subseqüentes. Assim, em 31/12/94 esse saldo de prejuízos fiscais decaiu, e conseqüentemente não foi repassado para o ano-calendário de 1995, não tendo, portanto, a recorrente qualquer saldo de prejuízo a compensar. Quanto ao adicional de 10% Consoante Ficha 08, Linha 13, a recorrente já se utilizou do abatimento previsto de R$ 240.000,00, não podendo pleitear novamente sua dedução na apuração do crédito tributário. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. " (RDE-4.fijt DANIEL SAHAGOFF 41,4 ( 14 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1
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4674764
# Numero do processo: 10830.006999/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12788
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ME - Segundo Conselho de ContnbsilMes Publicada rin Diário Oficial da triaij.0 • de _W_t_i S25-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,115•?,!, Rubrica o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' Processo : 10830.006999/99-95 Acórdão : 202-12.788 •Sessão . 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 113.532 Recorrente : EBENEZER CENTRO DE LÍNGUAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBENEZER CENTRO DE LÍNGUAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - :, -m 14 de fevereiro de 2001 1, lifMar •. V. 'cius Neder de Lima Pr • 5 en e whis randat Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cllcf 1 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:7L^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006999/99-95 Acórdão : 202-12.788 Recurso : 113.532 Recorrente : EBENEZER CENTRO DE LÍNGUAS S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 138.107, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na Impugnação de fls. 01/11, em apertada síntese, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. 2 5Gg• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:??n11rg: y Processo : 10830.006999/99-95 Acórdão : 202-12.788 Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02742, de 18/10/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 1 02, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo STMEPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 29/41 em 17/12/1999, como se verifica em anotação no rodapé de fls. 29, postalizado aos 23/12/1999, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 ..) G 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•nte y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006999/99-95 Acórdão : 202-12.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o ensino de línguas, como se depreende da Cláusula Terceira de seu Contrato Social de fls. 13117. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Na elaboração deste voto estão sendo observadas assertivas de vários julgados desta Câmara, em que foi Relatora a ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez: "Quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, relativo à pauta desta Câmara, no Diário Oficial da União, contendo a data e a hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',VOAS; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z4Pak: Processo : 10830.006999/99-95 Acórdão : 202-12.788 Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: 'A ri. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,Vaight,b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.006999199-95 Acórdão : 202-12.788 legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleologico, não houve qualquer afronta ao principio da igualdade tributária (artigo 1 50, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • • - • -iro de 2001 ~si 7 DALTO ~fr.-- o •tb - •• • • • DA 6
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4674847
# Numero do processo: 10830.007236/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA FABRIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA - HERRER LEITO PRESIDENTE , /_ . -50-5 - REIRA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 jAN 2005 4 '.,,,t li .Z•4 - ""•' I, -. IP: MINISTÉRIO DA FAZENDAiiili .4, 11. 1h, .,:,tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236100-02 Acórdão n°. : 104-20.271 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ siANDRADE DE CARVALHO, SCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente con o ado). 1 , 2 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-.!--,„:;" QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 Recurso n°. : 136.096 Recorrente : TRANSPORTADORA FABRIANA LTDA RELATÓRIO Através do requerimento de fls.01, a contribuinte acima mencionado, apresentou pedido de restituição de valores por ela recolhidos a titulo de IRFonte, conforme demonstrado às fls.02/03, sobre Lucro Liquido — ILL, relativo aos anos base de 1989 e 1990, conforme documentos de fl. 04. O pedido foi protocolado em 05/10/2000, com base na inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988 declarada pela Resolução do Senado Federal. A DRF em Campinas, às fls. 15/16, indefere a solicitação por entender extinto o prazo de cinco anos para que a restituição fosse pleiteada, conforme dispõe o artigo 168 , inc. I, do CTN e Ato Declaratório n°96 de 26 de novembro de 1999. Intimada da decisão, a interessada apresenta manifestação de inconformidade às fls. 19/23, onde alega em síntese que: a) o despacho decisório que indeferiu o pedido da impugnante teve como t,único fundamento a ocorr hcia da decadência em 5 anos, do direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevid mente; 3 • 0, -,» 1 .C.4. 2= tc't MINISTÉRIO DA FAZENDA- wlid ..3:X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 b) tal fundamento não deve prosperar, pois a contribuição social se insere entre os tributos denominados "por homologação", uma vez que cabe ao contribuinte efetuar seu registro na contabilidade e providenciar o seu pagamento, independentemente de qualquer atividade da autoridade administrativa; c) o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ao tratar do prazo decadencial para a homologação do pagamento antecipado do tributo, determinou que referido prazo é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, regrado ainda que, caso a Fazenda não se manifeste dentro deste prazo, o lançamento o lançamento será considerado homologado; d) por outro lado, o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, determinou que o prazo para pleitear a restituição em caso de pagamento indevido de tributos, extingue-se em 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; e) pela interpretação conjunta dos citados dispositivos, tem-se que o prazo final para se pleitear a compensação, no caso dos tributos auto-lançáveis, será a data em que se verificar o transcurso de 5 anos, contados da extinção definitiva do crédito tributário; f) esta extinção definitiva, quando não houver a homologação expressa, se dá com a homologação tácita, a qual ocorre 5 anos depois de ocorrido o fato gerador; g) portanto, conclui-se que nos casos em que haja a homologação tácita — caso do presente procedimento administrativo — a extinção do prazo pra pleitear a restituição dos tributos pagos a maio cujo lançamento tenha sido efetuado por homologação, o prazo é de 10 anos contados da rrência do fato gerador; - 4 em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 h) os tribunais têm decidido nesse sentido, conforme várias ementas que transcreve; i) requer, ao final, reconsideração do despacho decisório. A DRJ em Campinas/SP, às fls. 31135, indefere a solicitação, argumentando que quanto ao mérito, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância está contida aos atos normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal, baseando-se no Ato Declaratório n° 96 de 26 de dezembro de 1999 que cita. No tocante à questão dos tributos lançados por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, a sete não merece ser acolhida, isto porque o § 4° do art. 150 do CTN, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Já nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá 'não homologar o lançamento, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. C 5 ,ued-»;%MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 Cientificado da decisão em 26/03/2003, formula a interessada em 24/04/2003, recurso de fls.37/42, onde basicamente, tece os mesmo argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e junta acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao prazo decadencial, bem como, acórdão emanado do TJ. É o Rei tório. 6 . . r .a .w.s...•;:— MINISTÉRIO DA FAZENDAoz... wy,...i".** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '''r‘n> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão proferida pela DRJ em Campinas/SP que indeferiu seu pedido de restituição de valores a seu ver indevidamente recolhidos a título de IRFonte, sobre Lucro Líquido — ILL, relativo aos anos base de 1989 e 1990. A matéria versa sobre pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1989 a 1990 e o pedido só foi protolado em 05 de outubro de 2000. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. çeSabe-se também, qu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-S , relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, con relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. 7 . , , ,,,<h:-44, 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ":)",i,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:74,4*.'", ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidência do ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros tipos de sociedades. Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 "novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial çepara que o contrib f ibte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a \ partir da incidênci do imposto indevidamente cobrado. 8 " m/, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,),frtir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007236/00-02 Acórdão n°. : 104-20.271 Assim, entendemos que, no vertente caso, cabe razão à recorrente, tendo em vista que, seu pedido foi protocolado em 05 de outubro de 2000, portanto, quando ainda não decaído o seu direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar o mérito. Sala das Sessões — DF, em 10 d: /novembro de 2004 - --- JOSarafflaN si (ABCIMENTO 9
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# Numero do processo: 10830.007412/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12503
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILSON VEIGA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e ~rido Augusto Marques. ---GCC5-`234‘U-f7tArTINJMORAIS PRESIDENTE LUIZ ANgelftE:LI;AULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. kji • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 Recurso n°. : 127.427 Recorrente : EDILSON VEIGA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Edilson Veiga de Oliveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/25, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 29/30. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 11/10/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 22/25 (Decisão DRJ/FOZ/N° 181, de 29/01/2001), que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 Cientificado em 28/05/2001, ("AR" - fls. 28), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (12/06/2001), apresentando em apertada síntese, que: - contesta a afirmação do relatório da decisão quando: " É possível que tenha ocorrido problemas isolados no final do expediente. Todavia deve ser ressaltado que não foi único dia para a recepção, mas tão somente o último dia do prazo, que foi superior a trinta (30) dias, pois teve início no dia 1° de março para modalidade de entrega via Internet, e no dia 1° de abril para as demais. Se deixou para as últimas horas do último dia, e não obteve êxito, ainda que por motivo de força maior, assumiu um risco possível, sujeitando-se às conseqüências advindes dessa atitude"; - a afirmação não é verdadeira, pois a Receita Federal teve conhecimento de que contribuintes tiveram problemas semelhantes na transmissão da declaração, por planejamento inadequado do órgão, e o contribuinte não pode ser penalizado; - transcreve o art. 88 da Lei n° 8.981/95, e entende, conforme doutrina e jurisprudência apontam na direção de que mesmo a entrega fora do prazo, sem ter havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, e que este tem prevalência sobre a legislação ordinária; - esse dispositivo tem aplicação nos casos de obrigações acessórias; - não pode prosperar o argumento de que o art. 138, do CTN, contempla apenas as multas de caráter moratórias e não as punitivas. Foi assim que o STJ decidiu ao julgar o recurso especial n° 169.877 e na oportunidade transcreve ementa. I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 Juntou cópias dos documentos de fls. 32/38, e, à fl. 31, foi anexado comprovante do depósito recursal. É o Relatório. P À, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea), em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente estava obrigatoriamente sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de empresa (firma individual), conforme consta da declaração de bens e direitos, à fl. 13, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 02/05/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da internet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, ente 4., t? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da -20 1.1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECL4RÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C 8 <kl\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007412/00-25 Acórdão n°. : 106-12.503 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2002. -Patteno_- LUIZ ANTONIO DE PAULA (k% 9 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10830.008422/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.008422/97-47 Recurso n°. : 135.655 Matéria: : IRPJ-CSLL — anos-calendário: 1994, 1995 e 1996 Recorrente : CERÂMICA CHIARELLI S.A. Recorrida : 3a Turma da DRJ em Campinas, SP Sessão de : 13 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.673 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA CHIARELLI S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 Recurso n°. : 135.655 Recorrente : CERÂMICA CHIARELLI S.A. RELATÓRIO Contra Cerâmica Chiarelli S/A foram lavrados, em 24/11/1997, autos de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, compreendendo, além dos tributos, juros de mora. A irregularidade apontada nos autos de infração foi a compensação indevida de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. O enquadramento legal apontado para as infrações foi nos artigos 196, III, 502 e 503 do RIR/94; art. 42 da Lei n° 8.981/95; art. 15, da Lei n° 9.065/95; art. 30 da Lei n° 9.249/95 e art. 63 da Lei n° 9.430/96 (IRPJ) e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art. 2° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95 com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 9.065/95 e art. 19 da Lei n° 9.249/95 (CSLL). No Termo de Constatação de fls. 150, registrou o autuante o seguinte: "Consoante Representação DRJ/11.175/005/97, oriunda da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, no processo n° 10830. 007004/96-61, decisão por ela prolatada, de n° 11.175/01/GD/1334/97, retificou a base de cálculo do IRPJ e CSLL, visto que o autuante, ao elaborar os cálculos dos montantes tributáveis do imposto e da contribuição, pelo fato da contribuinte haver reduzido do resultado tributável do mês de novembro de 1994, valores correspondentes à diferença de correção monetária havida, em janeiro de 1989, entre o IPC e o BTNF, deixou de levar em conta a influência da diferença da correção monetária apurada sobre o resultado do período- base e sua implicação nos subseqüentes, contudo, aduz que não pôde apurar se esse prejuízo fiscal já havia sido compensado em períodos posteriores, solicitando fosse verificado e tomadas as providências cabíveis. Como constatamos, o procedimento adotado pela contribuinte, acima descrito, estribou-se em decisão de mérito favorável nos autos de Mandado de Segurança, n° 95.0603477-0, 2a Vara da Justiça Federal de Campinas/SP, da qual o magistrado recorreu de ofício para o TRF da 3' Região, em razão do duplo grau de jurisdição. Verificando os Livros de Apuração do Lucro Real, de n° 3, 4 e 5, respectivamente às fls. 197, 32 e 30, observamos que o prejuízo fiscal apurado em novembro de 1994 foi utilizado para compensar s resultados 2 C Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 havidos nos seguintes períodos subseqüentes: dezembro/94, R$ 20.399,32; dezembro/95, R$ 34.562,11; e dezembro/96, R$ 282.111,84." A empresa impugnou tempestivamente as exigências alegando, em síntese, que está sendo tributada em razão de implementar o ajuste de correção monetária, decorrente da diferença do IPC em janeiro de 1989, no seu balanço do ano de 1994, contrariando frontalmente a ordem judicial que concedeu a segurança nesse sentido. Acrescenta não poder ficar na condição de devedora de tributo em razão de ajuste que implementou respaldada em autorização judicial, uma vez que o Poder Judiciário já se manifestou pela viabilidade da contabilização, no balanço de nov/94, da referida diferença, que não fere os princípios da contabilidade. Diz que o critério adotado pela empresa está em consonância com os basilares princípios de direito e contábeis, e que, se realizasse o ajuste relativamente a cada período-base a partir de 1989, o crédito resultante de cada período representaria os mesmos montantes do total que foi considerado no mês de novembro/94, em nada alterando a situação fiscal do contribuinte, inclusive retificaria seus prejuízos fiscais, que a fiscalização entendeu como inexistentes. Reclama que a decisão n° 11.175101/GD/1.334/97, prolatada pela Delegacia de Julgamento no processo n° 10830.007004/96-61, embora tenha ajustado a base tributável, esquivou-se de apreciar o critério utilizado pela autuada na correção monetária efetuada, único permissivo judicial de verificação por parte do fisco, sob o argumento de ter sido utilizada a via judicial ao invés da administrativa. Assevera que naquela autuação focou sua defesa em demonstrar a legitimidade do seu critério ao lançar o ajuste diferencial de correção monetária do ano de 1989 no mês de novembro de 1994, que consistiu no ponto central daquela autuação. Entende que a falta de apreciação de suas razões pelo órgão julgador resultou na divergência que culminou na presente autuação. Afirma que a legislação admite a postergação de despesa, quando não resulte em prejuízo para o fisco, e que seria o caso, pois os efeitos do lançamento feito em nov/94 são os mesmos daqueles se tivessem sido feitos em 89 ou qualquer outro ano, não ocorrendo efeitos tributários danosos ao Fisco. Espera que não se persista no erro de deixar de apreciar o mérito da matéria questionada, repetindo a justificativa de que, ao procurar o Poder Judiciário, o contribuinte teria abdicado da discussão administrativa. )7(Vei) 3 Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 A impugnação se fez acompanhar dos demonstrativos de fls. 178/187, relativos às compensações de prejuízos fiscais e apurações da base de cálculo da contribuição social e do lucro real realizadas no período de 1990 a 1994. O Relator da decisão de primeira instância registrou que o processo judicial n° 95.0603477-0, cuja segurança fora concedida em 26/07/1995 conforme registrado na Certidão da Justiça Federal de 27/09/1995, fl. 11, foi remetido ao TRF 3a Região em 11/01/1996, de acordo com a consulta de movimentação processual no Tribunal Regional Federal da 3a Região de fls. 196/197. E que a referida ação judicial encontra-se vinculada ao mandado de segurança n° 95.03.062388-0, impetrado pela contribuinte em 21/07/1995, já arquivado desde 30/01/1996, fls. 198/201, e ao processo n° 96.03.007842-5, referente ao Recurso Ordinário apresentado pela Fazenda Nacional, em que foi dado provimento parcial à remessa oficial em 29/09/1997, estando concluso ao relator desde 08/10/1999 para análise do embargo de declaração protocolado pela empresa em 22/03/1999, de acordo com as informações de fls. 202/204. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, deixou de apreciar o litígio por concomitância de questionamento na esfera judicial . Ao mesmo tempo, encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do sujeito passivo para, entre outras providências, verificar a conveniência de alteração do SAPLI, nos termos da Norma de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n° 02 de 02 de julho de 1999, posto que os registros ali consignados não espelham o resultado do procedimento fiscal, objeto deste processo. É a seguinte a ementa do Acórdão: Ementa: Constituição do Crédito Tributário. Discussão Judicial Renúncia à Discussão na Via Administrativa, A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Compensação Indevida, Decorrência. Recomposição base tributável, Eliminado o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte, em face de seu aproveitamento em decisão e primeira 4 Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 instância, que recompôs as bases tributáveis apuradas em procedimento fiscal, correta a glosa das compensações efetuadas em períodos futuros. Lançamento Procedente. lrresignada, a empresa interpôs recurso a este Conselho, anexando arrolamento de bens. No recurso, defende a possibilidade de apreciação do mérito, alegando, em síntese, que a única ação cuja propositura implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa é a anulatória de débito fiscal, que a não aceitação de eventual impugnação implica ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Diz que no processo judicial pleiteia declaração judicial do direito à utilização do diferencial relativo ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989 (Plano Verão). Acrescenta que a decisão de primeira instância ignora o fato de existir decisão judicial que assegura a licitude do procedimento adotado, tendo glosado a compensação de prejuízos fiscais sem fazer qualquer referência a condição suspensiva que decorre da decisão judicial. Pondera que se a decisão administrativa se baseia no fato de haver concomitância de ação judicial como fundamento para apreciar o mérito da impugnação, a mesma ação e a conseqüente decisão favorável lançada na sentença deve ser suficiente para colocar a procedência do lançamento sob condição suspensiva, devendo ser determinado que o lançamento somente se tornará procedente e portanto exigível através dos meios hábeis de cobrança da Fazenda, após a revogação da decisão que concede licitude aos procedimentos da Recorrente. Diz que, embora esse fato esteja implicitamente incutido tanto no lançamento quanto na decisão, é necessário que esteja expresso. Requer, afinal, seja dada procedência ao recurso para fins de extinção do crédito tributário ou, caso o Conselho entenda pela procedência do lançamento, que fique ele com seus efeitos suspensos enquanto não vier a ser reformada definitivamente a decisão judicial que ampara os procedimentos da Recorrente. É o relatório. 64712 5 Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e consta arrolamento de bens. Dele conheço. Dois são os aspectos referidos no recurso, a saber, a possibilidade de apreciação da questão relativa aos expurgos inflacionários e a suspensão da exigibilidade do crédito. A matéria relativa aos expurgos inflacionários encontra-se submetida ao Poder Judiciário. O não conhecimento da matéria na instância administrativa decorre do nosso sistema constitucional, que atribui ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir definitivamente, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de auto- composição das partes interessadas, sem demandar a intervenção do Poder Judiciário (a prestação jurisdicional é direito, e não um dever do cidadão). Mas, uma vez submetida a matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre ela decidir. Os atos administrativos sujeitam-se a controle externo, realizado pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e interno, realizado por órgãos integrantes do Poder Executivo. O controle judiciário encontra seu fundamento constitucional no art. 5°, inciso XXXV da Constituição, cuja dicção prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". O controle interno encontra seu fundamento no art. 37 da Constituição. Tendo em vista o princípio da legalidade, a administração pública está obrigada a zelar pela legalidade dos atos de seus agentes. Conforme Hely Lopes gsfe 6 Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 Meirelles l , os meios de controle administrativo, controle interno ou auto controle, de um modo geral bipartem-se em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. "Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração. No exercício de sua jurisdição a Administração aprecia e decide as pretensões dos administrados e servidores, aplicando o Direito que entenda cabível segundo a interpretação de seus órgãos técnicos e jurídicos."2 . O processo administrativo tributário é, pois, um meio de controle interno inserido no que Hely chama de recursos administrativos. Trata-se, assim, de uma revisão interna do ato administrativo do lançamento, representando uma fase anterior à formação da relação jurídica processual (fase da auto- composição, em que as partes — a Administração Tributária e sujeito passivo - tentam pôr fim à lide sem a interveniência do Poder Judiciário). Porém, como já dito, submetida a matéria à apreciação judicial, o processo administrativo, como fase de auto-composição, perde sua função. O sistema, em razão de prever o exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário, não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Prevalece sempre o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade, que devem informar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Irrelevante que a ação impetrada seja declaratória , anulatória, ou Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; São Paulo: Malheiros Editora, 18 ed 1993, p.573 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; São Paulo: Malheiros Editora, 18 ed. 1993, p.587 7 ãeg, Processo n° 10830.008422/97-47 Acórdão n° 101-94.673 qualquer outra, e que no processo judicial se discuta o direito em tese, e no processo administrativo a hipótese em concreto. É que na instância administrativa só não se conhecerá daquela matéria cuja tese esteja sendo apreciada pelo Poder Judiciário, conhecendo-se, entretanto, os aspectos in concreto não submetidos àquela instância. O segundo aspecto referido na peça recursal diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito, que a Recorrente protesta por não constar expressamente do auto de infração ou da decisão. Consta do voto condutor do acórdão recorrido que " a fiscalização limitou-se a lançar os valores apurado nos termos da legislação vigente, objetivando prevenir a decadência da diferença do crédito tributário calculado com base na sentença, cópia à fl. 18" e que "na constituição do lançamento há que se formalizar também a exigência de juros de mora sobre as importâncias lançadas para que o crédito tributário possa ser plenamente satisfeito na hipótese de decisão final do Poder Judiciário favorável à Fazenda Nacional ". Assim, como a própria Recorrente reconhece, a inexigibilidade está implícita no ato decisório. Embora despiciendo, conforme pleiteado pela Recorrente, deixo expresso que os créditos constituídos pelos autos de infração objeto do presente processo encontram-se com sua exigibilidade suspensa enquanto não decidido definitivamente o mérito pelo Poder Judiciário. Pelas razões declinadas, deixo de conhecer do recurso por estar a matéria (utilização do diferencial relativo ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989 - Plano Verão) submetida ao Poder Judiciário. Sala das Sessões (DF), em 13 de agosto de 2004 SANDRA MA-RIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10840.000342/2001-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais - tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminares rejeitadas. PIS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC e da multa de oficio; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Maristela Ferreira de S.M. Sabbg.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRA- TIVOFISCA LINCONSTITUCIONALIDADES ILEGALIDADES.TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais — tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Preliminares rejeitadas. PIS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532 de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718 de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNINIED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Ni; DA FAMPJOA - 2.° C CO: . F.," ''': I:: ,. o o .. -': ... p ., j -:- • - '. lq i yt.L • 1 ' 1 1 2-------.;.-?; ------- '4)474. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC e da multa de oficio; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra. Maristela Ferreira de S.M. Sabbg. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 °Wein() i.ntas artaxo President. Ai • Vai 4 'o .eca - Menezes elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cf - ^ • (i . . . VISIC 1 2 2° CC-M 'ffil f F Ministério da Fazenda arkts Fl. t917“. Segundo Conselho de Contribuintes,;"ea* Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 06, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS,nos valores e períodos no mesmo elencados. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 114 e seguintes, na qual sustenta as alegações resumidas pela Delegacia de origem, nos termos que a seguir adoto e transcrevo: "A interessada apresentou a impugnação de fls. 124 a 151, acompanhada da procuração de fl. 152, substabelecimento de fl. 153 e demais documentos de fls. 154 a 221, entre os quais cópia de parecer da lavra dos consultores Roque Antonio Carrazza e Eduardo Bottallo. Alegou, inicialmente, que as cooperativas seriam isentas da Cofins, por força da disposição da LC n° 70, de 1991, art. 6°, 1. A respeito do seu estatuto, alegou que seriam os médicos que atenderia às pessoas fisicas dos pacientes e, em conseqüência, "Toda a receita é dos médicos, pelo seu trabalho, e todas as despesas são dos médicos, pagas pela cooperativa como mandatária dos mesmos". A respeito dos contratos, alegou que os medicamentos seriam fornecidos a preço de custo aos usuários, e que não se poderia falar em revenda. Segundo a interessada, os contratos deixariam claros que, no preço do serviço prestado, estariam -incluídos os chamados 'serviços auxiliares' (laboratórios, hospitais, farmácias etc), ora tidos, pela d. fiscalização, como atos não-cooperados (sic)". Alegou, ainda, que "os serviços prestados diretamente por tais 'terceiros' - é bom frisar - não são a finalidade última do usuário, mas sim um meio indispensável ao atendimento médico proposto pela impugnante". Passou, então, a tratar da abrangência do ato cooperativo, alegando que haveria atos-meio e atos-fim. Citou opinião da doutrina e ementa de acórdãos do Tribunal Regional federal da 43 região e do antigo Tribunal Federal de Recursos. MIN DA FAZENDA - C[V 3 Áti „ c, .... - VISTO CC-NIF e t.,:e&t,' Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. G;n'.:S4 Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 Em relação ao conceito de faturamento, alegou que as entradas de numerários não seriam da cooperativa, mas dos cooperados, e não haveria, portanto, base de cálculo própria da contribuição exigida. Dessa forma, os valores recebidos pela impugnante estariam fora do campo de incidência da Cofins. Em relação aos juros de mora, alegou que a Taxa do Selic seria remuneratória, e não moratória, e que o CTN, art. 110, teria impedido a alteração de conceitos do direito privado pela lei tributária. Ademais, a determinação do CTN, art. 161, § 1 0, deveria ser interpretada "como limite máximo para as taxas de juros moratários, e nunca como mínimo, pois nossa economia atual não comporta mais a sustentação deste 'dogma' dentro do direito tributário". Quanto à multa, alegou que, pelo fato de ter apresentado a declaração do imposto de renda e as DCTF, "a Receita Federal já dispunha de todas as informações necessárias para a Iavratura do auto". Dessa forma, deveria ser exigida a multa de, no máximo, 20%." A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 225 e seguintes, manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição das sociedades cooperativas é a totalidade da receita auferida mensalmente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA DO SELIC. A taxa dos juros de mora com base na taxa do Selic, aplicável sobre o valor da contribuição social lançada em auto de infração, é determinada por lei. MULTA. CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. A aplicação de penalidade pecuniária prescinde de conduta dolosa do sujeito passivo, exigindo apenas infração à legislação tributária. Lançamento Procedente" MIN - • 4r e CP', orn: I N, r" E,?4 n .:1, -114 VIIITO r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 223 e seguintes), no qual repisa as razões expendidas na impugnação, exceto as concernentes á apresentação de DCTF e declaração de imposto de renda. À fl. 206, a Delegacia de origem, considerando o arrolamento de bens apresentado, realizado para a admissibilidade do recurso, tal como prevê a legislação processual administrativa, emcaminha a peça recursal a este Colegiado. É o relatório. MIN. DA rA7Fm- cer rr.:- cuti e ET y 5 vssro r CC-MF t:er;-'9.,, Ministério da Fazenda Fl. 14r-Ore,t Segundo Conselho de Contribuintes4. Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, referindo-se ao suposto arbitramento realizado pela fiscalização, ao não segregar as receitas da autuada em atos cooperativos c não cooperativos, há que se atentar para o fato de que o contribuinte foi intimado a apresentar as receitas segregadas por atividades, não tendo atendido ao requerido e nem apresentado ,na impugnação, quando se defendeu, tal documentação . Ressalte-se também que, na peça recursal, também não juntou a defesa provas das suas alegações, ao contrário, afirma que todos os atos são cooperativos. A aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional pela autoridade fiscal pressupõe o atendimento, por parte do contribuinte, às intimações para prestação de informações ao que está obrigado legalmente. Improcede, pois, a preliminar de nulidade, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto no 70.235/72, instrumento legal disciplinador do Processo Administrativo Fiscal. Quanto à alegação de ilegalidades ou incoustitucionalidades, ou de violações a princípios constitucionais pelos dispositivos legais aplicados, e a princípios constitucionais, como o da isonomiaja se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e juros cobrados no auto de infração foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que dão cabe a este Colegiada questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsídio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão if 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, 111 '6', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, - 2C 6 ' itl • ioZ 52— VISTO ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 4,.12.--v, Fl. 19:4-,ttt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitttcionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (Cf, artigos 66, par. 1°e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como apreciar tais alegações, por estar inserida na competência do Poder Judiciário o deslinde dessas questões. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, como também a atividade referente ao fornecimento de medicamentos,se podem ser considerados atos cooperativos ou não. ."77. , 7r 1 112 .0(4 • 2° CC-MF •-•144.1.;;." Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário que discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa, para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79, da Lei n° 5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros, não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim, ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são corno as em nome coletivo ou em comandita ou as anônimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anônima, com a responsabilidade de todos os sócios." Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria à sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis, haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas como tendo forma jurídica sul generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, zla edição, pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-económica de nosso tempo, dispensando t 1 E A ici .rn .) IN, 8 0 9 VIOTCP 2. CCMF ji,itw-t: Ministério da Fazenda Fl. t2-../.;A:te. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 perfeitamente a expressão sul generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa." Com o advento do Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n° 60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei" O que foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 3° e 4°, a saber: "Art. 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características „." (grifo não é do original) M grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus art. 85 e 86, que dispõem: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." — _ 10it 9 VISTÔ .4) ,àt A 22 CC-MF -ffig-2:YV Ministério da Fazenda 0 11-a; 0, Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Z:It?z.4ir Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução n° 1, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldirio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve às pág. 86, do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados." A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87, que as operações elencadas nos art. 85 e 86, devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência dos tributos. Já o art. 111, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Depreende-se da interpretação de tais artigos, que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3° da lei em foco. A partir do momento que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. No presente caso, por tratar-se de cooperativa de médicos, entende a interessada que os serviços intermediários prestados por não associados configuram atos cooperativos. Ora, não cabe assentimento às suas razões. Como bem ensina o prof. Waldírio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo 38/80,bem corno outros atos normativos, não se constituem em ato inválidos, como entende a recorrente, mas, ao contrário , nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, se configuram como normas complementares, como orientação I O h;'‘ N ng. - 2.° CG . çii(cLett;t;i15.1/1, / _ CC-MF • --"S.1%, Ministério da Fazenda • tlectft: Fl. nA--::“ Segundo Conselho de Contribuintes ;4:P: Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda, de acordo com as aberturas mencionadas anteriormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e inciso 11 do item 2.3.2: 1 "A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados." Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USW' RIAS DE PLANO DE SAÚDE. Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3, e sub-itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: "3. Das cooperativas de médicos. 3.1-Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art.28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art.89). J- 1 ¡MIN 1 - 1 „ I I L » _ í ; I 1 b v ¡Er o • e." 2C 4,7r.- '9 Ministério da Fazendatt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.00034212001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 3.2- Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjutam ente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu Faturamento decorrente dessas operações." No presente caso, com referência ao período a partir de 1999, a partir das disposições contidas nas Leis n"s 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715. de 26 de novembro de 1998, e 9.718. de 27 de novembro de 1998 e na Medida Provisória ri 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. : _ 2 . . Ge t 12 • /fil ).02--; VISTO , _ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl '1g-' . '14,-;n Segundo Conselho de Contribuintes :»4,kt....,., , , Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa no. 145, de 09.12.1999, cujo teor transcrevo: "Art. 1L) A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3°e 6°. Art. 22 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 31! Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; II - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; i- receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei n<2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § IQ Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. MI" " A ri. 7ein t - 2. 0 ek...... „ . . .- ...- _..—.... z 13,. . Cr. • U.J. . .. .. /I At._ , 0 y 1 1 , V IS T OSP- 1---- j . ~ffierranne ;t. 29 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes •;Fielti„ Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 § 2g Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art a Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3°, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art. .5e (.•) (.)''" Por fim, a solicitação de exclusão de todos os valores repassados a terceiros, em decorrência de pagamentos a títulos de exames e consultas, a que a recorrente se refere como sendo indenizações, alegando enquadramento no disposto na Medida Provisória 2.158 -35, não pode prosperar visto que não se pode considerar como indenização o valor pago por um serviço prestado. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classiJicam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Ac. 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Ac. 202-10887, Rel. Maria Teresa M. Lopes) "IRPJ/CSUPIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os • r : - 2." CC 14 /itZrh- VISTO I. r CC-M l' .." te-ilt,•; Ministério da Fazenda Fl. Y ri ."-n It. Segundo Conselho de Contribuintes --., . .. Processo : 10840.000342/2001-81 Acórdão : 203-08.701 Recurso : 119.574 resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma , impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94)." (Ac. n°108-06006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares nulidade e de ilegalidades e inconstitucionalidades de dispositivos legais, e,no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e '6 de fevereiro de 2003 , 1 , dilir• - 0., AR4F e • S ' A DE MENEZES . ..,...,iLl • ' L. Ai . ci .5 _
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# Numero do processo: 10845.003572/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte).
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
DOAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I sf.x ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10845.003572/2002-32 Recurso n° 152.470 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.112 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente VALICIRIA MONTEIRO Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO - Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como Processo n° 10845.003572/2002-32 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 2 renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DOAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valor significativo, quando não comprovada a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALKIRIA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AltC ,'MARIA HELENA COTTA CARDOZQV Presidente I LSt elator FORMALIZADO M: 05 JUN 1U08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 • Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão ri.• 104-23.112 fls. 3 Relatório VALKIRIA MONTEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF 076.405.058-36, com domicílio fiscal na cidade de Santos, Estado de São Paulo, à Rua Sales de Oliveira, n° 98 - Bairro Boqueirão, jurisdicionado a DRF em Santos - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 290/299, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 304/312. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/09/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/07), com ciência pessoal em 25/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 35.912,63 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial e Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE: Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme demonstrado nos Anexos II e III, partes integrantes deste Auto de Infração. Infração capitulada no art. 6° e §§, da Lei n°8.134, de 1990 e art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250, de 1995. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/14), entre outros, os seguintes aspectos: - que em 07/05/2002 foi emitido o Termo de Inicio da Ação Fiscal tendo sido entregue ao contribuinte em 13/05/02, solicitando comprovantes de despesas médicas, apresentação do livro caixa, documentos referentes aos bens relacionados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998 e os gastos realizados no mesmo ano; - que no item 3 - Aquisição de Bens e Direitos - aquisição do imóvel n° 98 da Rua Armando Sales de Oliveira, por R$ 150.000,00, sendo R$ 60.000,00 com recursos do contribuinte e R$ 90.000,00 financiados através do Banco Itaú S.A.; - que constatou que o acréscimo patrimonial do ano de 1998 não está coberto pelos rendimentos declarados, além de deduções do livro caixa pleiteadas indevidamente. 3 Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 4 Em sua peça impugnatória de fls. 110/124, apresentada, tempestivamente, em 25/10/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de um auto de infração absurdo, que revela toda a truculência e abusividade com que age a impugnada, através de seus agentes fiscais, que têm como oficio precípuo multar o contribuinte para atender à sanha arrecadatória da União; - que em 19 de junho de 1998 a impugnante firmou com a Sra Maria Albertina Monteiro Fernandes "Instrumento Particular de Compromisso Venda e Compra" relativo ao imóvel localizado na Rua Doutor Armando Sales de Oliveira, n° 98, Santos - SP. O preço do compromisso de venda e compra dói de R$ 150.000,00, por conta do qual a vendedora recebeu R$ 60.000,00, no ato, por meio do cheque n° 063517, sacado contra o Banco Bradesco O restante do preço, ou seja, R$ 90.000,00, a compradora, ora impugnante, se comprometeu a pagar com recurso do financiamento do Banco Itaú S.A.; - que o valor de R$ 60.000,00, pago diretamente à vendedora do imóvel, foi doado à impugnante por seus pais, conforme se demonstrará detalhadamente nos passos seguintes, valor esse resultante de poupança por eles feita ao cabo de longos anos; - que o pai da impugnante, o Sr. Valdemiro Monteiro Oliveira, hoje falecido, era funcionário público estadual - polícia militar -, tendo se aposentado como 1° tenente. Ao longo de sua carreira, conseguiu várias promoções, tanto assim que em 1999 ele percebia um salário de mais de R$ 3.500,00 por mês, conforme comprova a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2000, ano-base de 1999. Verificando-se as declarações do imposto de renda dos anos anteriores pode-se constatar que o Sr. Valdemiro percebia vencimentos acima de R$ 3.000,00; - que o Sr. Valdemiro era portador da enfermidade chamada mal de Alzheimer, da qual, aliás, acabou falecendo. Sabendo que tal enfermidade o incapacitaria para reger sua vida civil, o que de fato ocorreu, o Sr. Valdemiro passou a depositar suas economias em conta de caderneta de poupança em nome de sua esposa, Sra. Ema Von Borwsky Monteiro; - que quando da transação imobiliária acima referida, os pais da impugnante doaram-lhe, embora não formalmente, o valor de R$ 75.028,00, que se encontrava depositado na conta da caderneta de poupança n° 8.514.891-2, no Banco Bradesco, conforme comprova o extrato da conta emitido pelo banco sacado; - que pelo extrato da supracitada conta, bem como no "Informe de Rendimentos Financeiros" da Sra. Ema Von Borowisk Monteiro em anexo, constata-se a existência do valor de saldo em valor superior a R$ 75.000,00 e o valor do saque de R$ 75.028,00, parte do qual, ou seja, R$ 60.000,00 foi utilizado para pagamento da parcela inicial do imóvel da Rua Doutor Sales de Oliveira n°98, em Santos - SP; - que se esclareça, por importante, que a da. Ema, esposa do Sr. Valdemiro vivia a braços com os serviços do lar e, portanto, não tinha remuneração, como empregada ou autônoma, sendo, portanto, efetivamente dependente do Sr. Valdemiro, dai porque nunca esteve ela obrigada a apresentar declaração de rendimentos. Assim, fica com provado, de forma 4 • Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. $ inquestionável, de que todos valores depositados na conta de poupança de que detinha a titularidade provinham exclusivamente de parte do salário do seu esposo; - que tendo um rendimento considerável e suficiente para o padrão de vida que levava, com grande simplicidade, e não tendo grandes despesas, foi perfeitamente possível ao Sr. Valdemiro doar, além dos imóveis que dou à impugnante em 1991, também o valor de R$ 75.028,00, resultante da poupança feita de parte de seus vencimentos, sem que isso lhe acarretasse qualquer problema financeiro; - que ocorre, porém, que a impugnante ao elaborar sua declaração de imposto de renda no exercício de 1999, ano-base de 1998, por um descuido ou desatenção, deixou de incluir, entre seus bens e direitos, o valor de R$ 75.028,00 que recebeu por doação e que foi utilizado como pagamento parcial do imóvel já referido; - que não há deduções irregulares no "livro caixa" da impugnante. Há nele lançamentos de despesas referentes a salário de funcionária, com vinculo empregatício, a contribuições previdenciárias e trabalhistas, a custeio necessário ao exercício da atividade operacional da impugnante, sendo certo que todos os documentos com base nos quais foram lançadas as despesas encontram-se em poder da impugnante, à disposição do fisco; - que requer a impugnante que seja realizada perícia técnica contábil nos livros e documentos, seus e de seus pais, para que seja demonstrado, de forma cabal, a veracidade das alegações expendidas no presente recurso, conforme lhe faculta o artigo 16 IV, da Lei n°5.172, de 1966, indicando, desde já, para desempenhar o encargo de perito, o Sr. Alfredo Rosteiro Mazzitelli. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que se verifica, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos de nulidade questionados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização; - que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; - que o levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa; Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 6 - que quanto à alegação da contribuinte de que para a aquisição do imóvel adquirido em 19/06/98, conforme compromisso de venda e compra, o pagamento no valor de R$ 60.000,00 foi doação recebida de seus pais, conforme comprova o extrato da conta poupança - Banco Bradesco em nome de sua mãe Ema Von Borowisk Monteiro, é entendimento que a doação, para ser aceita, deve ser não só comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da doação; - que é um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes próximos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vinculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte não é de pai para filho: é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, o grau de parentesco com o doador ou na forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública; - que analisando a cópia do extrato de fl. 136 trazido pela impugnante, verifica- se que, na data da aquisição do imóvel - 19/06/1998 - mãe da contribuinte efetuou um saque na conta de poupança, no valor de R$ 75.028,00. No entanto, não é possível afirmar que tal valor foi depositado em conta da contribuinte ou foi utilizado para quitar parte do imóvel, de forma a comprovar a alegada doação; - que tivesse a interessada feito prova do recebimento da mencionada quantia, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência, mesmo porque não se trata de pequena quantia e o valor, se efetivamente foi doado, deve ter sido entregue em cheque ou em dinheiro depositado na conta- corrente da donatária, o tomaria fácil à comprovação da transferência relativa ao ato de doação; - que a contribuinte, intimada a apresentar documentação wmprobatória de que o valor retirado da conta poupança de sua mãe foi utilizado para pagamento do imóvel, apresentou cópia do cheque administrativo n° 063517, no valor de R$ 60.000,00. Analisando este cheque administrativo verifica-se que a ordem de pagamento foi em nome da contribuinte. Portanto, embora a data do cheque e a data do saque da conta da poupança de sua mãe sejam a mesma, não resta comprovada a efetiva transferência de numerário do doador para o donatário, não podendo ser acolhido o pleito da interessada; - que em relação às despesas do livro caixa, o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, como é o caso do presente processo, pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e .à manutenção da fonte produtora, tais como: aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo; - que, no entanto, a veracidade das receitas e das despesas, escrituradas em livro caixa, devem ser comprovadas com documentação idônea. Essa documentação deve ser mantida em poder do contribuinte e estar à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer à prescrição ou decadência; 6 Processo n°10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 7 - que se observe que foram glosadas as diferenças entre o valor informado na declaração e o valor escriturado no livro caixa/comprovado com a documentação apresentada. Logo, está correto o procedimento adotado pela fiscalização, pois como demonstrado as despesas para serem dedutíveis devem estar escrituradas no livro caixa; - que, entretanto, os valores informados na declaração nos meses de agosto e dezembro de 1998 foram inferiores aos escriturados no livro caixa e comprovados nestes meses. Logo, devem ser considerados os valores de R$ 249,60 - mês de agosto - e R$ 182,29 - mês de dezembro - como despesas do livro caixa, correspondente a diferença entre o valor informado no livro caixa e o da declaração de rendimentos; - que quanto ao pedido de perícia, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de oficio ou a requerimento) aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; - que a comprovação de que a variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização teve origem em rendimentos tributáveis na declaração, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva deve ser efetuada com apresentação de documentos hábeis para esse fim. Trata-se, portanto, de apresentação de prova documental, cujo ônus é do próprio contribuinte. Os esclarecimentos adicionais e/ou elementos de prova a favor do impugnante, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, com a juntada de documentos que sustentassem seus argumentos. A presente decisão está consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa; NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisks proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados(tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. LIVRO CAIXA. DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente, escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. 7 Processo n°10845.003572/2002-32 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 8 Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/06, conforme Termo constante às fls. 301/303, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (19/06/06), o recurso voluntário de fls. 304/260, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls 9 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância amparado na tese do cerceamento ao direito de defesa. Por fim, apresenta razões de mérito sobre o lançamento com base no acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa do lançamento e da decisão de Primeira Instância e, no mérito, a discussão se prende sobre acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que as autoridades lançadora e julgadora feriram diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no 9 Processo n° 10845.003572/2002-32 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.112 Eis. 10 momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que, tão-somente, poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas, tão-somente, o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto ao pedido de perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu, que não merece ser acolhida às alegações apresentadas sobre a possibilidade de comprovação da origem do acréscimo 10 Processo n° 10845.003572/2002-32 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.112 F1s patrimonial a descoberto através de realização de uma perícia, indeferindo o pedido de perícia solicitado pela suplicante sob o argumento de que para que um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende, que o ônus da prova da origem dos recursos recai sobre a suplicante. Ou seja, a comprovação de que a variação patrimonial a descoberto apurada pela fiscalização teve origem em rendimentos tributáveis na declaração, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva deve ser efetuada com apresentação de documentos hábeis para esse fim. Trata-se, portanto, de apresentação de prova documental, cujo ônus é do próprio contribuinte. Os esclarecimentos adicionais e/ou elementos de prova a favor da suplicante, no caso em análise, poderiam ter sido por ela produzidos, com a juntada de documentos que sustentassem seus argumentos. Só posso confirmar este entendimento, já que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de •perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Como se verifica do dispositivo legal, acima mencionado, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. II Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 12 • É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. No mérito, propriamente dito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que a contribuinte apresentou, durante o ano-calendário de 1998, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 12 Processo n° 10845.00357212002-32 CCOliC04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 13 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n.° 7.713, de 1988: "Artigo I° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 13 Processo n° 10845.00357212002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 14 Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Lei n.° 8.134, de 1990: "Art. I° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." Lei m° 8.021, de 1990: "Art. 6°- O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ,f 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um 14 Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 15 acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era 15 Processo e 10845.003572/2002-32 CcO I/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 16 apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. 16 Processo n°10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão 104-23.112 Fls. 17 Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que a suplicante foi tributada diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." 17 Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Eis 18 Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pela recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Assim, é de re reforçar o argumento da decisão de primeira instância quanto à alegação da contribuinte de que para a aquisição do imóvel adquirido em 19/06/98, conforme compromisso de venda e compra, o pagamento no valor de RS 60.000,00 foi doação recebida 18 Processo n° 10845.003572/2002-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 19 • de seus pais, conforme comprova o extrato da conta poupança • Banco Bradesco em nome de sua mãe Ema Von Borowisk Monteiro, é entendimento que a doação, para ser aceita, deve ser não só comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da doação. Como visto, a questão está, pois, na discussão sobre a admissão, ou não, da existência do ato de doação alegada pela contribuinte. Ora, a referida doação não resultou comprovada, por lhe faltar à documentação correspondente, principalmente, a efetiva transferência do numerário do doador para o donatário. Tivesse a interessada apresentada comprovação do efetivo recebimento da mencionada quantia, através de extrato bancário ou a indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência. Entretanto, persiste na tese que o cheque administrativo de R$ 60.000,00 (fls. 286) tem origem no saque de RS 75.028,00 (fls. 288), sem apresentar um só elemento adicional, como por exemplo: uma declaração da Sra. Ema Von Borowki Monteiro confirmando a efetiva doação desta importância, bem como uma declaração do estabelecimento bancário confirmando a origem do cheque administrativo, bem como a demonstração do destino da diferença de R$ 15.028,00. Ora, com todas vênias, tratando-se de uma quantia razoável, não é crível que os valores envolvidos na questão não tivessem deixado nenhum registro no estabelecimento bancário por onde transitou. Concordo, plenamente, com a decisão de primeira instância, quando assevera "que é um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes próximos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte não é de pai para filho: é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, o grau de parentesco com o doador ou na forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública". Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído. Na peça recursal a contribuinte reafirma a tese de que o fisco deveria ter provado, e não conjecturado, que a doação não ocorreu, ainda mais se considerando que existe um cheque administrativo provando a respectiva doação. Ora, com a devida vênia, a contribuinte foi autuada por acréscimo patrimonial a descoberto, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem 19 Processo n°10845.003572/2002-32 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.112 Fls. 20 • justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que se fosse considerado a doação à acusação fiscal não teria fundamento para sua aplicação, pois, esta doação, daria causa ao dito "acréscimo patrimonial do mês de novembro/1998". Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer é perfeitamente justificável a glosa destes valores. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 20 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10830.006870/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1995
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INDEXAÇÃO. A competência para julgar litígios concernentes à correção monetária de créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados em industrialização pela Contribuinte é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO NÃO CONHECIDO
LADRILHOS ESMALTADOS PARA REVESTIMENTO. Cacos de produtos cerâmicos são fragmentos e resíduos que não se confundem com ladrilhos esmaltados trincados, rachados ou com falhas no esmalte, porém ainda assim vendidos como ladrilhos de qualidade inferior para revestimento, os quais são classificados na posição 6908.90.0199 da TIPI/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à classificação de mercadoria e declinou-se da competência para julgamento das demais questões de mérito ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1995 Ementa: IPI. CRÉDITOS. INDEXAÇÃO. A competência para julgar litígios concernentes à correção monetária de créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados em industrialização pela Contribuinte é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO LADRILHOS ESMALTADOS PARA REVESTIMENTO. Cacos de produtos cerâmicos são fragmentos e resíduos que não se confundem com ladrilhos esmaltados trincados, rachados ou com falhas no esmalte, porém ainda assim vendidos como ladrilhos de qualidade inferior para revestimento, os quais são classificados na posição 6908.90.0199 da TIPI/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1995 Ementa: IPI. CRÉDITOS. INDEXAÇÃO. A competência para julgar litígios concernentes à correção monetária de créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados em industrialização pela Contribuinte é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO LADRILHOS ESMALTADOS PARA REVESTIMENTO. Cacos de produtos cerâmicos são fragmentos e resíduos que não se confundem com ladrilhos esmaltados trincados, rachados ou com • falhas no esmalte, porém ainda assim vendidos como ladrilhos de qualidade inferior para revestimento, os quais são classificados na posição 6908.90.0199 da TIPI/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação de mercadoria e declinar da competência para julgamento das demais questões de mérito ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 10830.006870/96-16 CCO31002 AcércIllo n.°302-38.446 Fls. 117 MARCONDESD • A A o • • • residente PAULO AFFONSECA DE BA S FARIA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira • Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10830.006870/96-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.446 Fls. 118 Relatório Adoto o Relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo, por bem descrever os fatos. "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls 27/34, por falta de recolhimento do IPI, em razão de ter promovido a saída de produtos com erro de classificação fiscal e por ter reduzido o débito apurado por ter corrigido monetariamente créditos extemporâneos. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32/33, o contribuinte deu saída de ladrilhos cerâmicos - pisos e revestimentos - com defeitos diversos (trincados, rachados, com cantos quebrados, falhas no esmalte, etc), conforme declaração prestada pela empresa à fl. 07 e Nota Fiscal de fl. 06, classificando tais produtos na posição 2530.90.0400, • NT, que compreende "cacos de produtos cerâmicos", quando, na realidade, tratava-se de ladrilhos defeituosos, classificados pela empresa como de tipo "D", vendidos por metro quadrado e embalados em caixas de papelão como os demais ladrilhos, assim, a posição TIPI correta seria a 6908.90.0199, com alíquota de 10% até 21/04/93 e de 5% a partir de 22/04/93. Além disso, conforme documentos de fls. 03/05, o contribuinte corrigiu monetariamente os créditos de insumos relativos ao período de junho/88 a março/93 sem amparo legal. Assim, foi constituído o crédito tributário composto pela parcela de 437.215,12 Ufir (fatos geradores até 31/12/94) e da de R$ 70.489,55 (fatos geradores a partir de 01/01/95), incluso em ambas juros de mora e multa de oficio, com base na capitulação legal de fls. 30 e 31. Cientificado em 06/12/96, apresentou, em 30/12/96, a tempestiva impugnação de fls. 35/52, acompanhada da procuração de fls. 53/54 e Ata da Assembléia de 23/12/77, alegando, em síntese, o seguinte: Que a classificação fiscal adotada está correta como se comprova pela definição • de caco dada pelo dicionário Aurélio, pela RGI e pelas NESH do capítulo 25, além da decisão exarada no processo 10830.002582/95-39, no qual o contribuinte era parte e logrou que o órgão julgador declarasse a improcedência da autuação, cujo trecho que entende mais significativo transcreveu à fl. 40, deixa claro que "caco" é igual a "fragmentos e resíduos cerâmicos esmaltados", não havendo qualquer limitação ao emprego destes como revestimentos e nenhum impedimento para que tal mercadoria se classifique na posição 2530.90.0400. Quanto à correção monetária dos créditos extemporâneos do IPI, defende, com base nos princípios constitucionais e pela citação de julgados e doutrina, sua utilização destacando ser inadmissível que o Estado corrija os débitos do contribuinte e impeça a correção dos créditos, estabelecendo um desequilíbrio inconstitucional que resulta no enriquecimento ilícito do Fisco, portanto, assim como o judiciário não foi cúmplice dessa exploração, a administração não pode promover esta injustiça. Encerra requerendo o total cancelamento do Auto de Infração." A DRERIBEIRÃO PRETO, pelo Acórdão 1 694, de sua 2' Turma, datado de 11/07/2002, fls. 67/73, considerou o lançamento procedente em parte, com a seguinte Ementa: Processo n.° 10830.006870/96-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.446 Fls. 119 "Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1995 Ementa: IPL CRÉDITOS. INDEXAÇÃO. E vedada a escrituração da correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. MULTAS. Aplica-se a lei mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados." Dessa decisão recorre o contribuinte tempestivamente e com arrolamento de bens conforme informado a fls. 113. Em sua peça recursal, de fls. 94/110, que leio em Sessão, repisa os argumentos de sua impugnação, acrescentando que a autuação não se pautou em documentos, perícias nem em provas emprestadas. Assevera que a desconsideração da classificação deveria ser comprovada pela fiscalização pois o ônus da prova cabe a quem alegou o fato. Diz que o fato de os cacos serem vendidos embalados não implica serem eles ladrilhos mesmo com defeito, nem pela razão de sua comercialização ser feita por metro quadrado ou peso. Critica a decisão por não poder ela alterar a definição de caco para caracterizá-lo como revestimento, tributado como se cerâmica fosse. Cita decisão da DRJ/CAMPINAS sobre essa mesma questão classificatória de interesse dela mesma Recte. que foi a ela favorável (Processo 10830.002582/95-39). Na seqüência aborda a autuação relativa à correção monetária de créditos do IPI efetuada quando os utilizou para abatimento de débitos desse mesmo tributo. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator conforme despacho de fls. 115, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • , Processo n.° 10830.006870196-16 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.446 Fls. 120 Vo to Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, mas só o conheço na parte concernente à classificação fiscal. Trata-se de litígio sobre classificação de mercadoria em que a autuada classificou a mercadoria em questão no código 2530.90.0400, NT,. O Fisco a desclassificou, indicando a posição 6908.90.0199, com aliquota de 10% até 21/04/93 e de 5% a partir do dia subseqüente, como a correta classificação no código. Foi instaurado o contraditório com relação a duas questões, a classificação fiscal dos produtos produzidos pela Recorrente e a correção monetária de créditos do IPI que ela • empregou na amortização de débitos desse mesmo imposto. Quanto ao primeiro mencionado trata-se de identificar precisamente a mercadoria para poder-se classificá-la corretamente. Não acolho a alegação de que incumbiria à fiscalização a tarefa de provar a identificação dos produtos que considerou a acertada. Ao compulsar os Autos verifica-se que os Srs. Auditores utilizaram elementos que os levaram a sua conclusão, inclusive informações obtidas da interessada. Não vejo motivos para realização de perícia com o fito de identificar os bens alvo deste feito pois inexiste dúvida a meu ver quanto a esse aspecto. A Recorrente poderia ter pleiteado essa medida quando de sua defesa mas deixou de fazê-lo. Ainda quanto ao mérito das questões de classificação trazidas em sede de Recurso Voluntário adoto as mesmas razões da decisão recorrida, pedindo vênia, eis que lançadas em perfeita consonância com a lei e com o que consta deste processo. • "Neste sentido a fiscalização, conforme Termo de fl. 02, intimou o contribuinte a informar quais os defeitos apresentados pelos pisos e revestimentos cerâmicos, identificados internamente com o código 4 e como tipo D, vendidos nos anos de 1.992 a 1.995, com medida em metros quadrados e, à fl. 07, foi respondido que os produtos comercializados como fragmentos e resíduos cerâmicos identificados com o código 4 (D) apresentavam os seguintes defeitos: "Peças quebradas, rachadas, trincadas, com esmalte lascado, com falhas de esmaltes, com cantos quebrados, todos não aprovados pelo controle de qualidade, e que tinham condições de serem embaladas." Pois bem, é indiscutível que resíduos e fragmentos de cerâmica classificam-se como "cacos de produtos cerâmicos" na posição 2530.90.0400, como defende o autor da peça impugnatória, porém a questão é outra, seriam tais produtos "fragmentos e resíduos cerâmicos" passíveis de classificarem-se como cacos? Processo n.° 10830.006870/9646 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.446 Fls. 121 Penso que não, a informação dada pelo contribuinte não permite conclusão diferente da que chegou a fiscalização, qual seja, de que tais produtos eram ladrilhos esmaltados de cerâmica cujos diversos defeitos, embora não aprovados pelo controle de qualidade, não impediam serem embalados e assim vendidos. Com efeito, basta o senso comum para diferenciar um ladrilho defeituoso, ainda que rachados, trincados ou com cantos quebrados, dos fragmentos ou resíduos de um ladrilho, classificáveis como cacos. Embora nada impeça que alguém utilize cacos de produtos cerâmicos como revestimento ou para compor um mosaico, tais cacos, como o próprio impugnante insiste, não são ladrilhos e sim fragmentos ou resíduos destes, aliás, se realmente fossem fragmentos ou resíduos é fácil deduzir, pelos próprios critérios da empresa, que não teriam condições de serem embalados, nem poderiam ser vendidos por metro quadrado pois tais cacos, fragmentos e resíduos são vendidos por peso, da mesma forma que outras sucatas, para serem reciclados como matéria prima. • Indubitavelmente, este é motivo pelo qual os cacos de produtos cerâmicos classificam-se como mercadorias não-tributadas pelo IPI juntamente com "Outras matérias minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições da TIPI", tais como:a celestina, a ambligonita, a pirolusita moída própria para a fabricação de pilhas secas, a petalita, o espodumênio, a lepidolita, a areia de zircônio micronizada e minérios de metais das terras raras. Portanto, neste item do lançamento, não há reparos na classificação adotada pela fiscalização para o produto em questão." Com referência ao outro item do lançamento, correção monetária de créditos extemporâneos do IPI, faço as seguintes considerações. A Portaria MF 1.132 de 30/09/2002 alterou os artigos 8° e 9° da Portaria MF 55 de 1998, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, passando do 2° • para o 3° Conselho a competência para apreciação de recursos relativos ao IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias ou de incidência sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. As demais questões referentes ao IPI permaneceram no âmbito do 2° Conselho. Permanecem dentre as competências desses dois Conselhos a apreciação dos direitos creditórios pertinentes aos impostos e contribuições relacionados nesses artigos. O litígio nestes Autos quanto ao IPI não se reporta a ressarcimento, nem a classificação da mercadoria e nem tampouco a direito creditório decorrente da classificação tarifária ou de produto saído dessa, ou destinado a essa, zona de livre comércio. Ele versa apenas sobre a correção monetária de créditos de IPI, anteriormente havidos e referentes a insumos empregados no processo de industrialização, utilizados posteriormente no cálculo do montante desse tributo a ser recolhido. Entendo, assim, ser de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dessa parte deste feito, na forma d estatuído no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Processo n.° 10830.006870/96-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.446 Fls. 122 Face ao exposto nego provimento ao Recurso no que pertine à classificação fiscal e quanto à correção monetária dos créditos do IPI não conheço do mesmo declinando em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgá-lo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE BARROr9tIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10845.003464/2001-89
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ysso Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° CSRF/04-00 148/ ----- / ‹iJOSÉ RIBAMAR 'AROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Mi 2 1 Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CS RF/04-00.148. Recurso n° : 104-132.991 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : HAHUATEF ABDOUNI EL MALT RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-19.499, prolatado em 04 8 2003 (fls. 256-267), dando provimento ao recurso voluntário do contribuinte tendo em conta a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário levando em conta o voto do 1. Relator que considerou de ordem estritamente legal a "utilização pretérita das informações prestadas acerca da CPMF pelas instituições financeiras, com base no artigo 1° da Lei n°10.174/01". Discorre, que aquela "Câmara já se posicionou a respeito da matéria, quer quanto à irretroatividade do dispositivo ínsito no artigo 1° da Lei n° 10.174/01, por constituir direito material, quer ante a expressa vedação a que se reporta o artigo 144, § 2° do CTN, relativamente ao imposto de renda, como tributo lançado por período certo de tempo, conforme definido nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.250/95 e legislação anterior". Mencionado como tradutor do pensamento da Câmara o julgamento objeto do processo n° 10845.003615/2001-07, RV n° 132.573. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI N° 10.174, DE 2001— IRRETROATIVIDADE — A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311 de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. 4/';; 3 Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.148. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional contesta ter a lei instituído nova hipótese de incidência amparado na doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker. Destaca que o Fisco antes já podia ter acesso aos dados bancários. A nova lei autorizou novos procedimentos de aplicação imediata, jamais nova hipótese tributária por ausente o elemento nuclear. A lei nova "abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, § 1° da CF188", ressalta a recorrente. Noutro ponto, o afastamento da aplicação da Lei n° 10.174/2001, com fundamento na sua irretroatividade equivaleria à declaração de inconstitucionalidade da norma o que não compete aos órgãos administrativos. Discorre, ainda, sobre a interpretação do § 2° do art. 144 do CTN, ao que recorre aos autores Bernardo Ribeiro de Moraes, Luciano Amaro, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Por fim, apresenta julgados dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, além de Acórdãos da Segunda e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes em que a aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, é acolhida para fins de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-0.126/04, o processo foi à DRF Santos — SP para ciência ao contribuinte do Acórdão recorrido, do Recurso Especial e do dito despacho, que, em primeiro lugar, opõe Embargos de Declarações às fls. 295-309, rejeitados na forma do Despacho n° 104-0.140/2005 (fls. 388-389), seguido das Contra-razões ao Recurso Especial (fls. 336-373) no sentido de que o mesmo busca retroagir norma de direito material para atingir norma de direito material ferindo o direito adquirido; que sendo de direito formal a nova norma não poderia revogar norma de direito material; que sendo ambas de direito formal a mais nova não poderia alterar a anterior em face da proibição do § 2° do artigo 144 do CTN; sendo , iftr 4 i''', I 1 I V Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.148. isenção anteriormente concedida a revogação tem efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte. É o relatório. (111 r 1 5 Processo n°. 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CS RF/04-00.148. VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto em 09 9.2004 cumpre aos requisitos previstos nos artigos 32 e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto, tratam os autos de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo a fiscalização utilizado informações da CPMF, com autorização da Lei n° 10.174, de 2001. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por sua vez, acolheu deu provimento ao Recurso Voluntário, sem examinar as razões de mérito. A decisão é motivada na impossibilidade de o Fisco utilizar as informações da CPMF para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda para fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que ao promover alterações na Lei n° 9.311, de 1996, teria estabelecido nova hipótese de incidência do imposto submetendo-se aos princípios da irretroatividade e anterioridade consagrados no âmbito do Direito Tributário. A Fazenda Nacional, em primeiro passo, considera que a lei supra não estabeleceu nenhuma hipótese nova, mas definiu procedimentos a serem adotados pelo Fisco em procedimentos tendentes ao lançamento. Neste caso, por norma procedimental, a aplicação pode ser retroativa a teor da previsão do § 2° do art. 144, do Código Tributário Nacional. Conforme os vários votos que já proferi no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, e nesta Câmara Superior, entendo, também, que a Lei n° 10.174, de 2001, é uma norma de caráter procedimental e como tal pode ser aplicada retroativamente no período em que o direito de a Fazenda Nacional para constituir crédito 6 Processo n°. : 10845.00346412001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.148. tributário esteja vigente, não atingido pela decadência. As minhas razões têm como fundamento os pontos seguintes. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. De registrar, primeiramente, a tramitação as Ações Direta de Inconstitucionalidade n os. 2.406, 2.389, 2386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2 I 7 Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.148. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, conforme tratam os artigos 173 e 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso III, do art. 150, da 8 7:; Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00 148. Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. J1/1 9 Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.148. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art., 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, orno, por várias ji 10 Processo n°. : 10845.003464/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.148. vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO CF, art. 5°, XI - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Isto posto, o provimento do recurso voluntário apenas em razão da utilização de informações da CPMF encontra sem o devido respaldo legal devendo ser afastado. Quanto às Contra-razões apresentadas, precluindo a ciência do Despacho que declarou improcedentes os Embargos de Declaração, considero-as respondidas e improcedentes nos termos do presente voto. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito objeto do presente lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Se ões - DF,/em 13 de dezembro de 2005. r (/. JOSÉ RIBAM)F B F'ZIO PENHA cjp 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1
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