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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9071631 #
Numero do processo: 18186.726705/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-108.553, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional n° 201900749285, de 12 de Setembro de 2019, devido a existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega ter efetuado o parcelamento das importâncias devidas e ter pago a parcela devida, atendendo os requisitos e exigências legais para a continuidade no Simples Nacional, mediante regularização de todos os seus débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 05 /2 01 9- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726705/2019-11 A DRJ indeferiu a MI alegando: Procedendo, contudo, à análise dos elementos constantes nos autos, observa-se a improcedência dos motivos expostos pelo interessado. De acordo com os documentos acostados aos autos, a empresa em referência possuía as seguintes pendências após o prazo concedido para regularização dos débitos: ... Consta às fls. 23/24 dos autos o Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional e o pagamento tempestivo da primeira parcela. Contudo, em 07/10/2019, ainda dentro do prazo de 30 dias concedido ao contribuinte para regularização das suas pendências, o referido parcelamento foi encerrado a pedido do contribuinte, conforme tela abaixo: ... Dessa forma, os débitos incluídos no parcelamento acima retornaram ao status ‘devedor’, motivo pelo qual não encontravam-se com a sua exigibilidade suspensa após o prazo concedido para regularização das pendências. Cientificada em 05/10/2020 (fl.93), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 27/10/2020 (fl. 62). Em seu RV, a recorrente reitera ter parcelado os seus débitos, apresenta relatório de Situação Fiscal onde consta que os débitos estavam parcelados. Afirma que, assim, cumpriu o exigido e faz jus a permanência no regime e que: Desta forma o alegado em acordão não condiz com a realidade, pois descreve que depois do prazo a empresa não estava com a exigibilidade suspensa, tal posicionamento não deve prosperar, pois a lei não prevê descreve esta situação, mas que a empresa cumpra os requisitos DENTRO do prazo de 30 dias, e foi o que de fato ocorreu, e é o que basta para que a exclusão torne automaticamente sem efeito, note se que o termo ainda descreve: ressalvada a possibilidade de emissão de novo Termo devi o a outras pendencias porventura identificadas (o que não houve). Destarte a legislação prevê o tempo (regularize dentro do prazo de 30 dias) e não descreve prazo para depois, não podendo após o prazo requerer conduta diversa da lei, que de acordo com o princípio da legalidade previsto na nossa Constituição Federal, em seu Artigo 5°, inciso II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desta forma pelo princípio da legalidade, a legislação própria que rege a matéria está prevista no disposto do §2° do Art. 31 da Lei Complementar n° 123/2006, que diz: ... Assim não deve prosperar o acordão prolatado pela autoridade fiscal, que considerou em sua decisão que a empresa após o prazo de 30 dias os debitos não se encontravam com a exigibilidade suspensa, entendimento esse que contraria expressamente o texto de lei. Assim evidente que a empresa deve permanecer no regime do simples, pois comprova que regularizou seus débitos no prazo, quando parcelou seus débitos e pagou a primeira parcela, e sendo este computada o parcelamento se efetivou e se tornou Ativo, e os débitos passaram efetivamente a ter sua Exigibilidade Suspensa, condição expressa e inegável para a sua permanência no Regime Simples Nacional. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726705/2019-11 Dessa forma, entende que permaneceu no Simples, durante o ano de 2020, e requer a reforma da decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe repisar o que dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, dispõe que: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. De fato, a recorrente efetuou o parcelamento dentro do prazo legal, pois, tomou ciência da exclusão em 17/09/2019 e, como efetuou o parcelamento no dia 26/09/2019 estaria dentro do prazo. No entanto, como bem observado pela DRJ, o parcelamento foi encerrado, a pedido da própria recorrente: A recorrente sequer apresentou uma contestação a este fato ou alguma prova de que tivesse continuado com o parcelamento pedido. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.636 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726705/2019-11 Assim, conclui-se que, de fato, houve um pedido de parcelamento, aparentemente, apenas para atender ao requisito legal para continuar no regime do Simples. Em seguida, ou seja, no dia 07/10/2019, estranhamente, pediu o encerramento. Consequentemente, a recorrente voltou ao status de devedora dos débitos sem a exigibilidade suspensa, posto não mais haver o parcelamento, dentro do prazo de 30 dias da ciência da sua exclusão. Assim, entendo que a decisão da DRJ, já transcrita no relatório, acima, está certa, havendo débitos para com a Fazenda Pública , cuja a exigibilidade não estava suspensa, sendo correta a sua exclusão do Regime do Simples Nacional. Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9041847 #
Numero do processo: 10880.684628/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade.
Numero da decisão: 3302-011.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 02-54.484, da 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido na data de 25 de março de 2014: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 46 28 /2 00 9- 96 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684628/2009-96 Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 849897687, emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº 08215.74934.281008.1.3.040709. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$146.598,88, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 19/09/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF e do DACON, uma vez que o valor correto do débito é o da planilha de demonstração do cálculo da COFINS que instrui a manifestação de inconformidade. Assim sendo, pede-se o cancelamento da cobrança, a homologação da compensação e a retificação de ofício da DCTF e do DACON. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, trazendo outros documentos que comprovariam o direito pleiteado. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684628/2009-96 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme depreendemos do relatoria acima, a presente demanda tem como objeto a compensação de crédito de COFINS, decorrente do recolhimento indevido a maior, efetuado por meio de recolhimento de DARF. Ressalta-se que a negativa de compensação do crédito pleiteado se deu por meio de despacho eletrônico, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos que consumiram inteiramente o valor do suposto crédito. Segundo o entendimento da DRJ, que corroborou o que fora anteriormente trazido pelo despacho decisório, não teria a recorrente demonstrado de forma cabal a existência de seu crédito, não fazendo prova dos fatos alegados. Em contrapartida a recorrente alega que a inconsistência apontada pelo despacho eletrônico deu-se pelo preenchimento equivocado de DCTF, vale ressaltar não consta a existência de retificação da declaração, que alias faz parte do pedido da recorrente, contudo que os documentos apresentados (e-fls. 33/67) com a manifestação de inconformidade demonstraria a existência do crédito, alegação não aceita pela DRJ. Em sede de recurso voluntários, outros documentos foram careados aos autos, com o objetivo de demonstrar, mais uma vez o direito pleiteado. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684628/2009-96 acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684628/2009-96 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684628/2009-96 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904470/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1301-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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(PAREX CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 44 70 /2 01 3- 19 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904470/2013-19 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de CSLL”, ocorrido em 27/02/2009. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 052508102 anexado à fl. 29, onde, em síntese, a DRF apura que o saldo de crédito disponível do DARF é inferior ao utilizado pelo contribuinte, de modo que insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada na DCOMP em análise neste processo. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 18/06/2013, conforme documento à fl. 39. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 15/07/2013 o documento às fls. 02 a 04, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. “O processo inicial que gerou o saldo do crédito compensado pelo PER/DCOMP n°. 11503.31183.150509.1.3.04-2936, não foi o mesmo mencionado no despacho. O PROCESSO/PER/DCOMP que gerou o crédito inicial foi o de N° 39508.11576.150509.1.3.04-4090 e não o de N° 30188.49276.150509.1.3.04-3942”. 4.1 Neste contexto, discorda do saldo devedor consolidado pelo fisco, tendo em vista que o PER/DCOMP inicial está divergente do declarado na DCOMP em análise e consequentemente, os valores estão incorretos. 5 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904470/2013-19 O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de CSLL”, ocorrido em 27/02/2009. O Despacho Decisório apurou que o saldo de crédito disponível do DARF é inferior ao utilizado pelo contribuinte, de modo que insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada na DCOMP em análise neste processo. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Inconformado, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega que “O processo inicial que gerou o saldo do crédito compensado pelo PER/DCOMP n°. 11503.31183.150509.1.3.04-2936, não foi o mesmo mencionado no despacho. O PROCESSO/PER/DCOMP que gerou o crédito inicial foi o de N° 39508.11576.150509.1.3.04- 4090 e não o de N° 30188.49276.150509.1.3.04-3942”. Neste contexto, discorda do saldo devedor consolidado pelo fisco, tendo em vista que o PER/DCOMP inicial está divergente do declarado na DCOMP em análise e consequentemente, os valores estão incorretos. No voto condutor da decisão recorrida, verifica-se que a DCOMP enviada pelo contribuinte - 11503.31183.150509.1.3.04-2936 – objeto de análise através do Despacho Decisório 052508102 indica como crédito, conforme fl. 31: Note-se que o PER/DCOMP inicial é o de no 30188.49276.150509.1.3.04-3942, mesma declaração considerada pela DRF quando da análise do Despacho Decisório. Desta feita, a alegação apresentada pela impugnante foi considerada infundada. Desta forma, a autoridade de primeira instancia, entendeu que o crédito validado pela DRF neste processo é insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos compensados, não haveria como homologar as compensações em litígio neste processo. Em sede recursal, a contribuinte volta a afirmar que “O processo inicial que gerou o saldo do crédito compensado pelo PER/DCOMP nº 11503.31183.150509.1.3.04-2936 não foi o Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904470/2013-19 mesmo mencionado no despacho. O processo PER/DCOMP que gerou o crédito inicial foi o de nº 39508.11576.150509.1.3.04-4090 e não o de nº 30188.49276.150509.1.3.04-3942.” Defende a Recorrente que “uma vez submetida a matéria ao rito do processo administrativo fiscal, cabe à autoridade julgadora diligenciar para que não ocorra o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que já terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador, caso se considere impossível a compensação pretendida, por já ter se passado cinco anos dos fatos em questão.” De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de documentação complementar em sede de Recurso Voluntário que pretendessem comprovar os argumentos do contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.005998/2008-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 59 98 /2 00 8- 87 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005998/2008-87 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2006/Ano-Calendário 2005, efetuada contra a contribuinte acima identificada (fl. 07/10). O Valor do Crédito Tributário Apurado (fl. 07) cobrado da contribuinte é de R$ 18.192,76 pelas razões e nos termos a seguir descritos. ... Entretanto, após revisão de ofício do lançamento, restou alterado o imposto suplementar para R$ 5.806,92 (código 2904) e cancelado o imposto de renda pessoa física código 0211, conforme Despacho Decisório MALHA PF/SAFIS/DRF/NAT 195/2011 (fl. 22/24) realizado pela DRF/Natal. a) Dedução Indevida com Dependentes. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado a contribuinte não atendeu a Intimação. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 12.636,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação (fl. 08). b) Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado a contribuinte não atendeu a Intimação. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 8.480,08 deduzido indevidamente a título de Despesas de Intrução, por falta de comprovação (fl. 09). c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuinte não atendeu a Intimação. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 4.423,60 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes (fl. 10). A contribuinte em sua impugnação afirmou (fl. 02): “(...) estou apresentando o comprovante de rendimento emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado já que não consta ainda em tempo no cadastro da Receita. Sendo assim espero que seja cancelado o débito decorrente da ausência desta documentação. (...).” A contribuinte anexou aos autos o seguinte documento: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005998/2008-87 a) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano Calendário 2005, Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tal documento comprova o valor de R$ 4.423,60 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (fl. 03). Cumpre informar que em Despacho Decisório MALHA PF/SAFIS/DRF/NAT 195/2011 (fl. 22/24), a DRF/Natal analisou a manifestação da contribuinte e a documentação acostada posteriormente nos seguintes termos: “(...) 2 - A Contribuinte não se manifesta com relação as infrações referentes a dedução indevida de dependentes e dedução indevida de despesas com instrução, e também não apresenta a comprovação de pagamento de tais despesas. 3 - Com relação a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, a Contribuinte apresenta o comprovante anual de rendimentos emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN, onde se constata a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos recebidos através do Tribunal de Justiça. 4 - Constata-se que o Tribunal de Justiça apresentou DIRF retificadora incluindo os rendimentos e o IRRF referente a Contribuinte, conforme extrato anexado às fls. 20. Portanto, visto as constatações acima, deve ser revisto de ofício o lançamento, mantendo-se as infrações referentes aos dependentes e as despesas com instrução e restabelecendo-se a compensação do imposto de renda na fonte.” Por fim, após revisão de ofício do lançamento, restou alterado o imposto suplementar para R$ 5.806,92 (código 2904) e cancelado o imposto de renda pessoa física código 0211. Informe-se ainda que a contribuinte foi cientificada do lançamento de ofício por Edital nº 37/2011 (fl. 32) É o que importa relatar. O colegiado de primeira instância manteve o crédito tributário apontado no despacho decisório, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, somente as pessoas enquadradas na legislação de imposto de renda, bem como devidamente comprovada a relação de dependência. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/6/2012 (fl.46), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 12/7/2012 (fl. 50), alegando, em apertada síntese, que: - a multa de ofício exigida, no percentual de 75%, violaria o princípio constitucional do não confisco - a aplicação da taxa Selic seria ilegal. - faria jus aos dependentes informados, visto que há anos vem arcando com despesas com educação entre outras. - não teria tido oportunidade de ampla defesa e não teria havido má-fé de sua parte. - a comprovação da relação de dependência demandaria um prazo maior, para elucidação dos fatos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005998/2008-87 Ao final, requer autorização para transmitir declaração de ajuste retificadora. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A recorrente reclama que teria sido prejudicada no seu direito de defesa, o que, se confirmado, poderia ensejar a nulidade da exigência. Nada obstante, não há como se acolher tal alegação. Isto porque o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a NL contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, constato que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade. Acerca de não ter sido disponibilizado prazo para sua defesa, destaco que, previamente ao lançamento, foi encaminhado um termo de intimação à contribuinte, o qual não foi atendido. Cientificada da autuação, ela dispôs de 30 dias para apresentação da sua defesa. Posteriormente, a autoridade lançadora procedeu à revisão do lançamento e, intimada do despacho decisório, a contribuinte teve a oportunidade de mais uma vez apresentar sua defesa, não tendo se manifestado. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte novamente pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, concluo que o processo fiscal seguiu o trâmite legal, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Acerca da dedução com dependentes, tanto na impugnação quanto no recurso, a contribuinte não juntou qualquer documento de forma a demonstrar a relação de dependência dos nove dependentes informados em sua declaração de ajuste. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os contribuintes podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste valores relativos a determinadas despesas, tais como as despesas com dependentes e com instrução, desde que devidamente comprovadas (art. 73 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005998/2008-87 Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Lembro ainda que o art. 797 do RIR/1999, então vigente, embora dispense a juntada à declaração de rendas de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obriga os contribuintes a manter em boa guarda esses documentos, que podem ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas julgarem necessário. Dessa feita, sem a juntada de qualquer prova relacionada aos dependentes informados, não há reparos a se fazer à decisão recorrida, sendo de se manter a glosa dos dependentes. Quanto à multa de ofício e aos juros de mora, esclareço que a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante a lavratura de NL e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício e os juros, nos termos dos artigos 44, I, e 61, §3 o da Lei nº 9.430/96, dispositivos indicados na autuação. Em face da expressa previsão legal, que se coaduna com a situação constatada, não compete à autoridade administrativa negar-lhe validade. Assim, em relação às multas e juros aplicados, não cabe, discutir em instância administrativa ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas regularmente editadas, prevalecendo o princípio da vinculação à lei, que marca a atividade de lançamento e que conduz à obrigatoriedade da exigência da multa de ofício e juros de mora nos percentuais especificados. Sobre os temas, trago as Súmulas CARF n os 2 e 4, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, esclareço que resta afastado o direito à retificação da declaração uma vez que iniciado o procedimento de fiscalização não cabe ao contribuinte efetuar a retificação de sua declaração, em face da perda de espontaneidade. Nesse sentido, dispõem a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e o Decreto nº 7.574/2011: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ... Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.005998/2008-87 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Decreto nº 7.574/2011 Art.33.O procedimento fiscal tem início com (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 7 o ): I-o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ..... §1 o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (destaques acrescidos) Uma vez notificado o sujeito passivo do lançamento decorrente da revisão da declaração, não cabe mais se falar em retificação dessa declaração e qualquer modificação do crédito tributário deverá ser decorrente de uma das hipóteses exaustivamente relacionadas no art. 145 do CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Repise-se que, a despeito das oportunidades para apresentação de documentos, a contribuinte não juntou quaisquer elementos de prova que possibilitassem a desconstituição do crédito tributário apurado em relação às infrações a ela atribuídas. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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9053223 #
Numero do processo: 18186.722908/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.781, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.720909/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.781, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.720909/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 29 08 /2 01 4- 16 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722908/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo(a) - mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722908/2014-16 especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 24234.79664.140709.1.1.10-1840 e nº 30321.55218.251013.1.1.10-4811, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de PIS; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de PIS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC É a síntese do necessário. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722908/2014-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722908/2014-16 Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em outubro de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 40657.62486.311013.1.1.10-2500. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em suas apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade (o procedimento correto seria apurar crédito extemporâneo), pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722908/2014-16 Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.784 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722908/2014-16 Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721776/2010-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 01/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FASE PRÉ INDUSTRIAL. SÚMULA CARF Nº 183. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.
Numero da decisão: 3003-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FASE PRÉ INDUSTRIAL. SÚMULA CARF Nº 183. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 17 76 /2 01 0- 01 Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 202 a 212, apresentada em 23 de fevereiro de 2011, segundo consta na fl. 202, contestando o Despacho Decisório das fls. 191 a 194. A ciência desse despacho ocorreu em 24 de janeiro de 2011, conforme se verifica na fl. 199. O despacho objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado na Declaração de Compensação (DCOMP) 12091.78947.300106.1.3.01-2696, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2005, o valor de R$ 58.456,31, correspondente ao crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de produtos exportados. A denegação do crédito se deu porque o interessado deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição de insumos e a memória de cálculo do crédito pleiteado, mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo. Consequentemente, não foi homologada a compensação vinculada ao referido crédito. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que é titular do crédito presumido do IPI, tendo juntado cópias de notas fiscais de aquisição, conforme consta nas fls. 223 a 581, o que justifica, inclusive, a realização de diligência. Aduz que não pode deixar de prevalecer a verdade real, alegando que os insumos glosados são MP e PI integrantes do produto final, destinado ao exterior. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Em face da documentação juntada, este processo foi encaminhado em diligência, conforme Resolução nº 978, de 7 de abril de 2017, das fls. 588 a 590, segundo a qual a análise das notas fiscais acostadas aos autos demanda uma verificação fiscal “in loco”, cotejando os insumos descritos nos referidos documentos com o processo produtivo da manifestante, de forma a concluir se verdadeiramente se tratam de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação do IPI. A DRF em Natal (RN) deveria (a) proceder verificação fiscal, apurando eventual crédito em favor do manifestante, (b) dar-lhe ciência do resultado da diligência e (c) abrir-lhe o prazo de trinta dias para eventual manifestação. Nas fls. 591 a 612, foi juntado o Relatório de Diligência Fiscal, que, inicialmente, compilou os dados das notas fiscais apresentadas nas fls. 236 a 551 pelo manifestante, totalizando 309 (trezentos e nove) registros, referentes a aquisições no valor de R$ 944.863,15. Confrontando essa compilação com a tabela das fls. 224 a 235, apresentada pelo manifestante, o Auditor-Fiscal observou que nesta última foram relacionadas notas fiscais que não foram apresentadas, referentes a aquisições no valor de R$ 104.713,80, Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 as quais não foram consideradas na diligência. Consta no relatório que há diversos processos do mesmo interessado, sobre o crédito presumido do IPI em questão, motivo pelo qual foram coletadas informações dos processos 10469.902946/2008-24 e 10469.720332/2010-41, a respeito do processo produtivo do estabelecimento. Na sequência, o Auditor-Fiscal salienta que a atividade inicial exercida pelo manifestante é a criação de camarões, também denominada carcinicultura. Esclarece que, nesse caso, ocorre o cultivo de camarões em cativeiros, ou em viveiros, tratando-se de um segmento da aquicultura, ou aquacultura, que, por sua vez, se define como o cultivo de organismos aquáticos, a saber, peixes, crustáceos, moluscos, algas, répteis e qualquer outra forma de vida aquática de interesse humano, geralmente em espaço confinado e controlado. Cita e transcreve esclarecimento obtido na página da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico https://www.embrapa.br/tema-pesca-e-aquicultura/nota-tecnica, acessado em 7 de janeiro de 2018, no seguinte sentido: Pesca e aquicultura A pesca baseia-se na retirada de recursos pesqueiros do ambiente natural. Já a aquicultura é baseada no cultivo de organismos aquáticos geralmente em um espaço confinado e controlado. A grande diferença entre as duas atividades é que a primeira, por ser extrativista, não atende as premissas de um mercado competitivo. Já a aquicultura possibilita produtos mais homogêneos, rastreabilidade durante toda a cadeia e outras vantagens que contribuem para a segurança alimentar, no sentido de gerar alimento de qualidade, com planejamento e regularidade. Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a aquicultura é a mais rápida das atividades agropecuárias em termos de resultados produtivos e uma das poucas capazes de responder com folga ao crescimento populacional, o que pode contribuir para o combate à fome em todo o mundo. O Auditor-Fiscal segue dizendo que na etapa inicial do ciclo de operações do interessado há um desenvolvimento estritamente biológico do crustáceo, que evolui de póslarva para camarão. Afirma que não há como tratar as pós-larvas como matéria- prima, propriamente dita, do camarão congelado e acondicionado. Apesar de as pós- larvas darem origem ao camarão adulto, que é a matéria-prima do processo industrial realizado pelo interessado, ainda sofrem diversas modificações naturais anteriormente, próprias do desenvolvimento biológico da espécie. Dessa forma, a carcinicultura, pela sua própria definição e contexto de atividade econômica na qual se insere, não constitui industrialização em estabelecimento fabril, mas, sim, uma fase pré-industrial, não se assemelhando a um dos processos industriais previstos no Regulamento do IPI, para caracterizar uma operação de industrialização. Consequentemente, as aquisições de produtos para criação de camarões, como é o caso de pós-larvas, rações, farelos, farinhas etc., e demais materiais utilizados, dentre os quais adubos, fertilizantes, cal, calcário, telas, caracterizam-se como custos da criação dos animais, sem se enquadrar nas categorias “matéria-prima”, “produto intermediário” ou “material de embalagem”, próprios para utilização em produção industrial. Logo, não serão considerados para fins de cálculo do crédito presumido do IPI. No item 17 do Relatório de diligência Fiscal foram listados os produtos registrados nas notas fiscais de fls. 236 a 551, empregados na atividade de carcinicultura que, por ser atividade pré-industrial, não geram crédito Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 presumido de IPI. No item 18, estão relacionadas as notas fiscais correspondentes, objeto de glosa. Adiante, o Auditor-Fiscal aborda as aquisições de embalagens, referindo que podem ser computadas no cálculo do crédito presumido do IPI as embalagens de apresentação, excluindo-se as embalagens de transporte. Relaciona as embalagens admitidas, bem assim as notas fiscais correspondentes. Com respeito às notas fiscais emitidas por Guaraves – Guarabira Aves Ltda., sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 6.124, referente a “industrialização efetuada para outra empresa”, o Auditor-Fiscal consigna que, além de se tratar de produto utilizado na carcinicultura, foi utilizado indevidamente o valor total da operação, ao passo que o cômputo dessa parcela, caso fosse admitida, se restringiria ao valor dos insumos remetidos para industrialização por encomenda. Relaciona, também nesse caso, as respectivas notas fiscais glosadas. Além disso, houve glosa de itens que não se enquadram nos conceitos de MP, PI nem ME, mencionando-se as notas fiscais correspondentes no item 29 do Relatório de Diligência Fiscal. Por último, não foram admitidas no cálculo do crédito presumido do IPI aquisições de produtos beneficiados com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, ou sujeitos à alíquota zero por essas contribuições, tendo em vista que, nesses casos, não houve incidência das referidas exações. No item 33 do Relatório de Diligência Fiscal, estão relacionadas as notas fiscais referentes a essa glosa. Eis a apuração do crédito presumido do IPI em cada um dos meses do quarto trimestre de 2005, decorrente da diligência, totalizando R$ 9.368,58 (...) O interessado tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, das fls. 591 a 612, em 21 de janeiro de 2019, segundo consta na fl. 613, e apresentou a manifestação de inconformidade complementar, das fls. 623 a 635, em 20 de fevereiro de 2019, pelo que se vê na fl. 620. Alega, dessa feita, em suma, o que segue. Reitera que o processo produtivo do estabelecimento é único, embora dividido em várias etapas, sem que exista uma suposta fase pré-industrial, de cultivo do camarão. À vista disso, é indevida a glosa referente aos insumos da suposta atividade dissociada, como é o caso, por exemplo, de pós-larva de camarão, rações diversas, dentre as quais se incluem camaronina, farelo, artêmia etc., bem assim diversos outros insumos, podendo citar adubos, fertilizantes, cal, calcário, redes, grades, telas, dentre outros. Todos esses itens devem ser considerados para apuração do crédito presumido do IPI, pois compõem o processo produtivo único do camarão, a seguir descrito: a) desenvolvimento do crescimento das pós-larvas de camarão; b) alimentação das pós-larvas saídas do laboratório e transportadas para a empresa onde são armazenadas em tanques “pré-berçários” para alimentação; c) manutenção dos animais juvenis em viveiros de “pré-engorda” onde permanecem um curto período; d) engorda dos camarões em viveiro próprio onde os animais permanecem em viveiros até a etapa de despesca, sendo acompanhado o desenvolvimento da pós-larva, considerando alimentação própria, exames, peso, medida etc.; e) efetivação do processo de despesca do camarão adulto que atingir as exigências mínimas; Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 f) realização de processo de conservação da qualidade do camarão, através de submersão do produto em substância química inofensiva para o homem (metabissulfito), que passa a se incorporar ao produto e é uma etapa típica do aperfeiçoamento para consumo humano, bem como em outros produtos como, por exemplo, no gelo para resfriamento e manutenção de suas propriedades; e g) procedimento de melhoramento final do produto, através de controle de lavagens, verificações de qualidade, congelamento especial e embrulho do crustáceo, sendo devidamente embalado e acondicionado, momento em que ocorre o termo do ciclo produtivo, da linha de produção, e o produto passa a estar pronto para exportação. Argumenta que a Lei nº 9.363, de 1996, foi editada para desonerar os produtos nacionais exportados, o que é evidenciado pelo art. 1º desse diploma, ao se referir a empresa “produtora” e em “mercadorias nacionais”. A industrialização, ou fabricação, é secundária, subsidiária. Caso contrário, o legislador teria utilizado expressões como “industrialização” e “fabricação”, como aconteceu no art. 1º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, no art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e na Súmula nº 16 do Carf, que diz: “o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Sob outra perspectiva, menciona que a Lei nº 9.363, de 1996, em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, deu efetividade à máxima de que não se deve exportar tributo, o que também foi feito em relação ao IPI e ao ICMS, nesses dois casos pela própria Constituição da República Federativa do Brasil. Consequentemente, o crédito presumido do IPI, instituído pela referida Lei nº 9.363, de 1996, deve ser compreendido com base na legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, conforme caput do art. 3º do diploma citado, segundo o qual a apuração do valor dos insumos deve ser efetuada nos termos das normas que regem as mencionadas contribuições, utilizando-se a legislação do IPI apenas em caráter subsidiário, na forma do parágrafo único do mesmo art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996. O IPI foi escolhido para o ressarcimento das contribuições citadas, porquanto, na época da edição da Lei nº 9.363, de 1996, ainda não existia a não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Cita e transcreve excertos de acórdãos do Carf e da CSRF, a saber: 3803- 01.639, 9303-003.191, 9303-006.604 e 9303-007.535. Além disso, menciona acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.221.170/PR e nº 1.254.402/ES. Reporta-se, ainda, à doutrina. Por fim, argumenta sobre a técnica de creditamento, para evitar discriminação odiosa entre contribuintes que se encontrem em situações de fato potencialmente idênticas. Caso o manifestante adquirisse de outra empresa o “camarão adulto” já despescado, ou seja, morto pelo processo natural da pesca, e, apenas a partir desse ponto, realizasse o processo de beneficiamento sobre os camarões adquiridos de terceiro, não haveria glosa dessa aquisição. Diz que, certamente, a qualidade, o tamanho, o peso, ou, em síntese, a maturação dos camarões, não estaria na forma e exigências impostas pelos importadores, impossibilitando a exportação. Seria uma punição ilógica vedar ao manifestante o crédito pelo fato de, ao invés de comprar o camarão de terceiro, produzi- lo diretamente. A aplicação de tal entendimento é uma distorção tributária para inibir a indústria da carcinicultura de produzir os crustáceos que irá exportar. Seguramente, o contexto da lei não é fazer distinção entre quem compra e quem produz o crustáceo que irá ser exportado. Finaliza, requerendo que o Relatório da diligência fiscal seja refeito, paracalcular o crédito presumido de IPI mediante cômputo de todos os insumos utilizados no processo produtivo, em função da imprescindibilidade ou a importância de determinado item, seja bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, amparada o voto do relator considerando: “No caso concreto, a questão a ser resolvida é se o camarão adulto, ou seja, aquele que atingiu o máximo do seu crescimento e a plenitude das suas funções biológicas, pode, ou não, ser considerado resultante de uma das operações de industrialização descritas no art. 4º do RIPI, de 2002. Examinando-as, uma a uma, conclui-se que as operações de montagem e de renovação ou recondicionamento são impertinentes ao caso. Além disso, o camarão não pode ser resultante de operação de transformação, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, dando origem a espécie nova, porquanto o desenvolvimento do animal decorre de um processo biológico, independente da ação humana, em que larva ou póslarva evoluem naturalmente para camarão. Por fim o camarão pode ser submetido às operações de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, mas não pode resultar destas, pelo mesmo motivo citado com respeito à operação de transformação. À vista disso, o camarão não é resultante de qualquer das operações de industrialização descritas no art. 4º do RIPI, de 2002. (...) Resta evidente, portanto, que, por um lado, a carcinicultura é uma atividade que não se enquadra no rol das operações industriais citadas no art. 4º do RIPI, de 2002, para que se pudesse considerá-la, no âmbito da legislação do IPI, “produção” de camarões. Por outro lado, existe dispositivo da legislação tributária que enquadra culturas animais, como é o caso da carcinicultura, como atividade rural. Consequentemente, os gastos com aquisições de produtos utilizados no cultivo de camarões, no âmbito da atividade denominada carcinicultura, não podem ser computados, a título de aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. (...) No tocante às glosas dos itens a seguir relacionadas, a manifestação complementar silenciou, motivo pelo qual restam definitivas: a) embalagens de transporte; b) parcela excedente relativa à industrialização por encomenda, que, além de se tratar de produto utilizado na carcinicultura, foi computado indevidamente o valor total da operação, ao passo que o cômputo dessa parcela, caso fosse admitida, se restringiria ao valor dos insumos remetidos para industrialização por encomenda; c) itens que não se enquadram nos conceitos de MP, PI nem ME; e d) aquisições de produtos beneficiados com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, ou sujeitos à alíquota zero por essas contribuições. Em face do exposto, voto no sentido de considerar definitivas as glosas não contestadas e, na parte, litigiosa, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 11/06/2019. Em 21/06/2019, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento do direito da contribuinte quanto ao ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS por força das exportações, na forma da Lei n.º 9.363/96, bem como afastar as glosas dos créditos das aquisições dos insumos pós-larva, rações e alimentos para camarão, utilizados no processo produtivo de “camarão tipo exportação” da Recorrente. A matéria é conhecida deste tribunal administrativo, havendo entendimento consolidado no sentido de não se reconhecer para fins de crédito presumido de IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01, dispêndios realizados em fase pré-industrial. Desta jurisprudência consolidada foi editada a Súmula CARF nº 183, de observância obrigatória, nos termos regimentais. Eis o enunciado: “O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01”. Destaco que dentre os precedentes que embasaram o enunciado consta, inclusive o acórdão 9303-006.665, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em recurso da mesma contribuinte, em que se discutiu exatamente a mesma matéria diferindo o período de apuração dos créditos, com a seguinte ementa: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.002 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721776/2010-01 No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " póslarva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.” Considerando tal entendimento sobre o mérito do presente recurso, despicienda a análise dos demais argumentos trazidos pela Recorrente, sobretudo no que tange a comprovação do direito creditório e efetiva utilização dos dispêndios no processo produtivo já que todos os itens glosados referem-se a fase pré-industrial. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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9060378 #
Numero do processo: 14367.000036/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. FASE INQUISITÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos nas hipóteses em que a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172/66, não havendo se falar em cerceamento ao direito de defesa na fase procedimental fiscal que precede o lançamento, haja vista que os princípios do contraditório e ampla defesa são de observância mandamental apenas quando da efetiva formulação do lançamento tributário. Não há nulidade no auto de infração lavrado sem prévia intimação do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000. REQUISITOS DESATENDIDOS. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definidos na Lei. De acordo com o artigo 2º, incisos I e II e § 1º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, escolhidos pelas partes de comum acordo, mediante acordo comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou convenção ou acordo coletivo, sendo que os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. O artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000 também veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
Numero da decisão: 2003-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T18:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-11-09T18:18:26Z; Last-Modified: 2021-11-09T18:18:26Z; dcterms:modified: 2021-11-09T18:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T18:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T18:18:26Z; meta:save-date: 2021-11-09T18:18:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T18:18:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-11-09T18:18:26Z; created: 2021-11-09T18:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-11-09T18:18:26Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T18:18:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14367.000036/2009-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.680 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente SKYCARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. FASE INQUISITÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos nas hipóteses em que a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172/66, não havendo se falar em cerceamento ao direito de defesa na fase procedimental fiscal que precede o lançamento, haja vista que os princípios do contraditório e ampla defesa são de observância mandamental apenas quando da efetiva formulação do lançamento tributário. Não há nulidade no auto de infração lavrado sem prévia intimação do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.101/2000. REQUISITOS DESATENDIDOS. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definidos na Lei. De acordo com o artigo 2º, incisos I e II e § 1º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, escolhidos pelas partes de comum acordo, mediante acordo comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou convenção ou acordo coletivo, sendo que os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. O artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000 também veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 36 /2 00 9- 95 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.221.911-0 por meio do qual foi constituído crédito tributário de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), e contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, relativas às competências de 01/2005 a 12/2005, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 16.352,17 (fls. 3/23). Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 24/28, a autoridade fiscal entendeu por lavrar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: “4. Origem do crédito Diferenças de recolhimento da contribuição social previdenciária apurada através das bases de cálculo composta pelas remunerações a empregados não declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's. Esses valores foram identificados nos Registros contábeis e não incluídos, também nas Folhas de Salários. O credito está dividido em levantamentos que identificam a origem, base de calculo e o período do crédito e foi constituído sob a égide do art. 22, da Lei nº 8.212199, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 Eventuais diferenças decorrentes de recolhimentos em valor inferior aos apurados na GFIP não estão lançados neste Auto de Infração e serão objeto de cobrança automática. 4.1. Levantamento PEG – Prêmios e Gratificações O credito constituído nesse levantamento decorre dos pagamentos efetuados conforme a empregados registrado na conta 4.1.1.01.004 - Prêmios e gratificações, cujos valores não foram inseridos na folha de salários para efeito de cálculo da contribuição previdenciária devida. 4.2. Levantamento PLR – Participação nos lucros e Resultados O crédito constituído nesse levantamento decorre dos pagamentos efetuados a alguns empregados conforme registrado na conta 4.1.1.01.008 - Participação nos Lucros e Resultados, cujos valores não foram inseridos na folha de salários para efeito de cálculo da contribuição previdenciária devida. Os valores pagos com essa finalidade em desacordo com a Lei 10.1001, de 19.12.2000, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Além do beneficio não ser extensivo a todos os segurados, podemos destacar algumas regras contidas na Lei 10.1001, não observadas quando do pagamento: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 4.3. Levantamento SAL – Salário Indireto Alimentação As contribuições lançadas de acordo com o Art. 28, da Lei N° 8.212/91, incidem sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados soba forma de utilidades, conforme Art. 22, l da Lei °.8.212/91. As remunerações sob a forma de utilidades são constituídas de valores gastos com alimentação sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tendo em vista que a empresa, sequer, fez inscrição no programa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Essa modalidade de remuneração foi normatizada pelo Art. 758 da Instrução Normativa N°03, de 14.07.05 (publicada no D.O.U. de 15.07.2005), verbis: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 “Art. 758. A parcela in natura habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PAT, integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária.” Os valores lançados como base de calculo estão registrados na conta 4.1.1.02.004 – Refeições e Lanches, e não estão individualizados por segurado em razão da empresa não haver prestado essa informação que foi solicitada através de Termo de Intimação Fiscal, em anexo. 4.4. Levantamento SIE – Salário in natura Educação O crédito constituído nesse levantamento decorre dos pagamentos de mensalidade de cursos superior de dois empregados registrados na conta 4.1.1.02.011 - Outros Custos e configura-se como salário in natura posto que não atende o previsto na no art. 28, da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF de fls. 37 e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 41/52 por meio da qual sustentou, em síntese, (i) o cerceamento ao direito de defesa e contraditório, (ii) a improcedência da inclusão na base de cálculo da contribuição por parte da empresa dos valores referentes aos prêmios e gratificações, participação nos lucros e resultados, salário indireto alimentação e salário in natura educação, bem como (iii) o equívoco no enquadramento legal por conta da inexistência de relação jurídico-tributária e a ofensa ao princípio da tipicidade tributária, de sorte que, em decorrência da quebra do princípio da estrita legalidade, o ato administrativo seria viciado e, por conseguinte, nulo de pleno direito. Na sequência, os autos foram encaminhados para autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 72/80, a 4ª Turma da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém do Pará - PA entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD 37.221.911-0 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos (§4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 28/12/2009 (fls. 82) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 84/88, protocolado em 27/01/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Do efetivo cerceamento ao direito de defesa e contraditório: - Que a autoridade lançadora incorreu em vários erros, uma vez que os lançamentos aventados como devidos na verdade não o são, sendo que, a rigor, a autoridade procedeu ao levantamento dos valores apurados sem qualquer tipo de contato prévio com a recorrente; e - Que, no caso, não houve qualquer tive de oportunidade em que a empresa pudesse explicar os lançamentos objeto da autuação, do que resultou no cerceamento ao direito de defesa e contraditório, sem contar que a comunicação das irregularidade apenas ocorreu no momento da lavratura do auto de infração. (ii) Da ausência de menção aos itens da Lei – Levantamento PLR: - Que a autoridade fiscal simplesmente limitou-se a discriminar no item 4.2. do Relatório Fiscal a integra do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, mas não identificou qual inciso ou parágrafo foi descumprido pela empresa, daí por que o lançamento deve ser desconsiderado. (iii) Da conformidade com o disposto na Lei nº 10.101/2000: - Que a autoridade julgadora de piso apontou que a distribuição de lucros foi realizada em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000, sendo que tal entendimento não procede, uma vez que existe, hoje, toda uma flexibilidade para o encontro da fórmula mais adequada para Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 implementação da participação nos lucros da empresa, não devendo as partes, por meros entraves formais, deixar de cumprir o que o espírito da Lei preconizou, que é a efetiva participação dos funcionários nos lucros da empresa; - Que o fato de que os funcionários da empresa não se encontram vinculados a qualquer sindicato profissional justamente porque pertencem a categorias cuja representatividade ainda não foi amparada pela lei ratifica o procedimento adotado pelas partes, do que se conclui que é impossível admitir a intervenção de qualquer sindicato que não representa a categoria, sendo esse o motivo pelo qual os funcionários dispensaram a intervenção de qualquer órfão de classe, os quais, no caso, foram representados única e exclusivamente por comissão constituída pelos funcionários mais atuantes; e - Que o artigo 2º, caput da Le in 10.101/2000 facultou às partes a escolha de um dos procedimentos, sendo que, no caso, as partes escolheram a constituição de comissão de empregados sem a intervenção do sindicato de classe, bem assim que o § 1º do referido artigo, por sua vez, faculta a inclusão de instrumentos de acordo relativos aos critérios indicados nos incisos I e II a título meramente exemplificativo, do que se conclui que a redação do dispositivo não deixa dúvidas de que os critérios elencados exemplificadamente nos incisos I e II não são obrigatórios por conta da expressão “podendo ser considerados. (iv) Da Prova: - Que a autoridade julgadora de piso ainda apontou que a empresa não logrou êxito em comprovar que o benefício do auxílio faculdade é extensivo a todos os funcionários, sendo que, no caso, reafirma-se que o ônus da prova incumbe a qual acusa e não ao réu, sendo essa uma das regras máximas do direito brasileiro, de sorte que é a autoridade que tem a obrigação de comprovar que o plano não extensivo a todos os funcionários e não a empresa. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pleiteia pelo conhecido do recurso voluntário e que a turma julgadora entenda pelo acolhimento da alegação preliminar de nulidade do lançamento por vício material ou, no mérito, que o acórdão recorrido seja inteiramente reformado, de modo que o lançamento deve ser declarado improcedente por falta de sustentação fática e jurídica. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da análise da alegação preliminar de cerceamento ao direito de defesa De início, registre-se que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos. Confira-se: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo que se observa, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. De acordo com o artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, a existência de qualquer ato precedente estará por violar os princípios do contraditório e ampla defesa e acabará maculando o ato decisório posterior, o qual, aliás, deverá ser considerado ineficaz pelo reconhecimento da nulidade. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 1 , “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” É nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 se manifestam: “O artigo 59 trata de nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II) (...). [...] O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do 1 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” Nesse contexto, registre-se que, de acordo com o artigo 142 da Lei n 5.172/66, o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. Veja-se: “Lei nº 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A propósito, note-se que verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato e significa, portanto, que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que dá ensejo ao pagamento do tributo. Em outras palavras, verificar a ocorrência do fato gerador equivale a comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária. É a própria verificação da subsunção do fato à norma. E é por isso mesmo que se diz que o motivo ou o que motiva o ato de lançamento é, sempre, a constatação de um fato que preenche as características do acontecimento previsto abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária. Em comentários ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, Luciano Amaro3 dispõe o seguinte: Afirma, ainda, que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. Ora, o Código Tributário Nacional confunde aí o lançamento com as investigações que a autoridade possa desenvolver e que objetivem (tendam a) verificar a ocorrência do fato gerador etc., mas que, obviamente, não configuram lançamento. A ação da autoridade administrativa (investigação) é que objetiva a consecução de eventual lançamento. Efetivado o lançamento, porém, este não “tende” para coisa nenhuma, ele já é o resultado da verificação da ocorrência do fato gerador, mesmo porque, sem que se tenha previamente verificado a realização desse fato, descabe o lançamento. Em suma, o lançamento não tende nem a verificar o fato, nem a determinar a matéria tributável, nem a calcular o tributo, nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado. (grifei). Ora, se o lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, decerto que antes de sua 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 formalização – fala-se, aqui, em fase de auditoria interna ou, tecnicamente, fase instrutória ou procedimental, a qual, aliás, comumente se instaura a partir do início do procedimento fiscalizatório ou ação fiscal – inexiste qualquer acusação e muito menos imputação de infração fiscal, não havendo se falar aí em eventual violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. A autoridade fiscal não está sempre obrigada a solicitar esclarecimentos do sujeito passivo fiscalizado e, a rigor, apenas o fará se houver necessidade para tanto, porque, do contrário, se dispuser de elementos que entenda suficientes para formalizar o lançamento de ofício e constituir o crédito tributário, deverá fazê-lo independentemente de qualquer audiência junto ao sujeito passivo, até porque, como visto, o lançamento é ato vinculado à Lei, sem contar que o procedimento fiscal é inquisitório, de modo que caberá aos particulares apenas colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade fiscal está investida. Essa linha de entendimento encontra amparo nos ensinamentos de James Marins 4 ao dispor que “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos. O PAF, coerentemente com essa interpretação, em seu art. 14, preceitua que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Somente com a apresentação da impugnação é que o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.” (grifei). A propósito, é nesse mesmo sentido que há muito que este Tribunal Administrativo vem sustentando, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº46. Não há nulidade no auto de infração lavrado sem prévia intimação do contribuinte. 4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 222/223. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 (Processo nº 10880.015940/2001-88. Acórdão nº 3402-007.214, Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes. Sessão de 18/12/2019. Acórdão publicado em 27/01/2020)”. E tanto é que essa linha de entendimento restou fixada na Súmula Vinculante CARF nº 46, cuja redação segue transcrita: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Considerando, pois, que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 5 , somente com a impugnação é que o procedimento se torna processo, decerto que é partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do que preceitua o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal6. Com base em tais fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e contraditório, formulada em decorrência da falta de intimação fiscal para que o sujeito passivo pudesse prestar esclarecimentos. 2. Do plano participação nos lucros e resultados – PLR e dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000 O legislador constituinte de 1988 se notabilizou por tentar reduzir a enorme desigualdade econômica e o passivo social no Brasil e, portanto, visando garantir alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, acabou elencando em seu artigo 7º, inciso XI da Constituição de 1998 a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), a qual, aliás, é expressamente desvinculada da remuneração, tal qual definido em lei. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” 5 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 6 Cf. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º. (omissis). LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 A finalidade da PLR é promover maior integração entre o capital e o trabalho mediante livre negociação entre empregador e empregados, devidamente assistidos pelo sindicato representativo da respectiva categoria profissional, daí por que o instituto não pode ser utilizado como simples substituição da remuneração contraprestativa do trabalho. De acordo com Eduardo Maneira e Daniel Serra Lima 7 , a doutrina não diverge no sentido de que a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa tem por escopo incrementar a renda dos trabalhadores e aumentar a integração destes com os empregadores, através da distribuição de uma porcentagem dos lucros que contribuíram para a empresa apurar. Dito isto, registre-se, de plano, que a Lei específica disciplinadora do instituto da PLR foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Medida Provisória nº 794/1994, a qual, aliás, foi reeditada até a sua conversão na Lei nº 10.101/2000 que em vigor até os dias de hoje, podendo-se observar que os requisitos relativos ao procedimentos para a celebração da PLR encontram-se disciplinados nos artigos 2º e 3º da referida Lei. Confira-se: “Lei nº 10.101/2000 Participação nos lucros e prêmios Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.” Em apertada síntese, os requisitos que a legislação exige para a distribuição de PLR desvinculada do salário são os seguintes: (i) o programa deve ser objeto de negociação entre trabalhadores e empregadores, com a interveniência do sindicato; (ii) as regras do programa bem 7 MANEIRA, Eduardo; LIMA, Daniel Serra. Participação nos Lucros e Resultados: Requisitos para a não Incidência da Contribuição Previdenciária na Visão do Carf. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 224, mai/2014, p. 51/65. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 como eventuais metas a serem alcançadas para a distribuição da PLR devem ser claras e objetivas, facultando aos trabalhadores a aferição do desempenho; (iii) a PLR não deve substituir parcela do salário dos funcionários; e, por fim, (iv) a distribuição da PLR não pode ser realizada mais de duas vezes ao ano. Verifica-se que o objetivo das normas trazidas pela Lei nº 10.101/2000 foi dar segurança aos trabalhadores, obrigando os empregadores a negociarem as regras com a interveniência do sindicato e dotando os trabalhadores de meios eficazes para verificar se as mesmas foram ou não cumpridas. Tais garantias visam, portanto, permitir que os trabalhadores possam exigir o pagamento da PLR tal como foi acertado 8 . É nesse sentido que Elias Sampaio Freire9 se manifesta: “A leitura dos dispositivos legais encimados denota uma acentuada preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes de mais nada, discutido entre as partes diretamente envolvidas. A lei prestigia a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos respectivos sindicatos, seja diretamente por intermédio de comissão escolhida por eles. [...] A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivas obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A objetividade e a clareza exigidas pelo § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00, nada mais representam do que uma forma de se garantir que não haja dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: há uma integração entre o capital e o trabalho, pela recompensa com a participação nos lucros ou resultados por parte do trabalhador e a empresa ganha em aumento de produtividade.” De fato, o que a Lei nº 10.101/2000 busca é estipular parâmetros para que a participação nos lucros não se banalize e se descaracterize na prática, assumindo feição de salário. No caso concreto, note-se que, a partir da análise do Acordo colacionado aos autos pela empresa (fls. 61/63), datado de 05/01/2005, é possível verificar que as exigências contidas no artigo 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, já que não houve qualquer participação do representante de sindicato dos empregados. A propósito, veja-se que o referido Acordo foi assinado, por um lado, por representante da empresa e, por outro, por uma comissão formada, segundo a empresa recorrente, pelos empregados mais atuantes, sendo que, no caso, a empresa não colacionou aos autos qualquer comprovação de que tal comissão tenha sido regularmente constituída, o que vai de encontro com o disposto na referida Lei, uma vez que a negociação ocorreu sem o amparo de convenção ou acordo coletivo, sem o amparo de representante do sindicato e sem provas de que a comissão de empregados que assinou o Acordo detenha efetivamente poder legal para representa-los. 8 MANEIRA, Eduardo; LIMA, Daniel Serra. Participação nos Lucros e Resultados: Requisitos para a não Incidência da Contribuição Previdenciária na Visão do Carf. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 224, mai/2014, p. 51/65. 9 FREIRE, Elias Sampaio. “A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência de contribuições previdenciárias”. In: FREIRE, Elias Sampaio; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coords.). Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do Carf. São Paulo: MP, 2012, p. 19. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 A ausência de provas da legitimidade da comissão se faz relevante na medida em que, se houve imposição do empregador na escolha do membros da comissão, há também margem de imposição, por parte da empresa, do resultado obtido no acordo. Não há a necessária garantia de que existiu um acordo entre a empresa e seus empregados, muito menos uma negociação, o que contraria frontalmente o espírito da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 10/101/2000, que notadamente prezam pelo estímulo à produtividade e, portanto, de forma alguma, almejam um puro e simples aumento salarial para os empregados, desconectado de qualquer programa de metas e/ou resultados e sem qualquer recolhimento de contribuições sociais. Ora, a redação do artigo 2º, caput da Lei n° 10.101/00 não deixa margem para dúvidas a respeito da exigência de negociação pactuada entre a empresa e seus empregados. Outra irregularidade constante do suposto plano de Participação nos Lucros e Resultados diz com a exigência contida no artigo 2º, § 1º da referida Lei nº 10.101/2000, que dispõe que os instrumentos decorrentes da negociação devem consta regras claras e objetivas. É que pela análise do referido Acordo de fls. 61/63 é possível constatar que essa exigência não foi atendida satisfatoriamente, porquanto o Acordo é omisso em relação aos seguintes pontos: (i) Não há qualquer informação acerca dos percentuais a serem utilizados no cálculo do valor da participação a ser paga; (ii) Não há no Acordo qualquer esclarecimento em relação ao que poderia ser considerado como “resultado” e os parâmetros para avaliá-lo, conforme se verifica do item 5, que prevê que, na ausência de lucro, o pagamento poderá ser realizado com base no “resultado”; (iii) Não constam as metas ou resultados da empresa, nem dos empregado individualmente, bem como não constam os mecanismos de aferição do cumprimento das metas globais e individuais a serem utilizados; e (iv) Não restou claro se os valores de participação no lucro ou resultado pagos aos empregados independerá, ou não, do cumprimento de metas individuais ou se se aterá apenas ao cumprimento de metas coletivas. Ressalte-se, ainda, que no item 5 – Direitos Substantivos do referido Acordo há menção a um anexo que, no final, não foi colacionado aos autos pela empresa recorrente. Além de tudo isso, verifique-se que, a partir do Livro Razão juntando às fls. 64/69, é possível atestar que o lançamento contábil na conta “PLR – Participação Lucros e Resultados” datado de 31/03/2005 não está coberto pelo único Acordo juntado aos autos, datado de 05/01/2005, porquanto, em seu histórico, há referência ao pagamento da segunda parcela do PLR, do que se conclui que se trata do pagamento da PLR de 2004 que, aliás, apenas pode estar regida por acordo contemporâneo, o qual, no caso, não foi juntado aos autos, de modo que a regularidade da operação não restou comprovada. Constata-se, ainda, que, no ano de 2005, a referida conta contábil PLR - Participação Lucros e Resultados possui três lançamentos contábeis à débito, sendo que o artigo 3º, § 2º da lei n° 10.101/00 é claro ao vedar o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores à título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-003.680 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14367.000036/2009-95 A partir da análise do referido Livro Razão também é possível verificar que os lançamentos efetuados na conta contábil PEG – Prêmios e Gratificações traduzem-se em pagamentos efetuados em 11 (onze) meses dos meses do ano de 2005, sendo que, ao dispor que os lançamentos efetuados na referida conta referem-se ao pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa e que, portanto, houve erro de escrituração contábil, já que tais pagamentos deveriam ter sido lançamentos na conta PLR – Participação Lucros e Resultados, a própria recorrente acaba admitindo que descumpriu o artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000, que dispõe que são permitidos apenas dois pagamentos no ano civil. Ainda que a Lei autorizasse a periodicidade mensal de distribuição de lucros e resultados, decerto que a alegação de que houve ali erro quanto à escrituração contábil não deve ser acolhida, uma vez que a empresa recorrente não juntou quaisquer documentos que pudessem atestar a ocorrência do erro, bem como não colacionou aos autos prova de que efetuou as necessárias correções relativas à escrituração contábil consubstanciada nos Livros Razão e Diário e muito menos juntou documentos de caixa que consubstanciassem os valores escriturados. De todo modo, o que deve restar claro é que a validade dos planos de participação nos lucros e resultados devem ser apurados à luz dos requisitos constantes nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, não bastando, para tanto, que a empresa apenas lance contabilmente valores em conta intitulada “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, porquanto a imunidade tal qual prevista no artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal reserva à Lei os requisitos e exigências que devem ser atendidos para que o plano de PLR seja considerado válido, o que não ocorreu no caso em apreço. Por fim, destaque-se, ainda, que, diferentemente do que a empresa recorrente sustenta, a autoridade fiscal elencou expressamente no item 4.2 do Relatório Fiscal de fls. 24/28 que as regras contidas nos artigos 2º, incisos I e II e § 1º e 3º, § 2º da Lei nº 10.101/2000 foram descumpridas, sem contar que a recorrente se contradiz porque, por um lado, afirma que a autoridade não especificou os itens descumpridos e, por outro, acabou apresentando razões de defesa específicas relativa a cada um dos requisitos que, segundo a autoridade fiscal, foram descumpridos. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações da empresa recorrente não devem ser acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade por preterição ao direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723228/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS. O Laudo Técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de animais apascentados no imóvel no período objeto do lançamento, impõe-se a dedução da respectiva área na apuração do ITR.
Numero da decisão: 2402-010.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer uma área de pastagem de 217,4 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.526, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.723227/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS. O Laudo Técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, por força do art. 1º da lei 6.496/77. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de animais apascentados no imóvel no período objeto do lançamento, impõe-se a dedução da respectiva área na apuração do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para reconhecer uma área de pastagem de 217,4 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.526, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.723227/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 32 28 /2 01 3- 12 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR suplementar, exercício 2010, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Produtos Vegetais, Área de Pastagens e Valor da Terra Nua declarados. O contribuinte formalizou impugnação em que pretende comprovar, a partir de laudo técnico, as áreas glosadas, além de considerar superavaliado o valor da terra nua. A turma de julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte a impugnação interposta pelo Contribuinte, para restabelecer, parcialmente, a área de pastagens, de 217,8 ha, com redução do imposto apurado pela fiscalização. Após, apontou a ausência da ART, devidamente anotada no CREA/MG, de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural ou outros documentos que comprovassem qual a área plantada no período de 1/1 a 31/12/2009. A respeito do valor da terra nua, calculado segundo o Sistema de Preço de Terras, em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96, levando em consideração a aptidão agrícola, houve a manutenção do arbitramento ante a ausência de laudo de avaliação do imóvel. O contribuinte formalizou recurso voluntário, tendo reiterado suas razões e acrescido que a decisão recorrida ignorou o laudo técnico pelo fato de não haver exibido o ART devidamente anotado no CREA/MG. Além disto, desenvolve um raciocínio contrário ao arbitramento pois a Receita Federal do Brasil estaria valendo-se de dois pesos e duas medidas ao tomar o valor entendido por superavaliado na DITR e o valor declarado na Declaração de Ajuste Anual, para fins de cálculo do ganho de capital. Reapresentou a documentação comprobatória deduzida na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário e ao mérito, à exceção da área de pastagem, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa da área declarada utilizada com produtos vegetais, de 61,0 ha, deu-se por falta de apresentação de documento hábil de prova, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 07. Nesta fase, o impugnante ratifica a informação de que teria no imóvel uma área de 61,0 ha ocupada com produtos vegetais, conforme laudo emitido por engenheiro agrícola e ambiental, de fls. 43/44. Entretanto, o citado laudo apresenta informação divergente daquela prestada pelo requerente, visto que a área indicada como de produção vegetal corresponderia a uma área potencial de 29,7033 ha, composta de 1,8796 ha de capineira e 27,8237 ha de várzea cultivável. Informa, ainda, que esse dado pode ser comprovado na planta planimétrica, de fls. 59/61, estas ilegíveis nesse tipo de informação. Também prejudica o acatamento do referido laudo, o fato de o mesmo estar desacompanhado da necessária ART, devidamente anotada no CREA/MG, isto porque, é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído e acabado o Laudo apresentado, e por se tratar de documento eminentemente técnico, somente com a ART apresentada ao órgão de classe o profissional identificado pode ser responsabilizado civil e criminalmente pelo trabalho por ele realizado. Ocorre que para a comprovação dessa área, além do laudo técnico contendo as informações que caracterizassem a existência dessa área, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, que dessem subsídio às informações constantes daquele 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área. Em consulta aos autos, não foi verificado qualquer documento relacionado com esses retromencionados, portanto resta claro que não houve comprovação da existência da área de produtos vegetais, seja em que dimensão for. Assim, considerando que não foram apresentados documentos comprobatórios, entendo que deva ser mantida a glosa da área declarada com produtos vegetais (61,0 ha) para o ITR/2009, efetuada pela autoridade autuante. Das Áreas Utilizadas com Pastagens [...] Do Valor da Terra Nua (VTN) – Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a fiscalização que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado de R$ 138.419,00 (R$ 327,00/ha) foi aumentado para R$ 1.693.200,00 (R$ 4.000,00/ha), valor este apurado com base no VTN/ha, para as aptidões agrícolas de Pastagem/Pecuária, Cultura/Lavoura e Matas, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, de fls. 20, para o exercício de 2009, e constante na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 07. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN declarado, por hectare, de R$ 327,00, está de fato subavaliado, posto que o mesmo representa menos de 9% do referido VTN/ha, de R$ 4.000,00/ha, no exercício de 2009, indicado no SIPT, tela de fls. 20. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/ 2009, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o valor constante do SIPT referente às aptidões agrícolas de Pastagem/Pecuária, Cultura/Lavoura e Matas, exercício de 2009, para o citado município (R$ 4.000,00/ha). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN do exercício de 2009, considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o Contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. O requerente não forneceu esse documento de prova, nem por ocasião daquela intimação inicial nem por ocasião da formalização da sua impugnação, oportunidade em que se limitou a afirmar que o valor arbitrado pela fiscalização seria surreal, uma vez que não teriam sido levadas em consideração as características específicas do imóvel, citadas em sua impugnação, especificamente às fls. 37. Não procede a alegação de que o valor arbitrado seria surreal, argumento que conotaria a inexistência de base legal para a utilização do SIPT, pois verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Assim, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração das suas terras, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel denominado “Fazenda Miraval e Marimbas” com base no VTN arbitrado de R$ 1.693.200,00 (R$ 4.000,00/ha), no exercício de 2009, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 138.419,00 (R$ 327,00/ha), na DITR 2009, e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. A obrigatoriedade do ART, devidamente anotado no CREA, é exigência legal que o recorrente poderia haver apresentado com o recurso voluntário, acompanhado da prova Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 do respectivo pagamento. Ao invés disto, apenas destacou a condição de hipossuficiente e de que haveria arcado com o ITR devido, no prazo. A Lei nº 6.496/77 estabelece a obrigatoriedade do ART, a fim de conferir validade ao laudo técnico apresentado: Art 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Art 2º A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. O recorrente ainda menciona a discrepância ou a existência de “dois pesos e duas medidas” no tocante à avaliação do imóvel: o ITR é um imposto incidente sobre a propriedade de imóveis rurais e calculado a partir do valor da terra nua, ao passo que o IRPF sobre ganho de capital é um imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial caracterizado pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica na venda do bem imóvel. Por óbvio, o custo de aquisição do bem imóvel não pode ser reavaliado, por representar valor histórico, de igual forma que o valor da terra nua, considerado subavaliado em comparação com o valor contemporâneo obtido pela aptidão agrícola no município de Patrocínio do Muriae/MG (fls. 20). De todo modo, ambas formas de apuração dos tributos acima obedecem os comandos legais existentes no ordenamento jurídico, devendo a autoridade tributária cumpri-los fielmente sob pena de responsabilidade funcional. No mais, a decisão recorrida não priorizou “a forma e os meios (requerimento) em detrimento do conteúdo e da finalidade (constatação da existência das áreas)”, mas não pôde constatar a existência, pela ausência de documentos probatórios exigidos desde o início do procedimento de fiscalização (fls. 15 a 17). Assim, não se está tornando “uma área de pastagem e de produtos vegetais em área tributáveis”, nem alterando “o valor do imposto de forma desproporcional”, somente obedecendo a Lei que exige prova específica e não apresentada, para fins de comprovação das áreas declaradas e glosadas, e que prevê o arbitramento do valor da terra nua, ainda mais quando o recorrente não apresenta o laudo de avaliação do imóvel com que pretende revelar a verdade material. Assim, por insuficiência probatória, deve ser mantido o lançamento. Quanto à área de pastagem, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente à área de pastagem. Conforme exposto no relatório e no voto vencido supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 4) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da glosa, dentre outras, da Área de Pastagem declarada pela Contribuinte, na dimensão de 291,8ha. Com vistas a comprovar a área em questão, a Contribuinte trouxe aos autos, junto com a impugnação apresentada, o “Histórico de Movimentação de Bovídeos”, referente ao ano de 2009, emitido pelo Órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (p. 58). Sobre o documento em questão, o órgão julgador de primeira instância que o impugnante apenas anexou o documento, de fls. 58, que trata da quantidade de animais vacinados em 2009, documento este que servirá de comprovação apenas para a área de pastagem declarada na DITR/2010, que não é o caso, uma vez que aqui se analisa a DITR/2009. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 Como se vê, a própria DRJ reconhece que o documento apresentado pela Contribuinte atesta a quantidade de animais vacinados no ano de 2009, concluindo, assim, que a referida prova seria hábil, apenas, para comprovar a área de pastagem na DITR/2010. Tal linha de raciocínio, no entendimento deste Relator, trata-se de um formalismo exacerbado, além de mitigar o princípio de verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal. De fato, a jurisprudência deste Conselho já assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Já é sabido e consabido que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelos contribuintes deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). (...) A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005- 42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial já prolatada e publicada pode ser corrigida, de ofício ou por provocação das partes, em se tratando de erro material ou erro de fato; e tendo em mira que, no entender deste próprio Conselho, já se consolidou o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, parece-me razoável e isonômico aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos, sem que isto lhes acarrete penalidade ou a obrigação de pagar duas vezes pelo mesmo tributo. Não é demais relembrar que a jurisprudência no CARF e na CSRF caminha no mesmo sentido do entendimento já consagrado em nossos Tribunais Regionais Federais e dos próprios Tribunais Superiores, que também admitem a mitigação da legislação em se tratando de erro material comprovado e para prestigiar a tese da verdade material, peço vênia para transcrever também ementa de Acórdão do TRF da 4ª Região (APC Nº 0018279-13.2009.404.7100/RS, TRF/4ª , 1ª Turma, Relator o Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, proferido em 15 de dezembro de 2010), verbis. TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DESPACHO. CABIMENTO. 1. A análise dos autos demonstra que a demandante se equivocou no momento de preencher a PER/DCOMP, informando valor do crédito diferente daquele necessário ao correto acerto de contas. Porém, buscou corrigir seu erro, retificando a declaração de compensação, de modo a informar o valor exato do crédito que pretendia compensar. 2. Não é possível que a existência de erro, já corrigido, impeça a demandante de realizar a quitação dos débitos tributários, via compensação. 3. Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento do documento eletrônico, o qual já restou eficazmente retificado, impõe-se o regular processamento do procedimento compensatório referente à PER/DCOMP n.º 15703.73731.060405.1.3.04-2818. 4. É cabível a anulação do despacho decisório n.º 821057360, devendo o órgão competente proceder à análise dessa declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, levando em consideração para o encontro de contas e as retificações realizadas pela demandante, referentes à origem do crédito e à DCTF entregue em 25/06/2009. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723228/2013-12 concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Neste espeque, à luz da fundamentação supra, sendo inequívoco a existência de gado no imóvel no ano de 2009, nos termos do “Histórico de Movimentação de Bovídeos”, referente ao ano de 2009, emitido pelo Órgão de Defesa Agropecuária do Estado de Minas Gerais (p. 58), impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário da Contribuinte neste particular, reconhecendo-se, com base nesse documento, uma área de pastagem de 217,4 ha. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de pastagem de 217,4 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.900749/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. DIPJ. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. A DIPJ é elaborada pela própria interessada, e assim, sem documentos hábeis e idôneos que embasem aquelas informações, não se pode considerar como informação hábil a comprovar as retenções alegadas. É pacífico no CARF que a DIPJ não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário nela informado, por não constituir confissão de dívida, de acordo com a súmula CARF n° 92. Da mesma forma, não é possível reconhecer as retenções com base tão somente em informações da DIPJ. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE OUTRA EMPRESA. NÃO RECONHECIMENTO DAS RETENÇÕES. A contribuinte não apresentou cópia das notas fiscais, apenas uma planilha e a cópia do Livro Razão apresentado não é da Recorrente mas de outro contribuinte, portanto os documentos não são hábeis para comprovação das retenções.
Numero da decisão: 1201-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. DIPJ. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. A DIPJ é elaborada pela própria interessada, e assim, sem documentos hábeis e idôneos que embasem aquelas informações, não se pode considerar como informação hábil a comprovar as retenções alegadas. É pacífico no CARF que a DIPJ não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário nela informado, por não constituir confissão de dívida, de acordo com a súmula CARF n° 92. Da mesma forma, não é possível reconhecer as retenções com base tão somente em informações da DIPJ. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE OUTRA EMPRESA. NÃO RECONHECIMENTO DAS RETENÇÕES. A contribuinte não apresentou cópia das notas fiscais, apenas uma planilha e a cópia do Livro Razão apresentado não é da Recorrente mas de outro contribuinte, portanto os documentos não são hábeis para comprovação das retenções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. DIPJ. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. A DIPJ é elaborada pela própria interessada, e assim, sem documentos hábeis e idôneos que embasem aquelas informações, não se pode considerar como informação hábil a comprovar as retenções alegadas. É pacífico no CARF que a DIPJ não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário nela informado, por não constituir confissão de dívida, de acordo com a súmula CARF n° 92. Da mesma forma, não é possível reconhecer as retenções com base tão somente em informações da DIPJ. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE OUTRA EMPRESA. NÃO RECONHECIMENTO DAS RETENÇÕES. A contribuinte não apresentou cópia das notas fiscais, apenas uma planilha e a cópia do Livro Razão apresentado não é da Recorrente mas de outro contribuinte, portanto os documentos não são hábeis para comprovação das retenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 07 49 /2 01 2- 44 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.650 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.900749/2012-44 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 02-91.569, de 26 de março de 2019, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24710.70450.180108.1.3.02-3569 (e-fls. 15-20), relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 109.257,05 para compensação de débitos próprios. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 029220970, juntado à e-fl. 7, o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido, porque somente parte das retenções informadas no PER/DCOMP foram confirmadas. A contribuinte informou retenções no montante de R$ 109.257,05, tendo sido confirmadas apenas R$ 3.748,53. O crédito reconhecido foi de R$ 3.748,53, conforme excerto do Despacho Decisório abaixo colacionado: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que a DIPJ comprovaria que teria direito ao crédito de R$ 109.257,06 e que as notas fiscais apresentadas corroborariam as retenções informadas. A 2ª Turma da DRJ/BHE constatou que a contribuinte não juntou ao processo os comprovantes de rendimentos e de retenção emitido pelas fontes pagadoras, mas que as informações que constam nos sistemas do FISCO, com base nas DIRFs entregues pelas fontes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.650 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.900749/2012-44 pagadoras são retenções de IRPJ na fonte em nome da contribuinte que totalizam R$ 88.816,08, valor este superior ao confirmado no Despacho Decisório. Assim, considerando que não houve a apuração de IRPJ devido na DIPJ, o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2007 reconhecido foi de R$ 88.816,08. Como a Autoridade Administrativa já havia reconhecido crédito de saldo negativo de R$ R$ 3.748,53, o crédito adicional reconhecido pelo acórdão foi de R$ 85.067,55 (R$ 88.816,08 – R$ 3.748,53). A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 28/03/2019 (e-fl. 37). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 29/04/2019 (e-fl.s 45-127) onde alega que as informações juntadas aos autos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário comprovariam as informações prestadas no PER/DCOMP e que as notas fiscais comprovariam que as retenções teriam sido realizadas, não podendo ser penalizada pela falta de recolhimento pelo tomador do serviço. Juntou aos autos cópia do de parte do Livro Razão do CNPJ 11.436.813/0001-45, do período 01/04/2007 a 30/06/2007 (e-fls. 61-78) e o relatório de notas fiscais do período 04/2007 a 06/2007 – 2º trimestre de 2007 (e-fls. 79-95). Requer ao final o provimento do recurso para reforma do acórdão com o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ que teria origem em retenções em fonte de IRPJ no montante de R$ 109.257,05, relativo ao 2º trimestre de 2007. A autoridade administrativa reconheceu retenções em fonte de apenas R$ 3.748,53. Apesar da Recorrente não ter apresentado comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras para comprovar as retenções não confirmadas pela Autoridade Administrativa, a DRJ constatou, com base nos sistemas internos da Receita Federal, que haviam retenções de IRPJ em nome da Recorrente. Essas retenções totalizavam R$ 88.816,08, de modo que esse foi o valor do crédito de saldo negativo reconhecido no acórdão. A Recorrente aduz que os documentos juntados aos autos comprovariam as retenções por ela informada no PER/DCOMP. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.650 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.900749/2012-44 Esse Colegiado tem o entendimento que há possibilidade de comprovação das retenções por outros documentos, e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fonte pagadoras. E isso porque os documentos com a informação relativas às retenções são encaminhadas ao FISCO por um terceiro (fontes pagadoras dos rendimentos). E há que se admitir a possibilidade de que este terceiro, por erro ou omissão, acabe não encaminhando ao FISCO as informações, prejudicando o contribuinte que sofreu as retenções. Embora há obrigatoriedade das fontes pagadoras encaminharem as informações ao FISCO, o contribuinte que teve as retenções não tem o poder de exigir das fontes o encaminhamento das informações. A solução encontrada por este Colegiado foi de reconhecer outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Tal entendimento foi assentado na Súmula CARF n° 143, cujo verbete é o seguinte: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção em fonte, comprovada por outros meios, poderá ser deduzido no cálculo do IRPJ, desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que verificar, portanto, se os documentos apresentados pela contribuinte comprovariam a retenção alegada e se os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Compulsando os autos constato que os documentos juntados pela Recorrente não são suficientes para comprovação das retenções. Isso porque a Recorrente não juntou cópias das notas fiscais para comprovação das retenções. Na manifestação de inconformidade apresentou apenas uma planilha denominada “RESUMO RETENÇÕES – IR E CSLL” à e-fl. 21. Na manifestação de inconformidade alegou que as retenções seriam comprovadas pelas informações que constam na DIPJ. Contudo a DIPJ é elaborada pela própria interessada, e assim, sem documentos hábeis e idôneos que embasem aquelas informações, não se pode considerar como informação hábil a comprovar as retenções alegadas. Aliás, é pacífico no CARF que a DIPJ não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário nela informado, por não constituir confissão de dívida, de acordo com a súmula CARF n° 92. Assim, com base tão somente em informações da DIPJ não é possível reconhecer as retenções nela informadas. No recurso voluntário, a Recorrente apresentou cópia de partes do Livro Razão para comprovar as retenções. Ocorre que a escrituração contábil é de outra empresa, cujo CNPJ é de n° 11.436.813/0001-45 e não da Recorrente, cujo CNPJ é 07.688.177/0001-71. Confira-se excerto de parte do documento abaixo colacionado: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.650 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.900749/2012-44 A Recorrente também juntou ao recurso voluntário uma planilha denominada “RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS PERIODO DE 04/2007 A 06/2007-2º TRIMESTRE DE 2017”, no qual relaciona notas fiscais. Mas referido documento sem as notas fiscais não são hábeis a comprovar as retenções. Considerando, portanto, que apenas as informações contidas na DIPJ não são suficientes para comprovar as retenções alegadas, e que a Recorrente não apresentou cópia das notas fiscais, mas apenas uma planilha e que a cópia do Razão apresentado não é da Recorrente mas de outro contribuinte, não há como entender hábeis e suficientes os documentos apresentados para comprovação das retenções. Por todo o acima exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar o direito creditório pleiteado, voto em negar provimento ao recurso, mantendo in totum o acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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9011316 #
Numero do processo: 10980.902822/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada em PER/DCOMP, pois o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, são, em síntese, os seguintes: 1. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, nos termos dos dispositivos normativos, os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 82 2/ 20 11 -5 5 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida. 2. O indeferimento do pleito não decorreu da não comprovação do recolhimento do IRRF em questão pelas fontes pagadoras e sim da não comprovação pela interessada da retenção que teria sido por elas efetuada, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento da integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, com a homologação da compensação informada em PER/DCOMP. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito No Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida refere-se a retenções de IRRF não confirmadas / confirmadas, conforme consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, entendeu-se, na decisão a quo, que os referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida, conforme excertos do acórdão transcritos a seguir: Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29e nosarts; 30, 32, 34 e Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos 733, 815, 942 e 943, todos do RIR/99: “Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;” (...)” “Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).” (...) “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retanção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).” (...) “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifou-se) Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. A Recorrente, sem eu recurso voluntário, alega que as retenções ocorreram e podem ser comprovadas pelas notas fiscais emitidas aos tomadores de serviços, as quais foram juntadas ao presente processo administrativo, ademais não pode ser penalizada pelo não recolhimento do imposto diretamente pelas fontes pagadoras (empresas tomadoras dos serviços) ou por eventual falha na identificação dos recolhimentos por elas realizados, in verbis: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, as retenções não localizadas na DIRF, podem ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais que a recorrente juntou no processo administrativo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Por meio delas é possível confirmar/constatar que no momento da emissão ocorreram as retenções declaradas. Nas notas fiscais, que constam no referido processo, é possível verificar o valor retido a título de IRRF, de maneira que a recorrente não pode ser penalizada pelo fato de as empresas tomadoras dos serviços (fontes pagadoras) terem deixado de efetuar o recolhimento do imposto, ou mesmo pelo fato de não terem sido declarados. Por esta razão, evidencia-se, no caso em apreço, que os créditos pleiteados devem ser integralmente reconhecidos com a consequente homologação da compensação informada no PER/DCOMP aqui discutido. Aduz que a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário, o da verdade material, in verbis: A manutenção da glosa, com a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Por este princípio, vê-se que à autoridade fiscal são atribuídos todos os meios legais admitidos para apurar os fatos efetivamente ocorridos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 O princípio citado impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca de documentos analisados a partir de mera presunção, a fim de se evitar a tributação que não configura fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, a autoridade administrativa não está limitada às provas produzidas pela parte, nem está restrita às suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento. Alberto Xavier, ao tratar desse tema, ressalta que, em razão da natureza indisponível do Direito Tributário, tanto para o Fisco como para o contribuinte, "a Administração Tributária não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento". Assim, dada a importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, independentemente de provas produzidas pelo contribuinte. Afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, in verbis: Na esteira do princípio indicado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, inclusive por notas fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (CARF. Acórdão n° 1401-003.699. Processo Administrativo n° 11080.003656/2003-17. Relator: Carlos Andre Soares Nogueira. Data da Sessão: 15/08/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 (CSRF. Acórdão n° 9101-004.148. Processo Administrativo n° 11065.002019/2003-11. Relator: Luiz Fabiano Alves Penteado. Data da Sessão: 07/05/2019). (grifou-se) A conclusão alcançada no acórdão levou em consideração de que o beneficiário, que sofreu o ônus da tributação, não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento, que pode não estar disponível por falha da fonte pagadora, consoante pode se constatar do trecho abaixo, extraído do voto: Pois bem, inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 55 da Lei n. 7.450/85: "Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos" Nesse sentido, a lei n. 7.450/ 85 é clara ao prever a existência do Informe de Rendimento como condição básica para o aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica. Dispõe ainda o art. 4o da IN SRF n. 119/00: Art. 4° O Comprovante Anual de Rendimentos Pago ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído." Contudo, também é fato que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. A própria Receita Federal já se manifestou através da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5o Região Fiscal: Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registro contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o e 28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999. Entendo como acertada a posição da Receita federal externada na Solução de Consulta acima mencionada, isso porque, o beneficiário não consegue por si só obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos. Assim é que Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 deve constar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Nesse sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004: Art. 923. A escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Alinho-me integralmente ao racional até exposto e ratificado pela própria Receita Federal no sentido de que na ausência do Informe de Rendimentos, a apresentação de outras informações e documentos, especialmente a escrita fiscal e contábil da própria beneficiária, pode ser admitida como suficiente para a comprovação do IRRF a ser aproveitado. (grifou-se) Ao fim, e na linha do que já havia ressaltado a recorrente acerca da impossibilidade de sua penalização pela ausência de entrega de documentos por parte da fonte pagadora, o relator destacou: "Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão n. 9101-004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo-me de trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão n° 9101-003.437: E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente da conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). [...] Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de diversas situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova." (grifou-se) Com efeito, conclui-se que a recorrente não pode ter o seu direito ao crédito negado por ausência de documento que compete a fonte pagadora (empresa tomadora dos serviços) apresentar à Secretaria da Receita Federal. Ademais disso, resta claro nos acórdãos tanto do CARF como da CSRF, que não tendo a fonte pagadora apresentado o informe de rendimentos, a Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 retenção pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive por meio de notas fiscais, esta que contém detalhadamente o valor retido a título de IRRF. Destarte, restando possível a comprovação das retenções do Imposto de Renda mediante notas fiscais, é medida necessária e correta a reversão da glosa de saldo negativo de IRPJ, com a consequente homologação da compensação declarada pela recorrente no PER/DCOMP [...]. A jurisprudência do CARF é no sentido que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção, tendo sido editada a Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme a jurisprudência colacionada ao recurso, “na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.”. Entende-se que, embora seja um princípio de prova, os documentos apresentados pela recorrente (Notas Fiscais e Demonstrativos) são insuficientes para a comprovação das retenções, devendo ser apresentados registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Ressalta-se que os documentos apresentados pela recorrente não foram objeto de análise pela Autoridade Fiscal da unidade de circunscrição da Receita Federal. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.544 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902822/2011-55 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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