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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8958693 #
Numero do processo: 10880.903035/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios.
Numero da decisão: 1201-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 35 /2 00 9- 34 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.114 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903035/2009-34 Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 06-50.725 - 2ª Turma da DRJ/CTA, de 8 de janeiro de 2015, que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ e recolhimento a maior de COFINS, referente ao 4º trimestre de 2003. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP)) correspondente ao período de apuração do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 323.946,32 Valor do crédito na DIP): R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 39154.53994.050304.1.3.02-3269 34924.53166.150304.1.3.02-2069 27385.35343.120204.1.3.02- 4407 21655.22878.120204.1.3.02-6140 35941.20350.260204.1.3.02-1020 10134.35980.260204.1.3,02-1099 08386.78144.080808.1.7,02-1175. A instância de piso reformou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada e parcialmente transcrita: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO NA NATUREZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO DE COFINS. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. Mantém-se o despacho decisório de não homologação de compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ, quando o contribuinte alega que o crédito refere-se a pagamento indevido de Cofins, quando esse crédito foi totalmente utilizado em outra compensação, a qual foi homolgada. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO. DEFERIMENTO. Defere-se o pedido de alteração dos períodos dos créditos, quando o contribuinte alega tê-los preenchido incorretamente em vários Per/Dcomps, levando em conta que nenhum prejuízo haverá para o fisco no caso em que são analisadas todas as compensações do crédito dos referidos anos calendários, evitando-se o risco de múltiplo aproveitamento do mesmo crédito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS CONFIRMADAS. RETENÇÕES PARCIALMENTE CONFIRMADAS. CRÉDITO SUFICIENTE. Cancela-se a decisão que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando as estimativas são confirmadas, as retenções são parcialmente confirmadas, mas o crédito apurado é suficiente para quitar todos os débitos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Outros Valores Controlados. (...) CONCLUSÃO 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para: i) manter a decisão de não homologação da compensação do Per/Dcomp número 27385.35343.120204.1.3.02-4407; ii) homologar as compensações dos Per/Dcomps Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.114 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903035/2009-34 números 21655.22878.120204.1.3.02-6140, 35941.20350.260204.1.3.02-1020, 10134.35980.260204.1.3.02-1099, 39154.53994.050304.1.3.02-3269, 34924.53166.150304.1.3.02-2069 e 08386.78144.080808.1.7.02-1175. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que o crédito não reconhecido na única DCOMP denegada, no valor de R$ 107,52, seria de saldo negativo de IRPJ relativo a dezembro/2003, e não de COFINS, conforme consignado na decisão recorrida, aduzindo que o equívoco se deve ao fato de que anexou compensação diversa da pretendida, o que não impediria a análise adequada do direito creditório. Repisa as razões impugnatórias relacionadas à apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, composto por estimativas e IRRF, as quais foram declaradas na DIPJ de 2004, tecendo comentários sobre a formação do saldo negativo em referência, já apreciado e deferido pela DRJ, além de controverter elementos novos e alheios ao feito, como detalhes sobre informes de rendimentos, análise da Resolução CFC 750/93 e regime de caixa para dedução do IRRF sobre aplicações financeiras. Por fim, entende que o saldo remanescente do IRPJ indicado às fls. 148 é mais que suficiente para assegurar a compensação reclamada. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto o argumento por ela utilizado no Recurso Voluntário para justificar o direito creditório em referência é inteiramente contrário ao que defendeu por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Registre-se, inicialmente, que todas as compensações dos créditos de IRPJ e IRRF foram deferidas pela administração tributária, restando apenas uma DCOMP, relativa ao pagamento a maior de COFINS, no valor histórico de R$ 107,52. Acerca do assunto, eis o que fora controvertido pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade submetida a julgamento da DRJ: Por sua vez, no que tange ao PER/DCOMP 27385.35343.120204.1.3.4407, há que se afastar a premissa da autoridade fiscal de que o crédito neste pleiteado era de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, exercício 2003. Visto que, neste PER/DCOMP o Manifestante pediu a compensação do pagamento indevido ou a maior de COFINS no valor de R$ 107,52, referente ao período de apuração de dezembro de 2003, cujo recolhimento se deu no dia 15 de janeiro de 2004 no valor de R$ 2.013,24 (DOC. 02), eis que a COFINS apurada foi de R$ 1.905,72, consoante se infere da anexa DCTF do 42 Trimestre de 2003 (DOC. 03). Neste informe, porém, o Manifestante por uma lapso informou no campo "Pagamento R$" que o DARF vinculado ao débito de COFINS no valor de R$ 1.905,72 foi de idêntico valor, quando que Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.114 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903035/2009-34 o correto era ter informado o valor constante no DARF recolhido, vale dizer, o valor de R$ 2.013, 24, que deixaria aberto à Receita Federal a informação quanto ao recolhimento a maior no importe de R$ 107,52, consoante originalmente pleiteado pelo manifestante no PER/DCOMP 27385.35343.120204.1.3.4407 (DOC. 04). Nessas circunstâncias, tomando o Fisco conhecimento dos equívocos formais cometidos pelo Manifestante na DCTF do 42 Trimestre de 2003, no que toca ao crédito de COFINS pleiteado no PER/DCOMP em testilha carece deste E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento acatar a compensação noticiada, reformando-se o Despacho Decisório em foco neste tocante. A decisão da DRJ e todo o processamento da DCOMP em referência tem como objeto o alegado pagamento a maior de COFINS, tendo sido consignado pela DRF e pela DRJ que o crédito já fora alocado para compensar crédito diverso, conforme se vê do acórdão recorrido: “Na peça de defesa, a litigante alega que incorreu em erro relativamente ao Per/Dcomp n° 27385.35343.120204.1.3.02-4407, pois o crédito refere-se a pagamento indevido de Cofins em vez de saldo negativo de IRPJ. De fato, analisando a Dcomp de fls. 69/74, confirma-se que, no campo atinente ao tipo de crédito, o contribuinte indevidamente preencheu como sendo saldo negativo de IRPJ, enquanto que, no detalhamento do crédito, foram informados dados de pagamento indevido de Cofins do período 12/2003, recolhido em 15/01/2004, no valor de R$ 2.013,24. No entanto, o apontado crédito não pode ser aproveitado uma vez que o contribuinte já fez uso desse crédito de pagamento indevido de Cofins, no valor de R$ 107,52, no Per/Dcomp n° 01588.98568.120204.1.3.04-7276, o qual foi totalmente homologado. Dessa forma, como o referido crédito não foi reconhecido, mantém-se a decisão de não homologação do Per/Dcomp n° 27385.35343.120204.1.3.02-4407”. Contra o cerne da questão (uso do crédito para compensação de outro débito), nada é controvertido no recurso, limitando-se a recorrente a alegar que o crédito seria de saldo negativo de IRPJ relativo a dezembro/2003, e não de COFINS, alterando inteiramente o que alegara para justificar o direito creditório reclamado. Tal assertiva não representa a verdade, pois a DCOMP faz expressa referência a pagamento a maior de COFINS, como se vê de e-fls. 71. Assim, o contribuinte não se manifesta sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que “o apontado crédito não pode ser aproveitado uma vez que o contribuinte já fez uso desse crédito de pagamento indevido de Cofins, no valor de R$ 107,52, no Per/Dcomp n° 01588.98568.120204.1.3.04-7276, o qual foi totalmente homologado”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.114 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903035/2009-34 A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.114 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903035/2009-34 opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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8995498 #
Numero do processo: 18050.003603/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação da impugnação importa que a matéria não foi discutida e encontra-se atingida pela preclusão, não podendo ser ventilada em sede recursal. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada, de modo que o julgamento proferido no processo que trata da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual a nulidade do lançamento e a decadência podem ser arguidas de ofício no julgamento do recurso voluntário não conhecido por intempestividade.
Numero da decisão: 2402-010.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, anular o lançamento, de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação da impugnação importa que a matéria não foi discutida e encontra-se atingida pela preclusão, não podendo ser ventilada em sede recursal. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada, de modo que o julgamento proferido no processo que trata da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual a nulidade do lançamento e a decadência podem ser arguidas de ofício no julgamento do recurso voluntário não conhecido por intempestividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, anular o lançamento, de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de apresentação da impugnação importa que a matéria não foi discutida e encontra-se atingida pela preclusão, não podendo ser ventilada em sede recursal. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada, de modo que o julgamento proferido no processo que trata da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual a nulidade do lançamento e a decadência podem ser arguidas de ofício no julgamento do recurso voluntário não conhecido por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 36 03 /2 00 8- 07 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, anular o lançamento, de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 745 a 749) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.609.010-8 (fls. 2), em 31/08/2006, no valor de R$ 291.946,65, por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Processo DEBCAD Obrigação Lançamento 18050.000941/2008-89 NFLD Principal Contribuições devidas à seguridade social Parte patronal, SAT/RAT, parte dos segurados empregados e as devidas a Terceiros 18050.003603/2008-07 35.609.010-8 Acessória CFL 68 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos FGs de todas as contribuições 18050.003615/2008-23 35.609.011-6 Acessória CFL 69 Apresentar GFIP com informações inexatas nos dados relacionados aos FGs de contribuições previdenciárias 10850.003607/2008-87 35.609.008-6 Acessória CFL 37 Deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal 18050.003613/2008-34 35.609.009-4 Acessória CFL 86 Deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Consta no Relatório Fiscal (fls. 9 a 12) que a infração foi constatada pelo confronto entre os valores declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e os valores constatados nas folhas de pagamento, na escrituração contábil do contribuinte e em notas fiscais de prestação de serviços. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09257695 (fl. 727) foram lavrados, ao total, 7 Autos de Infração e 1 Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, conforme consta na tabela abaixo: O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 31/08/2006 (fl. 2) e não apresentou impugnação (fl. 743). A DRJ concluiu pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sujeitando o infrator a multa de que trata o artigo 284, inciso ll, e artigo 373 do mesmo Regulamento. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte foi cientificado por meio do Edital nº 0025/2009 em 21/03/2009 (fl. 760) e apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2009 (fls. 762 a 770) sustentando: a) ausência de notificação válida e b) nulidade da decisão recorrida por carência de fundamentação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade 1. Da tempestividade do Recurso Voluntário 18050.003607/2008-09 35.609.005-1 Acessória CFL 34 Deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade as retenções sobre o valor da prestação de serviços 18050.003609/2008-76 35.609.007-8 Acessória CFL 35 Deixar de prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização 18050.003605/2008-98 35.609.006-0 Acessória CFL 38 Deixar de apresentar documento ou livro Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Em 30/12/2008, foi enviado o Aviso de Recebimento (fl. 758) para cientificar o recorrente da Decisão-Notificação (DN) nº 04.401.4/0060/2007 que julgou procedente o crédito constituído por meio Auto de Infração DEBCAD nº 35.609.010-8, conforme Intimação DRF/SDR nº 0934/2008 às fl. 756. A tentativa de intimação do contribuinte, através do AR encaminhado para o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a saber: Rua Presidente Medici, número 26 E, Bairro Águas Claras, Salvador/BA, CEP 41310-493 (fl. 755), restou infrutífera por motivo “Desconhecido” (fls. 758). Sob o entendimento de que encontrava-se em lugar incerto e ignorado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil fixou, em 06/03/2009, o Edital nº 0025/2009 para intimação do contribuinte do teor da Decisão-Notificação (DN) nº 04.401.4/0060/2007 para pagar a multa ou interpor recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da fixação do edital. Com isso, a ciência ficta do contribuinte ocorreu em 21/03/2009 (fl. 760): Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 O recorrente interpôs recurso voluntário em 22/05/2009, após mais de trinta dias da ciência ficta, conforme consta às fl. 762: O recorrente sustenta o cerceamento do direito de defesa e a invalidade da intimação feita por edital após a devolução do AR por motivos que desconhece. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal – PAF, informava, com a redação vigente à época dada pela Lei nº 11.196/2005, que a intimação poderia ser feita por edital quando restasse improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restou infrutífera. No caso, o AR devolvido pelo motivo “Desconhecido” não passa de um indício. Pelos documentos acostados aos autos, é possível ver que o AR foi enviado para o endereço que o contribuinte tinha desde o início da ação fiscal (fl. 2). E que continuou sendo o seu endereço constante inclusive no Instrumento de Procuração de 21/05/2009 (fl. 771), sendo que a tentativa de intimação por AR ocorreu nesse tempo em dezembro de 2008 e a intimação por edital ocorreu em março de 2009. Além disso, no Processo 18050.000941/2008-89, oriundo do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte anexou o Instrumento Particular de alteração e consolidação do contrato social onde consta que a alteração do endereço ocorreu em 10/12/2009 (fls. 1.078 a 1.080 do 18050.000941/2008-89). Confira-se: (...) Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Ou seja, a intimação do contribuinte foi enviada para o endereço correto e nas razões recursais aduz apenas que a citação por edital por inválida por falta de assinatura da autoridade competente. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, tão somente com relação à alegação de tempestividade para, nesse ponto, negar-lhe provimento. 2. Do conhecimento das alegações recursais Não obstante a intempestividade do recurso voluntário, cabe tecer alguns apontamentos quanto à admissibilidade do recurso voluntário. O recorrente não apresentou impugnação nos autos, de modo que a matéria não foi discutida e encontra-se atingida pela preclusão, não pode ser ventilada em sede recursal. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Necessário ao conhecimento do recurso, o requisito do prequestionamento estará preenchido se as alegações constantes do voluntário foram suscitadas na impugnação, em vista da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em fundamentos que não foram objeto da defesa. O recurso voluntário, ainda que tempestivo, não teria as alegações recursais conhecidas por esse colegiado por tratar-se de matéria preclusa na esfera administrativa. 3. Do julgamento do lançamento da obrigação principal A despeito do conhecimento do recurso voluntário restringir-se à alegação de tempestividade, o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a nulidade do lançamento e, subsidiariamente, a decadência. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECADÊNCIA DECLARADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO AFERIDA POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA. Ainda que incorreta a aferição da tempestividade do Recurso Voluntário, a declaração de extinção do crédito tributário em face do transcurso do prazo decadencial há de ser mantida ainda que se constate, em sede de embargos de declaração, que o recurso do contribuinte era intempestivo. (Acórdão 9101-005.339, Relatora Conselheira Andrea Duek, Redator Designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, 1ª Turma CSRF, Sessão de 02/02/2021, Publicado em 16/03/2021) Também nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. A decadência, por se tratar de questão de ordem pública, é cognoscível de ofício, consoante consagrada jurisprudência dos Tribunais Superiores. (Acórdão nº 3402-006.305, Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, Sessão de 27/02/2019) O Auto de Infração DEBCAD nº 35.609.010-8 (fl. 2) foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), conforme disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal (fls. 9 a 12) que a infração foi constatada pelo confronto entre os valores declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Informações à Previdência Social) e os valores constatados nas folhas de pagamento, na escrituração contábil do contribuinte e em notas fiscais de prestação de serviços. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09257695 (fl. 727) foram lavrados, ao total, 7 Autos de Infração e 1 Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, conforme consta na tabela abaixo já reproduzida no relatório. Processo DEBCAD Obrigação Lançamento 18050.000941/2008-89 NFLD Principal Contribuições devidas à seguridade social Parte patronal, SAT/RAT, parte dos segurados empregados e as devidas a Terceiros 18050.003603/2008-07 35.609.010-8 Acessória CFL 68 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos FGs de todas as contribuições 18050.003615/2008-23 35.609.011-6 Acessória CFL 69 Apresentar GFIP com informações inexatas nos dados relacionados aos FGs de contribuições previdenciárias 10850.003607/2008-87 35.609.008-6 Acessória CFL 37 Deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal 18050.003613/2008-34 35.609.009-4 Acessória CFL 86 Deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços 18050.003607/2008-09 35.609.005-1 Acessória CFL 34 Deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade as retenções sobre o valor da prestação de serviços 18050.003609/2008-76 35.609.007-8 Acessória CFL 35 Deixar de prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização 18050.003605/2008-98 35.609.006-0 Acessória CFL 38 Deixar de apresentar documento ou livro No julgamento do processo relacionado à obrigação principal (18050.000941/2008-89), a Unidade Julgadora de Primeira Instância declarou de ofício a decadência do período de 07/2000 a 07/2001 e concluiu pela procedência em parte do lançamento, para considerar devido o crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 1.255.170,26, para o período de 08/2001 a 10/2005. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 O lançamento da obrigação acessória aqui tratada está relacionada às competências 07/2000 a 07/2005, conforme consta às 14 e 15: Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 Além disso, nesta sessão, como relatora do processo relacionado à obrigação principal, concluí pela nulidade daquele lançamento por vício material. O julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui- se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; e esta nulidade prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem (lançamento das obrigações acessórias) e que sejam consequência (lançamento da obrigação principal). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Tendo em vista que o lançamento referente à obrigação principal foi anulado, não subsiste a obrigação acessória deste lançamento. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.416 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003603/2008-07 O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, caso mantido o meu entendimento, este auto de infração em julgamento (DEBCAD nº 35.609.010-8) deve ser declarado, igualmente, nulo. Caso eu seja vencida, deve ser reduzido da base de cálculo do lançamento os valores relacionados ao período de 07/2000 a 07/2001. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário apenas com relação à alegação de intempestividade para, nesse ponto, negar provimento. Contudo, de ofício, declarar a nulidade do lançamento desta obrigação acessória que está vinculada ao lançamento da obrigação principal. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.001292/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/06/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-008.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 92 /2 00 7- 12 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001292/2007-12 importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310-8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001292/2007-12 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: [...] CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001292/2007-12 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001292/2007-12 O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. A decisão a quo não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade em face da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso que, por aplicação do Ato Declaratório Normativo – ADN nº 03/1996: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o entendimento daquele julgadores foi de que haveria impedimento à apreciação do mérito abrangido pelo ação judicial em curso, uma vez que a lide formada neste processo administrativo efetivamente se encontra sub judice, restando, assim, aguardar a decisão judicial que venha a transitar em julgado. Ao final conclui aquele voto: No caso, versando a impugnação neste processo administrativo sobre matéria coincidente com a arguida perante o Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa julgadora se abster de conhecer tal mérito, seja porque o pleito judicial equivale a uma renúncia ou desistência da instância administrativa, seja por economia processual, posto que a autoridade administrativa deverá curvar-se à decisão judicial que venha a transitar em julgado. Pelo exposto, reconhecendo haver coincidência de objeto com o da ação judicial em curso, ainda sem certificação de trânsito em julgado, voto por não conhecer o mérito da Manifestação de Inconformidade. Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001292/2007-12 Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que “apenas” se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins- Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro. Dessa forma, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8980015 #
Numero do processo: 11516.001573/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10218.721180/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.443, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.721178/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.443, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.721178/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 80 /2 01 2- 17 Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no valor de R$ 379.085,66. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. Após manifestação da PGFN, a RFB deverá observar o entendimento do STJ definido em decisão prolatada no regime de repercussão geral. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurando o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Ocorre que, conforme adrede narrado, a fiscalização se utiliza de mecanismos que tornam descabidas e excessivamente onerosas exigências apresentadas ao contribuinte, que serviram de justificativa para desenquadrar certos insumos do conceito de essencialidade no desempenho das atividades do mesmo, o que não pode prosperar perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 - Em verdade, caberia a verificação, por parte da autoridade fiscalizadora, da efetiva essencialidade dos insumos que foram desconsiderados no caso em concreto para a atividade desempenhada pelo contribuinte, mas não simplesmente a análise documental (instrumentos contratuais) e análise de dados da DACON! - Não bastasse isso, ao tratar em específico da comprovação da Recorrente do direito ao crédito decorrente do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo, a própria fiscalização reconhece que “De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais”, mas alega que “A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. Ou seja, reconhece que há nos autos a comprovação, mas simplesmente não realizou o cotejo e escorreita análise dos documentos ali constantes! - Assim, o despacho decisório que deixou de reconhecer os créditos e homologar as compensações é obscuro, contraditório e inconsistente, pois desconsiderou a documentação apresentada para respaldar o direito ao crédito! - O que se constata, é que a Recorrente apresentou os Livros contábeis e fiscais requeridos, as informações referentes à produção e os insumos utilizados na exportação e ainda assim a fiscalização desconsiderou tais documentos, alegando que as informações não teriam sido prestadas, quando pode se constatar nos autos que foram! - Não obstante a isso, deveria ainda ter a autoridade fiscal diligenciado no estabelecimento que pleiteava o crédito, onde constataria as informações (juntadas aos autos) e outros dados necessários ao reconhecimento creditório! - Ora, Ilustres Conselheiros, novamente, a manifestação da autoridade fiscal leva a crer que não manuseou as centenas de páginas de informações apresentadas. - Primeiramente, cumpre dizer que a fiscalização não pode, simplesmente, realizar a glosa dos créditos mediante análise de planilhas e documentos fiscais. - Deve ser realizada a análise casuística e comparativa da atividade do contribuinte com a vinculação aos créditos pleiteados decorrentes dos insumos nela aplicados. Ora, a Recorrente trouxe à tona nos autos o fluxograma de todo o seu processo produtivo, o que torna clara a utilização dos insumos nos moldes apresentados. Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 36.188,50 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 montante de R$ 1.930,06, resta não “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 34.258,44 a ser ressarcido para o contribuinte. Ao final, requer: a) O conhecimento deste Recurso Voluntário, por estarem presentes todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo na forma do art. 151, III do CTN. b) Após seu conhecimento, que seja este Recurso Voluntário analisado e PROVIDO, para que seja reformada a decisão recorrida no sentido de afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte e homologando a integralidade das compensações vinculadas ao presente processo. c) Independentemente do provimento do presente Recurso Voluntário para reforma do decisum na parte em que fora desfavorável ao contribuinte, requer-se desde logo o reconhecimento do direito ao ressarcimento do saldo decorrente do crédito pleiteado e reconhecido, na forma exposta no item “II.II”, por ser medida de direito que se impõe. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : A recorrente indicou seu processo produtivo em fluxograma : Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade, a despeito das dificuldades impostas pela recorrente, ao não fornencer os documentos e na demora em atender ás intimações Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 feitas pela autoridade fiscal, esta obrigada a reintimar a recorrente em cumprimento a decisão judicial para dar resposta conclusva nos pedidos de ressarcimento. Também se destaca o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, de fls. e-444-462, que relata as aquisições de carvão pela recorrente, de fundamental importância para a análise do direito ao crédito deste insumo, onde se ressalta o minucioso e diligente trabalho investigativo da autoridade fiscal. Por último, destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIO DE JANEIRO, que não merece reparos. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RIO DE JANEIRO, uma vez que a recorrente alega em seu recurso voluntário que não houve tal análise, sendo que tais autoridades apenas verificaram planilhas e o DACON. Antes do detalhamento, há que se esclarecer que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora da DRJ analisaram em detalhes todos os documentos apresentados pela recorrente, como pode se notar pelo teor das análises efetuadas, além de analisar a Escrituração Fiscal Digital da recorrente. Quando foram analisadas apenas planilhas em confronto com o DACON, o motivo foi a não apresentação de documentos que suportassem as informações trazidas em planilhas pela própria recorrente. - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Assim se manifestou a DRJ : De acordo com os autos, combustíveis e lubrificantes são utilizados nas máquinas que fazem a mistura do minério de ferro, o carvão e os demais produtos que integram o bem final ferro gusa e também alimentam o auto forno onde os insumos são elevados a temperaturas para a fundição. Sem que tais insumos cheguem ao alto forno, não há produção. Entendo que a análise cotejada ao fluxograma do processo de produção ilustrado nos autos foi precipitada ao concluir que os combustívies e lubrificantes não estariam sendo consumido na produção: 42. Observa-se na planilha entregue pela interessada que a mesma está creditando-se da compra de combustíveis e lubrificantes como “bens utilizados como insumos” (planilha Anexo I). Ocorre que os valores dessas aquisições somente geram direitos creditórios quando destinados ao consumo na forma de insumos, o que não se verifica na Descrição e Fluxograma do Processo Produtivo apresentado pela interessada (fls. 263 a 265). Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CARVÃO VEGETAL Há que destacar novamente o Relatório Fiscal DRF/MBA/Safis nº 06, ás fls. 1015-1041 destes autos digitais, que contém informações de extrema importância. Assim se manifestou a DRJ : A questão aqui não reside no conceito de insumo, mas na regularidade ou não dos fornecedores. Para contraditar o relatório e seus anexos que compõem o anexo II, a recorrente faz juntada de cartões CNPJ de seus fornecedores onde consta a condição de aptos perante a Receita Federal. Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 Embora a informação seja parcialmente verdadeira (também constam CNPJ suspensos), entendo que não é suficiente para desconstituir as fartas provas trazidas aos autos pela fiscalização, onde se comprova inclusive a inexistência física dessas empresas fornecedoras no local descrito como estabelecimento, dentre outras constatações negativas da existência e efetivo funcionamento: os pagamentos sequer eram feitos aos supostos fornecedores, mas a pessoas físicas interpostas, há relação de parentesco entre essas pessoas físicas e os sócios do recorrente, fornecedores sem movimentação financeira, modus operandi uniforme entre as operações com todos os fornecedores etc. Assim não procede o creditamento pela evidente irregularidade Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MANUTENÇÃO DE ALTOS FORNOS Assim se manifestou a DRJ : De fato, aqui assiste razão ao contribuinte, os auto fornos são essenciais ao processo produtivo do ferro juntamente com as peças e serviços necessários para seu funcionamento regular. São peças de reposição normal para se manter a vida útil esperada, que se justifica pelo desgaste natural e intrínseco ao funcionamento regular de máquinas e equipamentos. A ausência de manutenção com reposição de peças está inclusive relacionada à segurança do trabalho. Embora mencione que as peças sejam agregadas ao alto forno e por essa razão estariam escrituradas contabilmente no Ativo, a autoridade fiscal não conclui que, pela sua natureza, devessem ser ativadas na contabilidade. Assim, procede o creditamento pela sua caracterização de insumo de acordo com a essencialidade. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM GASES UTILIZADOS NO SISTEMA PRODUTIVO Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a Fiscalização glosou crédito oriundo dos gases utilizados no sistema produtivo por serem consideradas isentas e não ter sido o referido crédito lançado na conta de ativos a recuperar. De fato, foi realizada a glosa apenas porque as operações foram feitas sem o débito nas contas “COFINS A RECUPERAR” e “PIS A RECUPERAR” (fls. 904 a 910). Portanto, pelo fato de que não houve a escrituração das contas “PIS a Recuperar” e “Cofins a Recuperar” ou similares não se reconheceu o direito creditório na compra do insumo “gases” do fornecedor “White Martins”. Os gases são consumidos no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Portanto, entendo procedente a alegação. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS ORIGINADOS EM DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS MINÉRIO DE FERRO/COQUE Assim se manifestou a DRJ : Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado os créditos oriundos de minério de ferro, sob o argumento de não estarem corretamente contabilizados. De fato, este foi o fundamento da glosa. A interessada escriturou a entrada de tais notas com débito da conta “COQUE METALURGICO” (conta do ativo circulante - estoques) e com crédito da conta “USIPAR –USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ” (conta do ativo não circulante realizável a longo prazo) (fls. 911 a 912). Novamente, conforme as boas práticas contábeis, a contratação de algum serviço ou compra de insumo que dê direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, o referido direito deve ser lançado em uma conta do Ativo (PIS/COFINS a Recuperar ou conta similar). Também houve créditos glosados pela falta de localização das notas fiscais informadas em planilha: Ainda em relação ao insumo “Minério de Ferro” (ou Coque Metalúrgico, como foi escriturado), diversas notas fiscais não foram encontradas dentre as entregues pela interessada e, por esse motivo, serão glosadas conforme tabela abaixo O minério de ferro é matéria-prima consumida no processo produtivo e o erro na escrituração em conta contábil própria não modifica a natureza do produto como insumo. Uma vez tendo havido a identificação da despesa, embora escriturada em conta imprópria, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Quanto às aquisições sem comprovação por intermédio de notas fiscais, entendo que assiste razão a fiscalização, não sendo possível apurar a efetiva aquisição do produto e o contribuinte não as juntou na manifestação de inconformidade. Portanto, entendo procedente a alegação quanto ao erro na escrituração contábil, mas não em relação a falta de notas fiscais. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - CRÉDITOS REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM FRETE NA COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA Assim se manifestou a DRJ : Segundo o contribuinte, a fiscalização teria glosado o crédito de energia pelo argumento de faltar as notas fiscais listadas. De fato, muitas notas fiscais não foram apresentadas a fim de confirmar os valores em planilhas: 70. Quando da análise, em planilha, das despesas de energia elétrica foi constatada a ausência de diversas notas fiscais/faturas listadas em planilha e, por este motivo, estas foram glosadas. As notas fiscais referentes ao mês de maio de 2009 foram aceitas. Segue abaixo tabelas com os itens glosados conforme justificativa acima. O contribuinte juntou aos autos planilha as notas fiscais que comprovam o crédito, o que deve ser reconhecido para a reversão das glosas. Em seguida, o contribuinte se insurge contra a glosa relativa despesas com frete na aquisição de matéria-prima, mas não traz os documentos físicos que comprovariam a despesa, nem no procedimento fiscal, nem na manifestação de inconformidade: Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 49. Para serem reconhecidas como geradoras de crédito relativo a “Bens Utilizados Como Insumos”, as notas fiscais listadas como “Frete na Compra de Matéria Prima” pela interessada (Anexo I) deveriam ser comprovadamente relativas ao transporte na compra de insumos utilizados no processo produtivo com direito a ressarcimento. Tal verificação não é possível de ser realizada pois tais notas não foram encontradas entre as entregues pela interessada. 50. Dessa maneira, diretamente pela não apresentação dos documentos físicos (notas fiscais) e também pela consequente impossibilidade de verificação se tais fretes referem-se a aquisição de insumos utilizados diretamente no processo produtivo, os valores pleiteados como “frete na compra de matéria prima” serão glosados. ... Assim, procede o creditamento quanto à energia elétrica, mas deve ser mantida a glosa relativa ao suposto frete na compra de matéria-prima, por não ter sido comprovado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS Assim se manifestou a DRJ : A Fiscalização glosou as despesas com aluguel de equipamentos sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, não é possível identifica-las de forma precisa e segura. De fato, foram juntados à manifestação de inconformidade várias notas fiscais, desordenadamente. A juntada das notas fiscais deve ser acompanhada de explicações que complementem descrições imprecisas no corpo do documento, não se prestando para a comprovação a simples juntada acompanhada de planilha que apenas descrevem genericamente com “locação de equipamentos e máquinas”. O contribuinte tem o ônus de trazer aos autos documentos na forma de comprovação do fato que alega, ou seja, fazer a demonstração que a locação foi efetivamente de equipamento relacionado ao processo produtivo. Não se sabe quais equipamentos ou máquinas foram locados pelo contribuinte. Assim, não procede o creditamento por insuficiência na demonstração de que teria contratado locação de equipamentos com a finalidade de empregá- los no processo produtivo. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - DESPESAS COM FRETE EM OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que não estavam listadas em planilhas. Embora o contribuinte alegue ter juntado aos autos planilha com indicação de notas fiscais que comprovem o crédito, vê-se que algumas datas de emissão e serviços informados na planilha não conferem com a descrição e data registradas em algumas notas fiscais; inclusive constata-se que a primeira das notas fiscais não é frete na venda, pois o destinatário é o próprio contribuinte e a origem é a empresa USIPAR. Embora o contribuinte tenha pecado na demonstração de suas alegações, foi possível identificar com razoável certeza que as notas fiscais emitidas pela empresa Vale do Rio Doce correspondem ao transporte na venda e, assim, serão consideradas como geradoras de crédito, revertendo-se a glosa. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO / NOTAS FISCAIS FALTANTES Assim se manifestou a DRJ : Igualmente aos itens anteriores, o contribuinte não indica quais seriam essas operações das quais geraria o direito ao crédito, apenas alega que estão sendo juntadas, mas não há qualquer indicação e nem foi possível identificar algum documento a elas relacionado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E VENDAS NO MERCADO INTERNO Assim se manifestou a DRJ : Relativamente a operação referente a NF (nota fiscal) 218, no montante de R$ 14.184.566,89, com o código CFOP 5101, emitida tendo como destinatário a empresa USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, o recorrente sustenta que esta operação foi de venda direta com fins específicos de exportação e diz que juntou cópia da nota fiscal eletrônica, no entanto essa glosa não é objeto desse processo. Assim, não conheço da alegação por não ser objeto do presente processo. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - MÉTODO DE SEGREGAÇÃO DE RECEITAS- RATEIO PROPORCIONAL Assim se manifestou a DRJ : Não procede a alegação de erro no cálculo pelo método proporcional na segregação dos custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação. Não há nenhuma exigência legal quanto ao emprego do regime de competência. Deve, de fato, ser utilizada a data de saída da mercadoria para fins de exportação que é o critério para conversão ao câmbio do dia. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão da DRJ, que acompanho in totum. A recorrente informa em seu recurso que anexaria documentos referentes ás receitas de exportação, contestando o cálculo de rateio proporcional da autoridade fiscal, referendado pela DRJ, entretanto não trouxe aos autos nenhum elemento novo que ateste suas alegações. - DA OMISSÃO QUANTO AO NECESSÁRIO RESSARCIMENTO DO SALDO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. Por fim, alega a recorrente que teria direito a crédito a lhe ser restituído, no valor de R$ 14.813,38 que, conforme sua explanação, já havia sido utilizado no Pedido de Ressarcimento uma parcela de R$ 7.662,21 para deduzir o saldo devedor de PIS/PASEP a apagar no mês de março de 2009, assim se expressando : Ora, tendo em vista que, de forma incontroversa, fora reconhecido crédito no montante de R$ 622.161,08 e a Recorrente, quando do envio do PER/DCOMP em referência já utilizou parcela no montante de R$ 103.054,03, resta não Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721180/2012-17 “homologar as compensações no limite do crédito reconhecido” como determinado no Acórdão, mas sim restituir a diferença entre o crédito reconhecido e a parcela anteriormente já utilizada, o que implica em saldo de R$ 519.107,05 a ser ressarcido para o contribuinte. Desta feita, pleiteia, desde logo, o ressarcimento do valor acima, eis que incontroverso, com a correção do decisum anteriormente exarado, pelas razões aqui expostas. Engana-se a recorrente, o crédito reconhecido pela DRJ, de R$ 622.161,08 foi requisitado pela Justiça do Trabalho, em virtude de processos de execução naquela esfera, por débitos titularizados pela recorrente. De outra banda, nada a ser restituído á recorrente, pois o valor por ela deduzido deve merecer homologação por parte da autoridade competente. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.000113/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Não se pode proceder a mudança da forma de tributação dos rendimentos, após a ciência do lançamento de ofício, com o fim de reduzir o saldo de imposto devido, que foi corretamente apurado pela autoridade lançadora com base na legislação aplicável. Inexiste previsão legal. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRO CAIXA. CONCOMITÂNCIA DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, não havendo que se falar, portanto, na possibilidade de dedução de livro caixa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a sua entrega. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo.
Numero da decisão: 2401-009.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T13:08:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T13:08:47Z; Last-Modified: 2021-08-30T13:08:47Z; dcterms:modified: 2021-08-30T13:08:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T13:08:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T13:08:47Z; meta:save-date: 2021-08-30T13:08:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T13:08:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T13:08:47Z; created: 2021-08-30T13:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-30T13:08:47Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T13:08:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.000113/2010-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.705 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente CREUSA APARECIDA ROMANCINE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Não se pode proceder a mudança da forma de tributação dos rendimentos, após a ciência do lançamento de ofício, com o fim de reduzir o saldo de imposto devido, que foi corretamente apurado pela autoridade lançadora com base na legislação aplicável. Inexiste previsão legal. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO SIMPLIFICADO. LIVRO CAIXA. CONCOMITÂNCIA DAS DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, não havendo que se falar, portanto, na possibilidade de dedução de livro caixa. IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a sua entrega. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 13 /2 01 0- 62 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, reduzindo o valor do imposto devido para R$ 245.860,09, conforme ementa do Acórdão nº 16-59.769 (fls. 338/348): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEVER DE DECLARAR. É procedente e deve ser mantido o auto de infração lavrado sobre a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Independente do modelo de formulário escolhido, o sujeito passivo está obrigado a declarar e oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos. DESCONTO SIMPLIFICADO. DEMAIS DEDUÇÕES. RENÚNCIA. O fato de o contribuinte ter incorrido em despesas que, em tese, poderiam ter sido deduzidas no ajuste anual, caso houvesse apresentado declaração em modelo completo, não autoriza concluir que tenha sido indevida ou implicado em erro a utilização do modelo simplificado. Eis que a opção pelo desconto simplificado é ato discricionário do sujeito passivo que importa em renúncia a todas as demais deduções permitidas na legislação. DIRPF. FORMULÁRIO. MUDANÇA DE OPÇÃO. É vedada a retificação da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos, após o prazo previsto para a sua entrega, não havendo previsão legal para que a autoridade fiscal altere a forma de tributação escolhida pelo contribuinte, no lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. DEDUÇÃO. Na apuração do imposto devido, deve ser deduzido o valor do imposto efetivamente pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovado o erro na determinação do imposto exigido, retifica-se o lançamento de ofício, visto ser procedimento administrativo vinculado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de AUTO DE INFRAÇÃO - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 15/19), lavrado em 07/05/2010, referente ao Exercício 2007, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 508.917,72, sendo R$ 246.676,23 de Imposto, código 2904, Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 R$ 185.007,17 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 77.234,32 de Juros de Mora, calculados até 30/04/2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 17), o contribuinte omitiu rendimentos no valor de R$ 897.004,47, conforme Termo de Verificação da Infração Fiscal (fls. 21/24). Segundo o Termo de Verificação da Infração Fiscal o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual em modelo simplificado para o exercício 2007, onde ofereceu à tributação apenas uma fração de R$129.658,00 dos rendimentos tributáveis auferidos no total de R$1.026.662,47. Em razão do que foi constatado a fiscalização lançou de ofício crédito tributário sobre os rendimentos omitidos, com os acréscimos legais previstos. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 13/05/2010 (AR - fl. 25) e, em 08/06/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 27/46, instruída com os documentos nas fls. 47 a 267. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-59.769, em 29/07/2014 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar procedente em parte a Impugnação, retificando o Crédito Tributário nos termos da tabela com demonstrativo de apuração inserida no voto. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, via Correio, em 11/08/2014 (AR - fl. 353) e, inconformado com a decisão prolatada, em 12/09/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 357/364, onde alega que: 1. É titular de cartório de notas e protestos; 2. Cometeu pelo menos três erros de direito em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano-calendário de 2006, quais sejam: a. No lugar de lançar o total das suas receitas no valor de R$1.026.662,47, lançou apenas os rendimentos do cartório no valor de R$129.658,00, correspondentes às receitas menos as despesas de R$897.004,47; b. Optou pelo desconto simplificado; c. Deixou de considerar os pagamentos mensais obrigatórios (carne- leão) no valor de R$ 28.001,65, conforme demonstrativo e DARF anexos; 3. Ao apurar a base de cálculo do imposto, o Fiscal relacionou as receitas mensais de 2006 (R$1.026.662,47) e deduziu os R$129.658,00 declarados pela contribuinte, fazendo com que a tributação recaísse sobre a soma das receitas, em lugar de incidir sobre o resultado, cujo valor equivale a pouco mais de dez por cento da receita; 4. A apresentação da declaração simplificado, no lugar da declaração completa, é erro de direito, não sendo aplicável as disposições do art. 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, e do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que alcançam somente os erros materiais e de fato; Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 5. Os erros cometidos são prejudiciais à contribuinte e podem e devem ser corrigidos de ofício pelo fisco, de acordo com o § 2° do artigo 147 do Código Tributário Nacional; 6. A Fiscalização jamais poderia ter deixado de considerar os pagamentos mensais obrigatórios realizados pelo contribuinte durante o ano- calendário. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de a contribuinte, titular de cartório de notas e protestos, optante pelo modelo simplificado de declaração, não ter oferecido à tributação o total de rendimentos auferidos. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação para considerar os valores recolhidos a título de carnê-leão sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, no ano-calendário de 2006, por entender que se tratou de mero erro de fato que deve ser corrigido pela administração tributária, considerando o disposto no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1998, combinado com o art. 11 da Lei nº 8.134/1990, e dada a natureza vinculada do lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Com efeito, todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em sua defesa foram objeto de apreciação por parte da decisão de piso. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reitera as mesmas razões de defesa anteriormente apresentados na impugnação. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir, trazendo os acréscimos a seguir colacionados: Da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual Sobre o imposto incidente sobre a renda das pessoas físicas, assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Da leitura do art. 43, depreende-se que a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique em acréscimo do patrimônio do contribuinte, e somente é afastada na hipótese de os rendimentos serem isentos ou não tributáveis, por expressa disposição legal. Acerca da tributação dos emolumentos e custas recebidos de pessoa física pelos serventuários da justiça, tais como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, estabelece o art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1998: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Como regra geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à declaração de ajuste anual, como o determinam os seguintes artigos da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte durante o ano-base integram a base de cálculo do imposto na declaração anual, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 O art. 8°, inciso I, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, reproduz quase literalmente o teor do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.134, de 1990, alterando a expressão “na declaração anual”, constante do caput, por “devido no ano-calendário”. No caso concreto, a impugnante, titular de cartório de notas e protestos, auferiu rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2006, no montante de R$ 1.026.662,47, mas ofereceu à tributação no ajuste anual apenas R$129.658,00, incorrendo em omissão de rendimentos, nos termos da legislação supra transcrita. Independente do modelo de declaração escolhido, a omissão desses rendimentos implicou em infração à legislação tributária, passível de ser apurada em lançamento de ofício, nos termos do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, que assim dispõe (g.n.): Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...) VI – omitir receitas ou rendimentos. A questão de ter ou não a omissão de rendimentos implicado em falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto será analisada junto com as alegações acerca do modelo de declaração entregue pelo contribuinte – ponto central da impugnação –, no tópico seguinte. Da alegação de que houve erro na opção pela declaração de ajuste em modelo simplificado, o qual deveria ter sido retificado pela autoridade lançadora A defesa alega que a opção do contribuinte pela entrega da declaração de ajuste anual em modelo simplificado se constituiu em erro de direito, o qual deveria ter sido reconhecido e retificado de ofício pela autoridade lançadora. A alegação, contudo, é improcedente, contraria a legislação de regência e não pode se acolhida. Conforme citou-se anteriormente, a base de cálculo do imposto no ajuste anual, como regra, é computada pela diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e as deduções admitidas na legislação. Entretanto, nos termos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os contribuintes também têm a possibilidade de optar por um desconto simplificado, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, em substituição a todas as deduções permitidas. A opção está prevista no art. 10 daquela lei, cuja redação vigente no exercício 2007 é a seguinte (redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006): Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitada a R$ 11.167,20 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. A simples leitura do texto legal já permite constatar que a opção pelo desconto simplificado é faculdade posta à disposição dos contribuintes, que podem aderi-la ou não, segundo a conveniência e circunstâncias de cada um, visto que a escolha por uma sistemática de cálculo ou por outra pode alterar o resultado do exercício e, por conseguinte, do saldo de imposto a pagar ou a restituir apurado. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 É por esse motivo, inclusive, que a Receita Federal do Brasil vem disponibilizando uma funcionalidade no programa gerador da declaração do IRPF que permite simular o resultado do ajuste para cada um dos modelos de declaração, antes do seu envio, a fim de possibilitar que os contribuintes comparem e escolham o modelo que lhes convier. De uma forma geral, o desconto simplificado tende a ser mais interessante para contribuintes com rendimentos tributáveis menores, com poucas despesas dedutíveis ou para aqueles que por um motivo ou outro não podem comprovar as despesas. Por outro lado, os contribuintes com rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis igualmente elevados – caso da impugnante no ano-calendário sob análise – costumam ter na opção pela sistemática de cálculo do modelo completo uma alternativa bem mais vantajosa, em virtude do limite relativamente pequeno estabelecido na lei para o desconto simplificado. É um fato inegável que, ao entregar a declaração no modelo simplificado, a impugnante fez a escolha que, em princípio, ser-lhe-ia mais onerosa (é exato dizer “em princípio”, porque, na prática, ocorreu a dedução indireta e indevida das despesas dedutíveis, quando apenas os rendimentos líquidos foram informados na declaração, indevidamente). Assim, a defesa suscita toda uma discussão, fundamentada na tese de que a entrega do modelo simplificado implicou em erro de direito e não de fato, para ao final concluir que a autoridade lançadora deveria ter corrigido de ofício o erro. Segundo a tese da defesa, “a utilização ou não do desconto simplificado configura qualificação jurídica tributária do conjunto de deduções referidas na declaração, podendo o Fisco corrigir o erro de oficio” (fl.38). Não obstante, ao contrário do que sustenta a defesa, a opção pelo desconto simplificado no ajuste anual do exercício 2007 não se constituiu, de forma alguma, em qualquer erro do ponto de vista da legislação tributária. Nem de direito nem de fato. O que houve, na verdade, foi simplesmente o exercício de uma faculdade permitida pela lei. A escolha de uma entre duas alternativas igualmente admitidas pela legislação e legítimas. Não se sustenta a tese do erro de direito suscitada pela defesa nem na hipótese de se considerar que a declaração em modelo simplificado inviabilizou as deduções permitidas na legislação. É que a opção pelo desconto simplificado substitui todas as outras deduções, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.250, de 1995, transcrito anteriormente. Quer dizer, a utilização do modelo simplificado implicou na renúncia do contribuinte às demais deduções. A impugnante, agora, pode até considerar que errou, como afirma a defesa. Mas o erro, se é que houve, teve o caráter estritamente pessoal e subjetivo, já que a outra opção, sendo igualmente válida, ter-lhe-ia sido mais favorável do ponto de vista econômico. Porém, sob a ótica jurídico-tributária, não se pode cogitar de erro decorrente da opção pelo modelo simplificado (excluída a omissão dos rendimentos, bem entendido). E, nos termos da legislação do imposto, a opção da impugnante se tornou definitiva em 30/04/2007, ao se encerrar o prazo para entrega da declaração do exercício 2007, conforme dispõe o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08/02/2001, que trata de normas de tributação do imposto de renda das pessoas físicas: “Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo”. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 13/12/2005, vigente à época dos fatos, vedava a aceitação de declaração retificadora que alterasse matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo ou que, apresentada fora do prazo para entrega, visasse à troca de modelo, nos seguintes termos: Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. A matéria, inclusive, já foi objeto de análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), cuja posição foi sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Então, conclui-se que a decisão da autoridade lançadora de efetuar o lançamento com base na opção de tributação adotadas pela impugnante no momento da entrega da declaração de ajuste está correta e seguiu estritamente o posicionamento oficial da Receita Federal do Brasil sobre a questão. Esse entendimento é cristalino no sentido de que a escolha do modelo da declaração é uma opção exclusiva do contribuinte, a qual se torna definitiva com a sua entrega, conforme expresso em forma de orientação aos contribuintes no manual Perguntas e Resposta – IRPF 2007 (g.n.): DECLARAÇÃO RETIFICADORA – TROCA DE MODELO 043 – O contribuinte pode retificar sua declaração para troca do modelo completo para o simplificado ou vice-versa? A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando a troca de modelo, após 30 de abril de 2007. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 57) Por fim, cabe opor à tese de que a autoridade lançadora também teria incorrido em erro, ao formalizar o lançamento de ofício com base no desconto simplificado sem corrigir o suposto “o erro” do contribuinte, que o artigo 147, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), invocado para dar sustentação à impugnação, não socorre a pretensão da defesa. O texto legal tem a seguinte redação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se constata, o dispositivo tem por objeto “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame”, isto é, as informações prestadas com algum tipo de incorreção que possa ser apurável pelo exame da declaração (e.g. erro na base de Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 cálculo, na informação da natureza tributária dos rendimentos, na identificação da fonte pagadora etc.), excluída do conceito de erro, por definição, a modalidade de tributação escolhida na entrega da declaração, a qual, decorrendo de ato discricionário dos contribuintes, depende tão somente do arbítrio do declarante. Ora, o que pretende a defesa, na verdade, é nada menos que a mudança da forma de tributação dos rendimentos, após a ciência do lançamento de ofício, com o fim de reduzir o saldo de imposto devido, que foi corretamente apurado pela autoridade lançadora com base na legislação aplicável; pretensão que se rejeita de pronto, por falta de previsão legal. Então, de tudo o que até aqui foi exposto, conclui-se que: a) a legislação permite que se apure a base de cálculo do imposto no ajuste anual com as deduções nela autorizadas ou, alternativamente, com o desconto simplificado; b) a opção por uma sistemática de apuração ou por outra se constitui em faculdade outorgada aos contribuinte pela legislação, que é exercida mediante a entrega da declaração de ajuste no modelo correspondente; c) é admitida a mudança do formulário – e, em consequência, da forma de tributação – somente até o prazo final para a entrega da declaração, quando então se torna definitiva a opção do contribuinte, vedada a posterior retificação da declaração com o fim de alterar o seu modelo; d) tendo a legislação condicionado a forma de tributação dos rendimentos no ajuste anual ao arbítrio dos contribuintes, a entrega da declaração em um modelo ou em outro, independente de qual seja, não se constitui em erro de direito ou de fato, inexistindo base legal para que a autoridade fiscal o altere de ofício ou à pedido do sujeito passivo. Com efeito, tendo a Recorrente optado pelo desconto simplificado, que substitui todas as deduções admitidas na legislação, não há possibilidade legal de refazer a forma de tributação em face de explícita vedação da legislação tributária à retificação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, visando a troca de modelo, após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual. Cabe ainda ressaltar que, diferente do que asseverado pela Recorrente, não é dever do fisco corrigir os erros apresentados pela contribuinte. Destarte, no presente caso não se trata de erro, mas de faculdade do contribuinte dentre as opções que lhes são concedidas. A retificação de erros de fato da declaração apresentada somente é possível no prazo máximo de cinco anos e desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização, o que não é o caso submetido a julgamento. No entanto, no que tange à troca de forma de tributação na declaração, é possível a retificação da opção, durante o período normal de entrega, entretanto, fora do período normal de entrega, a declaração retificadora deve ser apresentada no mesmo modelo utilizado na declaração a ser retificada, ou seja, não é permitida a troca de modelo. Esse é o entendimento já pacificado neste Conselho, conforme enunciado da súmula CARF n° 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Assim sendo, afasta-se a pretensão da contribuinte devendo ser mantida a decisão de primeira instância. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000113/2010-62 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.007340/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 MULTA QUALIFICADA DE 150%. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDIÇÕES. PAGAMENTOS. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733, de 2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973 - CPC), o termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DO PIS E DA COFINS. Os motivos de cancelamento do lucro arbitrado - ausência de informação de que a recorrente estaria sujeita ao arbitramento e ausência de prazo para regularização da escrituração - alcançam somente a base de cálculo do IRPJ e CSLL, qual seja, o lucro arbitrado. Como a receita bruta apurada pela fiscalização - base de cálculo do Pis e da Cofins - permaneceu incólume, não há falar-se em cancelamento dos lançamentos desses tributos.
Numero da decisão: 1201-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% e para cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de Cofins referentes às competências 04 a 06/2000. Vencidos os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Thiago Dayan da Luz Barros e Lucas Issa Halah, que davam provimento em maior extensão para reconhecer a decadência parcial também para o Pis. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDIÇÕES. PAGAMENTOS. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733, de 2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973 - CPC), o termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DO PIS E DA COFINS. Os motivos de cancelamento do lucro arbitrado - ausência de informação de que a recorrente estaria sujeita ao arbitramento e ausência de prazo para regularização da escrituração - alcançam somente a base de cálculo do IRPJ e CSLL, qual seja, o lucro arbitrado. Como a receita bruta apurada pela fiscalização - base de cálculo do Pis e da Cofins - permaneceu incólume, não há falar-se em cancelamento dos lançamentos desses tributos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 73 40 /2 00 5- 15 Fl. 4823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% e para cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de Cofins referentes às competências 04 a 06/2000. Vencidos os conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Thiago Dayan da Luz Barros e Lucas Issa Halah, que davam provimento em maior extensão para reconhecer a decadência parcial também para o Pis. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes aos anos-calendário 2000 a 2003, no montante total de R$ 1.791.736,55 incluídos principal, juros de mora e multas de ofício de 75% e 150%. 2. Trata-se de contribuinte optante pelo simples federal nos anos-calendário 2000 e 2001 e pelo lucro presumido nos anos-calendário 2002 e 2003. 3. A autoridade fiscal exclui o contribuinte do simples federal nos calendário 2000 e 2001 por excesso de receita bruta e arbitrou o lucro por considerar a escrita imprestável, com base no art.47, II da Lei 8981, de 1995. 4. Nos anos-calendário 2002 e 2003, apurou valores divergentes dos informados em DIPJ e declarados em DCTF. 5. A seguir as infrações apuradas pela autoridades fiscal, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 142-164): i) omissão de receitas da atividade: não escrituração de notas fiscais de vendas e serviços nos anos-calendário 2002 e 2003; multa de 150%. Fl. 4824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 Trata-se da diferença apurada em "Demonstrativo das Receitas Omitidas" para os AC 2002 e 2003, diferença essa proveniente das notas fiscais de vendas e de serviços, onde foi verificado que o contribuinte não escriturou parte das notas fiscais em seus livros contábeis e fiscais e também não ofereceu a tributação essas receitas apuradas conforme notas fiscais. Portanto, foi tributada de oficio em devido lançamento, onde se respeitou a opção do contribuinte pela tributação no lucro presumido conforme sua declaração DlPJ 2003 e 2004, aplicando-se o percentual de 8% (oito por cento) para a determinação da base de cálculo do imposto conforme determina o caput do artigo 15 da Lei 9.249/95. Foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme determina o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por entender que houve indícios de fraude a legislação tributária, com a intenção de se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos. (Grifo nosso) ii) falta ou insuficiência de recolhimento de imposto: diferença de recolhimento entre valores escriturados e declarados em DCTF nos anos-calendário 2002 e 2003; multa de 75%. Essa infração decorre da verificação em planilhas de apuração do IRPJ - Lucro Presumido, que houve diferenças entre o valor declarado do imposto em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários federais, e os valores escriturados em livros contábeis - Razão, ou seja, foram declarados valores menores do imposto do que os apurados de acordo com os livros Razão, para os anos calendário 2002 e 2003, como pode ser verificado em Planilhas de cálculo em anexo dos papéis de fiscalização. (Grifo nosso) iii) receita operacional omitida - revenda de mercadorias: arbitramento do lucro nos anos- calendário 2000 e 2001, por imprestabilidade da escrita contábil e apuração de omissão de receita de venda de mercadorias, porquanto não escriturada nem declarada; multa de 150%. Essa infração decorre do arbitramento do lucro para os anos calendário 2000 e 2001, arbitramento baseado no inciso II do artigo 530 do RIR/99, pois o contribuinte optou pela tributação do SIMPLES, sem no entanto preencher as exigências legais para se enquadrar neste tipo de tributação conforme já relatado. A escrituração da empresa para os anos 2000 e 2001, se apresentou imprestável para a apuração do lucro real, já que não apresenta a movimentação bancária, nem as receitas obtidas e muito menos as despesas, portanto impossível a apuração do lucro real, conforme demonstramos em Planilhas de apuração das receitas conhecidas através da apuração em notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, que foram objeto de apreensão para compor elementos de provas em Representação Fiscal para Fins Penais e no presente Auto de Infração para comprovar a omissão de receitas detectada. Receita essa omitida, pois não foi objeto de escrituração e nem declarada para fins de tributação, originada nas notas fiscais de vendas de mercadorias onde aplicamos o percentual de 9,6% para a determinação da base de cálculo do imposto conforme determina o art.15, caput e artigo 16 da Lei 9.249/95 . Neste caso também tivemos a qualificação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme determina o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por entender que houve indícios de fraude a legislação tributária, com a intenção de se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos. (Grifo nosso) iv) receita operacional omitida - prestação de serviços gerais: arbitramento do lucro no ano- calendário 2001, por imprestabilidade da escrita contábil e apuração de omissão de receita de prestação de serviço, porquanto não escriturada nem declarada; multa de 150%. Essa infração é similar a anterior, apenas difere pela origem das receitas, que trata da prestação de serviços para o ano Calendário 2001, conforme apurado em notas fiscais de serviços - série A, cópias em anexo, onde neste caso o percentual de 32% (trinta e dois por cento) mais 20% ( por se tratar do lucro arbitrado), totalizando 38,4% para a Fl. 4825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 determinação da base de cálculo do imposto conforme determina o artigo 15, inciso III e artigo 16 da Lei 9.249/95. Foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme determina o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por entender que houve indícios de fraude a legislação tributária, com a intenção de se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos. (Grifo nosso) v) receitas operacionais - revenda de mercadorias: infração decorrente da diferença de valores referentes às receitas da atividade escrituradas/declaradas no simples federal e o devido no lucro arbitrado nos anos calendário 2000 e 2001; multa de 75%. Neste caso a presente infração decorre diretamente do arbitramento do lucro, como o contribuinte em tela foi desenquadrado do SIMPLES para os anos calendário 2000 e 2001, as receitas que foram objeto de declaração em DAS (Declaração Anual Simplificada) e escrituração em livros contábeis (Razão e Diário), foram tributadas de oficio para a apuração do lucro arbitrado, são as receitas decorrentes da atividade de revendas que foram objeto de tributação pelo lucro arbitrado aplicando-se o percentual de 9,6% para a determinação da base de cálculo do tributo conforme determina a legislação em vigor (art.15,caput e 16 da Lei 9.249/95). A multa aplicada de oficio foi de 75% de acordo com o inciso I do art.44 da Lei 9.430/96. (Grifo nosso). 6. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis em relação às infrações i, iii, iv e v acima. 7. Houve ainda lançamentos - não reflexos - de CSLL, Pis e Cofins a seguir: i) CSLL - diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago - receitas não declaradas (verificações obrigatórias): anos-calendário 2002 e 2003. Essa infração decorreu da verificação em planilhas de apuração da CSLL - Lucro Presumido, que houve diferenças entre o valor declarado da contribuição em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários federais, e os valores escriturados em livros contábeis - Razão, ou seja, foram declarados valores menores do imposto do que os apurados de acordo com os livros Razão, para os anos calendário 2002 e 2003, como pode ser verificado em Planilhas de cálculo em anexo dos papéis de fiscalização. ii) Cofins e Pis - diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago - receitas não declaradas (verificações obrigatórias): anos-calendário 2002 e 2003. Essa infração decorreu da verificação em planilhas, que houve diferenças entre o valor declarado da contribuição em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários federais, e os valores escriturados em livros contábeis - Razão, ou seja, foram declarados valores menores do imposto do que os apurados de acordo com os livros Razão, para os anos calendário 2002 e 2003, como pode ser verificado em Planilhas de cálculo em anexo dos papéis de fiscalização. 8. Em impugnação, conforme acórdão recorrido, a recorrente alegou, em síntese, preliminarmente, cerceamento de direito de defesa devido à citação de diversos dispositivos que não guardam relação com a exigência e decadência. Quanto ao mérito, questionou a ciência do Ato Declaratório de exclusão do simples federal via Diário Oficial da União; alegou improcedência do arbitramento; inobservância de valores declarados pela recorrente; efeito confiscatório das multas aplicadas; inaplicabilidade dos juros Selic. Fl. 4826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 9. A Turma julgadora de primeira instância inicialmente pontuou que o procedimento fiscal em análise resultou em cinco processos administrativos, quais sejam: i) processo nº 19647.001064/2005-73 - Ato Declaratório Executivo - ADE n° 19/2005; ii) processo nº 19647.007340/2005-15 - Autos de Infração do IRPJ Lucro Arbitrado e do IRPJ Lucro Presumido, e reflexos: CSLL, Contribuição para o Pis e Cofins, objeto deste recurso voluntário; iii) processo nº 19647.007338/2005-38 - Autos de Infração da CSLL; iv) processo nº 19647.007337/2005-93 - Autos de Infração da Contribuição para o Pis; v) processo nº 19647.007334/2005-50 - Autos de Infração da Cofins. 10. Em seguida, ao analisar o feito, afastou as preliminares, assentou que embora indevida a ciência via Diário Oficial da União, houve a ciência da exclusão por ocasião da ciência do Termo de Verificação Fiscal; afastou a decadência. 11. No mérito, cancelou “os lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário 2000 e 2001 por não ser cabível o arbitramento do lucro; seja por que omissão de receita, por si só, não ser hipótese de arbitramento do lucro, seja por que não foi concedido prazo para regularização da escrita por parte da Impugnante”. Afastou a tributação do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2002, em razão de o valor estar declarado em DCTF e manteve a multa qualificada, em razão de a conduta da recorrente enquadrar-se no “conceito de sonegação determinado no art. 71 da Lei n° 4.502/1964” (e-fls. 2492). 12. Por fim, permitiu a dedução no presente lançamento dos tributos recolhidos no simples federal a título de Cofins e Pis, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - CIÊNCIA. A publicação de Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União não cumpri a legislação quanto à intimação(art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF), assim, não podemos considerar que a publicação no DOU cientificou a contribuinte de sua exclusão do Simples. Tendo sido cientificada da exclusão do Simples quando do final do procedimento fiscal devem ser considerados os argumentos contra esta exclusão expostos na impugnação aos autos de infração decorrentes apresentada tempestivamente. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - IRPJ - CSLL- COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMO DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS POSTERIOR A IMPUGNAÇÃO. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a impossibilidade Fl. 4827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior ou refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA O arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento extremo. Tal medida deve ser aplicada somente quando o contribuinte, intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização. DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. Quando da exigência de oficio do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto/contribuição efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 13. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2010, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/04/2010 e alega, em resumo (e-fls. 2555 e seg.): preliminar de decadência para os tributos referentes a período de 04 a 06/2000; no mérito, alega equivoco da decisão recorrida que manteve em parte as infrações do Pis e da Cofins reflexos do arbitramento (acessório), mesmo cancelando integralmente a infração de IRPJ (principal) e CSLL (reflexo); manutenção da multa agravada de 150% mesmo sem haver a comprovação inequívoca da prática de fraude; defende o “in dúbio pro contribuinte” mediante aplicação do art. 112 do CTN. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário. 14. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 15. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 16. Trata-se de contribuinte optante pelo simples federal nos anos-calendário 2000 e Fl. 4828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 2001 e pelo lucro presumido nos anos-calendário 2002 e 2003. 17. Conforme relatado, a autoridade fiscal apurou omissão de receitas, insuficiência de recolhimento de tributos, diferença de valores referentes às receitas da atividade escrituradas/declaradas no simples federal e o devido no lucro arbitrado e aplicou multa de ofício de 75% e 150%. 18. A recorrente alega, preliminarmente, decadência em relação aos períodos anteriores ao mês 07/2000. Entretanto, devido à relação de causa e efeito, faz-se necessário analisar primeiro a alegação referente à multa qualificada, porquanto esta matéria tem impacto na contagem do prazo decadencial, conforme veremos mais adiante. Multa qualificada 19. Insurge-se a recorrente contra a multa qualificada de 150% e pleiteia sua redução para 75% ao argumento de que a fiscalização não demonstrou e não comprovou qualquer tipo de fraude ou mesmo meio fraudulento que possa lhe ser imputado. Aduz que apresentou toda documentação solicitada, inclusive todas as notas fiscais, sem qualquer tipo de rasuras ou outro meio qualquer que possa se constituir em fraude. Defende ainda a recorrente o “in dúbio pro contribuinte” mediante aplicação do art. 112 do CTN. 20. De início, afasto a aplicação do art. 112 do CTN. A meu ver não há dúvidas a atrair interpretação mais favorável em relação às hipóteses previstas no referido artigo. 21. Todavia, entendo assistir razão recorrente pelos motivos expostos a seguir. 22. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivas e concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 23. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964”. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Fl. 4829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 24. Embora a expressão “evidente intuito de fraude” tenha sido retirada do texto legal, sua essência permaneceu, porquanto a aplicação da multa qualificada foi remetida para as condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4502, de 1964. Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 25. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco 1 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 26. Cezar Roberto Bitencourt2, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que e a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. Fl. 4830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 27. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 28. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. A confirmar o caráter criminal da sonegação, verifica-se que a aplicação da multa de 150% deve ser aplicada “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, conforme previsto tanto na redação atual do §1º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, quanto nas redações anteriores. 29. Como observa Leandro Paulsen3, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada, implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 30. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 31. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 32. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 33. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta 3 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. Fl. 4831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa 4 . 34. O Carf tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoasqual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 (Grifos nossos) 35. No caso em análise, a autoridade fiscal qualificou a multa por entender que a conduta da recorrente - escriturar livros contábeis de forma incompleta e declarar valores a menor - configura indício de fraude com o intuito de eximir-se total ou parcialmente de pagamentos de tributos. Veja-se: Em relação aos anos calendário 2000 e 2001, o lucro foi arbitrado considerando que o contribuinte apresentou declaração anual simplificada sem possuir as características que o permitiriam optar por esse tipo de tributação de acordo com o art.3° parágrafo 2°, art. 23 inciso I e art. 24 inciso III, da IN SRF 355/2003, o contribuinte estaria vedado de optar pelo SIMPLES, desde o primeiro mês de início de atividade, pois auferiu receita bruta superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses de 4 Cf. Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 4832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 funcionamento, ficando a mesma obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, e não possuindo escrituração contábil que possa ser apurado o lucro real conforme já relatado, não nos restou outra opção a não ser o arbitramento do lucro, conforme determina a legislação em vigor, tomando como base de cálculo: a receita escriturada no livro Razão e declarada na DAS (Declaração Anual Simplificada), aplicando-se a multa de oficio de 75% e a diferença de receita considerada omitida (Demonstrativo da Receita Conhecida para fins de arbitramento do lucro), apurada conforme notas fiscais de saída e de serviços fornecidas pelo contribuinte e calculando o valor do imposto devido com a qualificação da multa de oficio conforme determina o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, pois consideramos que o contribuinte se enquadrou na hipótese de indícios de fraude a legislação tributária pois efetuou a escrituração dos livros contábeis de forma incompleta declarando valores a menor, com o intuito de eximir-se total ou parcialmente de pagamentos de tributos, o que não demonstra a realidade dos fatos contábeis apurados, tudo devidamente apurado em Auto de Infração correspondente, e como demonstra Planilhas em anexo que apura as receitas do contribuinte. (Grifo nosso) 36. O acórdão recorrido manteve a qualificação da multa ao argumento de “a contribuinte obteve receitas brutas nos anos calendários e optou por escriturar e informar, espontaneamente, à SRF declarações com valores a menor. Esta ação da contribuinte pode ser enquadrada no conceito de sonegação determinado no art. 71 da Lei n° 4.502/1964 citado acima.”. 37. A conduta da recorrente – escriturar livros contábeis de forma incompleta e declarar valores a menor – carece de elemento adicional que comprove o evidente intuito de fraude. A meu ver, trata-se de simples omissão de receita, na esteira das Súmulas Carf nº 14, o que enseja multa de 75% e não de 150%. 38. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Decadência 39. A recorrente alega decadência dos lançamentos de abril a junho de 2000, em razão de tratar-se de lançamento por homologação, conforme art. 150, §4º do CTN. Aduz que declarou e efetuou recolhimentos dos tributos no âmbito do simples federal. Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 15/07/2005, defende a decadência do IRPJ e reflexos referentes aos meses 04 a 06/2000. 40. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733, de 2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos 5 (art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973 - CPC), o termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador 5 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 4833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 (art. 150, §4º, do CTN) na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN 6 ). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 41. Com base nesse racional o Carf editou as súmulas nº 72, 99, 123 e 135. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. (Grifos nossos) 42. No caso em análise, como não se verificou a hipótese de dolo fraude ou simulação, como visto no tópico anterior, necessário verificar os pagamento efetuados pela recorrente no âmbito do simples federal. 6 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 4834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 43. Note-se que o simples federal não é tributo, mas forma simplificada e unificada de pagamento de impostos e contribuições, os quais mantêm identidade com as parcelas a que correspondem nos termos da lei que regulamenta esse regime de tributação. Assim, o pagamento no código de arrecadação 6106 pode significar pagamentos de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis e INSS a depender da alíquota aplicada pelo contribuinte de acordo com o enquadramento da pessoa jurídica como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e da receita bruta acumulada no ano calendário. 44. Conforme comprovante de recolhimento anexado aos autos pela decisão recorrida, a recorrente recolheu tributos no código 6106 (simples federal) para fatos geradores ocorridos nos meses 04 a 06/2000 nos percentuais de 3% e 5% (e-fls. 2452-2474). Tais percentuais abarcam somente CSLL e Cofins, conforme partilha de valores prevista nos arts. 5º e 23 da Lei nº 9.317, de 1996. Veja-se: abr/00 17,85 3,00% 2452 22,50 3,00% 2454 1.496,78 3,00% 2466 95,90 3,00% 2472 20,40 3,00% 2454 2.696,54 5,00% 2468 174,22 5,00% 2474 Alíquota do Simples mai/00 jun/00 e-fls. Período de Apuração Pagamento Simples (Código 6106) IRPJ Pis CSLL Cofins INSS ME até 60.000,00 - - - 1,80% 1,20% 3,00% ME de 60.000,01 até 90.000,00 - - 0,40% 2,00% 1,60% 4,00% ME de 90.000,01 até 120.000,00 - - 1,00% 2,00% 2,00% 5,00% * Percentuais conforme art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996 (Lei do Simples Federal) Condição Faixa de Receita Percentual por Tributo * Percentual do Simples 45. Tendo em vista que nos anos-calendário 2000 e 2001 os lançamento de IRPJ e CSLL foram cancelados pela decisão recorrida, a análise acerca da existência ou não de pagamento restringe-se à Cofins e ao Pis. 46. No caso Pis, como não houve pagamento, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador mais antigo ocorreu em 04/2000, o exercício em que o lançamento poderia ser efetuado é 2000 - tributo com fato gerador mensal -, logo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, termo inicial do prazo decadencial, é 01/01/2001 e o termo final 31/12/2005. Uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 15/07/2005, não há falar-se em decadência. 47. No caso da Cofins, como houve pagamento, o termo inicial do prazo decadencial obedece à regra do art. 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Fl. 4835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 gerador. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 15/07/2005, o lançamento somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 15/07/2000, inclusive. Portanto, estão decaídos os lançamentos de Cofins anteriores ao mês 07/2000, quais sejam, períodos de apuração 04, 05 e 06/2000. 48. Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de Cofins referentes às competências 04 a 06/2000. Cofins e Pis - Reflexos do arbitramento 49. Defende a recorrente que em razão de a decisão de primeira instância ter cancelado as infrações de IRPJ e CSLL dos períodos de 2000 e 2001, por decorrência, também deve ser cancelada as infrações do tributo reflexo - Pis e Cofins. 50. Sem razão a recorrente. Explico. 51. Excluída do simples federal nos anos-calendário 2000 e 2001 a recorrente estava obrigada à tributação do IRPJ, e com efeito da CSLL, com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 1º e 28 da Lei nº 9.430, de 1996). Estava obrigada ainda ao Pis e à Cofins, nos termos das Leis nº 7, de 1970, e 9.718, de 1998, cuja base de cálculo é a receita bruta. 52. Pois bem. A autoridade fiscal arbitrou o lucro da recorrente por considerar imprestável a escrituração e utilizou como base de cálculo a “receita bruta apurada conforme notas fiscais de saída e de serviço, fornecidas pelo contribuinte”. É dizer, arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida, nos termos do art. 532, do Decreto nº 3000, de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).(Grifo nosso) 53. A decisão recorrida, todavia, constatou “que a autoridade fiscal não comunicou à recorrente a sua exclusão do SIMPLES, nem a informou que estaria sujeita à tributação mediante arbitramento do lucro caso não apresentasse a escrituração contábil e fiscal exigida para apuração do lucro real, não tendo concedido prazo para a regularização da escrituração já apresentada, se necessário”. 54. Assim, cancelou os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário 2000 e 2001 “por não ser cabível o arbitramento do lucro; seja por que omissão de receita, por si só, não ser hipótese de arbitramento do lucro, seja por que não foi concedido prazo para regularização da escrita por parte da Impugnante”. 55. Os motivos de cancelamento do lucro arbitrado - ausência de informação de que a recorrente estaria sujeita ao arbitramento e ausência de prazo para regularização da escrituração - alcançam somente a base de cálculo do IRPJ e CSLL, qual seja, o lucro arbitrado. Como a receita bruta apurada pela fiscalização - base de cálculo do Pis e da Cofins - permaneceu incólume, não há falar-se em cancelamento dos lançamentos desses tributos. Fl. 4836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 56. A relação de causa e efeito pretendida pela recorrente no sentido de que cancelado o tributo principal por decorrência cancela-se também o reflexo não se aplica ao caso em análise, porquanto a incidência do Pis e da Cofins ocorreu em razão da ausência de recolhimento de tributo sobre receita declarada (e-fls. 54, Pis; 82, Cofins) e omissão de receitas (e-fls. 56 e 58, Pis; 84 e 86, Cofins), conforme consignado nos demonstrativos elaborados pela fiscalização (e-fls. 186-194) e no Termo de Verificação Fiscal - infrações 003, 004 e 005 - (e-fls. 158), quais sejam: i) omissão de receita de venda de mercadorias não escriturada e não declarada nos anos- calendário 2000 e 2001: 003 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - REVENDA DE MERCADORIAS Essa infração decorre do arbitramento do lucro para os anos calendário 2000 e 2001, arbitramento baseado no inciso II do artigo 530 do RIR/99, pois o contribuinte optou pela tributação do SIMPLES, sem no entanto preencher as exigências legais para se enquadrar neste tipo de tributação conforme já relatado. A escrituração da empresa para os anos 2000 e 2001, se apresentou imprestável para a apuração do lucro real, já que não apresenta a movimentação bancária, nem as receitas obtidas e muito menos as despesas, portanto impossível a apuração do lucro real, conforme demonstramos em Planilhas de apuração das receitas conhecidas através da apuração em notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, que foram objeto de apreensão para compor elementos de provas em Representação Fiscal para Fins Penais e no presente Auto de Infração para comprovar a omissão de receitas detectada. Receita essa omitida, pois não foi objeto de escrituração e nem declarada para fins de tributação, originada nas notas fiscais de vendas de mercadorias onde aplicamos o percentual de 9,6% para a determinação da base de cálculo do imposto conforme determina o art.15, caput e artigo 16 da Lei 9.249/95 . Neste caso também tivemos a qualificação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme determina o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por entender que houve indícios de fraude a legislação tributária, com a intenção de se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos. (Grifo nosso) ii) omissão de receita de prestação de serviço, porquanto não escriturada e não declarada no ano- calendário 2001: 004 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Essa infração é similar a anterior, apenas difere pela origem das receitas, que trata da prestação de serviços para o ano Calendário 2001, conforme apurado em notas fiscais de serviços - série A, cópias em anexo, onde neste caso o percentual de 32% (trinta e dois por cento) mais 20% ( por se tratar do lucro arbitrado), totalizando 38,4% para a determinação da base de cálculo do imposto conforme determina o artigo 15, inciso III e artigo 16 da Lei 9.249/95. Foi aplicada a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme determina o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por entender que houve indícios de fraude a legislação tributária, com a intenção de se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos. (Grifo nosso) iii) diferença de valores referentes às receitas da atividade escrituradas/declaradas no simples federal e o devido de acordo com a legislação do Pis e da Cofins nos anos calendário 2000 e 2001: 005 — RECEITAS OPERACIONAIS — REVENDA DE MERCADORIAS Fl. 4837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007340/2005-15 Neste caso a presente infração decorre diretamente do arbitramento do lucro, como o contribuinte em tela foi desenquadrado do SIMPLES para os anos calendário 2000 e 2001, as receitas que foram objeto de declaração em DAS (Declaração Anual Simplificada) e escrituração em livros contábeis (Razão e Diário), foram tributadas de oficio para a apuração do lucro arbitrado, são as receitas decorrentes da atividade de revendas que foram objeto de tributação pelo lucro arbitrado aplicando-se o percentual de 9,6% para a determinação da base de cálculo do tributo conforme determina a legislação em vigor (art.15,caput e 16 da Lei 9.249/95). A multa aplicada de oficio foi de 75% de acordo com o inciso I do art.44 da Lei 9.430/96. (Grifo nosso). 57. Acrescente-se ainda que apurada omissão de receita, esta deve ser considerada na determinação da base de cálculo do Pis e da Cofins, nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (Grifo nosso). 58. Verifica-se, pois, que o cancelamento do lucro arbitrado não impede a tributação da receita omitida ou da diferença declarada e recolhida. Conclusão 59. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% e para cancelar, em razão da decadência, os lançamentos de Cofins referentes às competências 04 a 06/2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 4838DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720116/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Numero do processo: 10983.905026/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.181
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho­Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Fernando Marques Cleto  Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  entregue  em  14/05/2004  indicando  um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 1.704,43, que  teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 13/09/2001, código da receita “6147”,  recolhido em 13/09/2001 no valor de R$ 15.339,84. O débito indicado na compensação foi a  Cofins do período de apuração de abril de 2004.  O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não  reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf  indicado pela  interessada  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal;  assim,  não  homologou  a  compensação declarada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10983.9050262008/49  Resolução n.º 3401­00.181  S3­C4T1  Fl. 71          2 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição  de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos  públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo  nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente  em  maio  de  2004  apercebeu­se  que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  quando  do  pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do  PIS/Pasep e que  a  recolhia em seu nome  (interessada)  aos Cofres Públicos,  e,  visando a  sua  compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi  representativa do  documento  de  arrecadação  (Condarf). De  posse  de  tal  documento,  informou  ter  segregado o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que,  em  relação ao PIS/Pasep,  identificou a quantia de R$ 1.704,43, a qual, por não  ter sido utilizada  para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da  Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siafi.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia  ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a  que  pertencem;  o  saldo  credor  porventura  resultante  é  que  poderia  ser  usado  para  a  compensação posterior.  No  Recurso  Voluntário  a  interessada  afirmou  nunca  ter  utilizado  o  valor  da  retenção  para  fins  de  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição  devida  e  ponderou  que  a  retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.  É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado.  Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  25/06/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  24/07/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Segundo  depreende­se  da  PER/Dcomp  em  questão,  o  valor  do  crédito  nela  indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em  seu  nome  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  em  13/09/2001,  correspondente  à  retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por ela sofrida nos termos do artigo 64  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum  utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria,  por  consequência  disso,  realizado,  na  verdade,  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  desses  tributos, e, portanto, esses créditos, após  terem sido segregados e  identificados, poderiam ser  utilizados em procedimentos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10983.9050262008/49  Resolução n.º 3401­00.181  S3­C4T1  Fl. 72          3 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior  à  retenção  e  anterior  à  apresentação  desta  PER/Dcomp,  o  valor  do  PIS/Pasep  retido  em  setembro de 2001, poderia utilizá­lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de  apuração de abril de 2004  De outra parte,  constata­se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas da Receita Federal  do  referido Darf  indicado pela  interessada  como  originário  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Assim,  somente  com  as  informações  trazidas  pela  interessada  na  Manifestação  de  Inconformidade  veio  à  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente  de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu  turno,  atribuiu  à  inobservância da  forma o motivo da não homologação da  compensação, ou  seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp  haveria  de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições  objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que  se  esclareça  o  seu  teor,  ou  seja,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram  a  sujeitar­se à  incidência, na fonte, do  IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o  “valor  retido”:  a)  é  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita  da  União  (§  2º);  b)  é  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição  (§  4º).  Alem  disso,  a  segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ,  mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  resultado  da  aplicação  do  percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o  PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa modalidade  de  retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a  qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para  os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%,  correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65%  (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a edição da  IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o  revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o Darf  indicado  pela  interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o  “6147”, refere­se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10983.9050262008/49  Resolução n.º 3401­00.181  S3­C4T1  Fl. 73          4 parágrafos  3º  e  4º  do  referido  artigo  64,  a  interessada  poderia  ter  diminuído  do  valor  do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Darf recolhido a esse  título,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de utilizar o  valor  retido  na  fonte,  pode­se  dizer  que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar de fortes  indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não  ter admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto à  inobservância da  forma adequada, haja vista que a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido ou a maior”  relacionado, não  ao  recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina  e  que  correspondeu  ao  valor  por  esta  retido  na  fonte  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins,  mas,  sim,  ao  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o  valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou  a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido,  seu  pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os  sistemas da Receita Federal  fariam o  confronto  entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao valor da  retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  ou  por meio  de  petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados  os  registros  e  as  declarações  nas  quais  apurou  e  declarou  os  valores  devidos  e  a  pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de  piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64 da Lei n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em  alguns  atos  administrativos,como  tais  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em  tais  atos,  está  expresso que "os  valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente  permitem  que  os  valores  retidos  sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10983.9050262008/49  Resolução n.º 3401­00.181  S3­C4T1  Fl. 74          5 períodos­base  posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das  retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito  à  compensação  com  débitos  posteriores  existe,  mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas  no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos  e contribuições referentes ao mesmo período­base de que fazem parte. Apenas o saldo  eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com  débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma,  já que  “forma por  forma”,  também não  poderia  a DRJ  ter deixado de observar  que  a  atribuição  de  verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto,  a  fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada  teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº  210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a  homologação da compensação declarada:  Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de  tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita  Federal  (DRF), Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  (Derat)  ou  Delegacia Especial de  Instituições Financeiras  (Deinf) que, à data do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com  seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio fiscal do sujeito passivo.  (...)  §  5º  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  à  data  do  despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo,  observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído  pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  (...)  Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito  possam  ser  melhor  esclarecidos  pelos  contribuintes,  o  que  somente  é  possível,  ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos  trazidos  pela Recorrente  aos  autos,  de  que  existe o  direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de  providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que  as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que  se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10983.9050262008/49  Resolução n.º 3401­00.181  S3­C4T1  Fl. 75          6 Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade,  moralidade,  da  eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao  crédito,  ainda  assim  não  restar  homologada  a  compensação  declarada  e  contra  tal  decisão  a  interessada se insurgir.   (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 11330.000980/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.179
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OABIRJ n° 13 77. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11330.000980/2007-18 Recurso n° 153.207 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.179 Data 04 de dezembro de 2008 Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO Interessado PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OABIRJ n° 13 77. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ~ " ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02/C06 Fls, 405 Processo n" 11330,000980/2007-18 Resolução n.o 206.00.179 I " r-------------------""TlIlr='lllOCl~,~!III.Iil-[tJiHOõDDf!Bctr_iTb, 'iWj' iRliIii,tiiuThIl'iT'lllSiiCl:------ , CQIiIIJ!I'I'£ Cl.I;.' O""'~','t ,O""1Ii8._t't __'~_~. __ Marla defiHi:n~C&rYaUw , Mal. Siape "ta3 ' A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços. O período compreende as competências novembro/1995 a setembro/1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa PHS ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, contratos e boletins de medição e GRPS aproveitadas no presente lançamento. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei n° 8212/91, c/c a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSSIDAF n° 51/1992, OS n° 165/1997 e IN nO1812000, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal algumas: as folhas de pagamento, guias de recolhimento. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 25/0912002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 25/04/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 39 A43. A empresa contratada, PHS - Engenharia também apresentou defesa, às fls. 53 a 64. Tendo em vista a apresentação de diversos documentos acerca dos serviços prestados pela empresa, que comprovam a regularidade de contribuições, o processo foi baixado em diligência, tendo o auditor retificado os mesmo e prestado esclarecimentos em informação fiscal, fl. 224 a 226. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento fiscal, fls. 276 a 285. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 290 a 295. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência de contribuições previdenciárias, a base de cálculo apurada nesta NFLD encontra-se equivocada, vez que se utilizou as notas fiscais em vez dos salários; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A autoridade previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 300 a 302. O processo foi apreciado no âmbito da 2a Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls.303 a 311. Processo n.' 11330.00098012007-18 Resolução n.' 206.00.179 MF.SBG~ """.'1.HODE ~NTRJ»v,•••~ CO~••. , '. I) I'I"''''''AL e,asili,,-K ' .~ ftL-_. Maria de FaI;::~ Carvalho Mal. Siapo 751613 . CC02/C06 Fls. 406 Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 312 a 316. A empresa notificada apresenta contra-razões às fls. 321 a 324. A 2" Cal não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdenciária não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela procedência parcial do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o toma insubsistente, fls. 116 a 123. É o Relatório. Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos tennos do art. 366, S 2°, do RPS e art. 1°, I da Portaria MPS nO158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em uma primeira análise, parece-nos simples julgar, por tratar-se de matéria inerente a responsabilidade solidária, e estar em voga a declaração de decadência consubstanciada na súmula n° 8 do STF. No entanto, observa-se que existem questionamentos realizados quando da apresentação da impugnação e rebatidos pela autoridade julgadora de 1° instância que não acatou integralmente os argumentos do impugnante, declarando a procedência parcial do lançamento. Da mesma forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, caberia-nos apenas ratificar seu procedimento, porém, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Em considerando a procedência parcial da notificação, declarando o contribuinte ainda devedor de contribuições previdenciárias, e considerando as alegações em sede de defesa, entendo que o recorrente deveria ser comunicado do teor da Decisão Notificação - DN, para, em entendendo cabível, apresentar recurso voluntário .. Dessa forma, devem os autos retomar a unidade descentralizada da SRP no Distrito Federal para cientificar o contribuinte dos termos da DN, abrindo-se prazo para recurso e posterior encaminhamento a este conselho. Jv3 • Processo n." 11330.000980/2007-18 Resolução n." 206.00.179 CONCLUSÃO , rl;- • \. Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser cientificado o autuado dos termos da DN que julgou procedente em parte a NFLD, para em entendendo cabível apresentar recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 ~ . ELAINE CRISTINA J\:fONTEIRO E SILVA VIEIRA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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