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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766872 #
Numero do processo: 00008.800297/24-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72349
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA =MN Sessão de 2.2 .. de., j„unb.Q„ .. de 19 ...R. ACORDÃO N° Recurso n° 83.526 - IRPJ - EXS: de 1975 a 1978 Recorrente SÃO PAULO HILTON HOTEL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PERÍCIA - NULIDADE DA DECISÃO - Tendo em vista que a realização da perícia visa carrear Tara os autos elementos de convicção: a análise da pres- cindibilidade ou inprescindibilidade, inicial- mente, é da competência da autoridade com pode- res para decidir quanto "à sua realização. O inde ferimento pela autoridade a quo de perícia re- querida não implica cerceamento do direito de de - fesa e, consequente, nulidade do ato; não obstan- do que a autoridade ad quem determine a sua rea- lização, quando a considere imprescindível formação do seu convencimento. -- REMESSAS PARA O EXTERIOR - Sendo o registro no Banco Central do Brasil condição sine qua, quer para a autorização da remessa, quer para a de- dutibilidade da despesa (art. 52, alínea "a", da Lei n9 4.506/64), se ele o qualificar de certa forma e, em razão da qualificação atribuída, es- tabelecer as condições cambiais e fiscais a que se subsume, ate a alteração da conceituação e en quadramento, a classificação prevalecerá para efeitos fiscais; sem prejuízo de o Fisco exami- nar o eventual implemento das condições estabe- lecidas. ISENÇÃO - A isenção ou incentivos fiscais conce- didos pelo Poder Público no campo regional ou se tonal, tendo em vista o objetivo e fins sociais a serem alcançados, dirige-se exclusivamente ao tributo incidente sobre os resultados positivos decorrentes da própria atividade incentivada (lu cro operacional); não alcançando, em consequên- cia, o tributo incidente sobre os resultadosdecu tras atividades, nem o que recaia sobre as par= celas que a lei tributária considera indeduti- - veis, por desnecessárias ou excessivas, do ponto de vista fiscal, em geral. BITRIBUTAÇÃO - Inexiste quando as exigências se referem a fatos geradores distintos (um alcançant ;7</ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 2. AcOrdão n9 101-72.349 do os resultados da pessoa jurídica e outro os rendimentos do beneficiário). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PAULO HILTON HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,jeitar j (1/ a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso_v. k Sala d,'.- S4s-- j(DF), em 22 de junh de2 1981./ il '741r.,AMA I N,' a) , ' ' ' %) Ao f ' RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATORik Andlowv 7 VISTO EM AD ig L ON (,dÀ S,OS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN // SESSÃO DE: 25 flo vi81 , DA NACIONAL u i Participaram, ai,ea, do ore-.ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGU S, / RANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MA- NOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - "!-Iik;41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/029.724/78 RECURSO N.° : 83.526 ACÓRDÃO N.° : 101-72.349 RECORRENTE: SÃO PAULO HILTON HOTEL LTDA. RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal a que foi submetida a recorrente e face ao que foi apurado, lavrou a Fiscalização o Auto de Infração de fls. 92, exigindo o crédito tributário de Cr$ 3.996.563,00, atualizado somente até 30/09/78, com fulcro no art.295 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. Na peça básica,queêum resumo do que consta no Rela- - tório Final de Fiscalização, a fiscalizada foi acusada de infrin- gir o art. 178, § 29, alínea "b", do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR),aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, ao levar a débi- to de despesas operacionais, nos anos-base de 1974 a 1977, impor- tâncias, no montante de Cr$ 6.229.365,00, remetidas à sua sócia ma - joritária, residente e domiciliada no exterior, HILTON IITIERNACIONAL CO., detentora de 99,996% de seu capital. No referido relatório de fiscalização, esta decla- ra que com a imputação aos custos do aludido montante foi reduzido o lucro operacional e tributável, visto que o mencionado RIR, re- produzindo o que dispôs a Lei n9 4.506/64, não admite a dedução de tais despesas na apuração do lucro operacional. No mencionado do- cumento se acrescenta que, embora a autuada goze de isenção pelo prazo de dez anos, com fulcro no art. 29 do Decreto-lei n9 1.191, - de 27.10.71, cujas normas foram consolidadas no Título IX, Capítu-- 5(lo IV, art. 281 do RIR/75, face aos "precisos termos do artigo 29 '11 . , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 4. Acórdão n9 101-72.349 do mesmo regulamento, procedemos à. impugnação de referidas despe- sas indedutiveis para apuração do lucro operacional e as submete- mos à tributação, para efeito de lançamento "ex officio", materia- lizado no Auto de Infração de fls. 92, cuja cópia foi entregue à fiscalizada." Consignou-se, ainda, que "com o objetivo de ulterior esclarecimento ao julgador, informamos que a fiscalizada, no curso das diligências, argumentou junto à fiscalização que referidas des pesas,ápropriadas em contas de resultado, em razão de classifica- ção contábil das faturas recebidas de sua sócia antes referida e a_ cima citada (Hilton International Co.) e remetidas ao exterior, amparadas por Certificado de Assistência técnica e sob o título de Assistência Técnica, seriam na realidade reembolso de despesas (a_ nexamos às fls. 79/86, algumas cópias xerox de referidas faturas). Referida alegação, além de por si sES, já conter a confissão de uma irregularidade (isto é a prática de um ato sob a capa de outro) não suporta uma análise mais acurada. As cláusulas contratuais de fls. 68/74, quando dispõe sobre os encargos a serem suportados pelas contratantes, falam em "remuneração" e em vários de seus itens, referem-se a "rateio" de despesas, ora, o rateio de despesas efetivamente,nada mais é, para a beneficiária do exterior, do que uma recuperação de custos, o que não deixa _de ter. _em ulti- ma análise, a natureza de uma receita. Os comprovantes originaisde referidas despesas, não se encontram em poder da fiscalizada, vis- . to pertencerem à beneficiária do exterior contra a qual foram emi- tidos. As despesas impugnadas, a par de indedutiveis, con- figuram lucros distribuídos, estando, ppis,sujeitos ao imposto pre- visto no artigo 227 do citado R.I.R. (parecer Normativo n9 75/76 - D.O., de 9/11/76)." Com guarda do prazo legal, impugnou a autuada a exi gência fiscal, oportunidade em que fez juntar aos autos: .._ a) Cópia da decisão da D.R.F. em São Paulo, em que lhe foi reconhecida a isençãod) (it 21/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 5. AcOrdão n9 101-72.349 h) Instrumento particular de contrato assinado pela HILTON INTERNATIONAL CO. e a recorrente; c) Certificado de registro no Banco Central do Bra- sil de n9 282/272, onde quanto à natureza do contrato se especifi- ca: "Assistência Técnica"; quanto ao objetivo se declara: "Presta- ção de assistência técnica administrativa, e de serviços técnicos especializados, com a finalidade de integrar a empresa nacional a uma rede internacional de hotéis, operada pela empresa estrangei- ra";- quanto valor se consignou: "Limitado aos seguintes paga- mentos, a título de reembolso:..." Finalmente, em observações, se lê: "V - As remessas de rendimentos contratuais previs- tas neste Certificado não se enquadram nas disposi- ções do Artigo 12 da Lei n9 4.131, de 3/9/62, em face do que dispõe o parágrafo único do art. 52 da Lei n9 4.506, de 30/11/64." d) Aditivo n9 1 ao Certificado de Registro 282/272; e) Averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial do contrato já objeto de registro no Banco Central do Brasil. O que consta da impugnação foi sintetizado pela au- toridade julgadora singular, quando na parte do relatório declara: "Tempestivamente, a notificada impugnou o lan- çamento em questão, alegando, em resumo: a) que o artigo 178, do Regulamento do Imposto de Renda, se refere à indedutibilidade das remunera- ções, a titulo de assistência técnica, científica, adminsitrativa ou semelhante, pagas a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior; b) que, como consta, expressamente, do respectivo contrato (documento n9 3)e foi autorizada pelo Ins- tituto Nacional da Propriedade Industrial e pelo Banco Central do Brasil (documento n9 4), a impug- nante não remunerou a Hilton International Co., que detem indiretamente 99,99% do 'seu capital, mas, au- torizada pelas autoridades competentes, remeteu ã Hilton International Co. valores a titulo de reem-- bolso, que o Banco Central do Brasil, no certifica/g[ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029/724/78 6. AcOrdão n9 101-72.349 do expedido, apontou casuisticamente como despesas e custos realizados por ordem e contado impugnante; c) que mesmo se admitindo a indedutibilidade,para efeitos fiscais, das remessas feitas pela impugnan- te à Hilton International Co., a titulo de reembol- so de despesas e custos, o Auto de Infração seria improcedente pois a impugnante goza de isenção do Imposto de Renda e, sendo isenta, nada tem ou tinha que pagar; d) que nada deve a impugnante também de imposto à allquota de 5%, seja em virtude da mesma isenção, seja por se tratar de legitimas despesas operacio- nais e, não, lucros distribuídos. A impugnante requer, também, perícia contabil para demonstrar o alegado (fls. 123)." contrapondo-lhe, a seguir: "Considerando que ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial os contratos que impliquem em transferência de tecno- logia (art. 126, da Lei n9 5.648/70); Considerando que a ímpugnante averbou contrato de transferência de tecnologia, no citado Instituto (f is. 109), pelo qual a Hilton International Co., controladora de seu capital em mais de 99% (f is. 111), lhe prestara assistência técnica propriamente dita (fls. 109), com o objetivo de integrar a impug nante na rede internacional de hotéis Hilton (fls. 110); Considerando que a impugnante registrou no Ban co Central do Brasil (fls. 112) o mesmo contrato d-e- Assistência Técnica (item 3), a ser prestada à im- pugnante pela Hilton InternationalCo.,deNova Iorque, E.U.A. (item 2); Considerando que pelo citado contrato e auto- rizada pelo Banco Central do Brasil (item 8 do Cer- tificado de Registro fls. 112), os pagamentos a se- rem efetuados a título de reembolso, das despesas e custos realizados em beneficio ;da impugnante pela Hilton InternatibnalCo., foram limitados em "5% da renda liquida da empresa nacional"; _ Considerando que as remessas de rendimento de / que se trata, não se enquadram nas disposições do/ Artigo 12, da Lei n9 4.131/62, em face do que dis-/, O ----1 / _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 7. Acórdão n9 101-74.349 p -de o Parágrafo único do artigo 52, da Lei n9 4.506/ /64, conforme certificado do Banco Central do Bra- sil (fls. 114); Considerando que o Banco Central do Brasil, ao fazer remissão no certificado mencionado ao pará- grafo único do artigo 52, da Lei n9 4.506/64, reco- nhece que os pagamentos mencionados não constituem despesas operacionais. Considerando, ainda, que o artigo 52, § único da Lei n9 4.506/64, reproduzido pelo artigo 178, § 29, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/ /75, ao determinar que não serão dedutíveis as im- portâncias pagas a título de assistência técnica ou semelhante, por sociedade-com sede no Brasil, a pes soa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle do seu capital, não dis- tingue entre pagamentos feitos a título de remune- ração ou reembolso; Considerando que, conforme demonstrado, as re- messas efetuadas pela impugnante à sua controladora constituem despesas não-operacionais; Considerando que, não obstante gozar a impug- nante de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 29, do Decreto-lei n9 1.191/71, conforme Ato Declaratario de Isenção desta Delegacia (fls. 98),a isenção mencionada e restrita ao resultado da explo ração das atividades hoteleiras, não podendo, por- tanto, alcançar os resultados das atividades ultra- -operacionais; Considerando que, desta forma, os valores reme tidos pela impugnante â sua controladora no exte- rior, Hilton International Co., por representarem parcela do lucro real, nos termos do artigo 222, le tra "n", do Regulamento aprovado pelo Decreto 1-19" 76.186/75, devem ser submetidos à taxação de 30% e à incidência do imposto sobre lucros distribuídos (5%) de acordo com o disposto nos artigos 226 e 227 do referido Regulamento; Conheço da impugnação apresentada para julgar , procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento im- pugnado." Cientificado- dessa decisão, tempestivamente a autua- . ; da interpôs o recurso de fls. 146/156, cujo inteiro teor passo a .;._ ler para conhecimento d / s demais ilustres integrantes deste Cole- giado: (lido em Sessão 4r1)P- , ll, , É o relató i io . - , SERVIÇO FCISLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 8. Acórdão n9 101-72.349 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como vimos do relatório, quatro questões jurídicas merecem a consideração deste Colegiado, a saber: a preliminar por "manifesto cerceamento de defesa"; a dedutibilidade ou não das re- messas feitas ã controladora no exterior; o alcance da isenção, is_ to é, se ela cobre somente o tributo que seria devido sobre os lu- cros operacionais do empreendimento ou também o tributo incidente sobre qualquer outra parcela que, por força de lei, não seja dedu- tivel; e finalmente, a questão da bitributação. I - DA PERÍCIA Argül a recorrente, como vimos, preliminarmente, que este Colegiado declare a nulidade da decisão recorrida por cercea- mento do direito de defesa, eis que, segundo a autuada expressamen_ te consigna, a autoridade julgadora singular teria "indeferido ta- citamente a realização da perícia" (fls. 148) e essa denegação te- ria sido "sem base justificável, mesmo porque o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 não autoriza a recusa da formação daquela prova, ..." fls. 147). Ao contrário do sustentado, o simples pedido de pe- ricia, requerido pelo sujeito passivo não implica no seu automáti- co diferimento. Pode a autoridade competente indeferi-la, quando a considerar prescindível ou impraticável: é o que está escrito no art. 17 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, invocado pelo recorrente, que se transcreve, ipsis litteris: "Art. 17 - A autoridade preparadora determi- nará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusi- ve perícias quando entendê-las necessárias, in_ deferindo as qu considerar prescindíveis ou impraticáveish . / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 9. Acórdão n9 101-72.349 Igual conclusão se depreende do que estabelece o art. 18 do mesmo diploma, quando consigna: "Art. 18 - Se deferido o pedido de perí- cia, a autoridad'é—designará servidor para ..." (grifas da transcrição). Portanto, o deferimento ou não da perícia condicio- na-se a sua imprescindibilidade e praticabilidade, a critério de quem, no caso, vai praticar o ato de julgar. É questão de conven- cimento e, portanto, a autoridade julgadora revisora não tem com- petência para anular a decisão recorrida quando, expressa ou in- diretamente, autoridade a quo tenha indeferido a perícia com to- das as letras ou de sua decisão, possa ser ele deduzido por qual- quer outra forma ao alcance de nossa inteligência. Pode, todavia, a autoridade julgadora ad quem, para seu convencimento, quando lhe caiba apreciar matéria de prova, de- terminar a realização da perIcía jâ solicitada perante o primeiro grau de jurisdição administrativa. Como tal realização deve visar esclarecer fatos para que a autoridade julgadora de segundo grau profira a sua decisão, quer dizer, objetiva carrear para os autos elementos de convicção para a prolação da decisão da instância su perior, não interferindo no convencimento da autoridade recorrida: entendo, nestes casos, não ser viável a declaração de nulidade. Ad argumentandum, e, embora o contribuinte houves- se deixado de apresentar os seus quesitos, a perícia requerida às fls. 123, objetivava: "demonstrar que todas as remessas à Hilton iternational Co. foram feitas a titulo de re- embolso, nos expressos termos indicados nos subitens "8.1" a "8.7" do Certificado de Regis tro expedido pelo Banco Central do Brasil (doc. cit. n9 4)". H ( , Se a autoridade a quo entendia que' r //2/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 10. Acórdão n9 101-72.349 "artigo 178, §, 29, do Regulamento, apro- vado pelo Decreto n9 76.186/75,... não dis- tingue entre pagamentos feitos a titulo de re- muneraç'n-Si-i reembolso;" para que iria ela determinar a realização da perícia? A prevalecer a ilógica e desamparada sustentação,se gundo a qual bastaria requerer perícia para a sua concessão, de- frontar-nos-íamos com tantas perícias, quanto processos, face a procrastinação e, consequente, favorecimento que o instituto acar- retaria àqueles que fatalmente vão ter de pagar através de proce- dimento fiscal, o que de há muito deveriam ter feito espontaneamen te. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. II - DA DEDUTIBILIDADE OU NÃO DOS VALORES REMETIDOS Nos termos da legislação de regência, compete ao Banco Central do Brasil a análise dos contratos que envolvam remes sas para o exterior a qualquer titulo, inclusive sob o rótulo da sempre invocada "assistência administrativa ou semelhante". Feita a análise, a aludida autarquia procede ao seu registro, fazendo um resumo do autorizado e estabelecendo as condiçOes para a remessa, sendo o registro a condição sine qua para a dedutibilidade de qual quer remessa como despesa operacional (art. 178, alínea "a", do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75). É evidente que se o registro no Banco Central do f Brasil é pré-requisito tanto para remessa para o exterior, como pa ra a dedutibilidade da despesa, ela somente será dedutIvel nas con diçOes fixadas no respectivo registro. Ora, ao proceder ao Registro n9 282/272, o Banco Central do Brasil depois de fixar que espécies de reembolsos pode- riam ser reme/tidos à controladora no exterior, expressamente esta- beleceu que:// /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 11. AcOrdão n9 101-72.349 "As remessas de rendimentos contratuais pre- vistas neste Certificado não se enquadram nas disposições do Artigo 12 da Lei n9 4131, de 03/09/62, em face do que dispõe o Parágrafo O- nico do Artigo 52 da Lei n9 4506, de 30/11/64." E, o que é que dispõe o art. 12 da Lei n9 4.131, de 03/09/62, não aplicável às remessas que vierem a ser feitas, nos termos da autorização concedida no Registro n9 282/272? Dispõe o art. 12 da Lei n9 4.131/62, in Verbis: "Art. 12 - As somas das quantias devidas por assistência técnica, cientifica, administrati- va ou semelhante, poderão se deduzidas, nas de- clarações de renda, ... (grifamos) Por outro lado, tendo as autoridades do Banco Cen- tral muito bem sintetizado o objeto do contrato, segundo expressa- mente o declara a impugnante às(fls. 117), como sendo de: "Prestação de assistência técnica adminis trativa, e de serviços técnicos especializa- dos, com a finalidade de integrar a empresa nacional abana rede internacinal de hotéis , ope- rada pela empresa estrangeira." (doc. ind. n9 4). e tendo, ainda as aludidas autoridades, ao conceder o registro re- conhecido que o pactuado tinha enquadramento legal no art. 52, pa- rãgrafo único da Lei n9 4.506/64: não mais cabe às autoridades fis cais perquirir se os reembolsos, nas condições estabelecidas no contrato, se qualificam como retribuição por "assistência adminis- trativa ou semelhante" nem tampouco se a vedação do parãgrafo co do art. 52 da Lei n9 4.506/64 (art. 178, § 29, alínea "b", do RIR/75) alcança ou não os reembolsos de possíveis despesas; pois, tendo a autoridade com competência para o registro já respondido afirmativamente à primeira questão, perdeu objeto, para o caso des tes autos, o questionamento da segunda. Além do mais, para fecha- mento do cãmbio4á remessas foram autorizadas como assistência téc nica (fls. 67) u» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 12. Acórdão n9 101-72.349 Ainda por amor ao debate, cabe ressaltar que andou muito bem o Banco Central ao assim concluir, dado que, alem de ser difícil a quantificação do que efetivamente corresponderia à em- presa brasileira, quando se trata de promoção coletiva (empresa nacional e rede Hilton de Hotéis),como previsto na cláusUla 8.4, e ser de duvidoso interesse e necessidade para a empresa brasileira a sua fiscalização quanto a sua própria obediência à política da rede Hilton (cláusula 8.5): também se observa que pela simples ve- rificação das faturas, jamais as autoridades fiscais brasileiras poderiam atestar a realização efetiva dos serviços cujo reembolso se exige, pois isso implicaria no exame dos documentos de prova da despesa, todos no exterior. Finalmente, quando se estabelece um limite baseado na receita liquida da empresa brasileira e se declara que as hip6- téticas despesas sejam rateadas entre todos os hotéis da , rede Hílton, na proporção da renda bruta de cada um desses estabeleci- mentos é porque o grau de necessidade ou de análise não são satis- fatórios para os interesses fiscais e cambiais do Pais, ou seja, à impossibilidade de quantificar a despesa efetivamente realizada a que nos reportamos no parágráfó anterior, se adicionaria o fato de que as autoridades brasileiras não teriam condições de checar a receita bruta dos hotéis da rede, situados em outros países. Assim, concluímos pela indedutibilidade das verbas remetidas à detentora de 99,996% do seu capital, no exterior. III - DO ALCANCE DA ISENÇÃO Cumpre-nos, agora, analisar o alcance da isenção de que goza a recorrente, perquirindo-se se ela desobriga a recorren- te de recolher o tributo incidente sobre os lucros operacionais da atividade hoteleira regularmente contabilizados ou também de toda e qualquer parcela de tributo devida pela exploradora do estabele- cimento hoteleiro, inclusive sobre as parcelas indedutíveis, dado a lei as considerar, sob o ponto de vista fisc exageradas, des- necessárias ou contrárias ao sistema juridico./r/f-.%-,' ..,,, //2('' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 088010297724178 13. Acórdão n9 101-72.349 Sem dúvida, a tarefa está sobremodo facilitada,pois é a própria autuada e ora recorrente quem, textualmente, escreve às fls. 151 do recurso: ,, ... não se basearam as remessas na condição que a Recorrente ostenta de ser isenta do im- posto de renda por força do art. 29 do Decreto -lei n9 1.191/71, mesmo porque sabe a Recor- rente - e o sabem as autoridades e empresas es pecíalizadas em contrato de câmbio - que tal isenção (restrita, aliás, como qualquer outra isenção) aplica-se tão somente aos resultados operacionais da empresa,..." (grifos da trans- crição) Como corretamente reconhece a apelante, a isenção: 19) não e subjetiva, no sentido de ter sido autorgada intuito personae, eis que ela se destina a beneficiar aquele que vier a explorar o estabelecimento hoteleiro, alcançando seus resultados. 4 Dal passar, atendidas as formalidades legais, do proprietário pa- ra os arrendatários; 29) somente desonera os resultados operacio- nais da empresa. Se a pessoa jurídica praticar quaisquer outros atos sujeitos ao tributo, estes não serão alcançados pela isenção. Tambem não teria lógica que uma empresa que não go- zasse de isenção fosse obrigada a recolher o tributo sobre deter- minada despesa porque a legislação veda a sua dedução, isto e, es- tivesse sujeita ao recolhimento do tributo incidente Sobre os lu- cros (resultados operacionais positivos) e sobre as parcelas que a legislação, por razaes políticas ou econômicas, não permite a_ sua dedutibilidade, seja porque as tem como desnecessárias ou ex- cessivas do ponto de vista fiscal, seja por que as considera imo- rais ou contrárias ao sistema jurídico como um todo (v.g. dedução de multas fiscais); todavia; outra empresa, que goze de isenção so bre os resultados operacionais apenas, -bambem deixasse de recolher o tributo incidente sobre as demais verbas, isto e, passasse a go- zar não de isenção especifica, mas de isenção geral sobre o tribu- to (verdadeira imunidade quanto ao I.R., para, inclusive, não ser i, alcançada pelo tributo incidente sobre as parce s que a lei con- sidera, imorais, desnecessárias ou excessivas). , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 14. Acórdão n9 101-72.349 Se pudesse isto prevalecer, não adiantaria que o Banco Central do Brasil fixasse qualquer limite para o pagamento de despesas a titulo de "assistência administrativa ou semelhante", nem que a lei vedasse a dedução de despesas a tal titulo, quando o beneficiário fosse o absoluto controlador (no caso, verdadeiro do- no de todo o capital com 99,996% ), pois ele, sob o manto de uma isenção? descapitalizaria a empresa e o Pais, sob o pretexto de tal imunidade. Veja-se que ate a exigência de registro no Banco Cen- tral do Brasil seria inoperante, pois ela pagaria as despesas aqui no Brasil e deduziria à vontade, sem o pagamento do I.R. Como acertadamente, também disse a autuada, no seu recurso, sendo a isenção de que ela goza "restrita, como qualquer outra isenção", tem este Conselho reiteradamente decidido, ao apre ciar as isenções totais ou parciais na área da SUDENE e SUDAM, que o tributo incidente sobre as parcelas acrescidas aos lucros contá- beis por força da lei, isto é, incidente sobre parcelas de despe- sas não dedutiveis, as quais não constituem resultados do empreen- dimento (resultados operacionais) deverá ser recolhido aos cofres - públicos, mesmo que a empresa goze de isenção total ou parcial, eis que tratando-se de parcelas não agasalhadas pela legislação fiscal, o imposto não decorre dos resultados positivos apurados pela conta bilidade, mas de parcelas acrescidas ao lucro por força de lei. Neste sentido, entre muitos outros acórdãos que poderiam ser men- cionados, veja-se o que foi consignado na ementa do Acórdão n9101/ /71.699, prolatado à unanimidade em sessão de 18.06.80, sendo Rela tor o ilustre integrante desta Camara, Dr. RAUL PIMENTEL, que pas- so a transcrever: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A isenção do art. 23 do Dec.Lei 756/69, não alcança a tri- butação sobre parcelas adicionadas ao lucro, tais como excesso de remuneração e multas por infrações fiscais, por não decorrerem do em- preendimento incentivado mas sim de imposição legal." r- Sem dúvida, a jurisprudência deste Conselho quando conclui que as isenções e incentivos no campo regional e setorial são aplicáveis exclusivamente aos resultados positivos decorrentes ( ida própria atividade incentivada (lucros operacionais) e a únca") ç A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/029.724/78 15. Acórdão n9 101-72.349 condizente não só com a razão de ser do próprio privilegio, como a lógica do direito e a lei; alem de estar de acordo com o que dis péSe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, conclui-se que a isenção dirigida aos lucros da atividade não abrange o tributo incidente sobre parcelas de despesas, cuja dedutibilidade e vedada pela lei. IV - DA BITRIBUTAÇÃO Quanto a este tópico a apelante limita-se, como vi- mos, a dizer que: "Na remota hipótese de que seja negado provimento ao presente recurso, estaremos, en- tão, diante de uma BITRIBUTAÇÃO. Com efeito, o processo instaurado contra a ora Recorrente, de n9 0880-29725/78 tem por objeto a não retenção de imposto de renda na fonte sobre as mesmas remessas declaradas no presente Auto." Realmente, a autuada, ou não sabe o que e bitribu- tação ou está tentando alegar qualquer coisa para não pagar o que lhe está sendo exigido. Isto porque o imposto objeto do presente litígio re fere-se a incidência da pessoa juridica, enquanto que o tributo re clamado nos autos do Proc. 0880-29725/78 (fonte) é tributo devido pelos seus beneficiários, sendo a autuada mera responsável pelo seu recolhimento; inexistindo, assim, a figura invocada. Por fim, cabe esclarecer que a jurisprudência invo- cada, embora nem sempre prevaleça, referindo-se ã incidência de fonte: não tem pertinência com os fatos arrolados nestes autos. Por todo o exposto, mantenho a fundamentada decisão recorrida, por seus próprios fpdamentos,rejeitando a preliminar ar -guida /ee--/ AMADOR OUTERE O 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000124/93-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87563
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida N DRF EM RIBEIRAD PRETO - SP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Somente o Po- der Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos OS atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridde administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites de seu con- teúdo. CONTRIBUIÇOES DE COMPETENCIA DA UNINO: A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com OS acrescimos legais cabiveis, mediante lançamento ex -officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS PASSPORT LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Vàmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 7S .ffia SessOes, em 06 de dezembro de 1991 r- MARTA'SE.F - PRESIDENTE// - ddiff - maaW',e ("- ' P T W: f w.1 - RELATOR u, VISTO EM LUIZ FERNANDO O1 E1fW1 DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSINO ZENDA NACIONAL//2 4 FEV 1995 2 R. LE: (3 5 5 .-0 O O „ A c:: 6 n „ :1. 1. -87 „ E: ' „ „ te u1ctmente „ os s:.ec.:Juint Censo]. hei.- F-0 .5 z R DE 01- 1: V 1:1: 1:;': A (3/:.41.s/D T. De) F. R A 'SC° DE ASS s F;:AND 1;21.3 E R Tw (3 ON ÇA1...VES „ CELSO ALVES i :: . :r. TOSA „ KAZU ICS (31 • 1 o BA A e SE:BASTI NO RODR SUES CABRAL )' A 3.MINISTÉRIO DA FAZENDA PR'S.MEIRO CONSELHO DE CONTRÍBOINTES Processo n2 13855-000.124/93-11 Acórdão n9 101 -87.563 RELATÓRIO CALÇADOS PASSPORT LTDA., empresa com sede em da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, atravas da qual foi Financiamento da Seguridade Social - SOFINS, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03, com base nos artigos 12, 22, 52, 92 2 102, paragrato único, da L2i Complementar n2 70/91, calculada a aliquota na 2X sobre receitas da amorosa nos. meses de aori1/9,-.: a março/93, acrescida ae encargos legais. A exig .Jincia tO1 impugnada âS fls. 1U/23, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a constitucionalidade da cobrança da contribuição estava sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória, e que no Tribuna' Regional Federal - Terceira Região tam pem, a inconstitucionaliaade li de ZX ja -i'cra raconnecida, sendo anmitida a penas a contribuicao ::ar 1. alíquota de 0,5X. O 1ançamento -i'D1 integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, conforme Decisão do 4.Processo n9 13855/000.124/93-11 Acórdão n9 101-87.563 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBOTARIO - Somente dage das leis porque presumem ''''' se constitucio- nais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. ASS1M C20E, 2 autoridade admdmstr2,. estritos limites de seu conteúdo. TRIBUTOS E 3: e ....: DE COMPETENCIn DA UNIA0 - A falta de recolhimento da COFINS, nos respectivos valores CDM acréscimos legais a Relatório / ,f,Po0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13855 000.124/93-11 Acórdão n9 101-87.563 VOTn Consolheíro RAUL PIMENTEL, Relator 13 Recurso e T.'.einpEST.lvd, OEIE 220ind conhecimento., Irata -SE de Lontri puição Social instituíoa peia Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991, calculada sobre o faturamento da pessoa 3ur..f..dica, á alquotR de 2'/„, em vigor desde abril de 1992, inconstitucionalidade em mesmo náo -1: OSSE este o entendimento d.a. autoridade lançadora, pretende QUE seu debito seJa compensado com RS idarCEIRS do Finsocial/Faturamento r:e co1h.l.das a maior, como .3 :',.',:t de, ci...didd f'avoraveImente peio ::.....s tel..: o e a co rei o com a 2:: (.......' r"; u.e.:nem d!::..:.? p r• 2.111E:i drau ,, 0, .; .: E De 'e aprec 2.S 1...i. R materla e c:1 ecIdi i..k due somen r. e Poder Judiciarin declara mieconstitucionalídade das leis, cabendo as autoridades administrativas simplesmente promover eo3.l.:eEe1tcnc3e: 1:ijnll.:e:s de: seu conteúdo,. Át114. ,::) ,4i..,-.. (1N .. c:F., :).; c i, „ o :7.:',. ii c-,:aff,,E,r: te:, c:),::::::::,!- r•-,:::::,u p ol . ' faitm ., , ' SP-f---- Processo n9 13855/000.124/93-11 6. Acórdão n9 101-87.563 abril de 1992 a marco de 1993. Verifica-se pelos demonstrativos de fls. per:f_odo de incidncia da contribuição, estão conformidade com a lei. No que SG refere a compensaca p ir.DM crdltDs oriundos do EINSOCIALSFAWRAMENFO, é de se salientar que esta inst'ãncia administrativa não possui controíe do eventual credito combensavel due a recorrente possui Junto à Fazenda Nacional, sua liquidez e certeza, de forma que nào Ante o ex posto, nego provimento ao Recurso. cr-711-11.1---- R:j.52711,I...-,...----J:----. •Y-:.--- ... ____- . : ., .14.1,• Brasília-DF., em . 06 de dezembro de 1994». . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769071 #
Numero do processo: 13227.000279/89-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81291
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO (RO). INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO — A impugnação apresentada quando ultrapas sado o prazo de 30 dias previsto n5 art. 15 do Decreto n9 70.235/72, não inaugura o contraditório, por perempta. A perempção da impugnação importa no não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMAVE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e 'voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991 -- URGEag-REI á LOP2 -J10 SIDENTE 1-1 %PO """~"." • .- FRANCISCe DE 4, •, SIS MIRANDA -mmer RELATOR - -— - VISTO EM AFONSO 41110 FERREIRA DE CAM D 4S — PROCURADOR DA SESSÃO DE: I 4 MAM- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE, PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSn - EI DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13227-000.279/89-32 RECURSO N9: 98.054 ACORDÃON9: 101-81.291 RECORRENTE : ROMAVE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O relatc5rio que encabeça a decisão recorrida dá con ta de que a exigência tributária objeto do prçàtnntÉzb fpit-n fis- cal, originou-se em virtude do contribuinte ter cometido erros no preenchimento de sua declaração de rendimentos, do exerc. de 1987, especialmente por ter declarado no quadro 14, item 07 do FORMULARIO-I, o valor de Cz$ 116.076, apurando-se a este mesmo ti tulo o valor de CZ$ 712.150, caracterizando-se excesso de reti- radas de administradores não calculado em conformidade com a le gislação vigente, infringindo, desta forma o disposto no art. 236 c/c o art. 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda' (RIR), aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, conforme HISTÓRICO e CAPITULAÇÃO LEGAL constante do DEMONSTRATIVO DO LANÇAMENTO SUPLE MENTAR, parte integrante da peça básica impositiva r acostado as fls. 04 dos autos. Ainda segundo o mesmo demonstrativo, o contribuinte declarou no quadro 15, item 01 do FORMULARIO-I, o valor de Cz$ 1.005.100, sendn apurado sob a mesma rubrica o valor de Cz$ 1.223.726, caracterizando-se, desta feita, infringencia ao art 405 do RIR/80, uma vez que o imposto declarado não corresponde a 35% do Lucro Real. Ciontificado da exigancia cm 12.10.89 conforme as sinatura aposta no AR de fls. 15, a Interessada ingressou em 04.12.89 (fls. 01) e em 12.02.90 (fls. 13) com impugnação, fora do prazo hábil para interpor defesa, (art. 15 do Decreto número 70.235/72). ( nr,ir c s.rIrlf igani75 2) s _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13227-000.279/89-32 3. Acórdão n9 101-81.291 Alega que desconhece a origem do lançamento su plementar, e que procedeu aos cálculos do excesso de retiradas ob servando as instruçOes do MAJUR -.Ressalta que o valor apurado pela fiscalização está bem acima do declarado pela empresa, apre sentando em seguida, quadro demonstrativo evidenciando que ape- nas um sócio ultrapassara o limite estabelecido pelo Imposto de Renda, em CZ$ 116.076,00. Embora intempestiva a Impugnação, o julgador sin gular demonstrou que não assitia razão ã Impugnante eis que o excesso de retiradas de Cz$ 712.150, í-ealmente existe, confor- me cálculo levantado, razão porque julgou a ação fiscal proce- dente. No apelo de C1 01 31/32, prouura a recorrente„.— de monstrar o desacerto da decisão recorrida, requerendo, se necessá rio a determinação de perícia, uma vez que os documentos contá- beis referentes ao ano-base de 1986, foram sinistrados. É o relatório o (1;) • „ , l' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCECSSO N9 13227-000.279/89-32 4. ,, , Acórdão n9 101-81.291 , , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , Realmente, conforme se verifica da exposição dos i 1 fatos, a impugnação foi apresentada a destempo, por ultrapassado o prazo fixado pelo art. 15 do Decreto n9 70.235/72. i Inobstante isso a autoridade monocrática se pro pôs a examinar os argumentos da defesa e o fazendo demonstrou que razão não assistia ã Impugnante, por confirmado o excesso de re- tiradas de administradores, não calculado em conformidade com o disposto no art. 236 c/c o art. 387, inciso I do RIR/80. , Em suas razões de recurso não logrou a recorren- te ilidir o acerto da decisão de 1... instância e não ataca a in- tempestividade da impugnação. , Estamos em que, se a impugnação foi apresenta_ da fora do prazo não pode ser conhecida. Se a autoridade julgado ra de 19 grau convencer-se da existência de erro de fato, poderá, a seu justo critério, determinar a retificação de ofício, porém não está obrigada a fazê-lo. Na espécie dos autos, o , julgador singular não . se convenceu da existência de circunstâncias para a retificação' de ofício. Na esteira dessas considerações, não onheço do recurso, // or perempta_a_imp_vgnação 1 lle , h. 4~1, L..4./7 L.--C qUIPIr -4, .. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELi-eP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000481/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80082
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Recorrid — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — (SP) . PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa indicia omissão de registro de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - 1) OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na ativida - de administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente pre- vista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investi- gados pela fiscalização para comprova rem ou não a ocorrência da irregular' dade. 2) OMISSÃO DE VENDAS - A falta de mer cadorias em estoque implica em saíd -a- sem nota fiscal com a consequente au- sência de regi-tro contábil da recei- ta correspondente a qual é repassada aos sócios de forma sub-reptícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 3.000.742,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, que proviam, v.v 7/ / , penas, Cz$ 2.814.069,00. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1990 1,, / / URGE% 'EREI"/* LOP D S - PRESIDENTE CARLOS ALBE #: e •NÇALVES NUNES - RELATOR 00 VISTO EM AFON O 'O FERREI 'w DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- 41111SESSÃO DE: 2 1 JUN 19,91 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes COW_elhei ros: CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTI TEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS _ SIS MIRANDA. 40. 1 i , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13802-000.481/87-11 RECURSO N9: 93.625 ACÓRDÃO 101-80.082 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA, RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (f is. 5/6), por: a) omissão de Cz$ 3.851.323,00 da conta de "Fornecedores" constante do balanço encerrado no ano-base de 1986; h) omissão de receitas indiciada pela falta de contabilização de compras da ordem de Cz$ 186.673 , no ano base de 1986; c) Custos e despesas não comprovados no va- lor de Cz$ 38.472.084,00, no período-base de 1986. A empresa impugnou a exigência (f is. 36139), alegan do ter sofrido imundação do seu estabelecimento com distruição I parcial de seus arquivos o que a impossibilitou de apresentar to- dos os comprovantes solicitados pela fiscalização. Acosta, toda-- via, os documentos já localizados (f is. 42/190). Requer diligên-- cia. Relatório da diligência realizada às fls. 362/363. ,Decisão de primeira instância em que, prelimanarmen te, declara incontroversas as matérias referidas nos itens "1.2"; e "3" do Termo de Verificação e Conclusão de Fiscalização , de fIs. 06. Deferiu a impugnação em parte para reduzir a base tri butãvel da exigência em Cz$ 19.021.527,07 e, por outro lado, agri var a exigência pelo adicional do imposto de renda devido, rea- brindo o prazo da impugnação. i Q. OMF • DF /19 C•C • Secgraf • 1600/75 , . , ! !,! SERVICO POUCO FEDERAL Processo n9 13802-000.481/87-11 1 , Acórdão n9 101-80.082 Em nova intervenção (f is. 379/384), a empresa si- lencia sobre o agravamento, mas aproveita o ensejo para juntar novos documentos comprobatórios referentes a comissões sobre vendas e a custo das vendas fls. 385/470. . A autoridade julgadora de primeira instância con- firmou o lançamento do crédito tributário e se absteve de exami nar os documentos acostados, por versar sobre matéria já exami- nada. , , , ,, Na fase recursal (fls. 482/483), a empresa volta , ,, a discorrer sobre a imundação de suas instalações e os efeitos daí decorrentes, inclusive sobre a dificuldade e morosidade na !,, -recomposição de documentos, dependendo da boa vontade das fon-- tes fornecedoráS dos documentos. Pede que sejam consideradas as razões aqui apresentadas, a impugnação de fls. 379/470 e a sua idoneidade moral e comercial e o cancelamento do auto de infra_ , ção., , ,,,, , A Câmara determinou a realização de diligência pa ,, ra que: , ! "1) a empresa seja intimada a comprovar a realida- de da inundação, dela ter sido vítima e da per da, nessa oportunidade, dos seus livros e docu mentos fiscais e que os !mantinha em lugar segU ro. ,!, , 2) a fiscalização verifique e esclareça se os do- cumentos acostados às fls. 385/470 já foram ! considerados anteriormente, prestando, outros sim, as informações que julgar necessárias ao deslinde da questão". Informação fiscal às fls. 493-V. A empresa apresentou a declaração de fls. 495 e a cópia do Boletim de Ocorrências (f is. 496). 2 o relatório. :,-- fr) t ! , ! , /' 4. PROCESSO N9 13802-000.481/87-11 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.082 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Apesar de comprovada a ocorrência de inundação na região em que se situava a empresa e que dela fora vítima a recorren- te (fls. 495), não restou comprovado o perecimento ou extravio dos documentos comprobatOrios que dariam suporte a sua escrituração e de que eram guardados e conservados em lugar seguro. O Boletim de Ocorrência de fls. 496 e baseado ex- clusivamente em declaração da própria contribuinte. Em sendo assim, afasto a ocorrência de caso for- tuito ou força maior, excludente da obrigação acessória de guardar e bem conservar os livros e documentos fiscais de todas as suas opera- ções, imforme exigido nos arts. 157 e §5 e 165 do RIR/80. A dedução de custos .e despesas operacionais re- quer a prova da efetividade do dispêndio como também a observância dos requisitos da normalidade e usualidade deles para a realização dae transações ou operações exigidas para a atividade da empresa (RIR! /80, art. 191). : A conseqüência da inobservância dessa exigência e ! !,, a glosa dos valores deduzidos do lucro operacional. . Neste particular, a empresa comprovou a efetivida de das despesas com os documentos de fls. 385 a 470, dos quais, segun do o diligenciador (fls. 493-v), apenas a importância de Cz$ 91.200,00 (fls. 470) já fora considerada pelo julgador. Assim, deve ser excluída da base de cálculo a quantia de Cz$ 2.814.069. 1 . : 1 : / \J' ! , ., SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.481/87-11 5. Acórdão n9 101-80.082 Em relação às demais matérias objeto do lançamen- to alega apenas que permanece silente (f is. 379) não porque concorde' com a fiscalização e sim e tão somente em função de não ter consegui- do junto às fontes os comprovantes absolutos de tais despesas e que continua envidando todos os esforços no intuito de consegui-los e assim poder provar por documentos. Mas para isso há um tempo processual, ou seja,en quanto o processo estiver nas mãos do relator, perimendo o direito cle fazê-lo após o processo ser incluído em pauta para julgamento do re- curso. E até aqui nenhuma prova foi apresentada pela re- corrente, embora pleiteia o cancelamento e arquivamento do auto de in_ fração. A falta de comprovação com documentação hábil e idônea das obrigações insertas na conta de Fornecedores do balanço de encerramento do ano-base, caracteriza hipótese de omissão de recei_ tas posto que a referida ausência indicia tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade e a apresentação dos títulos quitado comprovaria o ilícito. Daí a recusa' na comprovação. Ou então que a dívida mesma existiu e os custos fo- ram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. A Câmara, por maioria, não tem acolhido o entendi_ mento de que a falta de escrituração de compra (omissão de custo),por si só, não implica em omissão de receitas, representando indício que deve ser devidamente investigado pela autoridade fiscal, pois do con- trário estar-se-à lançando imposto com base em suposições não autori- zadas em lei e em desacordo com o princípio da reserva legal que re- ge o Direito Tributário Brasileiro. Ao ensejo do julgamento do Recurso n9 93.764(Acór_ dão n9 101-78.673) emiti voto nesse sentido que ora reitero como ra- zão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a juntada de cópia do referido voto ao presente. ( '///) i SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.481/87-11 Acórdão n9 101-80,082 Assim, deve-se reduzir a base de cálculo do impos to das quantias de Cz$ 133.054 e de Cz$ 53.619,00. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir a importância de Cz$3.000.742. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 5 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01070.002037/81-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73364
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDINO ULLMANN: ro Conselho d l'±ontrli=es: 4(." _ :::(::;? f Sala das Sessa-- CDF1, em 14 de maio de 1982 /1 v" spri::::J:d:rdiernedier:027:edgoar Primei - to ao recur s - #AMADOR 441' ..11 O F - ÁNDEZ - PRESIDENTE 4 i 4/11/0 / -• .,.... , , e. IN O ERNriNe IL 41° - RELATOR I VISTO EM ,Ge:TI HO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 14 VAI 19g ,2„ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE- --- -ro- -(suplente):. II'k;7:4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 70/002 . O 37/81-31 RECURSO N.° : 37.712 ACÓRDÃO N.° : 101-73.364 RECORRENTE: ALDINO ULLMANN RELATõRIO O contribuinte, em epigrafe,residente e domicilia- do à Rua Gaspar Martins, 257, Panambi, RS, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 36 a 38, que man_ teve a exigência tributária, contida no Auto de Infração no seguin te teor: Em decorrência da fiscalização do Imposto de Ren- da, procedida na firma Hinrichs & Ullmann Ltda., da qual participa com 50% no capital social da mesma, foi autuado o contribuinte da seguinte maneira: Tributação na cédula F da Declaração de Rendi- mentos relativa 'à omissão de receita, caracterizada no Auto de In- fração lavrado contra a Pessoa Jurídica mencionada. Exercício de 1979 - Cr$ 1.523,00 Exercício de 1980 - Cr$ 55.095,00, 5 Exercício de 1981 - Cr$ 33.969,00. \., Em sua impugnação tempestiva, de fls, 04 a 06,ale ga o seguinte: O Suplicante baseia sua impugnação naquilo que foi dito na defesa da Pessoa Jurídica. O contribuinte recorreu atercei_ ros para levantar empréstimos com a finalidade de repassar estes re /.. 1. cursos à sociedade por causa de problemas financeiros,que afetavam/;» (fõ ,,., ,/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 "6"/ 00 i ..... 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.037/81-31 Acórdão n9 101-73.364 a sociedade. Tais empréstimos foram feitos através de notas promis- sórias. Portanto, não houve omissão de receita. Em seu recurso, de fls. 41 e 42, diz que o contri_ buinte baseia C s defesa naquilo que foi dito pela pessoa jurldica naquele recurs din o relatório. ( /T--9 V— _ 4. SERVIÇO PÚBLFC0 FEDERAL PROCESSO N9 1070/002.037/81-31 Acórdão n9 101-73.364 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Assim como o contribuinte baseia sua defesa naquilo que foi dito no processo da pessoa jurídica, porque reconhece logica_ mente o reflexo da decorrência, assim também nos respaldamos o pre- sente julgamento no voto do recurso da pessoa jurídica. Assim como foi dito no voto, referente ao recurso da pessoa jurídica, da mesma maneira há o reflexo também aqui, ante a intima relação de causa e efeito. Lá foi dito que as notas promissOriasnãosão dom=_ tos idóneos para provar a origem dos suprimentos, além de as notas promissórias, apresentadas antes do Auto de Infração, contradizerem as notas promissórias, anexadas após o Auto de Infração. Quanto ao arbitramento, a pessoa jurídica confessou que ela não escriturara o livro Diário. Portanto, considerando que no da pessoa ju- rídica houve negativa de provimento, também no n‘;esente processo ne- go provimento ao recurso voluntário interpost d) 7. W1 o „r VI/2 pTIN 0 Sd ER' A O FILEI* - R ATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000504/91-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83227
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : MÁRCIO PEREIRA DOS REIS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula mFm Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO PEREIRA DOS REIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala 'as Ses Oes, em 24 de março de 1992 7.e P ,Aw MAR' ài S r r - PRESIDENTE E RELATO °IP RA VISTO EM AFONSO E 6 FERREIRA CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: es NAAr 4 DA NACIONAL Participaram, ainda, dá • esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. D AMEFP/DF- SECO B N 2 064/90 J H n >, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.504/91-85 RECURSO N9: 68978 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 ACORDAON2 : 101-83.227 RECORRENTE: MA-RCIO PEREIRA DOS REIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO M£DICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do euigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' 43 34 " Ere'r'r SECO, Nç '\ SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.504/91-85 3 Acórdão n9 101-83.227 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada na processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls.76 /79 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ITi oriaem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sacias ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/1991 e, inconformado, inaressou em 11 /09/1991, com o re- curso voluntário de fls.82/83. Como razaies do apelo, 0 contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. k' Ilk frik 2 o relatório. 441 i . , - , snmo PM= FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.504/91-85 4 Acórdão n9 101-83.227 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exiaencia fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo. Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre OS mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exiaencia, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, ..- Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de ,, votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 í 101-82.389, assim ementado: ,11,4 , , , i li SERVIÇONBLICOMERAL PROCESSO N9 13710.000.504/91-85 5 Acórdão n9 101-83.227 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- (Tais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. /, - MAR, '.I1 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tribu . ta-se como receita omitida a parce- la do passivo circulante cuja obriga ção correspondente já se encontrava T quitada antes da data do balanço de . encerramento do ano-base. Irrelevante a alegação de que o saldo de caixa su portava a contabilização do pagaMent-S, para justificar erro contábil, posto que implicaria em se admitir que o saído daquela conta também era fictí- cio. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - Tributam.se como receita omitida os suprimentos de caixa destinados a in- tegralização de aumento do capital so ciai_ cuja origem e efetiva entrega d5 numerário utilizado na operação dei- xarem de ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, com cii-ip1 delicia de datas evaloreS Com as inportarris supridas. A;simpIes capacidade econômica e financeira do s6cio_suptidor . e irrelevante 1- , \ir pára elidir a presunção fiscal de omissão de receita. BASE DE TRIBUTAÇÃO - Tratando-se de '.) pessoa jurídica tributada pelo regi- me de lucro Real (art. 154 e seguin- te do RIR/80), o valor sujeito a tri- butação corresponderá ao valor inte gral da receita desviada da escritur -a- ção, no pressuposto de que os custos' e despesas a ela inerentes já se en- contravam escriturados. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -,, : recurso interposto por SANTA HELENA SEMENTES LTDA.: , , 4-) V.V ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar oro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 I URGEW-PEREI" LOP'S - PRESIDENTE (---) 5 ,_- ,Iredmn n 1111V - RELATOR4C- VISTO EM AFONSO CE SO FER RA DE CAMPOS-PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 6 C0 4Q, .1 a:/' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI:- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.201/88-42 REM:MS° N9: 93 . 9 07 ACORDÃON9: 101-78.772 RECORRENTE : SANTA HELENA SEMENTES LTDA. RELATÓRIO SANTA HELENA SEMENTES LTDAq, com sede em Sete Lagoas-MG, recorre tempestivamente contra Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1987, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 29, no qual encontrame descritas as seguintes irregula ridades: EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE 1983 Omissão de receita caracterizada pela manuten- ,) Jjj ção no passivo do Balanço de 31.12.83, de obri gações já pagas , com infração ao art. 157, § 19 e com base,mo art. 180 do RIR/80.- Cr$ 955.000 EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE 1986 Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entregado nu merário utilizado nos suprimentos de caixa pa- ra integralização do aumento de capital so- cial, em 19.03.86, com infração ao artigo 157, § 19, e com base no artigo 181, todos do RIR/80: r\, rs r• t r,n,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.201/88-42 3. Acórdão n9 101-78.772 Pelo sócio Henio dos Santos Leite Cz$ 43.709,260 Pelo sócio Eder Luiz Bolson Cz$ 43.709,260 Cz$87.418,52 3. O lançamento foi impugnado às fls. 33/41, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que foram exibidos à fiscaliza- ção documentos que comprovavam cueossócios SUpridores tinham capa- cidade financeira para realizar o aumento de capital social; que as pessoas físicas não estavam obrigadas a registrar diariamente suas disponibilidades a fim de produzir as provas desejadas pelo fisco, e que, Éielasdeclarações de rendimentos apresentadas consta- tava-se que os sócios tinham acumulado recursos suficientes à inte gralizar o aumento de capital. Com relação ao passivo ficticio,sus tenta que ocorrera, simplesmente, atraso na contabilização do paga mento das obrigações, por mero descuido da pessoa encarregada da contabilidade, e que o saldo de caixa suportava o pagamento das mesmas, o que comprovava o alegado. Aduz que estava sendo exigi- da a tributação sobre o valor integral das parcelas, quando o im- posto deveria recair somente sobre (Y, lucro embutido em cada uma delas. 4. Informação fiscal às fls. 63/68, na qual seu signatá rio manifesta-se pela procedência do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 70/75, ao manter integralmente a exigência: "De acordo com o artigo 181 do RIR/80, provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qual- quer outro elemento de prova, a omissão de recei- 'ta, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, se a efetiva entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. A respeito, tem-se manifestado o Conselho de Con- tribuintes, através de inúmeros Acórdãos, a exem- plo dos que se seguem: No caso em pauta, a impugnante não faz juntadade quaisquer_ documentos que comprovem a origem do nu merário e sua efetiva entrega. Apenas questiona que //j-2, SHWO Pá= RUM PROCESSO N9 13609-000.201/88-42 4. Acórdão n9 101-78.772 os sócios possuem "capacidade financeira" suficien te para realizar os suprimentos. Entretanto, como bem frisou o fiscal autuante, so mente o fato do sócio possuir a referida capacida- de financeira não é bastante para elidir a presun- ção de Omissão de Receita, se não ficar comprova- do a origem e a efetiva entrega do numerário, a e- xemplo da vasta jurisprudência a respeito. Porém, nem mesmo a referida capacidade financeira existe, pelo menos em relação aosé:éiosde,q1.1-pufbiun tado cópia de declaração, Hênio dos Santos Leite, conforme levantamento da fiscalização. Deve, portanto, permanecer inalterada a tributação quanto a este item. Quanto a parcela omitida, lançada a titulo de pas- sivo fictício com base no art. 180, do já citado RIR/80, a impugnante também não fez juntada nenhum elemento de prova que contrariasse a tributação e- ' ,fetuada. Questiona somente ter havido a ocorrência de fa- lha na contabilização. O reflexo, entretanto, permanece em relação ao re sultado do exercício, razão porque é procedente -áT" tributação." 6. Segue-se às fls. 78/83 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em plenário. É o relatório. suRVIÇONEIWORDERAL PROCESSO N9 13609-000.201/88-42 5. Acórdão n9 101-78.772 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é temuestivo, manifestado de acordo com a lei e por isso deve ser acolhido. Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de tributação de receitas omitidas detectadas através de passivo cir culante não comprovado e de suprimentos de caixa para aumento de capital social, em dinheiro, sem que ficasse provada aorigem e a efetiva entrega do numerário utilizado na operação. Ora, dispõe o artigo 180 do RIR/80, baixado pelo De creto n9 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou manutenção, no passi vo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." No presente caso a fiscalização constatou que as obrigações da interessada para com a empresa "Cia. Agrícola de Mi nas Gerais", registradas na conta "Fornecedores", (fls. 24/25),fo ram pagas no curso do ano-base de 1983 e, mesmo assim, figuraram no passivo circulante do balanço do encerramento daquele exercí- cio. A alegação da interessada, de que ocorrera simples' incorreção na data da contabilização dos pagamentos das obriga- ções, por isso que o saldo de caixa em 31.12 .-83 enlirreal e supor tava o desencaixe não a socorre. Com efeito, a jurisprudência do Colegiado cristali- zou-se no sentido de que aexistência de saldo na conta Caixa, pa- ra justificar a incorreção contábil, não elide a presunção de o- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.201/88-42 6. Acórdão n9 101-78.772 missão de receita, posto que implicaria em se admitir que o saldo daquela conta também é fictício, com outros tipos de conseqüências fiscais. Não tem razão a recorrente, também, no que se refe- re à omissão de receita detectada pelos aportes feitos em dinhei- ro para integralização de aumento do capital social da empresa. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios de sociedade não anónima, titular de firma individual ou acionista controlador da companhia, representam forte indício de que recei- tas sujeitas à tributação foram desviadas da escrituração, daí e- xigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridores e entida- de suprida, prova hábil e idônea da origem e da efetiva entregado numerário utilizado, com coincidência de datas e valores, de modo a ficar comprovado que o negódio não serviu para introduzir no gi ro normal da empresa e no patrimônio daquelas pessoas, receitas gera das à margem»da escrituração. No presente caso a interessada (não traz aos autos provas da origem e nem da efetiva entrega aos cofres da sociedade do numerário utilizado no aumento de capital social de 01.07.1985, com as características exigidas, ou seja, com coincidência de da tas e valores. Por sua vez, os depósitos efetuados na conta da em- presa, no valor da integralização de cada sócio (Cz$ 43.709,26,às fls. 93/94), provam, no máximo, a existência do numerário em 19 e 24 de março de 1986, datas em que foram depositados aquelas im- portâncias. A origem, também, não está provada adequadamente, va- lendo ressaltar que a simples ca pacidade econômica e financeira ' dos sócios é irrelevante para elidir a presunção fiscal de omis- são de receita. A questão da legitimidade da exigência de tributa- ção não é nova entre rid's. Já nos idos de 1946, o Ministério da Fa zenda expedia a Circular n9 18, de 09.05.46, onde declarava: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.201/88-42 7. Acórdão n9 101-78.772 "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Canse lho de Contribuintes e as ponderações apreseFI tadas pelas Associações Comerciais do Esta- do do Maranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. chefes das repartições subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspon- dente a suprimentos feitos às firmas e socie- dades pelos respeCtivos sócios ou titulares , suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada." Sem a razão a recorrente também sob esse aspecto. Não deve prosperar a questão levantada pela inte ressada no sentido de que a tributação fora calculada indevida-- mente sobre o valor total das receitas omitidas, quando deveria incidir somente sobre a parcela de lucro embutida naquelas recei tas. Com efeito, de acordo com o que consta nos autos, a interessada é tributada com base no Lucro Real, de acordo com artigo 154 e seguintes, do RIR/80, e por essa razão os ingressos gerados à margem da escrituração deverão ser tomados pelo seu va lar bruto, no pressuposto de que os custos e despesas a eles me rentes já se encontram lançados na escrita do contribuinte. Por outro lado, a tributação calculada— pelo va- lor correspondente _,a 50% da receita omitida, na forma pre- vista no artigo 396 do RIR/80, é aplicável unicamente às pessoa jurídicas tributadas pelo regime de Lucro Presumido, na forma' disciplinada pelo artigo 389 do mesmo regulamento. Ante o expostonego_frovimento ao Recurso. -C) miem, - L RELA'OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 1-.0 1:- 7 ... Ç3.Ã- 0 Recurso n o - 85.715 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - SAWAYA AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — identifica-se como tal a ausência de registro na contabi lidade, dos valores de velculos entradosno estabelecimento, como pagamento inicial de outros e bem assim a contabilização da ven da por valor inferior ao da operação real' - zada. CUSTOS - É passível de tributação o valor do custo dos velculos lançado a maior e não comprovado. ERRO DE FATO - Uma vez comprovado o erro de fato ocorrido no levantamento fiscal, é de se restabelecer a situação correta a fa- vor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SAWAYA AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excl da base de câlculo a irruortância de Cr$ 120.000,00 i no exerci:cio de 197 dth Sala- s Sí) se-- "DF), em 25 de novembro de 1982 //[4/2 "" - AMADOR OU' -- O 'RNA Z PRESIDENTE / ._.... FRANCISCO A-SIS MIIRANDA RELATOR i , f) ^ --- ..._ VISTO EM .t,,,G0,..,TINHO FLORE PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ,7. k , tIf I , 7 NACIONAL : .'--l' • "-- i , V%-,' V. V. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado),LUIZ DRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Cons. FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0640/051.552/81-16 RECURSO N9: 85.715 ACÓRDÃO N9: 101- 73.810 RECORRENTEN9: SAWAYA AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Ao examinar a escrita contábil da firma SAWAYA AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., estabelecida em Muriaé, MG, apurou a fis calização as seguintes irregularidades relativamente aos exercí- cios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980: - não contabilização de veículos entrados no estabelecimento comercial, como pagamento i nicial de outros, novos ou usados; - subfaturamento nas vendas e acréscimo do cus to de veículos entrados na empresa. Por tal razão lavrou contra a referida socieda de, o Auto de Infração de fls. 65/66, datado de 17/07/81, com a e xigencia do recolhimento do credito tributário de Cr$ 2.649:729,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada ate 31/07/81. Inaugurando o contraditório a autuada interpôs a tempestiva impugnação de fls. 69/82, com as alegaçOes assim resu midas: "A interessada requer o cancelamento total do Auto de Infração, alegando, prelimi- narmente, que a fiscalização se baseou em ano- ---taçOes constantes de papeletas sem identificar DMF - DF/19 C-C - Secgrat 160,0/7 Processo n9 0640/051.552/81-16 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.810 ção, abandonando sua escrita regular, e que a desclassificação de uma escrita é medida extrema, cabendo ao fisco e não à empresa a prova de im-- prestabilidade, e que a presunção não legitimane_ nhuma exigência tributária. Entrando no mérito, fala que osclocumen- tos de fls. 86 a 101, alem de mostrarem que as notas fiscais n9s. 0299, 0316, 0322, 0325, 0337 e 0350 foram emitidas no ano de 1979 e não em 1978, como adotado pela fiscalização, demonstram que não há diferença tributável entre as respec- tivas notas fiscais de entrada e os recibos de . venda dos veículos. Com relação ao subfaturamen- to, esclarece que as diferenças das faturas n9s. 1553, 1593, 1675 e 2086, correspondem a duplica- tas com vencimento em data posterior à data de j emissão das faturas, e que as demais exigências relacionadas no quadro de fls. 43, não devem pre j valecer pelas razões expostas na preliminar da impugnação. Quanto aos veículos entrados no esta belecimento e não contabilizados, alega cercea- mento do direito de defesa, tendo em vista que o mapa elaborado pelo fisco não discrimina, os vel culos, afirmando, ainda, que o valor do veículo ' . constante da fatura n9 1619 é Cr$50.000,00 (cin- qüenta mil cruzeiros), e mais, que a fatura n9 1753 foi lançada em duplicidade, e que a fatura n9 2026, foi emitida em 1980, tendo a fiscaliza- ção cometido um equívoco, pois o valor tributá- vel, se fossem corretas as considerações da fis- calização, deveria ser a diferença_entre o valor. da venda e o do custo dos veículos. Finalizando, anexa, fls. 105 a 133, documentos, que, segundo alega, demonstram, claramente, os equívocos come_ . tidos pela notificante." Apôs a replica fiscal de fls. 163/167, veio a de_ cisão de 19 grau julgando improcedente a impugnação, por considerar que: - as pessoas jurídicas sujeitas á tributação com base no lucro real devem comprová-lo por mio de escrituração que traduza com fidelidade os do - cumentos que a amparam; - a Fiscalização laborou em engano ao incluir,no exercício de 1979, período-base de 1978, as no tas fiscais de n9s. 0299, 0316, 25, 033 0322, 7 e g ; 0350, todas emitidas no ano de 197 ; ) ) :"2, r .,. .. , Processo n9 0640/051.552/81-16 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.810 - a apropriação indevida de custos é uma infra- ção ã legislação do imposto de renda, devendo, portanto, ser tributado o valor contabilizado a maior no custo dos veículos ntrados na em- presa; - o valor dos veículos entrados no estabelecimen - to e não registrados na contabilidade da empre sa, assim como o subfaturamento do valor das vendas, por caracterizarem omissão de receita, devem ser tributados; - a alegação de cerceamento do direito de defesa não hã de ser aceita, tendo em vista que os ma - pas elaborados pela Fiscalização e as cópias das faturas apreendidas discriminam data, ex- -proprietário do veiculo, valor atribuído ao mesmo, elementos que permitem uma perfeita i dentificação do veiculo entrado no estabeleci- mento; - a fatura n9 2026 foi emitida em 1980 e não em 1979, como consta da relação de fls. 30; - as demais alegaçOes e os documentos apresenta- dos pela impugnante, não abalaram a convicção da existência de omissão de receita caracteri- zada pela falta de escrituração dos veículos entrados no estabelecimento e também pelo sub- faturamento do valor das vendas; - a impugnante não comprovou que não houve, em sua contabilidade, apropriação indevida de cus tos, conforme discriminado pela fiscalizaçãono demonstrativo de fls. 57. Por ter sido agravada a exigência constante da peça básica da autuação, foi reaberto ao contribuinte prazo para :j? \ À / (:\,1 Processo n9 0640/051.552/81-16 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.810 va impugnação. Pela petição de fls. 175/185, rotulada de recur- so, a interessada impugna a decisão de la. instância, e o faz com as alegaçOes assim sintetizadas: "A decisão de fls 168 a 171 julgou in- teiramente procedente a ação fiscal, indidindoem clamoroso equivoco, j'ã que desrespeitou seus pró I prios considerandos, pois aprovou um debito que- j a própria informação fiscal aconselhava o cance- lamento. Segue transcrevendo o segundo e o sexto I considerandos da decisão de 15 de janeiro de 1982, i que corrigindo enganos do Auto de Infração, indi cam os exatos períodos-bases de alguns documen- tos que serviram de base à lavratura do mesmo, o que mostra a falta de consistência do decisório, já que não pode haver conclusão correta baseada E em premissas incorretas. Insiste em que o Auto I de Infração e a informação fiscal não devem e não podem prevalecer, porque admitem que a pre-- sunçáo, fundada em dados aleatórios, possa sobre pujar as provas carreadas para os autos, Citando I acórdão que comenta o artigo 485, § 29 do antigo I Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo I Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975,diz que em matéria de distribuição do ônus da prova, o principio da legislação, expresso neste dispo- I sitivo, é o de que - em regra - cabe à autOrida- de, tributária provar a inexatidão da declaração ou dos esclarecimentos do contribuinte. Não bas- ta alegar a inexatidão: se não consegue prová-la, prevalece a declaração ou a informação. Diz que . "este principio consta da legislação do imposto - de renda desde a sua implantação no Pais a 55 a nos" (sic). Reafirmando que a atividade tributá- ria e vinculada e regrada, não admitindo juizos discricionários e arbitrários por parte da auto- ridade lançadora, diz que o que está ocorrendo é simples exercício de imaginação criadora, já que os "documentos" adotados pela Fiscalização foram contestados por PROVAS trazidas ao processo jun- tamente com a impugnação, e que tais "documentos" já levaram a própria repartição a retificar o trabalho originalmente feito. Tais "documentos", por conterem simples anotações sem qualquer iden tificação não podem prevalecer sobre as provas juntadas à primeira impugnação. Continuando sua argumentação reitera, no tocante ao subfaturamen — to do valor de venda de veículos, haver provado que houve emissão de duplicatas relativas ã3dife renças atribuídas às faturas n9 1553, 1593, 1675- 7 e 2086, o que justifica a exclusão do valor das 7i(/,------ 4', ': ) l'Y I„, Processo n9 0640/051.552/81-16 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.810 duplicatas da base de celculo do imposto. Refe- rindo-seao levantamento efetuado pela Fiscaliza ção, dos veículos não contabilizados entrados em seu estabelecimento como pagamento inicial de cm pra de outros veículos, alega a improcedência da autuação, ja que na petição originaria aponta 13 equívocos do levantamento, ou seja, a comprova-- çao do registro da entrada dos veículos e que não mais comprovou devido ao cerceamento de seu di reito de defesa, pois o levantamento não identi- fica os veículos cujas entradas a Fiscalização considera não contabilizadas, o que representa e vidente prejuízo para sua contestação. Finaliza; salientando que a Fiscalização não poderia, de forma nenhuma, desconsiderar o valor de custo dos veículos entrados em seu estabelecimento, tendo T em vista que tal raciocínio levaria à conclusão absurda da entrada graciosa de veículos e que,se fossem corretas as considerações da Fiscalização, o valor a ser tributado seria o da diferença en tre o valor da venda e o custo dos veículos. Por último, propõe que todo o Auto deva ser ratifica do, pois como se encontra, não resiste a qual-:= quer analise imparcial." Sua impugnação foi deferida, em parte, para ex ! cluir da tributação o valor de Cr$ 70.000,00, no exercício de 1980, ano-base de 1979, referente ao valor da fatura n9 1753, computada em - dobro no levantamento fiscal. Em suas raz5es de decidir considerou o julgador - singular que: - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprovã-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; - o valor dos veículos entrados no estabelecimen - to e não registrados na contabilidade da empre sa, assim como o subfaturamento do valor das vendas, por caracterizarem omissão de receita, devem ser tributados; - a apropriação indevida de custos e uma infra- ção à legislação do imposto de renda, devendo, cortanto, ser tributado o valor contabilizado'. Processo n9 0640/051.552/81-16 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.810 a maior rios custos dos veiculas entrados na em presa; - correto está o item da impugnação que apontafa- lha na relação de folhas 05 e 30, referente ao ano-base de 1979, em que a fatura 1753 foi com putada duas vezes, devendo, por isso, ser ex- cluido da base de cálculo o valor de Cr$ 70.000,00; - as alegaçOes de defesa produzidas pela contri- buinte em sua segunda impugnação, apresentada' em 24 de fevereiro de 1982, não abalam a con- vicção da existência de omissão de receita e de majoração dos custos, pois que não apresen- tam fato novo, apenas reapresentando as argu-- mentaçaes já usadas na impugnação original e julgadas improcedentes por esta instância sin- gular." Segues-seo tempestivo recur= - 4 de fls. 194/203, cujas razões são lidas na integra em plenária/5C 2 o relatório. ,/ Processo n9 0640/051.552/81-16 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.810 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: De início 6. de se ressaltar que ao contrário do que afirmou a recorrente, a sua escrituração não foi desprezada pela fiscalização. Foi do confronto entre o que está escriturado, com do cumentos apreendidos, que foram apuradas as diferenças submetidas à tributação. No que concerne a omissão de receita caracteri zada por falta de registro de entrada de veículos usados, recebidos como parte inicial de pagamento de outros veículos novos ou usados,a purada pelo confronto entre as notas fiscais de entrada e as anota-- çaes de próprio punho feitas nas cópias de faturas arquivadas junto à documentação de caixa, e apreendidas pelo fisco, nos valores de Cr$ 95.000,00, Cr$ 1.231.500,00, Cr$ 1.066.250,00 e Cr$ 340.000,00, nos exercícios de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, o fisco elaborou as relaç -cies de fls. 5 e 30, destacando as datas do registro no caixa, os números das faturas, a especificação dos veículos e os seus valores. Alega a recorrente que houve equívoco no levan tamento fiscal, passando a demonstrá-lo no quadro que preparou. Após examinar as notas fiscais deentradaedesaí da, opinou o fiscal informante às fls. 163/167, no sentido de dedu- zir da base do cálculo o valor de Cr$ 120.000,00, correspondente a nota fiscal n9 1619, do ano de 1978. Recomendou, ainda, a inclusãono exercício competente e a exclusão no exercício em que foi tributado, o valor de Cr$ 190.000,00, referente a nota fiscal n9 2026, do ano de 1980. A decisão recorrida excluiu da tributação ape- nas o valor de Cr$ 70.000,00, correspondente a nota fiscal n9 1.753, do ano de 1979, por computado duas v es, deixando de fazê-lo em re- lação ao montante de Cr$ 120.000,00 N /./1 - 7 Processo n9 0640/051.552/81-16 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.810 Na verdade, as anotações feitas de próprio pu nho nas cópias de faturas arquivadas junto ã documentação de caixa proporcionaram ao fisco fazer o levantamento. Essas anotações mos-- tram um custo inferior ao registrado nas notas fiscais emitidas e nos recibos. O quadro elaborado pela defesa não logrou ex- plicar satisfatoriamente. a omissão apontada pela autoridade fiscal. Por outro lado não poderia o fisco desprezar a t- queles dados que coletou nas cópias de faturas arquivadas juntamente com os documentos de caixa, por indicarem discrepância com os valo-- res consignados nas notas fiscais. Foi com base nesses dados e não em presunção que passou a apurar as diferenças. Quanto a omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre o valor das faturas relativas ao paga-- mento inicial ou único e as anotações de próprio punho nelas consig- nadas, as quais foram da mesma forma apreendidas, essas diferençasfb ram relacionadas pelo fisco ás fls. 43. A recorrente procura demonstrar que ditas dife renças não existem, conforme quadro que preparou, por isso que, as . notas fiscais n9s. 0299, 0316, 0322, 0325, 0337 e 0350, são do exer- cício de 1979 e não do pretendido exercício adotado pelo fisco. De qualquer maneira esse equívoco apenas deslo cou para o exercício correto a tributação anteriormente exarada, con forme se vê da decisão recorrida. Os elementos de prova nos quais procura se es- - cudar a recorrente, se analisados isoladamente poderiam comprovar a correção dos lançamentos contábeis. Entretanto, as cópias de faturas apreendidas, onde foram feitas anotações de próprio punho estão a de monstrar as diferenças submetidas â tributação. Esses elementos não -~ podem ser desprezados e necessariamente têm que ser analisados emccn junto com a prova produzida pela interessada. Identificam-se em pro - P/ Processo n9 0640/051.552/81-16 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.810 vas capazes de proporcionar ao julgador o convencimento indispensá- vel de que efetivamente o ilícito fiscal estã presente. Finalmente, no referente a glosa do aumento ve rificado no custo de veículos usados, registrados por valores supe- rioresao real, apurado pelo confronto entre o valor das notas fis – , cais de entrada e as anotaçOes de próprio punho, consignadas nas có- pias de faturas relativas ao pagamento único ou inicial de veículos novos ou usados, encontramos o demonstrativo fiscal de fls. 57, onde as diferenças estão devidamente quantificadas. Da mesma forma a interessada apresenta como e – lementos de prova as notas fiscais e recibos. Reitere-se que as dife renças foram apuradas nas cópias de faturas apreendidas, onde as ano taçaes foram feitas. Do confronto entre as cópias de faturas com as T notas fiscais e recibos que surgiu as diferenças submetidas ã tribu- tação. A pretendida dedução do custo de venda, da re ceita omitida, não pode ser admitida no lançamento "ex officio", ten do em vista que no mesmo não se faz a recomposição do lucro real, on de o custo e despesas são considerados. Por todo o exposto, voto pelo provimento par- cial do recurso, para excluir da tributação o valor e,- Cr$ 120.000,00, no exercício de 1979, ano-base de 1978.1/ • 7 // FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). LUCRO REAL - Não ocorre sua redução , quando o contribuinte contabiliza a venda de produtos adquiridos com o eventual produto da sonegação de vendas anteriormente ocorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DEPÓSITO FREI LEOPOLDO LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de calculo a parcela de Cr$ 2.360.820, nos ermos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgad 7 itSala das :sia--„, (DF), em 23 de setembro de 1986 , 107 L —AMADOR O4 ío 'ERNANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR, 1 r VISTO EM AGOSTINHO r ORES - PROCURADOR DA FAZEN__ SESSÃO DE: 25:J (-.13G DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. Z'j.';'n"k'g ~....: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10680-007.770/85-70 • RECURSOW 89.959 ACÓRDÃO N9: 101-76,79.6 RECORRENTE NO: DEPÓSITO FREI LEOPOLDO LTDA. RELATÓRIO De acordo com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06, lavra do em 23.05.85, o sujeito passivo foi acusado de no "EXERCÍCIO DE 1982 - PERÍODO BASE 1981 Omissão de receita operacional caracterizada por saídas de mercadorias sem emissão de documen- tos fiscais, apurada pela Fiscalização Estadual conforme Termo de Verificação e Notificação Fis- cal n9 145.905 de 07.03.83 Valor tributável Cr$ 291.750 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 154, 155, 175, 179 e 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprova- do pelo Decreto 85.450/80. Omissão de receita operacional caracterizada por entradas de mercadorias sem emissão de docu- mentos fiscais, apurada pela Fiscalização Esta- dual, conforme Termo de Verificação e Notificação Fiscal n9 145.904 de 07.03.83. Valor tributável Cr$2-360.820 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 154, 155, 175, 179 e 676 inc. III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Segundo o Termo de Verificação e Notificação Fis _ cal n9 145.904, lavrado pela fiscalização do Estado de Minas Ge- rais (f is. 05 destes autos), consta ue o Fisco apurou que a fisca lizada no exercício social de 1981: .,- /g') DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.770/85-70 3. AMRDA0 N9 101-76.796 • 19) dera saída a mercadorias no valor de Cr$ 291.750, sem a emissão de documentos fiscais e sem o recolhimento do ICM devido no valor de Cr$ 45.221,25, exigindo-se da autuada, . além do imposto,,:as multas de: a) 100% sobre o valor do __imposto não recolhido; b) 20% sobre o valor da mercadoria; • 29) promovera a saída de mercadorias no valor Cr$ • 2.360.820, sem que tivesse apresentado os efeitos fiscais de sua aquisição, exigindo-se, em conseqüência, a "multa isolada" de Cr$ 94.100 (correspondente a 10 UPF-MG). • Com a protocolização, em 20.06.85, da petição de fls. 09, impugnou a exigência fiscal, alegando, em síntese que: • a) a entrada de mercadorias desacobertada de documentos fiscais , por si só não significa que a mesma mercadoria tenha saído sem a emissão de nota fiscal. "Incorporada ao estoque físico, sua saída se deu corretamente, com emissão de nota fiscal, não havendo o fisco feito prova em contrário; b) a falta de documentos carac- teriza o descumprimento de uma formalidade, mas não implica, _ne- cessariamente, como se falou, em falta de pagamento do imposto de renda; c) a favordoimpugnante, várias são as decisões do Conse• lho de Contribuintes. Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul gadora singular esta manteve a exigência, consignando na ementa' e fundamentos do seu decisório, respectivamente: "RECEITAS DE BENS E SERVIÇOS - A omissão de re ceitas, determinada através de levantamento e- fetivado pelo fisco estadual, que tenha refle- xo na legislação do Imposto de Renda, legitima a constituição do credito tributário na área , federal. O pedido de parcelamento, na área estadual, de iniciativa do contribuinte constitui confissão de dívida. A autuação, objeto do presente processo, tem, como base o Termo de Verificação e Notificação Fis • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.770/85-70 4. ACÓRDÃO N9 101-76.796 cal (TVNF) n9 145.904 (f 1. 05), lavrado pelo Fis co Estadual, onde se verifica que foi detectada o- missão de receitas originada de entrada e saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, através de levantamento quantitativo de mercadorias, com u tilização dos livros e documentos fiscais da impu nante. Iterativamente tem a SRF, bem como o 19 Conse lho de Contribuintes, decidido em casos análogos ao acima descrito que o lançamento efetuado pela fis- calização federal para cobrança do imposto de ren da sobre a parcela de receita omitida determinada' pelo fisco estadual é legítimo, por se basear em declarações prestadas por agentes do Poder Públi- co, tendo, portanto, fé pública. Neste sentido, podem-se citar os Acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes n9s 102-18.400/81 f 101-73.408/82, 101-74.521/83, cujas ementas, res- pectivamente, transcrevemos: Apuração do fisco estadual: "Pago o tributo co brado sobre recei- ta omitida apurada pela fiscalização' estadual é legíti- ma a incidência do imposto de renda sobre essa receita, quer pela sua adi- ção ao lucro real, se houver escritu- ração regular,quer como receita para arbitramento, quan do inexistir a es- crita." "Os fatos descritos em auto de infra ção estadual, por conterem declara- ções prestadas por agentes do Póder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário". "Caracteriza-se como omissão de re- ceitas a ausência de emissão de no- tas fiscais Correspondentes a vendas realizadas, ainda que apurada pelo fisco estadual". Assim sendo, não é de ser aceito o argumen- to de.que houve um Mero descumprimento de formali- dades, já que a entrada e a saída de mercadorias sem emissão notas fiscais caracterizam omissão de receitas 2 , , , PROCESSO N9 10680-007.770/85-70 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-76.796 ' 1i Quanto ã outra alegação constante da peça im pugnatõria, de que as mercadorias que entraram de1 sacobertadas de documentos saíram com emissão de notas fiscais, também não é de ser aceita. O Termo de Verificação e Notificação Fiscal de fl. 05 é bem claro e não deixa dúvidas de que houve levanta mento quantitativo do estoque, com base nos livros e documentos fiscais da empresa e através do men- cionado levantamento foram constatadas saídas .de mercadorias sem nota fiscal. Por outro lado, o im- pugnante, apesar de fazer a referida afirmativa, não trouxe aos autos qualquer prova de que fosse verdadeira e que pudesse elidir o feito fiscal. Além do mais, conforme informação da autora do procedimento fiscal (fls. 11/12) foi pedido parce- lamento do débito levantado pelo fisco estadual, e que vem demonstrar que a impugnante concordou com a autuação estadual." Cientificada dessa decisão em 14.12.85 (AR de fls. 18) e com ela não se conformando, o sujeito passivo fez protocoli_ zar, em 30.12.85, o recurso de fls. 20/22, lido na íntegra em ses são, do qual, em síntese, se extrai que: Por ocasião da lavra_ tura da autuação estadual, a recorrente "desorientada como fica todo aquele sob a pressão do fisco, e sob a ameaça de execução fis‘_ cal de sua pequena empresa, requereu ao Estado o parcelamento do débito levantado, não por estar de acordo com ele, mas para evi- tar um mal maior, pois, se executada a empresa, praticamente se- ria a mesma desativada, agravando ainda mais o grande problema ho_ je do Brasil, o desemprego. Esclareça-se ainda, a bem da verdade, que amercado_ ria, apesar de ter entrado desacompanhada de nota fiscal, foi in_ corporada ao estoque e, quando vendida, extraía-se a competente no- ta fiscal. Entretanto limitou-se o fisco estadual, tão somente, e como já se falou, em considerar a mesma mercadoria como se tives_ se entrado e saído sem nota fiscal, o que não é verdadeiro. Não houve nenhum levantamento físico dos estoques. Não por estar de a- cordo, mas somente, tão somente pelas razões já expostas a recor- rente socorreu-se ao pedido de parcelamento. E a fiscalização federal, limitada ã notificação es_ tadual considerou como omissão de receita os valores respectivos' c, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.770/85-70 6. - ACÓRDÃO N9101-76.796 de Cr$ 291.750 (saída) e Cr$ 2.360.820 (entrada), constantes do citado Termo de Verificação e Notificação Fiscal n9 145.904, de 07.03.83, como se concordado houvesse a recorrente com a infra- ção, pelo simples fato de ter solicitado parcelamento ao fisco es tadual. Esse é o fundamento da Decisão n9 10.610/1949/85, da qual se recorre. Senhores Conselheiros, tais fatos, por si só, não comprovam sonegação do imposto de renda. Necessário se fazia uma verificação nos livros e estoque da autuada para verificar se hou ve "SAÍDA" de mercadoria sem emissão de nota fiscal. Ainda, repe te-se, a entrada de mercadoria desacobertada de documentos fis- cais não caracteriza saída da mesma sem emissão de nota fiscal. No caso presente, incorporada ao estoque físico, sua saída se deu corretamente, com emissão de nota fiscal, não havendo o fis- co feito prova eírt contrário. Apenas presumiu saídas desacobertadas. E não se pode tributar por mera presunção. Nesse sentido, várias são as decisões do 19 Conselho de Contribuintes e do Judiciário. 2 de se notar ainda que as entradas desacoberta- das, como fato isolado, não implicam em omissão de receita, mas somente saídas, pois este é o momento da ocorrência do fato gera do do possível lucro da empresa, a ser apurado como determina o artigo 156 do RIR vigente. Observa-se que os acórdãos mencionados na Decisão recorrida referem-se a omissão de receitas por "vendad' sem emissão de nota fiscal. Não se referem a "entradas"." Convertidos os autos em diligência para juntada aos autos dos quadros e levantamentos que davam suporte ao Termo de Verificação e Notificação Fiscal n9 145.904 e respectivo saneamen to do procedimento, vieram aos autos a informação fiscal de fls. 26/27, os quadros demonstrativos de fls. 28 41 e as alegações da autuada (f is. 45/46), resumidos em sessão 2 o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007,770/85-70 7. ACÓRDÃO N9101-76.796 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Preliminarmente cabe ressaltar que o levantamento fiscal estadual teve como suporte exclusivamente os livros e do cumentos fiscais da própria fiscalizada, apurando-se as saídas' sem a emissão de nota fiscal pelo sistema clássico de adicio- nar-se ao estoque inicial a quantidade adquirida com nota fiscal e ao montante assim quantificado subtrair-se a quantidade saída' com nota fiscal: o resultado deveria ser o estoque na data do in- ventário. A eventual diferença para menos sem justificativa impli ca na conclusão de que o fiscalizado deu saída a mercadorias sem a emissão de notas fiscais, o que, salvo se o contribuinte demons trar que contabilizou a venda com apoio em outro documento ou a a dicionOu ao lucro real extracontabilmente, traduz-se, por presun- ção, em omissão de receita na pessoa jurídica. Portanto, no caso, como nenhum fato relevante que justificasse a redução do estoque (quebras, roubos etc., devida- mente comprovados) foi apresentado, nem tampouco, por outro modo, o sujeito passivo, fez prova de que su1Dmet5ai'ã:tribútaçãdtal_impor tãncia: é de manter-se a tributação sobre a parcela de Cr$291.750. Já a quantidade entrada no estabelecimento fiscali zado desacompanhada de nota fiscal do vendedor foi apurada em de corrência de haver sidoobs=adó que a soma do estoque inicialmais as compras era inferior ao total das vendas mais o estoque finaL Tomando-se como exemplo o caso do cimento,por representar 98,42% das aquisições nestas condições, verifica-se que o estoque ini- cial era de 17.807 kg mais os 193.898 kg adquiridos com nota fis- cal soma 211.705 kg. No entanto, o estoque final de 550 kg mais o montante de 220.450 kg vendidos (apurados através da soma das notas fiscais de venda ,fls. 24 se elevava a 221.000 Kg., dando assim uma diferença de 9.295 kg,que multiplicado por um valor es- timado de 250 era igual Cr$ 2.323.750, conforme resumo de fls. 28 PROCESSO N9 10680-007.770/85-70 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.796 Portanto, verifica-se que: 19) o montante da impu- tada omissão de receita foi apurada pela diferença entre as quan- tidades vendidas (maior que) e as compradas, é infere-se que a e- ventual sonegação anterior foi submetida ã tributação com os a- créscimos do lucro obtido na venda das mercadorias adquiridas com o produto da sonegação de cuja prática se acusa a fiscalizada, o que por si só coloca por terra a pretensão fiscal. Observe-se que a Fiscalização com seu ingênuo procedimento pretende: nada mais, nada menos do que submeter ã tributação uma parcela do todo jãsub metido espontaneamente ã tributação pela autuada; 29) Ad argumen- tandum, também se observa que o montante apurado foi obtido por estimativa, quer dizer sequer se sabe o seu exato montante e ainda, como se desconhece também a data em que a imputada sonega- ção teria ocorrido, nem de postergação se pode cogitar; 39) Ob serve-se que a ação fiscal estadual, mais equilibrada neste caso, limitou-se a exigir uma multa regulamentar em UPF-MG; 49) Final-- mente, e ainda somente para argumentar, deve lembrar-se ã digna' fiscalização que na hipótese de apurar-se a aquisição e venda sem nota, o que não é o caso destes autos, o tributo deve incidir ape nas sobre o lucro na operação. Para tributar-se o valor correspon de ãLcompra são necessárias outras providências bem mais trabalho sas do que as observadas no simplificado trabalho fiscal levado a cabo nestes autos. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re curso para excluir da tributa . 2)41 a parcela de Cr$ 2.360.820. 0:////: AMADOR O :0 r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUGANTI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,-, Conselho de/óntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento / ao recurso ,(~,,/,,1 ///? - rn - ' Sala das Sçssâ,e- (DF), em 13 de dezembro de 1982. /,J I' f ' ' di ,jts ' AMADOR OU EREL0 RN EZ - PRESIDENTE ,,-------- , ; `' Ník, ' ,,, - '- ''- -- -n '-', FRANCISCO/D / ASSI: P RANDA1 - R4ATOR "Fr VISTO EM-, p ri ifi rLUIZ FERNAMO 0-1), 4,5 4 DE eRAES - PROCURADOR DA FA1 - h ij , .- SESSÃO DE: 'J -- 1,,J 4- -2 - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0925/050.696/82-02 RECURSO N.° : 85.836 ACÓRDÃO N.° : 101-73.864 RECORRENTE: FUGANTI S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FUGANTI S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurldi..... ca de direito privado estabelecida em Tangará - S.C., e jurisdicio nada à D.R.F. em joaçaba - S.C., foi alvo do Lançamento Suplementar exarado para o exercício de 1981, ano,.-base de 1980, demonstrado ã fl. 4 e Notificado à fl. 5, em resultado de revisão interna da de- claração de rendimentos do aludido exercício. O contribuinte ao preparar sua declaração de ren- dimentos submeteu seus lucros apurados no exercício findo em 31/12/80, às aliquotas de 6% e 35%, os primeiros decorrentes de atividades incentivadas (suinocultura) e os segundos de outras não incentiva- das. Com tal critério no concordou o Revisor, enten- dendoque houve utilização indevida da aliquota de 6%, com redução do imposto a pagar, por não se tratar de empresa rural, procedendo ao lançamento com base no art. 676, inciso III do RIR/80. Não se conformando com o Lançamento, a interessa da interpOs a impugnação de 1/3, assim sintetizada: - mantem escrituração contábil onde e possível i- dentificaros resultados das atividades i centi- /- vadas e as não incentivadas, anexando . 4 - onstra , < - / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.696/82-02 Acórdão n9 101-73.864 tivos dos mesmos; - seu procedimento guardou consonância com o art. 278, § 19 do RIR/80, que disp5e: "A pessoa jurí- dica que tenha por objeto a exploraçao das ativi dades agrícolas e pastoris,... excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, pa gará o imposto a alíquota especial de 6%; §, 19: O regime tributario previsto neste artigo, apli- ca-se exclusivamente aos lucros decorrentes da exoloração das atividades especificadas no "caput" deste artigo; - o Parecer Normativo CST n9 07/82, no qual se am- parou o lançamento se reveste de caráter imposi- tivo á medida em que se coaduna com as leis e de cretos, sem poderes de ampliar, limitar ou alte- rar a norma jurídica, imprimindo-lhe nova ficção diversa; - neste caso o citado P. Normativo estaria alteran do a lei, o que não e lícito. A lei tributa o lia- cro, não a atividade; - os Acórdãos n9s. 101-72.164 (D.O.U. 17/06/81) e 101-72.079 (D.O.U. 18/05/81), que transcreveu am param ,a tese por si defendida; - a exclusividade referida no 19 do dispositivo acima mencionado, reporta-se apenas á base de cálculo da aliquota mais benéfica, e não a exi- gência de sue a empresa se dedique tao somente as atividades rurais, podendo desfrutar do favor fiscal desde sue destasue em sua contabilidade Os resultados das atividades rurais. - a empresa que tenha como um dos objetivos socia_t a atividade agropastoril, pode usar da aliquota de 6% sobre o lucro auferidos desses empreendi- mentos. Após a replica fiscal de fls. 31/32, que opinou pela manutenção do lançamento a autoridade monocrática de 19 grau proferiu sua decisão indeferindo a impugnação, sob fundamento de que: "Não assiste razão á impugnante. Estatui o artigo 278 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, verbis: "ART. 278 - A pessoa jurídica 0 e tenla/v por objeto a exploração das 7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.696/82-02 AcOrdão n9 101-73.864 des agrícolas ou pastoris, da api- cultura, avicultura, sericicultura piscicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus produtos e sub produtos, pagará o imposto á aliquo-1 ta especial de que trata o artigo 406. § 19 - O regime tributário previsto neste artigo aplica-se exclusivamen- te aos lucros decorrentes da explora ção das atividades especificadas n5 caout deste artigo. § 29 - Excetuadas as provenientes da venda de imóveis, poderão incluir-se no regime do caput deste artigo re- ceitas diversas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica, desde que no ultrapasse o limite de 5% (cinco Por cento) das receitas geradas pe- las atividades próprias definidas nes te artigo." Como Nonnas Complementares citamos os PN CST n9s 145/75 e 07182, que esclarecem que o benefício da aliquota es- pecial de 6% (seis por cento) somente contempla a pessoa jurí- dica que tenha por objeto exclusivo a exploração das ativida- despróprias da exploração agrícola e pastoril, aduzindo ainda que a empresa rural que se dedicar a outras atividades não será alcançada pelo referido regime tributário. Assim, não cabe interessada, cuja principal ati vidade e indústria e comercio, resistência ao lançamento efetti ado, visto que, interpretada literalmente, a legislação "g* clara quanto a exclusividade das atividades agrícolas e pasto- ril para a empresa contemplar-se com o benefício fiscal da ali quota especial de 6% (seis por cento)." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 38/42, onde, em linhas gerais e desenvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo a recorrente que deixa de anexar seu li vro Diário onde se encontram escrituradas as contas de resultado da atividade incentivada e da não incentivada, completamente distintas e as fifehas razão, face o volume, porem continuam à disposi :o do /P, fisco ./1/' „-, Ê o relatOrio. , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.696/82-02 Acórdão n9 101-73.864 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao apreciar matéria idêntica ao do presente recur so, esta Câmara tem se manifestado reiteradamente no sentido que: "Os lucros obtidos em atividadesagri cola pastoris especificadas, sujei-- tos a uma disciplina tributária pró- pria, fazem jus à incidência benigna da aliquota reduzida, independentemente de a empresa exercer, também ativida des de outra natureza, desde que ef-J tue, em relação às atividades benefi ciadas, registros contábeis especifi cos, de modo a distinguir e demons- trar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e re sultados". Nesse sentido, dentre outros podemos citar o Acór dão n9 101-73.443, de 07/07/82, relatado pelo ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, cujo voto, de maneira clara e objetiva concluiu que a lei não estabeleceu a distinção entre a empresa de atividade exclusivamente agropecuária daquelas que exerçam atividades mistas, só diferençando o lucro proveniente de uma e outras atividades para tão-somente conceder-se o beneficio fiscal à atividade rural. Permitimo-nos transcrever o seguinte trecho do voto então proferido: "O legislador estabeleceu, como con- dição, que o regime tributário especial se aplica va exclusivamente aos lucros decorrentes da exprj ração das atividades agrícola e pastoril, da api- cultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras de pequenos animais e das atividades ex- trativa vegetal e animal, com exceção das empre- sas de transformacão de seus produtos e subprodu- tos (art. 293, e § 19, do RIR/75 ou art. 278, e § 19 do RIR/80). Definiu, ainda, as receitas que entrariam na composição do lucro sujeito à taxa-- ção suave da aliquota de 6% (seis por cento e .4, excetuando as provenientes da venda de ',oveis '47) 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.696/82-02 Acórdão n9 101-73.864 ofereceu a faculdade de incluirem-se, no regime da tributação benigna, receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não superas- sem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades prOprias, ou seja, perti nente àquelas exploracOes das atividades agrícola" e pastoril (art. 293, § 29,,fdo RIR/75, buart. 278, § 29, do RIR/00). As receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa se entendem como aquelas que se conexionam com os objetivos sociais da ati vidade própria, as quais resultem de descontos ol5 tidos em pagamentos a fornecedores, de juros de- mora conseguidos por motivo de recebimento tardio de titulos emitidos especificamente por vendas, de bens relacionados com as atividades excepcionadas, de alienação de máquinas e implementos usados e outras de mesma natureza, desde que estas aliena- gOes não configurem habitualidade. Proporcionando outras vantagens ãs pessoas juridicas beneficiadas com regime do paga mento do imposto de renda sob aliquota favorecida, o legislador, mediante o disposto no artigo 293, § 69, do RIR/75 (art. 278, § 49, do RIR/80), tor- nou extensivo, no que coubesse as empresas rurais, o disposto no artigo 56 do RIR/75 ou RIR/80, per- mitindo que do lucro real se reduzisse em montan- te equivalente a ate 80% (oitenta por cento) do resultado positivo operacional, em razão de recur sos aplicados em investimentos necessários ao de- sempenho de atividades agropecuárias. Assim delineado de maneira geral o quadro das disoosiçOes legais aplicáveis ã espe-- cie dos autos, resta indagar se, quando se trata de empresa mista, que, a par da atividade rural, exerce, também, atividade comercial e industrial, se conferem os favores fiscais instituldos pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74 em seus artigos 19 e 39 (art. 293, e § 19, do RIR/75 ou art. 278, e § 19, do RIR/80). Diz o ato recorrido que não. E o diz na conformidade do entendimento esboçado no Pare- cer Normativo CST n9 145, de 21/11/75, o qual expOe que dos favores fiscais s6 se beneficiam as empresas rurais constituídas exclusivamente para a exploração das atividades agrícola ou pastoril relacionadas no artigo 19 do Decreto-lei n9 902 , de 30/09/69. Tendo a autoridade monocrática julga dora tomado por fundamento de sua decisão um pare cer normativo, torna-se necessário examiná-lo,ftéã- te ãs disposiçOes legais que o inspirara', para, L,/ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.696/82-02 Acórdão n9 101-73.864 admitir-lhe alcance de regra ou norma, interpreta tiva de lei ou decreto. Não há dúvida que um parecer normati vo e um ato oficial e constitue, em face do art.'. go 100 do Código Tributário Nacional, norma colilL- plementar de lei ou decreto. Todavia, os atos oficiais prevalece dentro da hierarquia legislativa uns sobre os ou- tros. Conquanto o parecer normativo não seja um ato formalmente legislado, não se lhe pode deixar de reconhecer, perante ãs disposiçOes do citado art. 100 do C.T.N., do caráter impositivo de que se reveste, desde que não extravasse os objetivos da lei ou do decreto. Assim como o conteúdo e o alcance dos decretos, perante o artigo 99 do C.T.N., se restringem àá disposiçOes das leis que regulam, assim tambem as premissas expostas no pa recer normativo, dada a sua posição de inferiori- dade ante aqueles dois atos legislativos - lei e decreto o seu caráter impositivo há de ser conci- liável com as regras desses dois outros, escusado dizer, sem estabelecer princípios antagonicos. A interpretação que o Parecer Norma- tivo CST n9 145/75 fa rzap,requisito da exclusividade, para admitir que o regime da tributação favoreci- da, prevista no artigo 293, e § 19, do RIR/75 (art 278, e § 19 do RIR/80), somente se aplica ãs em-- presas que explorem unicamente atividades rurais, não e correto. A matriz do dispositivo regulamen- tar, o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.382, de 26/12/74, em consonância com o artigo 79 do Decre to-lei n9 902, de 30/09/69, apenas excetua do pri vilegio da tributação suave, qualquer das empre- sas especificadas no "caput" do artigo regulamen- tar que promova transformação dos seus produtos e subprodutos. Aliás, e o que o dispositivo regula- mentar fielmente disp8e. No mais, não afasta do regime da incidência tributaria sob a allquota re duzida de 6% os resultados de atividades agrope- cuárias por empresa que exerça, também, simultã- nea e cumulativamente, outras atividades. Nesta ordem de ideias, verifica-se que orequisito, espelhado no adverbio "exclusiva mente", se dirige aos lucros das atividades espe- cificadas (art. 293, 19, do RIR/73 ou art. 278, §. 19, do RIR/80), e não empresa, para que esta se constitua com a finalidade de exercer, exclusi vamente, atividade agropecuária. No caso de tratar-se de empresa com atividades diversificadas, o que dela se exige e separar, em sua contabilidade, os resul :.os • 2 tv 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/050.696/82-02 Acórdão n9 101-73.864 atividade rural incentivada do resultado de outras atividades. Destarte, ela deverá efetuar, em rela ção ãs atividades beneficiadas, registros conta= beis específicos, de modo a distinguir e demons trar os elementos que compOe os respectivos cus- tos, receitas e resultados. A questão da contabi- lização em separado, quanto aos resultados da ati vidade rural, não foi objeto de indagação pelo procedimento fiscal. Inegavelmente, a lei não estabeleceu a distinção entre a empresa de atividade exclusi- vamente agropecuária daquelas que exerçam ativida des mistas, só. diferençando o lucro proveniente" de uma e outras atividades para tão-somente conce der-se o beneficio fiscal ã atividade rural. O assunto em debate não mais compor- ta, pois, a esta altura, polêmicas inOcuas, por- quanto o art. 203 do RIR/75 (art. 278 do RIR/80), tem por destinação especifica ,exclusivamente os lucros da exploração das atividades agropecuárias, e não o comando da empresa para que esta se dedi- que exclusivamente em exercer apenas atividades' rurais. Tratando-se, portanto, de disposição exce pcional, instituidora de beneficio fiscal, como estimulo a determinadas atividades, os seus ter- mos valem pela literalidade do que exprimem, e assim como não pode o contribuinte distender o conteúdo de disposição regulamentar, para, ainda que por analogia, atingir casos inexistentes na previsão legal, do mesmo modo não pode o fisco, em sentido inverso, limitar a usufruição do benefí- cio,na hipótese, o direito de ter a empresa o lu cro decorrente das atividades excepcionadas subme - tido à tributação abrandada, restringindo o favor7 fiscal simplesmente, para o caso de somente quan- do ela explorar unicamente atividades agropecuá-- rias". Ante os fundamentos acima transcritos que adoto na Integra, entendo que merece reforma a decisão de 19 grau, que fincou-se no pressuposto de que: "O beneficio da aliquota especial de 6% somente contempla a pessoa juridi ca que tenha por objetivo exclusivo a exploração agricola,-e pastorl". / •Voto pelo provimento do recurso., ./>> FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - >RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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