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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771028 #
Numero do processo: 13907.000027/88-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80409
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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). IRPJ - Empréstimo a empresa coligada. caracteriza mútuo a existência - no ativo, de valores a rece- ber correspondentes a servi- ços prestados, guando, cessada a prestação de serviços, os créditos correspondentes perma neçam indefinidamente em a- berto. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMBAL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SO- CIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.781.710,00, no exercício de 1985,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1990. / URGE- i) RE »• Ps. LOP,S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH:ETA DE PAIVA — RELATOR VISTO EM AFOIICELSO FERREIRA P ' CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0 9 AGO, 1 000VaJ FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhe ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e CÃNDIDO-RODRIGUESNZ BER. Ansente-por motivo justificado o, Conselheiro FRANCISCO ASSIS MIRANDA. SERVIÇO NALICO FEDERAL PROCESSO N9 13907-000.027/88-09 RECURSO N9: 96.054 ACÓRDÃO N9: 101-80.409 RECORRENTE : SIMBAL - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. RELATÓRIO SIMBAL - Administração e Participações Sociais Li mitada., jurisdicionada pela DRF-Londrina (PR), recorre a este Conselho da decisão de fls. 64/68, pela qual a autoridade singu- lar mantem integralmente o lançamento. A matéria tributada, objeto do recurso, está as- sim descrita no auto de infração de fls. 29 (artigo 21 do Decre to-lei 2065/83). "Exercício de 1986, base 1985: Correção Monetária sobre Empréstimos: Serviços prestados pela Simbal - Administração e Participações Sociais ã Transportadora Simbal Ltda., no ano ba- se de 1984, permanecendo durante todo o período de 1985 sem o correspondente pagamento, e não havendo o reconhecimento da cor- reção monetária, por parte da mutuante, quando da apuração do lucro real." A fiscalização efetuou os cálculos (fls. 18), adi- cionando ao lucro real a importância de Cr$ 22.438.356 e compen- sando -o prejuízo de Cr$ 11.187.029, obtendo o lucro real su jeito ã imposição. Do "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 26/26v, consta a descrição dos fatos, com recom- - 72-2' DMF OF C C. - Secgrat 600i75 SERVtDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13907-000.427/88-09 3. Acórdão n9 101-80.409 posição, inclusive, do lucro real do exercício de 1985, base 1984, que permanece nulo por força de compensações de prejuízos, inobstante a adição de Cr$ 18.338.617, a título de correção mone tária, já que como empréstimo foram tomados os saldos devedores. O referido termo e parte integrante do auto. A exigência alcança também o PIS-dedução. O auto (f Is. 29) foi intimado à parte em 06.05.88 e impugnado em 26 do mesmo mês pela peça de fls. 32/34. A impug- nante sustenta que o artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83, sendo aplicável unicamente aos negócios de mútuo, não alcançaria os valores, não pagos ainda, correspondentes a serviços prestados, em 1984, pela impugnante à Transportadora Simbal Ltda. Ademais, diz que inobstante não haver recebido a totalidade dos serviços, o seu valor foi apropriado como recei- ta no exercício de 1985, base 1984, segundo o regime de competên cia. Sustenta, em síntese, que contrato de prestação de serviço não e mútuo, já que forneceu serviço, para receber dinheiro em pagamento do preço. Diz que a tributação é analógica, com ofensa ao artigo 108 do Código Tributário Nacional (parágrafo único). Pede o cancelamento do auto. Junta de fls. 52/58, cópia das notas fiscais de prestação de serviços a Transportadora Simbal Ltda., em 1984. Informação fiscal às fls. 60. O autuante quer a manutenção da exigência, por ver mútuo nos saldos crescentes de 1984 e constantes de 1985, quando nenhum pagamento teria sido "/) (1,4k PROCESSO N9 13907-000A27/88-09 • 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.409 feito pela Transportadora. Trata-se de mútuo dissimulado, afir- ma. A autoridade singular, pela decisão de fls. 64/ /68, vê "negócio de mútuo" na permanência, "por vários anos, de valores a receber, no ativo da empresa, não pagos e nem cobra- dos, correspondentes a serviços prestados ã empresa ligada".Jus tifica assim a aplicação do artigo 21 do DL 2065/83. Ciente em 16.11.89 (fls. 70), a contribuinte re corre em 29 do mesmo mês (fls. 71), pela peça de fls. 72/76. Por ela sustenta a inconstitucionalidade da exigência do artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83, que consagraria imposição por fic- ção jurídica. Ademais, salienta ser absurdo ver mútuo em contra to de compra e venda de serviço. Pede a reforma do julgado. Ojt(Ë o relatório. SERVICOPUBUCOFEDERAL PROCESSO N9 13907-000.027/88-09 5. Acórdão n9 101-80.409 - VOTO Conselheiro CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Deixando de lado defensável entendimento de que nas instãncias administrativas não cabe a análise da constitucio nalidade dos atos normativos, já que são todos por presunçãocons titucionais, não vejo no artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83 a alegada inconstitucionalidade. Com efeito, o citado dispositivo, ao prescrever que o mutuante, em negócios de mútuo entre er~as ligadas, deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do OTN, não está criando lucro por ficção. Ao contrário, tal comando restabelece a integridade do lucro do exercício, o qual, contabilmente, apresentara-se diminuido, de igual valor, pela correção da parcela do "Património Líquido" desviada, pelo mútuo, do giro de seus negócios para financiar a atividade da co ligada. A objetividade jurídica do artigo 21 outra não é que obstar a obtenção de vantagem, pela mutuante, em distribuição de lucros, disfarçada em mútuo. Não aceito, pois, o argumento de inconstituciona lidade. Cumpre agora analisar o ponto fundamental da exi- gência e do recurso. Aquela foi formalizada (e mantida pela de- cisão) ante a constatação de que os valores de que a impugnante' é credora, nas condições constantes do relatório, traduziriam mil tuo e não mais contraprestações por serviços prestados. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13907-000.027/88-09 • 6. Acórdão n9 101-80.409 Em verdade, a ocorrência da prestação de serviços em 1984 não é objeto do litigio,Fisco e contribuinte estão acor- des que tais serviços foram prestados e contabilmente registra-- dos na conta de ativo "Créditos de Clientes"; Ao fisco, porem, pareceu que o saldo, quase perma nentemente crescente em 1984 (fls. 4) e constante ao longo de to do o ano de 1985 (f is. 18)e 1986, encobria empréstimo de dinhei- ro, enquanto a contribuinte sustenta que, ainda assim, tais valo res eram representativos da contraprestação de serviços presta-- dos. A luz dos elementos constantes do processo (de- monstrativos de fls. 4 e 18 e notas fiscais de fls. 52/58), con venci-me de que nenhuma das duas posições é de todo procedente . Com efeito, para os serviços prestados integralmente ate julho de 1984, há o registro apenas da contraprestação de 11 de junho desse mesmo ano (fls. 4). Nenhuma outra amortização foi feita ao longo não só do 29 semestre de 1984 (fls. 4) como de todo o ano de 1985 (fls. 18), assim como em 1986 (Termo-fls. 26v). Isso a meu ver deixa transparecer uma mutação na natureza do crédito a partir de 11.07.84 (data da contabilização da última presta- ção de serviços). É- queo transcurso do tempo subsequente, sem prestação de serviço nem pagamento da contraprestação devida, de nunciam o fim da prestação de serviços e o advento de um mútuo sujeito à correção monetária na forma do artigo 21 do Decreto- lei n9 2065/83. É que, se assim não fosse, a parcela do "patrimO nio liquido", correspondente ao lucro da prestação do serviço, estaria desviada do giro dos negócios da impugnante, prestadora' dos serviços, para financiar a atividade da coligada. Haveria dis tribuição de lucros, disfarçada em créditos indefinidamente em aberto, com vantagem indevida da impugnante, traduzida na corre ção do patrimônio liquido desviado para a coligada. E é exatamen te isso que a tributação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/ /83 procura inibir. Assim creio procedente a tributação dà correção le vantada a partir de 11.7.84. v.v Diante de todo o exposto, dou provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 4.781.710, no exercicio de 1985, base 1984. É o meu voto CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001042/84-42
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Sessão de .. 1.8_.de_abxilde 19 .85.. ACORDÃO N o 1Q1-75.857 Recurson° 44.809 - IRPF - Exercício de 1981. Recorrente WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP. IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Sujeita-,se ao imposto devido pelas pessoas físicas, por considerado automaticamente distribuído o lucro da empresa individual imobiliária a que se equipara quem promove loteamento.Re curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e dicútidos os presentes autos de recurso interposto por WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado L--) /1 / Sala das Os-f6j, (DF), em 18 de abril de 1985 /1 1 1 I /:' i /,'" AMADOR i(-' g• . -- lo 7 ANDEZir , ) - PRESIDENTE ALC'' 1 AZED1,1ONSECA PINTO - RELATOR á . . . VISTO Elviç, , 1 ít., A:- OSTIN O FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE u;-',i JiW FAZENDA NACIO : - ; NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855-001.042/84-42 RECURSO N9: 44.809 ACÓRDÃO N9: 101 - 75.857 RECORRENTE: WILHELMUS JACOBUS VERHAGEM RELATÓRIO_ _ _ Versam os autos deste processo tempestivo re- curso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere cida ao lançamento de ofício para o exercício financeiro de 1981,ten do o Recorrente se Manifestado, unicamente, no sentido de que se a- guardasse o julgamento do recurso interposto para este Conselho no processo em que e' interessada a empresa individual imobiliária 'Wi- lhelmus Jacobus Verhagem, posto que naquele se questiona a determina ção do lucro neste considerado distribuído. O procedimento administrativo, confirmado pe- ia decisão recorrida, decorreu da tributação reflexa do lucro produ- zido pela empresa individual imobiliária, arbitrado por falta de de- claração e de escrituração regular e considerado, por lei, automati- camente distribuído a seu titular. Por suas razões de recorrer, em se tratando de tributação reflexa, requer a Interessada se aguarde a decisão a ser proferida no processo do interesse da pessoa jurídica. Pelo Acórdão n9 101-75.848 proferido por esta Câmara na Sessão do dia 17 próximo passado, foi mantido o lucro nes- te considerado distribuído ao Recorrente. • São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a Átição recursõria - 2 o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75‘‘, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.042/84-42 03 Acórdão n9 101-75.857 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, em se tratando de tributação do imposto devido pelas pessoas físicas incidente sobre o lucro consi- derado por lei automaticamente distribuído, uma vez que apurado por arbitramento por falta da declaração de rendimentos e da escritura- ção regular a que a empresa individual imobiliária estava obrigada, o credito tributário a que se refere a exigência contestada não po- de ser desconstituído, como se pretende, posto que correspondente ao lucro produzido pela pessoa jurídica e em nome do seu titular re gularmente formalizado. • Diante do exposto, voto pela negativa de pra vimento 0 !7 27 :,,e..„(__Jed ALCEU D Á EVEDO F N CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002188/88-79
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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1986
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REGIÃO FIS CAL. DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato econômico que, no processo matriz, embasou o lançamento decor rencial, impõe-se a reforma da de: cisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA SOUTO DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado.#1' - Sala das ”st -c5 (DF), em 14 de maio de 1986 AMADOR O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALL-RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _ VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZEN - DA NACIONAL SESSÃO DE: 15 11914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseLheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ! ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. AUSENTE O CONSELHEIRO AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2. J-Dr - A-c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-007.796/85-01 RECURSOW 46.963 ACORDÃON9: 101-76.623 RECORRENTE: MARIA TEREZA SOUTO DA SILVA RELATC5RI O MARIA TEREZA SOUTO DA SILVA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de fls. 11/12, que manteve o auto de in fração contra ela lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre do arbitramente dos lu- cros da empresa SUPER ATACADÃO LTDA., e corresponde aos lucrosque se presumem automaticamente distribuídos aos sócios, em tal situa- ção. Em seu recurso, a empresa, reiterando argumentos já expendidos em sua impugnação, afirma que, em se tratando de tribu- tação reflexa, os autos devem aguardar a solução dada no processo principal. Adota as raz6es de defesa oferecida pela pessoa jurídi- ca, com vistas â reforma da decisão que lhe foi adversa. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 90.139, sendo provido consoante faz certo o AcOrdão n9 101-76.589 desta Câmara. .# ( 2 o relatOrio. / - DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 PROCESSO N9 10280-007.796/85-01 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.623 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ,Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci - - são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle- xo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramen to dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1976 a 1980 que, por via de conseqüência, determinou também a tributação na pessoa física do sócio beneficiado. O fato económico, portanto, é o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo ã autoridade H ad quem'', uma vez que esta Cãma-, - ra proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato económico que embasou a exigência fiscal, da- da a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispensan do-se o recorrente da exigência tributária constante dos autos. Dou provimento ao recurso para tornar insubsisten- te, a exigência de imposto. Ar) .r: CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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WDWD-Dg0-1/4-, E1s1 19_85 a 19_88 Recorrente: ; CLÍ'NI'CA DE D'UllATOLOGrA DE ALIA LTDA, Recorrida : ; 1YR'14' EYI WRAS114"A -,-, DF -PIWIYKIJDOD-,.‘ IR .,- A contrilaição para o P'roiáTaina . dè'Ihegraçâo Social-PIS .-:, se prejndica quando o 1,mposto de renda, so- :,. bre o qual ela inci:.de, se declara a 1,me- . nos do que o de-vido. nstos, relatados e discutZdos os presentes autos derecurao interposto por CLNICA DE DERIIATOLOGIA DE DRASILIA LTDA. ACORDA os Membros da PrIfJe j:ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimdade de votos, negar provir- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e votoque passam a inte_ . grar o presente julgado. :ala i,as S-s : Ses,,gm 0,6 de novembro de 1991 . , _. 144-' ' 410#7 . - PREIDENIR, C fir ."<.,,,--2 x--0diew 4.00, 7 FRANCIS 0 DE ;100110 NI",'NDA VISTO 'R.11 -imo' : ,1, " SO FERRRT. DE ~VS- FROCURADOR . DA FA- SESSIO DE1 0 5 DEZ 199 ZENDA NACIONAL Particilp aTaaq , a 114a, do presente jmlgaiRçnto, 4Z0 segu j;ntes : -ConSe- lhinros; cer10$: Alberto Gonselyae N-4ince, Crtst6vão Ancrd,eta de Pai 57 4, Cela'0 Âl-ves Fetos, Ran1 P ( ¡? ,!entelp Can44do EQdriSueS. Neuber e ,Il Lo g, Rd-nardo RaRge.1 da. Al ekx4n1, Y. N ' À ‘ 141 ..., DAMEFP/DF- SECOB NS 064/90 4.11: t Ç _.........„ * SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO te 10166/0.00-119390-55 , MICUIM P19: ; 64.266 AÇOROUNI9: : 101-82.292 RECORRENTE: ; CLINICA DE DERMATOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA. a ELATCaio GLiNIcA DE DERMATOLOGIA DE BRASIL IA LTDA., estabe lecída em Bras .flia-DF, inconformada com a decisãO de 19 grau, que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera 2. exi-- ggncia da contribuição para o Programa de Integração Social-PI8doss exercIcios de 1985 A 19.88, formula recurso tempestivo, nos termos' da petição 4e fls, cgpia da que serviu de impugnação no proces- so original n9 10166/000.118/90-9_2 do qual o presente g decorrgn-- cia, Txata-se de cobrança da contribuição sob a modali dade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. G3/08. A decorr gncia tem por fundamento haver a empresa' praticado omissão de receita, atrav g s de "passivo ficticio", conta bilização a menor de receitas de presunção de serviços, glosas de despesas apropriadas como operacionais e falta de comprovação do saldo devedor da correção monet gria do balanço. O imPoa t o de renda, que cO n S.t itu i A base de cglcu lo sabre a qual A contribuiç go incide, se confirmou, quando esta Cara Jul g ou o Recurso n9 99, 539 , con4tAnte do Proo e O, oxiginal, negando,-Ike provimento a-unanimidade, 7 ------- )5'.1 V* g o \t1---' ' ,4 \ -? } DAMEFP/OF- SECO N 9 065/90 J.a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PJWCZ.9 N9 1o~oxia.119j9,0.,55 2, AÇORDÃO N9 10,1r82.292 7' W O Conselheiro 7RANCUCO - DR , A8SIS 111.RANDA, Relatox ,s,00tlrança da contxtbutção PIS/DRIYUÇÃO, de acordo can A prova dos autos, se revela -mexa decorr2ncia do que a fiscali zação externa apurou pela auditOria contãbil-fiscal a que a recor- re2nte foi submettda. Na forma prevista no art. 480. do RIR/80, as pes= soas jurZdicas dey erão deduzir 5% (cinco por centol do tnposto de- vido, para recolfrimento ao Fundo de Partictpação do Programa de in tegração Social-PIS, No :caso en que o ¡nipoato devido seja majorado pe- lo fisco em-conseqW4ct,S-de infração de y tdamente apuradas em lança mento "ex-offtcio n , e confiXnada por deciaííes admintstrativas, as contribuis:cies serão taMh- gm majoradas, ante o nexo causual existen- te. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorX2ricià, que a postulante, de acordo cara os elementos que comp(Sem o proces- so original, praticou as irregularidades acima,relatadas. As irregularidades apontadas no processo princi- pal se confirmaram quando esta Camara julgou pelo Ac6rdão n9 101-82.256, de 05,11.91, o Recurso n9 99.539, interposto contra a deciSão de ia. instIncia, negando-lhe provimento, unanimidade. Assim, frente a Intima relação de causa e efeito' e considerando que a soluço pg olextda no pxoceo matriz constir, ▪ prã , julgado apl¡cayal ao processo dele decoxrente, voto pela negativa de provimento dO xec-~, Onq 06.,-d-g- n o -nrv,zo d g 19-.91 (A-1 . YRANCS'00 'DE A4S1SYgRANDA r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:53:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:53:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:53:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:53:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:53:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:53:12Z; created: 2009-07-05T12:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T12:53:12Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:53:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0420/016.017/82-67 1 siox .~, MINISTÉRIO DA FAZENDA SGC Sessão de 09 de junho de1983 ACORDÃON° 101-74.451 Recurso n° - 87.107 - IRPJ - EX: de 1982 Recorrente - RADIO JORNAL DE SOUZA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB ARBITRAMENTO DO LUCRO: - Inadmissível acolher o arbitramento do lucro, levado a efeito dentro da . repartição fiscal, sem que a autoridade lançado . ra tenha verificado junto ao domicílio do con- tribuinte, se este possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO JORNAL DE SOUZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Rei- o d) ,1 kit Sala das S.s7,1,-, ), em 09 de junho de 1983 /r / AMADOR OUT i 44 LO /ER -BES -frESIDENTE 1 CeCS,L.--•-•n_ 4--.,---) -11 100/ -. ,,, FRANCISCO D, ASSIS MIRAIRA - RELATOR / 1 VISTO EM A • - O FIARES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 10 juí 933 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSn, WRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. \xn Ikílâ% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 0420/016.017/82-67 RECURSO N9: — 87.107 ACÓRDÃO N9: — 101-74.451 RECORRENTE N9: - RÁDIO JORNAL DE SOUZA LTDA. RELATÓRIO RÁDIO JORNAL DE SOUZA LTDA., sofreu arbitramento do lu cro do exercício de 1981, ano-base de 1980, em virtude de não haver apresentado a declaração de rendimentos para o aludido exercício. No arbitramento adotou-se como base de cálculo, 50% do capital social de Cr$ 1.600.000,00, apurando o imposto de Cr$ 280.000,00, acrescido da multa de 75% e correção monetária. Notificada a recolher o crédito tributário correspon- dente, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 2/3, onde alega que a exigência não procede, tendo em vista que sen do uma emissora de rádio, depende da autorização do Dentel para fun cionar. Esta autorização está datada de 19/01/82, portanto, não hou - ve faturamento no período questionado. Entende que inexiste normale- gal impondo a apresentação da declaração de rendimentos, se estes não existem. A existência de C.G.C. é imperiosa exigência das nor- mas que orientam e disciplinam os Editais de concorrência para con- cessão ou permissão de funcionamento de emissora de rádio ou televi são. O julgador de l instância não acolheu tais argumentos e manteve a exigência formulada na Notificação, adotando como ra- zões de decidir, os seguintes fundamentos: - segundo o art. 676 do RIR/80, o lançamento "ex offi, cio" será efetuado quando o contribuinte não apresen DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 . • : 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/016.017/82-67 03. Acórdão n9 101-74.451 tar declaração de rendimentos e deixar de atender o pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido; - estão obrigadas a apresentar declaração de rendimen tos, independentemente de terem ou não imposto apagar, todas as pessoas jurídicas de direito privado domici- liadas no país; - far-se-á o lançamento de ofício, arbitrando-se os rendimentos mediante utilização dos elementos que dis puser, no caso de falta de declaração; - intimada a interessada para cumprimento da obriga- ção regulamentar, deixou de atendê-la; - uma vez inscrita no C.G.C. a empresa está obrigada ao cumprimento das obrigações ali contidas, vincula- das as respectivas normas pertinentes, sob pena das sanções legais cabíveis, sendo portanto inócua para o presente caso, os termos da licença expedida pelo Den tel. Alinhando razões às. fls. 14/16, a autuada postula a reforma da aludida decisão. Alega não haver recebido nenhuma intima- ção para prestação de esclarecimentos ou apresentação de declaração. Além do mais a decisão de l instãnc' deu aplicação diversa da lei na hipótese do arbitramento do lucr //119E7 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 042G/016.017182-67 04. AcõrdÃo n9 1G1-74.451 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não se tem notícia de qualquer providência fiscal no sentido de verificar no domicilio fiscal do contribuinte se es- te possuis escrituração de suas operações. Providências não foram encetadas para perquerir sobre a existência de receitas, preferin- do-se o arbitramento do lucro com base no capital social. Este Colegiado tem decidido reiteradamente - não ser possível dar validade ao arbitramento, levado a efeito dentro da repartição fiscal, sem que a autoridade fiscal tenha verificado junto ao domicílio fiscal da empresa, se esta possui os livros fis cais e comerciais escriturados e bem assim os documentos lastrea-- dores dos lançamentos. Por esta razão, voto pelo provimento do recurso , sem prejuízo de uma nova ação fiscal quanto ao mesmo exer n,-\/v'waÍer lr - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ÁTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÃBIL DE APLI CAÇÕES DE CAPITAL - OMISP.A0 DE RECEI: TA OPERACIONAL - Os recursos monetá- riosutilizados em aplicações de ca- pital somente ensejam admiti-los por omissão de receita operacional, quan- do não têm origem certa e incontestá- vel, situada fora das fontes internas de rendas tributáveis. Uma vez demons trado que eles provêm de saldos bandá. rios regulares, não há como presuMr: los receita operacional omitida. VARIAÇÕES MONETÃRIAS QTRTTos DE CREDITO - As variações monetárias ati vas sobre os direitos de crédito em geral se apropriam, anualmente, em proporção ao tempo, nos exercícios so ciais a que competirem, independente: mente do seu recebimento (art. 254,in ciso I, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA.:. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prifficiró Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 381.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1988. v.v. URGEL PERE *, Le • PRESIDENTE koLA-4- c-4-~D ar/ - leek FRANCISCO DE ASS.S MIPANDA RELATOR m VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA ;I CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn EDUARDO RAIN GEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.007/87-13 RECURSON9: 91.855 ACóRDAON9: 101-77.489 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LIMITADA RELATC0 RI O DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MONTANHA LTDA., pessoa ju rídica de direito privado estabelecida em Sanxere - S.C., apela, em recurso tempestivo, contra o ato do Delegado da Receita Federal em Joaçaba que, pela Decisão n9 274/87 (f is. 83/89), lhe indeferiu a impugnação de fls. 66/67, com a qual contestara, em parte, a ação fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 64, lavrado quanto ao exercício de 1986. Descreve-se na peça básica de autuação que houve: 1) omissão de receita Operacional, por falta de contabilização da aplicação financeira feita em 08.02.85, no mercado aberto de capitais, através do Banco Sul Brasileiro S.A., pelo valor de Cr$ 381.000.000; 2) omissão de receita de correção monetária, por falta de contabilização, no Ativo Permanente,sub grupo Investimentos, das ações subscritas no Banco Meridional do Brasil S.A., correspondente a 40% da citada aplicação, como determina o art. 99 da Lei n9 7.315, de 24.05.85, investimento que, por ter-se conglomerado no valor de Cr$.... 383.832.099 (doc. fls. 3/5) enseja a seguinte demonstração: 40% de Cr$ 383.832.099 = Cr$ 153.532.839. Valor corrigido: Cr$ 153.532.839 x 1,4242 = Cr$ 218.661,469. Valor omitido: Cr$ 218.661.469 - Cr$153.532.839 = Cr$ 65.128.630. 3) omissão de receita de variação monetária, calcu- , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.007/87-13 3. ACÓRDÃO N9 101-77.489 lada sobre cada uma das parcelas dos 60% de Cr$ 383.832.099, ou seja Cr$ 230.299.260, pagos em dinheiro, liberadas para pagamento em cinco pres tações, importância essa que, dividida pela ORTR de fev. de 1985 (Cr$ 27.510,50), quando o inves- timento se conglomerou, foi liberada para paga- mento em cinco prestações, sendo a primeira de 2.790,44 ORTN's, em 12.11.85, e as quatro res- tantes de 1.395,22 ORTN's cada uma, em 12.12.85, 12.01.86, 12.02.86 e 12.03.86 (fls. 05), as quais na conformidade dos cálculos demonstrati- vosde fls. 59 ou fls. 81, dão como receita de variação monetária o valor de Cr$ 341.111.863. Em suas contraditas de defesa, seja na petição im- pugnativa ou de recurso, acentua a empresa que, embora tivesse dei- xado de apropriar, em conta específica, a aplicação da importância de Cr$ 381.000.000 em OPEN/OVER (item 1), a referida importância se encontra dentro das disponibilidades, não refletindo assim omissão de receita. Aduz que concorda com a tributação integral da importán - I cia de Cr$ 65.12 E3.630 (item 2) e parcial da cifra de Cr$ 341.111.863 (do item 3), e sobre a parcela de Cr$ 141.685.410, como se expõe a fls. 66 e 92. Ao proferir sua decisão, norteou-se a autoridade jul gadora de 19 grau nos seguintes fundamentos: "Relativamente a não contabilização da aplicação fi nanceira noWEN MARKET, junto ao extinto Banco Sul Brasileiro S.A., em 08.02.85; consoante se verifi ca 1,;íg3O extrato às fls. 22, não seria demais di- zer que revela a existência de receita mantidas margem da escrituração, caracterizando omissão de receita. Com efeito, a não escrituração de operações reali zadas pela pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas, entendimento este, aliás, es posado pela jurisprudência administrativa colegia:: da, haja vista reiteradas decisões proferidas pe lo Conselho de Contribuintes. A assertiva de que o valor correspondente a apli- cação esta dentro das disponibilidades de caixa, o que inviabilizaria a omissão de receita, é injus tificável. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000:007/87-13 4. ACÓRDÃO N9 101-77.489 Com efeito, a existêlCia de saldo em caixa ou em ban cos não elide a caracterização da omissão de recei- tas. A compensação pretendida pela reclamante impor tarja em admitir que d "ativo disponível" também e- ra fictício, determinando, em conseqüência, o aban- dono da escrituração e das demonstrações financei_ ras dela decorrentes, por imprestáveis". Pertinentemente às variações monetárias, salienta o ato da autoridade "a quo" que elas devem ser computadas no resultado do período-kase a que competirem, independentemente do seu recebi-1- mento, como ordena o art. 254 do RIR/80. 2 o relatório. g-j? t 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.007/87-13 5. ACÓRDÃO N9 101-77.489 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A noção de que o patrimônio se compõe de direitos e obrigações é por demais sabida. Partindo dessa noção, o RIR/80, re produzindo, por seu art. 157 e .§ 19, idênticas estipulações de regula mentos anteriores, impõe às pessoas jurídicas, sujeitas à tributa- ção com base no lucro real, o dever de escriturar todas as operações, realizadas no decurso do período-base, principalmente as que envol- vemaplicações de capital. No exercício da ação fiscalizadora, deparou a auto- ridade fiscal com a ausência de registro contábil pertinente à apli- cação financeira no mercado de capitais, tendo consignado o fato por omissão de receita. As omissões de receita, nas mais variadas formas de ocorrência, surgem de uma figura dotada de existência própria, resul tante de uma série de fatores que convergem para a ausência de regis tro de valores influentes na determinação de ganhos desviados da in- cidência do tributo. Algumas dessas omissões de receita podem ser conseqüências de presunções e quando se trata de presunção relati- va "iuris tantum", através da qual o fisco, aqui, na hipótese dos au tos se escuda, incumbe ao sujeito passivo provar uma situação contra ria à semelhante presunção. A aplicação de capital, que a recorrente fez no va- lor de Cr$ 381.000.000 e que a decisão recorrida caracteriza por o- missão de receita, diante da falta de registro contábil da aplica- ção financeira no OPEN MARKET, consta do extrato de conta de fls.22, fornecido pelo extinto Banco Sul Brasileiro S.A.. Do saldo bancário se encontra deduzido o valor da aplicação. A ação fiscalizadora não pode desprezar o exame dos documentos que lhe são submetidos a con- templação. E é isso que se observa na espécie dos autos, uma vez que os recursos aplicados têm origem conhecida: provém de saldos bancá íg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.007/87-13 6. ACÓRDÃO N9 101-77.489 , , rios. No caso, para que a presunção de omissão de receita se validas se, seria necessário que a fiscalização provasse que as disponibili- dades bancátias, ã custa das quais a recorrente efetuou aquela apli- cação, se teriam formado por meio de receitas omitidas. Como não é esse o caso em julgamento, deve-se admitir, frente ã prova dos autos, que a importância de Cr$ 381.000.000 possui uma origem certa e incon testável e assim não pode ser tida por omissão de receita operacio- nal. Somente quando não se determina a fonte de onde procede a impor tância que não recebeu, na contabilidade, escrituração sob conta es- pecifica, é que se pode presumir omissão de receita operacional e desde, é óbvio, que a importância não seja tributável na origem, ou, se tributável, já tenha sido submetida ao encargo correspondente. Concernentemente ao item 1 da autuação, o que se I poderia considerar omissão de receita, sob a modalidade de receitade I variação monetária, se reflete na parcela de Cr$ 2.832.099, que se sobrepôs ã aplicação do valor de Cr$ 381.000.000, para condensá-lono total de Cr$ 383.832.099 (fls. 03 e 05). Isto, porém, não foi assim í considerado pela autoridade lançadora. Os outros dois itens da autuação se revelam conse_ qüência do primeiro. Com o segundo item a recorrente concordou com a tributação e com o terceiro também concorda, desde que a incidência tributária sobre a receita de variação monetária ocorra no instante do recebimento em que cada uma das parcelas dos 60% sobre Cr$ , 383.832.099 forem liberadas, no ano seguinte. Pretende, assim, o di- ferimento da tributação. De acordo com os cálculos de fls. 59 e o demonstra- 1 tivo a fls. 81, a autoridade lançadora fez com que as parcelas vin- cendas em 12.01.86, 12.02.86 e 12.03.86 refletissem a variação mone- tária do ano de 1985, em função do valor de Cr$ 70.613,67 (ORTN de dez/85), considerando que as variações monetárias devem ser computa- í das no resultado do período-base a que competirem, independentemente de seu recebimento. ./4)1 Sob o fundamento, utilizado pela defesa, de que as i . (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13987-000.007/87-13 7. ACÓRDÃO N9 101-77.489 variações monetárias somente deverão ser incluídas na determinação do lucro operacional, na ocasião do recebimento do crédito, há, no 1 substrato dessa tese, um olvidamento às prescrições do art. 43 do CTW (Lei 5.172 de 25.10.76) que demarcam a ocorrência do fato gera dor do imposto no momento em que se adquire a disponibilidade econô- mica ou jurídica de renda, quando há a situação definida, em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, como estabelece o art. 114 do citado Código Tributário. Tal situação, em relação à espécie dos autos, se encontra definida pelo art. 18 do Dec.-lei número 1.598/77 (art. 254 do RIR/80). Havendo, portanto, a situação definida em lei como - necessária e suficiente 'à ocorrência do fato gerador, e nesse momem- to que, normalmente, se produzem os efeitos da incidência tributária. E a ocorrência do fato gerador se dá, em regra; quando há a aquisi- ção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A incidência tributária fora dessa ocasião é exceção, que deve constar de disposi -ção expressa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídica adistingue da disponibilidade financeira ou monetária, entendida es, ta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem sempre ocorre de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momento em que a dis- ponibilidade econômica ou jurídica se transforma em disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda) faculta diferir-se a. tributação para ocasião outra, diferente daquela em que se verificou a aquisi ção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A norma da lei é de exceção "á regra comum de tributação, quando o diferimento desta se permite, e ela o diz expressamente. O próprio C6digo Tributário Nacional' em seu artigo 116, prescreve os momentos em que se considera ocorrido o fato gera- dor e existentes os seus efeitos, , ressalvando os casos em que há dis posição de lei em contrário. 1/7 v.v --... ..... Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- mento parcial do recurso, a fim de excluir-se da i lase de cálculo,a 0111111 importância de Cr$ 381.000.000. .. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATORt/17 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:18:03Z; created: 2009-07-06T03:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:18:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13705-000.331/91-19 É zi,í.., : •ÂL. .- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ - Sessão de 05 dezembro de 19 91 ACORDÃO Ne 101-82.568 Recurso n 2: 68.143 — I RPF — Exs . de 1986 a 1990 Recorrente: GUSTAVO ARTIGÃO TAVARES LEMOS Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro= cesso instaurado contra a pessoa jur1.-. dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU_ porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por GUSTAVO ARTIGÃO TAVARES LEMOS. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- :-la d;s Ses / ões(DF), em 05 de dezembro de 1991 MARi á - - PRESIDENTE E RELA- NP ' TORA. . VISTO EM AFe SO C;LSO FERREI ' k ir C_WOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 5 Di7 4P NACIONAL ' Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES! FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ¥114 10)\ Ai, DAUFFP/DF- SECOS NI 9. 064/90 • -4.. • • -•'..;v• . . t - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 13705-000.331/91-19 RECURSO N9 : 68.143 ACOREa0N9 : 101-82.568 RECORRENTE: GUSTAVO ARTIGÃO TAVARES LEMOS RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou •• procedente a exigência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de • fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual 6, contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- , tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a psgsente a urre - srera wç 9C JP4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.331/91-19 3 Acórdão n9 101-82.568 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode eidido sobre a ação fiscal que lhes de-Il origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor. dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo - tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO M2RITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 / 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 35. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. nw 2 o relatOrio. ,`R 10 '- 1 ;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.331/91-19 4 Acórdão n9 101-82.568 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã ' foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101 -82.389, assim ementado: • , , , ! : : - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.331/91-19 5 Acórdão n9 101-82.568 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. .À.- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. . , 1,., , ' 4 ç ',"( - • ..r- MAR, • r - RELATORA /PlY , ,, . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00730.007642/81-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74331
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DE 1977 A 1981 Recorrente HOTEL GRANDE RIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ. IRPJ - AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA (BILATERAL) - ART. 148 DO C.T.N. - Desmerece-se o pedido de avalia- ção contraditória (bilateral), quando a , própria parte que a requer modifica os fatores que servi- riam de base da avaliação e com os quais fundamen tara a petição impugnativa para dar início ao li---- tigio fiscal. OMISSÃO DE RECEITA - Válida se torna a presunção que quantifica a omissão de receita, quando -esta se avalia com base em fatores indicados, de forma categórica e absoluta, pela própria pessoa jurídi ca, a qual, usando de ênfase reforçativa, acres--- centa que tais fatores dispensam qualquer prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HOTEL GRANDE RIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no merito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatootq 'si i /r) / Sala das /ses-ae DF), em 10 de maio-de_1983. AMAD2d,O. " • Fr" pI DEZ - PRESIDENTE __,E•gillsra~tro~r ~Ir- • r i .4".-~7 -RETmk-T-OR i Iffilirã oro" VISTO EM A 4 TINHO FL10- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 m iu in FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei" ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINT E RAUL PIMENTEL. , _ _ H ,,ã ‘ k,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0730/007.642/81-89 RECURSO N9: - 85.689 ACCIRDÃON9: - 101-74.331 RECORRENTEN9:- HOTEL GRANDE RIO LIMITADA. RELATÓRIO HOTEL GRANDE RIO LTDA., empresa estabelecida no municí pio de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, após ver indeferida a sua petição impugnativa, quando o Delegado da Receita Federal em Ni- terói julgou procedente a ação fiscal desenvolvida quanto aos exerci_ cios de 1977 a 1981, consoante Auto de Infração de fls. 133, só não se conformou com a cobrança do crédito tributário decorrente da exi- gência do imposto de renda sobre omissão de receita avaliada com ba- se na quantidade de lençóis lavados no período fiscalizado. Com base em quadros demonstrativos feitos em grupo de dois para cada um dos exercícios citados, numerados como sendo qua- dros I e II (fls. 123/132), a acusação fiscal indica que as receitas omitidas foram apuradas através de comparação entre a quantidade de lençóis lavados e a quantidade de diárias cobradas, mensalmente, nos anos de 1976 a 1980, dando uma redução de 25%, a título de margem de tolerância, sobre o excesso do número de lençóis lavados em relação ao de hospedagens, este obtido em função das diárias registradas. So_ bre o resultado líquido assim obtido multiplicou-o pelo valor da diá ria média, levando em consideração que a cada lençol lavado corres-- ponde uma diária cobrada. Gs-valere-s-1-íquiclas-tr-i-butado-s_sob_as 837.120,00, Cr$ 1.047.838,00, Cr$ 2.040.955,28, Cr$ 2.438.272,00 é Ai Cr$ 2.213.114,47, respectivamente nos exercícios de 1977 a 1981 --W (q ///)C2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16Ç */75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 03. Acórdão n9 101-74.331 Ao expressar sua concordância com os demais itens da autuação, a empresa informa que já recolheu uma parte do crédito tri butário não mais litigioso, referente aos exercícios de 1977 a 1979, aproveitando os benefícios da anistia fiscal da multa, concedida pe- lo Decreto-lei n9 1.983, de 16.12.81 com a modificação do Decreto-lei n9 1.931 de 19.03.82, e alterado pelo Decreto-lei n9 1.951, de 14 de julho de 1982, na conformidade das guias DARF!s,a fls. 167 e adianta que a outra parte não contenciosa, pertinente aos exercícios de 1980 e 1981, ela efetuará o pagamento logo após o retorno do processo do Conselho de Contribuintes, depois do julgamento do recurso tempesti- vo que interpusera contra a decisão singular. No item 7 da petição impugnativa, falando a respeito da omissão de receita, a que se reduziu a matéria litigiosa, a defesa disse: "7. A existência na cama de um lençol branco e ou- tro de cor, usado como colcha,é fato notório dispen- sando,por isso, qualquer prova, podendo, ainda o hós pede solicitar outros lençóis para se cobrir". Subscrevendo a informação fiscal pela qual se examina- ram as contraditas da petição impugnativa, o autuante deu como verda deiro esse argumento da defesa, salientando que, embora assim o reco nhecesse não via nele motivo para invalidar o levantamento feito pe- la fiscalização, quanto ã omissão de receita com base na lavagem de lençóis. Motivada pelo fato de ter sido reconhecido verdadeiro o seu argumento, mas não levado em consideração, a empresa protesta, em preliminar, na petição de recurso, por avaliação contraditória,de que cuida o art. 148 do C.T.N., alegando: - que ela tem procedência, porque a fiscalização teria verificado "in loco" a existência de 2 (dois) len- óis, sendo um branco, forrando a respectiva cama e outro de cor, usado como ooloha, e mai- 2 (dois) 1n_ çóis ã disposição dos hóspedes, normalmente coloca-- dos sobre as cadeiras (ou poltronas), mas preferi 'c , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 04. Acórdão n9 101-74.331 norar a realidade e, arbitrariamente, considerou ape- 1, nas 1 (um) lençol na apuração da receita supostamente omitida, com base em "lençóis lavados"; - que, no caso, há bilateralidade de direitos e obriga- ções, uma vez que ã alegação do fisco se contrapõe a alegação da recorrente; - que o agente fiscal, na apuração da receita suposta- mente omitida, tomou por base o valor e a .quantidade de diárias e lençóis, sem levar em consideração a exis_ tência dos 4 (quatro) lençóis que normalmente são usa_ dos pelos hóspedes e verificados pelo fiscal,autor do procedimento, conforme ele próprio confirma em sua in_ formação. Concernentemente ao mérito da questão, a defesa critica o procedimento fiscal de presumir que a cada lençol lavado deveria corresponder uma diária e, comentando o fato de haver o autuante se expressado, a fls. 158 que se tratava de um levantamento extracontá- bil padronizado para todas as empresas do ramo hoteleiro, já . seria suficiente para demonstrar fragilidade da base, sem considerar as pe culiaridades de cada uma, como se todas fossem iguais. Pondera ha- ver, em cada uma, fatores mensuráveis, a levar-se em conta, entre os quais salienta o referente ao número de empregados e sócios que tra- balham, descansam e dormem no hotel e a roupa lavada, inclusive dois lençóisqueutilizavam e utilizam era também lavada, pelo menos uma vez 1 por semana, na mesma lavanderia e que se tivessem sido .:considerados os quantitativos mensais reduziriam ainda mais os valores tomados co_ mo quantidade de lençóis lavados dos que os 25% concedidos por mar- gem de tolerância, para concluir pela inexistência de excesso de len_ ,çOis sobre as diárias e conseqüentemente, pela inexistência de omis. _ são de receita, isto dito após falar em fatores imponderáveis com a quantidade de poeira do ambiente em que se localiza o hotel. Cita que ---* *-^ • - n ão le.al •emitidos pela legislação fiscal áToos do art. 180 do RIR :e: - sa *o — . o e- ...,.. - ,-- '.e • cio. /7Q uestiona o percentual de 25% como arbitrário. e aubj • ( ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 05. Acórdão n9 101-74.331 vo, indagando em que preceito legal ele se baseia e se não se lhe po deria atribuir um percentual mais elevado de 60% ou 90%, uma vez que não vê nele nenhum critério, mas insegurança. A justificativa fiscal, contrária à defesa, pôs em re- levo, a fls. 161, quando do exame das contraditas expostas na peti- ção impugnativa que a prevalecer o cálculo da empresa, a lotação diá ria do motel, de alta rotatividade em que o aposento é usado, não ra ro, diversas vezes por dia, não atingiria, sequer, a metade do núme- ro de apartamentos disponíveis, enquanto que, na demonstração do au- tuante, esse número alcançaria a média de 80% e que a margem de tole rância de 25% concedida sobre o total apurado, não significa inseva rança e sim necessária,ernface a possíveis perdas e depreciações* É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 06. 1 Acórdão n9 101-74.331 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Há uma sensível e manifesta alteração entre o que a de- fesa disse na petição impugnativa, para o que veio dizer na petição re cursória, acerca do número de lençóis usados na arrumação do aposento do hotel. Na petição inauguradora do litígio fiscal, ao assegurar, de maneira categórica, o uso de um lençol branco e outro em cor, usa- do como colcha, fê-lo com reforço, afirmando que "é fato notório,dis-__ pensando, por isso qualquer prova", a defesa deu, inquestionavelmente, a entender que usa dois lençóis, embora acrescentasse "podendo, ainda, o hóspede solicitar outros lençóis". Essa questão de poder o hóspede solicitar outros lençóis, não passa de eventualidade,' porque fica ape nas na dependência da vontade. Rememorem-se as palavras empregadas como argumento no i tem 7 da petição impugnativa, a fls. 144: "7. A existência na cama de um lençol branco e outro de cor, usado como colcha, é fato notório dispensando, por isso, qualquer prova, podendo, ainda, o hóspede so licitar outros lençóis para se cobrir". O autuante,ao proferir a informação fiscal, reconheceu, a fls. 158, ser verdadeiro o argumento do item 7, que enseja o enten- dimento de usar a empresa dois lençóis e ainda poder atender ã even- tualidadede uma solicitação. Observa-se,pois, que o autuante, em sua informação fis- cal, admitiu, como verdadeiro, o uso de dois, e não quatro lençóis,co mo a defesa insinua ter ele reconhecido, quando diz, a fls. 170, na petição de recurso: - _ eitos e obrigaçõeb,t uma vez que ã alegação do fisco se contrapõe a alega- ção da recorrente. Com efeito, o agente fiscal, na apuração da receita su postamente omitida, tomou por base o valor e a qua 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 07. Acórdão n9 101- 74.331 dade de diárias e lençóis, sem levar em consideração a existência dos 4 (quatro) lençóis que normalmente são usados pelos hóspedes e verificados pelo fiscal, autor do procedimento, conforme ele confirma em sua informa- ção". Confrontando-se os dois excertos transcritos, a antíte- se do que a defesa diz na petição recursória, em relação ao que disse- ra na petição impugnativa, se manifesta com todo o relevo, sem preci- sar de salientar não ser correta a alegação mediante a qual ela insi- nua ter o fiscal, autor do procedimento, confirmado em sua informação, que a recorrente usa quatro lençóis. Enquanto na petição impugnativaa empresa declara o uso somente de dois lençóis de forma tão absoluta que dispensa qualquer prova, até, portanto, aquela da eventual possi- bilidade de haver solicitação de outros lençóis, revelando, assim,ser - remota tal possibilidade, na petição de recurso ela inova os fundamen tos do sistema que anteriormente defendera, quando passa a acrescen- taràqueles dois lençóis mais dois, para exprimir-se, Lcontrariamente ao que antes afirmava, com a existência de quatro lençóis que normal- 1 mente seriam usados pelos hóspedes. Lá, na petição impugnativa, a re- corrente se defende afirmando que a existência é de dois lençóis,aqui, nw.petiçãoderecurso, a existência passa a ser quatro lençóis, embo- ra uma e outra petição se refiram ao mesmo período de janeiro de 1976 a dezembro de 1980. Ora, melhor prova não há, para se ter por prejudicada a preliminar argüida sob a forma da avaliação contraditória (bilateral), prevista no art. 148 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.66), do que es sa em que a recorrente se contradiz quanto à base de avaliação que ela própria defendera, no início do litígio, como sendo de dois len- çóis e depois passá-los para quatro. Quanto ao mérito não se pode aceitar como válido o le- vantamentofiscal, não só porque o autuante também contrariou o seu sistema, ao reconhecer como verdadeiro o argumento do item 7 da peti- ção impugnativa (fls. 158), senão também porque o Termo de Esclareci- mentos d.=. Lis ln g não 'foi firmado por nen-1 • ; - - corrente. Não significa isto dizer que se questiona a convicçã.e.d ///X157 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 08. Acórdão n9 101-74.331 autuante e da autoridade julgadora de primeiro grau de que a omissão de receita ocorreu. Que a omissão de receita ocorreu, não há dúvida, bas- ta verificar-se, através dos quadros II, de fls. 124, 126, 128, 130 e 132, referentes aos anos-base de 1976 a 1980, a desproporcionalida des, dentro do cotejo dos meses, em que a quantidade de lençóis lava dos aumenta enquanto o número de diárias diminui. Ora, se estas dimi nuem não há sentido para aquelas aumentarem. Adotou a recorrente uma relação inversamente proporcional, quando, em realidade, o número de diárias devia guardar uma conexão diretamente proporcional com a quantidade de lençóis lavados. Baseando-se no princípio de que a toda ação correspon- de uma ação reflexa em sentido contrário, a defesa cita que, no ca- so, há bilateralidade de direitos e obrigações, uma vez que a alega- ção do fisco se contrapõe a alegação da recorrente. De pleno acordo com semelhante princípio da contraditó ria, então é, pois, de levar-se em consideração e não se desprezar o que disse a defesa, em sua oposição ao procedimento fiscal, afirman- do categoricamente ser fato notório o uso de dois lençóis e de modo enfático frisar que esse fato dispensa qualquer prova. Ora, se a recorrente, a parte contrária que tem o maior interesse em se defen- der da ação fiscal, se exprime,com tanta ênfase, dessa maneira, não há por que abandonar a afirmativa do uso de dois lençóis para ,cada diária, uma vez que há estreito correlacionamento entre a roupa lava - da, de uso no hotel, e a hospedagem prestada pelo mesmo hotel. Irre- levantes, porem, são as inovações fundamentais introduzidas na peti- ção de recurso quanto às afirmativas da petição impugnativa, mas é preciso ter em conta as eventuais possibilidades de solicitação de outras unidades e as próprias necessidades de uso pelos empregados e sócios que trabalham, descansam e dormem no hotel e não as cortesias, estas descartáveis, porque mera liberalidade, a fim de que, em face de tais circunstâncias haja uma margem de tolerância. Assim, às duas . . uni.a.es oe e-: •- - _ — - al- guma coisa mais. Destarte, admitindo-se o percentual de 25% em rela- ção à unidade para adicioná-la a cada duas unidades,com que a defesa se contrapôs ao procedimento fiscal de forma a não se encontrar a = VS I( 0 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.642/81-89 09. Acórdão n9 101-74.331 corrente restrita apenas àquelas duas unidades que defendera e poder atender as eventualidades, seja a receita estimada na proporção de 2,25 para uma diária. Nestas condições, o relator vota por que se rejeite a avaliação contraditória (bilateral) argüida em preliminar e, no mé- rito, por prover-se, em parte, o recurso, a fim de avaliar-se a re- ceita do hotel, em função de lençóis lavados, mediante o emprego da proporção de 2,25 para cada hospedag- , refaz: _ e os cálculos dos ON,quadros II relativos aos anos de 1 8 , a 1980.4g- " illeleom RooNlimi RELATOR. , - 1 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018976/86-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - Isenção e redução de imposto na área da SUDENE. O iffipbsto excluído deve adequar -se às normas do art. 441 do RIR. É aprovei tável o benefício concedido por portarias jã SUDENE, ainda que não indicadas na declara- ção de rendimentos, se comprovado erro no dálcúlo do lucro beneficiado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PLASTICOS PISANI NOVEL S.A.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do 'Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimnto,çm parte, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto equivalente a 1.916,69 ORTNs, multa e acréscimos legais correspondentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1988 , URGEL LOrES / - PRESEIDENTE 40! /‘ - RELATORARY/Ti P BIO 1• • f 1°09, $ Lirk VISTO EM 'R Et4INA LOCIA LIMA BEZERRA LA • S — PROCURADORA.DA - FA- SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TOVA0 ANCHIETA DE PAIVA; RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE =MIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (. Suplente Convocado). 1I , , 2 , : : : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, PROCESSO N? 10580-018.976/86-06 : , RECURSO N9: 92.124 I, i I ACÓRDÃO N9: 101-77.719 j il RECORRENTE : PLÁSTICOS PISANI NOVEL S.A. 1 , RELATÓRIO 1 Trata-se de recurso da decisão de primeira instância 1 que manteve em sua totalidade, a exigência constante do auto de infra ção de fls. 2. ,_, , O auto consigna, como irregularidade dando margem ã , exigência, isenção do imposto de renda em valor maior do que a previs _ ta no art. 440 do RIR, por erro de cálculo na determinação do -._lucro isento ao considerar produção anterior ao projeto aprovado, o que re- sultou, na declaração apresentada, em isenção sobre o total do 1lucro 1 da exploração do período,base., 1 , : Apresentando. impugna'ção (f is. 23/26) a autuada se in _ surge contra a cobrança, relacionando portarias emitidas pela SUDENE' contemplando-a com os benefícios da isenção e redução do imposto de ren- da. Salienta que a fiscalização ateve-se somente à portaria:mais recente, hão considerando as demais portarias que conferem isenção e redução à 1 1 empresa, além Se ter confundido os produtos vendidos para essa carac- terização. Não concorda com a interpretação fiscal de que só haveria benefícíos para a quantidade projetada naquela portaría y quando cons- titui um parâmetro para definir um acréscimo mínimo de produçãõ em rela _ ção à anterior, provando o incremento mínimo de 50% exigido pela lei, não se constitui em limitação ã produção da empresa. Apresenta demonstrativo de cálculo, admitindo que par te da produção só teria direito à redução do imposto, mas também não pode ser penalizada com multa uma vez que os dados relatados 7.pela fiscalização tiveram origem na 5 declaraa ão de rendimentos apresentada , ON1F - DF /19 C-C Secnraf - 16002 __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/018.976/86-06 3 Acórdão n9 101.77-719 em data anterior, o que caracterizaria denúncia expontãnea. Informação fiscal consta às fls. 42/43, pela manuten ção do feito. I • As fls. 45 consta requerimento da empresa encaminhan do portaria da SUDENE que retifica a que fundamentou o auto &Infração, modificando a medida da capacidade de produção da empresa de milhei- ros/ano para toneladas/ano. • A decisão de primeira instáncia mantém a exigência, • considerando que o contribuinte só optou por usar a isenção concedi- da pela portaria mencionada em sua declaração de rendimentose a isen- ção e eSpecífidà à produçãO nela descrita.. • Na fae de recurso a autuada coloca novamente os ar gumentos de sua impugnação sobre a existência de outras portarias da SUDENE que a contempla com benefícios de isenção e redução do im posto de renda, destacando que com a retificação da portaria mencio nada em sua declaração de rendimentos, a recorrente goza de isenção total do imposto de renda sobre seus produtos, do que conclui não i• mais persistir o fato que originou o auto de infração. Ainda que o critério anterior fosse válido, de pro dução em milheiros/ano, o cálculo constante do auto de infração não estaria correto, conforme demonstrativo apresentado, quer quanto à' produção beneficiada com a isenção, como também â. parcela com redu- ção do imposto. Feito o cálculo da isenção de acordo com a nova portaria retificadora em toneladas/ano, pelo critério -desenvOlvido no auto de infração evidencia-se o procedimento correto da recorren te em sua declaração, com isenção total sobre o lucro da exploração. A portaria retificadora, tornando sem efeito a anterior, concedeu efeito retroativo ao crit6rio toneladas/ano, o que torna improceden SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/018.976/86-06 4 Acórdão n9 101-77.719 te a exigencia. Não pode também ser penalizada com multa, vez que indevido o principal, melhor sorte não terá o acessório. É o relatório. VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso é tempestivo. As pessoas jurídicas que executarem projetos de mo dernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos indus- triais ou agrícolas na área de autuação da SUDENE, ficarão isentas do imposto e adicionais não restitUlveis incidentes sobre os resul- tados adicionais por eles criados, na forma e condições do art. 441 do RIR. Estabelece o §. 39 desse artigo que a isenção conce dida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior e pelo 49 o lucro isento será determinado mediante a aplicação sobre o lucro da exploração do empreendimento, conceitua- do no art. 412, de percentagem igual à relação, no mesmo período-ba se, entre a receita liquida de vendas da produção criada pelo proje to e o total da receita liquida de vendas do empreendimento. É de igual aplicação a redução de 50% do imposto e adicionais não restituiveis, na forma e condições do art. 446 do RIR. No caso, comprova a empresa que, além da portaria concessiva mencionada na declaração, é beneficiária de outras porta rias anteriores. O fato de somente haver sido mencionada a portaria mais recente, entendida como cobrindo com isenção toda a produção do período, não lhe tira o direito da aproveitamento dos beneficiospre /45 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/018.976/86-06 5 Acórdão n9 101-77.719 vistos nas demais, se comprovado erro de cálculo na declaração de rendimentos apresentada. Com relação à portaria de fls. 45, de 30.06.87, re tificadora da anterior indicada na declaração de rendimentos, inde- pendentemente de ampliar ou não os benefícios concedidos, entendo só aplicável a partir do ano-base de emissão, aplicando-se aos pe- ríodos anteriores as disposições vigentes na época de ocorrência do fato gerador. Nestas condições, merecem retificação as conclusoês expostas na exigência, para considerar as isenç8es e redução do im- 1 posto concedidas pelas portarias de fls. 65/70 e 75. Com base no demonstrativo da receita de fls. 38 e Anexo 2 da declaração de ren- dimentos (f is. 5) a receita de produção com esses benefícios é de: - Receita Bruta Total = Cr$ 4.050.502.182 - Receita Liquida Total = Cr$ 3 174.624.829 - Receita Bruta de produção passível de isenção Cr$ 3.753.805.335 (-) Receita Bruta relativa à capacidade instalada anterior (fls. 31) = Cr$ 363.066.709 - Receita Bruta de produção com benefício de isenção = Cr$ 3.390.738.626 --------- - Receita Líquida correspon dente = Cr$ 2.657.660.935 (-) Receita Líquida de Exportação = Cr$ 7.049.892 Cr$ 2.650.611.043 - % sobre Receita Liquida Total 70.,_61% 1 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/018.976/86-06 Acórdão n9 101-77.719 - Receita Bruta de produção com redução de 50% = Cri 296.696.847 - Receita Liquida Correspon dente = Crl 232,550.988 - % sobre a Receita Liquida Total = Crl 7,32% O lucro com beneficio, desta forma, é de: - Lucro da Exploração em ORTN = 18.664,68 ORTN - Parcela referente à produção isenta (0,7061 x 18.664,68) = 13.179,13 ORTN - Imposto referente à isenção t0,35 .x 13.179,13) 4.612,69 ORTN - Parcela referente à produção com redução(0,0732 x 18.664,68) = 1.366,25 ORTN -Imposto referente à redução (0.5 x 0,35 x 1.366,25) 239,09 ORTN Portanto, a diferença de 1.916,69 ORTN, entre o im posto beneficiado de 4.851,78 ORTN conforme cãlculo acima e o impos to correspondente à isenção de 2.935,09 ORTN constante do auto de infração, deve ser excluida da exigência. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e dou provimento parcial para excluir da exigência 1.916,69 ORTN de imposto, bem como a respectiva multa e\encargos. ARY O'IBI# RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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