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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9992378 #
Numero do processo: 11050.001402/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 50 .0 01 40 2/ 20 06 -5 6 Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001402/2006-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-36.650, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos, reproduzo o relatório da decisão proferida pela DRJ: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de COFINS não-cumulativa do mês de abril de 2006, para fins de compensação de débitos, conforme PER/Dcomp de fls.03/08. A análise do pleito da contribuinte pela DRF de origem ocorreu através do Relatório de Informação Fiscal de fls.319 a 332, no qual foi deferido parcialmente o direito de ressarcimento para fins de compensação. O indeferimento parcial ocorreu pela glosa de parte dos serviços utilizados como insumo. Com base neste Relatório de Informação Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório, de fl.369, no qual foi concedido parcialmente o ressarcimento e homologada parcialmente a compensação solicitada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.379 a 418. Começa fazendo um histórico do procedimento fiscal e de suas conclusões, contidas no Relatório de Informação Fiscal, até a prolação do Despacho Decisório e apontando sua inconformidade com a decisão administrativa da DRF de origem. Na glosa de serviços utilizados como insumo, esta foi decorrente de despesas não enquadráveis como insumos. Na glosa fundamentada nas despesas não enquadráveis como insumos a contribuinte contesta alegando que, nos termos da legislação e doutrina, insumo é todo bem ou serviço que seja necessário ao processo de fabricação de um bem ou de prestação de serviço como um todo. Ou seja, engloba todos os fatores de produção. Diante de seu objeto social, referente ao ramo de construção e conversão naval para fins petrolíferos, é necessário ao processo produtivo o estabelecimento de contratos EPC (Engineering, Procurement and Construction). Nestes, são desenvolvidas atividades de engenharia, suprimentos, construção, qualidade, planejamento e administração contratual. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001402/2006-56 Por isso, devido a complexidade da operação da contribuinte, argumenta que a DRF de origem se equivocou nas glosas pertinentes aos serviços prestados, que são contestados individualmente, nos seguintes termos:  Câmara & Bozini Assessoramento e Consultoria Empresarial Ltda – os serviços prestados estão dentro da área de qualidade e foram importantes para construção da plataforma petrolífera, pois a atuação se deu através da consultoria na elaboração de procedimentos para a contribuinte, analisando as exigências do contratante e realizando as inspeções nos fornecedores e na própria contribuinte, se enquadrando no conceito de insumo.  Consultoria em Planejamento PMP Value S/C Ltda – os serviços prestados de consultoria na área de planejamento e controle de empreendimentos, através do desenvolvimento de serviços de engenharia, de estudos, de análises ao projeto de plataforma de petróleo, que seria diferente da interpretação da DRF de origem, se emoldurando dentro do conceito de insumo.  DW2 Consultoria de Engenharia Ltda – os serviços prestados são de engenharia, promovendo estudos e análises necessárias a elaboração do projeto da plataforma, bem como de interface e cumprimento de regras, que seria diferente da interpretação da DRF de origem, se emoldurando dentro do conceito de insumo.  ECM Engenharia Consultoria e Montagem Ltda – os serviços prestados são na área de engenharia, com o intuito de promover estudos necessários para análise da interface de equipamentos e módulos, especialmente na tubulação, elétrica, mecânica e de instrumentação da plataforma petrolífera, se enquadrando no conceito de insumo.  ESI Engenharia de Sistemas Industriais – os serviços prestados são na área de planejamento, com o intuito de desenvolver serviços de engenharia, promovendo estudos e análises necessárias à elaboração de projetos, bem como de detalhamento e estudos necessários para o planejamento e controle operacional e financeiro da plataforma petrolífera, se enquadrando no conceito de insumo.  Evolution Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda – os serviços prestados foram de engenharia civil e arquitetura, através de estudos e análises necessárias a estrutura, edificação e desenhos da plataforma e de outras estrutura que se relacionam com esta, se enquadrando no conceito de insumo.  Faercom Energia Ltda. e Oilavise Consultoria Engenharia Ltda – os serviços prestados destas empresas foram de consultoria referente à elaboração, a assessoria técnica e a negociação dos termos do contrato da plataforma petrolífera, se enquadrando no conceito de insumo.  IESA Óleo & Gás – os serviços prestados foram de disponibilização do banco de dados para utilização no desenho dos projetos da área de engenharia, de transferência de ‘know how’ e de exames e comentários acerca de relatórios e elaboração de pareceres técnicos durante as fases de projeto e execução da plataforma petrolífera, se enquadrando no conceito de insumo.  M. Gonzalez Análise de Qualidade e Ensaio de Materiais Ltda – os serviços seriam na área de qualidade, promovendo a elaboração de procedimentos, análise de exigências dos clientes e inspeções nos fornecedores e nos canteiros de obras, além da metodologia de processamento de dados e estrutura de banco de dados, se enquadrando como insumo.  Novera Administração de Contratos os serviços prestados foram de consultoria na área de suprimentos e de auxílio aos setores de engenharia para escolha dos fornecedores e atividades decorrentes destas, como elaboração de contratos e verificação dos produtos e processos dos fornecedores para fins de cumprimentos de padrões necessários a construção da plataforma petrolífera, se enquadrando no conceito de insumo. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001402/2006-56  Oildrive Consultoria em Energia e Petróleo Ltda – os serviços prestados se referem à consultoria pertinente à elaboração, a assessoria técnica, ao acompanhamento e a análise da capacidade de atendimento dos requisitos essenciais de construção e suprimento da plataforma petrolífera, se enquadrando no conceito de insumo.  SD Engenharia Ltda – os serviços prestados são de consultoria na área de qualidade e de engenharia civil da plataforma, promovendo a elaboração de procedimentos, análise de exigências dos clientes e inspeções nos fornecedores e em seus canteiros, se caracterizando como insumo.  Sobral & Sobral – os serviços prestados são na área de consultoria para suprimentos, fazendo atividades para fins de escolha dos fornecedores e suas contratações, bem como controle de custos dos equipamentos e materiais e análise de riscos. Por isso, deve ser considerado como insumo.  UPDATE Engenheiros Consultores Ltda foi contratada para desenvolver serviços de planejamento, concatenando o orçamento da plataforma, passando pelo cronograma das atividades, até os custos e receitas sucedidas nos períodos específicos, bem como de controle para fins de equilíbrio físico-financeiro da plataforma petrolífera, que seria diferente da interpretação da DRF de origem, se enquadrando como insumo.  UTC Engenharia S/A – os serviços prestados são de engenharia nas áreas de suprimento e construção da plataforma, disponibilizando banco de dados de apoio técnico e transferência de ‘know how’ em administração contratual com o cliente, se caracterizando como insumo. Para as prestações de serviços retrocitadas, a contribuinte também alega que a DRF de origem glosou fundamentado nas descrições contidas nas notas fiscais, nos termos de prestação de serviço e na informação prestadas ao Fisco, não apresentando justificativas para sustentar a razão pela qual os serviços prestados não se enquadrariam como insumo. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via postal em data de 13/03/2012 (Aviso de Recebimento de fls. 674-675), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 676-752 por meio de protocolo físico em 09/04/2012, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu pela reforma da decisão de primeira instância e integral reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a integral homologação da declaração de compensação, objeto deste litígio. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 755 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. Inicialmente, em razão do conceito de insumo na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia e, por aplicação do artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.974, para as seguintes providências pela Unidade Preparadora: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e comprovar o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001402/2006-56 Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Às fls. 765, foi proferido Despacho de Encaminhamento, com solicitação para verificação de existência de concomitância, na forma ocorrida nos processos 11040.720869/2011-85 e 11040.720780/2011-19. Após, através do Despacho de e-fls. 769, o processo retornou para análise desta relatora. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Na forma já analisada por ocasião da Resolução nº 3402-002.974, reitero que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como relatado, inicialmente este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.974, para que a Unidade Preparadora procedesse à análise das despesas que deram origem aos créditos pleiteados pela Recorrente, atendendo ao conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Não obstante a determinação anterior, consta às fls. 765 o Despacho de Encaminhamento nos seguintes termos: Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001402/2006-56 Diante do teor do Despacho em referência, o processo retornou para apreciação. Todavia, esta Relatora não tem acesso aos processos mencionados, tampouco ao teor do Mandado de Segurança ajuizado contra as decisões exaradas naqueles processos, motivo pelo qual resta prejudicada a análise sobre a aventada concomitância. Por tais razões, faz-se necessária nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade preparadora providencie a juntada aos autos da cópia integral dos Processos 11040.720869/2011-85 e 11040.720780/2011-19, bem como do respectivo Mandado de Segurança e certidão explicativa e de inteiro teor a ser expedida pela Serventia do Juízo competente. Após, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 775DF CARF MF Original

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9994635 #
Numero do processo: 18470.911693/2012-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1002-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 02-95.367 de 18 de setembro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 16 93 /2 01 2- 39 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 041946938, emitido eletronicamente em 02/01/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 11207.51821.231209.1.7.02-7048. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 81.747,23. No despacho, foi reconhecido R$ 46.199,71. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa apresenta comprovantes de rendimentos das fontes informadas no PER/DCOMP para fins de comprovar as respectivas retenções de IRPJ no 3º trimestre/2007. Relaciona aproveitamento de outros créditos apurados no 2º trimestre/2007 e aduz que esses valores, somados, são suficientes para compor o total de parcelas de crédito pleiteado. Apresenta informes de rendimentos e folhas do livro Razão. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela se toma conhecimento. PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Ao preencher a declaração de compensação, o contribuinte indica qual tipo de crédito pretende nela utilizar. No caso, o contribuinte especificou que o crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, na apuração do direito creditório em análise, desconsideram-se todas as retenções que não foram sofridas no 3º Trimestre de 2007. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 O contribuinte alega que possuía IRRF não utilizado do 2º Trimestre, invocando conta 419 do Razão, cujo saldo seria R$ 163.809,55. Diz ainda que parte desse saldo de IRRF foi utilizado no Per/Dcomp 10633.88595.230807.1.3.02-6213. Ora, o crédito utilizado nesse Per/Dcomp é saldo negativo de IRPJ do 2º Trim. Em sua argumentação, a defesa não faz distinção entre saldo negativo e IRRF. Só o saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Por ser antecipação do devido ao final do período, as retenções do 2º Trim. só podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do 2º Trim. O aproveitamento de saldos negativos para compensar débitos deve seguir a forma regulamentada. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação nas condições e garantias que estipular. A compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1994, só pode ser feita por meio de Per/Dcomp. A título de exemplo, só mediante apresentação de Per/Dcomp específico, é possível utilizar o saldo negativo do 2º Trimestre. Não se permite, também, utilizar mais de um crédito no mesmo Per/Dcomp. Daí se segue que não se pode considerar no Per/Dcomp em análise a soma dos saldos negativos dos dois trimestres do ano de 2007. Por fim, não cabe perquirir, em razão dos débitos indevidamente compensados, se o contribuinte detém outros créditos para com a Fazenda Nacional, diferentes do utilizado no Per/Dcomp analisado. De acordo com o inciso V do § 3º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Por sua vez, também não pode ser objeto de compensação de ofício. A compensação de ofício só se faz antes de se proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, quando a autoridade verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN (art. 49 da IN RFB 900, de 2008). A restituição do saldo negativo do 2º trim/2007 é hipótese estranha à lide. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO – IRRF O total do IRPJ retido na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, verificam-se retenções sofridas que somam valor maior do que as confirmadas no despacho decisório, porém em valor menor do que as informadas no Per/Dcomp. Cabe o contribuinte comprovar o valor da retenção sofrida. De acordo com o art. 923 do RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) O contribuinte traz comprovantes hábeis, conforme prescrito em lei. Os dados neles constantes coincidem com os ora extraídos das DIRF. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Tendo em vista os dados já confirmados no despacho decisório e os dados ora extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de IRRF no valor de R$ 299.485,50. Conseqüentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 15.033,12. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 46.199,71. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 7.536,01. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007, no valor de R$ 7.536,01; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007, informado no PER/DCOMP nº 11207.51821.231209.1.7.02-7048, no valor de R$ 81.747,23. No despacho, foi reconhecido R$ 46.199,71. E, em consequência, homologadas parcialmente as compensações nele declaradas e não homologada as Declarações de Compensação nº 07807.10665.250510.1.3.02-5597 e 11207.51821.231209.1.7.02-7048. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 A DRJ julgou parcialmente procedente o pleito da recorrente, no entanto, constatou que quanto ao período de apuração, o contribuinte vem se utilizado de saldo de IRPJ retidos de períodos anteriores ao 3º trimestre de 2007, in verbis: (...)Ao preencher a declaração de compensação, o contribuinte indica qual tipo de crédito pretende nela utilizar. No caso, o contribuinte especificou que o crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, na apuração do direito creditório em análise, desconsideram-se todas as retenções que não foram sofridas no 3º Trimestre de 2007. O contribuinte alega que possuía IRRF não utilizado do 2º Trimestre, invocando conta 419 do Razão, cujo saldo seria R$ 163.809,55. Diz ainda que parte desse saldo de IRRF foi utilizado no Per/Dcomp 10633.88595.230807.1.3.02-6213. Ora, o crédito utilizado nesse Per/Dcomp é saldo negativo de IRPJ do 2º Trim. Em sua argumentação, a defesa não faz distinção entre saldo negativo e IRRF. Só o saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Por ser antecipação do devido ao final do período, as retenções do 2º Trim. só podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do 2º Trim. O aproveitamento de saldos negativos para compensar débitos deve seguir a forma regulamentada. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação nas condições e garantias que estipular. A compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1994, só pode ser feita por meio de Per/Dcomp. A título de exemplo, só mediante apresentação de Per/Dcomp específico, é possível utilizar o saldo negativo do 2º Trimestre. Não se permite, também, utilizar mais de um crédito no mesmo Per/Dcomp. Daí se segue que não se pode considerar no Per/Dcomp em análise a soma dos saldos negativos dos dois trimestres do ano de 2007. Por fim, não cabe perquirir, em razão dos débitos indevidamente compensados, se o contribuinte detém outros créditos para com a Fazenda Nacional, diferentes do utilizado no Per/Dcomp analisado. De acordo com o inciso V do § 3º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Por sua vez, também não pode ser objeto de compensação de ofício. A compensação de ofício só se faz antes de se proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, quando a autoridade verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN (art. 49 da IN RFB 900, de 2008). A restituição do saldo negativo do 2º trim/2007 é hipótese estranha à lide. (...) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 Sendo assim, a utilização imprópria de saldo de IRPJ retidos de períodos anteriores teria aumentado irregularmente o saldo negativo sem, no entanto, respeitar a regra da formação do saldo negativo do respectivo período de apuração. Deve-se destacar, inclusive, que o relator do processo na DRJ, ao cotejar a documentação acostada, constatou a dedução de IRRF no valor de R$ 299.485,50., razão pela qual refez a apuração nos seguintes termos: APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Tendo em vista os dados já confirmados no despacho decisório e os dados ora extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de IRRF no valor de R$ 299.485,50. Conseqüentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 15.033,12. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 46.199,71. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 7.536,01. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007, no valor de R$ 7.536,01; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Nesse contexto, como o recorrente repetiu os mesmos fundamentos trazidos na Manifestação de Inconformidade e por concordar na íntegra com os fundamentos do Acórdão recorrido, passo a adotá-lo como razão de decidir no presente voto, tudo com arrimo no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, in verbis: (...)A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela se toma conhecimento. PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Ao preencher a declaração de compensação, o contribuinte indica qual tipo de crédito pretende nela utilizar. No caso, o contribuinte especificou que o crédito utilizado é saldo Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 negativo de IRPJ do 3º trim./2007. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, na apuração do direito creditório em análise, desconsideram-se todas as retenções que não foram sofridas no 3º Trimestre de 2007. O contribuinte alega que possuía IRRF não utilizado do 2º Trimestre, invocando conta 419 do Razão, cujo saldo seria R$ 163.809,55. Diz ainda que parte desse saldo de IRRF foi utilizado no Per/Dcomp 10633.88595.230807.1.3.02-6213. Ora, o crédito utilizado nesse Per/Dcomp é saldo negativo de IRPJ do 2º Trim. Em sua argumentação, a defesa não faz distinção entre saldo negativo e IRRF. Só o saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Por ser antecipação do devido ao final do período, as retenções do 2º Trim. só podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do 2º Trim. O aproveitamento de saldos negativos para compensar débitos deve seguir a forma regulamentada. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação nas condições e garantias que estipular. A compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1994, só pode ser feita por meio de Per/Dcomp. A título de exemplo, só mediante apresentação de Per/Dcomp específico, é possível utilizar o saldo negativo do 2º Trimestre. Não se permite, também, utilizar mais de um crédito no mesmo Per/Dcomp. Daí se segue que não se pode considerar no Per/Dcomp em análise a soma dos saldos negativos dos dois trimestres do ano de 2007. Por fim, não cabe perquirir, em razão dos débitos indevidamente compensados, se o contribuinte detém outros créditos para com a Fazenda Nacional, diferentes do utilizado no Per/Dcomp analisado. De acordo com o inciso V do § 3º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Por sua vez, também não pode ser objeto de compensação de ofício. A compensação de ofício só se faz antes de se proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, quando a autoridade verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN (art. 49 da IN RFB 900, de 2008). A restituição do saldo negativo do 2º trim/2007 é hipótese estranha à lide. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO – IRRF O total do IRPJ retido na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, verificam-se retenções sofridas que somam valor maior do que as confirmadas no despacho decisório, porém em valor menor do que as informadas no Per/Dcomp. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 Cabe o contribuinte comprovar o valor da retenção sofrida. De acordo com o art. 923 do RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) O contribuinte traz comprovantes hábeis, conforme prescrito em lei. Os dados neles constantes coincidem com os ora extraídos das DIRF. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Tendo em vista os dados já confirmados no despacho decisório e os dados ora extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de IRRF no valor de R$ 299.485,50. Conseqüentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 15.033,12. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 46.199,71. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 7.536,01. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do 3º trim./2007, no valor de R$ 7.536,01; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Vale lembrar, que o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos serviram de base para escrituração comercial e fiscal Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911693/2012-39 Nesse sentido,. Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721527/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio fiscal do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou seu representante legal.
Numero da decisão: 2402-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso voluntário interposto.   (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio fiscal do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou seu representante legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04/09), na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 18.930,62, acrescido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 27 /2 01 2- 11 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721527/2012-11 multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sua impugnação (fls.02/03), preliminarmente, o contribuinte alega que não tomou conhecimento pessoal da notificação, pois a intimação teria sido recebida pela sua secretária. No mérito, alega que os rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal constam de sua declaração, entretanto estaria informado CNPJ diverso. Já os valores recebidos do Banco do Brasil não foram declarados uma vez que não lhe teria sido fornecido o informe de rendimentos respectivo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio fiscal do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio contribuinte ou seu representante legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte, inicialmente, informa, em sua defesa, que não foi cientificado pessoalmente da notificação de lançamento em apreço. Assim, sendo argüida a preliminar, analiso a tempestividade da impugnação, com base no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/96 que: “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721527/2012-11 iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que a intimação para ciência da presente notificação foi enviada para o endereço constante no sistema da Receita Federal como domicílio tributário eleito pelo contribuinte, e ratificado em sua impugnação, tendo sido devidamente recebida em 13/12/2011 (fls.20). Quanto à intimação via postal, o fundamento está no art. 23 e incisos do Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores, que trata do processo administrativo-fiscal, que transcrevo: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Conforme legislação citada, considera-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento, quando constar no Aviso de Recebimento a data do recebimento e com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Assim, para ser válida a intimação ou notificação feita por via postal, basta que seja recebida no domicílio do sujeito passivo. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado em vários acórdãos, citando como exemplos os de nº 104-5.476/86 e nº 201-73.213/99, cujas ementas, respectivamente, transcrevo: VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO – A intimação enviada para o domicilio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto nº 70.235/72. Precedentes. Recurso negado. Oportuno trazer ao presente voto como vem o Superior Tribunal de Justiça decidindo acerca desta questão: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL.FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART 23 DO DECRETO N( 70.235/72. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC AFASTADA. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721527/2012-11 I – O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. II – Conforme prevê o art. 23 do Decreto n( 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. III – Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do citado Decreto. IV – Recurso especial provido. (STJ, Resp 10.29153/DF) DOU 05/05/2008. No presente caso, o aviso de Recebimento (fls. 41), relativo à ciência da presente Notificação, informa que a intimação foi entregue no endereço da contribuinte e devidamente recebida em 13/12/2011. O fato da notificação ter sido recebida por outra pessoa que não seja o próprio contribuinte não é suficiente para alterar o dia de ciência, que deve ser considerado o constante no aviso de recebimento entregue no endereço da contribuinte. O meio escolhido não foi o da intimação pessoal, mas sim o via postal, não sendo, nesse caso, necessário que o próprio contribuinte ou seu representante legal assine o aviso de recebimento. Dessa forma, a contribuinte foi considerado intimado em 13/12/2011, tendo 30 (trinta dias) para apresentar sua impugnação, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n.) A contribuinte apresentou impugnação somente em 30/01/2012 (fls. 02), após encerrado o prazo de trinta dias, que foi em 12/01/2012. Logo, conclui-se que a impugnação foi apresentada intempestivamente, não tendo o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento somente surge após a instauração da fase litigiosa, a mesma não deve ser conhecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000684/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de decisão que tenha tratado da mesma matéria em sentido diverso.
Numero da decisão: 9202-010.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de decisão que tenha tratado da mesma matéria em sentido diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.223.022-9 para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa provenientes do fornecimento de alimentação "in natura", considerado pelo autuante como na forma de cestas básicas, ticket alimentação e refeições aos empregados, sem que a empresa estivesse inscrita no PAT. Os valores foram extraídos das notas fiscais e do arquivo da contabilidade. O Relatório Fiscal do Processo encontra-se às fls. 90/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 84 /2 00 9- 08 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.000684/2009-08 Impugnado o lançamento às fls. 108/160, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou-o procedente. (fls. 212/224). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 236/284 por meio do acórdão 2401-008.493 - fls. 294/300. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 302/314, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, de forma a restabelecer a decisão de primeira instância. Em 27/1/21 - às fls. 328/332 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Fornecimento de auxílio alimentação por meio de tíquetes não caracteriza salário in natura”. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 28/6/21 (fl. 338), não consta dos autos o oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 10/11/20 – fl. 301 e recurso apresentado em 20/11/20 – fls. 322). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Fornecimento de auxílio alimentação por meio de tíquetes não caracteriza salário in natura”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.000684/2009-08 O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Como já relatado, a Fiscalização se insurgiu quanto ao fornecimento de alimentação "in natura", assim considerado pelo autuante como na forma de cestas básicas, ticket alimentação e refeições aos empregados, sem que a empresa estivesse inscrita no PAT. Já o colegiado recorrido, após destacar o alcance do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, bem como do decorrente Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, entendeu que o fornecimento de alimentação na forma de ticket seria simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. E mais, tal circunstancia – a do fornecimento de alimentação por meio de ticket - não lhe retiraria a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destinaria, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. Com isso, assentou que o pagamento por meio de cartão alimentação ou de refeição teria os mesmos efeitos do pagamento in natura. Em resumo, pode-se dizer que entende aquele colegiado que apenas o pagamento em dinheiro é que não estaria abrangido pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Confira-se: É de se destacar, pois, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. De sua vez, a recorrente não se conformou, particularmente, com o entendimento então vazado em relação ao fornecimento de alimentação por meio de ticket em não estando a empresa inscrita no PAT e, com isso, no intuito de demonstra a divergência jurisprudencial, indicou como paradigma o acórdão de nº 9202-008.662, limitando-se a transcrever sua ementa em seu recurso. Pois bem. Diz o artigo 67 do RICARF que “Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Vale dizer, a divergência jurisprudencial se estabelece entre decisões que tenham, em casos semelhantes, dado à legislação tributária interpretação diversa. Passando ao paradigma, é de se notar que lá analisou-se a procedência, ou não, de lançamento para cobrança de multa em razão de a empresa ter deixado de arrecada, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados incidentes sobre a remuneração paga sob a forma de vale alimentação, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (CFL 59), sendo certo que em função do decidido em outro processo, o da obrigação principal, o colegiado decidiu, à unanimidade de votos, estender a ele, os efeitos daquela outra decisão. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.769 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.000684/2009-08 Dito de outra forma, não há, no paradigmático, decisão acerca do mérito que interessa a recorrente, mas apenas a replicação, naquele julgado, daquilo que foi deliberado, votado e decidido no julgamento do das obrigações principais. Note-se, com isso, que não há, no paradigma então indicado, decisão divergente em relação ao aqui decidido e que pudesse aproveitar à tese da recorrente. Nesse sentido, encaminho por não conhecer do recurso. Forte no exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.005378/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3401-011.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 78 /2 00 7- 58 Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento feitos pela empresa acima identificada, referentes à Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2006, nos seguintes valores: PER/DCOMP 34289.03355.300407.1.1.11-3103 Cofins mercado interno R$ 6.112.330,41 PER/DCOMP 41923.44283.280207.1.1.09-3491 Cofins exportação R$ 5.653.541,95 2. Segundo Relatório de fls. 451/470, durante a ação fiscal foram verificadas as seguintes irregularidades e adotadas as providências abaixo: a) Aproveitamento indevido de créditos referentes a serviços de fretes pagos pela transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa em etapa anterior à venda; b) Aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em montante superior ao admitido na referida legislação e sua inclusão como crédito ressarcível. Segundo a Autoridade Fiscal, em algumas aquisições a empresa utilizou a alíquota de 7,6% para cálculo do referido crédito, em vez dos 4,56% regulamentares, para produtos de origem animal; Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 c) Idem, no caso de produtos de origem não animal, quando a alíquota correta seria 2,66%, tendo a empresa utilizado 7,6 e 4,56% indevidamente; d) Foi feita a vinculação das despesas de frete marítimo unicamente às receitas de exportação; e) Para fins de vinculação dos créditos a cada espécie de receita (mercado interno - não ressarcível; não tributadas no mercado interno e de exportação - ressarcíveis), a fiscalização aplicou os percentuais de receita bruta de cada espécie, afirmando que a mesma seria o produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, tal como definido no Decreto- lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que não faria sentido a utilização, para fins de rateio, da totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, uma vez que as demais receitas, notadamente a financeira, não possui custos e despesas a elas vinculadas. f) Ao final, foi reconhecido o direito ao ressarcimento integral do crédito vinculado às exportações (PER/DCOMP de final 3491 - R$ 5.653.541,95) e parcialmente o crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, no montante de R$ 3.967.680,68; g) Registra ainda que a interessada pleiteou na Justiça a correção do crédito com base na taxa Selic, devendo ser observada a determinação judicial. Alerta também para que seja verificada uma possível utilização dos créditos em compensações. 3. Com fundamento no referido Relatório, o Delegado da DRF/Porto Alegre reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 9.621.222,63 e considerou homologadas as compensações vinculadas, até o limite do mesmo (fl. 472). 4. Cientificada em 07.01.2008 (AR fl. 542), a interessada apresentou, tempestivamente, em 06.02.2008, manifestação de inconformidade (fls. 623/661) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) No que se refere ao frete, entende que as transferências para filiais distribuidoras da empresa fazem parte da operação de venda, uma vez que a extensão territorial, a perecibilidade dos bens, as características climáticas e os imperativos logísticos fazem com que seja fundamental a manutenção dos centros de distribuição; b) Tece considerações acerca da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ressaltando que a legislação não faz restrições quanto ao frete, exigindo apenas que seja para a operação de venda; c) Aponta ilegalidade no Ato Declaratório nº 15, que veda o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; d) Julga que a redução do valor apurado a título de crédito presumido e sua subtração do montante a ser ressarcido caracterizaria uma "compensação de ofício" sem que tenha havido a constituição do crédito tributário. No caso, afirma que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às exportações e às receitas não tributadas no mercado interno, a apreciação deveria se restringir a Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 verificar se tais créditos são ou não ressarcíveis, não podendo o Fisco ir além dessa análise para verificar, por exemplo, as deduções feitas pela empresa para apuração dos valores devidos a título da contribuição. No caso, prossegue, deveria a fiscalização ter instaurado procedimento próprio, notificado a manifestante e fiscalizado a empresa para esse fim; e) Afirma que extrapola o limite da atividade administrativa o fato da fiscalização ir além da análise do pedido de ressarcimento e verificar a apuração da contribuição devida; f) Entende que, antes da utilização dos créditos ressarcíveis no lugar dos créditos considerados indevidos, deveria a fiscalização ter possibilitado o aproveitamento de outros créditos acumulados na sua contabilidade e que somente podem ser utilizados para esse fim; g) Cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes que ratifica seu entendimento; h) Questiona a redução do crédito presumido apurado, tendo utilizado corretamente o percentual indicado da alíquota prevista e, nos casos de aproveitamento da alíquota cheia, isso foi feito por se tratarem de mercadorias simplesmente revendidas, não tendo a fiscalização se interessado em fazer tal distinção; i) Além disso, também alega que, havendo uma parcela de crédito presumido a que tem direito, não poderia a fiscalização retirar a totalidade desse crédito; j) Contesta a desconsideração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins- importação, entendendo que inexiste na legislação qualquer vedação para que tais créditos sejam objeto de ressarcimento, não podendo a administração proibir onde a lei não proíbe; k) Aduz que tendo sido excluídas as contribuições sobre a importação do crédito a ser ressarcido, as mesmas não foram redirecionadas para qualquer outra rubrica, tendo sido indevidamente tolhidas da manifestante; l) Prossegue afirmando que parte desse raciocínio se aplica à glosa dos créditos referentes às devoluções de vendas, que foram utilizados apenas para a dedução de contribuições, não sendo incluídos no rateio dos créditos ressarcíveis. Afirma que a decisão acabou por excluir a totalidade desse crédito das contas da Manifestante. m) Quanto à exclusão das receitas financeiras da receita bruta para fins de rateio proporcional, afirma que a legislação atual - Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 - são expressas ao determinar que devem ser contabilizadas como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; n) Ao final, requer o reconhecimento integral do crédito. A 3ª Turma da DRJ Belém, em sessão realizada em 22/03/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer (i) a parcela dos créditos decorrentes de devolução de vendas que haviam sido Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 classificados pela empresa como ressarcíveis, mas que foram descaracterizados pela Fiscalização; e (ii) os créditos de importação vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 23/04/2018, apresentou em 22/05/2018 o recurso voluntário de fls. 799/815, por meio do qual intenta (i) a reforma das glosas sobre as despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre as suas unidades; (ii) o ressarcimento de créditos presumidos proveniente das atividades agroindustriais no patamar de 60% dos percentuais das alíquotas básicas; e (iii) o cômputo da receita financeira no rateio proporcional. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Dos créditos sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades Nesse ponto, sustenta a Recorrente que a remessa dos produtos para os centros de distribuição é essencial para sua venda, tendo que vista que os produtos fabricados são perecíveis e que essas operações buscam cobrir a larga extensão territorial do país. Além disso, aduz que presta serviço de transporte em frota própria, para melhor controle da logística, e que esse transporte demanda o atendimento de exigências sanitárias específicas, especialmente quanto à refrigeração dos produtos, conforme Portarias nº 326/1997 e 368/1998, expedidas pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do incontroverso fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Com efeito, de acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade dos produtos vendidos a agentes externos – carnes e derivados –, o transporte da mercadoria para centros de distribuição em veículos adequadamente refrigerados para atendimento de normas sanitárias também se mostra indispensável para manutenção da qualidade dos produtos vendidos, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por outra perspectiva, também me parece plausível admitir que esses dispêndios sejam admitidos como parcelas integrantes dos fretes nas operações de vendas, haja vista que, ante a ampla extensão territorial do país e a relevante capilaridade, típica da cadeia de consumo dos gêneros alimentícios, me parece inexequível que os produtos perecíveis possam ser remetidos direta e tempestivamente das unidades fabris para os clientes espalhados em todo o território nacional. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – compensação de ofício Quanto ao ponto, sustenta a empresa que não seria possível à Fiscalização proceder ao exame dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, porquanto tais valores não seriam objeto do presente processo administrativo. Nesse sentido, argumenta que a compensação de ofício sem autorização do contribuinte é ilegal e, portanto, não deve ser admitida. Além disso, que o procedimento adotado pela autoridade de cobrar débitos em Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 processo de ressarcimento tem natureza de lançamento, o que demanda a lavratura de auto de infração, nos termos do que preconiza o art. 142 do CTN. Não merecem prosperar quaisquer desses argumentos. É evidente que pode (deve!) o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil proceder ao exame de toda e qualquer rubrica ou operação (na entrada ou na saída) que possa gerar impacto no crédito ressarcível no período sob análise, o que inexoravelmente é o caso do valor apurado a título de créditos presumidos da agroindústria, que, por sua natureza, é passível de dedução dos débitos apurados no período em questão, o que, direta ou indiretamente, impacta na necessidade de consumo dos demais créditos apurados, incluindo, nesse grupo, os valores ressarcíveis. Ainda mais nesse caso, em que o sujeito passivo incluiu tais valores de forma aglutinada com as demais aquisições no mercado interno, fazendo somar equivocadamente à parcela ressarcível o crédito presumido do período. Demais disso, tal procedimento não se confunde e, em verdade, não guarda qualquer relação com a compensação de ofício, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal. Por fim, quanto à necessidade de lavratura de auto de infração para a consideração de débitos originariamente não incluídos na apuração pelo sujeito passivo, tal matéria encontra- se atualmente estabilizada no enunciado de nº 159 deste Conselho, verbis, em sentido oposto ao defendido: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – alíquota aplicável Quanto ao cálculo do crédito presumido, sustenta que, desde a edição da Lei nº 12.865/2013, restou evidente que o percentual de 60% se aplica a todos os produtos mencionados no artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, que tenham sido adquiridos como insumos. Sendo tal norma interpretativa, aplica-se o artigo 106, I, do CTN. Cita jurisprudência do CARF. Tem razão a Recorrente nesse ponto, mas com ressalvas. Sobre a questão, de fato o dispositivo interpretativo invocado pela Recorrente pacificou o entendimento segundo o qual o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. A matéria é também objeto do enunciado de nº 157 deste Conselho: Súmula CARF nº 157 Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre que o Relatório de Ação Fiscal deixa claro que as glosas que recaíram sobre os créditos presumidos se deram não só pelo entendimento - já superado, conforme acima expus - de que as aquisições de origem não animal deveriam ter o crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 35% da alíquota básica da contribuição prevista na Lei nº 10.833/2003, resultando no percentual de 2,66%, conforme previa o inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 (e-fls. 465/466). As glosas se deram também porque o sujeito passivo, em algumas dessas aquisições, teria se utilizado da alíquota cheia (7,6%), o que, de fato não encontra qualquer respaldo legal. Veja-se (grifei): Em relação à matéria, a legislação em vigor, mais especificamente o artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, em seu § 3o, inciso I, estabeleceu que o crédito presumido de COFINS, na aquisição de produtos de origem animal, efetuada junto a determinados fornecedores, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 60% daquela prevista no artigo 2 o da Lei n° 10.833/2003, que é de 7,6%. Em síntese, a alíquota é de 4,56%. Ao examinar-se o arquivo apresentado pela Eleva, verificou-se que, de fato, a maioria das aquisições de produtos de origem animal teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 4,56% sobre o valor da compra, chamado por ela de base. Todavia, em outras aquisições de produtos de origem animal, principalmente leite, a contribuinte utilizou a alíquota de 7,6%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 310 A 314). Em consequência, tem-se que a Eleva apropriou, indevidamente, crédito presumido de COFINS em montante superior àquele admitido pela legislação. Quando da aquisição dos demais produtos, à exceção daqueles de origem animal, o mesmo artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, no seu § 3o, inciso II, estabeleceu que o crédito presumido seria calculado, para os fatos ocorridos no quarto trimestre de 2006, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 35% de 7,6%. Em resumo, a alíquota seria de 2,66%). Todavia, por ocasião da análise do arquivo entregue pela Eleva, constatou- se que a maioria das aquisições desses demais produtos, de origem não animal, tais como soja, milho, sorgo e farelo de soja, teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 4,56% sobre o valor da compra. Em outras aquisições desses mesmos produtos, a contribuinte utilizou a alíquota de 7,6%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 315 a 331). Mais uma vez, tem-se como consequência que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito presumido de COFINS em montante superior àquele admitido pela legislação. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – possibilidade de ressarcimento Conquanto a Recorrente não tenha expressamente repetido em voluntário a alegação de ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005, (como fizera no processo nº 11080.007723/2007-98), naquilo que este ato restringe a utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, à dedução do Pis e da Cofins apuradas no regime de incidência não-cumulativa, afirma na parte inicial de sua peça recursal ter direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado na forma da citada lei. Sem qualquer razão a Recorrente. A jurisprudência desse Conselho é pacífica (Acórdãos nº 3402-009.486, de 27/10/2021; nº 9303-012.452, de 18/11/2021; nº 3201-008.456, de 26/05/2021; nº 3003-001.882, de 17/06/2021; nº 3401-009.433, de 29/07/2021; e centenas de outros) em reconhecer que o crédito presumido apurado na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 originariamente somente podia ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, nos termos do que expressamente dispõe o caput desse dispositivo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Inaplicáveis as disposições contidas nas Leis nº 10.833/2003 (art. 6º, §§ 1º e 2º) e nº 10.637/2002 (art. 5º, §§ 1º e 2º), na medida em que dizem respeito apenas à possibilidade de os créditos básicos das contribuições (e não os presumidos!), vinculados a operações de exportação, serem ressarcidos ou utilizados em compensações. Tanto é assim, que somente com o advento da Lei nº 12.431/2011, que incluiu o artigo 56-A na Lei nº 12.350/2012, passou a ser possível o ressarcimento ou a compensação de créditos presumidos da agroindústria vinculados a receitas de exportação, e desde que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação seja efetuado, relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação daquela Lei, o que não se verifica. Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Portanto, nego provimento ao recurso em relação à possibilidade de ressarcimento ou compensações dos créditos presumidos. Do cômputo da receita financeira no rateio proporcional. Por fim, sustenta a Recorrente nesse particular que as receitas financeiras, ainda que submetidas à alíquota zero, devem ser incluídas no cômputo para fins de rateio proporcional de créditos, já que não cabe ao intérprete criar distinção prejudicial ao contribuinte onde a lei não o fez. Cita, a esse respeito, o artigo 3º, parágrafo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e diversos precedentes do CARF nesse sentido. Sem razão a Recorrente nesse ponto. É evidente – e esse colegiado assim já decidiu (Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) – que as receitas financeiras, por não se relacionarem a receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, não integram o montante da receita bruta total (e, por consequência, a parcela não tributada), utilizada(s) na determinação do percentual previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a ser aplicado no rateio para imputação de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas,. Veja-se: Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Com efeito, não há que se falar em qualquer constrição ao direito do contribuinte não prevista em lei, na medida em que a leitura atenta do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deixa claro que o direito creditório apurado pelas hipóteses previstas ao longo dos incisos do caput daquele dispositivo precisa ser vinculado – aqui entendido no sentido de contribuir para a sua formação – às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços submetidas ao regime não cumulativo, o que não é o caso das receitas financeiras. Tanto é assim que, em qualquer caso, o método do rateio só é aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, devendo o crédito ser apropriado diretamente nas hipóteses em que o custo, despesa ou o encargo em questão contribuir única e exclusivamente para a formação de um tipo de receita. A esse respeito, percebo que algumas das posições divergentes (ver Acórdãos nº 3402-007.241, 29/01/2020, rel. Maysa de Sá Pittondo Deligne; nº 3301-006.882, de 26/09/2019, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira) adotam como suas as razões dispostas ao longo do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdãos n.º 3402-005.317 e 3402-005.326), que, por seu turno, centra-se na ideia – não tão adequada, a meu ver – de que as receitas financeiras integram, sem quaisquer particularidades, a receita bruta da não-cumulatividade do mesmo modo que a integram as receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços: No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Com efeito, é preciso diferenciar a apuração das contribuições pelo regime não cumulativo em relação às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, conforme sistemática disposta nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, da apuração das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas, também submetidas ao regime não cumulativo, mas em relação àquelas receitas que recebem tratamento particular pela lei tributária, como é o caso das receitas financeiras, tratada pelo parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, dispositivo, inclusive, cujo caput delega ao Poder Executivo autorizar justamente o desconto de crédito (!) em relação às despesas financeiras. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse particular. Conclusão Por todo o acima exposto, dou provimento parcial ao recurso (1) para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados; e (2) para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005378/2007-58 É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 847DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.722367/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-009.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente) Relatório Trata-se de lançamento de fls. 20/23 em razão de apuração da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 2017, ano calendário 2016. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722367/2019-01 A Contribuinte tomou ciência da exigência em 09/04/2019 (fl. 15) e, em 26/04/2019, apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que o rendimento recebido foi tributado na fonte. Ao apreciar a única tese aventada na impugnação restou o acórdão da decisão de piso assim ementado: Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, devendo ser integralmente mantido o imposto suplementar no valor de R$3.352,51, com multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável, exatamente conforme apurado na notificação de lançamento de fls. 20/23. Intimado do julgamento em 09/09/2019 , indicando que o valor é referente a ação judicial interposta por seu pai, já falecido e que tem como referencia diversos meses, apresenta documentos e requer que a tributação se dê mês a mês para os anos em que os pagamentos deveriam ter sido tributados. Apresenta copia da ação judicial original que indica que os montantes são do período de 09/95 a 09/2008. Cumpre notar que a contribuinte inova no Recurso Voluntário, tendo em vista que alegou originalmente apenas que os valores já haviam sido tributados na origem. Deixou, desse modo, para apresentar os argumentos de que a ação original seria oriunda de verba salarial de diversos meses e que assim deveria ser tributada. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. DA PRECLUSÃO Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada , tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. ”. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722367/2019-01 direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá analise na origem e claramente preclusa. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720016/2008-11
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Regis Xavier Holanda que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Regis Xavier Holanda que davam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 244/254) em face do V. Acórdão de nº 2201-01.375 (e-fls. 213/224) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 01 de dezembro de 2011, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 16 /2 00 8- 11 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 complementado pelo Acórdão de Embargos de nº 2201-002.289 (e-fls. 237/240) o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR do exercício de 2005 incidente sobre o imóvel rural denominado Sítio Itaqueri-Serra do Voturuna ou Boturuna (NIRF 4.774.2186), localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha, sendo que a fiscalização alterou com base no menor valor da tabela SIPT o VTN do imóvel declarado de R$ 404.812,50 para R$ 4.387.725,56 e glosadas integralmente as seguintes áreas: 80,0 ha de preservação permanente, 96,8 ha de Reserva Legal e 176,2 ha de interesse ecológico. 02 – A ementa do Acórdão recorrido e dos embargos estão assim transcritos e registrados, verbis: "AC. 2201-01.375 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CO-PROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos co- proprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel." AC. 2201-002.289 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 22011.374, de 1º/12/2011. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da Área de Reserva Legal de 96,8 hectares Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza, que acataram a citada área." 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 256/259 o recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, e foi dado seguimento parcial para rediscussão da seguinte matéria: obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do ITR/2005, sendo que em suas razões a Fazenda Nacional, em síntese alega: a) A partir da análise das alegações apresentadas pelo contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas, confirma-se o não cumprimento de forma tempestiva, da exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado; b) O primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 c) Assim, para efeito da exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração e cita a IN 43/97; d) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto; e) A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. De fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR. f) Nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA. Primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. g) De posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, em momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel. A obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente favorável. h) O que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação. Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da documentação competente. i)O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado por seu representante legal inventariante através de A.R. em 30/10/2020 (e-fls. 292) do acórdão recorrido, da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e apresentou contrarrazões ao recurso em 17/11/2020 (e-fls. 299/304), alegando em síntese: Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 a) requer a manutenção da decisão recorrida, afirmando que a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de ser desnecessária a apresentação do ADA para fins de comprovação das áreas isentas de preservação permanente, citando precedentes do CARF e do STJ. 06 – Houve recurso especial do contribuinte que teve seu seguimento negado, às e-fls. 533/542, confirmado pela decisão de agravo de e-fls. 568/573, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto o conheço. Mérito 09 – Quanto ao mérito, o voto condutor da decisão recorrida entendeu por dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 24,92 ha, sob a seguinte fundamentação, verbis: “Como é do conhecimento dos Nobres Conselheiros desse Colegiado, discordo do entendimento de que para exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente seja imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, sendo esse mais um elemento de prova a pretensão do contribuinte. Analisando a legislação concluo que a finalidade precípua do ADA foi a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. A obrigatoriedade do ADA está prevista no art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17º da Lei nº 6.938/81, in verbis: (...) omissis Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica-se que o § 1º instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode ser Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”. Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16 da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis: (...) omissis Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas: Preservação permanente (80,0ha) Relatório de Distribuição das Áreas de Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio Itaqueri (fls.163/169), acompanhado da devida ART (fls.170), ADA protocolado em 2008, nos quais consta como área de preservação permanente área de 24,92ha. (...) omissis Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas. No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados, apenas 24,92ha foram comprovados através de Laudo. (...) omissis” 10 - Tal matéria é bem conhecida por essa C. Turma e no caso, em sessão de 22/09/2021 fui relator do Ac. 9202-009.914 PAF 13896.720020/2007-90 do mesmo contribuinte e tendo a mesma matéria fática e de direito, contudo, sobre o ITR do exercício de 2003, razão pela qual neguei provimento ao recurso da Fazenda Nacional adotando como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.560 de 26/05/2021, verbis: Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. 11 - No caso concreto, idêntico ao julgado no PAF 13896.720020/2007-90 vê-se que a Fazenda Nacional não questiona a existência efetiva da área de preservação permanente, a qual está comprovada por Laudo Técnico. Segundo a recorrente, entretanto, além da comprovação da área, deveria ser apresentado Ato Declaratório Ambiental. E em vista de tal entendimento estar superado diante das decisões do E. STJ nesse sentido reconhecida pela própria Fazenda Nacional, entendo pelo desprovimento do recurso especial. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.669 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720016/2008-11 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 595DF CARF MF Original

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9990978 #
Numero do processo: 13749.720121/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-010.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 21 /2 01 7- 26 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720121/2017-26 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a RECORRENTE foi intimada a comprovar o efetivo pagamento de algumas despesas médicas por ela declaradas, contudo não o fez pois limitou-se a reapresentar as declarações e recibos dos profissionais. Desta forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa de tais dispêndios. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - os recibos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade sendo suficientes para a comprovação das despesas médicas declaradas; - possui lastro financeiro a cobrir as despesas médicas que realiza não necessitando fazer saques para cobrir estas despesas; - a documentação comprobatória apresentada já é suficiente para a comprovação das despesas médicas incorridas, os profissionais são idôneos e somente deve ser solicitada a comprovação caso não houvesse os recibos; e - cita jurisprudência sobre o assunto. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ASL.0123.REP.012. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720121/2017-26 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Despesas Médicas Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere-se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (atestar que sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720121/2017-26 No presente caso, os recibos apresentados pela RECORRENTE demonstram o nome da RECORRENTE, valor, a prestação do serviço, nome do profissional, endereço e seu carimbo com CPF e/ou inscrição no Conselho profissional. Porém, tais documentos, isoladamente, não comprovam o efetivo desembolso do valor glosado, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Igualmente, as declarações dos profissionais, com firma reconhecida, afirmando que os serviços descritos nos recibos foram de fato prestados e recebidos os numerários por ambos, também não atestam o efetivo pagamento da despesa por parte da contribuinte. Conforme exposto pela DRJ de origem, os recibos, atestados e laudos técnicos emitidos pelos profissionais não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas, no máximo, os serviços prestados. Ora, imaginemos que os referidos honorários foram, de fato, recebidos pelos profissionais (o que se considera apenas para argumentar), conforme informação prestada nas declarações e recibos. Contudo, suponha-se que tais valores foram pagos por um terceiro, que não a contribuinte. Nesta situação hipotética, a contribuinte não pode deduzir em sua declaração tais despesas médicas, pois a lei exige que as deduções “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte”. Por tal razão, é de suma importância a contribuinte demonstrar que ela – ou algum membro de sua família – sofreu o ônus da despesa médica a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Conforme dispunha o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época dos fatos), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). A RECORRENTE alega que o valor foi pago em espécie e que possuía lastro financeiro para cobrir tais despesas, não necessitando fazer saques para cobrir os dispêndios. Ocorre que as citadas despesas médicas representam uma parte significativa da renda liquida da contribuinte, não sendo crível que aufira boa parte de seus rendimentos em espécie, de modo que os mesmos não transitem por contas bancárias. Sendo assim, deveria a contribuinte, ciente da necessidade da declaração de tal valor, ter se munido das documentações básicas probatórias, como a demonstração de saques em valores e datas compatíveis com o dispêndio ou qualquer outro meio probatório hábil a comprová-lo, não podendo esse julgador se valer apenas de recibos e de alegação dos profissionais para excluir o presente débito, sobretudo quando representa quantia vultuosa. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720121/2017-26 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.720020/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUBVENÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-012.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUBVENÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-12T08:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-12T08:23:29Z; Last-Modified: 2023-07-12T08:23:29Z; dcterms:modified: 2023-07-12T08:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-12T08:23:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-12T08:23:29Z; meta:save-date: 2023-07-12T08:23:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-12T08:23:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-12T08:23:29Z; created: 2023-07-12T08:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-12T08:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-12T08:23:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720020/2017-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.726 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente CICLO CAIRU LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUBVENÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. EXCLUSÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o litígio de contestação contra a lavratura do Auto de Infração de PIS/Pasep, que exige o recolhimento de R$ 678.576,28 de contribuição, R$ 508.932,08 de multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 20 /2 01 7- 44 Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 ofício, além dos acréscimos legais, com enquadramento legal nos art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09. No Relatório Fiscal, foram detalhadas as seguintes infrações: a) insuficiência de recolhimento, no período de janeiro a dezembro de 2012, de valores recebidos do Governo do Estado de Rondônia, no total de R$ 17.291.220,04, a título de subvenção, mas que não se enquadra na modalidade de subvenção para investimento, para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuição; b) diferença de R$ 2.265.602,83 verificada entre as receitas de venda de mercadorias decorrentes das notas fiscais emitidas entre janeiro/2012 a dezembro/2012 e a contribuição não cumulativa registrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições); c) créditos descontados indevidamente como encargos de depreciação, cuja base de cálculo corresponde a R$ 1.970.758,84, sobre “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados” e “Outras operações com Direito a Crédito”, por falta de comprovação; e d) créditos descontados indevidamente a título de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, no valor de R$ 3.837.277,75, por se tratar de “Royalties”. Cientificada regularmente do lançamento, a interessada ingressou com impugnação, suscitando, em preliminar, a nulidade do lançamento, alegando ausência de indicação clara e precisa dos fatos que levaram a desconsiderar os créditos e os descontos efetuados a título de ‘royalties’ e lançamento por omissão de receitas, bem como do enquadramento legal a eles dado. Em relação à Subvenção para Investimento, ressalta que a jurisprudência da CSRF vem relaxando as exigências do Parecer Normativo nº 112/78, ainda que não se retira do beneficiário o ônus de comprovar a aplicação do recurso recebido. Diz que, no caso, o Estado de Rondônia, por meio da Lei nº 1.473/05, ficou autorizado a conceder créditos presumidos de ICMS, condicionando, contudo, as concessão ao cumprimento dos requisitos exigidos para a geração de emprego e renda à população. E para cumprimento dessa condição é que a recorrente tivesse realizado os investimentos, assim como realiza até hoje, haja vista que a geração de emprego somente pode ocorrer justamente com os investimentos necessários à expansão de suas atividades, tal como a construção de um novo galpão, além da compra de maquinários e equipamentos. Salienta que desde a implantação dos benefícios teve um acréscimo de quase 400% no número dos funcionários, partindo de 328 empregos diretos para 1.161 no ano de 2012 e que o investimento em expansão na estrutura da empresa soma R$ 21.922.936,05, além de R$ 12.723.199,26 em maquinários e veículos. Ressalta também o crescimento populacional da região nesse período. Destaca que o art. 443 do RIR/99 não exige que a subvenção para investimento seja integralmente utilizada para investimento, mas que é concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e que efetuou a reserva de lucros decorrentes das subvenções aproveitadas, conforme determina o RIR/99. Diferencia as subvenções para custeio (custeio das operações) das subvenções para investimentos (expansão das atividades econômicas). Especificamente quanto ao PIS/Pasep e à Cofins, argumenta que os créditos aproveitados não se enquadram no conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições, conforme ampla jurisprudência do CARF. Faz um histórico da conceituação de ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, citando o art. 195, I, da Constituição Federal, a EC nº 70/91 e a EC nº 20/98, além de julgamentos proferidos pelo STF a respeito, alegando que os créditos decorrentes das subvenções devem ser excluídos do auto de infração, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Noutra trilha, cita julgados acerca do crédito presumido do ICMS, enfatizando que, sob a ótica do seu efeito econômico, não caracteriza nova riqueza, razão pela qual não ostenta natureza de Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 receita ou faturamento, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Em relação à omissão de receitas, acredita referir-se aos produtos tributados pelo regime monofásico, em decorrência da redação do inciso II do § 2ª do art. 3º das Lei nºs 10637/2002 e 10.833/2003, os quais prevêem que não gerará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Entretanto, entende que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a utilização dos créditos nas operações realizadas por distribuidores, varejistas e atacadistas de bens inseridas no ‘regime monofásico’, concluindo que esse dispositivo revogou o inciso II do § 2º daquele citado artigo 3º, de acordo com a norma que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Quanto às diferenças apuradas a título de PIS/Pasep e Cofins, em razão de não terem sido recolhidas, supostamente em relação aos produtos tributados pelo regime monofásico, verifica-se no cálculo elaborado pela fiscalização que não se procedeu o desconto dos custos e despesas comuns, mediante rateio proporcional. Isso porque as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica podem ser incluídas no cálculo da ‘relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total’. No tocante aos créditos descontados em função dos encargos de depreciação, que não teriam sido comprovados, diz que a depreciação se refere a máquinas, equipamentos e ao prédio onde exerce sua atividade, conforme documentos anexos, sendo que em relação ao prédio utiliza-se da depreciação acelerada. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL EM REDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. No regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS/Pasep, os valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de desoneração do ICMS a pagar, por não corresponder a subvenção para investimento, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo da contribuição. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE MERCADORIAS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. É perfeitamente válido o lançamento de ofício constituído sobre a diferença apurada entre os valores contantes nas notas ficais emitidas pela empresa e aqueles registrados em sua Escrituração Fiscal Digital - Contribuições. Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença de contribuição apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, no sentido de cancelar integralmente a autuação, em documento recursal com a presente estrutura: I – Síntese fática; II – Síntese dos argumentos lançados no julgamento pela DRJ; III – Subenção para investimento (sic); IV – Da Não Incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS; V – Insuficiência de recolhimento/omissão de receitas – possibilidade de aproveitamento dos créditos; VI – Insuficiência de recolhimento/omissão de receitas – custos e despesas comuns. Rateio proporcional. Revenda de produtos sujeitos a incidência concentrada ou monofásica; e VII – Dos pedidos. Por fim, requer o que se segue: “a) Seja declarada a subvenção aproveitada pela recorrente como subvenção para investimento, devendo ser reconhecidos os créditos aproveitados pela recorrente a tal título; e, consequentemente, seja julgado improcedente o crédito tributário constituído nos autos de infração lançados através dos processos administrativos nºs. 13227- 720.020/2017-44 e 13227-720.021/2017-99, ora guerreados, no tocante as contribuições lançadas a título de PIS/Pasep e COFINS sobre as subvenções governamentais aproveitadas, devendo ser declarado indevido o respectivo crédito tributário, excluindo-se ainda as multas e juros incidentes sobre os referidos valores. b) Igualmente, requer seja julgado improcedente o crédito tributário constituído nos autos de infração lançados através dos processos administrativos nºs. 13227- 720.020/2017-44 e 13227-720.021/2017-99, no tocante as contribuições lançadas a título de PIS/Pasep e COFINS sobre as subvenções governamentais, haja vista não constituírem tais valores receita ou faturamento para fins da sua incidência, conforme entendimento acima exposto, devendo ser declarado indevido o respectivo crédito tributário, excluindo-se ainda as multas e juros incidentes sobre os referidos valores. c) Requer-se ainda seja julgado improcedente o crédito tributário constituído nos autos de infração lançados através dos processos administrativos nºs. 13227-720.020/2017- Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 44 e 13227-720.021/2017-99, no tocante as contribuições lançadas a título de PIS/Pasep e COFINS sobre as supostas omissões de receita, ante a fundamentação acima exposta. d) Alternativamente, não sendo atendido o pedido anterior, requer-se ao menos seja determinada a readequação do crédito tributário lançado face à recorrente, constituído nos autos de infração lançados através dos processos administrativos nºs. 13227- 720.020/2017-44 e 13227-720.021/2017-99, em razão de suposta omissão de receita, devendo ser considerado no cálculo do tributo devido o rateio proporcional da despesas e custas, nos termos do inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e, II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, abatendo-se do tributo devido o respectivo crédito, bem como deve ser considerado o crédito a que alude o art. 17 da Lei nº 11.033/04.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, não deve ser conhecido. 1. Da competência para julgar o recurso voluntário Conforme consta do Relatório Fiscal, o auto de infração lavrado no presente, que trata da cobrança de PIS/PASEP, foi entendido pela fiscalização como reflexo dos autos de infração de IRPJ e CSLL. Cabe, então, analisar de oficio a questão preliminar prejudicial entre os processos de IRPJ/CSLL e das contribuições de PIS e de COFINS. O art. 2º do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), livro II, elenca as hipóteses em que compete à 1ª Seção processar e julgar o caso, a qual inclui no seu inciso IV, os casos que versam sobre PIS, quando reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova. É o que se extrai da transcrição a seguir: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (destaquei) Ainda sobre o caráter reflexo da tributação, é válido analisar o disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (destaquei) Sendo assim, com base na legislação atualmente em vigor, é de competência da 1ª Seção o julgamento de processos relativos à cobrança de PIS e COFINS, quando reflexos do IRPJ e CSLL, formalizados em um mesmo procedimento fiscal, e formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Por sua vez, o § 5º do art. 6º do RICARF dispõe: § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que a 1ª Seção já se manifestou em várias oportunidades no sentido de que, nos autos de infração em que o PIS e a COFINS tenham sido lançados em separado das exigências de IRPJ e de CSLL, a competência de apreciação é da própria 3ª Seção de Julgamento, por envolver outras matérias concernentes à apuração das contribuições, como se vê: Resolução nº 1301-000.681 Tratam-se, aqui, da discussão de fatos geradores de PIS e de COFINS de 2001 e 2012, sobre receitas decorrentes de subvenções de investimentos realizados no Estado de GOIÁS FOMENTAR. Normalmente, a discussão nos lançamentos de IRPJ e da CSLL, é se trata de uma subvenção de investimento ou de custeio, e em sendo de investimento, ela pode ser excluída para fins de cálculo do lucro real e consequentes tributos. Já no PIS e na COFINS, temos a seguinte discussão, conforme o período apurado: Com relação ao período da autuação abrangido pelo regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no julgamento do Recurso Extraordinário Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 nº 346.084 PR, em que se tratou da base de cálculo do PIS e COFINS do regime da cumulatividade, não estão abrangidas no conceito de faturamento as receitas decorrentes das subvenções estaduais. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, analisa-se se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, em que pese os fatos que geraram os lançamentos serem os mesmos, não há a relação de prejudicialidade que se exige para que os processos sejam julgados segundo uma conexão ou relação de independência. Pois o que se decide no IRPJ e na CSLL, não necessariamente terá uma igual consequência para fins de PIS e de COFINS, conforme já visto, inclusive neste caso, em 1ª instância. Do mesmo modo, transcrevo trecho do Acórdão nº 1301-003.361: Veja-se que se trata de uma possibilidade a lavratura de autos de infração, baseados nos mesmos elementos de prova, em um mesmo processo. E, no caso concreto, não o foram, até mesmo porque a questão mais controvertida sobre o tema em debate envolve a interpretação de os valores percebidos pela Recorrente se caracterizariam como subvenções para investimento ou subvenções para custeio, discussão ligada diretamente às exigências de IRPJ e de CSLL, até mesmo porque a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm entendimento firmado que, independentemente das classificações das subvenções que têm origem em incentivos ou benefícios fiscais de ICMS, não caracterizam receitas para fins de incidência de PIS e de Cofins (por exemplo no Acórdão 9303004.560), razão pela qual, em autos de infração em que essas contribuições têm sido lançadas em separado das exigências de IRPJ e de CSLL, este colegiado já firmou entendimento de que a competência para sua apreciação seria da 3ª Seção de Julgamento (..). E, por fim, a manifestação da Presidência do CARF, no conflito de competência instaurado no processo n° 13116.722113/2015-07, entre esta Turma e a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, relatado no Acordão nº 3301-009.571: “Para se caracterizar lançamentos do PIS/COFINS como decorrentes ou reflexos do IRPJ não basta tenham sido os lançamentos daquelas contribuições consequência de um único procedimento de fiscalização, ainda que sob a mesma fundamentação de não oferecimento de subvenções à tributação. É que a caracterização de processo como decorrente ou reflexo implica que, sobre o lançamento decorrente / reflexo, seja adotado o mesmo entendimento do julgamento do lançamento principal, o que, na realidade presente, pode não ocorrer. Ainda que dúvida remanescesse quanto a esse ponto, da análise do auto de infração de fls. 2/29 constata-se que o lançamento objeto dos presentes autos envolve também a glosa de créditos do PIS e da COFINS apurados em junho de 2012, escriturados na seguinte rubrica: “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno”. Essa infração é específica da legislação das contribuições acima citadas. Portanto, ainda que a discussão envolva a análise da legitimidade ou não de subvenções, há elemento específico da legislação do PIS e da COFINS que remete o processo à competência da 3ª Seção. Por todo o exposto, não se aplica ao caso o disposto no inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). A regra aplicável é a do art. 4º, inciso I, do Anexo II do mesmo RICARF, ou seja, a norma de competência natural da 3ª Seção para o julgamento dos litígios que versem sobre a Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 aplicação da legislação referente a “I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços”. Assim, proponho seja o presente conflito de competência dirimido no sentido de que a lide seja julgada pela Terceira Seção de Julgamento.” Assim, os processos de cobrança de PIS e COFINS, sob a sistemática da não- cumulatividade, analisam a apuração da receita bruta com as taxativas hipóteses de exclusão da base de cálculo e tomada de crédito, nos termos dos art. 1° e 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A determinação das bases de cálculo é diferente da apuração do IRPJ/CSLL, ainda que envolva a análise da natureza das subvenções. Ademais, as hipóteses de omissão de receitas autuadas estão relacionadas à apuração do PIS e da COFINS, decorrente do cotejo entre as notas fiscais emitidas no período e a declaração em EFD-Contribuições. No caso em análise, no tocante à base de cálculo dos autos de infração de PIS e COFINS para as subvenções, a fiscalização utilizou os valores constantes na rubrica contábil “3020101000011 – Doações e subvenções para Investimentos”, de 2012 (R$ 17.291.220,04). Por isso, ainda que tenha chamado a autuação de PIS/COFINS como “reflexo”, a base não decorreu da apuração do IRPJ/CSLL. Diante disso, não há prejudicialidade no caso que demande declinação da competência para julgar a presente demanda ou o sobrestamento dos processos de PIS e COFINS até o julgamento do IRPJ/CSLL. 2. Da infração – omissão de receita sujeita à contribuição de PIS/PASEP – COFINS – subvenções governamentais O tema é abordado nos itens III (subvenção para investimento) e IV (da não incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS) do recurso voluntário. A autoridade fiscal, com base no Decreto-Lei nº 1.598/77, no Decreto nº 3.000/99, que aprovou o Regulamento do IRPJ, e no Parecer Normativo CST nº 112/78, entendeu que os incentivos fiscais concedidos à recorrente, pelo Estado de Rondônia, através do Termo de Acordo para concessão de Regime Especial do Decreto nº 13.103/07 e Regime Especial nº 005/05, possuem características que os enquadram como subvenção para custeio, deste modo, sendo vedada a sua exclusão da apuração do lucro real. Isso porque, no entendimento da fiscalização, “as exigências e propósitos dos acordos não possuem a qualificação necessária para o perfeito enquadramento como subvenção para investimento”, entre eles, “aplicação específica em bens ou direitos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Ocorre que a recorrente propôs ação anulatória dos autos de infração objeto dos processos n° 13227-720.020/2017-44 e 13227-720.021/2017-99. Trata-se do processo n° 1000052-28.2017.4.01.4103, no TRF da 1ª Região, que deu provimento ao pleito do contribuinte para: Julgo parcialmente procedentes os pedidos: Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 a) declaro nulos os autos de infrações lançados nos processos administrativos nº 13227- 720.020/2017-44 e 13227-720.021/2017-99 no que tange à incidência de subvenções na base de cálculo do IRPJ/PIS/PASEP/COFINS, bem como as multas e juros incidentes sobre tais valores. b) declaro a inexistência de relação jurídica tributária no que tange à incidência das ditas subvenções, visto que as subvenções ofertadas por Estado Membro a títulos de créditos presumidos de ICMS não constituem fato gerador do IRPJ/PIS/PASEP/COFINS. c) concedo antecipação de tutela, com fulcro no art. 303/CPC, para determinar à ré que suspenda os lançamentos/créditos decorrentes de PIS/PASEP e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Rondônia. A decisão judicial encontra-se às fls. 1274/1282 do processo nº 13227- 720.020/2017-44 e, no processo nº 13227-720.021/2017-99, às fls. 1247/1255. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do tema implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula nº 01, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente tema, para não conhecer esta parte do recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial. 3. Da infração – insuficiência de recolhimento/omissão de receitas O tema é abordado nos itens V (insuficiência de recolhimento/omissão de receitas – possibilidade de aproveitamento dos créditos) e VI (insuficiência de recolhimento/omissão de receitas – custos e despesas comuns. Rateio proporcional. Revenda de produtos sujeitos a incidência concentrada ou monofásica) do recurso voluntário. De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente obteve as seguintes receitas de venda de mercadorias, amparadas por notas fiscais emitidas durante o ano-calendário de 2012: 1 – R$ 148.628.056,50 (Anexo I), receita sujeita à alíquota básica de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%); 2 – R$ 22.230.437,49 (Anexo II), receita da venda de pneus e câmaras-de-ar importados diretamente pela contribuinte, produtos classificados nos códigos 40.11 e 40.13 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI e, portanto, sujeita à incidência monofásica da contribuição para o PIS (2,00%) e a COFINS (9,50%); Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 3 – R$ 9.909.506,93 (Anexo III), receita da venda de autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei Nº 10.485/2002, importadas diretamente pela contribuinte, sujeita à incidência monofásica da contribuição para o PIS (2,30%) e a COFINS (10,80%). Verificou-se, na escrituração contábil digital (ECD) do AC 2012, conta contábil “3.02.01.02.000006”, Receita financeira relativa a Juros sobre o Capital Próprio de R$ 8.592,77, a qual sujeita-se à alíquota básica de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%). A recorrente teceu argumentação relacionada ao direito ao crédito decorrentes de operações sujeitas ao regime monofásico, mas o lançamento decorreu da diferença verificada entre a contribuição calculada e registrada em sua EFD-Contribuições e aquela apurada segundo as notas fiscais emitidas pela empresa no período. Bem analisou a decisão recorrida quanto ao tema: Como se constata, o lançamento efetuado pela fiscalização baseou-se tão-somente na diferença verificada entre os valores da contribuição devida, apurada de acordo com o somatório das notas fiscais emitidas no período, e a contribuição apurada pela contribuinte e registrada em sua EFD-Contribuições. Veja-se que os valores mensais que serviram de base de cálculo para a fiscalização apurar as contribuições devidas para o PIS/Pasep e para a Cofins são identificados no Anexos I (receita sujeita à alíquota básica), no Anexo II (receita de venda de pneus e câmaras-de-ar importados) e no Anexo III (receita de venda de autopeças), onde constam a relação das notas fiscais emitidas no ano de 2012, subtotalizadas por mês, contendo dentre outras informações: mês da emissão da nota fiscal, código NCM, valor dos itens menos desconto, base de cálculo da Cofins e do PIS, e valor dos tributos: Cofins e PIS. Para efetuar o cálculo da contribuição devida, a fiscalização considerou como base de cálculo os valores constantes das colunas “Valor dos Itens menos Desconto”, que foram obtidos pelas notas fiscais emitidas pela empresa. Por sua vez, a contribuinte utilizou-se dos valores constantes das colunas “Base de Cálculo, Cofins”, que foram registrados na EFD-Contribuições. Assim, no Anexo I, na coluna “Valor dos Itens menos Desconto” totaliza R$ 148.628.056,50, enquanto a coluna “Base de Cálculo, Cofins” traz o total de R$ 145.207.516,12; no Anexo II, na coluna “Valor dos Itens menos Desconto” totaliza R$ 22.230.437,49, enquanto a coluna “Base de Cálculo, Cofins” traz o total de R$ 11.768.126,36; No Anexo III, na coluna “Valor dos Itens menos Desconto” totaliza R$ 9.909.506,93, enquanto a coluna “Base de Cálculo, Cofins” traz o total de R$ 8.560.579,73. Com base nessas informações, apurou-se uma contribuição declarada/recolhida a menor do que a devida nos períodos analisados e que foi objeto de lançamento de ofício, tendo em vista a diferença verificada na base de cálculo apurada pela fiscalização (Valor dos Itens Menos Desconto) e a considerada pela contribuinte (Cofins: Base de Cálculo), (...) (...) Em assim sendo, as argumentações trazidas pela interessada se embasando a diferença de recolhimento na suposta utilização de crédito de operações do regime monofásico a teor do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ou pelo seu entendimento de que não se procedeu ao desconto dos custos e despesas comuns, mediante rateio proporcional, pela não inclusão das receitas de venda de produtos sujeitos à incidência monofásica no cálculo da ‘relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total’, não tem qualquer pertinência com o lançamento efetuado e, por isso, não cabe a sua análise. Trata-se, no caso, apenas de diferença verificada entre a contribuição calculada e registrada em sua EFD-Contribuições e aquela apurada segundo as notas fiscais emitidas pela empresa no período. Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720020/2017-44 A recorrente, portanto, apresenta matéria estranha à lide, confundindo o tema de desconto de crédito em operações sob o regime monofásico com a autuação relativa à omissão de receita pela diferença entre o declarado na EFD-Contribuições e sua efetiva emissão de notas fiscais. Deste modo, como a recorrente apenas reitera as alegações constantes da impugnação, em relação presente tema, impõe-se, da mesma maneira do decidido no acórdão recorrido, o seu não conhecimento. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.904009/2012-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1002-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 02-95.366 de 18 de setembro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 40 09 /2 01 2- 62 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 023602499, emitido eletronicamente em 01/06/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 15787.24748.171209.1.7.02-9296. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 153.423,02. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: (...)MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa apresenta comprovantes de rendimentos das fontes informadas no PER/DCOMP para fins de comprovar as respectivas retenções de IRPJ no 1º trimestre/2007, e aduz que esses valores, somados ao 'saldo de retenção do 4º trimestre/2006 (R$72.096,43), são suficientes para compor um total de parcelas de crédito de R$ 346.413,98. Apresenta informes de rendimentos e folhas do livro Razão e destaca que há uma pequena divergência, a menor, no informe de rendimentos da fonte de CNPJ 04.044.443/0001-35, pois tal fonte deixou de informar retenções no valor de R$ 1.656,46 no mês de jan/2007. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas. (...) A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...)PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Ao preencher a declaração de compensação, o contribuinte indica qual tipo de crédito pretende nela utilizar. No caso, o contribuinte especificou que o crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, na apuração do direito creditório em análise, desconsideram-se todas as retenções que não foram sofridas no 1º Trimestre de 2007. O contribuinte alega que possuía IRRF não utilizado do 1º Trimestre, invocando conta 402 do Razão, cujo saldo seria R$ 72.096,43. Porém, só o saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Por ser antecipação do devido ao final do período, as retenções do 4º Trim./2006 só podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do 4º Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 Trim./2006. O aproveitamento de saldos negativos para compensar débitos deve seguir a forma regulamentada. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação nas condições e garantias que estipular. A compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1994, só pode ser feita por meio de Per/Dcomp. A título de exemplo, só mediante apresentação de Per/Dcomp específico, é possível utilizar o saldo negativo do 4º Trim./2006. Não se permite, também, utilizar mais de um crédito no mesmo Per/Dcomp. Daí se segue que não se pode considerar no Per/Dcomp em análise a soma dos saldos negativos dos dois trimestres distintos. Por fim, não cabe perquirir, em razão dos débitos indevidamente compensados, se o contribuinte detém outros créditos para com a Fazenda Nacional, diferentes do utilizado no Per/Dcomp analisado. De acordo com o inciso V do § 3º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Por sua vez, também não pode ser objeto de compensação de ofício. A compensação de ofício só se faz antes de se proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, quando a autoridade verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN (art. 49 da IN RFB 900, de 2008). A restituição do saldo negativo do 4º trim/2006 é hipótese estranha à lide. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF O total do IRPJ retido na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, verificam-se retenções sofridas que somam valor maior do que as confirmadas no despacho decisório, porém em valor menor do que as informadas no Per/Dcomp. Cabe o contribuinte comprovar o valor da retenção sofrida. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita. Portanto, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. De acordo com o art. 923 do RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. O contribuinte traz comprovantes hábeis, conforme prescrito em lei. Os dados neles constantes coincidem com os ora extraídos das DIRF. Em relação à fonte pagadora com CNPJ 04.044.443/0001-35, a defesa contesta o documento prescrito em lei, invocando cópia do Razão. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção, não fazem prova suficiente. Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para contrapor o Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Tendo em vista os dados já confirmados no despacho decisório e os dados ora extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de IRRF no valor de R$ 272.661,64. Conseqüentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 79.670,68. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007, no valor de R$ 79.670,68; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007, informado no PER/DCOMP nº 15787.24748.171209.1.7.02-9296, no valor de R$ 153.423,02, e, em consequência, homologadas parcialmente as compensações nele declaradas e não homologada as Declarações de Compensação nº 15787.24748.171209.1.7.02-9296 e 38735.38362.161107.1.3.02-3265. A DRJ julgou parcialmente procedente o pleito da recorrente, no entanto, constatou que quanto ao período de apuração, o contribuinte vem se utilizado de saldo de IRPJ retidos de períodos anteriores ao 1º trimestre de 2007, in verbis: (...) Ao preencher a declaração de compensação, o contribuinte indica qual tipo de crédito pretende nela utilizar. No caso, o contribuinte especificou que o crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007. O valor retido é considerado antecipação do Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, na apuração do direito creditório em análise, desconsideram-se todas as retenções que não foram sofridas no 1º Trimestre de 2007. O contribuinte alega que possuía IRRF não utilizado do 1º Trimestre, invocando conta 402 do Razão, cujo saldo seria R$ 72.096,43. Porém, só o saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Por ser antecipação do devido ao final do período, as retenções do 4º Trim./2006 só podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do 4º Trim./2006. O aproveitamento de saldos negativos para compensar débitos deve seguir a forma regulamentada. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação nas condições e garantias que estipular. A compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1994, só pode ser feita por meio de Per/Dcomp. A título de exemplo, só mediante apresentação de Per/Dcomp específico, é possível utilizar o saldo negativo do 4º Trim./2006. Não se permite, também, utilizar mais de um crédito no mesmo Per/Dcomp. Daí se segue que não se pode considerar no Per/Dcomp em análise a soma dos saldos negativos dos dois trimestres distintos. (...) Sendo assim, a utilização imprópria de saldo de IRPJ retidos de períodos anteriores teria aumentado irregularmente o saldo negativo sem, no entanto, respeitar a regra da formação do saldo negativo do respectivo período de apuração. Deve-se destacar, inclusive, que o relator do processo na DRJ, ao cotejar a documentação acostada, constatou a dedução de IRRF no valor de R$ 272.661,64, razão pela qual refez a apuração nos seguintes termos: Tendo em vista os dados já confirmados no despacho decisório e os dados ora extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de IRRF no valor de R$ 272.661,64. Conseqüentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 79.670,68. Nesse contexto, como o recorrente repetiu os mesmos fundamentos trazidos na Manifestação de Inconformidade e por concordar na íntegra com os fundamentos do Acórdão recorrido, passo a adotá-lo como razão de decidir no presente voto, tudo com arrimo no § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF, in verbis: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 (...)PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Ao preencher a declaração de compensação, o contribuinte indica qual tipo de crédito pretende nela utilizar. No caso, o contribuinte especificou que o crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, na apuração do direito creditório em análise, desconsideram-se todas as retenções que não foram sofridas no 1º Trimestre de 2007. O contribuinte alega que possuía IRRF não utilizado do 1º Trimestre, invocando conta 402 do Razão, cujo saldo seria R$ 72.096,43. Porém, só o saldo negativo é passível de restituição ou compensação. Por ser antecipação do devido ao final do período, as retenções do 4º Trim./2006 só podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do 4º Trim./2006. O aproveitamento de saldos negativos para compensar débitos deve seguir a forma regulamentada. O art. 170 do CTN permite que a lei autorize a compensação nas condições e garantias que estipular. A compensação autorizada pelo art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1994, só pode ser feita por meio de Per/Dcomp. A título de exemplo, só mediante apresentação de Per/Dcomp específico, é possível utilizar o saldo negativo do 4º Trim./2006. Não se permite, também, utilizar mais de um crédito no mesmo Per/Dcomp. Daí se segue que não se pode considerar no Per/Dcomp em análise a soma dos saldos negativos dos dois trimestres distintos. Por fim, não cabe perquirir, em razão dos débitos indevidamente compensados, se o contribuinte detém outros créditos para com a Fazenda Nacional, diferentes do utilizado no Per/Dcomp analisado. De acordo com o inciso V do § 3º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo. Por sua vez, também não pode ser objeto de compensação de ofício. A compensação de ofício só se faz antes de se proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, quando a autoridade verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN (art. 49 da IN RFB 900, de 2008). A restituição do saldo negativo do 4º trim/2006 é hipótese estranha à lide. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF O total do IRPJ retido na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, verificam-se retenções sofridas que somam valor maior do que as confirmadas no despacho decisório, porém em valor menor do que as informadas no Per/Dcomp. Cabe o contribuinte comprovar o valor da retenção sofrida. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita. Portanto, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. De acordo com o art. 923 do RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. O contribuinte traz comprovantes hábeis, conforme prescrito em lei. Os dados neles constantes coincidem com os ora extraídos das DIRF. Em relação à fonte pagadora com CNPJ 04.044.443/0001-35, a defesa contesta o documento prescrito em lei, invocando cópia do Razão. Atos de lavra de quem sofreu a retenção, sem respaldo de outros elementos de convicção, não fazem prova suficiente. Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para contrapor o Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Tendo em vista os dados já confirmados no despacho decisório e os dados ora extraídos das DIRF, admite-se aqui a dedução de IRRF no valor de R$ 272.661,64. Conseqüentemente, apura-se saldo negativo no valor de R$ 79.670,68. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do 1º trim./2007, no valor de R$ 79.670,68; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Vale lembrar, que o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.843 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.904009/2012-62 subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos serviram de base para escrituração comercial e fiscal Nesse sentido,. Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 152DF CARF MF Original

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