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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133512 #
Numero do processo: 10680.011748/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2001 RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS. De acordo com os artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, as diligências/perícias se dirigem ao julgador e que a necessidade de realização está diretamente relacionada à formação de sua livre convicção, não se constituindo em direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2001 RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS. De acordo com os artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, as diligências/perícias se dirigem ao julgador e que a necessidade de realização está diretamente relacionada à formação de sua livre convicção, não se constituindo em direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2001  RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL  A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo  regime  de  caixa,  quando  inexistir  permissão  legal,  configura  hipótese  de  postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS.   De  acordo  com  os  artigos  18  e  29,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  as  diligências/perícias se dirigem ao julgador e que a necessidade de realização  está  diretamente  relacionada  à  formação  de  sua  livre  convicção,  não  se  constituindo em direito subjetivo do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.       Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 18/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  José  Luiz  Bordignon, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva , Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Evan Aguiar.  Ausente  Justificadamente  os  conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Daniela  Ribeiro de Gusmão.   Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.011748/2005­01  Acórdão n.º 3801­000.931  S3­TE01  Fl. 156          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 5 a 8, exigindo­lhe o pagamento de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  montante  de  R$22.315,08  (vinte  e  dois  mil,  trezentos  e  quinze  reais  e  oito  centavos),  ai  incluídos  multa  por  lançamento  de  oficio  e  juros  moratórios.  Tal  lançamento originou­se da verificação do cumprimento das  obrigações tributárias por parte da interessada, que constatou a  ocorrência da infração à legislação tributária a seguir descrita.  A  Autora  do  feito  verificou  que  interessada  informou,  em  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  débitos  de Contribuição  para  o PIS  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  junho  a  dezembro  de  2001,  deixando,  porem,  de  recolher  qualquer  valor  a  este  titulo  e  de  incluir,  na  base  de  cálculo  de  julho  de  2001,  receita  de  prestação  de  serviços  no  valor  de  R$1.402.809,10  (um  milhão,  quatrocentos  e  dois  mil,  oitocentos e nove reais e dez centavos). Por outro lado, a Autora  constatou  que  a  interessada  entregou  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (em  que fez opção pelo lucro real anual), relativa ao ano­calendário  de 2001, com todos os valores, inclusive a ficha 19A (cálculo da  Contribuição para o PIS),  iguais a zero. Intimada a apresentar  DIPJ  retificadora  compatível  com  seus  registros  contábeis  e  fiscais, tentou faze­10 adotando o regime de lucro presumido, o  que não foi aceito. Novamente intimada, retificou a DIPJ inicial,  pelo  regime  do  lucro  real.  Após  o  inicio,  da  fiscalização,  a  interessada também intentou apresentar DCTF retificadoras.  Apurada a infração, procedeu­se ao lançamento de oficio ora em  exame, como segue (fl. 6):  001 — PIS (FATUR4MENTO)  FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  O  contribuinte  não ofereceu  integralmente a  tributação do PIS  os  valores  de  receitas  auferidas  de  prestação  de  serviços,  conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 11.   Fato Gerador Ocorrência Valor Tributável ou Contribuição Multa (%)  31/07/2001      RS 1.402.809,10         75,00  Apontaram­se como fundamentos legais: (a) arts. 1° e 3º da Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970;  (b)  arts.  2°,  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de  1998; (e) arts. 2° e 3 ° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998, alterada pela Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro  de 1999, e reedições; (d) arts. 2°, inciso I, alínea a e parágrafo  único,  3  °,  10,  22  e  51,  todos  do  Decreto  n°4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  Ciente  em  26  de  agosto  de  2005  (sexta­feira),  a  interessada  apresentou, em 26 de setembro de 2005, a impugnação de fls. 83  a  90,  alegando  que  o  valor  considerado  omitido,  igual  a  R$1.402.809,10,  corresponderia  a  serviços  advocatícios  prestados á empresa UNIBRÁS ALIMENTOS LTDA, inscrita no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  sob  o  n°  39.228.010/0004­67,  conforme  Nota  Fiscal  (NF)  no  000010,  emitida em 24 de julho de 2001, acrescentando que o respectivo  numerário jamais haveria ingressado em seu caixa. Afirma que,  de acordo com Lei n° 9.718, de 1998, a Cofins é calculada com  base  no  faturamento,  repetindo  que  não  houve  o  ingresso  do  numerário correspondente á mencionada NF.  Requer  também  a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  a  verificar se o valor mencionado na Nota Fiscal n° 000010 teria  ingressado  no  caixa  da  impugnante,  enfatizando  que  tal  diligência  seria  fundamental para apuração da base de cálculo  de IRPJ e indispensável como meio de prova.    A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte proferiu a  seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 2002  Ementa: PERÍCIAS  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  determinando,  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo,  a  realização de diligências ou  perícias,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo  aquelas  que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.   A  escrituração  das  empresas  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,  observando métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  registrando  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  REGIME DE COMPETÊNCIA.   As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do período em que  ocorrerem,  independentemente de  recebimento ou pagamento.  Lançamento Procedente”.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.011748/2005­01  Acórdão n.º 3801­000.931  S3­TE01  Fl. 157          5   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 128 a 138, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se da exigência do PIS/Pasep, através do auto de infração de fls. 04/08,  referente ao período de apuração 07/2001, em razão da contribuinte não ter incluído na base de  cálculo da referida contribuição o valor de R$ 1.402.809,10, relativo a nota fiscal 000010, fls.  109, referente a serviço prestado à Unibrás Alimentos Ltda.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que o  tomador  do  serviço  não  efetuou  o  pagamento e, por isso, não incide o PIS sobre este valor, pois o mesmo não ingressou no caixa  da empresa.   Da  análise  dos  autos,  depreende­se  que  é  incontroverso  que  houve  efetivamente a realização do serviço, cujo valor é aquele que consta na nota fiscal nº 000010.  Constata­se, também, que este valor está registrado no “Livro Razão Analítico” de julho/2001,  fls. 64.   Conclui­se, assim, que a matéria litigiosa se refere ao regime de tributação da  referida receita:se regime de competência ou regime de caixa.   Vejamos  o  que  dispõe  o  art.  20,  da  Medida  Provisória  nº  1.858,  de  25/11/1999:  Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime  de  caixa,  para  fins  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  na  hipótese  de  adotar  o  mesmo  critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e  da CSLL.    De acordo com a documentação acostada aos autos, a recorrente se sujeita à  apuração do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do  lucro real  (fls. 45/54).  Portanto, a sua escrituração contábil­fiscal deve ser submetida ao regime de competência, ou  seja,  as  receitas  devem  ser  apropriadas  no  período  de  sua  realização,  independentemente  do  efetivo recebimento.   Desse modo, o reconhecimento da receita da prestação de serviço à empresa  Unibrás Alimentos Ltda, de que trata a nota fiscal nº 000010, de 24/07/2001, deve ser realizado  naquele mês, momento do reconhecimento da dívida pelo tomador do serviço.  Por  conseguinte,  a  adoção  do  regime  de  caixa,  quando  inexistir  permissão  legal para tal uso, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos.     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.011748/2005­01  Acórdão n.º 3801­000.931  S3­TE01  Fl. 158          7 No  que  se  refere  a  solicitação  de  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  confirme que a autuada não recebeu efetivamente o valor correspondente ao serviço prestado à  Unibrás Alimentos Ltda, é de se lembrar que os artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 1972,  abaixo  transcritos,  se  dirigem  ao  julgador  e  que  a  necessidade  de  diligência/perícia  está  diretamente  relacionada  à  formação  de  sua  livre  convicção,  não  se  constituindo  em  direito  subjetivo do contribuinte.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias. (Grifos acrescidos)    No caso  em  tela,  entendo  ser  a mesma desnecessária  à  solução do presente  litígio,  pois  a  diligência  é  um  procedimento  que  objetiva  aclarar  questões  confusas  do  lançamento, o que não ocorre no presente processo, pois a efetividade ou não do recebimento  do valor  referente  a nota  fiscal  nº 000010 não é  relevante para a  solução da  lide,  portanto o  pedido de sua realização não deve prosperar.    Assim,  diante do  acima exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  julgar  improcedente o recurso apresentado, mantendo a exigência do crédito tributário lançado.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10135164 #
Numero do processo: 10950.726581/2012-70
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T11:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T11:23:23Z; Last-Modified: 2023-10-06T11:23:23Z; dcterms:modified: 2023-10-06T11:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T11:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T11:23:23Z; meta:save-date: 2023-10-06T11:23:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T11:23:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T11:23:23Z; created: 2023-10-06T11:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-06T11:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T11:23:23Z | Conteúdo => S2-TE05 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.726581/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2005-000.065 – 2ª Seção de Julgamento / 5ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente MICHEL ABÍLIO NAGIB NEME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 16-84.088, da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser titular de cartório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 65 81 /2 01 2- 70 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte foi cientificado do auto de infração por via postal (AR acostado às folhas 75 do processo digitalizado), em 08/02/2013. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 13), e podem ser sintetizados pelo seguinte excerto: "5. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos de pessoas físicas, informados pelo contribuinte, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF, no período de 01/2009 a 12/2011, conforme consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA E JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO SERVENTUÁRIO (CARTORÁRIO) NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS 6. A Constituição Federal, em seu art. 40, prevê o regime previdenciário próprio para os servidores públicos, a saber: (..) 7. Regulamentando a instituição de Regime Próprio de Previdência Social, a Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, dispôs no art. 1o, inciso V: "Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;" 8. Verifica-se, portanto, que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS somente se aplica “a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes”, nos termos da Lei n.º 9.717 e Constituição Federal. A condição de Cartorário do contribuinte não o enquadra no RPPS. 9. O Estado do Paraná editou a Lei n.º 12.398, de 30/12/1998, que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado ParanáPrevidência. Em seu 34 dispôs sobre os participantes do regime de previdência: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os senadores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. § 1°. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 10. A condição de Cartorário também não coloca o contribuinte como segurado amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, ou seja, nesta condição não tem vínculo previdenciário com o ParanáPrevidência. A inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN n.º 2.791-3 PR: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.791-3 PARANÁ EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1°, da Lei Estadual do Paraná n° 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual n° 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se ã norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1°, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal n° 8.935/94 e Leis Estaduais nDs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não- coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1°, II, "c”, da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (...) 11. Portanto, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento na ADIN: Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 12. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em 19/10/2010 do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 28.650/RS (Número Registro: 2009/0010085- 8), assim se manifesta que “deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada”, decisão abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE RECEBEU DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM A UNIDADE FEDERADA E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. 1. Caso em que servidor do Poder Judiciário recebe’ delegação de serviços cartorários em época de regime estatal. Com o advento da CF/88, apesar da privatização da serventia extrajudicial, o delegatário não define expressamente se deseja continuar sendo servidor ou delegatário de função privada. Situação que perdurou por anos, até o Tribunal de origem, diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais pagar seus vencimentos e encerrar o liame previdenciário especial, ao entendimento de que houve opção tácita pelo regime privado. 2. É vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus. Não há como manter o vínculo previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição) e falta de Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 implementação de requisitos normativos (EC 20/98). Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes do STF. 3. Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF. 4. Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (os grifos não são do original)" Em 7 de março de 2013, tempestivamente portanto, o sujeito passivo apresenta impugnação (fls. 77) pela qual se insurge contra o lançamento. São, em síntese, os seus argumentos:  que o lançamento se funda na crença da Fiscalização de que o contribuinte é segurado obrigatório da Previdência Social em razão de sua atividade como serventuário da Justiça, como reconheceu o STF ao declarar inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei Estadual do Paraná nº 12.607/99;  que a ADIN 2791-3 somente transita em julgado em setembro de 2009;  que em razão da definitividade da decisão do Supremo só ocorrer em tal data, o impugnante deveria, até tal competência, recolher a sua contribuição previdenciária para o Estado do Paraná (ParanáPrevidência);  que ao se considerar que um dos fundamentos do auto de infração são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade mencionada, o lançamento deve ser anulado;  que os demais períodos serão pagos pelo impugnante. Pelo acórdão 16-84.088 (fls. 135/141), a 13ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ATIVIDADE NOTARIAL. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. É segurado obrigatório da Previdência Social aquele que exerce atividade notarial, independentemente da data de seu ingresso na atividade. Não há, segundo o STF, direito adquirido a regime jurídico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO DO STF. RETROATIVIDADE. A Lei nº 9.868/99, em seu artigo 27, explicita a retroatividade do efeitos do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como regral geral. Cabe porém, por decisão da maioria qualificada dos ministros, modulação de tais efeitos, o que não se verificou no caso em apreço. Impugnação Improcedente Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 26/10/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 144 e, em 23/11/2018, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.145/148). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte:  Não reconhece a procedência dos créditos tributários referentes aos anos de 2008 e 2009, em razão de haver continuado a recolher contribuição para o ParanáPrevidência;  A ADIN nº 2.791-3/PR só transitou em julgado em 2009 e as contribuições para o Regime Geral da Previdência Social não deverão ser cobradas de forma retroativa, sob pena de onerar e tributar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador;  Informa que esta sendo cobrado por tributos que já recolheu, haja vista que efetuou, em 15/03/2013, o recolhimento no valor de R$ 27.213,25.  Requer a decretação da quitação dos débitos e a cessação de sua cobrança por parte da Previdência Social, a suspensão por cento e vinte dias do procedimento administrativo para que o ParanáPrevidência envie os extratos de 2008 e 2009, pois os anos subsequentes já estão pagos.  Subsidiariamente, requer a transferência dos valores recolhidos junto ao ParanáPrevidência, relativamente a 2009, para a Previdência Social, bem como dilação de prazo para ofertar novo desconto de 30% para pagamento à vista e oportunidade de parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Como relatado, o impugnante reconhece parcialmente a procedência da autuação, se insurgindo somente contra o período referente aos meses de janeiro a setembro de 2009, pois, segundo seu entendimento, o trânsito em julgado da ADIN 2.791-3/PR só ocorreu Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 em setembro de 2009, o que - na sua visão - mantém seu vínculo com o instituto de previdência ParanáPrevidência até essa data, com o consequente dever de contribuição. Tal argumento delimita o ponto controvertido na definição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em ação própria, pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que houve, por parte do contribuinte, o reconhecimento da procedência dos créditos tributários relativos aos demais períodos constantes do auto de infração, tornando-os incontroversos. Enfrentemos então a seguinte questão: qual os efeitos da decisão do Pretório Excelso proferida em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, prevista no artigo 102, I, 'a' da Carta da República? A Lei nº 9.868/99 tratou do processo e do julgamento da ação direita de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Seu artigo 27, determina: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." A simples leitura do texto legal permite inferir-se que, salvo expressa deliberação por maioria qualificadíssima de dois terços dos Ministros, os efeitos da decisão que considerou uma lei ou ato normativo inconstitucional é retroativa, ou seja, ex tunc, posto que o reconhecimento da ofensa da lei ou do ato normativo à Constituição Federal acarreta a nulidade de tal lei ou ato normativo. Sendo nula a norma declarada inconstitucional, por óbvio, não pode produzir efeitos, devendo ser expulsa do ordenamento como se não tivesse existido, devendo ser restaurada a situação anterior a da vigência da norma eivada de vício. Tal regra - a da nulidade desde a origem do ato ou norma - se coaduna com a teoria da nulidade dos atos e reconhece de maneira peremptória a supremacia da Constituição Federal. Não é outro o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: Controle concentrado de constitucionalidade. Procedência da pecha de inconstitucional. Efeito. Termo inicial. Regra x exceção. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo a data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo a conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. Embargos declaratórios. Omissão. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Retroatividade total. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, nao se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da Republica, fulminando-o desde a vigência. [ADI 2.728 ED, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-10-2006, P, DJ de 5-10-2007.] Não obstante o exposto, não se pode olvidar que, em casos excepcionais, como, v.g., por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, poderá o Pretório Excelso, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, restringir ou mesmo postegar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 Mister realçar que tal fato não se verificou no caso em apreço. Não houve tal modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei Estadual nº 12.607/99. Deve-se portanto, aplicar a regra geral, reconhecendo a nulidade do mencionado dispositivo e os consequentes efeitos retroativos da decisão prolatada pelo Supremo. Assim, forçoso concluir que os notários e tabeliães, independentemente da data de seu ingresso na atividade, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, consoante expressa disposição constitucional. (destaques no original) Portanto, temos que o contribuinte estava obrigado ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, haja vista ser segurado obrigatório desse regime após o advento da EC 20/98, ainda que estivesse contribuindo para regime próprio. Cumpre, também, afastar a alegação de bitributação, tendo em vista o recolhimento de R$ 27.213,25, conforme DARF anexo à folha 150. É que o contribuinte reconheceu a procedência do lançamento em relação às competências de 10/2009 a 12/2010 e, por essa razão, os valores correspondentes a tais competências foram transferidos para o processo 10950.721454/2013-65 e quitados pelo DARF mencionado. Logo, no presente processo restam os valores correspondentes às competências de 01/ a 09/2009, conforme consta no demonstrativo de débitos anexo à intimação nº 0868/2018 SACAT, pela qual o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância. Quanto ao pleito do contribuinte de que os valores pagos ao ParanáPrevidência sejam transferidos para a Previdência Social, não cabe a esse órgão de julgamento decidir a respeito, devendo o contribuinte procurar os meio corretos para tanto. A mesma sorte tem a solicitação de que lhe seja concedido um prazo para pagamento com 30% de desconto ou para realizar parcelamento. Nesse caso, cabe ao contribuinte procurar o órgão de origem para verificar as condições de pagamento disponíveis e optar por uma delas. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.065 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726581/2012-70 Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.912226/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ O valor do imposto de renda retido na fonte somente pode ser computado no saldo negativo, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-40.275 da 5ª Turma da DRJ/FOR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.35) que homologou, parcialmente, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02149.26415.210205.1.3.02-2106 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº 22642.44752.220305.1.3.02-2459, 11044.33006.080905.1.3.02-5210, 21059.74155.310805.1.3.02-1076, 17408.16345.081205.1.3.02-2972, 21257.19519.060705.1.3.02-7768, 24259.75378.030805.1.3.02, 7851 e 00157.12215.110509.1.7.02-2026. Do valor creditício compensado de R$ 127.401,86, foi reconhecido apenas R$ 13.243,69. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 22 26 /2 00 9- 77 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.082 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912226/2009-77 Segue o relatório: O saldo negativo compõe-se exclusivamente de IRRF (cód. 3426) sobre aplicação financeira, que não foi integralmente computado na apuração do saldo negativo, porque o contribuinte ofereceu à tributação apenas parte do rendimento financeiro. Cientificado do decisório em 18.12.2009 (fl 37), o contribuinte manifestou inconformidade em 15.01.2010 (fls 38/44), na qual pede a homologação total das compensações, na medida em que o documento anexado vem comprovar a ocorrência da retenção no valor informado, conforme comprovante juntado à fl 73. A DRJ indeferiu a MI posto que a recorrente não ofereceu a integralidade do rendimento financeiro em sua DIPJ/2005. Argumenta que: apenas R$ 66.218,66 do rendimento financeiro foi oferecido à tributação; isso de um total de R$ 637.011,55. Em contrapartida, somente o IRRF correspondente fez parte do saldo negativo, ou seja, 20% x 66.218,66 = 13.243,69, que foi o crédito deferido pelo decisório. Cientificada em 19/02/2018 (fl. 84), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 21/03/2018 (fl. 86). Em seu RV, em síntese do necessário, a recorrente argumenta que: Ocorre que, a Recorrente ao analisar a sua DIPJ/2005 - Ano base 2004 em conjunto com o v. acórdão proferido pela DRJ/FOR verificou que realmente os rendimentos financeiros obtidos no ano de 2004 no montante de R$ 637.011,55, quando foram lançados na linha 24 da Ficha 06 A, por um equívoco, foram lançados incorretamente. Em outras palavras, ao invés de ter sido lançado o montante correto de R$ 637.011,55 foi lançado, por um equívoco, o montante de R$ 66.218,66. Em respeito ao princípio da verdade material e para apurar qual o real saldo negativo de IRPJ/2005 - Ano base 2004, diferentemente da simples análise realizada pela DRJ/FOR, a Recorrente realizou a reapuração da sua DIPJ/2005 -Ano base 2004, considerando para tanto o montante de R$ 637.011,55 de rendimentos financeiros obtidos no ano de 2004. Assim, após efetuar o lançamento deste montante de R$ 637.011,55, na linha 24 da Ficha 06 A, a Recorrente apurou os seguintes valores: ... Assim, ao realizar esta reconstituição da DIPJ/2005 - Ano base 2004, a Recorrente verificou que de fato, não possui o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 127.401,86. Por outro lado, também constatou que não possui apenas o montante de R$ 13.243,69 (valor este reconhecido pelo r. despacho decisório e mantido pelo DRJ/FOR). Na verdade, o saldo negativo de IRPJ/2005 - Ano base 2004, perfaz o montante de RS 38.822,22, conforme comprovado acima. Ora, como é sabido, a Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da verdade material, o qual deve sempre prevalecer sobre a verdade formal. O que se busca por meio do principio da verdade material é apurar a verdade dos fatos, e, no caso vertente, os cálculos apresentados pela Recorrente, cujas informações foram extraídas da DIPJ/2005 - Ano base 2004 e do próprio v. acórdão da DRJ/FOR, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.082 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912226/2009-77 comprovam a existência de saldo negativo no percentual de R$ 38.822,22, que não havia sido apurado corretamente, por mero equivoco, no preenchimento da DIPJ/2005 - Ano base 2004. Colaciona jurisprudência deste CARF sobre o princípio da Verdade Material para concluir: Neste sentido, uma vez comprovado que no presente caso ocorreu um mero equívoco no preenchimento da D1PJ/2005 - Ano base 2004, em respeito ao princípio da verdade material, deve ser acolhida a reapuracão acima apresentada, para que seja reconhecido como saldo negativo de IRPJ/2005 -Ano base 2004 o montante de R$ 38.822,22 e não o montante de R$ 13.243,69, como reconhecido no r. despacho decisório. Requer: Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o v. acórdão proferido pela DRJ/FOR reconhecendo a existência de saldo negativo de IRPJ/2005 - Ano base 2004 no montante de R$ 38.822,22. Como consequência, sejam homologadas parcialmente as compensações apresentadas por meio das PER/DCOMP's n°s 22642.44752.220305.1.3.02- 2459, 11044.33006.080905.1.3.02-5210, 21059.74155.310805.1.3.02-1076, 17408.16345.081205.1.3.02-2972, 21257.19519.060705.1.3.02-7768, 24259.75378.030805.1.3.02-7851 e 00157.12215.110509.1.7.02-2026 até o limite deste saldo negativo reconhecido. Requer-se, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela juntada de outros documentos que se façam necessários, tudo nos termos do que expressamente dispõem os artigos 15 e seguintes do Decreto n° 70.235 de 1972. que regulamenta o procedimento administrativo tributário federal decorrente de lançamento de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Verifica-se que a análise efetuada pela DRJ foi baseada na DIPJ, apresentada pela recorrente, na qual consta que apenas o valor de R$ 66.218,66, do rendimento financeiro foi oferecido à tributação (computado em resultado), sendo que o total seria de R$637.011,55. Isto fica bem claro quando se observa a DIPJ (fls. 126, em diante), na ficha 06 A, linha 24, onde o valor lançado foi de R$66.218,66. A recorrente admitiu o erro e afirmou que: Ocorre que, a Recorrente ao analisar a sua DIPJ/2005 - Ano base 2004 em conjunto com o v. acórdão proferido pela DRJ/FOR verificou que realmente os rendimentos financeiros obtidos no ano de 2004 no montante de R$ 637.011,55, quando foram lançados na linha 24 da Ficha 06A, por um equívoco, foram lançados incorretamente. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.082 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912226/2009-77 Em outras palavras, ao invés de ter sido lançado o montante correto de R$ 637.011,55 foi lançado, por um equívoco, o montante de R$ 66.218,66. Em respeito ao princípio da verdade material e para apurar qual o real saldo negativo de IRPJ/2005 - Ano base 2004, diferentemente da simples análise realizada pela DRJ/FOR, a Recorrente realizou a reapuração da sua DIPJ/2005 -Ano base 2004, considerando para tanto o montante de R$ 637.011,55 de rendimentos financeiros obtidos no ano de 2004. Entretanto, não retificou a DIPJ, originalmente, entregue (ou pelo menos não a anexou), não apresentou a escrita contábil/fiscal como prova (Livros Diário, Razão, LALUR), ou seja, limitou-se ao acima transcrito. O art. 923, do Regulamento do Imposto sobre a Renda d Proventos de Qualquer Natureza– RIR/99, assim dispõe: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a escrita contábil, acompanhada da documentação comprobatória, faz prova em favor do contribuinte. Por outro lado, o assunto já foi objeto da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Entendo que a recorrente não demonstrou que os valores das receitas financeiras foram computadas em conta de resultado do ano-calendário de 2004, condição esta necessária ao cômputo do IRRF retido no cálculo do Saldo Negativo do referido ano-calendário. Assim, entendo ser ilegítimo o crédito pleiteado pela recorrente, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001724/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA. Para a aplicação do fenômeno da decadência, é necessário que se identifique um dever legal atribuído à Fazenda Pública, passível de ser extinto pelo decurso de determinado prazo. No caso dos autos, considerando que se está tributando o resultado do ano-calendário de 2005, de modo a reduzir o saldo de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL, e não dos períodos anteriores, o poder-dever da Fazenda Pública de realizar a revisão e homologação do lançamento somente poderia ter sido exercido a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que o prazo decadencial apenas pode ser computado a partir do fato ensejador da obrigação tributária, e não dos atos ou fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuíram para a materialização da hipótese de incidência. Inteligência da Súmula CARF nº 116. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. A existência do ágio e seu respectivo lançamento contábil são decorrência lógica da apuração feita por ocasião da operação societária que o tenha gerado, não sendo factível o lançamento de ágio que não tenha sido antes ou concomitantemente apurado, o que demanda a preexistência ou coexistência do demonstrativo indicativo da sua formação. Sem esse demonstrativo, não existe ágio a ser contabilizado por expectativa de rentabilidade futura e, por via de consequência, não se pode atribuir-lhe os efeitos fiscais atinentes à dedutibilidade da sua amortização posterior. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-006.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Bernart e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ABRANGÊNCIA. Para a aplicação do fenômeno da decadência, é necessário que se identifique um dever legal atribuído à Fazenda Pública, passível de ser extinto pelo decurso de determinado prazo. No caso dos autos, considerando que se está tributando o resultado do ano-calendário de 2005, de modo a reduzir o saldo de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL, e não dos períodos anteriores, o poder-dever da Fazenda Pública de realizar a revisão e homologação do lançamento somente poderia ter sido exercido a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que o prazo decadencial apenas pode ser computado a partir do fato ensejador da obrigação tributária, e não dos atos ou fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuíram para a materialização da hipótese de incidência. Inteligência da Súmula CARF nº 116. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE COM BASE EM PREVISÃO DE RESULTADO NOS EXERCÍCIOS FUTUROS DA INVESTIDA. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. A existência do ágio e seu respectivo lançamento contábil são decorrência lógica da apuração feita por ocasião da operação societária que o tenha gerado, não sendo factível o lançamento de ágio que não tenha sido antes ou concomitantemente apurado, o que demanda a preexistência ou coexistência do demonstrativo indicativo da sua formação. Sem esse demonstrativo, não existe ágio a ser contabilizado por expectativa de rentabilidade futura e, por via de consequência, não se pode atribuir-lhe os efeitos fiscais atinentes à dedutibilidade da sua amortização posterior. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 24 /2 01 0- 16 Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Bernart e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1157/1200) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 1101/1132, que julgou improcedente a impugnação de e-fls. 701/737 para o fim de manter integralmente as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 29.12.2010, relativamente aos ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa do ano-calendário de 2005 (e-fls. 679/685). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em 29/12/2010, foram lavrados contra a empresa contribuinte acima identificada, os Autos de Infração a seguir discriminados, para ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real (fls. 548 a 550) Valor Tributável lançado: R$ 10.928.284,80; Fato Gerador: 31/12/2005; Enquadramento legal: (001) AMORTIZAÇÃO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS: arts. 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, 324, §§ 2° e 4°; 385, § 3°, art. 386, inciso II. e 391 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999; b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 551 a 553) Valor Tributável lançado: R$ 10.928.284,80; Fato Gerador: 31/12/2005; Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/1988; art. 1° da Lei n° 9.316/1996, art. 28 da Lei n°9.430/1996; e art. 37 da Lei n° 10.637/2002. 1.1. A ciência da autuação ocorreu na mesma data da lavratura (29/12/2010), conforme consignado às fls. 548 e 551. 2. Conforme exposto no Termo de Verificação às fls. 520 a 546-verso, a autuante, em introdução, registra que: Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 - A Real Seguros S.A, é uma sociedade anônima que tem por objeto a exploração de - seguros e resseguros dos ramos elementares e do ramo de vida, tais como definidos na legislação em vigor; - Conforme a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/05/2005, o capital social da Real Seguros era de R$ 225.617.303,63, integralmente subscrito e integralizado e dividido em 1.030 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo a ABN AMRO Brasil Dois Participações detentora de 99,7% das ações (1.027 ações); - De acordo com a DIPJ, AC: 2004, a Real Seguros S.A. detinha 100% do capital social da Real Capitalização (CNPJ 00.338.748/0001-07) e da Real Vida e Previdência (CNPJ 04.884.104/0001-67); - No ano de 2005, a ABN Dois firmou contrato com a Tókio Marine & Nichido Fire Insurance Co Ltda para venda de 100% das ações, representativas de sua participação na Real Seguros e 50% das ações representativas do capital social da Real Vida e Previdência; - A Tókio Marine & Nich ido. Fire Insurance Co Ltda (7'MNF) é uma empresa pertencente ao Grupo Millea, de origem japonesa, que atua no mercado de Seguros e Previdência. Seu capital social é integralmente detido pela Millea Holdings Inc; - A ABN AMRO Brasil Dois Participações S.A (ABN 2), em 2005 era uma empresa holding não operacional, pertencente ao Grupo ABN, de origem holandesa, que atuava no setor de serviços financeiros. 2.1. Em tópico denominado Planejamento Tributário, a autoridade fiscal faz descrição dos fatos: - A ABN Brasil Dois Participações S.A:, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 05.515.360/0001-40, firmou contrato de Compra e Venda de Ações com a Tókio Marine & Nichido Fire Insurance Co., Ltd, pessoa jurídica domiciliada no exterior e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 05.711.001/0001-68, cujo objetivo era vender 100% de sua participação acionária na Real Seguros e 50% do capital social da Real Vida. Em seguida, transcreve partes do referido Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 520-verso a 524), datado em 28.04.2005; - A fim de dar cumprimento ao contrato acima citado, as partes firmaram em 28 de junho de 2005 um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ações (fls. 223 a 232) no qual estabeleceram as etapas da operação de venda, conforme resumiu às fls. 524/527. (Partes contratantes: TMNFI, sociedade constituída segundo as leis do Japão, inscrita no CNPJ: 05.711.001/0001-68; ABN Dois, sociedade constituída segundo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ: 05.515.360/0001-40; ABN Participações Financeiras; Millea Holdings, Inc, sociedade constituída segundo as leis do Japão, sociedade controladora da TMNF; ABN NV, sociedade constituída segundo as leis da Holanda, sociedade controladora da ABN Dois, inscrita no CNPJ 05.489.634/0001-73; Intervenientes: Real Seguros, CNPJ: 33.164.021/0001-00;, Real Vida e Previdência, CNPJ: 04.884.104/0001-67; FARAGPart., CNPJ: 07.081.424/0001-77). Destacando- se as Etapas: ETAPA 1: A ABN Dois, sociedade controladora da Real Seguros aprovará cisão parcial da Real Seguros, de sorte que: O investimento correspondente a 100% da Real Capitalização S.A (Real Cap); e, O investimento correspondente a 65,10% da Real Vida sejam cindidos e segregados da Real Seguros e, subseqüentemente incorporados pela ABN Dois. ETAPA 2: A Real Seguros e a ABN Dois aprovarão aumento de capital da Real Vida no valor de RS 24.971.875,45, subscrito e integralizado pela Real Seguros, de sorte que após o aumento de capital, a Real Seguros e a ABN Dois passem a ser as acionistas da Real Vida, cada Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 qual detentora de 50% da totalidade do capital social da Real Vida. ETAPA 3: A ABN NV, sociedade controladora da ABN Dois, aprovará cisão parcial da ABN Dois, de sorte que, única e. exclusivamente o investimento correspondente a 100% da Real Seguros seja segregado e destinado a uma nova pessoa jurídica resultante da parcela cindida da ABN Dois ("ABN Três"). ETAPA 4; A ABN Três e a Real Seguros aprovarão a incorporação da ABN Três pela Real Seguros, de sorte que a ABN NV passe a ser a única e direta acionista da Real Seguros, detendo 100% de suas ações. ETAPA 5: A ABN Dois terá adquirido uma empresa holding brasileira (FARAG) e promovido um aumento de seu capital social no valor total de R$ 9.900,00. Após o aumento de capital, o capital social da FARAG passará a ser representado por RS 10.000,00 divididos em 10.000 ações ordinárias emitidas e em circulação, sem quaisquer gravames. As 10.000 ações ordinárias emitidas e em circulação serão totalmente integralizadas até a Data de Fechamento. ETAPA 6: Na Data de Fechamento, a Millea subscreverá 10.000 novas ações preferenciais sem direito de voto (conversíveis em 963.736.987 ações ordinárias) emitidas pela FARAG no valor total de RS 963.736.987,53. ETAPA 7: Na Data de Fechamento, a FARAG adquirirá da ABN NV, 100% das ações emitidas e em circulação da Real Seguros, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames (exceto pela opção outorgada a acionistas minoritários do desdobramento reverso de ações da Real Seguros aprovado na Assembléia Geral de 18 de abril de 2005), de acordo com o item 2.4 infra. Imediatamente depois que a compra e venda aqui descrita for efetivada, a MILLEA converterá suas 10.000 ações preferenciais sem direito de voto em 963.736.987 ações ordinárias, tornando-se acionista controladora da FARAG. 2.4 Transferência das Ações Objeto de Venda e Pagamento do Preço de Compra Final. Em decorrência do disposto na Cláusula 4.2 do Contrato de Compra e Venda de Ações e da efetivação da Cisão de Negócios conforme descrito acima, fica por este ato convencionado que na Data de Fechamento, a ABN NV transferirá as Ações Objeto de Venda (Inclusive, caso aplicável, o direito de receber dividendos e/ou sobre patrimônio líquido), livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (exceto pela opção outorgada a acionistas minoritários) e fará com que sejam entregues à FARAG, assim como registrará as aludidas Ações Objeto de Venda em nome da FARAG nos devidos Livros Societários da Real Seguros. Ademais, fica por este ato convencionado que o preço de compra, corrigido e ajustado em conformidade com o Cap. III do Contrato de Compra e Venda de Ações é R$ 963.736.987,53. No entanto, desse preço de compra será deduzida a CPMF, resultando no pagamento do Preço Final no valor de R$ 960.088.650,66, valor esse que será pago pela FARAG na Data de Fechamento em fundos imediatamente disponíveis. A ABN NV encaminhará à. FARAG as instruções para pagamento do Preço de Compra Final com antecedência mínima de 2 dias Úteis da Data de Fechamento. 2.1.1. Passa então a discorrer a respeito dos Atos Societários expedidos a fim de viabilizar as etapas contratadas no Termo Aditivo, conforme que descreve às fls. 527 a 534. Explicita os atos societários e documentos pertinentes a (1) Cisão da Real Seguros com versão do correspondente PL à ABN Dois, representando 100% do investimento no capital da Real Capitalização e 65,10% do investimento no capital da Real Vida e Previdência; (2) Aprovação de aumento de capital na Real Vida de tal forma que seus únicos acionistas, Real Seguros e Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 ABN Dois participem ambos com 50% cad; (3) Cisão Parcial da ABN. Dois de sorte a verter o PL correspondente ao investimento na Real Seguros para ABN Três, cujo único sócio é a ABN NV;.(4) Incorporação da ABN 3 pela Real Seguros; (5) Aquisição pela ABN 2 de uma empresa Holding brasileira (FARAG Participações) e aumento de capital da empresa adquirida; (6) Subscrição pela Millea de 10.000 novas ações preferenciais sem direito a voto emitidas pela FARAG no valor de R$ 963.736.987,53; (7) Operações realizadas na Data de Fechamento (Aquisição pela FARAG da Real Seguros da ABN NV; Conversão pela Millea de 10.000 ações ordinárias em preferenciais tomando-se controladora da FARAG); (8) Alteração dos membros do Conselho de Administração da Real Seguros e da alteração da denominação social da companhia para Tókio rine Seguradora S/A.; (10) Alteração da Diretoria da Companhia; (10 - 11) Aprovação da elevação do capital social de R$ 950.394.517,00 para R$ 1.624.735.103,00 (aumento de R$ 674.3406586,00 — ações ordinárias de valor nominal R$ 1,00 cada) da ABN 2 integralmente subscrito e integralizado por ABN AMRO Bank NV. 2.1.1.1. Detalha, ainda, a AGE da FARAG Participações em 31.10.2005, às 10:00 horas, (registro sob n°-260.444/10-8 na Jucesp em 23/07/2010) cujas deliberações foram: (1) Aprovação da Incorporação da totalidade do PL da FARAG Participações pela Tokio Marine Seguradora S/A, sem aumento de capital, e de acordo com o estabelecido no Protocolo de Incorporação e Justificação assinados pelos administradores em 25/10/2005; (2) Ratificação da escolha da Empresa KPMG Auditores Independentes indicada para elaborar o Laudo de Avaliação do patrimônio Líquido da companhia. Expõe também a autuante a respeito do Anexo I ao Protocolo de Incorporação e Justificação e, dentre os tópicos transcritos, destaca-se que "A incorporação efetivar-se-á pela absorção do patrimônio líquido da Farag Participações S.A., que se extinguirá, sendo que a Tókio Marine Seguradora S.A. a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade. Como resultado, da incorporação do patrimônio líquido da Farag Participações pela Tókio Marine Seguradora, a Millea Holdings, Inc, única acionista da Farag Participações, passará a deter diretamente 1.024 ações ordinárias de emissão da Tókio Marine Seguradora, sendo que as demais 6 ações ordinárias de emissão da TMS permanecerão, em caráter fiduciário, com os membros do Conselho de Administração da TMS." ,bem como, nas considerações gerais, que a incorporação terá como consequência que o controle acionário direto passa a ser detido pela Millea Holdinngs, Inc., até então controladora indireta. 2.1.1.2. Também reporta-se e transcreve partes do Laudo de Avaliação elaborado pela ICPMG, datado de 28.10.2005, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Farag Participações em R$ 548.035.177,53 e das Demonstrações Contábeis integrantes do documento registrado na JUCESP em 23/07/2010). 2.1.2. Consigna que a AGE da Tókio Marine Seguradora S.A, nova denominação da Real Seguros S.A., foi realizada em 31.10.2005, às 11:00h, e registrada na Jucesp em 04/03/2009 sob o n° 075.535/09-9, sendo que os termos do Protocolo de Incorporação e Justificação são iguais aos contidos no documento registrado pela FARAG. 2.1.3. Observa a autuante, a partir do acima exposto, que o único objetivo da incorporação da Farag pela Real Seguros foi o aproveitamento do crédito tributário sobre o ágio e a incorporação do ágio para fins de amortização. 2.2. Ao fazer a análise dos fatos, a auditora fiscal autuante registra que: 2.2.1. Das reorganizações societárias praticadas a fim de materializar o disposto no contrato de compra e venda de ações foram utilizadas duas empresas veículos, Fl. 2408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 a ABN 3 e a FARAG; 2.2.2. A ABN 3 é oriunda da Scotta Participações, CNPJ: 07.152.467/0001-04, empresa criada em 17/12/2004 com capital inicial de R$ 100,00. Figuravam como acionistas da sociedade a Texpar Participações Ltda e Pacaembu Serviços e Participações Ltda, e como diretores: Roberto Figueiredo Mello e Ricardo Campus Caiubi Ariani. O Livro Diário do período de primeiro de janeiro a 28 de junho de 2005 demonstra que não ocorreu nenhuma atividade empresarial. Na AGE de 29/06/2005 foi alterada a denominação social para ABN AMRO Brasil Três Participações S.A. e foram destituídos os diretores para eleição de José Luiz Majolo e José de Menezes Berenguer Neto. Na AGE de 30/06/2005, às 09:30 h, foi aprovada cisão parcial da ABN 2 com versão do patrimônio correspondente a sua participação na Real Seguros para a ABN 3. Na AGE de 30/06/2005, às 18:00 h, foi aprovada a incorporação da ABN 3 pela Real Seguros (incorporação às avessas, na qual a controlada incorpora a controladora). No Livro de Balancetes Diários e Balanços do período de 29/06/2005 a 30/06/2005 existe apenas o registro correspondente ao recebimento do ativo (investimento na Real Seguros) e do aumento de capital, e a saída do investimento e conseqüentemente diminuição do capital social, com o "zeramento" de todas a contas. Nenhuma outra atividade empresarial; 2.2.3. O único objetivo dessas reorganizações societárias foi transferir da ABN 2 para a ABN 3 o controle direto das ações da Real Seguros e indiretamente a da Real Vida e Previdência para possibilitar que a venda das ações da Real Seguros ficasse sujeita a uma tributação mais benéfica que é o ganho de capital auferido por empresa domiciliada no exterior que vende ativo no Brasil à alíquota de 15% de IR e exclusivo na fonte. Enquanto que, se vendido pela ABN 2, a detentora original do ativo, esta ficaria sujeita ao IR e CSLL à alíquota de 34% sobre o ganho de capital < oriundo desta alienação; 2.2.4. A Farag Participações S.A, CNPJ: 07.081.424/0001-77 foi constituída pela AGE de 29/10/2004 com capital inicial de R$ 100,00. Figuravam como acionistas da sociedade a Texpar Participações Ltda e Pacaembu Serviços e Participações Ltda, e como diretores: Roberto Figueiredo Mello e Ricardo Campus Caiubi Ariani. A empresa tinha como objeto social a participação em outras sociedades. Na AGE de 24/06/2005 foram destituídos os diretores para eleição de Ryoji Fujii e Kasuo Suda, mudança de endereço, alteração do capital social de R$ 100,00 para R$ 10.000,00, cujo aumento foi subscrito pela ABN 2. Na AGE de 07/07/2005 foi aprovado aumento de capital de R$ 963.726.987,53 subscrito por Millea em ações preferenciais, que no mesmo dia após o pagamento do preço para aquisição da Real Seguros da ABN NV converteu as ações preferenciais em ordinárias passando a ser controladora da Real Seguros. Na AGE de 31/10/2005 foi aprovado a incorporação da FARAG pela Real Seguros (incorporação às avessas). Com base no LALUR, balancetes e Livro Razão apresentados da FARAG observa-se que não houve nenhuma outra atividade empresarial; 2.2.5. Constata-se como objetivo preponderante destas reorganizações societárias o beneficio fiscal de antecipar a amortização do ágio pela ocorrência de incorporação reversa nos termos previstos no art. 386 do RIR/99 em detrimento do disposto no art. 391 do RIR/99, ou seja, utilização da incorporada (Farag) como mera "empresa veículo" para transferência do ágio à incorporadora (TMS nova denominação da Real Seguros) e se enquadrar nos termos do disposto no art. 386, III, c/c §6°, II, do RIR/99. 2.3. Sob o tópico "Do propósito Negocial", a autoridade fiscal relata que: --em 24/11/2010, a contribuinte foi intimada (doc. de fls. 79/80 e 83) a justificar o que se segue: (1) Da incorporação da ABN 3. pela Real Seguros, afim de que a vendedora das ações fosse a ABN NV. Qual o motivo negocial da ABN NV ser a vendedora?; (2) Da Millea adquirir participação na FARAG, que serviu de instrumento para a aquisição da Real Seguros da ABN NV. Qual o motivo Fl. 2409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 negocia! da FARAG ter servido como instrumento para operacionalizar a compra?; (3) Da incorporação da FARAG pela Real Seguros. Qual o motivo negocial da controlada ter incorporado a controladora? -- em 29/11/2010, a contribuinte respondeu aos quesitos formulados, nos seguintes termos: Item a - A empresa ABN NV figurou como "Vendedora" no negócio, uma vez que era a detentora das ações adquiridas na transação descrita; Item b - A empresa Farag Participações S.A. serviu de instrumento para operacionalizar o negócio, pois a compradora visava criar uma reserva de capital; Item c - A Real Seguros incorporou a Farag por questões meramente operacionais, tendo em vista a desnecessidade de manutenção de duas empresas distintas após o processo de aquisição das operações; 2.3.1. Ao analisar as informações prestadas pela contribuinte comparativamente aos atos societários emitidos para materializar a compra e venda das ações da Real Seguros e da Real Vida (desde o agrupamento da Real Seguros -AGE de 18/04/2005-, dos atos societários que materializaram as etapas 1 a 7, o aumento de capital na ABN 2 em 07/07/2005; e incorporação da Farag pela Real Seguros em 31.10.2005), a autoridade fiscal considerou apenas com motivação negocial, o agrupamento de ações e as Etapas 1 e 2 que permitiram a segregação do negócio para venda. 2.3.2. Registra, ainda, que as demais etapas e atos societários não agregam nenhuma vantagem negocial, operacional, societária, regulatória, mas apenas o beneficio fiscal de uma tributação mais favorecida. Do ponto de vista do vendedor, conforme já exposto anteriormente, as etapas 3 e 4 permitiram que a empresa veículo ABN 3 servisse de trânsito do patrimônio para diretamente poder ser vendida pela ABN NV. Assim como, a FARAG, do ponto de vista do comprador serviu de veículo para que o ágio gerado na operação pudesse ser amortizado imediatamente após a incorporação da controladora (FARAG) pela controlada (Real Seguros). Na aquisição direta da Real Seguros e Real Vida e Previdência, a TMNF (Millea) estaria proibida de amortizar, para, fins tributários, o ágio oriundo da aquisição, exceto no caso de alienação ou liquidação da participação acionária, ou seja, evitou-se a tributação do art. 391 do RIR/99. Para fugir desta proibição, montou-se uma estrutura negocial que se enquadrava na norma do art. 386, III, § 6°, II, do R1R/99, ou seja, usou-se a FARAG para efetuar a aquisição e, logo, após, promoveu-se a sua incorporação pela controlada Real Seguros, permitindo assim a amortização do ágio fiscalmente. 2.4. Sobre o fundamento econômico do ágio, a autuante expõe que: - Nas datas de 18/11/2010 e 24/11/2010, a contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação de 10/11/2010 e 23/11/2010, respectivamente, que em resumo solicitavam a apresentação de documentos que demonstrassem a fundamentação econômica do ágio registrado na aquisição das ações da Real Seguros, no valor de R$ 655.697.088,56, nos termos do disposto no § 3° do art. 385 do RIR/99, assim como justificar a motivação para amortização a razão de 1/120 avos (fls. 73/74 e 81/82). - Em 29/11/2010, o contribuinte apresentou o Relatório de Avaliação Econômico- Financeira dás Empresas Real Seguros S.A e Real Vida e Previdência S.A. emitido pela KPMG Corporate Finance Ltda, a fim de justificar a fundamentação econômica do ágio e a motivação para amortização a razão de 1/120 avos. Nesse relatório a ICPMG caracteriza o ágio de R$ 655,7 milhões integralmente fundamentado pelo valor da rentabilidade das empresas com base em previsão de resultados nos exercícios futuros; - o critério legal de avaliação do investimento da Real Seguros (e da Real vida e Previdência) na compradora a ser considerado é o valor do "Patrimônio Líquido", previsto no art. 384 do RIR/99 e o momento de apuração de qualquer ágio é "por ocasião de aquisição da participação" que no caso ocorreu em 07/07/2005, quando da transferência do controle acionário da Real Seguros para Fl. 2410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 a FARAG, conforme demonstrado no Balancete de julho de 2005 da Farag e no Livro de Registro de Ações da Real Seguros; - O Laudo foi produzido em 28/05/2006 (relativamente à data base de 31/12/2005), portanto, posterior a data de aquisição prevista no art. 385 do RIR/99 (transferência do controle acionário efetivada em 07/07/2005); - de acordo com o § 3° do art. 385 do RIR/99 este demonstrativo de fundamentação do ágio é pré-requisito para indispensável para a contabilização do fundamento econômico do ágio, o que leva a crer que, em 07/07/2005, o investimento foi avaliado pelo inciso III do § 2° deste mesmo artigo, ou seja, "fundo de comércio, intangíveis, e outras razões econômicas"; - o laudo não teve como objetivo a determinação do valor da Real Seguros e da Real Vida e Previdência para embasar a negociação muito menos determinar o valor e fundamentação legal do ágio, sua principal finalidade foi a de indicação de qual o montante do ágio já anteriormente pago que poderia ser dedutível nos períodos subseqüentes, aliado a uma avaliação a uma avaliação de conformidade do valor deste ágio com uma avaliação de eventuais resultados de rentabilidade futura; - em uma transação dessa natureza, o documento de avaliação econômico- financeira deveria ser o primeiro a ser elaborado e servir de subsídio e fundamentação econômica do Contrato de compra e Venda de 28/04/2005 e não como efetivamente ocorreu; - no momento previsto para a escrituração do ágio e indicação de seu fundamento econômico (aquisição da participação econômica em 07/07/2005), a compradora não possuía qualquer demonstração exigida pela legislação de regência da matéria que lhe permitisse classificar o fundamento econômico do ágio pago com base em rentabilidade futura ou ainda em valor de mercado. Consequentemente, o fundamento econômico desse ágio deve ser definido como sendo "por outras razões econômicas" (inciso III, do § 2° do art. 385 do RIR/99 (LALUR AC 2005 — Exclusão –amortização de ágio—no valor de R$ 10.928.284,80. 2.5. No tópico "Da validade do Planejamento Tributário" a auditora fiscal registra que Planejamento Fiscal poderia ser entendido como uma estratégia traçada pelo Contribuinte para organizar seus negócios de forma a obter economia quanto ao pagamento de tributos/contribuições. No Planejamento Tributário o caminho (meio) escolhido e a finalidade são lícitos, o que significa atuar no campo da elisão tributária, reportando-se a ensinamentos do Prof. Marco Aurélio Greco (obra "Planejamento Tributário", São Paulo, Dialética, 2008, págs. 75-76), para assinalar que: - o Fisco não pode proibir o contribuinte de realizar um "ato lícito" que o fará pagar menos imposto. Entretanto, quanto à exigência do tributo que deixar de ser recolhido em decorrência de tal procedimento, dependerá da análise da(s) circunstância(s) e efeito(s) do referido ato. Melhor explicando, se a realização de uma operação lícita não guardar coerência ou correspondência com o que verdadeiramente resultou de sua prática, revelando ter servido apenas para ocultar, mascarar ou nublar o fato (imponível) que realmente ocorreu, deve o Fisco proceder de oficio ao lançamento do tributo que deixou assim de ser recolhido; - A questão fundamental que cerca o planejamento tributário consiste em saber — diante de determinada situação, operação concreta ou conjunto delas — se os efeitos jurídicos tributários que o contribuinte pretende extrair são ou não oponíveis ao Fisco. Ou seja, se o Fisco deve suportar os efeitos que resultam dos atos ou negócios jurídicos celebrados. Não se trata de questionar integralmente a operação ou seus efeitos. Trata-se de inibir parcialmente a sua eficácia perante determinado terceiro (o Fisco) - Desta maneira, quando a autoridade fiscal se depara com figuras clássicas de planejamento tributário (tais como: operações estruturadas em seqüência; a utilização de empresa veículo; e reorganização societária com amortização de Fl. 2411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 ágio) é natural que empenhe seus melhores esforços na busca do que verdadeiramente se pretendeu com aquele determinado procedimento (caminho) escolhido pelo contribuinte; 2.5.1. Reproduz, então, lições do Prof. Prof. Marco Aurélio Greco, da obra acima citada, extraídas do capítulo dedicado ao estudo das "operações preocupantes" (operações estruturadas em sequência, operações invertidas, operações entre partes relacionadas, uso de sociedades -"conduit companies" e sociedades efêmeras-, ágio de si mesmo) 2.6. Sob o tópico "Da oponibilidade ao Fisco", a autuante explica que, a fim de caracterizar os atos ou negócios jurídicos como válidos ou eficazes perante o Fisco, no sentido de produzirem os efeitos desejados, no caso do planejamento, a redução da carga tributária ou afastar a incidência da norma tributária, é necessário identificar o arcabouço da operação formatado no caso concreto e os personagens e suas atuações no contexto deste caso concreto: - Existência de um plano: -- A primeira circunstância da existência de um plano é o encadeamento de etapas, assim reconhecível quando houver um nexo relevante entre elas. Não se trata da mera justaposição ou sucessão de negócios ou eventos, mas da identificação de situação em que: a) a posterior só existe se ocorrer a anterior (e vice-versa); e b) a anterior (construir) o pressuposto legal ou de fato do cabimento e da realização da posterior. -- A segunda consiste na inexorabilidade da seqüência no sentido de que o conjunto não pode deixar de se concluir o que leva mútua implicação dos atos e declarações de vontade que perdem sua autonomia para deverem ser vistos como frações de uma unidade maior. -- A terceira é a não celebração dos negócios intermediários com terceiros, no sentido de que ao contribuinte só interessa realizá-los daquela forma e com aqueles personagens; -- A quarta é o uso de institutos em hibernação; buscar no arcabouço legal existente uma estrutura formal que sirva ao objetivo visado ainda que ela seja inusual; -- A quinta - e muito relevante - é a neutralização de efeitos 'indesejáveis que adviriam dos negócios celebrados se eles se mantivessem com o perfil que lhes é próprio. - Identificar a existência de um plano acarreta relevantes conseqüências. Como dito, ao reconhecer a unidade (e não as etapas isoladas) o enquadramento no tipo tributário será do conjunto. Além disso, o reconhecimento de um plano permite a identificação do sujeito passivo da exigência; - No caso em questão, existe o contrato entre a ABN2 e a TMNF cujo objetivo é a venda de ações representativas de 100% de sua participação direta na Real Seguros e de 50% de sua participação indireta na Real Vida e Previdência. A materialização deste objetivo foi realizada num conjunto de etapas (step transactions) definidos no Termo Aditivo ao contrato de Compra e Venda de Ações; - As etapas 1 e 2 tiveram como objetivo separar o ativo que seria vendido, as etapas 3 e 4 tiveram como objetivo tornar a ABN NV, sede no exterior, dona das ações objeto da venda, afim de viabilizar o enquadramento tributário menor, as etapas 5 6 e 7 permitiram o pagamento da operação e o registro do ágio em uma empresa veículo para posterior, incorporação e amortização do ágio. A Estrutura Negocial montada utilizou-se da FARAG para efetuar a aquisição a fim de que, após sua incorporação pela Real Seguros (7'MS), tornasse Fl. 2412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 aplicável uma tributação mais benéfica, ou seja, a permissão para a antecipação da amortização do ágio para fins tributários. Portanto, a TMNF. desejava adquirir 100% das ações da Real Seguros e 50% da Real Vida e Previdência. No entanto, se tivesse feita a aquisição diretamente da Real Seguros, estaria proibido de amortizar, para fins tributários, o ágio oriundo da aquisição, exceto no caso de alienação ou liquidação da participação acionária (norma contornada, art 391do RIR/99). Para fugir a esta proibição, montou uma estrutura negocial, que se enquadrava à norma de contorno (art. 386, III cc § 6o, II, do RIR/99), ou seja, usou a FARAG, para efetuar a aquisição e, logo, após, promoveu a sua incorporação; - Diante do exposto fica caracterizado o plano, como uma unidade formada por uma pluralidade de negócios, operações ou etapas. A operação que se pretendeu opor ao Fisco foi a aquisição direta pela TMNF (Millea) de 100% das ações da Real Seguros. Portanto, o enquadramento no tipo tributário deve ser do negócio global, ou seja, o art. 391 do RIR/99 que não permite a amortização antecipada do ágio. 2.6.1. Quanto ao uso de sociedades a autuante faz três observações: 2.6.1.1. A primeira é que o elemento relevante quando estamos perante uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal; tão importante ou até mais - em matéria tributária é a identificação do empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de determinado empreendimento econômico ou profissional. A idéia de empresa é o núcleo a ser perquirido. 2.6.1.2. A segunda é no sentido de que, para fins tributários, o Código Tributário Nacional ao dispor sobre capacidade tributária passiva - vale dizer, sobre a qualificação subjetiva para fins de imputação de conseqüências tributárias em função da realização de fatos geradores alcançados pela legislação brasileira - estabelece de forma categórica que ela "independe (.) III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional". Ou seja, a capacidade tributária passiva (aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações em matéria tributária) surge pelo simples fato de existir uma unidade econômica, ainda que não se configure um estabelecimento, assim entendido como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. Relevante para o CTN é o exercício do empreendimento e não apenas o complexo de bens. 2.6.1.1. A terceira é que a figura da simulação pode se dar mediante o uso de pessoas jurídicas. Com efeito, a simulação pode ser objetiva, quando forem utilizados atos, ou subjetiva, quando a aparência do negócio se der mediante a criação ou atribuição de poderes ou deveres a uma pessoa jurídica. 2.6.2. Feitas essas observações a autoridade fiscal esclarece as seguintes figuras (1) Conduit companies: (empresas-veículo ou de passagem) em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto; (2) Sociedades fictícias: se caracterizam pela existência de sócios, mas a pessoa jurídica é apenas de papel, não materializa nenhum empreendimento que a lastreie; é mera sociedade de papel, sem finalidade própria (=sem exercício de atividade empresarial autônoma; = sem propósito negocial); (3) Sociedades efêmeras: ou de curta duração; são aquelas sociedades que nascem para morrer ou para serem extintas depois de alguns dias ou algumas horas, tão logo compareçam em determinada operação. Dentro do planejamento a sociedade, é criada para participar de determinado negócio ou receber determinado patrimônio em trânsito para outra pessoa jurídica; feito isto pode desaparecer; Fl. 2413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 (4) Interposta pessoa: caracteriza-se pela utilização de uma pessoa jurídica para realizar negócio que se fosse realizado por outra teria efeito tributário relevante. 2.6.3. Conclui, assim que: -- podemos enxergar que no planejamento tributário ora implementado foram utilizadas as empresas ABN 3 e a FARAG como conduit companies, sociedades fictícias, sociedades efémeras e interpostas pessoas. Pois a primeira serviu de canal de passagem do patrimônio, não possui existência autônoma, não executa nenhuma atividade empresarial autônoma, ou seja, sem propósito negocial, sociedade de curta duração, e quando incorporada pela sua controlada serviu de interposta pessoa para realizar a venda das ações da Real Seguros uma vez que propiciou que os donos da ação fossem residentes e domiciliados no exterior cuja tributação tem uma carga menor. Da mesma forma, a empresa FARAG serviu de conduit companies, sociedade fictícia, efémera e interposta pessoa. Pois serviu de passagem do dinheiro utilizado para efetuar a compra das ações da Real Seguros, não exerceu nenhuma atividade empresarial autônoma, ou seja, não tinha propósito negocial, teve curta duração e sua função como interposta pessoa foi efetuar a compra, registrar contabilmente o ágio, e quando da sua incorporação pela controlada que foi o produto de sua compra, permitiu o início da amortização imediata do ágio. Que se feito pelo comprador verdadeiro não poderia iniciar a amortização fiscal do ágio, pois este só poderia ser feito depois de alienado o bem ou baixado por qualquer motivo. -- não tendo o contribuinte apresentado motivo extratributário que justificasse as reorganizações societárias havidas com o fim de transmitir o direito de compra para a FARAG ao invés de ser executado pela TMNF (Millea), e a incorporação reversa, onde a Tókio Marine Seguradora, nova denominação social da Real Seguro incorpora a FARAG, entendo caracterizar o ato como abuso de direito, caracterizando como inoponível ao Fisco, pois a auto- organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito e o Fisco pode recusar-se a aceitar seus efeitos no âmbito tributário de modo a neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo; -- As reorganizações societárias havidas afim de transferirem o direito da compra da TMNF para a FARAG também caracterizam outra patologia que é a fraude à lei, pois o contribuinte contorna a norma de incidência tributária prevista no art. 391 do RIR/99: "As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real ressalvado o disposto no art. 426", a fim de se beneficiar da norma de contorno prevista no art. 386, III cc § 6o, II do RIR/99: "A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior: III — poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2° do art. Anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. § 6° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando: II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária". Sendo, também, inoponível ao Fisco; -- A Fraude à Lei é caracterizada como um drible jurídico, segundo Marco Aurélio Grego, em seu livro Planejamento Tributário, 2008, pág. 242, em que o agente se utiliza da norma de contorno (norma 2) para obter o mesmo resultado que adviria do pressuposto de fato de incidência da norma contornada (norma 1) sem que seja por ela alcançado; -- Essas duas figuras, abuso de direito e fraude à lei, estão classificadas no novo Código Civil de 2002, Lei n° 10.406/2020, no art. 187, o abuso de direito como ato ilícito. Que assim dispõe: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 económico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. E a Fraude à Lei está prevista no art. 166, inciso VI, que assim dispõe: É nulo o negócio jurídico quando: tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2.7. A autoridade fiscal passa então a discorrer sobre as figuras de abuso do direito e da fraude à lei e a transcrever ementas de julgados administrativos de segunda instância proferidos no sentido de não acatar o efeito tributário pretendido pelo contribuinte relativamente à liberdade de auto-organização sem motivação negocial. 2.8. No que concerne à apuração da base de cálculo e do crédito tributário, a autoridade fiscal aponta que o montante do ágio deduzido indevidamente na apuração do lucro real no ano de 2005 foi de: R$ 10.928.284,80. Com base na glosa da dedução da amortização do ágio na apuração do lucro real e na apuração da base de cálculo da CSLL foram calculados o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro respectivos, conforme demonstrado nos quadros abaixo reproduzidos: 2.9. Ao final do Termo de Verificação Fiscal, a auditora fiscal autuante consigna o lançamento, por meio de auto de infração, de retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da contribuição social sobre o lucro do ano-calendário 2005 e também intimou a contribuinte a retificar sua escrituração fiscal (o LALUR e a base de cálculo da CSLL). 3. Irresignada com o lançamento, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. de fls. 627 a 630), apresentou, em 27/01/2011, a impugnação de fls. 570 a 606, acompanhada dos documentos de fls. 608 a 952. 3.1. Ao descrever os fatos, a impugnante expõe que: • o ágio glosado é resultado de operação envolvendo a ora Impugnante – Tokio Marine Seguradora S.A. ("TMS"), como compradora, e o Grupo ABN ("ABN"), como parte vendedora de participação societária das empresas Real Seguros S.A. ("Real Seguros') e Real Vida e Previdência S.A. ("Real VP"); • Na visão da agente fiscal, a impossibilidade de amortização do ágio em questão advém, em linhas gerais, das seguintes constatações: (i) houve reorganização societária sem "motivação negociar; (ii) houve planejamento tributário "ilícito" tendente a organizar seus negócios de forma a obter economia no pagamento de tributos; (iii) o ágio escriturado não possuía qualquer demonstração exigida pela legislação de forma a comprovar seu fundamento econômico (sendo, portanto classificado como "outras razões econômicas') não sujeita à amortização para fins tributários; (iv) houve planejamento tributário "inoponível ao fisco"; (v) houve falta de demonstração de "motivação extratributária"; e (vi) houve fraude à lei e abuso do direito; • a amortização do ágio se deu em estrita observância da legislação vigente à época dos fatos. 3.2. Passa, então, a impugnante a discorrer sobre o "Tratamento Tributário do Ágio", explicando que: • quando uma pessoa jurídica adquire um investimento em outra pessoa jurídica, que seja caracterizado como "investimento relevante em sociedade controlada Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 ou coligada", há a necessidade do desdobramento do custo de aquisição em (i) valor patrimonial do inyestimento, que é obtido mediante a multiplicação do percentual de participação pelo patrimônio líquido da empresa investida; (ti) ágio ou deságio, que será a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento; • quando o custo de aquisição do investimento for superior ao seu valor patrimonial, será configurado o ágio; por outro lado, se o custo for menor que tal valor patrimonial, configurar-se-á o deságio; • O ágio ou o deságio devem ser justificados com base em um dos seguintes fundamentos econômicos: a) diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos tangíveis da empresa investida; b) valor de rentabilidade da sociedade investida, com base em previsão de resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas; • as justificativas mencionadas nos itens (a) e (b), acima, devem ser baseadas em laudos, elaborados em conformidade com o que exige a Lei das S.A. (empresa especializada, ou três peritos). Os laudos, por sua vez, devem se basear na situação da empresa investida na data da aquisição do investimento, na exata medida realizada pela Impugnante, (..). Para o ágio ou deságio que não houver sido justificado, será considerado como fundamento "outras razões econômicas"; • O ágio ou o deságio verificado na aquisição de investimento relevante em controlada ou coligada, sob o ponto de vista contábil, deve ser amortizado na medida em que se verifiquem realizados seus fundamentos econômicos. Por exemplo, no caso de ágio baseado na diferença entre o valor de mercado e o valor contábil de uma máquina, na medida em que a máquina é depreciada no balanço da investida, o ágio respectivo deve ser amortizado na investidora; • Enquanto o investimento permanecer registrado no balanço da investidora, a amortização, tanto do ágio, quanto do deságio, não geram efeitos fiscais, isto é, não são considerados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; • No momento em que o investimento é vendido ou baixado, o custo de aquisição, para fins de verificar se a investidora obteve ou não ganho de capital, será o somatório dos saldos das contas "valor patrimonial do investimento" e "ágio ou deságio na aquisição do investimento". Neste momento, o valor do ágio ou deságio que já houver sido amortizado será computado nas bases de cálculo do 1RPJ e CSLL, para fins de recompor o custo de aquisição efetivo; • No caso de ocorrer a incorporação da sociedade investida na sociedade investidora ("upstream merger") ou a incorporação da sociedade investidora na sociedade investida ("downstream merger"), ao ágio ou deságio será atribuído o seguinte tratamento tributário: a) Caso o ágio tenha sido fundamentado pela diferença entre os valores de mercado e contábil dos bens do ativo, o ágio ou o deságio deve ser lançado na conta de cada bem que o justificou, aumentando (no caso do ágio) ou diminuindo (no caso do deságio) o valor contábil de tais ativos. O efeito tributário desse ágio ou deságio será verificado na medida em que tais ativos sejam depreciados, amortizados ou baixados a qualquer título; b) Caso o fundamento econômico tenha sido a rentabilidade futura da sociedade investida, o ágio deverá ser lançado como um ativo diferido, passível de amortização em um prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, com a dedução de, no máximo, 1/60 (um sessenta avos) por mês, Tal amortização será dedutível para de IRPJ e CSLL; c) Em se tratando de deságio fundamentado em rentabilidade futura da sociedade investida, o mesmo deverá ser registrado como passivo diferido, a ser amortizado e submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSL num prazo de, no máximo, 5 anos, na proporção de 1/60 por mês, a partir do primeiro mês subseqüente à incorporação; e d) Caso o fundamento para o ágio tenha fundo de comércio, intangíveis e outras razões económicas, o ágio deverá ser lançado como ativo diferido não sujeito a qualquer amortização -consequentemente, esta parcela do ágio não será dedutível para fins do IRPJ e da CSLL. Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 • No caso concreto, objeto do auto de infração federal, a ora Impugnante registrou na contabilidade seu ágio decorrente da aquisição do investimento das empresas do Grupo ABN de maneira adequada e usando o conceito de "rentabilidade futura", com base em laudo fidedigno. 3.3. A impugnante tece um breve relato da Operação Societária que fundamentou o Ágio (fls. 575 a 570). 3.4. Em seguida, em tópico de preliminar, defende a impugnante, com base no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, ter ocorrido a decadência do direito de o fisco cobrar tributos e exigir o estorno de lançamentos referentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativas de mais de 5 anos, porquanto a operação de incorporação da FARAG pela Real Seguros ou TMS se efetivou em 31/10/2005, momento em que ocorreu a extinção da primeira sociedade. Não obstante, em 07/07/2005 é que ocorreu a transferência do controle acionário da Real Seguros para FARAG. A contribuinte alega que o ágio surgiu em julho de 2005 e a notificação dos lançamentos ocorreu em 29/12/2010, ou seja mais de 5 anos após a ocorrência do "fato gerador" que deu ensejo ao aproveitamento do ágio, ou ao seu fato originário. 3.5. Quanto ao mérito, sob o tópico "V.I. Da Vontade das Partes e a Legalidade", a V.1- DA LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO — O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO NORTEADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL" a contribuinte inicia sua exposição apontando que hoje em dia não há consenso formado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em relação aos vícios que podem levar à desconsideração de determinado ato negocial, especialmente para fins fiscais, mesmo que o tema já tenha sido objeto de diversas digressões e debates. Prossegue argumentando que: - ato ou negócio jurídico é um ato de vontade da pessoa (ou pessoas) que o pratica. Sendo ação derivada da vontade da pessoa, o ato ou negócio jurídico também é ato que carrega consigo uma razão ou motivação da pessoa para praticá-lo; - é da essência do ato jurídico a existência da liberdade de praticá-lo ou não, sendo a livre manifestação da vontade elemento ínsito à validade do ato ou negócio jurídico; - o fisco não possui a liberalidade, a faculdade de considerar válido ou inválido, autorizar ou desconsiderar negócios ou operações ao seu bel prazer; - não se vê prazos, condições para fins de aproveitamento do mencionado ágio, bastando que seja comprovada sua existência com documentos idôneos e claros e que seja aproveitado (amortizado) em prazo mínimo, não havendo, dessa forma, como desprestigiar o princípio da legalidade mormente para fins de direito ou relações tributárias; - a lei determina imperativamente o desdobramento do custo de aquisição, para refletir o valor patrimonial contábil da participação adquirida e o respectivo ágio ou deságio, ao passo que o motivo (fundamento econômico) ela não prescreve mandatoriamente se deva ser este ou aquele, ou primeiro este, depois aquele e ao fim mais um outro e, assim não o faz, porque tem a inteligência de reconhecer que o motivo é de ordem subjetiva e inerente á liberdade das pessoas na condução de seus negócios; - O princípio da legalidade não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais. Ele não se coaduna com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer uma atenção especial para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto; - uma vez que não existe legislação que determine que a operação realizada pela Impugnante enseja o surgimento de hipótese de incidência tributária, ou no caso, impossibilidade de redução da base de cálculo, a Impugnante apenas exerceu seu direito constitucional e legal de amortizar o ágio apurado com a operação adrede relatada. Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 3.6. Também invoca a Segurança Jurídica, argumentando que: -- Quando tratamos de segurança jurídica, o foco não muda: precisamos de um ordenamento jurídico que confira segurança e justiça aos integrantes da sociedade, visamos a estabilidade do Direito; -- do princípio da segurança jurídica decorrem diversos outros princípios também d suma importância para o nosso sistema: princípio da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade, do devido processo legal, do direito adquirido. Tais princípios são de suma importância para que o contribuinte não fique sujeito às arbitrariedades tributárias da União, dos Estados e dos Municípios; -- a lei é a verdadeira fonte de segurança jurídica, já que sua constituição deriva da vontade imediata daqueles que são geridos. Não cabe portanto, ao executivo, ao judiciário ou ao Rei editar normas em um Estado Democrático de Direito. Somente a lei pode ter tal atribuição, (...); -- a sensação de insegurança surge de análises equivocadas e míopes que burlam nosso ordenamento, i.g., jurisprudência pacificada por tribunais superiores sendo desrespeitadas por tribunais superiores sendo desrespeitadas por agentes públicos ou mesmo reinterpretadas por outras instâncias ou togados (o que gera incertezas), decretos que legislam ou que alteram conceitos legais, atos administrativos que ultrapassam a barreira de suas incumbências, com a determinação (se fosse possível determinar) de majoração de tributos, alargamento de hipóteses tributárias, etc.; -- a ora Impugnante se vê autuada pelo simples fato de ter agido de acordo com as leis vigentes. Nada do que tenha executado pode ser considerado como "abuso do direito e fraude à lei"; -- Não pode o fisco se apropriar de teorias alieníginas ou internacionais para incorporar — ao seu bel prazer — em nosso sistema de direito. Não pode se valer de presunções e interpretações unilaterais, sem que tenha poder para tanto, pois quem tem poder é o povo, a lei. 3.7. A respeito do Planejamento Tributário, a impugnante, na esteia dos tópicos anteriores, argumenta que: • em consonância com o princípio da autonomia de vontades das partes, as mesmas podem contratar da maneira que lhe for mais favorável desde que o Direito Civil não determine a forma; • Com a evolução do Estado de Direito, passou-se a observar também a função social do contrato, visando preservar alguns interesses de toda a coletividade e não somente das partes contratantes. Sendo assim, alguns desavisados passaram a entender que o Direito Tributário poderia ser utilizado como forma de promover a função social; • em se tratando de Direito tributário, é inegável que as pretensões do Estado representam um numerus clausus haja vista que o legislador constitucional criou arquétipos bem estabelecidos, delimitando o campo livre de tributo, em razão do princípio da tipicidade; • não há que se falar em lacunas, mas sim em livre espaço de tributação; • a liberdade de "economizar tributos" só pode ser restringida por meio de lei, jamais pela intervenção do aplicador do direito, no caso em tela do Agente Administrativo sujeito à vinculação inerente ao seu cargo; • aquele que age em desacordo com o princípio da estrita legalidade e desconsidera operações jurídicas realizadas nos termos da lei, sta arbitrariamente confiscando o patrimônio do contribuinte por presumir haver irregularidades em tais operações; • o artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que autoriza o representante fazendário a desconsiderar atos ou negócios jurídicos (em casos de dissimulação) determina que seus procedimentos devem ser regulados por lei ordinária. Entretanto, referida lei ordinária ainda não fora publicada; Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 • inexistindo lei que limite o planejamento ou que diga quais os procedimentos devem ser observados pela autoridade administrativa, resta incontroverso que a liberdade não pode ser delimitada pelo aplicador do Direito, sob pena, inclusive, da inobservância di princípio da livre iniciativa e da liberdade econômica estabelecida na Lei Maior. 3.8. Sob o tópico "V.4. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO", a impugnante enfatiza que os valores lançados foram apurados em razão da presunção de te havido simples intenção de se evitar o recolhimento de tributos e não teria havido a necessária busca da verdade material, mas, sim, presunção. Nesse sentido, alega que - Não há, nesta matéria, disponibilidade ou autonomia da vontade. A obrigação é 'ex lege' e de Direito Público, absolutamente inderrogável. Mesmo quando é a lei que estabelece em favor de determinada situação uma presunção `juris tantum', está apenas indicando que para a referida situação haveria dispensa do ônus da prova aquele que a tem a seu favor, nada mais. Quem a invoca, no entanto, deverá obrigatoriamente demonstrar que está em condições de invocá- la, podendo a outra parte trazer elementos seguros de prova em contrário; - A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que afastando-se da segurança e certeza, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveredam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza; - O uso de ficções e presunções deve ser feito apenas como instrumento excepcional, apresentando-se indesculpável a sua utilização para incremento de arrecadação, em vista da simplificação ofertada ao trabalho da Fazenda Pública, já que há de predominar sobre o despreparo do Fisco em lidar com o ritmo atual da economia e o sucateamento da máquina administrativa, os princípios da segurança jurídica e da tipicidade estrita; - pautando-se no princípio da verdade material, o Agente Fiscalizador deveria ler buscado todos os elementos capazes a influenciar seu convencimento, com o dever de analisar toda a documentação que lhe fora entregue pela Impugnante. Isso porque, a apresentação de laudo com data posterior à negociação de ações objeto do ágio desconsiderado na peça fiscal não pode servir como fato imponível de autuação desarrazoada e desproporcional; - a Impugnante possui meios de comprovar a expectativa de rentabilidade futura, com os laudos fornecidos à época da fiscalização (Doc. 3 — fls. 695 a 732) já que este reflete com propriedade o fundamento do ágio lançado na contabilidade da FARAG, como também o laudo que ora é juntado à presente defesa (arbitrariamente desconsiderado pela Ilma Agente Fiscalizadora — Doc. 04 —fls. 734 a 791 e 794 a 939), o qual fora elaborado igualmente por empresa de renome, idônea. Além disso, há igualmente os laudos levantados à época das operações societárias em discussão os quais trazem carga valorativa de informações suficientes que sustentam os valores em discussão; - também colaciona-se à presente impugnação os balanços da Real Seguros e Real Vida e Previdência publicados no Diário Oficial da União (Doc. 05 — 941 a 947), reforçando a validade da fundamentação econômica do ágio. No mesmo sentido o laudo de avaliação da FARAG participações emitido pela KPMG (Doc. 06 — 949 a 952); - as alegações da autoridade fiscal, quando discorre sobre o fundamento do ágio e desconsidera a demonstração apresentada pela Impugnante dentro do prazo legal e acaba por enquadrar, erroneamente, o ágio no inciso III do artigo 385 do RIR/99, carecem de verossimilhança na medida em que a Impugnante entregou dentro do prazo legal da intimação relatório elaborado pela Tillinghast business of Towers Perrin "Tillinghast"; - da análise do documento nota-se que o relatório foi expedido em vinte e sete de abril de 2005, portanto em momento ANTERIOR ao da formalização do contrato de compra e venda de ações que ocorreu somente no dia seguinte, ressaltando Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 que o relatório fora solicitado em junho de 2004 para auxiliar a impugnante a determinar os valores dos negócios envolvendo a Real Seguros e Real Vida e Previdência; - evidente que o pré-requisito para contabilização do fundamento econômico do ágio como "expectativa de rentabilidade futura" fora cumprido pela Impugnante, nos termos do artigo 385 do RIR/99 eis que o demonstrativo fora emitido antes da celebração do contrato de compra e venda de ações o que por si só já comprova a legalidade da operação e da amortização realizada pela Impugnante restando inequívoco que os Autos de Infração ora combatidos não merecem prosperar; - a legislação tributária não determina qual deve ser a forma de comprovação do ágio ou deságio. Da leitura do artigo 20 do Decreto-lei n° 1598, consolidado no artigo 385 do RIR/99 tem-se que tal diploma requer apenas uma demonstração arquivada como parte da escrituração do ágio; - uma vez que não há previsão legal, em consonância com o princípio constitucional da legalidade, as sociedades empresárias são livres para elaborarem ou solicitarem que terceiros (idôneos) elaborem a avaliação do fundamento econômico do ágio, desde que demonstrem direcionamento, coerência, clareza e fidedignidade com a impugnante; - não se demonstra plausível as alegações da Ilma Agente fiscalizadora no sentido de que somente houve elaboração de demonstração do ágio após o fechamento do negócio jurídico para comprovar as amortizações subseqüentes; - em estrita observância dos artigos 384 e 385 do RIR/99 a lmpugnante solicitou a avaliação da Incorporada, desdobrando o custo de aquisição em Patrimônio Líquido e ágio; - E, somente após a incorporação, exercendo seu direito, efetivou a amortização do ágio adquirido com a aquisição da Real Seguros e Real VP; - não há qualquer irregularidade na operação realizada pela Impugnante na incorporação da FARAG e por consequência na aquisição da Real Seguros e Real VP, negócio jurídico que lhe gerou ágio, nos estritos termos da lei tributária. 3.8.1. Ao final do tópico a impugnante informa já ter providenciado a tradução juramentada do relatório em questão e protesta pela sua posterior juntada com fundamento no princípio da verdade material. 3.9. Reporta-se, ainda a impugnante à ementas de acórdãos administrativos e judiciário, para concluir que não somente a doutrina como também a jurisprudência pátria reconhecem a validade do ágio como instituto presente em nosso ordenamento jurídico, bem como da legalidade de seu aproveitamento para fins ficasis. 4. Em 02/03/2011, comparece a impugnante aos autos, por meio do expediente de fls. 955/961, no qual requer ajuntada da cópia autenticada do documento bem como da cópia autenticada da tradução juramentada do mesmo [do laudo elaborado pela Tillghast business of Tower Perrin], como forma de comprovar que à época da formalização do contrato de compra e venda de ações o relatório e, portanto a análise que deu embasamento ao fundamento do ágio, já haviam sido realizadas. A documentação então apresentada compõe o Anexo I deste processo, e encontra-se dividido em três volumes. 4.1. Em 19/05/2011, volta a contribuinte aos autos (doc. de fls. 964/965) para requerer a juntada de cópia da tradução juramentada do "Project Ear Due Dilligence — Binding Offer Report" traduzido como "Tokio Marine and Fire Insurance Company, Ltd Projeto Ear de Auditoria de `Due Dilligence' Relatório de Oferta Vinculante" bem como a tradução juramentada do "Real Seguros S.A. Actuarial INBR Reserve Review as of December 31,2003", traduzido como "Real Seguros S.A. Revisão de Reserva IBNR atuarial em 31 de dezembro de 2003", com fundamento no princípio da verdade material. Os documentos trazidos com a petição compõe o Anexo II deste processo que encontra-se dividido em 4 volumes. Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 3.A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de constituição do crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o recolhimento antecipado do tributo. In casu, os lançamentos são pertinentes a ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda e a ajuste da Base de Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido, não havendo constituição de crédito tributário propriamente dita. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE SEM ATIVIDADE ECONÔMICA ADQUIRIDA PARA POSTERIOR EXTINÇÃO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Carece de propósito negocial a aquisição de sociedade sem atividade econômica para posterior extinção, restando maculado o ágio havido na aquisição da participação societária ocorrida antes da sua incorporação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INOPONIBILIDADE AO FISCO. É inoponível ao Fisco o ato ou a sequência de atos praticados com distorção na amplitude da dimensão do exercício do direito em qualquer de suas variáveis (abuso de direito) e com fraude à legislação tributária, assim entendida como conduta formalmente enquadrável a determinado dispositivo legal com tributação mais favorecida do que aquela prevista em outra norma imperativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, após explanar detalhes das operações societárias que deram azo ao ágio, aborda, em apertada síntese, os seguintes aspectos:  impossibilidade do fisco averiguar registros contábeis atingidos pela decadência com repercussão futura;  legitimidade da amortização do ágio - inocorrência de "ágio interno";  não ocorrência de simulação, fraude ou abuso de direito/formas;  impossibilidade de aplicação do art. 116 do CTN; e  inobservância do princípio da verdade material e do fundamento econômico no ágio (a apresentação de laudo com data posterior à negociação de ações objeto do ágio desconsiderado na peça fiscal não pode servir como fato imponível de autuação desarrazoada e desproporcional.) 5.É o relatório. Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DA DECADÊNCIA 7.Sustenta a Recorrente que teria se operado a decadência do direito de promover o lançamento, isto porque, por ocasião da lavratura dos autos de infração, o fisco não mais poderia verificar a regularidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, haja vista o transcurso do prazo de cinco anos entre os fatos que proporcionaram o surgimento desse ágio, ocorridos no ano de 2005 (mais precisamente em 31.10.2005, data da efetiva incorporação). 8.Pois bem, ao contrário do que afirma a Recorrente, verifica-se que o lançamento não atingiu anos-calendários anteriores, tendo apenas sido considerados, na revisão da matéria tributável, os efeitos de fatos, operações, registros e elementos patrimoniais relativos às operações societárias praticadas pela Recorrente que tiveram repercussão tributária na base de cálculo do ano-calendário de 2005. Confira-se o demonstrativo constante dos itens 47 e 48 do TVF de e-fls. 624/678: 9.O § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional é de meridiana clareza ao dispor que “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Vale dizer, como o lançamento, dado seu caráter constitutivo do crédito tributário, mas declaratório da obrigação, somente pode Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 ser realizado após a ocorrência do fato gerador, é indene de dúvidas que apenas partir deste momento se inicia a contagem do prazo decadencial. 10.Assim, não se pode olvidar que, para a aplicação do fenômeno da decadência, é necessário que se identifique um dever legal atribuído à Fazenda Pública, passível de ser extinto pelo decurso de determinado prazo. No caso dos autos, considerando que se está tributando o resultado do ano-calendário de 2005, de modo a reduzir o saldo de prejuízo fiscal do IRPJ e de base negativa da CSLL, e não dos períodos anteriores, o poder-dever da Fazenda Pública de realizar a revisão e homologação do lançamento somente poderia ter sido exercido a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, de modo que o prazo decadencial apenas pode ser computado a partir do fato ensejador da obrigação tributária, e não dos atos ou fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuíram para a materialização da hipótese de incidência. 11.Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 116, in verbis: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. 12.Por via de consequência, ainda que tenha se valido de elementos constitutivos da base de cálculo extraídos de períodos anteriores, não se verifica a decadência do direito da Fazenda Pública de realizar a revisão na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa do ano-calendário de 2005. DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO 13.Cuida-se de operações societárias pormenorizadamente descritas no relatório da presente decisão, envolvendo a aquisição de investimento em controlada por valor superior ao patrimonial, das quais decorreu a geração de ágio que foi amortizado, aumentando os saldos de prejuízo fiscal de IRPJ e de base negativa da CSLL apurados pela Recorrente no ano calendário de 2005. 14.Como se depreende do exame dos autos, foi glosada a amortização de ágio deduzido no ano-calendário de 2005 no importe de R$ 10.928.284,80, apurado na operação em que a Recorrente adquiriu 100% da participação detida diretamente por ABNV em Real Seguros e 50% da participação detida indiretamente em Real Vida e Previdência, pelo preço total de R$ 963.736.987,53. 15.A fiscalização, a partir da premissa de que a reestruturação societária não teve propósito negocial em todas as suas etapas; que faltou adequada fundamentação econômica; que se deu mediante planejamento tributário ilícito e inoponível ao fisco, por meio de abuso de direito e fraude à lei; concluiu que o ágio gerado não reuniria as condições necessárias para que fosse aproveitado na dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 16.Inicialmente, ressalte-se que não cuidam os autos do assim denominado “ágio interno” ou “ágio em si mesmo”, que envolve a reavaliação voluntária de uma participação societária dentro de um grupo empresarial, onde o custo do “ganho” decorrente dessa reavaliação Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 é aproveitado fiscalmente pela própria pessoa jurídica reavaliada, sendo, por essa razão, denominado de “si mesmo”. No caso sub examine, a empresa Millea (investidora estrangeira) integralizou o capital da empresa FARAG (pessoa jurídica nacional), para viabilizar a aquisição, por parte desta última, de participação relevante em outras empresas nacionais (Real Seguros S/A e Real Vida e Previdência). 17.Para maior clareza sobre as operações desencadeadas pela Recorrente e demais empresas, tome-se os quadros que ilustram o RV: ..... 18.Ou seja, trata-se de ágio apurado em operação de aquisição realizada com terceiro independente, com efetivo fluxo pagamento do preço, neste incluído o ágio. 19.Concernentemente à exclusão do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, o artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, assim determina: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (...) 20.Vale acentuar, portanto, que as condições necessárias para exclusão do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL consistem em (i) a incorporação, fusão ou cisão da investidora e (ii) que o ágio deva ter como fundamento econômico a rentabilidade futura calculada com base em previsão dos resultados futuros. 21.Como é cediço, até o advento da Lei nº 12.973, de 2014, o ágio fiscal era definido como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, litteris: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. 22.Já na definição do Apêndice “A” do CPC 15 (Combinação de Negócios), “Ágio por rentabilidade futura (goodwill) é um ativo que representa benefícios econômicos futuros resultantes dos ativos adquiridos em combinação de negócios, os quais não são individualmente identificados e separadamente reconhecidos”. 23.Verifica-se, assim, que o ágio fiscal, na sua concepção vigente até o advento da Lei nº 12.973, de 2014, tinha maior amplitude do que o ágio contábil, uma vez que aquele decorria da diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido, e este se configura como um ativo residual, advindo de uma combinação de negócios e dependente de outros ativos. 24.Dessarte, para se inserir no conceito do ágio definido no inciso II do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, bastaria que o contribuinte: (i) avaliasse o investimento pelo valor do patrimônio líquido; (ii) que, no momento da aquisição, desdobrasse o custo em investimento (participação no patrimônio líquido da investida) e ágio. 25.Como se sabe, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, via da qual reconheceu a constitucionalidade da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 pela Lei Complementar nº 104, de 2001. O referido dispositivo legal se encontra assim enunciado: Art. 116. Omissis. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 26.Do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) se destacam os seguintes excertos sobre a injuridicidade da adoção de interpretação econômica como elemento configurador da dissimulação da ocorrência do fato gerador: (...) 8. A norma do parágrafo único do art. 116 não dispõe, ao contrário do pretendido pela autora, de espaço autorizado de interpretação econômica. Ali não se trata da interpretação da lei, o que se dá no Capítulo IV do Código Tributário Nacional intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”. Tem-se no artigo 110: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Esse dispositivo não foi alterado pela Lei Complementar n. 104/2001. 9. De se anotar que elisão fiscal difere da evasão fiscal. Enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclusão do parágrafo único ao art. 116 do CTN, a denominação “norma antielisão” é de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de questão de norma de combate à evasão fiscal. (...) 27.No mesmo sentido, confira-se a lição sempre segura de Paulo de Barros Carvalho 1 : (...) os fatos, assim como toda construção de linguagem, podem ser observados como jurídicos, econômicos, antropológicos, históricos, políticos, contábeis etc.; tudo dependendo do critério adotado pelo corte metodológico empreendido. Existe interpretação econômica do fato? Sim, para os economistas. Existirá interpretação contábil do fato? Certamente, para o contabilista. No entanto, uma vez assumido o caráter jurídico, o fato será, única e exclusivamente, fato jurídico; e claro, fato de natureza jurídica, não-econômica ou contábil, entre outras matérias. Como já anotado, o Direito não pede emprestado conceitos de fatos para outras disciplinas. Ele mesmo constrói sua realidade, seu objeto, suas categorias e unidades de significação. O paradoxo inevitável, e que causa perplexidade no trabalho hermenêutico, justifica a circunstância do disciplinar levar ao interdisciplinar e este último fazer retornar ao primeiro. Sem disciplinas, portanto, não teremos as interdisciplinas; mas o próprio saber disciplinar, em função do princípio da intertextualidade, avança na direção dos outros setores do 1 “O absurdo da interpretação econômica do ‘Fato Gerador’ - Direito e sua autonomia – o paradoxo da interdisciplinariedade”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 102, jan./dez. 2007, pp.455/456. Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 conhecimento, buscando a indispensável complementariedade. Tanto o jurídico quanto o econômico fazem parte do domínio social e, por ter este referente comum, justifica-se que entre um e outro haja aspectos ou áreas que se entrecruzem, podendo ensejar uma tradução aproximada e, em parâmetros mais amplos, uma densa e profícua conversação. (...) 28.Ives Gandra da Silva Martins é categórico 2 : (...) Tenho para mim que o artigo 150 inciso I da Constituição Federal não é apenas repetitivo do art. 5º inc. II, mas explicitador de que ao Fisco cabe a espada da imposição, nos estritos limites do que a Constituição lhe permite, e, ao contribuinte, defender-se com o escudo da lei suprema para que não seja obrigado a submeter-se a exigências indevidas. Pretende, todavia, o Fisco suprir as omissões legislativas por interpretações econômicas, superativas da lei formal. Porém, em direito tributário, não cabe a interpretação econômica. Sendo o tributo uma norma de rejeição social (Teoria da Imposição Tributária, Ed. LTR, 2ª. ed., 1998), deve o Fisco respeitar, rigorosamente, o disposto na legislação para exigir os tributos constitucionalmente devidos, não podendo jamais desconsiderar, superar, eliminar as formas legais e legitimamente adotadas pelo contribuinte, para fazer prevalecer outra, à sua escolha, que implique maior arrecadação. (...) 29.Segundo ensina Ingrid Aragão Freitas Porto, “Na interpretação econômica o que importa na verificação da existência de relação jurídica tributária é o seu conteúdo econômico, e não a forma jurídica. O que importa não é o fato gerador, mas a capacidade contributiva. Assim, se um ato do contribuinte não estiver previsto legalmente como fato gerador, mas os seus efeitos econômicos forem similares aos de fatos geradores, então, pode esse ato ser tributado, a despeito de não estar tipificado” 3 . 30.Depreende-se, desse modo, que não é dado à autoridade administrativa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (cfe. parágrafo único do art.116 do CTN), mediante uma interpretação meramente econômica. 31.Ressalte-se que a “economia lícita de tributos obtida através da organização das atividades do contribuinte, de sorte que sobre elas recaia o menor ônus possível” revela, para Hugo de Brito Machado, técnica de elisão fiscal 4 . Já evasão fiscal, nas palavras de Luis Flávio Neto, “se constitui a partir do momento que se verifica a utilização pelo contribuinte de práticas expressamente proibidas pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de evitar, minorar ou retardar o pagamento de tributos” 5 . 32.Portanto, o simples fato de o contribuinte poder alcançar o mesmo resultado mediante a adoção de uma determinada forma jurídica, dentre tantas outras à sua disposição, 2 “A Interpretação Econômica no Direito Tributário”, Gazeta Mercantil, 06.07.2005, disponível para consulta em http://www.gandramartins.adv.br/project/ives- gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf). 3 “A tipicidade aberta e a interpretação econômica no Direito Tributário”, II Jornada de Direito Tributário, Coleção Jornada de Estudos Esmaf, 13, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, outubro/2012, p. 149. 4 “Breves Notas sobre o Planejamento Tributário”. In: Marcelo Magalhães Peixoto; José Maria Arruda de Andrade. (Org.). Planejamento Tributário. São Paulo: MP, 2007 p. 360 5 “Teorias do ‘Abuso’ no Planejamento Tributário”, 2011. Dissertação de Mestrado – Universidade de São Paulo, 201, p. 54 Fl. 2427DF CARF MF Original http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 desde que lícita, não basta para a desconsideração das operações praticadas, independentemente de se submeterem à menor carga tributária, visto que tal estratégia não configura evasão, mas sim elisão fiscal. 33.De outra parte, cabe retirar do oblívio o disposto no artigo 167 do Código Civil, que soa: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 34.Assim, apenas será considerado simulado, e portanto nulo, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou se os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 35.Nessa ordem de ideias, à míngua da demonstração da prática de simulação nos negócios jurídicos celebrados pela Recorrente, o fato desta ter realizado as operações que constituem o cerne da acusação, quando os mesmos objetivos poderiam eventualmente ter sido alcançados pela utilização de forma mais simples e direta, mas com maior carga tributária, não é suficiente para que sejam desqualificadas, não constituindo abuso de direito ou de forma. 36.Todavia, quanto ao suporte econômico da existência do ágio, verifica-se que razão assiste à fiscalização. 37.De fato, ao contrário do que sustenta a Recorrente, resta claro que o ágio somente se validaria diante da existência de laudo ou demonstrativo com a indicação do seu fundamento econômico na ocasião da sua constituição, na forma estatuída pelo § 3º do propagado artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, na sua redação então vigente, litteris: Art 20 – Omissis (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 38.Anote-se que o mesmo tratamento foi reproduzido no § 3º do artigo 385 do RIR/99, na redação vigente à época dos fatos: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. §1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). §2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º). 39.Vale frisar, o ágio oriundo de expectativa de rentabilidade futura, que possa implicar em dedução de despesas de amortização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deverá ter seus motivos e apuração do respectivo valor formalizados e embasados em demonstração, que deverá ser obrigatoriamente arquivada como comprovante da escrituração. 40.Desta maneira, é evidente que a existência do ágio depende da apuração feita por ocasião da operação que o tenha gerado, não sendo factível o lançamento contábil de ágio que não tenha sido previamente, ou, no limite, concomitantemente apurado, o que demanda a preexistência (ou coexistência) do demonstrativo indicativo da sua formação. Sem essa demonstração, não existe ágio a ser contabilizado por expectativa de rentabilidade futura e, por via de consequência, não se pode atribuir-lhe os efeitos fiscais atinentes à dedutibilidade da sua amortização posterior. 41.No caso dos autos, o laudo de avaliação econômico-financeira das investidas Real Seguros S/A e da Real Vida e Previdência S/A, de autoria da empresa KPMG Corporate Finance Ltda., foi elaborado em 28.05.2006, tendo apurado ágio de de R$ 655,7 milhões. Confira-se às e-fls. 829/864: Fl. 2429DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 42.Portanto, com razão o TVF ao expor, em seus itens 26 e 27, que: 26. Em uma transação desta natureza, o documento de avaliação econômico-financeira deveria ser o primeiro a ser elaborado e servir de subsídio e fundamentação econômica ao Contrato de Compra e Venda de 28/04/2005 e não como efetivamente ocorreu, ao ser elaborado após consumados os fatos, com pretenso efeito de convalidar atos já praticados sem fundamentação legal. 27. Comprova-se assim que no momento previsto para a escrituração do ágio e indicação de seu fundamento econômico, qual seja, a data da aquisição das ações da Real Seguros e da Real Vida e Previdência, iniciada em 28/04/2005 e efetivada em 07/07/2005, a compradora não possuía qualquer demonstração exigida pela legislação de regência da matéria que lhe permitisse classificar o fundamento econômico do ágio pago com base em rentabilidade futura ou ainda em valor de mercado, conseqüentemente defino o fundamento econômico deste ágio com sendo por “outras razões econômicas”, conforme previsto no inciso III do § 2° do art. 385 do RIR/99, pelo que se desenquadra o procedimento adotado pela Real Seguros de amortizar o ágio fiscalmente conforme discriminado no quadro abaixo: 43.Já quanto aos demais laudos mencionados pela Recorrente, produzidos pela empresa Tillinghast Business of Towers Perrin (e-fls. 866/1072, reproduzido às e-fls. 1238/1445 Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2010-16 e 1696/1958, com traduções às e-fls. 1447/1692 e 1959/2093), e pela empresa Milliman (e-fls. 2209/2309, com tradução às e-fls. 2310/2398), verifica-se que, apesar de apontarem diversos dados e indicadores mercadológicos, não refletem o valor do ágio apurado conforme o laudo da KPMG (valor total do negócio de R$ 1.156.904.000,00 e ágio de R$ 655.700.000,00), não sendo perceptível a relação entre as informações e conclusões lá expostas com a apuração do ágio em questão, sendo, assim imprestáveis para conferir-lhe fundamento para fins tributários. 44.De mais a mais, o RV trata laconicamente da questão, limitando-se a afirmar, em síntese, que “a Recorrente possui meios de comprovar a expectativa de rentabilidade futura, com os laudos fornecidos à época da fiscalização que demonstram não só o valuation dos investimentos adquiridos, como a expectativa de rentabilidade futura do negócio”; que “o demonstrativo fora emitido antes da celebração do contrato de compra e venda de ações o que por si só já comprova a legalidade da operação e da amortização realizada pela Recorrente”; e que “esse foi o exato procedimento adotado pela Recorrente que solicitou a terceiro (Tillinghast e KPMG - ambos os laudos já foram juntados na fiscalização), que elaborasse relatório que embasasse a compra e venda e ainda o seu preço, em momento anterior a contratação do negocio jurídico”; mas não demonstrando como e de que forma o ágio teria sido apresentado em tais documentos no momento apropriado. 45.Destarte, como corolário lógico-jurídico da inexistência de ágio por rentabilidade futura comprovado ao tempo da operação, a situação não se insere no campo de aplicação do princípio da verdade material, de modo a não subsistirem as deduções de sua amortização, por absoluta falta de amparo legal. DISPOSITIVO 46.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2431DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000046/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta-se o pedido de diligência e perícia.
Numero da decisão: 3201-011.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 46 /2 01 1- 23 Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta- se o pedido de diligência e perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 10 a 14), o reconhecimento apenas parcial do crédito decorreu das seguintes constatações: a) com base na escrituração contábil da empresa, verificou-se que ela apropriava- se de créditos integrais fictos da contribuição não cumulativa decorrentes da compra de café, valendo-se de um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo, consistente na interposição fraudulenta de pseudo atacadistas (empresas de fachada) para dissimular vendas de café de pessoas físicas (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais das contribuições não cumulativas; b) a criação e utilização dos fornecedores apenas formais, travestidos de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; c) a auditoria decorrera das investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal em agosto de 2009, bem como da operação “Broca”, esta fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual se cumpriram mandados de busca e apreensão e prisões, sendo a empresa Custódia Forzza um dos alvos; d) as provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais foram agrupados no processo administrativo n° 15586.000089/2011-17; e) apropriação indevida de créditos da contribuição não cumulativa, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; f) a parcela do crédito reconhecida decorreu da apuração de saldo credor após a recomposição dos saldos de crédito nos mercado interno e externo. Em 29 de abril de 2011, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada na repartição de origem (e-fls. 20 a 61), em que se requereu, em preliminar, a juntada aos autos dos pedidos de compensação/ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida ativa dos chamados fornecedores fictícios e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o deferimento integral dos créditos ou parcial, neste caso para os fatos geradores posteriores a 2007, data do início da operação “Tempo de Colheita”, ou pelo menos a partir de março de 2008, quando foram entregues as petições modelo utilizadas pelos mentores do esquema, arguindo o seguinte: 1) os gestores do esquema fraudulento eram os sócios das empresas atacadistas e os corretores de café, estes responsáveis pela organização da logística do sistema, abrangendo a troca de notas fiscais em postos de gasolina ou outros locais predeterminados, no intuito de enganar os exportadores de café; Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 2) nulidade das declarações prestadas pelos gestores dos grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no intuito de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café; 3) ausência de explicação por parte da Receita Federal por manter as empresas de fachada em funcionamento, mantendo os exportadores reféns das fraudes; 4) ausência de prova de que a prática da interposição fraudulenta ocorrera com relação a todos os fornecedores; 5) violação do sigilo de dados sem autorização judicial (prova ilícita); 6) ausência de prova da má-fé do Requerente e inadmissibilidade de meios probatórios derivados de prova ilícita (Teoria dos frutos da árvore envenenada), com violação do sigilo da empresa sem autorização judicial; 7) existência incontestável de alguns fornecedores, bis in idem e violação da não cumulatividade; 8) regularidade dos fornecedores no Sintegra e no CNPJ; 9) necessidade de reconhecimentos dos créditos decorrentes de custos ligados à produção (despesas de armazenagem e frete, comissões pagas a pessoas jurídicas, combustíveis utilizados no transporte etc.), por se tratar de insumos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País; 10) exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados, com a restituição de todos os valores recolhidos indevidamente; 11) necessidade de realização de diligência ou perícia. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais e de outros documentos. Em 8 de maio de 2013, o contribuinte peticionou junto à DRJ (e-fls. 1.481 a 1.487), informando a extinção da ação penal derivada da operação “Broca”, o que acarretou o fim, segundo ele, dos fundamentos do despacho decisório, e solicitando o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos envolvendo créditos das contribuições não cumulativas, para se evitarem decisões contraditórias. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2013 (e-fl. 1.556), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/08/2013 (e-fl. 1.559), reiterou seus pedidos e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) necessidade de unificação dos processos decorrentes das glosas de créditos, visando evitar decisões contraditórias; b) a DRJ não analisou os documentos anexados aos autos e nem alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias; c) extinção da ação penal decorrente da operação “Broca”, com o fim dos argumentos do Fisco que ensejaram a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que em que se reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). O Recorrente tem por objeto social o comércio atacadista de café, com vendas no mercado interno e no mercado externo. De início, destaque-se que o próprio Recorrente anuiu ao fato aduzido pela Fiscalização de que os elementos probatórios que embasaram o despacho decisório destes autos encontram-se juntados aos autos do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 (chamados pelo Recorrente de “supostas provas”), sendo por ele informado que todos os argumentos da Fiscalização foram ali refutados, com vista a se demonstrar a sua boa-fé. I. Preliminares de nulidade arguidas. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 Quanto ao pedido de julgamento em conjunto de todos os processos vinculados, baseados nas mesmas provas e nos mesmos argumentos, encontram-se todos eles pautados para a mesma sessão desta turma julgadora. Contudo, o fato de a DRJ ter decidido isoladamente este processo, fazendo referência ao processo em que se encontravam as provas que fundamentou a decisão da repartição de origem, não é motivo de nulidade, pois que ao interessado restou assegurado pleno direito de defesa, não se tendo por configurada nenhuma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Além disso, mesmo que se assentisse no argumento do Recorrente de que a não unificação dos processos vinculados ensejava a nulidade da decisão de piso, considerando-se o teor do § 3º supra, estando todos os processos sendo analisados numa mesma sessão do Carf, não se declara a nulidade, dado tratar-se de decisão favorável ao pleito postulado em preliminar. O Recorrente alegou, ainda, violação do princípio da ampla defesa, por não ter a DRJ analisado os documentos anexados aos autos e nem enfrentado alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias. Em relação à alegação de ausência de apreciação, por parte da DRJ, das provas e dos argumentos de defesa aduzidos na Manifestação de Inconformidade, há que se destacar, de pronto, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016. Por fim, alega o Recorrente que este processo encontra-se calcado em provas ilícitas, todas elas provenientes da chamada operação “Broca”, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em 14/11/2012, decidiu, por unanimidade de votos da 1ª Turma Especializada, por trancar a ação penal. Fl. 1642DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 No entanto, como bem reconhece o próprio Recorrente, os fatos apurados que ensejaram as decisões precedentes da Receita Federal nestes autos se basearam, também, na operação “Tempo de Colheita”, em relação à qual não consta referência na decisão do TRF2. Além do mais, tal decisão decorreu da constatação de que o não recolhimento de tributos não configurava estelionato ou crime de quadrilha, por se encontrar a hipótese objeto da ação tipificada na Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômica), não tendo havido, portanto, desconstituição dos fatos apurados pelos órgãos públicos envolvidos e que serviram de supedâneo ao despacho decisório sob análise neste processo. Neste caso, não há que se falar em provas ilícitas, pois que produzidas por auditores fiscais, autorizados por lei a investigar fatos e obter elementos probatórios na verificação de eventual ocorrência de obrigações tributárias não cumpridas espontaneamente, a ensejar o devido lançamento ou a negativa de pleitos formulados em relação a indébitos ou a créditos assegurados legalmente, inclusive, se for o caso, com o envio ao Ministério Público de Representação Fiscal para Fins Penais, tudo isso em conformidade com os artigos 142, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (g.n.) Em relação à alegação de violação de sigilo de dados, o Recorrente requer que se retirem dos autos as fls. 416 a 419 do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 que versam sobre o depoimento prestado por um corretor de café durante a investigação fiscal , mas tal procedimento da Fiscalização encontra-se em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Não se pode ignorar, repita-se, que a decisão judicial de trancamento da ação decorrente da operação “Broca” não avançou sobre a materialidade das investigações fiscais e policiais, restringindo-se a aspectos processuais de direito penal. O Recorrente faz referência, também, às fls. 817 a 868 do relatório fiscal que, segundo ele, também se encontravam em discordância com o direito ao sigilo; contudo tais folhas deste processo se referem a documentos fiscais por ele trazidos aos autos e as folhas de mesma numeração do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 cuidam de apresentação de arquivos magnéticos, situação em que, por falta de informações adicionais, se inviabiliza a aferição pleiteada. Destaque-se que o Recorrente faz alusão à quebra de sigilo bancário de forma genérica, não apontando especificamente que informações bancárias foram violadas, não se podendo ignorar que muitos dos documentos bancários presentes nos autos foram trazidos pelo próprio Recorrente. Quanto à alegação de nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no esquema fraudulento, por meio de comunicados padrão, imputando responsabilidade, de forma criminosa, apenas aos exportadores de café, o Recorrente se reporta ao processo administrativo nº 15586.000089/2011-17; contudo, em tal processo, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração por ele opostos, verbis: Processo nº 15586.000089/2011-17 Acórdão 3201-005.532, de 25 de julho de 2019 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício 1 e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Afastam-se, portanto, as preliminares de nulidade arguidas. II. Crédito. Fornecedores irregulares. Boa-fé. No mérito, o Recorrente inicia sua defesa com a alegação de inexistência de irregularidades nas aquisições de café sob análise nestes autos, aduzindo (i) não participação em nenhum esquema de fraude, pois sempre efetuara os pagamentos das compras e consultara a situação fiscal dos fornecedores no CNPJ e no Sintegra, (ii) sempre agiu de boa-fé, tendo as mercadorias adquiridas dos chamados “pseudo atacadistas” dado entrada em seu estabelecimento, bem como fornecido à Receita Federal todos os documentos e informações solicitados, (iii) as atuações das autoridades policiais desconheceram a realidade do mercado de café, envolvendo produtores rurais (com poder sobre o mercado), maquinistas (comerciantes do interior), corretores, atacadistas (detentores do café a ser exportado) e exportadores e (iv) a Receita Federal nada fez para coibir os atos ilícitos ocorridos no mercado de café, tendo afirmado estar-se diante de empresas fictícias fundando-se apenas em depoimentos e alguns documentos de algumas empresas, inexistindo qualquer prova em relação a algumas outras empresas. Considerando o conjunto probatório presente no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, abrangendo relatórios elaborados pela Receita Federal, em que se identificaram as práticas reiteradas de aquisições de café por meio de empresas de fachada, estas destituídas de estrutura organizacional que pudesse fazer frente aos volumes negociados, inclusive várias delas tendo como sede pequenas salas em um mesmo prédio, tudo apurado com base em diligências e auditorias realizadas junto aos reais fornecedores pessoas físicas (produtores rurais), corretores de café e às empresas “laranja” que figuravam como vendedoras de café durante as operações identificadas como “Tempo de Colheita” e “Broca”. Há indicação de que o Recorrente participava ativamente das tratativas, com pleno conhecimento acerca da simulação (interposição fraudulenta) perpetrada com a participação dos falsos fornecedores, situação em que não se cogita de reconhecimento da alegada boa-fé. O Recorrente reafirma que a existência das aquisições de café encontrava-se comprovada, tendo ele agido de boa-fé, sem conhecimento das irregularidades verificáveis apenas nos sistemas da Receita Federal, a quem cabia efetuar eventuais lançamentos e realizar a cobrança, não podendo ele ser penalizado pela negligência conjunta do Fisco e daqueles que lhe venderam café. Alega, ainda, que, uma vez comprovada, por meio das notas fiscais apresentadas, a entrada física e efetiva das mercadorias no seu estabelecimento, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas por meio de depósitos bancários ou de transferências eletrônicas, diretamente ao fornecedor, existia razão suficiente para se conferir plena legitimidade aos créditos da contribuição não cumulativa. 1 O Recurso de Ofício decorreu do cancelamento das multas decorrentes de pedidos de ressarcimento não deferidos, com base na retroatividade benigna, e da multa relativa a uma compensação homologada tacitamente. As multas isoladas decorrentes de compensações não homologadas foram mantidas, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 Aduz, também, que, além da idoneidade das notas fiscais, ele havia confirmado no sítio da Receita Federal na internet e no Sintegra a situação “ativa” dos CNPJs em questão, encontrando-se sua situação em conformidade com a regra contida no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, os excertos a seguir transcritos, extraídos das apurações levadas a efeito pela Receita Federal, presentes no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, compreendendo mais de 700 folhas, demonstram que se está diante de um esquema orquestrado no sentido de se produzirem provas formalmente regulares, mas apenas para dar suporte à interposição fraudulenta de empresas nas operações de aquisição de café junto a produtores pessoas físicas, verbis: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 904, 905, 910, 911, 926, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, executamos a auditoria fiscal em face do contribuinte CUSTODIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 31.803.604/0001-08, com sede em COLATINA/ES, referente às operações fiscais COFÍNS e PIS - créditos decorrentes da não-cumulatividade, abrangendo os anos-calendário 2005 a 2009, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00-00-2010-01109-9. A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos, oriundos da aquisição de café utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo, deduzidos contabilmente pela empresa CUSTÓDIO FORZZA com os valores devidos das contribuições não-cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados na compensação de tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a CUSTÓDIO FORZZA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período de 2005 a 2009. CUSTÓDIO FORZZA lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado do Espirito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas - empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. Aliás, conforme relato de corretores e maquinistas ouvidos pelos Auditores-Fiscais, assim como denúncias recebidas, tal esquema é praticado em todas as regiões produtoras de café do país. Fato comprovado pelos Auditores-Fiscais nas diligências efetivadas no sul da Bahia e Região do Caparão, em Minas Gerais, em especial, o município de Manhumirim. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram e provocam notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. São créditos gerados ilicitamente sobre essas operações em quantia milionária. Na CUSTÓDIO FORZZA, o valor das notas fiscais em nome dessas empresas de fachada - "laranjas" -ultrapassou o valor de R$891 MILHÕES, no período ora auditado. No rol dessas fictas fornecedoras, sobressaem: COLÚMBIA - R$117 milhões; Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL - R$80 milhões; NOVA BRASÍLIA - R$64milhões; W.R. DA SILVA - R$43 milhões; L & L - R$40 milhões; J.C.BINS - CAFEEIRA COLATINA - R$36 milhões; e DO GRÃO - R$31 milhões. Com exceção da NOVA BRASILIA, todas estão localizadas em COLATINA/ES, próximo à CUSTÓDIO FORZZA. Não é crível que uma empresa que efetua, por vários anos, compra de valores vultosos de uma outra não verifique ao menos sua capacidade operacional. (…) Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. (...) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal em face da CUSTÓDIO FORZZA evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1 o , inciso I, II e IV da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos e que será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto no artigo 3 o , §§ 3 o ao 5 o , da Portaria RFB n° 2439/2010. Importante frisar que a fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em agosto de 2009. (...) A DRFA/TA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/N 0 91/2008, de 1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505). Além disso, por meio do Ofício n° 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRFA/TA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Policia Federal. Em atendimento ao solictado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício n° 4568/2009-SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLUMBIA. W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226). (...) A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina - ES, referente ao IPL n° 00541/2008 - SR/DPF/ES - OPERAÇÃO BROCA, "cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente". (...) Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não é viável economicamente a inclusão desse tipo de "empresa" na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS). (...) Ao longo deste Relatório, comprovar-se-á a existência desse esquema, bem como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo-atacadista) como tinha participação no ilícito praticado. Por conseguinte, tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante isso, pessoas vinculadas à fiscalizada indicaram empresas laranjas para guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria CUSTÓDIO FORZZA retirava o café junto aos produtores com notas guiadas em nome de empresas laranjas. (...) Além do mais, CUSTÓDIO FORZZA tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores usados tão-só para guiar o café, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal. É sabido que a regularidade fiscal contemplada nessas informações da Receita Federal são baseadas nas declarações de débitos apresentadas pelas empresas. Como essas pseudo- atacadistas não apresentaram declarações tanto de IRPJ quanto DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por óbvio, não acusam a existência de débitos. Aliás, "a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral", afirmou o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS (fls. 406/408). Além disso, diferentemente do ICMS e do IPI, na nota fiscal não há destaque (lançamento) das contribuições para o PIS e para o COFINS. Haja vista que a pseudo- atacadista apenas vende a nota fiscal, o PIS e a COFINS não estão embutidos no seu valor e, conseqüentemente, não há recolhimento dessas contribuições. Como exemplo, a venda efetuada por Domingos Perim, em 18/04/2005, para CUSTÓDIO FORZZA (fls. 805/807). A nota fiscal do produtor de n° 135 foi emitida para a DO GRÃO que emitiu uma nota de saída de n° 000673 para a CUSTÓDIO FORZZA. Nota-se que, tanto na nota do produtor quanto na da DO GRÃO, o valor da operação é de R$15.120,00. Onde está o valor do PIS e da COFINS? Tudo isso, aliado ao fato de que a CUSTÓDIO FORZZA sabia da inidoneidade da nota fiscal da DO GRÃO, não lhe pode garantir o direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/COFINS. (...) RICHARD asseverou que no inicio a CUSTÓDIO FORZZA mandava guiar o café do produtor rural em nome da COLÚMBIA e que essa informação era repassada Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 ao produtor para emitir a nota em nome da COLÚMBIA. Acrescentou que na maioria das operações em que intermediou o café era retirado do produtor pela própria CUSTÓDIO FORZZA. Todavia, esclareceu "que concluída a operação findava a participação do declarante na operação, e que desconhece qual o tipo de negócio que existia entre a COLÚMBIA e a CUSTÓDIO FORZZA (...)". (...) No conjunto elas movimentaram recursos no montante de R$1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007. Em 2008, COLÚMBIA, L & L, DO GRÃO e J C BINS movimentaram R$466 milhões. Não obstante, apresentaram declaração como INATIVA ou estão OMISSAS. L & L, DO GRÃO, V. MUNALDI e J. C. BINS - CAFEEIRA COLATINA nunca recolheram um só centavo de tributos e contribuições federais. COLÚMBIA recolheu menos de um mil reais e ACÁDIA pouco mais desde 2003. O excerto supra é apenas parte do introito do relatório produzido pela Receita Federal, encontrando-se na sequência do relatório a identificação de todas as provas levantadas que conduziram à conclusão acerca da efetiva existência da fraude então detectada. No processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, cujo Recurso Voluntário já foi objeto de julgamento neste mesma turma ordinária, desfavoravelmente ao pleito do ora Recorrente, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância fez um apanhado das apurações levadas a efeito pela Fiscalização que merece transcrição parcial neste voto, de forma a demonstrar os resultados da investigação fiscal, verbis: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não- cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins (fl. 3618), no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 3601). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (fl. 3601). (...) A fiscalização exemplifica a exigüidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3602), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 café movimentou mais de 149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007, como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 36 milhões de Reais (fl. 3604) A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda (fl. 3605), onde o mesmo quadro de exigüidade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas se repete, um imóvel de minguadas dimensões, com equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. A Empresa, dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 64 milhões de Reais (fl. 3606) Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, para enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, que realmente detinham todo café disponível porque eram imbatíveis na disputa por aquisição direta dos produtores rurais, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 6/8 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: (...) Registre-se que Antônio Gava é sobrinho do sócio fundador da Custódio Forzza (fl. 3623), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia, pouco depois de fundada, em 2001, negociar 108 milhões de Reais em fornecimento de café para a Custódio Forzza, apenas no período de 2005/2007. (...) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2008, a Do Grão teria negociado cerca de 32 milhões de Reais em café com a Custódio Forzza. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe-se a um pequena sala em Colatina (fl. 3624). (...) Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Apenas com a Custódio Forzza, L&L teria negociado cerca de 40 milhões de Reais em café (fl. 3.626). (...) Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Ressalte-se que Altair Braz Alves (fl. 137, item 8) afirmou que, em regra, assinava os cheques em branco e os entregava aos administradores da conta. (...) Nota-se aí na citação expressa à Custódio Forzza pelo produtor rural/maquinista o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. (...) A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Custódio Forzza e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Custódio Forzza; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Custódio Forzza, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Custódio Forzza, participa ativamente no setor de compra da Custódio Forzza. (...) Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação comercial (produtor rural/pessoa física atacadista (ex. Colúmbia) exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja-se, a título de exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que representaria a venda do produtor para a atacadista C. Dario-ME, mas cujo transporte é realizado por Lindomar Maciel Rigoni, funcionário da Custódio Forza, no veículo de placa MRO 2256 (vide nota fiscal) da Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e do RENAVAM (fl. 348). Nota-se que o conjunto probatório levantado pela Fiscalização é robusto e não deixa dúvidas acerca da efetiva participação do Recorrente no esquema fraudulento. Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 O que mais chama a atenção nestes autos é o fato de o Recorrente trazer aos autos um volume substancial de documentos, tratando-os todos eles como regulares e lícitos, sem fazer qualquer conexão dos diferentes documentos com as apurações da Receita Federal que abrangeram empresas identificadas como irregulares, numa tentativa de validar operações dissimuladas com base em provas formalmente regulares. Não. Ele simplesmente ignora os fatos apurados e demonstrados, fazendo referência genérica apenas à existência, dentre os chamados “laranjas”, de fornecedores efetivamente existentes, que pagam tributos, razão pela qual se devia levar em consideração tal fato para diferenciar os verdadeiros dos eventuais falsos fornecedores, numa tentativa de demonstrar desconhecimento do esquema fraudulento, em que a aparência de regularidade era o trunfo a garantir a continuidade dos descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas. Eventuais autuações da Receita Federal em relação aos tais fornecedores de fachada, conforme alega o Recorrente, abrangendo IRPJ, contribuições previdenciárias, PIS, Cofins etc., em nada influenciam nestes autos, pois aqui o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, devendo os argumentos apresentados pelo Recorrente sobre tal questão serem objeto de análise nos alegados processos de lançamentos tributários respectivos. Consultas feitas por amostragem no e-processo, durante a elaboração deste voto, indicaram a inexistência no sistema de processos de lançamento sobre os fornecedores indicados pelo Recorrente, relativos às contribuições PIS/Cofins, não tendo sido eles, portanto, objeto de contestação na via administrativa por parte dos interessados. Consulta realizada no Comprot indicou tratar-se de processo de inscrição em dívida ativa, desde 2011, matéria, portanto, passível de submissão ao crivo da instância judicial, que pode, inclusive, se referir a mera cobrança de valor declarado pelo próprio sujeito passivo, isso, em tese, no contexto das falsidades perpetradas. Afasta-se, também, a alegação de necessidade de ato declaratório executivo declarando a inaptidão dos CNPJs dos fornecedores, pois o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, com a efetiva participação do Recorrente, não se podendo conceber a ideia de ele se beneficiar de sua própria torpeza, valendo-se do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo esse que não pode agasalhar, sob pena de destituir de imperatividade o ordenamento jurídico, práticas delituosas tendentes a prejudicar o Erário. Sob os mesmos fundamentos, afasta-se, ainda, a alegação do dever de a Receita Federal lançar, quanto ao fornecedores, os valores de créditos descontados pelo Recorrente decorrentes de aquisições de café. Há no CARF decisões mantendo autuações em nome do mesmo sujeito passivo destes autos e relativamente a fatos similares aos presentes, inclusive desta turma julgadora, tendo como base os mesmos fatos apurados nas referidas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, conforme se constata das ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 (...) Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. (Acórdão 3201-005.532, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior, j. 25/07/2019) [...] Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão 3201-002.226, rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, j. 21/06/2016) Nesse sentido, as provas carreadas aos autos pelo Recorrente vêm confirmar o esquema apenas formalmente constituído para a geração indevida de créditos das contribuições não cumulativas, razão pela qual nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Crédito. Armazenagem e frete. Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa referentes a gastos com armazenagem e frete com base no conceito de insumos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não prestando qualquer esclarecimento adicional acerca da inserção de tais gastos no contexto do seu processo produtivo. Ora o referido dispositivo legal estipula que o desconto de crédito encontra-se autorizado na hipótese de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, hipótese essa que demanda demonstração e comprovação de que referidos gastos se inserem no contexto produtivo ou na prestação de serviços, sem o quê o pleito se inviabiliza. Caso se tratasse de dispêndios de armazenagem e frete em operações de venda, o crédito encontraria fundamento legal no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003; contudo, o Recorrente constrói sua defesa apenas no conceito de insumo, nada dizendo acerca de eventuais operações de venda, razão pela qual se deve negar o pedido. IV. Crédito. Comissões pagas a pessoas jurídicas. Da mesma forma como ocorreu no item anterior deste voto, o Recorrente aduz que tais gastos se inserem no conceito de insumo, sem identificar, mais uma vez, a razão, a finalidade e a natureza desses gastos, arguindo apenas que se está diante de aquisições junto a pessoas jurídicas. Ora, para se descontar créditos em aquisições de insumos, é dever do pleiteante, repita-se, demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza. V. Crédito. Combustíveis. O Recorrente restringe sua defesa na alegação de que os combustíveis adquiridos foram utilizados no transporte de mercadorias, não identificando se se trata (i) de operações de venda, (ii) de prestação de serviços, (iii) de aquisição de insumos ou (iv) de mercadorias destinadas à revenda. Se se tratar de aquisição de bens destinados à revenda, inexiste previsão legal para o desconto de crédito. Por outro lado, se se estiver diante de movimentação de mercadorias no contexto da produção ou da prestação de serviço, o crédito encontra supedâneo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma terceira possibilidade seria o gasto do combustível no transporte de bens destinados à venda, hipótese em que o fundamento legal seria o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2 Diante da defesa extremamente genérica do Recorrente, constata-se que eventual decisão a ele favorável se revestiria de um caráter de extrema iliquidez, possibilidade essa em total desconformidade com um pleito em que o próprio interessado afirma ter direito a crédito, 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 cabendo a ele, nessas circunstâncias, o dever de demonstrar e comprovar seu pedido, sob pena de indeferimento, tudo isso em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, artigo esse referenciado no item II deste voto. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. VI. Glosa de créditos. Reflexos no IRPJ e na CSLL. O Recorrente alega que a glosa de créditos promovida pela Fiscalização impactou nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, aumentando-as, razão pela qual, segundo ele, sendo mantidas as glosas, os autos deviam retornar à repartição de origem para apuração e posterior restituição dos valores pagos a título desses tributos. Contudo, referido pleito foge ao escopo deste processo, pois que restrito às compensações de créditos da contribuição não cumulativa, devendo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL ser demandado na instância própria, qual seja, na repartição de origem, de acordo com as normas de regência. VII. Diligência. Perícia. Por fim, argumenta o Recorrente que, diante da necessidade de avaliação técnica qualificada e do volume de documentos envolvidos, os autos deviam retornar à repartição de origem para uma melhor instrução dos autos, sendo identificados o perito e os quesitos. No entanto, está-se diante de uma ação fiscal decorrente de pedido de ressarcimento postulado pelo Recorrente, a partir de quando foram emitidos termos de intimação e coletado um vasto conjunto de documentos e informações, todos eles analisados pelo agente fiscal na auditoria, com a prolação do parecer final explicitando todo o procedimento então adotado. Não se vislumbra, portanto, necessidade de novas coletas e análises, pois que os autos se encontram devidamente instruídos, inclusive com um robusto conjunto de documentos trazidos pelo interessado na segunda instância. Conforme abordado no item II deste voto, a regularidade formal dos documentos apresentados, precipuamente das notas fiscais, não é capaz de elidir as constatações acerca do esquema fraudulento apurado pela Receita Federal, destinado à apuração de créditos das contribuições não cumulativas materialmente indevidos. VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, assim divergindo do Relator que entendeu que a ora recorrente não se desincumbiu “em demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza”. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000046/2011-23 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1658DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720067/2016-24
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.212
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final dos processos de compensação/créditos vinculados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final dos processos de compensação/créditos vinculados, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Porto Alegre, nº 10-58.105, da 3ª Turma de Julgamento, em sessão de 03 de março de 2017: Trata-se de Impugnação a Auto de Infração – AI – (fls. 2/5) lavrado em 28/06/2016 pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal, no valor total de R$ 20.768.545,99, à data da autuação. O contribuinte em epígrafe transmitiu Declarações de Compensação as quais foram analisadas, resultando na não homologação/homologação parcial, conforme consignado em Despacho Decisório emitido no processo 10680.721360/2006-94 (fls. 13/18) tendo havido também Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 19/29). Em decorrência das não homologações, foi-lhe aplicada a multa isolada prevista no §17 do art. 74da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. Fl. 278DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 Cientificado do lançamento em 28/06/2016 (fls. 48/49) o contribuinte apresentou Impugnação em 21/07/2016 (fls. 52/66) acompanhada de documentos. Em sua Impugnação o contribuinte inicialmente faz uma explanação do contexto fático das compensações efetuadas. Expõe que obteve o direito de apurar créditos de IPI por meio de decisão judicial transitada em julgado em 07/03/2006. Tais créditos de IPI, apurados no período compreendido entre 07/1991 e 03/2001 correspondem à entrada de insumos, produtos intermediários e matérias-primas isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero e foram objeto de pedido de habilitação protocolado em 09/05/2006, o qual foi deferido em 15/05/2006. Com isso, a impugnante passou então, entre agosto de 2006 e janeiro de 2007, a compensar os créditos de IPI com débitos de tributos federais. Em 18/08/2011 foi cientificada de Despacho Decisório que concluiu pela homologação parcial das compensações efetuadas. Tal foi decorrente do reconhecimento parcial do direito creditório de IPI formalizado no processo n° 10680.004652/2006-69 e resultante de fiscalização iniciada em 20/10/2010 para se verificar a correição dos valores dos créditos de IPI apurados e compensados pela impugnante. O referido reconhecimento parcial no qual glosou-se uma diferença de R$53.162.496,98 foi questionado por meio de Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada procedente em parte, ampliando- se o saldo de créditos de IPI aptos a aproveitamento. Dessa decisão a impugnante está interpondo recurso para o CARF. Ressalta, porém, que antes de ser intimada acerca do Despacho Decisório, em 31/05/2011 e 10/06/2011, a impugnante, de forma espontânea e em ato de total boa-fé, efetuou recolhimentos de tributos com multa e juros no total de R$24.597.941,69, por entender que havia cometido alguns equívocos na apuração dos créditos de IPI, o que resultou em compensação a maior ao que efetivamente seria devido. Ato contínuo, em 29/06/2011, a impugnante efetuou a retificação das DCOMPs para refletir o ajuste efetuado, sem que isso tenha alterado ou ampliado os débitos objeto da compensação. Ressalta que retificou as DCOMPs originalmente apresentadas entre agosto de 2006 e janeiro de 2007, pois entendeu que o seu crédito seria inferior àquele utilizado inicialmente, tendo, por isso mesmo, efetuado o recolhimento dos débitos não cobertos pela insuficiência de crédito, acrescidos de multa e juros. Portanto, a retificação das DCOMPs não correspondeu à indicação de novas compensações (ou de novos débitos a serem compensados), mas sim, buscou meramente refletir nessas mesmas DCOMPs o pagamento de parte dos débitos que outrora haviam sido incorretamente compensados. Em sua Manifestação de Inconformidade quanto às compensações, a impugnante apresentou diversas notas fiscais que não teriam sido anteriormente apresentadas para fins de comprovação dos créditos de IPI, e argumentou serem inválidas a glosa dos créditos e a homologação apenas parcial das compensações. Processada a Manifestação de Inconformidade, em 15/01/2014, foi proferida decisão que determinou a realização de diligência para se verificar com maior exatidão os pontos suscitados acima, em especial no tocante à apuração dos créditos de IPI. Relatório de Diligência Fiscal de 10/04/2015 reconheceu parcialmente o crédito de IPI objeto da controvérsia. Em sessão de 29/09/2015 a DRJ, acatando integralmente o Relatório de Diligência Fiscal, proferiu decisão dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para admitir os créditos adicionais de IPI apurados na diligência fiscal, porém refutando os argumentos colacionados pela Impugnante. E, por discordar dos fundamentos da Fl. 279DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 decisão, bem como da própria homologação parcial, a impugnante interpôs Recurso Voluntário a ser apreciado pelo CARF. Menciona ainda que, em paralelo ao processo 10680.004652/2006-69, cujo objeto é a apuração dos créditos de IPI, encontra-se igualmente em curso o processo n° 10680.721360/2006-94 no qual se formalizou a homologação parcial das compensações de débitos tributários federais com os citados créditos de IPI e que se encontra também pendente de julgamento perante o CARF. Feito esse contexto fático, a impugnante passa a expor suas razões de direito de sua Impugnação. Alega que a multa isolada presente no AI somente passou a ser prevista no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com o advento da Lei n° 12.249/2010 e, embora a redação dos parágrafos que a sustentam tenha sofrido alterações subsequentes, na essência remanesceu o mesmo comando normativo quanto à imputação de multa isolada de 50% nos casos em que a declaração de compensação não for homologada, devendo-se concluir que a multa isolada criada em 2010 não pode atingir compensações realizadas por meio de PER/DCOMPs enviadas à Receita Federal entre agosto/2006 e janeiro/2007; ou seja, a lei tributária não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Acrescenta que tampouco se pode admitir sua aplicação pelo fato de o contribuinte ter retificado os PER/DCOMPs em 29/06/2011 visto que referida retificação não acarretou qualquer inovação das compensações efetuadas, mas tão somente refletiu os pagamentos realizados pela impugnante – em ato de total boa-fé –, com a consequente redução dos débitos que estavam sendo originalmente compensados e que o apego à formalidade da retificação das compensações, tal como vislumbrado pelas Autoridades Administrativas do Fisco, conduz à irretroatividade (sic) da multa isolada para atingir compensações que efetivamente ocorreram antes da criação da multa. Que também não procede qualquer tentativa de caracterizar como fato gerador dessa multa o ato administrativo que não homologa a compensação visto que, maculada a compensação pela conduta tida por indevida, por parte do contribuinte, o ato administrativo que delibera sobre a homologação (ou não) da compensação só faz exteriorizar uma situação constituída no momento da entrega dos PER/DCOMPs; ou seja, a infração que dá ensejo à aplicação da multa isolada é a entrega dos PER/DCOMPs lastreados em créditos insuficientes ou inexistentes. Traz jurisprudência administrativa que afasta a exigência de multa que foi aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes do advento da lei que a criou. Além disso, alega a impossibilidade de aplicação de duas multas em razão da mesma infração; que a perdurar o entendimento de que as compensações pretendidas não podem ser integralmente homologadas, os débitos tributários que se almejava extinguir passarão a ser exigíveis acrescidos de multa de mora e juros Selic; que, portanto, não faz sentido o contribuinte ser duplamente penalizado visto que ambas as multas (multa isolada e multa de mora) visam penalizar a mesma conduta infracional, tratando-se de evidente bis in idem em desfavor do contribuinte; que o CARF não admite, em situação análoga, a cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício aplicada sobre a falta de recolhimento anual do tributo. Alega também a violação aos princípios do não confisco e da proporcionalidade e a não observância ao princípio da boa-fé por parte do Fisco. Que a multa possui um perfil punitivo de molde a repreender aquele que agiu em desacordo com os dispositivos legais vigentes e, no caso, a impugnante não agiu de má- Fl. 280DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 fé, já que esta somente poderia ser presumida na hipótese de efetiva sonegação ou qualquer outra modalidade de fraude, o que não ocorreu. Além disso, a multa isolada tem caráter confiscatório, evidenciado pela abusividade perpetrada na sua cumulação com multa de mora e que tanto o legislador quanto o aplicador da legislação devem considerar a natureza do ilícito, devendo a respectiva cominação guardar estrita proporção com o dano causado pelo descumprimento da obrigação consignada pelo direito posto. Desta forma, é flagrante a desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e multa cominada à impugnante, restando claro o seu fito confiscatório. Em outras palavras, inexistindo sequer indícios de má-fé a ser atribuída à impugnante e inexistindo conduta dolosa a ser punida, a imputação da multa em apreço revela-se completamente inadmissível. Também alega a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – pendente de julgamento pelo STF. Tal ADI visa atacar as normas que estabelecem a aplicação de multa à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida. E, como eventual decisão proferida pelo STF pode vincular as decisões da Administração Pública, a impugnante consigna a necessidade de apurar, no momento do julgamento, se a Corte Constitucional já decidiu sobre a validade ou não da multa isolada atacada. Finalmente, informando que a impugnante está recorrendo das decisões que deram provimento parcial às suas Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69 e tendo em vista que a matéria de fundo do presente feito depende do desfecho desses, é essencial que se aguarde a finalização desses processos, observando-se a conexão e a litispendência. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a impugnação foi julgada improcedente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 29/06/2011 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS. Não há impedimento de se aplicar duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULADA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos administrativos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 281DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação, requerendo apontando a conexão do presente processo aos de nºs 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69, cujo o objeto é o direito à compansação, e, no mérito, a inexigibilidade da multa isolada. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo aguarda estreita relação com os processos de nºs 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69, cujo o objeto é o direito à compensação, uma vez tratar da multa regulamentar aplicada em virtude do não reconhecimento do crédito pleiteado pela contribuinte. Ressalta-se que os processos que discutem o direito à compensação pleiteada pela contribuinte recorrente encontram-se pendente de julgamento, fato esse que, sem sombra de dúvidas, influirá na decisão desse processo. Observemos os andamentos processuais conlacionados abaixo: Fl. 282DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, voto em sobrestar o processo no CARF até a decisão final dos processos de compensação/créditos vinculados de nºs 10680.721360/2006-94 e 10680.004652/2006-69 (principal). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 283DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16542.OTJH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 01/02/2022 15:51:00 por JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS. Documento assinado digitalmente em 07/02/2022 20:54:59 por VINICIUS GUIMARAES e Documento assinado digitalmente em 01/02/2022 15:52:44 por JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.16542.OTJH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 7E924A8798A5DFA56F96E43B57F1E4B8B7F29FAAA2C3BFDE40E812467F38E59D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10600.720067/2016-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6

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Numero do processo: 11040.721233/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, caso o contribuinte apresente documentos comprobatórios no voluntário, razoável seria admitir a juntada por força do princípio da verdade material, o que não se confunde com a alegação abstrata de aplicação dos princípios da eficiência e da verdade material. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010)
Numero da decisão: 2402-012.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ALEGAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ANÁLISE. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, caso o contribuinte apresente documentos comprobatórios no voluntário, razoável seria admitir a juntada por força do princípio da verdade material, o que não se confunde com a alegação abstrata de aplicação dos princípios da eficiência e da verdade material. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 12 33 /2 01 4- 01 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721233/2014-01 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão (fls. 232 a 237) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.058.986-3, relativo à contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e SAT/RAT, no período de 01/2010 a 12/2012. Consta no relatório fiscal que o contribuinte é optante pelo SIMPLES NACIONAL, contudo desenvolve atividades relacionadas a construção civil, que devem ser tributadas na forma do anexo IV da Lei Complementar 123/2006. As bases de cálculo das contribuições apuradas correspondem às remunerações mensais pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais identificadas nas folhas de pagamento e nos lançamentos contábeis, identificados na conta, Serviços Contábeis – 000925, dos livros Razão números 01, 02 e 03 apresentados pelo contribuinte. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe a apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo o Auditor-Fiscal efetuado o lançamento com apresentação de Relatório Fiscal no qual consta a fundamentação legal, as bases de cálculo e demais elementos que permitem o exercício da ampla defesa e contraditório pelo contribuinte, não há nulidade do auto de infração. É do contribuinte o ônus da prova de que o lançamento foi efetuado com incorreção, devendo apontar especificamente os valores lançados incorretamente, comprovando suas alegações com documentos hábeis e idôneos. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem à vedação ao confisco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721233/2014-01 O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/04/2015 (fls. 244) e apresentou recurso voluntário em 06/05/2015 (fls. 249 a 267) sustentando: a) princípio da eficiência; b) princípio da verdade material e análise dos documentos anexados aos autos; c) aplicação do princípio da vedação do confisco com relação à multa aplicada; d) não praticou crime de sonegação. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Princípios da eficiência e da verdade material Sustenta o recorrente, de maneira abstrata, aplicação dos princípios da eficiência e da verdade material. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece as normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional, dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De modo que não se admite lançamento baseado em presunção e indícios. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721233/2014-01 Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Nesse sentido, o “artigo16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101-003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 20/02/2019). Em complemento, “Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014)” (Acórdão nº 1003-003.475, publicado 21/03/2023). Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, caso o contribuinte apresente documentos comprobatórios no voluntário, razoável seria admitir a juntada por força do princípio da verdade material, o que não se confunde com a alegação abstrata de aplicação dos princípios da eficiência e da verdade material. 2. Vedação ao confisco O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razão o recorrente. 3. Representação Fiscal para Fins Penais Nesse ponto, melhor sorte não assiste ao recorrente. Nos termos da Súmula CARF nº 28: Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.177 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721233/2014-01 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721424/2012-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria.
Numero da decisão: 9202-010.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Votaram por dar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Votaram por dar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que não conheceram do recurso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento. Votaram por dar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 24 /2 01 2- 19 Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 229/244) em face do V. Acórdão de nº 2402-008.107 de 12/11/2019 (e-fls. 454/478) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia dentre outras matérias a incidência da contribuição previdenciária sobre plano de previdência complementar aberto. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 IMUNIDADE EM PAGAMENTOS DE PLR O pagamento de PLR, não é pelo fato de ser norma constitucional, que garante contribuinte todo e qualquer pagamento de PLR. Há na Carta Maior a exigência de lei ordinária que regule a matéria. No caso há lei especifica, ou seja, Lei 10.101/00 PLR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO IRREGULAR. A legislação de regência determina a participação do sindicato da categoria na comissão escolhida pelas partes para regular o PLR. Em não compondo um representante do sindicado a comissão que discute o plano, em caso de formação de PLR, ele está agredindo a legislação, não podendo ser considerado, incidindo contribuição previdenciária os valores pagos a este título. PLR. ACORDO PRÉVIO As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente. Regras e/ou metas estabelecidas após o pagamento da própria PLR, ainda que no curso do período de aferição, não estimulam esforço adicional. PLR. ACORDO COM MENÇÃO APENAS A ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR menciona apenas os indicadores, sem fixar as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 2 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de oficio. 03 – Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 505/518 foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “previdência privada complementar aberta – natureza jurídica da contribuição”. 04 – O contribuinte apresenta contrarrazões às e-fls. 532/544 e memoriais, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Durante a sessão após debates quanto ao conhecimento reformulei o voto para conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, e portanto, preenchidos as disposições regimentais conheço do recurso. Mérito 06 – No mérito, ultrapassada a questão quanto ao conhecimento, entendo que no caso concreto o assunto abordado é um pouco diverso de muitos outros casos do mesmo contribuinte com a mesma temática, (em que existem “saques” a todo momento da previdência privada, evitando a reserva e acúmulo de valores para a finalidade previdenciária). Nesse caso, s.m.j. o funcionário sacou todos os valores em janeiro de 2009 e o aporte foi feito em março do mesmo ano sendo que se aposentou em novembro de 2009. 07 - A acusação fiscal traz os seguintes apontamentos para o lançamento da contribuição previdenciária sobre um aporte de R$ 312.970,00 de março de 2009 relativo a apenas um dos diretores da entidade, verbis: “Da análise do material apresentado pelo contribuinte, foi verificado que houve um aporte extraordinário em 03/2009 e para um único beneficiário: Robert John Van Dijk. Entretanto, como essa modalidade de aporte não foi efetivamente pago a totalidade dos empregados dá empresa, e somado com a constatação da ordem de grandeza dos aportes, esta fiscalização entendeu relevante fazer uma comparação entre os valores aportados na previdência complementar supramencionados e os valores recebidos Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 pelos mesmos beneficiários como remuneração nas folhas. de pagamento apresentadas pela BRAM Asset Management S/A no mesmo período. Das verificações efetivadas por esta fiscalização, constatou-se que o valor aportado na previdência complementar foi substancial. Segue, a título exemplificativo, quadro comparativo entre os aportes feitos pelo Contribuinte na previdência . complementar e os valores recebidos como remuneração pelo mesmo beneficiário com a finalidade de demonstrar a relevância destes aportes. Na análise das contribuições básicas fornecidas pelo contribuinte para o período para esse diretor, foram verificadas diferenças relevantes. O caso do diretor supracitado, cuja contribuição básica no período do exemplo foi R$ 4.200,00 por mês (demonstrativo em anexo), é elucidativo, visto que ao dividirmos o aporte do quadro acima pela contribuição básica (312.970,00 / 4.200,00), chega-se a um valor superior a 74. (...) A caracterização do aporte efetuado na previdência complementar como salário de contribuição, é consequência da aplicação simples da Lei 8.212/91 e da Lei Complementar 109/2001. Da conduta adotada pelo contribuinte, depreende-se que o mesmo entendeu que: - O fato de ter um plano de previdência complementar oferecido a todos os seus funcionários (dirigentes e empregados), confere o direito de ter outro plano (PGBL) disponível somente aos dirigentes da empresa; - A Instituidora pode fazer aportes extraordinários utilizando critérios unilaterais no ano 2009; - O critério de elegibilidade neste plano para os dirigentes não precisa ter requisitos expressos no seu regulamento, podendo ficar a cargo exclusivo da Instituidora, inclusive com direito a recusa de participação por parte da Instituidora; - As contribuições feitas ao plano de previdência complementar não têm a única finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, e o participante pode resgatar a totalidade das contribuições efetivadas pela Instituidora, visto que no exemplo do item 13.4 deste Termo de Verificação o beneficiário dos aportes sacou quantia relevante. Por outro lado, esta fiscalização entende, que: - O artigo 16 da Lei Complementar 109/2001 e o artigo 28, §9°, alínea p da' Lei 8.212/91 obrigam o oferecimento dos planos a todos os empregados e dirigentes, portanto o plano empresarial oferecido apenas a seus dirigentes contraria a legislação; - O artigo 10 da Lei Complementar 109 obriga que tanto os requisitos de elegibilidade, como a forma de cálculo de benefícios, sejam claros e constem do regulamento do plano de benefícios, portanto o critério unilateral de elegibilidade e a possibilidade de recusa da proposta por parte da Instituidora contrariam a legislação; Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 - O artigo 16 da Lei Complementar 109 permite o resgate total apenas das contribuições vertidas ao plano pelo participante e no exemplo do item 13.4, deste Termo de Verificação o participante resgatou quantia superior a dez milhões de reais após o término do seu vínculo com a instituidora; - O artigo 19 da Lei Complementar 109 define objetivamente a finalidade das contribuições para os planos de previdência: prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, portanto não há previsão para outra finalidade, tampouco para critérios unilaterais nas decisões sobre as referidas contribuições; - No caso concreto, o contribuinte ao efetivar aporte extraordinário, com base em decisão unilateral, para uma ,pequena parte do seu quadro funcional, ou apenas para um beneficiário neste caso, em uma ordem de grandeza incompatível com a regra geral do plano, deixa clara a finalidade do mesmo remunerar alguns dos seus empregados; - Por todo o conjunto de argumentos e provas, os valores pagos a este título devem ser, considerados como salários de contribuição, considerando-se pagamentos a contribuinte individual quando pago aos diretores estatutários e salário quando pago a segurados empregados.” 08 – O voto recorrido no qual adoto desde já como razões de decidir traz os seguintes fundamentos para o provimento do recurso voluntário: “Com efeito, a Previdência Privada visa proporcionar a todos os beneficiários na inatividade remuneração integral ou o mais próximo possível daquela percebida quando em atividade, de modo a não acarretar uma sensível queda no padrão de vida do empregado/dirigente com o advento da aposentadoria. Enfim, o objetivo da aposentadoria complementar é minorar para os empregados (e para seus dependentes) os efeitos dos riscos sociais que os atingirão, no caso, a velhice, a doença e eventualmente a invalidez e a morte, e que darão origem à aposentadoria. Se assim é, por óbvio esses planos devem oferecer aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados sob pena de em relação a esses a previdência privada não atingir seus objetivos. E, de fato, a previdência complementar, como o próprio nome diz, por ser onerosa e facultativa, vocaciona-se a atender trabalhadores de níveis mais altos de remuneração que na ativa têm maior capacidade de poupança, e em relação aos quais a previdência oficial só assegura o recebimento na inatividade de uma pequena parcela da remuneração da ativa. Tratando-se de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e das normas abaixo transcritas: 10. Contribuição Variável - é a modalidade de plano onde o valor e a periodicidade de contribuição podem ser previamente estipulados, ficando facultado ao participante e/ou instituidora efetuar contribuições de qualquer valor, a qualquer tempo, observado o disposto no contrato. A Resolução CNSP n° 139/05, prevê em seu artigo 8°: Art. 8°A cobertura por sobrevivência poderá ser estruturada nas seguintes modalidades: Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 I - Contribuição Variável: em que o valor e o prazo de pagamento das contribuições podem ser definidos previamente e o valor do beneficio, pagável de uma única vez ou sob a forma de renda, por ocasião da sobrevivência do participante ao período de diferimento, é calculado com base no saldo acumulado da respectiva provisão matemática de benefícios a conceder e no fator de cálculo; A Resolução CNSP n° 6/97, posteriormente substituída pela Resolução CNSP n° 139/05, dispunha: Art. 4º - O valor e a periodicidade das contribuições poderão ser previamente estipulados. Parágrafo Único — No caso de estipulação, fica facultado ao participante efetuar contribuições adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo. A Circular SUSEP n° 183/02, posteriormente substituída pela Circular SUSEP n° 338/07: ANEXO I Art. 1º O valor e a periodicidade das contribuições poderão ser estipulados na proposta de inscrição, sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo. (..) § 3° Nos planos coletivos instituídos, no documento de cobrança deverão constar, de forma discriminada, os valores pagos pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas, quando for o caso. Neste contexto, não se verifica infração às normas que regem a previdência complementar no procedimento adotado pelo Contribuinte, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral. Noutro giro, não podem ser invocados para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais. Por fim, mas não menos importante, no que tange ao resgate realizado pelo empregado do Recorrente, legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, que poderá por ele ser exercido durante o prazo de diferimento após determinado prazo de carência observado determinado intervalo de tempo entre um resgate e outro.” 09 – Complementando, adoto como razões de decidir, inclusive, os argumentos indicados em memoriais (mesmos lançados em contrarrazões) pelo contribuinte, justificando a forma adotada verbis: “Primeiramente, o demonstrativo de fl. 72 deixa claro que o aporte suplementar de R$ 312.970,00 foi efetuado pela Recorrida, uma única vez, em março de 2009, tendo Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 também a Recorrida efetuado aportes básicos de R$ 4.200,00 (iguais aos aportes efetuados pelo beneficiário e não contestados pela fiscalização) todos os meses (exceto em dezembro de 2009 quando o referido diretor já tinha se desligado da Recorrida), razão pela qual o aporte feito pela Recorrida não foi de “um valor superior a 74” vezes o valor vertido pelo diretor, mas apenas 6,77 vezes maior do que o aporte anual feito pelo diretor. Além disso, considerando-se que, como reportado pela fiscalização no trecho do TVF transcrito pela Recorrente, a remuneração mensal do diretor em questão era de R$ 60.000,00, ou seja, sua remuneração anual era de R$ 720.000,00, resta inequivocamente demonstrado que o aporte suplementar efetuado pela Recorrida ao plano de previdência de seu diretor em março de 2009 correspondeu a menos da metade do seu salário, fato absolutamente normal quando se está a tratar de remunerações expressivas, que são justamente as que demandam maior volume de aporte para a previdência complementar. Com efeito, a realização pela Recorrida de um aporte suplementar 6,77 vezes maior do que o do diretor e equivalente a menos da metade de seu salário é plenamente compatível com a lógica da previdência complementar privada. Isto porque os planos de Previdência Privada visam proporcionar a todos os funcionários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar. Nem poderia ser de outra forma, pois, se a previdência privada existe em decorrência das limitações econômicas da previdência oficial e depende para ser exequível também da capacidade de poupança dos particulares (empresas e empregados) obviamente está ela voltada para os empregados de rendas mais altas do que o teto da previdência oficial, porque estes já têm garantida, pela previdência oficial, na inatividade, ganhos compatíveis com os da atividade (para o que as empresas contribuem de forma obrigatória), e ainda têm pouca capacidade de poupança extra. Portanto, os próprios dados numéricos invocados pela fiscalização, segundo os quais a Recorrida aportou menos da metade do salário de seu diretor e 6,77 vezes mais do que o aporte efetuado pelo próprio diretor, confirmam o caráter previdenciário dos aportes, pois, tratando-se de remuneração muito superior ao limite do Regime Geral de Previdência Social, é necessário, para o cumprimento da função previdenciária, não só que os aportes feitos pela Recorrida sejam proporcionais à remuneração em ordem de grandeza (no caso menos de metade), mas também que sejam superiores aos aportes feitos pelo próprio diretor (no caso 6,77 vezes maior). Por outro lado, o mero fato do diretor em questão ter resgatado em janeiro de 2009 o valor de R$ 10.250.629,70, correspondente a quase 33 (trinta e três) vezes o valor do aporte suplementar efetuado em 2009 (R$ 312.970,00) e mais de 14 vezes o valor da remuneração recebida em 2009 (R$ 720.000,00) por si só demonstra que tal diretor manteve durante muitos e muitos anos os recursos aportados no plano de previdência em questão, embora pudesse mesmo antes tê-los legitimamente resgatado, nos termos no artigo 27 da Lei Complementar nº 109/01, “verbis”: “Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.” (destaques nossos) Na verdade, considerando-se que como relatado pela própria fiscalização o referido diretor desligou-se da Recorrida em 26.11.2009, provavelmente só efetuou o referido Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 resgate em janeiro daquele mesmo ano (exercendo somente nessa ocasião seu livre direito previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 109/01), por JÁ SABER NO MOMENTO DO RESGATE QUE AO FINAL DAQUELE ANO IRIA SE APOSENTAR DE SUAS FUNÇÕES EXECUTIVAS JUNTO À RECORRIDA. Com efeito, tratando-se a aposentadoria de uma atitude via de regra muito pensada, planejada, cuja ideia não aflora de uma hora para a outra, foi PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL QUE O DIRETOR DA RECORRIDA, JÁ SABENDO NO INÍCIO DE 2009 QUE DELA IRIA SE DESLIGAR NO FINAL DO ANO, EXERCESSE EM JANEIRO DESSE ANO (DE ACORDO COM O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01) SEU DIREITO AO RESGATE DOS VALORES MANTIDOS DURANTE VÁRIOS ANOS (COMO INDICAM OS MONTANTES ACIMA REFERIDOS ESTAMOS A FALAR DE PELO MENOS UMA DÉCADA) NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA RECORRIDA, fosse para construir ou comprar um imóvel, para aplicar em ativo financeiro de maior rentabilidade, ou mesmo para a abrir negócio próprio, sendo muito comum que executivos do mercado financeiro após se aposentarem nas empresas onde fizeram carreira abram seus próprios negócios, o que evidentemente exige expressivo investimento, muitas vezes efetuado com parte dos recursos decorrentes da aposentadoria. Vale observar, ainda, que o resgate dos R$ 10.250.629,70 em janeiro de 2009 ocorreu antes do aporte suplementar de R$ 312.970,00 efetuado em março de 2009 que foi autuado pela fiscalização, sendo certo, por óbvio, que os valores aportados em MARÇO de 2009 não integraram aqueles resgatados em JANEIRO de 2009, tendo assim permanecido na conta de previdência complementar do Sr. Robert John Van Dijk. Cumpre ainda referir que muito embora em 26.11.2009 o Sr. Robert John Van Dijk tenha se desligado da Recorrida, em dezembro de 2009 resgatou apenas o valor de R$ 8.629,83 (possivelmente algum pequeno ajuste ou resíduo relacionado aos R$ 10.250.629,70 resgatados em janeiro) como demonstra a DIRF de fl. 73, do que se conclui que mesmo após o desligamento do referido diretor o valor de R$ 312.970,00 aportado em março de 2009 não foi resgatado nesse mesmo ano, para que se cumprisse a regra do § 4º do artigo 56 da Resolução CNSP nº 135/05, que, ao tratar do período de diferimento, estabelecia que “Os recursos correspondentes a cada uma das contribuições das pessoas jurídicas no plano de previdência somente poderão ser resgatados após período de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição”. Fica assim cabalmente demonstrado que nenhum dos fatos apontados pela fiscalização e pela Fazenda Nacional autoriza concluir que o aporte suplementar de R$ 312.970,00 efetuado pela Recorrida em março de 2009 em benefício do diretor Robert John Van Dijk teria natureza remuneratória, sendo certo, ainda, que foram cumpridas todas as condições estabelecidas pela legislação previdenciária, o que, aliás, não foi contestado nem pela fiscalização, nem pela Recorrente. Conclusão 20 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.868 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721424/2012-19 Fl. 569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000945/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL APLICAÇÃO DA SÚMULA 177 DO CARF Compõem o saldo negativo as estimativas compensadas e declaradas pela Recorrente vis-à-vis a aplicação da Súmula 177 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO E CRÉDITO DE IPI Diante da aceitação da compensação do saldo negativo de CSLL, perde o objeto a discussão sobre os créditos de IPI.
Numero da decisão: 1201-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente)^ Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T12:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T12:22:36Z; Last-Modified: 2023-10-10T12:22:36Z; dcterms:modified: 2023-10-10T12:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T12:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T12:22:36Z; meta:save-date: 2023-10-10T12:22:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T12:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T12:22:36Z; created: 2023-10-10T12:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-10T12:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T12:22:36Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.000945/2008-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.120 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente CLEALCO AÇUCAR E ÁLCOOL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL APLICAÇÃO DA SÚMULA 177 DO CARF Compõem o saldo negativo as estimativas compensadas e declaradas pela Recorrente vis-à-vis a aplicação da Súmula 177 do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO E CRÉDITO DE IPI Diante da aceitação da compensação do saldo negativo de CSLL, perde o objeto a discussão sobre os créditos de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente)^ Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 45 /2 00 8- 97 Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.120 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000945/2008-97 Utilizando o programa PER/Dcomp, a empresa transmitiu, em 05/11/2003, Pedido de Ressarcimento ou Restituição, no valor de R$ 3.128.806,58, relativo a: - crédito presumido do IPI apurado no 3º trimestre de 2003, no montante de R$ 2.995.434,05, como ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis-utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, de que trata a Lei nº 10.276/2001. Desse total somente seria legítima a parcela de R$ 19.775,17; e - crédito básico do IPI, no mesmo período,. no valor de R$ 133.374,53, referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para aplicação na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Além disso, o processo diz respeito à não homologação de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004. No Parecer SAORT 10820/588/2010, consta que a empresa transmitiu DCOMP de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no valor de R$ 296.777,48. “No caso em tela, a interessada efetuou a compensação dos valores devidos por estimativa da CSLL — 2484, (...), com supostos créditos próprios de IPI, apurados no 3º e 4º trimestres de 2003, cujos valores reconhecidos em parte, mediante os Despachos Decisórios, de fls. 20 a 37 (processo administrativo n° 10820.000346/2005-21) e 39 a 58 (processo administrativo n° 10820.000347/2005-75), foram insuficientes para compensar os créditos tributários confessados em DCTF e DCOMP, relativos à CSLL — 2484 (estimativa mensal), períodos de 01/2004 a 04/2004 e 12/2004, que compuseram o Saldo Negativo da CSLL, apurado no ano-calendário de 2004.” Houve compensação de créditos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares, também glosados pelo Fisco. A RFB concluiu que diante da sua inexistência, não deve ser reconhecido o Saldo Negativo da CSLL, apurado pela contribuinte no ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 296.777,48, observando-se, ainda, na referida recomposição, a existência de saldo a pagar da referida contribuição, no montante original de R$ 16.296,73. Na Manifestação de Inconformidade (efls. 99), a Recorrente alega, primeiramente, que a exigência contida no presente feito está em duplicidade àquela contida nos feitos 10820.000347/2005-75 e 10820.000346/2005-21, que estão pendentes de julgamento. Defende a pertinência dos créditos de IPI, nos termos da legislação vigente. Às fls. 360 a DRJ decidiu: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004 Conexão. Compensação de Estimativas e Saldo Negativo. Dada à necessária relação de conexão entre os processos em que discutida a compensação das estimativas e o saldo negativo delas decorrente, deve ser a aplicação, por decorrência, daquela decisão nos presentes autos. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.120 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000945/2008-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativada União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma definitiva da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Recurso Voluntário é apresentado às efls. 381 com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. A exigência desse processo estaria em duplicidade com as discussões nos processos 10820.000347/2005-75 e 10820.000346/2005-21, pendentes de julgamento. Ademais, os créditos do processo foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores e todos foram submetidos aos processos de industrialização, nos termos da legislação. Pede a procedência dos pedidos, vez que todo procedimento de ressarcimento e compensação de crédito presumido de IPI se encontra de acordo com a legislação, reconhecendo-se o direito ao respectivo saldo de CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Em 20/02/2014 deu-se ciência do acórdão da DRJ. A Recorrente apresenta o Recurso Voluntário juntado em 17/03/2014. Tempestivo, portanto, e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. O caso é de compensação de saldo negativo de CSLL não homologado. De acordo com a empresa, há duplicidade da discussão nos processos administrativos 10820.000347/2005- 75 e 10820.000346/2005-21, que ainda estariam tramitando na esfera administrativa, sem uma decisão definitiva que pudesse repercutir no presente processo. Além disso, créditos presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, previstos na Lei nº 9.363/96, também foram compensados. Crédito Advindo do Saldo Negativo de CSLL e Conclusão sobre os créditos presumidos de IPI No tocante ao crédito de saldo negativo de CSLL, aplica-se a Súmula nº 177 do CARF: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fl. 381DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.120 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000945/2008-97 Portanto, devem considerar que integraram o saldo negativo da CSLL, as estimativas compensadas, não podendo a autoridade fiscal exclui-las do computo do crédito fiscal. Irrelevantes, portanto, os desdobramentos dos processos nº 10820.000346/2005- 21 e 10820.000347/2005-75 e perdem seu objeto os processos relacionados ao IPI, pois se resolve a questão abonando-se os créditos advindos do saldo negativo de CSLL. Isto posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722350/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO A norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3401-012.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO A norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 50 /2 01 4- 14 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Por bem descrever os fatos objeto da autuação, transcrevo os seguintes trechos do Auto de Infração (fls.4 a 19): O Agente de Carga M S L CO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 06.101.230/0001-23, concluiu a desconsolidaçâo relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905049807322 a destempo às 10h50 do dia 04/05/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905049863583. A carga objeto da desconsolidaçâo em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) ROLU4050972, pelo Navio M/V "CMA CGM SAMBHAR", em sua viagem NS430N, no dia 04/05/2009, com atracação registrada às 14h38. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000100254, Manifesto Eletrônico 1509500769398, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905049807322 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905049863583. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905049807322 foi incluído às 21h02 de 02/05/2009, a atracação ocorreu em 04/05/2009, às 14h38, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 10h50 do dia 04/05/2009 (data/hora da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905049863583). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a vinte e quatro horas anteriores a registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidaçâo para o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905049807322, ocorrida somente às 10h50 do dia 04/05/2009, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905049863583, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, a empresa M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 06.101.230/0001- 23. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Neste cenário, a ora recorrente deixou de prestar informações acerca da desconsolidação da carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade, razão pela qual foi lavrado o auto de infração. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) o auto de infração padece de vício formal, uma vez que os fatos ensejadores da penalidade imposta não foram explicitados de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Impugnante, eis que demasiadamente sucintos, vez que não apresentados elementos que possibilitem a defesa da Impugnante, sendo, ainda, impossível verificar com clareza quais os motivos que determinaram a prática do ato administrativo ora impugnado. b) todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Por conseguinte, a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração dos créditos destinados ao erário, sendo que o raciocínio por ela utilizado não é verdadeiro, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições. c) a aplicação da penalidade em testilha é arbitrária, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica, garantida a todos pela nossa Lex Maior. d) a responsabilidade por infrações praticadas no âmbito aduaneiro não é objetiva, como defende a autoridade fiscal erroneamente, mas sim por culpa presumida. Sob outro prisma, a discutida atuação deve ser interpretada em consonância com o artigo 112 do Código Tributário Nacional, interpretando-se e aplicando-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao sujeito passivo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às suas circunstâncias matérias, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 e) a responsabilidade atribuída à Impugnante foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional e artigo 102, §1° e § 2°, do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-5.080.163, de 31 de janeiro de 2018, deixou de acolher a impugnação, nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei n° 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF n° 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido; b) a Recorrente, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo; c) tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário. d) a Recorrente, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.° 150.905.049.807.322, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. e) a penalidade imposta, nos autos do processo administrativo fiscal em referência, não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, proporcional ou razoável. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 16/04/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 10/04/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em suas razões, a recorrente analisa que a sua impugnação, apresentada em 09.05.2014, foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 31.01.2018, para sustentar que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Ademais, afirma que “[...] o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 17.03.2014 (artigo 7°, inciso I, do Decreto 70.235/72), Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 teve sua primeira decisão apenas em 31.01.2018, como já dito, ou seja, cerca de quatro anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 10.04.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1°, §1°, da Lei 9.873/1999”. Em breve síntese, a recorrente pugna pela extinção do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, com base nos seguintes dispositivos abaixo transcritos: Lei 11.457/07 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Lei 9.873/1999 Art. 1 o (...) § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do crédito tributário, com base apenas no artigo 24, da Lei nº11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, cumpre apontar sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Quanto à incidência da referida Súmula sobre processos que têm por objeto multa aduaneira, merece transcrição a análise realizada pela Conselheira Cynthia Elena de Campos, no acórdão 3402-008.566: Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Assim, ainda que seja inegável a distinção entre créditos tributários e penalidades aduaneiras – muitas vezes tratados na legislação equivocadamente de forma sinônima ou de relação gênero e espécie, como, por exemplo, no dispositivo infra transcrito - , é importante observar que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) estabelece, em seu artigo 768, que “[a] determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”. Desta forma, a partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/19726), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Assim, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário, seja com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, seja com base na prescrição intercorrente prevista no artigo 1, §1º, da Lei nº 9.873/1999. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente alega que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto- Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Além de tal matéria não ter sido objeto de impugnação, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 72.235/72, destaco que, além da própria recorrente ter prestado as informações relativas as quais agora pretende afastar a sua responsabilidade, o Decreto-lei 37/66 estabelece o dever do agente de carga prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Assim, plenamente aplicável à recorrente a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; De qualquer forma, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por fim, destaco que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”, na Súmula CARF n o 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO SUPOSTO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente sustenta que tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, para concluir que: Assim sendo, ao aplicar a discutida penalidade, afrontou a nobre autoridade fiscal os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da segurança jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2° da Lei n.° 9.784/1999, aplicável subsidiariamente. Inicialmente, destaco que não cabe a este Colegiado, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 Destaque-se, por oportuno, que tal vedação impede, por consectário lógico, também o acolhimento da alegação da recorrente no sentido de que “o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos”. Estando previsto na lei o prazo para cumprimento da referida obrigação acessória e a penalidade aplicável no caso de sua inobservância, não pode este colegiado admitir o não cumprimento do referido prazo ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Quanto ao suposto cumprimento da obrigação acessória, destaco que a infração foi devidamente descrita na autuação, não sendo trazido qualquer argumento que afaste a ocorrência da conduta subsumível à hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/66, abaixo transcrito: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Conforme se extrai do referido dispositivo, a conduta punida é a de deixar de prestar informações, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a referida hipótese denota três possíveis situações: (1) a ausência de prestação de qualquer informação; (2) prestação de informação em desacordo com a forma exigida; e (3) prestação de informação fora do prazo estabelecido – situação em que se enquadra a presente autuação. Conforme descrito no Auto de Infração, “o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905049807322 foi incluído às 21h02 de 02/05/2009, a atracação ocorreu em 04/05/2009, às 14h38, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 10h50 do dia 04/05/2009 (data/hora da inclusão do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905049863583)”, restando demonstrado que “a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a vinte e quatro horas anteriores a registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico”. Da mesma forma, os argumentos da recorrente no sentido de que não houve embaraço à fiscalização, que as informações são de responsabilidade de terceiro e que não houve prejuízo ao erário não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente alega que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.° 150.905.049.807.322, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Ocorre que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[a] denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF n o 126) Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722350/2014-14 Fl. 201DF CARF MF Original

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