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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6113917 #
Numero do processo: 10783.903262/2008-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2003  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­29.448, proferido em 25 de maio de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903262/2008­87  Acórdão n.º 3102­01.315  S3­C1T2  Fl. 142          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903262/2008­87  Acórdão n.º 3102­01.315  S3­C1T2  Fl. 143          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903262/2008­87  Acórdão n.º 3102­01.315  S3­C1T2  Fl. 144          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903262/2008­87  Acórdão n.º 3102­01.315  S3­C1T2  Fl. 145          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903262/2008­87  Acórdão n.º 3102­01.315  S3­C1T2  Fl. 146          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903262/2008­87  Acórdão n.º 3102­01.315  S3­C1T2  Fl. 147          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 10814.006066/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/10/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/10/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da DI  nº  00/0955979­0,  em  06/10/2000  (fls.  7/10),  no  valor de R$ 1.256,82 (Hum mil, duzentos e cinqüenta e seis reais  e oitenta e dois centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 47), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  06/10/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0955979­0,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006066/2005­13  Acórdão n.º 3102­001.008  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 03/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 1.256,82 (Hum mil, duzentos e cinqüenta e  seis reais e oitenta e dois centavos), pelo Pedido de Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  26  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 50).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 50).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém  a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional  do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  51/52  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 53/56).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  60/74,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006066/2005­13  Acórdão n.º 3102­001.008  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  60/74  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/10/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Conforme art.  165 da  Lei nº  5..172,  de  25  de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006066/2005­13  Acórdão n.º 3102­001.008  S3­C1T2  Fl. 4          7 componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência  para conceder  isenção,  certamente a habilitação não preencheria a exigência do                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006066/2005­13  Acórdão n.º 3102­001.008  S3­C1T2  Fl. 5          9 dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.906719/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 2.059,18. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906719/2009­29  Acórdão n.º 3401­002.952  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de PIS  em 31/10/2002 perfazia  originalmente R$  2.927,86 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  no montante  de  R$  4.987,04  (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), remanescendo  saldo credor original de R$ 2.059,18 (dois mil e cinqüenta e nove reais e dezoito  centavos), valor este integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.235– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.235 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906719/2009­29  Acórdão n.º 3401­002.952  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.172.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O crédito objeto do PER/DCOMP e tratado neste processo refere­se a PIS do  período  de  apuração  outubro/2002.  Após  os  procedimentos  de  auditoria,  chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  PIS apurado  PIS pago/retido  Crédito do  PIS  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906719/2009­29  Acórdão n.º 3401­002.952  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 452.048,45  R$ 2.938,31  R$ 4.984,96  R$ 2.046,65  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  38536.97426.301106.1.3.04­2564.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de PIS, referente ao  mês de abril de 2002 e efetuado em 13/05/2002, com débito de estimativa de IRPJ, respeitante  ao mês de outubro de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.172 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906719/2009­29  Acórdão n.º 3401­002.952  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em Resoluções. Entendo que, neste caso, o Colegiado apreciou e decidiu o mérito, no que  concerne  à  não  inclusão,  na  base  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição e pelos julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o resultado da  diligência, tendo como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência calculou o  saldo credor de PIS R$ 2.046,65. Proponho a este colegiado que seja reconhecido o valor de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  diligência  efetuada,  e  que  seja  homologada a compensação ate o limite deste crédito. Observado este limite, e por todos esses  elementos, concluo que deve se dar PARCIAL provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10840.907179/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando a defesa demonstra o entendimento do motivo da não homologação da compensação declarada, já expresso no Despacho Decisório, e a decisão recorrida esclarece que este fundamento fático consiste na verificação dos valores objeto de declaração anteriormente feita pelo próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3803-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907179/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.843  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PAPEL RIBEIRÃO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  do  credito  utilizado  na  compensação,  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  anteriormente  declarado  pelo  próprio  interessado  e  na  distinção  entre  o  regime  de  incidência  tributária  previsto  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  a  regra  geradora do suposto crédito contida na Lei nº 9.718/98.  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Quando a defesa demonstra o entendimento do motivo da não homologação  da compensação declarada,  já expresso no Despacho Decisório, e a decisão  recorrida  esclarece  que  este  fundamento  fático  consiste  na  verificação  dos  valores objeto de declaração anteriormente feita pelo próprio sujeito passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 79 /2 01 2- 31 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Despacho decisório  da DRF/Ribeirão Preto  não  homologou  a  compensação  declarada pela Contribuinte, por inexistência do crédito da Cofins perante a Fazenda Nacional,  tendo consignado o ato administrativo que o DARF localizado estava integralmente utilizado  em débito já informado pela Contribuinte.   Em manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, preliminarmente,  a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e por cerceamento de seu direito  de defesa, pois não houve análise do mérito de seu direito creditório pela autoridade fiscal, e  tampouco foram­lhe explicitados os  fundamentos da não homologação da compensação, sem  esclarecimentos  quanto  à  declarada  indisponibilidade  do DARF. Arguiu  a  inobservância  aos  princípios da legalidade, da motivação e da eficiência.  No mérito, argumentou que ao calcular o débito da Cofins, incluiu na base de  cálculo não  só  a  receita  decorrente de  suas vendas, mas  também as demais  receitas que não  devem compô­la,  tendo  ainda, deixado de  excluir  da base de  cálculo determinadas despesas.  Referiu  que  tais  razões,  independentemente  do  entendimento  da  autoridade  administrativa  quanto à tese apresentada ­ que pode ser contrário ou não ­, não foram objeto de análise.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  esclareceu  como  se  dá  a  operacionalidade  de  uma  compensação,  feita  sob  os  auspícios  exclusivos  do  contribuinte.  Aduziu  que  o  encontro  de  contas  débito  e  crédito,  ambos  indicados  na DComp  é  procedido  eletronicamente pela verificação da disponibilidade do pagamento que o deve originar, em face  de sua anterior e eventual alocação a débito a cuja quitação se destinara.  Fixado o esclarecimento como premissa ­ de que o encontro de contas é feito  sobre dados informados pelo próprio contribuinte ­, sustentou não caber o argumento de defesa  que  alega  desconhecimento  quanto  ao  que  está  exarado  no  Despacho  Decisório.  Assim,  afirmou a clareza do ato administrativo, ao referir que o DARF indicado fora localizado, porém  integralmente utilizado na quitação de débitos da Contribuinte.  Referiu  que  a  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação  de  desconstituição  de  confissão  de  dívida  anterior,  sustentando  que,  nesse  contexto,  devia  ela  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10840.907179/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.843  S3­TE03  Fl. 85          3 atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documental.  A  despeito  de  a  contribuinte  mencionar  genericamente  que  seu  direito  creditório  decorreria  de  “utilização  de  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal de forma favorável aos contribuintes”, e sem se referir a ponto específico da legislação,  ela afirmou a seguir que “é legítima a pretensão da Impugnante em ver­se restituída do que fora  pago sobre a base de cálculo indevidamente ampliada”.  Constatou  que  o  fundamento  real  do  suposto  direito  creditório  pleiteado  referia­se ao alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo parágrafo 1º do  art. 3ºda Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em  sede de controle difuso e com repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal.  Afirmou, contudo, que a decisão do STF não é aplicável ao direito creditório  em tela, por tratar­se, aqui, de pagamento de Cofins não cumulativa (código de receita 5856 –  conforme indicado no Despacho Decisório), contribuição esta instituída pela Lei nº 10.833, de  2003.  Registrou,  ao  fim,  que  o  Darf  informado  na DCOMP  em  tela  foi  também  objeto  de  outras  compensações  (processos  10840.907178/201297,  10840.907179/2012­31,  e  10840.907180/201266), todos apreciados naquela sessão de julgamento).  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO.  A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o  valor  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consoante  disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 30 de agosto de 2013,  irresignada, a Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25  de  setembro  de  2013,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de nulidade  A  Recorrente  argui  novamente  a  falta  de  motivação  e  de  esclarecimentos,  agora  da  decisão  recorrida,  quanto  ao  porquê  da  indisponibilidade  do  valor  utilizado  como  crédito na DComp.  Não há cabimento para a irresignação da Recorrente.  Arrazoa a Recorrente que o Despacho Decisório não apreciou o mérito do seu  direito ao crédito, e que não foi esclarecido o motivo da indisponibilidade. Bem assim, deixou  de fazê­lo a decisão recorrida.  Ora,  sem  o  querer,  a  própria  Recorrente  aponta  para  a  razão  pela  qual  o  mérito não chegou a ser analisado: a indisponibilidade do valor indicado como crédito, que tem  origem no DARF apresentado na DComp.  A  legitimidade  (disponibilidade)  do  crédito  utilizado  na  compensação,  uma  vez  constatada  quando  do  encontro  de  contas  eletrônico,  pelo  sistema  PERDCOMP,  é  fato  bastante para a permanência da extinção do débito procedida unilateralmente por contribuinte.   Isso,  porque  não  compõe  a  prática  da  Administração  Tributária  da  RFB  a  homologação expressa da compensação declarada. O mérito da disponibilidade do pagamento  referenciado pelo DARF, mesmo se resultante de retificação de DCTF, ocorrida anteriormente  à transmissão da DComp, não é questionado pela RFB no mencionado encontro de contas.  Simetricamente,  na  via  reversa,  a  indisponibilidade  do  valor  utilizado  na  DComp  não  deve  conduzir  a  Autoridade  Administrativa  a  perquirir,  via  intimação  ao  contribuinte,  onde  e  porque  o  crédito  no  DARF  indicado  se  ele  se  encontra  integralmente  alocado a débito anteriormente declarado pelo contribuinte.   Justifica­se, porque:  a)  a  DComp  é  ato  exclusivo  do  contribuinte,  pelo  qual  extingue  débito,  fundado em crédito perante  a RFB, por  si  próprio  apurado,  e que,  portanto,  deve se mostrar  disponível ­ tratando­se de pagamento indevido ou a maior;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10840.907179/2012­31  Acórdão n.º 3803­006.843  S3­TE03  Fl. 86          5 b) a verificação eletrônica da procedência da compensação, pela RFB, se dá  sobre os dados informados pelo próprio contribuinte;  c) dadas as premissas acima, nada obsta que a decisão por meio de Despacho  Decisório Eletrônico adote motivação tópica, focada tão só na circunstância como se apresenta,  no sistema da RFB, o DARF de que se origina o crédito. Em virtude do padrão célere que este  ato administrativo pode assumir, a não localização de um DARF, ou a sua insuficiência, total  ou  parcial,  para  compensar  o  débito  declarado  constitui­se  legitimamente  em  prejudicial  do  mérito fundante (remoto ou mediato) do crédito.  Um Despacho Decisório eletrônico sempre afirma (esclarece) se o DARF não  for localizado, e, se localizado, quanto dele está disponível para a efetivação da compensação.  Aí  reside  a motivação  de  eventual  não  homologação  do  débito  constante  da DComp.  Fazer  afirmação  sobre  uma  dessas  circunstâncias motivadoras  da  não  homologação  ­  cabe  dizer  ­,  também é mérito, em preliminar.  Reitero, noutro dizer, que não deve ser imputado à Fazenda o ônus de buscar  esclarecimento  acerca  de  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  não  localizado,  em  processo  cujo interesse preponderante é do contribuinte.   Este caráter do Despacho Decisório resulta em que o cerceamento do direito  à ampla defesa somente pode se configurar a partir da instalação da lide, pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte.  Quanto  à  decisão  recorrida,  ela  foi  hábil  em  esclarecer  o  motivo  da  não  homologa~ção da compensação já informado no Despacho Decisório, sendo de todo incabível  a alegação de sua nulidade.  Logo,  contendo  a  decisão  todos  os  elementos  que  dão  validade  a  um  ato  administrativo:  competência,  objeto,  finalidade, motivo  e  forma, não  se  há de declarar  a  sua  nulidade.  Rejeito a preliminar.  Mérito  Aqui,  tem­se  em  análise  um DARF  referente  à  Cofins  não  cumulativa,  de  agosto  de  2007,  recolhido  no  código  de  receita  5856,  sob  a  égide da Lei  nº  10.833/2003. O  argumento  trazido  à baila diz  respeito  à Cofins  cumulativa,  na vertente da  ampliação da  sua  base  de  cálculo  veiculada  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  O fato não se subsume à regra em que quer ver amparado o direito pleiteado.  Assim,  é  juridicamente  impertinente  o mérito  trazido  pela  Recorrente  para  justificar o seu direito ao crédito que alega ter apurado.  Noutro  giro,  registre­se  a  grave  conduta  da  Recorrente  de  utilizar  valores  parciais  de  um  único  DARF,  de  R$  40.633,31,  pago  em  20/09/2007,  em  três  DComps,  (nº  42648.04309.190912.1.3.04­9763,  nº  29044.84559.190912.1.3.04­1102  e  nº  09452.27878.190912.1.3.04­4679), cuja soma chega a R$ 104.979,86 (R$ 34.645,22/R$ 35.334,76 e R$  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 34.999,88). Estes  valores  quitam débitos  que  na data  da  transmissão  somam R$ 156.752,29  (R$  51.743,86 R$ 53.295,01 R$ 51.713,42).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.722061/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 AI’s DEBCAD’s sob nºs 37.277.3591, 37.277.3605 e 37.277.3613 TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO, e; DA OMISSÃO QUANTO À PRÉVIA INDICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e-processo) Para ser intimado pelo meio eletrônico é necessário que o contribuinte tenha autorizado tal comportamento, segundo inteligência do artigo 23, § 4°, I e II e § 5° do Decreto 70.235/72. Compulsando os autos não se verifica autorização expressa por parte do Recorrente nenhuma autorização de receber intimação por meio eletrônico. Aliás, não há nem mesmo oferta de tal endereço, razão pela a data inicial da intimação da decisão de piso o dia 03 de junho de 2013 e a data da protocolização o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na tempestividade. LEGÍTIMO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO AGRO-INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ-OPERACIONAL. Desconsideração do objeto social da empresa, face a fase inicial de operação, onde não houve a colheita agrícola e instalação de equipamento. Improcedência da fiscalização para desconsiderar o objeto social da empresa. Período preparatório que antecede o início efetivo da produção não desfigura e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne efetivamente produtiva. No caso em tela, agro-indústria possui uma fase operacional longa, ainda que não tenha problemas externos, como os apontados no presente recurso voluntário, e isto implica em períodos que podem ultrapassar dois ou três anos. DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA Desconsideração do objeto social da empresa sem demonstrar a efetividade de outra atividade. A fiscalização não pode desconsiderar o objeto social da empresa sem demonstrar o exercício de outra atividade. No caso em tela, por questões extra-vontade do contribuinte, a efetiva colheita e produção agro-industrial levou cerca de três anos, mas ainda assim a fiscalização desconsiderou ao seu objeto sem demonstrar outra atividade. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, devido à conceituação da atividade da empresa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 AI’s DEBCAD’s sob nºs 37.277.3591, 37.277.3605 e 37.277.3613 TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO, e; DA OMISSÃO QUANTO À PRÉVIA INDICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e-processo) Para ser intimado pelo meio eletrônico é necessário que o contribuinte tenha autorizado tal comportamento, segundo inteligência do artigo 23, § 4°, I e II e § 5° do Decreto 70.235/72. Compulsando os autos não se verifica autorização expressa por parte do Recorrente nenhuma autorização de receber intimação por meio eletrônico. Aliás, não há nem mesmo oferta de tal endereço, razão pela a data inicial da intimação da decisão de piso o dia 03 de junho de 2013 e a data da protocolização o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na tempestividade. LEGÍTIMO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO AGRO-INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ-OPERACIONAL. Desconsideração do objeto social da empresa, face a fase inicial de operação, onde não houve a colheita agrícola e instalação de equipamento. Improcedência da fiscalização para desconsiderar o objeto social da empresa. Período preparatório que antecede o início efetivo da produção não desfigura e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne efetivamente produtiva. No caso em tela, agro-indústria possui uma fase operacional longa, ainda que não tenha problemas externos, como os apontados no presente recurso voluntário, e isto implica em períodos que podem ultrapassar dois ou três anos. DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA Desconsideração do objeto social da empresa sem demonstrar a efetividade de outra atividade. A fiscalização não pode desconsiderar o objeto social da empresa sem demonstrar o exercício de outra atividade. No caso em tela, por questões extra-vontade do contribuinte, a efetiva colheita e produção agro-industrial levou cerca de três anos, mas ainda assim a fiscalização desconsiderou ao seu objeto sem demonstrar outra atividade. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, devido à conceituação da atividade da empresa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA  Desconsideração do objeto  social  da  empresa  sem demonstrar  a  efetividade  de outra atividade. A fiscalização não pode desconsiderar o objeto social da  empresa sem demonstrar o exercício de outra atividade.  No  caso  em  tela,  por  questões  extra­vontade  do  contribuinte,  a  efetiva  colheita e produção agro­industrial levou cerca de três anos, mas ainda assim  a fiscalização desconsiderou ao seu objeto sem demonstrar outra atividade.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, devido à conceituação da atividade da  empresa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  manter  a multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Natanael Vieira  dos  Santos  e Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade  de votos: a) em conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário anatematizando o Acórdão sob n° 1644.006  exarado pela 12ª Turma da DRJ/SP1 que manteve os lançamentos em suas integralidade.  A Autuação fiscal se deu contra a Recorrente, e fora constituído pelos Autos  de Infração (AI´s) abaixo:  1.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP  DEBCAD  nº  37.277.3605,  relativo  às  contribuições  da  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações dos  segurados empregados a seu serviço, destinadas à Seguridade Social,  no  montante  de  R$  28.079.119,82  (vinte  e  oito  milhões,  setenta  e  nove mil e cento e dezenove reais e oitenta e dois centavos), incluindo  juros  e  multa,  abrangendo  as  competências  de  10/2007  a  12/2008,  inclusive 13º salário;  2.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP  DEBCAD  nº  37.277.3613, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades  e Fundos – Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados  empregados,  no  montante  de  R$  3.956.603,23  (três  milhões,  novecentos  e  cinqüenta  e  seis mil  e  seiscentos  e  três  reais  e  vinte  e  três  centavos),  incluindo  juros  e multa,  abrangendo as  competências  de 10/2007 a 12/2008;  3.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  DEBCAD  nº  37.277.3591(CFL 68),  lavrado por infração ao artigo 32,  inciso IV e  parágrafo  5º  da Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  da Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  ao  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  decreto  nº  3.048/99, e art. 32, inciso IV, § 5º da lei 8212/91, no montante de R$  659.784,96( seiscentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e oitenta e  quatro reais e noventa e seis centavos).  Diz  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  onde  seu  objeto  é  a  fabricação  de  álcool,  como  atividade  econômica  principal  e,  como  atividades  econômicas  secundárias,  o  cultivo  de  cana­de­açúcar,  e  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes,  não  realizado  por  transportador retalhista (T.R.R.);  Levantamentos:  C1  –  Contribuição  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  onde  foram  lançadas as contribuições correspondentes à parcela da empresa, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Terceiros,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  constante  da  folha  de  pagamento,  nas  competências  10/2007  a  11/2008; C5  – Contribuição  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  onde  foram  lançadas as contribuições correspondentes à parcela da empresa, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  Terceiros,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  constante  da  folha  de  pagamento,  nas  competências 12/2008 a 13/2008.  Considerou a Fiscalização como fato gerador para justificar o lançamento: i)  O  fato  de  a  Recorrente  ter  se  enquadrado  como  Agroindústria,  como  atividade  econômica  principal a  "Fabricação de álcool",  cujo CNAE é 19.31400 e que a Recorrente  ficou por um  longo período contabilizando despesas operacionais como sendo pré­operacionais, inclusive as  referentes  ao  pagamento mensal  de  salários  de  seus  empregados,  nas mais  diversas  funções,  durante 03 (três) anos;  ii) Que uma parcela muito grande de funcionários da Recorrente, que  constam nas folhas de pagamento dela exerce atividades variadas, de natureza administrativa,  não relacionadas com o meio rural, recebendo valores altos de salários, não compatíveis com  empregado rural, e iii) A Recorrente não demonstrou em sua escrituração contábil, tampouco  em  suas  folhas  de  pagamento,  quais  os  centros  de  custo  de  seus  estabelecimentos  agrícolas,  industriais ou comerciais, separadamente, remanescendo dúvida sobre a natureza da atividade  dos correspondentes quadros de funcionários de cada uma de suas projeções.  Diz que a Recorrente deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  o  salário  de  contribuição  de  diversos  segurados  empregados,  bem  como,  em  alguns  casos,  informou  valores  a  menor,  em  alguns  estabelecimentos, e em todos os estabelecimentos utilizou o enquadramento incorreto, fato que  resultou em contribuição devida não declarada.  Nestas razões a Recorrente infringiu o art. 32, inciso IV, parágrafos 3º e 5º da  Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, sendo­lhe aplicada a multa prevista no art.  284, inciso II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99,  c/c  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97, valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012  Assim  para  as  infrações  ocorridas  antes  de  04/12/2008,  foi  observado  o  princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, "c" do CTN, comparando se  a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a imposta  pela  legislação  superveniente  constatou­se  que  a  multa  mais  benéfica,  nas  competências  10/2007  a  11/2008,  inclusive  13°  Salário,  é  aquela  imposta  pela  lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores.  Não houve ocorrência de circunstâncias agravantes.  Ao ser intimada apressou em impugnar o lançamento, com suas razões, cujas  quais não foram suficientes para modificar a autuação.   Em 03 de junho de 2013 tomou conhecimento da decisão de piso e no dia 29  de junho do mesmo ano aviou o presente remédio recursivo, com alegações abaixo, cujas quais  passamos analisar.  É a síntese do necessário.   Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, ao final, julgamento deles.  TEMPESTIVIDADE.  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  SINGULAR PELO MEIO ELETRÔNICO, e; DA OMISSÃO QUANTO  À PRÉVIA INDICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO DOS PROCESSOS  SUBMETIDOS AO REGIME DO PROCESSO DIGITAL (e­processo)  Consta nos autos a  Intimação 504/2013 exarado pela Delegacia Especial da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT/SPO  encaminhada  ao  Recorrente, com a seguinte redação:  INTERESSADO: BRENCO – COMPANHIA BRAS DE ENERGIA  RENOVÁVEL  CNPJ/CPF: 08.070.566/0001­00  PROCESSO: 19515.722061/2012­00  ASSUNTO:  AUTO  DE  INFRACAO  ­  ASSUNTOS  PREVIDENCIÁRIOS  DEBCAD: 37.277.360­5, 37.277.361­3 e 37.277.359­1  Senhor Contribuinte,  Pela presente dá­se ciência do Acórdão DRJ/SPOI Nº 16­44.006,  de 21 de fevereiro de 2013, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo, cuja cópia segue anexa.  Considera­se  data  da  ciência,  quando  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  do  sujeito  passivo.  Assim, fica o contribuinte supramencionado intimado a recolher,  no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta, o crédito tributário  exigido.  Para  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  o  contribuinte  deverá  se  dirigir  ao  CAC  ­  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a  retirada do documento para recolhimento.  É  facultado  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais dentro do mesmo prazo de 30 (trinta dias) da ciência da  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 intimação. Em caso de  interposição de recurso, este deverá ser  protocolado no CAC.  Transcorrido  o  prazo  acima  sem  as  devidas  providências  do  contribuinte,  dar­se­á  início  a  novo  prazo  de  30  dias  para  cobrança amigável, findo o qual o processo será encaminhado à  cobrança  executiva,  caso  não  tenha  ocorrido  o  pagamento.  A  não  regularização  implicará  na  inclusão  da  empresa  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades Federais – CADIN.  É facultado vista do processo, no órgão emitente, ao interessado  ou pessoa por ele legalmente autorizada dentro de igual prazo.  MF/RFB/SRRF­8ª/DERAT/SPO DICAT/EQCOB  EM 04/03/2013  (Assinado Digitalmente)  _____________________________  MOSHE PENHA CARNEIRO  ATRFB ­ Matr. 1.799.127  Ainda  nos  autos  consta  termo  de  ciência  da  decisão  por  decurso  de  prazo.  Nos termos abaixo:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 19515.722061/2012­00  INTERESSADO: BRENCO ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE  ENERGIA RENOVÁVEL  DESTINATÁRIO:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/03/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 19/03/2013  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  DATA DE EMISSÃO : 24/03/2013  Executar  Julgamento/Despacho  /  RECEITA FEDERAL  ­  PARA  USO DO SISTEMA EQCOB ­ PROC ORIUNDOS DRJ EQCOB­ DICAT­DERAT­SP DICAT­DERAT­SP SP SÃO PAULO DERAT  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 5          7 Como  se  verifica  acima  a  Unidade  Preparadora  considerou  a  ciência  da  decisão de piso por meio digital. E neste diapasão, como foi disponibilizado em caixa postal no  dia  04/03/2013,  e,  portanto,  como  termo  de  início  para  contagem  de  prazo  seria  o  dia  19  daquele mês e ano, findaria o trintídio no dia 18 de abril de 2013.  Desta forma, como o presente Recurso Voluntário foi interposto no dia 29 de  junho  de  2013,  CERTIFICOU  a  Unidade  Preparadora  que  o  remédio  aviado  ao  CARF  é  intempestivo.  Alega a Recorrente a tempestividade do recurso aviado, eis que o mesmo foi  interposto  antes  do  vencimento  trintídio,  já que  tomou  conhecimento  no  dia  03  de  junho de  2013  e  no mesmo mês  e  ano,  no  dia  29,  portanto,  26  dias  após,  aviou  o  presente  remédio,  demonstrando a sua tempestividade.  Na sua peça  recursiva  alega que cabe  ao CARF decidir  sobre a perempção  (tempestividade) ou não do recurso, segundo  inteligência do artigo 35 do Decreto 70.235/72.  ‘In verbis’:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   De fato,  há  razão a Recorrente quanto  a decisão de  tempestividade ou não,  mas  há  de  se  trazer  à  lume  que  a  Unidade  Preparadora,  tão  somente  certificou  o  seu  entendimento de que estava intempestivo o remédio aviado.  Quanto a intimação da decisão singular pelo meio eletrônico há de considerar  o que determina o Decreto 70.235/72, artigo 23. ‘In verbis’:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  ....   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  .....   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (GN)  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005) (GN)   §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas  e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)(GN)  Mas, não é só, pois há violação também ao § 3º do artigo 1º da Portaria SRF  sob nº 259/2006, eis que compulsando os autos não se verifica autorização expressa por parte  do Recorrente nenhuma autorização de receber intimação por meio eletrônico e nem tão pouco  informação  ao  sujeito  passivo  de  que no mencionado processo  é permitida  a  prática de  atos  eletrônicos. Aliás, não há nem mesmo oferta de tal endereço.  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006   Art. 1° O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. ( Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10  de fevereiro de 2009 )   (...)   §  3°  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos de forma eletrônica. ( Renumerado com nova redação pela  Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 )   Assim,  não  havendo  autorização  expressa  para  ser  intimado  pelo  meio  eletrônico, a Recorrente não se enquadra item III do artigo 23 do Decreto 70.235/72, bem como  por não haver intimação de permissão de atos da forma eletrônica da SRF para o Contribuinte,  foi violado o que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito  da Secretaria da Receita Federal.  Vejamos então a data da intimação por outros meios, conforme determina os  itens I e II do supramencionado artigo.  Além  da  objurgada  intimação  por  meio  eletrônico,  consta  nos  autos  uma  petição protocolizada pela Recorrente com data do dia 06 de junho de 2013, alegando que não  recebe  intimações  por meio  eletrônico  e  que  somente  teve  acesso  aos  autos,  após  a  decisão  singular, nesta data.   De  fato,  como  alhures  dito,  a  intimação  por  meio  eletrônico  realizada  no  presente feito não guarda sintonia com a legislação de regência, mormente porque não: i) não  há prévia indicação autorizadora da Recorrente para ser intimada por meio digital; e, ii) não há  oferta de endereço eletrônico da Recorrente, por ela indicado.   Além disso, a Recorrente manifestou que houve erros quando da tentativa da  leitura dos documentos digitais, fato esse que, per se,  impediu o acesso pelo meio eletrônico,  conforme se observa abaixo [fls. 1.777]:  [...] 28. No entanto, referido termo não condiz com a realidade,  pois  em  todas  as  tentativas  de  acesso  ao  conteúdo do Acórdão  DRJ/SPOI  n.  16­44.007  deparou­se  com  avisos  de  erro  nos  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 6          9 seguintes  termos:Há  erro  nesta  página.  Talvez  o  Acrobat  não  exiba  a  página  corretamente. Entre  em  contato  com  a  pessoa  que criou o documento PDF para corrigir o problema (doc. 04)  e ‘Houve um problema ao ler este documento (14)’ (doc. 05). De  fato,  a  cópia  do  citado  acórdão  somente  foi  obtida  após  a  realização  de  diligência  pessoal  na  DERAT/SP  no  dia  06/06/2013.   Diante  disso,  nas  razões  acima  considero  tempestivo  o  presente  remédio  recursivo, entendendo a data inicial da intimação da decisão de piso o dia 06 de junho de 2013,  onde  o  trintídio  venceria  no  dia  06  de  julho,  e,  como  a  data  da  protocolização  do  remédio  recursivo foi o dia 29 do mesmo mês e ano, o que deságua na tempestividade.   Assiste razão a Recorrente.  DA NECESSIDADE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM OUTRO  PROCESSO  Requer  o  apensamento  do  presente  processo  com  o  de  n°  19515.722.062/2012­46, oriundo da mesma ação fiscal, cujas infrações apontadas decorrem de  causa comum e os fatos a elas relacionados são os mesmos.  Segundo a Recorrente, evitar­se­á a prolação de decisões contraditórias entre  si, nos  termos do art. 6º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 256/09.  A  decisão  de  piso  entendeu  que  os  processos  em  comento  são  processos  administrativo  fiscais  autônomos,  razão  pela  qual  não  foram  reunidos  e  apensados, mas  que  foram julgados na mesma sessão.  Tenho que seria de boa prudência apensar os autos, eis que oriundos de uma  mesma  ação  fiscal,  evitar­se­ia  decisões  contraditórias. Mas,  por  outro  lado,  como  dito  pela  decisão singular, são processos autônomos, cujos quais comportam julgamento distintos.  Assim,  para  evitar  desperdício  de  tempo,  é  de  boa  prudência  que  ambos  sejam julgados apartados mas na mesma sessão, como ocorre no caso em tela..  Com  razão  em  parte,  mas  que  não  há  de  ser  acolhido,  até  porque  não  modificará nenhuma decisão.  DO  LEGÍTIMO  ENQUADRAMENTO  DA  RECORRENTE  COMO  AGRO­INDÚSTRIA DURANTE A FASE PRÉ­OPERACIONAL.  Diz que foi fundada em 2006, tendo como objeto social ser uma das maiores  produtoras de etanol do país, mediante industrialização de produção própria e de terceiros.  Alega que até 31 de maio de 2008 já havia investido aproximadamente 610  milhões  de  reais  dos  1,78  bilhões  de  reais  previstos. Mas,  que  não  pode  continuar  com este  ritmo  de  investimento,  dado  a  crise  mundial  financeira,  assolado  em  meados  de  2008  e  da  inesperada queda de oferta de crédito no mercado financeiro, sendo seus planos adiados.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 Para resolver tal questão procurou parcerias com outras empresas, sendo que  em  outubro  de  2009,  cerrou  acordo  com  uma  outra  empresa,  podendo  dar  continuidade  a  alguns de seus projetos, como é o caso da implantação de duas unidades industriais no estado  de Goiás, Morro Vermelho, onde foi autuada na fase pré­operacional, mas que este lançamento  é improcedente.  Argumenta  que  a  definição  dada  pela  Fiscalização  e  decisão  singular  de  enquadramento de agroindústria, ou seja,  ser  ‘conditione sine qua non’, a  industrialização de  produção  própria,  não  está  estampado  em  nenhum  dispositivo  de  lei  que  determine  esta  exigência em fase pré­operacional.  Diz  que  esqueceu  a  Fiscalização  que  todas  as  atividades  empresariais  possuem um período preparatório que antecede o início efetivo da produção, mas, entretanto,  isto não desfigura e tão pouco descaracteriza a atividade fim, em si mesma, até que ela se torne  efetivamente produtiva.  De fato, as despesas de um negócio podem ser de 2 tipos, as iniciais, ou pré­ operacionais que se dá na fase inicial e num período só, e as despesas operacionais, ou seja, as  constantes  de manutenção,  repetitivas  e  ou mensais.  Em  ambas  são  detalhados  os  inúmeros  gastos da empresa, os custos operacionais antes e durante o desenvolvimento das atividades da  empresa, as taxas de franquia ou de seguro, entre outros.  No  caso  em  tela,  tenho  que  uma  agroindústria  pode  ter  uma  fase  pré­ operacional  longa,  ainda  que  não  tenha  problemas  externos,  como  os  apontados  no  presente  recurso voluntário, e isto implica em períodos que podem ultrapassar dois ou três anos.  DESCONSIDERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA  É  cediço  que  o  Sistema  Tributário  Nacional,  além  de  observar  o  princípio  magno  da  legalidade,  está  adstrito,  inarredavelmente,  à  estrita  legalidade,  a  qual  impõe  ao  Poder Legislativo,  enquanto órgão expedidor das  regras­matrizes de  incidência  tributária por  excelência, mediante lei, o dever de descrever os seus elementos.   Nesse sentido a lição doutrinária de Paulo de Barros Carvalho, na obra Curso  de Direito Tributário, 13ª edição, pág. 155 a 156:  “O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de  ser  sempre  a  lei  (sentido  lato),  porém  o  princípio  da  estrita  legalidade diz mais do isso, estabelecendo a necessidade de que  a  lei  adventícia  traga  no  seu  bojo  os  elementos  descritores  do  fato jurídico e os dados prescritores da relação.”  Voltando  ao  caso  concreto,  a  Lei  nº.  10.256,  de  9  de  julho  de  2001  ao  descrever os dados da relação, ou melhor,  ao  identificar o sujeito passivo da  relação  jurídica  tributária,  a  agroindústria,  não  trouxe  qualquer  elemento  de  discrímen  relacionado  à  preponderância, na industrialização, de matérias­primas próprias ou de terceiros, não cabendo à  fiscalização fazê­lo, sob pena de invadir esfera de competência que não lhe é própria.  Basta para o citado dispositivo legal que haja utilização integral de produção  própria ou utilização de produção própria e de terceiro, não havendo que se falar, nesse último  caso, em preponderância de um ou de outro.  O que ocorreu no caso em tela é uma desconsideração não da personalidade  jurídica da Recorrente ou de alguma interposta, mas sim do objeto social.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 7          11 A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para configurar  o  vínculo  empregatício  de  supostos  empregados  da  (s)  interposta  (s)  encontra  guarida  para  análise  e  decisão  dois  ramos  do  direito:  i)  o  Direito  Civil  admite  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  desde  que,  esta medida  extrema demonstre,  nos  casos  excepcionais,  a  evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, conforme vem  entendendo  o  e.  STJ,  nas  hipóteses  de  dissolução  irregular  sem  a  devida  baixa  na  junta  comercial;  ii)  o  Direito  do  Trabalho,  da  mesma  forma  admite  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  se dos  empregados da  (s)  preposta  (s)  houver  com a  ‘empresa mãe’ a  configuração de vínculo empregatício que se dá pela onerosidade, pessoalidade, continuidade  ou habitualidade e ou subordinação.  No  caso  em  tela  é  a  desconsideração  do  objeto  social.  Que,  se  não  é  uma  questão  nova  é  de  tamanha  complexidade  para  a  sociedade  contemporânea,  que  exige  especialização no tratamento dos mais variados assuntos.   Assim,  o  direito  de  empresa,  disciplina  jurídica  plenamente  autônoma  –  embora com alguns aspectos regulados pelo Código Civil, mais do que nunca requer um olhar  especializado. Não porque se trate de disciplina mais importante que as demais, mas porque a  natureza de sua matéria é determinada e especial.  O direito de empresa tem natureza dinâmica, porque assim são as relações a  que se propõe regular. Carvalho de Mendonça já alertava para a “força naturalmente expansiva,  como produto histórico, imposto pela realidade econômica” do direito comercial.  E é esta mesma realidade econômica que acaba por determinar rumos à vida  de milhões de pessoa em todo o mundo, mormente num pais que relativamente novo procura  desarrolhar um mercado competitivo, sobretudo em matéria de energia, como é a empresa que  em tela está.  Os grupamentos sociais, ao longo do tempo e ao redor do mundo todo, vêm  reconhecendo a possibilidade da limitação dos riscos da atividade empresarial, como forma de  incentivo a tal atividade, que agrega a si diversos valores sociais: o emprego, o recolhimento de  tributos, o avanço  tecnológico, o desenvolvimento para o  lugar e o entorno onde se  instalam  iniciativas empresariais e a facilitação do acesso da população a bens e serviços, com o que a  empresa cumpre sua função social, quando regular.  Como  aperfeiçoamento  da  limitação  da  responsabilidade,  desenvolveu­se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  como  acima  mencionado,  cujo  objeto,  não  olvidemos,  é  coibir  o  seu  mau  uso  dos  fins  sociais  das  empresas,  que  almejam  lucro  sem  esforços.  Feita  esta  pequena  introdução,  passemos  ao  caso  concreto,  onde  a  Fiscalização desconsiderou o objeto social da Recorrente alegando que:   •  o  contribuinte  foi  constituído  em  02/2006,  tendo  como  atividade econômica principal a "Fabricação de álcool" CNAE  19.31400;  • conforme dispositivos da Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo  Decreto  n°  3.048/99,  ao  constituir­se  como  empresa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  seu  auto­enquadramento,  para  fins  de  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 informar  a  utilização  correta  dos  códigos  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  •  o  legislador  estabeleceu,  nos mesmos  diplomas  legais,  que  a  qualquer momento, cabe ao órgão gestor analisar se este auto­ enquadramento  está  de  acordo  com  as  normas  em  vigor  e  aplicadas  para  cada  tipo  de  atividade.  Havendo  equívocos,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil  faz os devidos ajustes,  nos respectivos códigos (CNAE, RAT, FPAS), e lança os valores  que reputar devidos, e que deixaram de ser recolhidos, conforme  disposto no art. 202, §§ 5º e 6º do RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99;  •  o  contribuinte  se  auto­enquadrou  como  agroindústria,  e  recolheu  somente  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  Terceiros  (Salário­Educação  e  INCRA).  Em  relação  às  demais  contribuições  a  seu  cargo  o  mesmo  aplicou  o  instituto  da  substituição  tributária,  através  do  qual  é  recolhida  a  contribuição previdenciária  incidente  sobre a  "comercialização  da produção rural", valendo­se da sistemática prevista no artigo  22A da Lei n° 8.212/91. Tal entendimento poderia estar correto,  se  o  contribuinte  realmente  tivesse  industrializado  a  produção  própria e de terceiros, o que de fato não aconteceu;  • para que um contribuinte seja enquadrado como agroindústria,  é necessário que haja o processo de industrialização, o que não  ocorreu,  conforme  declaração  do  próprio  contribuinte  em  09/09/2011, quando informou: "... nos anos­calendário de 2007,  2008  e  2009  estava  em  fase  pré­operacional,  uma  vez  que  sua  primeira  Unidade  Industrial  denominada  Morro  Vermelho  somente foi  inaugurada em 27 de agosto de 2010. Esse  fato foi  maciçamente  noticiado,  à  época,  conforme  se  depreende  de  inúmeras notícias veiculadas em diversos meios de comunicação,  incluindo­se  a  imprensa  especializada".  O  esclarecimento  prestado,  bem  como  as  notícias  apresentadas,  encontram­se  anexos a este relatório;  •  portanto, ante o  exposto pelo próprio  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve  a  industrialização  no  período  do  presente  levantamento,  sendo  indevido  o  enquadramento  como  agroindústria;  • até 27/08/2010, data de inauguração de sua primeira usina, o  sujeito  passivo  empregou  grande  quantidade  de  trabalhadores,  milhares  por mês,  porém deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  a eles pagas, devidas ou creditadas, respaldado na assertiva de  que o seu auto enquadramento na condição de agroindústria lhe  permitiria efetuar tais contribuições sobre o faturamento;  •  ademais,  uma  parcela  bastante  expressiva  dos  segurados  empregados  que  constam  nas  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo  exerce atividades  variadas,  de  natureza  administrativa,  não  relacionadas  com  o  meio  rural.  No  caso,  verifica­se  o  pagamento  de  altos  salários,  incompatíveis  com  os  salários  pagos  aos  trabalhadores  da  atividade  rural.  Significa  dizer,  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 8          13 portanto,  que o  sujeito passivo  se prevalece do  enquadramento  na  condição  de  agroindústria  para  se  elidir  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  altos  salários  pagos a trabalhadores que, comprovadamente, desenvolvem suas  atividades de natureza técnica e administrativa em outros setores  que não os relacionados à atividade rural;  •  conforme  definição  legal,  expressa  no  artigo  22  A  da  Lei  n°  8.212/91 e no artigo 201 A, do RPS, aprovado pela decreto n°  3.048/99, agroindústria é o produtor  rural pessoa  jurídica cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  própria  ou de produção própria e adquirida de terceiros;  .....’  Em outras e simples palavras, sustentou a Fiscalização que a Recorrente teria  realizado equivocado auto enquadramento como agroindústria para fins previdenciários, pois,  no período autuado, não  teria exercido atividade de  industrialização de produção  rural ou de  terceiros;  condição  sine  qua  non  para  sua  caracterização  como  agroindústria  e  adoção  de  regime  de  substituição  da  folha  de  salários  pelo  “valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção”, nos termos do art. 22­A, da Lei n. 8.212/91.  Ainda,  conforme  referido  relatório,  embora  a  Fiscalização  tivesse  tomado  conhecimento  do  fato  de  que  a  Recorrente  esteve  em  fase  pré­operacional  durante  todo  o  período autuado, essa entendeu que referida fase pré­operacional não estaria configurada, pois  “o contribuinte ficou por um longo período contabilizando despesas operacionais como sendo  pré­operacionais, inclusive as referentes ao pagamento mensal de salários de seus empregados,  nas mais diversas funções, durante 03 (três) anos”.  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  “a  sistemática  de  enquadramento  adotada pelo  sujeito passivo,  além de  incorreta,  como  já  exposto acima,  teve  como objetivo  precípuo criar uma circunstância de elisão absoluta do encargo previdenciário, tendo em vista  que, neste caso, estaria obrigado a efetuar o recolhimento incidente sobre a sua receita bruta  auferida, mas não o fez (...)”. Alega que “há fortes indícios que o contribuinte vem utilizando  um  mecanismo  de  engenharia  tributária,  objetivando  a  redução  dos  encargos  previdenciários”.  Decorrente  disso,  a  Fiscalização  procedeu  ao  desenquadramento  da  Recorrente  como  “pessoa  jurídica  agroindustrial”  e  realizou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  sobre  a  folha  de  salários  de  seus  empregados,  tal  como  se  a  Recorrente desenvolvesse exclusivamente atividades de natureza urbana.  Não obstante os argumentos apresentados pela acusação fiscal, entendo que  esses não merecem acolhida. Explico.  Afirma  a  Recorrente  que  foi  fundada  em  2006  com  o  claro  objetivo  de  se  tornar uma das maiores empresas produtoras de etanol do país, mediante a industrialização de  produção própria e de terceiros. E continua [fls. 1.787 e ss]:  Desde a sua criação, a Recorrente tinha como metas globais:  · A construção de 2 ou 3 pólos energéticos, compostos de  12 módulos industriais;  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 · A produção de 3,8 bilhões de litros de etanol;  · A potência instalada de geração de 690 MW de energia  elétrica;  · Atingir até 2015 market share de 15% no Brasil e 4% no  mundo;  · Atingir até 2015 EBITDA de 1,7 bilhão.  49.  Até  31/05/2008,  já  haviam  sido  investidos  aproximadamente  R$  610  milhões,  dos  R$  1,78  bilhões  de  investimentos totais previstos.  50.  No  entanto,  com  a  superveniência  da  crise  financeira  internacional  de  2008  e  abrupta  na  oferta  de  crédito,  a  construção  e  entrada  em  operação  das  usinas  previstas sofreu atrasos, o que determinou aos controladores  a busca de novos parceiros para a continuidade do projeto.  51.  Em  08/10/2009,  a  Recorrente  e  a  ETH  Bionergia  firmaram  acordo  de  união  para  a  formação  da  maior  produtora de etanol do mundo, com capacidade de moagem  de 37 milhões de toneladas de cana por safra, produção de 3  bilhões de litros de etanol por ano e 2.500 GWh de energia  elétrica  por  ano,  a  partir  da  biomassa.  Tal  fato  foi  amplamente  divulgado  pela  mídia  nacional,  conforme  notícia  veiculada  pelo  Jornal  Folha  de  São  Paulo,  de  09/10/2009,  a  qual  faz  expressa  referência  às  dificuldades  financeiras  da  Recorrente  antes  de  sua  união  com  a  ETH  Bionergia (docs. anexos à impugnação)  (...)  52.  Diante  desse  novo  cenário  e  com  a  retomada  dos  investimentos, em meados de 2010, a Recorrente concluiu a  implantação de duas unidades industriais – Morro Vermelho  (GO)  e  Alto  Taquari  (MT),  inauguradas  em  agosto  e  novembro,  respectivamente.  Em  2011,  entraram  em  operação  as  unidades  Costa  Rica  (MS)  e  Água  Emendada  (GO).  53. No caso, os autos de infração lavrados abrangem a fase  pré­operacional  da  Recorrente,  encerrada  com  o  início  da  operação de sua primeira unidade industrial em 27.08.2010  (GO).    Realizando­se  o  cotejo  dos  argumentos  apresentados,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  quer  fazer  crer  a  existência  de  elemento  subjetivo  de  simulação  ou  dissimular a relação jurídica, tendo manifestado tratar­se de planejamento tributário.  Infelizmente, apenas há uma ilação. Explico.  Conforme  a  lei  8.212/1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social, caberia às empresas, pessoas jurídicas na qualidade de empregadores, contribuir com a  organização da Previdência Social com base na sua folha de salário, à razão de vinte por cento,  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 9          15 e de um a três por cento sobre mesma base, como quantia variável, para financiar as prestações  devidas no caso de ocorrência de acidente de trabalho (art. 22 e incisos).  Tal disposição encontrava­se, quando inaugurada, de acordo com os preceitos  constitucionais adotados à época, que permitiam a incidência de contribuições sociais devidas  pelo  empregador  sobre  o  faturamento,  o  lucro  e  a  folha de  salários,  sendo que o dispositivo  constitucional ainda não tinha sido alterado pela EC 20/98:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (redação anterior à EC 20/98)  Contudo, em 15 de abril de 1994,  foi editada a  lei 8.870(clique  aqui), que tinha como finalidade a alteração de vários diplomas  legais.  Um dos diplomas alterados pela referida lei foi a própria Lei 8.212/91, no que  tange à contribuição devida pelo empregador rural pessoa jurídica, que até então se enquadrava  na regra geral do citado art. 22 e incisos.  A  alteração  promovida  pela  lei  8.870/94  consistiu  no  tratamento  do  empregador  rural,  cuja  atuação girasse em  torno da  industrialização de  sua própria produção  rural ou de terceiros, que não mais teria contribuição calculada sobre a folha de salários, mas  sobre o "valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado"  (art. 25, § 2º da lei 8.870).  Houve,  portanto,  verdadeira  substituição  de  contribuições  à  Seguridade  Social, conforme se depreende da análise do art. 25 da lei 8.870/94:  Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a  seguinte:  I  ­dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  (...)  § 2º O disposto neste artigo se estende às pessoas jurídicas que  se  dediquem  à  produção  agroindustrial,  quanto  à  folha  de  salários  de  sua  parte  agrícola,  mediante  o  pagamento  da  contribuição prevista neste artigo, a ser calculada sobre ovalor  estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço  de mercado. (grifo nosso)  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 Tal  dispositivo,  contudo,  padecia  de  inconstitucionalidade,  principalmente  pelo fato de não ser previsto à época, na Lei Magna, a incidência de contribuições sociais sobre  a  receita  bruta,  nem  sequer  sobre,  em  se  tratando  de Agroindústria,  do  "valor  estimado  da  produção agrícola própria". Ademais, tal lei criou nova espécie de contribuição, o que deveria  ter sido feito por meio de LC, conforme art. 154, I da Constituição.  Por  essa  e  outras  razões,  foi  oposta  a  ADIn  1.103­1/600­DF  pela  Confederação Nacional da Indústria, com base na argumentação de que (i) não havia a previsão  de  incidência  de  contribuição  sobre  receita  bruta  na  carta  Constitucional;  (ii)  de  que  a  lei  8.870/94 possuía status de Lei Ordinária, e que para estabelecer nova contribuição social esta  deveria ter sido promulgada por LC, em observância aos arts. 154, I e 195, §4º da Constituição;  (iii) havia um atentado ao princípio da equidade, ao onerar a Agroindústria em maior quantia  do que os outros empregadores; e (iv) que se buscava criar nova fonte de custeio da seguridade  sem esgotar as outras já previstas.  O STF deu provimento à ADIn 1.103­1/600­DF, acolhendo a necessidade de  LC  para  a  instituição  da  referida  contribuição,  não  prevista  no  texto  constitucional,  e  declarando, portanto, inconstitucional o art. 25, § 2º da lei 8.870/94, nos seguintes termos:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  POR  EMPREGADOR,  PESSOA  JURÍDICA,  QUE  SE  DEDICA  À  PRODUÇÃO AGRO­INDUSTRIAL (§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº  8.870,  DE  15.04.94,  QUE  ALTEROU  O  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212, DE 24.07.91): CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUANTO  À PARTE AGRÍCOLA DA EMPRESA, TENDO POR BASE DE  CÁLCULO O VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA  PRÓPRIA,  CONSIDERADO  O  SEU  PREÇO  DE  MERCADO.  DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, art. 195, I E SEU §  4º)  PRELIMINAR:  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA.  1.  Preliminar:  ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do art. 25 da Lei  nº  8.870/94;  não  conhecida  quanto  ao  caput  do mesmo  artigo,  por  falta  de  pertinência  temática  entre  os  objetivos  da  requerente e a matéria impugnada.  2. Mérito.  O  art.  195,  I,  da  Constituição  prevê  a  cobrança  de  contribuição  social dos  empregadores,  incidentes  sobre a  folha  de salários, o faturamento e o lucro;desta forma, quando o § 2º  do art. 25 da Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado  o  seu preço de mercado, é ele inconstitucional porque usa uma  base de cálculo não prevista na Lei Maior.  3.O  §  4º  do  art.  195  da  Constituição  prevê  que  a  lei  complementar  pode  instituir  outras  fontes  de  receita  para  a  seguridade  social;  desta  forma,  quando  a  Lei  nº  8.870/94  serve­se de outras fontes, criando contribuição nova, além das  expressamente  previstas,  é  ela  inconstitucional,  porque  é  lei  ordinária, insuscetível de veicular tal matéria.  4. Ação direta julgada procedente, por maioria, para declarar a  inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 8.870/94.  (ADI 1103, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator(a) p/  Acórdão: Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 18/12/1996, DJ 25­04­1997 PP­15197 EMENT VOL­1866­02  PP­270) (grifo nosso)  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 10          17 Foi considerado inconstitucional o art. 25, § 2º da lei 8.870/94, devido (i) à  sua base de cálculo, o "valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço  de  mercado",  não  estar  incluído  no  conceito  de  faturamento,  uma  das  bases  previstas  constitucionalmente, ao mesmo tempo em que não havia previsão de contribuição sobre receita  bruta; e  (ii) ao fato de que para  impor nova base de cálculo ao contribuinte, necessário seria  fazê­lo  por  LC,  o  que  não  foi  feito,  tendo  em vista  que  a  lei  8.870/94  possuía  status  de Lei  Ordinária.  Contudo,  posteriormente  dois  fatores  atuaram  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  modo  que  tal  contribuição,  declarada  inconstitucional  em  1996,  retornasse  a  incidir sobre o contribuinte agroindustrial.  O  primeiro  deles  foi  o  advento  da  EC  20/98,  que  alterou  o  art.  195  da  Constituição,  incluindo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  empregador  a  receita:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b)  a  receita  ou  o  faturamento  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(grifo nosso)  O  segundo,  por  sua  vez,  foi  a  edição  da  lei  10.256/2001  que  novamente  alterou a lei 8.212/91 ao nela inserir o art. 22­A, obrigando a Agroindústria à contribuir, para o  financiamento  da  seguridade  social,  em  percentual  calculado  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção:  "Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,incidente  sobre o  valor da  receita bruta proveniente  da comercialização da produção, em substituição às previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  I ­dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II  ­zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício previsto nos  arts.  57  e 58 da Lei  no8.213,  de 24 de  julho de 1991(clique aqui), e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade.  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18 (...)  §  5oO  disposto  no  inciso  I  do  art.  3oda  Lei  no8.315,  de  23  de  dezembro de 1991(clique aqui), não se aplica aoempregador de  que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero  vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural (SENAR)"(grifo nosso)  À  Agroindústria  está  obrigada,  com  a  alteração  legal  trazida  pela  Lei  10.256/01, ao invés da contribuição sobre a folha de salários, a prestação de tributo à alíquota  de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção para a Previdência e  seus  custeios,  0,1%  para  a  cobertura  dos  acidentes  de  trabalho  e  0,25%  para  o  SENAR  –  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.  Para Castro e Lazzari (2005, p. 275) agroindústria:  É  a  pessoa  jurídica  que  industrializa  produtos  rurais  de  sua  própria produção. A agroindústria explora duas atividades, uma  agrária  e  outra  industrial,  em  um  mesmo  empreendimento  econômico,  como,  por  exemplo:  usina  de  açúcar  com  lavoura  canavieira,  frigorífico  com  pecuária,  etc.  Consideram  também  agroindústrias aquelas  formadas por produtores  rurais pessoas  jurídicas  que  mantenham  abatedouros  de  animais  da  própria  produção.  As  agroindústrias,  poder­se­ia  dizer,  utilizam  os  mesmos  processos  produtivos das indústrias. Uma das diferenças neste processo produtivo são as matérias­primas  empregadas  nas  várias  fases  da  cadeia  produtiva.  Nas  indústrias,  a  matéria­prima  não  necessariamente  precisa  ser  produtos  oriundos  diretamente  do  setor  rural.  Entretanto,  nas  agroindústrias  a  característica  fundamental  é  a  transformação  de  matérias­primas,  predominantemente rurais.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  104,  publicada  em  10  de  janeiro  de  2001, várias alterações foram introduzidas no Código Tributário Nacional. Indubitavelmente, a  que vem causando maiores discussões é a que dispõe o art. 116, parágrafo único:  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  –  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  do  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.”  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 11          19 Destarte,  depreende­se  que  foram  conferidos  poderes  à  autoridade  administrativa para atuar em casos de dissimulação da ocorrência do fato gerador por parte do  contribuinte, tornando tais atos ou negócios jurídicos como inexistentes.  A simulação, nas palavras do Prof° Washington de Barros Monteiro, revela­ se  pelo  “intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar,  aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe, ou então, oculta, sob determinada  aparência, o negócio realmente querido”.  A simulação, uma das espécies de defeitos do negócio jurídico, está prevista  no art. 102 do Código Civil Brasileiro. Conforme já salientado, o parágrafo único introduzido  no  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  acerca  do  termo  dissimulação  e  não  simulação.  A aplicação de conceitos de direito privado está prevista no art. 109 do CTN,  a saber:  “Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,mas  não  para  a  definição  dos  respectivos efeitos tributários”. (grifo nosso).  Ora, não resta dúvida que o Direito Tributário pode lançar mão dos institutos  de Direito Civil, mas conforme ressalva o próprio dispositivo legal, o Direito Tributário, como  ramo autônomo, tem autonomia para definir os efeitos da aplicação dos institutos.  Posiciona­se  a  profª  Mizabel  Abreu  Machado  Derzi,  no  sentido  de  que  “mediante  a  inserção  de  um  parágrafo  único  no  art.116,  está  autorizada  a  autoridade  administrativa  a  desconsiderar,  tão­somente,  atos  ou  negócios  jurídicos  dolosamente  dissimulados,  fraudulentos,  ou  seja,  aqueles  que  visam  a  ocultação  do  fato  gerador  ou  de  elementos constitutivos da obrigação.”  Logo, não basta a simples alegação por parte do Fisco de que ocorreu o fato  gerador, necessário que a Fazenda Pública prove concretamente a existência do fato gerador ou  que  não  sendo  possível  a  exigibilidade  de  conduta  diversa,  o  fato  gerador  teria  ocorrido  de  qualquer maneira.  Pois  bem,  com  todas  as  vênias  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal,  o  que  se  apresenta na Informação Fiscal não pode ser acolhido por este Órgão Julgador, haja vista que  inexiste  qualquer  alegação  e/ou  demonstração  da  ocorrência  de  simulação,  dissimulação  ou  fraude na relação jurídica existente.  Ora,  são  incontroversas1  as  informações  da  Recorrente  quanto  ao  período  preparatório  ou  pré­operacional  que  antecedeu  o  início  efetivo  das  operações  sociais  da                                                              1 CPC:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:    I ­ notórios;    II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;    III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 empresa. É certo que uma empresa rural em fase pré­operacional continua sendo empresa rural.  O mesmo ocorre  com  a  agroindústria2,  que,  não  obstante o  início  de  sua  produção  agrícola,  depende da conclusão de sua planta industrial para ingressar na fase operacional.  É certo que as Despesas pré­operacionais são despesas registradas (pagas ou  incorridas)  durante  o  período  que  antecede  ao  início  das  operações  sociais  da  empresa,  necessárias à sua organização e implantação ou ampliação de seus empreendimentos3. Ou seja,  todas  as despesas necessárias  a organização ou ampliação de  empresas,  inclusive aquelas de  cunho administrativo, são despesas pré­operacionais.   A  duração  da  fase  pré­operacional  depende  de  uma  série  de  variáveis,  tais  como  o  tipo  de  atividade,  a  disponibilidade  de  recursos  financeiros,  o  tamanho  do  empreendimento,  a  ocorrência  de  fatos  externos. No  caso,  noticiou  o  Jornal  “Estado  de São  Paulo” de 09/10/2009 a situação financeira da Recorrente  (em fase pré­operacional) e a ETH  Bioenergia (já operacional), tendo ficado evidenciado a importância do início das operações da  empresa para subsistência do próprio empreendimento [fls. 1.790]:  [...] O  fato  da  Brenco  ter  se  concentrado  em  grandes  projetos  greenfield, e não contar com um fluxo de caixa constante, deixou  a empresa sem liquidez durante a crise financeira de 2008, o que  a levou à procura de sócios para tocar o projeto. Até o momento,  nenhuma das quatro usinas em construção da Brenco entrou em                                                              2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256,  de 2001).    § 3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base  de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador  de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta  proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de matéria­prima para  industrialização  própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme  em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).    § 7o Aplica­se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes  da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua  receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  3 http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloVI­IRPJ­LucroReal2012.pdf  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 12          21 operação, porque a empresa deixou de honrar seus pagamentos  com as empresas de máquinas e equipamentos.  Razoável, nesse contexto, a afirmação da Recorrente de que foi severamente  prejudicada pela  indesejada manutenção do seu estado pré­operacional causada pela escassez  de  recursos  financeiros,  bem  como  pela  necessidade  de  arcar  com  o  custo  relativo  aos  trabalhadores  rurais  contratados  para  lidar  com  sua  produção  de  cana­de­açúcar,  que  já  se  encontrava em pleno andamento. Neste ponto, não é razoável supor que a Recorrente   [...]  tenha  investido  milhões  de  reais  na  criação  de  um  empreendimento,  contrataria  milhares  de  empregados  para  atuar  nas  áreas  rurais,  pagando­lhes  os  salários  combinados,  para,  ato  contínuo,  manter  voluntariamente  o  empreendimento  em  estado  pré­operacional,  mediante  a  não  implementação  de  usinas de produção de etanol e cogeração de energia elétrica a  partir  da  biomassa,  as  quais  intuitivamente  possuem  um  potencial de geração de receitas (e de lucro) muito maior do que  a  mera  venda  da  cana­de­açúcar  produzida,  apenas  com  o  objetivo de reduzir os encargos previdenciários [fls. 1.791].  Em respaldo,  salienta  a Recorrente que,  no período autuado,  realizou ações  para a  implantação de suas usinas para a produção de etanol e cogeração de energia elétrica,  como se comprova por meio de contratos firmados desde 2007 para a construção e montagem  de suas plantas industriais. Estes contratos evidenciam a convergência dos atos praticados pela  Recorrente para o pleno exercício de suas atividades agroindustriais, o que afasta a alegação de  que  o  enquadramento  da Recorrente  como  agroindústria  “teve  como  objetivo  precípuo  criar  uma circunstância de elisão absoluta do encargo previdenciário".  Nesse  sentido,  veja­se que  o  art.  22A,  da Lei  n°  8.212/91,  ao  determinar  a  substituição de recolhimentos sobre folha de salários por contribuições sobre receita bruta para  empresas agrícolas e agroindustriais em pleno funcionamento, buscou incentivar tais atividades  ante  a  sazonalidade  inerente  às  atividades  agrícolas  e  agroindustriais.  Considerado  tal  fundamento,  não  é  razoável  supor  que  referido  regime  de  tributação  seja  afastado  durante  o  período de formação e implementação daquelas mesmas atividades descritas no art. 22A da Lei  n° 8.212/91, ou  seja,  não há  sentido  econômico  em determinar que  a empresa  agroindustrial  ainda  em  formação  (fase  pré­operacional)  seja  submetida  a  regime  de  apuração  de  contribuições previdenciárias diverso daquele previsto para a fase operacional.  Noutra linha, questionou a Fiscalização em relação à forma de contabilização  das despesas da Recorrente durante o período pré­operacional, tendo afirmado que "segundo as  regras do Conselho Federal de Contabilidade, no subgrupo do Ativo Diferido (que foi extinto  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008)  poderiam  ser  contabilizadas  apenas  as  despesas  para  implantação  do  empreendimento,  como  as  incorridas  na  elaboração  do  Estatuto, elaboração de projetos e despesas com treinamento de pessoal. No caso em questão,  não  se  vislumbra  este  entendimento,  pois  o  contribuinte  ficou  por  um  longo  período  contabilizando despesas operacionais como sendo pré­operacionais inclusive as referentes ao  pagamento  mensal  de  salários  de  seus  empresados,  nas  mais  diversas  funções,  durante  03  (três) anos”.  Em princípio, o objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no  tempo,  da  amortização  das  despesas  incorridas  pela  empresa  na  fase  pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa  incorria  em  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     22 despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de  amortização.  Segundo o FIPECAFI, em sua versão de 31 de dezembro de 2006, “os ativos  diferidos caracterizam­se por serem ativos que serão amortizados por apropriação às despesas  operacionais  (ou  aos  custos),  no  período  de  tempo  em  que  estiverem  contribuindo  para  formação  do  resultado  da  empresa.  Compreendem  despesas  incorridas  durante  o  período  de  desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior a seu início de operação”.  Veja­se  que  o  objetivo  da  escrituração  do  ativo  diferido  não  era  tornar  a  despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando  o  projeto  que  lhe  deu  causa  estiver  produzindo  receitas.  Na  verdade,  “representam,  muitas  vezes, gastos cuja dedutibilidade seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios”.  Como  exemplo,  o  FIPECAFI  apresenta  “o  caso  de  gastos  incorridos  com  pessoal  administrativo,  outras  despesas  gerais  e  administrativas,  e  demais  gastos  específicos  (desde que  não  sejam parte  do  imobilizado),  os  quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios  desse  projeto  ocorrerem  em  resultados  futuros  mediante  geração  de  receitas,  tais  gastos  são  ativados  para  amortização  futura,  para  manter  o  critério  de  contraposição  de  receitas  e  despesas”.  Note­se, no entanto, que “A condição para seu diferimento é que, SEMPRE,  haja razoável segurança da realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que  venham cobrir custos e despesas  futuras  e gerem margem para atender  à amortização desses  diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes.”  Com  isso,  o  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demandava a identificação de duas condições, a saber:  1º)  o  dispêndio  deve  referir­se  a  projetos  cuja  operação  não  tenha iniciado;   2º)  deve  haver  razoável  segurança  da  realização  de  receitas  futuras.  Todavia,  tem razão a Autoridade Autuante, quando remetese ao texto literal  do art. 179, V da Lei das SA (já revogado) ao falar que seriam contabilizadas no ativo diferido  as aplicações de recursos em despesas que “contribuirão para a formação do resultado de mais  de um exercício social”.  No entanto, o conceito de “formação do  resultado de mais de um exercício  social”  não  se  atem  ao  simples  fato  de  o  gasto  eventualmente  auxiliar  um  acréscimo  no  resultado  futuro,  tendo  em  vista  que  isso  é  decorrência  lógica  do  próprio  princípio  da  continuidade.  É  dizer:  logicamente  há  diversos  gastos  que  contribuem  para  o  acréscimo  no  resultado de exercícios futuros, como por exemplo o treinamento interno de pessoal (já que o  empregado irá trabalhar melhor e produzir mais) e os gastos com publicidade (tendo em vista  que a clientela irá aumentar e se fidelizar).    Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação direta,  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 13          23 identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a serem obtidas  em  períodos  futuros.  Este  é  o  posicionamento  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de Contabilidade), que trata  especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada em 24/05/2011, tendo em vista a  convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais. Confira­se:  O  conceito  de  “formação  do  resultado  de  diversos  períodos”,  que  caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada, entre certos custos ou despesas incorridos em um  certo momento, geralmente não identificáveis com ativos físicos,  e receitas a serem obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste  ponto,  é  necessário  insistir  na  importância  da  relação  entre  as  despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração essas despesas devem contribuir de forma inequívoca. O  conceito de diferimento de despesas nasce com a esperança de se  obter receitas em períodos futuros que não se poderiam originar  se as despesas diferidas não tivessem sido incorridas. Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados e que, conseqüentemente, não produzirão receitas,  nem  tampouco  os  itens  ligados  a  projetos  de  viabilidade  duvidosa. Neste último caso, a amortização total e imediata das  despesas  diferidas  atende  ao  principio  básico  de  conservadorismo.  Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das  contas que  integram o Ativo Diferido  têm  relação a projetos  futuros dos quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada  e  documentada  entre os  gastos que  serão diferidos  e  as  receitas que  serão  auferidas no  futuro.  Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá essa idéia, pois o §1º, que  dispõe quando deveria iniciar a amortização do ativo diferido, remete ao início das operações  do projeto cujas despesas foram registradas sob referida conta. Veja­se:  Art. 325. Poderão ser amortizados:  I o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente  limitado,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  a)  patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;  b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que  regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder  concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;   c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração  de  fundos de comércio;   Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     24 d)  custos  das  construções  ou  benfeitorias  em  bens  locados  ou  arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito  ao recebimento de seu valor;   e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de  que trata o art. 328;   II  os  custos,  encargos  ou  despesas,  REGISTRADOS  NO  ATIVO  DIFERIDO,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado de mais de um período de apuração, tais como:  a)  as  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­ industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");   b)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção,  administração ou venda, de que trata o caput do art. 349, se o  contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 3º, alínea "b");   c)  as  despesas  com  prospecção  e  cubagem  de  jazidas  ou  depósitos,  realizadas  por  concessionárias  de  pesquisa  ou  lavra  de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de  que  trata  o  §  1º  do  art.  349,  se  o  contribuinte  optar  pela  sua  capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b");   d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados  como  ativo  diferido  até  o  término  da  construção  ou  da  preparação  para exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "c");   e)  a  parte  dos  custos,  encargos  e  despesas  operacionais  registrados  como  ativo  diferido  durante  o  período  em  que  a  empresa,  na  fase  inicial  da  operação,  utilizou  apenas  parcialmente o  seu  equipamento  ou as  suas  instalações  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d");  f)  os  juros  durante  o  período  de  construção  e  préoperação  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "a");   g)  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais  ou  de  implantação do empreendimento inicial (DecretoLei nº 1.598, de  1977, art. 15, § 1º, alínea "b"); h) os custos, despesas e outros  encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização  da empresa (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea  "c").  § 1º A amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §  3º):  I  no  caso  da  alínea  "a"  do  inciso  II,  a  partir  do  início  das  operações;  II  no  caso  da  alínea  "d"  do  inciso  II,  a  partir  da  exploração  da  jazida  ou mina,  ou  do  início  das  atividades  das  novas instalações; III no caso da alínea "e" do inciso II, a partir  do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena  utilização das instalações.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 14          25 § 2º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas,  para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 6º).  Vê­se, assim, que não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré) operacional em ativo (diferido),  com objetivo de amortização  futura. Neste  sentido,  leiam­se precendentes deste Conselho,  in  litteris:  IRPJ PERÍODO PRÉ­OPERACIONAL.  Os  custos,  encargos  ou despesas,  registrados  no ativo  diferido  que  contribuirão  para  a  formação do  resultado  de mais  de  um  período  de  apuração  devem  ser  amortizados  a  partir  do  início  das  operações,  independentemente  do  resultado  positivo  ou  lucro.  Quando  a  implantação  da  empresa  se  processar  por  etapas,  cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a  amortização  das  despesas  préoperacionais  fique  vinculada  a  cada  etapa  (PN/CST  nº  110/75).  IRPJ  LANÇAMENTO  OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o  contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro  Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados  instituído pela  Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito  da  conta  Ativo  Diferido  (Custos/Despesas  e  Receitas  préoperacionais)  e  não  declara  receitas,  por  entender  que  se  encontra  em  fase  préoperacional  ou  de  implantação,  está  tipificada  a  infração  definida  na  legislação  tributária  como  de  declaração  inexata  e  não  a  omissão  de  receita  (PN/CST  nº  20/84). (acórdão 101.94001)  FASE PRÉ­OPERACIONAL.  DIFERIMENTO  DAS  RECEITAS  E  DAS DESPESAS.  INÍCIO  DA  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  As  receitas  e  despesas  de  empreendimentos  em  fase  préoperacional  são  classificadas  no  ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O  início da atividade operacional se dá quando o equipamento ou  instalação  passa  a  operar  em  sua  plena  capacidade.  (acórdão  103.21933)    Nesse  sentido, o  entendimento da acusação  fiscal  não  encontra  respaldo  no  conceito  de  ativo  diferido  previsto  no  art.  179,  V,  da  Lei  n°  6.404/75  (hoje  revogado)  e,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  não  há  identidade  da  abrangência  deste  com  os  ajustes  introduzidos  pela  Lei  n°.  11.638/07  para  atualização  das  regras  contábeis  brasileiras  e  harmonização dessas  regras com os pronunciamentos  internacionais,  em especial os emitidos  pelo  International Accouting Standards Doard  (IASB),  por meio dos  International Financial  Reporting  Standards  (IFRS).  Referidas  regras,  ao  contrário  do  que  se  acusou,  não  determinaram  limitação  das  despesas  pré­operacionais  apenas  aos  gastos  indicados  pela  Fiscalização, conforme consta da própria Resolução CFC n° 1.159/2009, cujos itens 11 a 17 e  24 a 30 [fls. 1.796 e ss]:  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     26 Extinção do Ativo Diferido   11. O subgrupo do ativo diferido foi extinto com a edição da MP  nº. 449/08, que acrescentou o art. 299­A à Lei nº. 6.404/76 (Lei  das S/A).  12.  As  entidades  em  fase  pré­operacional  que  continuaram  contabilizando os gastos pré­operacionais ao longo do exercício  de  2008,  em  conformidade  com a Lei  nº.  11.638/07,  devem,  a  partir  de  5/12/08,  realizar  os  registros  contábeis  dos  referidos  gastos, em contas de resultado.  [...]  16.  Dessa  forma,  o  grupo  Ativo  Permanente  foi  extinto  e  foi  criado o grupo Ativo Não Circulante, que passou a ser composto  pelo ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e  intangível.  17.  É  válido  esclarecer  que  a  Lei  nº.  11.638/07  promoveu  alteração no § 1º (alínea c) do art. 178 da Lei nº. 6.404/76, onde  ainda  se  manteve  o  grupo  Ativo  Permanente,  dividido  em  Investimentos, Intangível e Diferido. Esse artigo, entretanto, foi  novamente  alterado  pela  MP  nº.  449/08,  cuja  nova  redação  trouxe  a  extinção  do  grupo Ativo  Permanente  e  do  subgrupo  Ativo  Diferido.  Dessa  forma,  as  demonstrações  contábeis  elaboradas  na  data  de  31/12/08  devem  observar  a  última  redação dada ao referido art. 178 da Lei nº. 6.404/76.  [...]  24. A Lei nº. 11.638/07 restringiu o conceito do Ativo Diferido. A  MP nº. 449/08, por sua vez, extinguiu esse subgrupo.  25. Dessa  forma,  na  data de  transição  (1º/01/08),  as  entidades  devem  analisar  o  saldo  existente  nesse  subgrupo  na  data  de  31/12/07 e, se for o caso, reclassificar:  (a)  para  o  ativo  imobilizado  aqueles  gastos  vinculados  ao  processo de preparação e colocação em operação de máquinas e  equipamentos. Tais gastos incluem todos os custos vinculados à  sua  aquisição  ou  construção  e  todos  os  demais  necessários  a  colocá­los  em  condições  de  funcionamento  (transporte,  seguro,  tributos não recuperáveis, montagem, testes, etc.);  (b) para o  intangível aqueles gastos que se enquadrarem nesse  conceito,  em conformidade com a NBC TG 13 ­ Adoção Inicial  da  Lei  nº.  11.638/07  e  da Medida  Provisória  nº.  449/08;  e  (c)  para o  resultado do período os demais gastos pré­operacionais  de  treinamento  de  pessoal  administrativo  ou  de  pessoal  de  vendas ou outros que não se qualifiquem nas alíneas (a) e (b).  26.  Após  as  reclassificações  tratadas  nas  alíneas  (a)  e  (b),  as  entidades  têm  a  opção  de  manter  os  saldos  contabilizados  até  31/12/2007 dos gastos pré­operacionais (que se enquadrarem na  alínea  (c)  acima)  como  ativo  diferido,  até  a  sua  total  amortização,  ou  de  ajustar  o  referido  saldo  à  conta  Lucros  ou  Prejuízos Acumulados.  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 15          27 27. Se a entidade optar pela manutenção do diferido como ativo,  deve  manter  o  subgrupo  Ativo  Diferido  no  grupo  Ativo  Não  Circulante e dar seguimento ao processo de amortização.  28.  Em  situação  de  pré­operacionalidade,  a  entidade  deve  registrar  no  subgrupo  do  ativo  diferido  os  gastos  pré­ operacionais  de  treinamento  de  pessoal,  administrativo  ou  de  pessoal de vendas ou assemelhados e as despesas com pesquisa,  ou  qualquer  outro  gasto  não  classificável  no  imobilizado  ou  intangível, ocorridos antes da edição da MP nº. 449/08, ou seja,  no período compreendido entre 1º/01/08 e 4/12/08.  29. A partir de 5/12/08 (data da publicação da MP nº. 449/08),  aqueles  tipos  de  gastos  devem,  nas  entidades  em  fase  pré­ operacional,  ser  registrados  no  resultado  como  despesa  do  período.  30.  De  forma  análoga  ao  procedimento  adotado  na  data  de  transição  (1º/01/08)  para  o  saldo  existente  em  31/12/07,  as  entidades  em  situação  pré­operacional  devem  novamente  analisar  o  saldo  dos  gastos  pré­operacionais  existentes  em  4/12/08, podendo optar  em manter o  referido  saldo como ativo  diferido, até a sua total amortização, ou optar em ajustá­lo para  o  resultado  do  período.  Nesse  contexto,  deve  ser  observada  a  uniformidade na adoção do referido procedimento, considerando  a opção feita quanto à data de transição.  [Grifo no original]    Como  bem  afirmado  pela  Recorrente,  nos  termos  do  item  25  da  referida  Resolução  CFC  n°  1.159/2009,  a  extinção  da  conta  de  Ativo  Diferido  e  a  consequente  destinação dos  saldos  existentes para  (a) o ativo  imobilizado,  (b)  intangível ou  (c) conta de  resultado  do  período,  não  transformaram  os  gastos  pré­operacionais  em  operacionais,  pois  determinaram  apenas  alteração  na  forma  de  registro  contábil  daquelas  despesas,  sendo  equivocada a alegação de que as despesas pré operacionais da Impugnante estariam limitadas  apenas  à  "elaboração  do  Estatuto,  elaboração  de  projetos  e  despesas  com  treinamento  de  pessoal".  Observa ainda que a Fiscalização, embora descaracterize a Recorrente como  "agroindústria" durante sua fase pré­operacional, não indica claramente qual seria a atividade  praticada pela Impugnante neste período ou qual seria seu correto enquadramento, para fins de  apuração das contribuições previdenciárias. Nos termos dos autos de infração lavrados o fisco  limita­se  a  apurar  as  contribuições  supostamente  devidas  segundo  as  regras  aplicáveis  às  empresas urbanas ou exclusivamente industriais.  A  demonstrar  tais  fatos,  a  Recorrente  junta  aos  autos  robusta  prova  documental que comprova o pleno exercício de sua atividade rural, bem como a realização de  operações  de  venda  desta  produção,  tais  como:  Apresentação  Institucional  de  junho/2008;  Plano  Diretor  Agrícola;  Fotos  das  áreas  rurais  e  maquinados  utilizados  pela  Impugnante;  Demonstrativo das áreas plantadas; Contratos de compra e venda de cana­de­açúcar; Controle  de fluxo contábil/financeiro Contrato cerradinho; Regime Especial de ICMS para operação de  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     28 venda  de  canadeaçúcar;  Relação  de  fazendas; Demonstrativo  de  estimativa  de  produção  por  fazenda;  Orçamento  agrícola  Morro  Vermelho;  Demonstrativo  de  aplicação  de  calcário;  Análise do custo de valor de produção em relação à canadeaçúcar vendida; Demonstrativo de  áreas  a  colher;  Demonstrativo  de  produção/corte  de  cana;  Demonstrativo  de  estimativa  de  produção;  Controle  de  cana  (produção  própria  e  terceiros);  Demonstrativo  de  áreas  Água  Emendada; Demonstrativo  de  custos;  Planejamento  agrícola  das  usinas;  Resumo  preparo  do  solo  20092010;  Inventário  das Operações/Prestações  de Serviço; Relatório  dos  trabalhadores  contratados no período autuado com a  indicação de  sua  respectiva  função e centro de custo;  Demonstrativo de apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção  rural  da  empresa;  Cópia  das  GFIPs  e  respectivas  GPSs  relativas  ao  recolhimento  previdenciário;  Relatório  das  atividades  operacionais  da  Impugnante  no  anobase  de  2010;  Relatório de venda de cana­de­açúcar no anobase de 2010.  Particularmente  em  relação  aos  trabalhadores  da Recorrente  contratados  no  período autuado, verifica­se que se tratam, em sua expressiva maioria, de trabalhadores rurais  estritamente  ligados  às  atividades  rurais,  motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  a  Impugnante  teria  se  prevalecido  de  sua  condição  de  agroindústria  para  elidir  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  salários  dos  trabalhadores não relacionados à atividade rural.  Diante de todos os elementos, argumentos e documentos analisados, entendo  que deveria a autoridade fiscal ter fundamentado e provado a suposta existência dos elementos  permissivos  à  desconsideração  do  negócio  jurídico.  Ao  revés  disso  e  dos  instrumentos  normativos disponíveis, resolveu trilhar pelo subjetivismo.  Portanto,  inexistindo  vedação  legal  e  não  demonstrada  a  existência  de  simulação e fraude, não há como acolher a pretensão fiscal.  Desta  forma, não vejo  como desconsiderar o objeto  social  da Recorrente,  a  uma porque não encontro na  legislação de  regência dispositivo  autorizador,  e  tão pouco nos  outros  ramos  do  direito  autorização  ou  parâmetros  que  venham  conferir  tal  medida,  como  ocorre  na  desconsideração  da personalidade  jurídica. E,  sobretudo,  deixo  de desconsiderar  o  objeto social da Recorrente, eis que não basta ao Fiscal observar que o contribuinte não acode  aquele  fim, mas,  sobretudo, comprovar cabalmente que  ele  está  a exercer outra  finalidade, o  que não ocorreu no caso em tela.  DA MULTA  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 16          29 De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"   "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.    Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     30   CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste  com  a  legislação,  inclusive  tempestividade,  dele  conheço  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  aplicando­se­lhe  a multa mais  benéfica  pela  retroatividade  que  beneficia  o  contribuinte, sendo a melhor a do artigo 61. da 9.430/96.  É como Voto.  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 17          31 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     32  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 18          33 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).      O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     34 Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.722061/2012­00  Acórdão n.º 2301­004.260  S2­C3T1  Fl. 19          35 acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19311.720154/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ E AS RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIAS APURADAS PELO FISCO EM AUDITORIA FISCAL Caracteriza-se como omissão de receitas obtida por prova direta a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ e o valor de suas vendas de mercadorias, obtido tal valor pela análise da escrituração constante nos Livros Registro de Saídas da autuada no período fiscalizado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS Na revenda de cartões telefônicos, a totalidade dos valores recebidos pela pessoa jurídica de seus clientes integra a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Irrelevante, para efeitos da caracterização como receita, o fato de o preço final ao consumidor ser preestabelecido pela concessionária de telefonia ou de a margem de lucro da revendedora ser apenas um percentual sobre o preço final. ARBITRAMENTO. CABIMENTO Tendo a contribuinte optado pelo regime do Lucro Presumido e constatando-se que a escrituração contábil por ela apresentada ao Fisco omite substancial parcela de suas operações de vendas, e que os registros realizados no Livro Caixa não atendem às normas do parágrafo único, do artigo 527, do RIR/1999, impõe-se o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso II, letra “a”, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação do IRPJ e CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Recurso voluntário não provido Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 1102-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 3          2 Tendo a contribuinte optado pelo regime do Lucro Presumido e constatando­ se que a escrituração contábil por ela apresentada ao Fisco omite substancial  parcela de suas operações de vendas, e que os  registros  realizados no Livro  Caixa  não  atendem  às  normas  do  parágrafo  único,  do  artigo  527,  do  RIR/1999,  impõe­se o arbitramento do  lucro na forma do artigo 530,  inciso  II, letra “a”, do RIR/1999, computando­se as receitas omitidas apuradas pela  fiscalização na base de cálculo da tributação do IRPJ e CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Recurso voluntário não provido  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório     Tratam­se de Autos de Infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS,  lavrado no total de R$ 15.972.984,87, referente aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, em  face  de  depósitos  bancários  não  comprovados  e  valores  escriturados  não  oferecidos  à  tributação,  contemplando  os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal,  multa de ofício à razão de 75% e juros de mora calculados até 29/02/2012:  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 4          3   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2876/2898), as infrações  são em síntese:  1.1) SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS DIPJ E NA  ESCRITURAÇÃO   i)  o  Contribuinte  apresentou  as  DIPJ´s  referentes  ao  período  fiscalizado no regime de apuração do LUCRO PRESUMIDO”;   ii)  com  relação  ao  ano­calendário  2007,  (...)  a  DIPJ  foi  preenchida  com  a  informação  de  período  de  17/07/2007  a  31/12/2007”;   iii)  para  o  período  de  01/01/2007  a  16/07/2007  não  foi  apresentada DIPJ”;   iv) nas DIPJs foram informados os seguintes valores trimestrais  de receitas para fins de apuração do IRPJ”.    v) em resumo, nas DIPJs foram informados os seguintes totais de  receitas”.    vi)  em  relação  ao  1º  e  2º  trimestres  de  2007,  apesar  de  o  Contribuinte não ter apresentado informações na DIPJ, declarou  os seguintes valores de IRPJ na DCTF”.  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 5          4   vii) nestes períodos foram contabilizados os seguintes valores de  receitas, conforme consta no Livro Diário e Razão nº 08, contas  contábeis  códigos  3.1.1.01.001  Revenda  de  Mercadorias  e  3.1.1.01.002 Revenda de Mercadorias Filial”.    viii) os demais valores informados nas DIPJs refletem os valores  registrados na escrituração contábil do Contribuinte, de acordo  com  os  Livros  Diário  e  Razão  nº  08,  09  e  10,  referentes  ao  período  fiscalizado,  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  respectivamente”.        Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 6          5    1.2) SOBRE AS INFORMAÇÕES DE RECEITAS NO REGISTRO  DE SAÍDAS   ix) verificando os Livros de Registro de Saídas nºs 08, 09 e 10,  relativos  ao  período  fiscalizado,  elaboramos  o  seguinte  demonstrativo  com  os  valores  de  saídas  (receitas)  neles  registrados”.    x)  praticamente  todas  as  saídas  foram  registradas  no  Código  Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) nº 5.949 – Outra saída  de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.   1.3)  COMPARAÇÃO  ENTRE  ESCRITURAÇÃO,  DIPJ  E  REGISTRO DE SAÍDAS   Sequencialmente,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou,  a  partir  das  informações  anteriores,  planilha  demonstrativa  comparando  os  valores constantes na escrituração contábil da contribuinte, nas  DIPJ por ela entregues e nos apontamentos do Livro Registro de  Saídas.   Concluindo  em  relação  a  este  item,  afirma  o  condutor  do  procedimento que “constata­se que o Contribuinte contabilizou e  ofereceu  à  tributação  apenas  o  percentual  aproximado  de  6%  (seis  por  cento)  dos  valores  totais  de  receitas  (saídas)  escriturados nos Livros Registro de Saídas nº 08, 09 e 10”.   1.4)  SOBRE  OS  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS   Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 7          6 xi)  durante  o  período  sob  fiscalização  (...)  o  Contribuinte  movimentou as seguintes contas correntes bancárias”;   xii)  grande  número  de  lançamentos  bancários  não  foram  abrangidos  pela  escrituração  contábil  apresentada  pelo  Contribuinte”;   xiii) analisando os extratos bancários (...) e após cotejo com as  informações  constantes  da  contabilidade,  com  o  expurgo  das  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade,  dos  lançamentos  referentes a aplicações  financeiras  e empréstimos,  chegamos aos seguintes valores mensais de créditos nas contas  correntes”.       xiv) conforme demonstrado no item 1.3, durante todo o período  objeto  da  Fiscalização  (anos­calendário  2007  a  2009)  o  Contribuinte  contabilizou  receitas  no  valor  total  de  R$  3.950.704,56”;   xv) comparando o valor das receitas contabilizadas em relação  ao total de valores creditados na contas correntes bancárias no  período  (R$  3.950.704,56  versus  R$  110.353.809,49),  constatamos que as  receitas  equivalem a apenas 3,58%  (...)  do  total dos créditos nas contas correntes” (destaque no original).   1.5) SOBRE A DECLASSIFICAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL   A seguir, o Fisco discorre sobre os motivos da desclassificação  da escrita da contribuinte, cita e transcreve a legislação que foi  descumprida  pela  autuada  (artigo  527,  I  e  parágrafo  único  do  RIR/1999) e finaliza.  xvi)  portanto,  não  é  o  caso  da  falta  de  escrituração  de  alguns  poucos  registros,  mas  sim  de  uma  vultosa  quantidade  de  operações,  tanto  bancárias  quanto  de  receitas  com  vendas  (faturamento)”;   xvii)  desta  forma,  conclui­se  que  a  escrituração  contábil  apresentada pelo Contribuinte é imprestável para servir de base  para  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  pelo regime do Lucro Presumido, por não registrar a totalidade  da  movimentação  financeira,  bem  como  por  não  refletir  os  valores  reais  de  receitas  (faturamento)  registrado  nos  Livros  Fiscais”.   1.6) SOBRE O ARBITRAMENTO DO LUCRO   Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 8          7 Disserta sobre a adoção do regime do arbitramento do lucro, em  razão da desclassificação da escrituração,  impondo a assunção  de nova base de cálculo do IRPJ (artigo 530, II, “a”, do Estatuto  Regulamentar),  afirmando  como  reflexo  da  desclassificação  da  escrituração  contábil,  o  IRPJ  será  apurado  pelo  regime  do  LUCRO ARBITRADO”.  1.7) SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS   Após  referir­se  ao  artigo  24,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  (e  de  transcrevê­lo),  o  Agente  Fiscal  detém­se  nas  infrações  que  entendeu  existentes  e  que  caracterizam  omissão  de  receitas,  subdividindo­as nos seguintes subitens.  a)  Valores  registrados  no  Livro  Registro  de  Saídas  não  oferecidos à tributação.  xx)  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  em  torno  de  6%  (seis  por  cento)  do  faturamento  total  registrado  nos  Livros Registro  de Saídas nº 08, 09 e 10, omitindo o restante, em torno de 94%”,  demonstrando tais valores na planilha abaixo reproduzida.   b)  Créditos  em  Contas  Correntes  Bancárias  com  origem  não  comprovada.  xxvi)  os  valores  apurados  nos  itens  acima  (...),  considerados  como receitas omitidas pelo Contribuinte, constituirão a base de  cálculo sobre a qual será aplicado o coeficiente de arbitramento  (9,60%) para fins de apuração do lucro arbitrado , sobre o qual  incidirá  o  IRPJ,  acrescido  do  respectivo  adicional”,  e  que  “serão efetuados também os lançamentos reflexos da CSLL, PIS  e  COFINS,  pois  verificada  a  omissão  de  receitas,  o  valor  correspondente deverá ser considerado na determinação da base  de cálculo destas contribuições, na medida em que os fatos que  ensejaram os lançamentos são os mesmos”.       Ciente  da  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte,  por  procuradores  constituídos  nos  autos  (instrumento  às  fls.  3346),  mediante  impugnação  protocolizada  em  30/04/2012,  fls.  3307/3344,  ofereceu  sua  peça  de  defesa, juntando documentos de fls. 3347/3417, apresentando os seguintes argumentos:    A) A Inadequada Aplicação do Arbitramento Dado Seu Caráter  Excepcional.  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 9          8  A defesa adentra neste  item citando e  relacionando entre  si as  normas dos artigos 44 e 158, do CTN, 530 do RIR/1999 e 50, da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  entende  pertinentes  ao  caso,  concluindo  ter  restado  claro  que  “o  Agente  Fiscal  agiu  erroneamente ao aplicar a sistemática do lucro arbitrado”; que  “jamais  deixou  de  atender  a  fiscalização”;  que  “trouxe  documentação  comprobatória”;  que  “  foram  apresentados  (...)  Livros  Diários,  Razão,  Saídas,  Entradas,  cópias  dos  contratos  sociais,  mídia  CD  contendo  arquivos  digitais”  e  “  toda  sua  movimentação bancária”.   Insiste  não  haver  motivos  para  o  arbitramento,  que  a  Fiscalização  teria,  inclusive,  se  utilizado  do  Livro  Registro  de  Saídas para os  lançamentos  realizados, que a escrituração não  pode  ser  desconsiderada,  cita  e  transcreve  decisões  do  CARF  que  entendeu  cabíveis  e  remata  que  o  arbitramento  “é medida  excepcional e deve ser usado em casos extremos, e não em casos  como o ora em pauta sob pena de incorrer em grande prejuízo  ao Defendente”.  A)   Da  Distinção  Existente  Entre  o  Conceito  de  Receita  e  Faturamento.  Aduz  que  existe  distinção  entre  “receita”  e  “faturamento”,  trazendo  definições  etimológicas  de  ambas,  refere­se  ao  ensinamento de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, concluindo  que a primeira definição é mais abrangente que a segunda, que,  na  forma  do  entendimento  doutrinário  de  Misabel  Derzi,  “faturamento  real  de  uma  empresa  não  pode  incluir  receitas  financeiras  e  impostos  incidentes  sobre  vendas  que  são  meros  repasses”, e que “não se pode coadunar com essa equiparação  de conceitos, vez que infringem o texto constitucional”.  B)  Da  Correta  Base  de  Cálculo  a  Ser  Aplicada  IN  CASU:  Diferença Entre a Receita Bruta e o Custo Para Aquisição Das  Mercadorias  Vendidas  Pela  Deferente  (Princípio  da  Igualdade  Tributária)   No  entender  da  defesa,  a  autoridade  fiscal  teria  se  utilizado,  para  consecução  dos  lançamentos,  de  base  de  cálculo  equivocada,  sendo,  em  suas  literais  palavras,  “aberrantemente  descabida”, por ter ofendido o princípio da igualdade tributária,  posto que, no seu pensar, “ em atividades de natureza análoga à  da Defendente, a base legal para incidência dos tributos federais  é a diferença entre a receita bruta e o custo para aquisição da  mercadoria  a  ser  vendida  e/ou  direito  creditório  adquirido”,  e  que  não  caberiam  os  lançamentos  sobre  valores  de  serviços  “comprovadamente pagos a terceiros”, devendo ser excluídos da  base de cálculo “o valor das importâncias auferidas a título de  reembolso  de  despesas  e/ou  os  valores  repassados  por  gastos  realizados  com o  pagamento  de  terceiros,  ou  seja,  por  conta  e  ordem da empresa contratante da Defendente”.  Refere­se  ao  seu  objeto  social,  qual  seja,  “prestação  e  distribuição  de  cartões  para  telefonia  móvel  pré­paga  da  Claro”,  reporta­se  ao  seu  CNAE,  busca  um  correlação  com  a  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 10          9 atividade de agências de publicidade, cita e  transcreve decisão  do CARF, e afirma:   I)  que,  “  propício  chamar  a  atenção  de  Vossos  Nobres  julgadores  para  a  seguinte  passagem  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  que  o  ilustre  agente  autuante  preconiza  incisivamente  que  para  constituir  a  base  de  cálculo  ora  fustigada,  atentou­se  nos  expurgos  das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  da  Defendente,  bem  como  de  lançamentos  de  aplicações  financeiras  e,  por  fim,  de  empréstimos”;   II)  que,  “  basta  cotejar  o  Anexo  I  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  (...)  para  apurar  que  sua  afirmação  não  prospera,  beirando,  sem  temor,  à  uma  desvairada  mentira,  cujo  único  cunho pretendido, sem mais, é a nítida falência da Defendente”;   III)   que,  “sendo assim,  jus  se  imprime a  imediata  reforma,  in  totum, da presente base de cálculo em questão combatida, assim  aplicando como base legal para incidência do tributo em cobro a  diferença  existente  entre  a  receita  bruta  e  os  custos  para  aquisições  das mercadorias  vendidas  pela Defendente,  ou  seja,  aquela  base  já  tempestiva  e  oportunamente  declarada  pela  empresa  contribuinte”,  requerendo,  conclusivamente,  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  “sob  pena  de  incorrer  em  locupletamento (bis in idem)”.  C)  Da  Subsunção  do  Artigo  53  da  Lei  Nº9430/96  IN  CASU  (Custos  e  Despesas  Recuperados  Não  Integram  a  Base  de  Cálculo de Apuração do Lucro Presumido)  Inicia seu pensamento em relação a este  tópico reproduzindo o  artigo  53,  da  Lei  nº  9.430/1996  (que  trata  da  recuperação  de  custos/despesas), reporta­se a decisão do CARF, e diz:     Prossegue  afirmando  que  os  contratos  firmados  com  a  Claro  (Contratante) pactuam esse “modus operandi” de apuração da  base  cálculo  do  Lucro  Presumido  e  que  “resta  hialinamente  comprovado (...) que a Defendente simples e puramente cumpriu  a  lei  na  apuração  da  sua  base  de  cálculo  tributada  pelo  lucro  presumido, logo, de rigor, digne­se Vossas Senhorias decretar o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração  e  autos  reflexos,  extinguindo­se definitivamente o crédito tributário em cobro”.  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 11          10 D) Da Infringência ao Princípio da Capacidade Contributiva e  do Não­Confisco da Necessidade da Prestação de Prova Pericial  Contábil ao Presente Caso Concreto    E)  Do Cancelamento do Lançamento dos Autos Reflexos – PIS,  COFINS  F)   Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC   A 4ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas  acordou  (fls.  3440/3495),  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  e  parcialmente  procedente os lançamentos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007, 2008, 2009   Diligência/Perícia. Prescindibilidade.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão  controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Multa de Lançamento de Ofício.  Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 12          11 A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, não cumprindo à administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97,  inciso VI, do CTN.   Juros de Mora. Selic.  Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem  juros  cobrados  de  acordo  com  a  variação  da  taxa  Selic,  na  forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o  débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  EM  DIPJ  E  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  MERCADORIAS  APURADAS  PELO FISCO EM AUDITORIA FISCAL  Caracteriza­se como omissão de receitas obtida por prova direta  a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita  declarada pelo sujeito passivo na DIPJ e o valor de suas vendas  de  mercadorias,  obtido  tal  valor  pela  análise  da  escrituração  constante nos Livros Registro de Saídas da autuada no período  fiscalizado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de  que  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição  financeira,  de  que  o  titular,  regularmente  intimado  não  faça  prova  de  sua  origem,  por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita  omitida.   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  CARTÕES TELEFÔNICOS  Na  revenda  de  cartões  telefônicos,  a  totalidade  dos  valores  recebidos pela pessoa jurídica de seus clientes integra a receita  bruta para fins de determinação do lucro presumido. Irrelevante,  para  efeitos da  caracterização  como  receita,  o  fato de  o  preço  final ao consumidor ser preestabelecido pela concessionária de  telefonia  ou  de  a margem  de  lucro  da  revendedora  ser  apenas  um percentual sobre o preço final.   Arbitramento. Cabimento  Tendo a contribuinte optado pelo regime do Lucro Presumido e  constatando­se que a escrituração contábil por ela apresentada  Fl. 3621DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 13          12 ao Fisco omite substancial parcela de suas operações de vendas,  e  que  os  registros  realizados  no  Livro  Caixa  não  atendem  às  normas do parágrafo único, do artigo 527, do RIR/1999, impõe­ se  o  arbitramento  do  lucro  na  forma  do  artigo  530,  inciso  II,  letra  “a”,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas  apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação do  IRPJ e CSLL.   Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL.    Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi apresentado recurso voluntário (fls.3512/3587), reiterando as razões da  impugnação administrativa.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso voluntário interposto.  Da atividade comercial da recorrente  A recorrente tem como atividade econômica principal o comércio varejista de  cartões  telefônicos,  conforme  CNAE  descrito  no  seu  CNPJ,  adquirindo  estes  instrumentos  diretamente  das  operadoras  de  telefonia  para  posterior  distribuição  em  pontos  de  vendas  (bancas de revistas...) ou usuários finais dos serviços de telefonia.  Fl. 3622DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 14          13   A descrição da sua atividade econômica coaduna com a descrição contida no  seu contrato social, que revela ser o objeto social o comércio de cartões telefônicos pré­pago,  aparelho celulares e acessórios e serviço de distribuição de cartões pré­pagos:    Essa  atividade  de  compra  e  venda  também  está  demonstrada  em  sua  contabilidade  e  declarações  fiscais. Nas  suas DIPJ´s  2008  e  2009,  a  recorrente  declarou  que  auferia receitas decorrentes da sua atividade comercial (compra e venda de cartões):       Fl. 3623DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 15          14       Em  seus  Livros  Contábeis,  a  recorrente  novamente  contabiliza  seu  faturamento  como  receitas  decorrentes  da  atividade  de  venda  de  mercadorias,  inclusive  se  apropriando de créditos de ICMS sobre aquisição de mercadorias e recolhendo ICMS sobre a  venda das mercadorias.          Fl. 3624DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 16          15       O  TVF  às  fls.  2.890  descreve  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação hábil e idônea que justifique a origem dos créditos e depósitos bancários, sequer  juntou o contrato mantido com a operadora de telefonia para demonstrar a natureza jurídica da  relação comercial,  se compra e venda de cartões  telefônicos ou serviços de intermediação de  vendas dos referidos cartões.  Corrobora  com  esse  sentido  o  Acórdão  abaixo  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes: EMENTA:  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  O  produto  da  revenda  de  cartões  telefônicos,  adquiridos por contrato de compra e venda de empresa de telefonia, integra a  base de cálculo da contribuição como receita de vendas.(...)Recursos de ofício e  voluntário negados.Resultado: Por unanimidade de votos, negou­se provimento aos  Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 17          16 recursos  de  ofício  e  voluntário.  ACÓRDÃO  201­81.083  da  1a.  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Em  10.04.2008.  Período  de  apuração:  31/10/1999  a  30/09/2004. Rel. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. Publicado no DOU em:  05.09.2008.  Assim  considerando  a  contabilidade  existente,  ainda  que  parcial,  e  as  declarações fiscais do contribuinte, não resta dúvidas que as receitas auferidas pela recorrente  são decorrentes da sua atividade de compra e venda e não de intermediação de serviços, como  pretendeu argumentar a recorrente em seu recurso voluntário.  Das alegações de nulidade dos autos de infração e de distinção do  conceito de Receita x Faturamento  A  recorrente  repete  e  reitera  em  seu  recurso  voluntário  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  para  sustentar  um  pedido  de  nulidade  por  falta  de  aferição  de  documentos,  que  em  tese,  seriam  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  demonstrando  que  os  mesmos,  ou  parte  deles,  não  seriam  receitas  tributáveis.  Contudo,  assim  como  na  impugnação,  agora  em  sede  de  seu  recurso  voluntário,  nenhuma documentação  foi  carreada  aos  autos  como  elemento  de  provas  do  seu  alegado.  O  procedimento  da  fiscalização  foi  correto  ao  considerar  para  efeito  de  valoração da receita os depósitos bancários de origem não comprovada, incidindo a presunção  legal versada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  legal,  caberia  ao  contribuinte  em  sede  de  impugnação  trazer  a  documentação  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, bem como, demonstrar que os mesmos foram oferecidas à tributação.  Das alegações de ilegalidade do arbitramento dos lucros  A  recorrente  repete  e  reitera  em  seu  recurso  voluntário  os  mesmos  argumentos trazidos em sua impugnação para sustentar a ilegalidade do arbitramento efetuado  pela autoridade administrativa.  Sustenta  ser  o  arbitramento  dos  lucros  medida  excepcional,  não  tendo  incorrido em nenhuma das hipóteses caracterizados do instituto previsto no art. 530 do RIR/99.  Pelo  conjunto  fático­probatório  dos  autos,  entendo  não  assistir  razão  à  contribuinte,  já  que  das  receitas  omitidas  somente  o  percentual  de  6%  (seis  por  cento)  foi  contabilizado e declarado nas DIPJ 2008 e 2009.  Conforme  relato da  autoridade administrativa, a  recorrente  somente  levou à  tributação aproximadamente 6%, percentual constatado através das diferenças entre o Livro de  Registro de Saídas e o Registrado na Contabilidadade (DIPJ, DCTF) como receitas auferidas  no período fiscalizado, conforme quadro abaixo (fls. 2882):  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 18          17   Se compararmos os valores de depósitos bancários não comprovados com os  valores  registrado  na  sua  contabilidade  (R$  110.353.809,49  x  R$  3.950.704,56),  tem  que  somente o percentual de 3,58% das receitas foram oferecidas à tributação, conforme o TVF.  Alega a  recorrente que  as diferenças apuradas decorrem do  fato de  ter  sido  levado à tributação somente a comissão que recebia das operadoras de telefonia móvel quando  da  venda  de  cartões  telefônicos.  Contudo  já  demonstramos  no  início  deste  voto  que  entendemos  se  tratar  a  atividade  da  recorrente  como uma  atividade  comercial,  e  como  tal,  a  receita da sua atividade é todo o valor recebido pela venda dos cartões telefônicos.  Tanto é verdade que a própria recorrente enquadra na sua DIPJ 2008 e 2009  os valores recebidos como receita de vendas, aplicando­lhes o percentual próprio da atividade  comercial de 8% (oito por cento) como presunção de lucro, ao invés de 32% (trinta e dois por  cento) que seria o aplicável sobre as receitas de intermediação de negócios.  Segundo  a  autoridade  administrativa,  houve  o  arbitramento  dos  lucros,  considerando que não é o caso da falta de escrituração de alguns poucos registros, mas sim de  uma vultosa quantidade de operações, tanto bancárias quanto de receitas com vendas (TVF).  Ressalta­se  novamente  que  somente  1,42%  da  movimentação  bancária  foi  escriturado como receita na livros comerciais e contabilidade. Esse fato por si só, nos termos  do art. 530 do RIR, já autoriza o arbitramento do lucro, razão pela qual não merece reparo a  decisão ora recorrida pela contribuinte, literis:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):   (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   Portanto  entendo  como  correto  o  arbitramento  procedido  sobre  as  receitas  omitidas e não escrituradas, nada merecendo reformar na decisão recorrida.    Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19311.720154/2012­88  Acórdão n.º 1102­001.324  S1­C1T2  Fl. 19          18 Das demais alegações de cunho constitucional  Deixo de apreciar os demais argumentos de cunho constitucional contidos no  recurso voluntário do contribuinte por ser esta Corte impedida nos termos da Súmula n. 02 do  CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Bem  como  deixo  de  apreciar  os  demais  argumento  por  restar  julgar  prejudicado em face do meu convencimento já formado e retratado acima. no presente voto so  ente pela existência dos mesmos.  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário da recorrente.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                            Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10882.900920/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900920/2008­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.971  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 20 /2 00 8- 61 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.971  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11850.000110/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em casos nos quais o suprimento da omissão não produz efeitos modificativos ao julgado, é de se conhecer dos Embargos e os acolher parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida. Embargos acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 246          1 245  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000110/2008­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.944  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO A.G.  Interessado  LUFTHANSA CARGO A.G.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPRIMENTO  DA  OMISSÃO  APONTADA ­ SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  Em  casos  nos  quais  o  suprimento  da  omissão  não  produz  efeitos  modificativos  ao  julgado,  é  de  se  conhecer  dos  Embargos  e  os  acolher  parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida.   Embargos acolhidos parcialmente.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar  o resultado do julgado.         (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 10 /2 00 8- 42 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  245),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.      A  empresa  LUFTHANSA  CARGO  A.G.,  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração  de  decisão  emanada  por  esta  2ª  Turma  Especial,  em  Acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2008    MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.    Recurso Voluntário Negado    No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  houve  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  e  que  eventual  violação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização  deveria  vir  acompanhada de descrição condizente.    Percebendo  omissão  e  contradição  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos, alicerçado nos seguintes itens:    Questiona que o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102/94 não estabelece  qual o prazo que deve ser observado pelo transportador aéreo, deixando a questão carente de  regulamentação,  sendo  pois  não  executável  para  fins  de  aplicação  da  multa  pelo  eventual  descumprimento da norma, pois “no momento de sua chegada” não pode ser interpretado como  prazo;    Que  a  referida  questão  foi  levantada  no  oferecimento  da  impugnação  e  da  interposição do recurso voluntário, porém assevera que deixou de ser analisada objetivamente;    Que a questão foi analisada, em caso semelhante, em relação a ausência de  regramento  disciplinador  do  prazo  para  as  empresas  através  de  Ação  Ordinária,  onde  foi  decidido pela impossibilidade de penalização do contribuinte no caso de não estabelecimento  de prazo pelo legislador antes das alterações introduzidas pela IN/SRF nº 510/05, cuja vigência  se deu após 14 de fevereiro de 2005;       Informa  que  registrou  as  informações  necessárias  conforme  Instrução  Normativa nº 102/94 e do art. 107, IV, “e” e do Decreto­Lei nº 37/66;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 3802­003.944  S3­TE02  Fl. 247          3   Informa  obscuridade  sobre  se  a  autoridade  julgadora  reconhece  que  a  embargante,  de  fato,  registrou  as  informações;  e  porque  o  registro  espontâneo  não  é  válido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  nº  37/66,  a  providência  de  registro  em  denúncia espontânea por parte do contribuinte “(...) exclui a aplicação de penalidade (...)”.    Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  245),  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator  Bruno  Maurício  Macedo Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a  outros processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.    Compulsando os  autos,  verifico  que  não  há  a  contradição  apontada. Ao  contrário,  o  Embargante  pretende  se  valer  dos  presentes  aclaratórios  para  rediscutir  a  matéria mediante reforço dos seus argumentos.    Isso  porque,  nada  obstante  não  ter  ocorrido  manifestação  expressa  e  exaustiva sobre a interpretação de todas as normas apontadas pelo Recorrente, a conclusão  foi bastante clara quanto à possibilidade de se responsabilizar o transportador de carga.    O Embargante  assevera  que  a  expressão  “no momento da chegada” não  pode  ser  determinada  como  parâmetro  de  controle  de  horários  para  a  apresentação  de  registros de mercadorias, conforme  inteligência do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº  102/94.   Ora, o inconformismo do Embargante quanto à conclusão do Acórdão no  sentido de que a autoridade administrativa acertou em sua interpretação da expressão “no  momento  da  chegada”,  não  é  razão  suficiente  para  embargos  de  declaração.  Deve  ser  explorado na via própria, que é o recurso especial, uma vez superados seus requisitos para  admissibilidade.  Em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  igualmente  não  assiste  razão, uma vez que o contribuinte cometeu infração por obrigações acessórias, com relação  às quais descabe o benefício da denúncia espontânea.    No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo.  Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem que o sujeito passivo tenha adimplido com sua  obrigação, a infração restará concretizada.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4   Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela,  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes  a  obrigações  acessórias,  já que o simples cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde  que antes de descoberto pela fiscalização), não levaria a qualquer tipo de responsabilização.         O instituto, no lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e  buscar retificá­lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.     De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por provocar prejuízos materiais ao fisco, mas  por simples descumprimento de obrigação  acessória.    Assim é que, uma vez ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 115 do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  ao  ente  tributante  para  cumprir com um dever formal diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do  que suficiente para a imputação de penalidade: trata­se de multa de caráter formal.    Assim,  o  fato  de  não  haver  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  pode  servir  como  excusante  para  aplicação  de  penalidade  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  A  rigor,  a  simples  independência  entre  essas duas obrigações já leva a essa conclusão.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, provendo­ os parcialmente de modo a colmatar a omissão apontada, sem, no entanto, aplicar os efeitos  infringentes objetivados pelo Embargante.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6100021 #
Numero do processo: 12466.002395/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração/fato gerador: 21/10/2003, 23/10/2003, 04/11/2003, 20/11/2003, 16/12/2003, 29/01/2004, 10/02/2004, 04/05/2004, 09/08/2005, 12/08/2005, 15/08/2005, 24/08/2005, 30/08/2005, 01/09/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas, independentemente da extensão dos efeitos dos fatos apurados. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA ART. 106, II, “C”, DO CTN O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 passou a estabelecer multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação acobertada quando se verificar que a pessoa jurídica tiver cedido o seu nome, mediante disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. Entendo ser essa, exatamente, a hipótese em comento. Por ser norma posterior mais benéfica, deve o art. 33 da Lei nº 11.488/2007 ser aplicado ao caso, ao invés do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002. Aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 3102-00.944
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Ricardo Paulo Rosa. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Obrigações Acessórias  Período  de  apuração/fato  gerador:  21/10/2003,  23/10/2003,  04/11/2003,  20/11/2003,  16/12/2003,  29/01/2004,  10/02/2004,  04/05/2004,  09/08/2005,  12/08/2005, 15/08/2005, 24/08/2005, 30/08/2005, 01/09/2005  PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Compete à autoridade  julgadora de primeira  instância decidir,  em despacho  fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  FALTA  DE  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  do  responsável  pela  operação  enseja  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham  sido  consumidas,  independentemente  da  extensão  dos  efeitos  dos  fatos  apurados.  APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 passou a estabelecer multa de 10% (dez por  cento) sobre o valor da operação acobertada quando se verificar que a pessoa  jurídica  tiver cedido o  seu nome, mediante disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.  Entendo  ser  essa,  exatamente,  a  hipótese  em  comento.  Por  ser  norma  posterior mais benéfica, deve o art. 33 da Lei nº 11.488/2007 ser aplicado ao  caso, ao invés do § 3º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação     Fl. 665DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 2          2 dada pelo  art.  59  da Lei  nº  10.637/2002. Aplicação  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN.    Recurso voluntário provido.  Crédito tributário mantido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Ricardo Paulo Rosa. O Conselheiro  José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões.      LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente      BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O  presente  processo  cuida  de  interposição  fraudulenta,  ocorrida  quando  da  importação  de  mercadorias  pelo  Recorrente  com  ocultação  dos  reais  importadores.  O  lançamento foi lavrado com fins de constituir crédito tributário referente à multa por conversão  da pena de perdimento equivalente ao valor da mercadoria, prevista no art.23, §3º, do Decreto­ Lei nº. 1.455/1976 e art.59 da Lei nº. 10.637/2002.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem  a lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ (fls.655):    Fl. 666DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Depreende­se dos autos que a Alfândega da Receita Federal do Brasil  no Porto de Vitória – ES, deu inicio à presente autuação, em virtude de  Representação  Fiscal  (fls.  55  a  63)  encaminhada  pela  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil  em São Paulo — SP, que  em  seu  relatório  indica  que  para  efetuar  a  importação  de  cosméticos  e  perfumes,  a  empresa  MONALISA  DO  BRASIL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COSMÉTICOS  E  PERFUMES  LTDA  (CNP.'  02.479.203/0001­38)  operou  de  forma  fraudulenta,  utilizando  a  interposição  de  outras  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  sonegar  impostos, especialmente o IPI.  Dentre as interposições indicadas, ocorreu a do GRUPO QUIMETAL,  composto por várias empresas, no caso, a INDÚSTRIA E COMÉRCIO  QUIMETAL S/A (interessada) ea sua controlada (99,99% do capital), a  QUIMETAL  DISTRIBUIDORA  LTDA.  (CNPJ  28.162374/0001­38).  Possuindo ambas empresas dois diretores em comum que também são  sócios desta última.  A  autoridade  fiscal  informa  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais"  da autuação  (11s.  02  a  52)  que  também  foi  efetivada diligência na sede da  interessada em Vitória/ES e que  ficou  evidenciado que a mesma está envolvida na  importação  irregular das  mercadorias  citadas  nas  declarações  de  importação  indicadas  na  autuação  (fls.  124  a  136,  219  a  228  e  374  a  508),  declarações  que  foram  registradas  como operações  por  conta  e  risco  próprios,  isto  é,  indicando a própria interessada como importadora e adquirente.  Informa ainda a autoridade fiscal que a principal empresa exportadora  (MONAL1SA  IMPORT­EXPORT  CORP  (DA  VINCI  SERVICES  COMPANY)  fl.  520),  responsável  pelos  embarques  no  exterior  é  uma  coligada da adquirente  final no Brasil, dado que o principal  sócio de  ambas é a mesma pessoa. Informa ainda que foi detectado que os reais  exportadores (situados na Europa) encaminhavam as mercadorias para  serem  reexportadas  ao  País  por  intermédio  de  outras  empresas  no  exterior  (Miami, Estados Unidos), ocultando  também nas operações o  real exportador.  Foi  constatado  que  as  operações  de  importação  por  conta  e  risco  e  próprios por parte da interessada eram na realidade demandadas pela  real  adquirente  das mercadorias,  pois  esta  fazia  toda  a  comunicação  diretamente com os fabricantes no exterior, incluindo o pedido em si, o  fornecimento  das  instruções  e  orientações  sobre  os  procedimentos  a  serem adotados no tratamento das mercadorias e no preenchimento de  documentos a serem apresentados à aduana brasileira, a assunção da  responsabilidade  financeira  por  parte  da  real  adquirente,  inclusive  levando  em  conta  o  risco  das  variações  cambiais.  A  real  adquirente  ainda  efetuava  adiantamentos  financeiros  ao  Grupo  Quimetal  para  pagamento  de  despesas/custos  referentes  a  importação,  inclusive  câmbio. A conclusão é de que a origem dos recursos financeiros para  as  importações  advém  da  real  adquirente,  principal  interessada  na  operação.  Relata a autoridade fiscal que as diversas correspondências eletrônicas  retidas  nas  diligências  retratam  um modus  operandi  das  importações  realizadas  pela  interessada  quando  em  favor  da  real  adquirente  ­  MONALISA  DO  BRASIL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COSMÉTICOS  E  PERFUMES  LTDA,  para  corroborar  a  tese  apresenta  detalhadamente  os  procedimentos  Fl. 667DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 4          4 ocorridos  na  importação  das  mercadorias  que  foram  internadas  por  meio das declarações de importação nºs. 05/0931414­1 e 05/0909726­ 4.Com base nos valores das notas fiscais emitidas pelos envolvidos na  importação,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  as  mercadorias  importadas pela interessada foram repassadas a preço de custo para a  sua controlada, a qual repassou as mercadorias à real adquirente por  uma  margem  de  distribuição  (taxa  de  contrato)  de  3,0%,  calculada  sobre  o  valor  da  venda  das  mercadorias,  excluído  o  IPI,  justamente  conforme o previsto no "Contrato de Compra e Venda de Mercadorias  e  outras  Avencas  n°  008/2005"  celebrado  entre  controlada  e  adquirente. O  entendimento  é  de  que  a  controlada  na  verdade  tem  a  função meramente de prolongar a cadeia de distribuição, distanciando  a posição da empresa real adquirente, repassando a idéia de que esta é  um  consumidor  final,  o  que  lhe  retira  a  qualidade  de  empresa  equiparada  à  indústria,  lhe  desobrigando  das  responsabilidades  perante o IPI.  A autoridade fiscal também informa que a operação foi simulada, visto  que a interessada informa em suas declarações que importa por conta e  risco próprios mercadorias de empresas do Grupo Monalisa nos EUA,  repassa  para  sua  distribuidora  (controlada),  que  por  sua  vez  as  revende para o que seria o consumidor final. Contudo, a operação real  consiste  na  figura  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  em  que  a  real  adquirente  contrata  a  interessada  para  prestar  serviços,  realizando  a  importação  de  mercadorias  de  seu  interesse  junto  a  empresas  sediadas  na  Europa.  A  interessada  não  faz  o  pedido  das  mercadorias,  não  negocia  preços,  quantidades  ou  prazos  de  entrega  junto aos fornecedores, apenas repassa.   Alerta a autoridade fiscal que a consulta efetuada pela interessada, em  08/02/07, em face das modificações introduzidas pela Lei n° 11.281/06,  não podem ser aplicadas ao caso, dado que a resposta se circunscreveu  aos  limites estabelecidos pelas descrições oferecidas pela  interessada,  e  que  não  condizem  com a  realidade  dos  fatos  apurados  na  presente  autuação.  Registra  ainda  que  foi  promovida  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, processo administrativo n° 12466.002396/2008.  À  folha 538 a autoridade  fiscal  informa que a empresa VERDERTUR  ATIBAIA  VIAGENS  E  TURISMO LTDA.  (CNPJ  04.924.992/0001­02)  consta  no  Sistema  CNPJ  da  RFB  como  sucessora  da  empresa  MONALISA  DO  BRASIL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COSMÉTICOS  E  PERFUMES  LTDA.,  porém  intimadas  (fls.  539,  540,  649  a  651)  nenhuma  delas  apresentou  impugnação.  Regularmente  intimada,  em  30/07/2008  (pessoalmente  ­  fl.  01),  a  interessada apresentou impugnação às folhas 542 a 570, anexando os  documentos  de  folhas  571  a  647.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que,  no  auto  de  infração  em  discussão,  a  fiscalização  trouxe  documentos  e  aduziu  informações  relativas  a  apenas  2  processos  de  importação,  no  entanto  a  exigência  fiscal  apresentada  abrange  um  total  de  15  processos.  Não  trazendo  documentos  e  informações  especificas,  os  dois  exemplos  não  servem  para  descaracterizar  as  outras  operações  realizadas, mesmo que  as mercadorias  tenham  sido  Fl. 668DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 5          5 destinadas  ao  mesmo  encomendante.  Há  cerceamento  do  direito  do  contribuinte por  falta de precisão material à exigência  fiscal, nulo de  pleno direito e inconvalidável;  Que,  as  importações  foram  realizadas  posteriormente  à  entrada  em  vigor  da MP  n°  2.158­35/2001  e  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n°  11.281/06.  A  interessada  adquiriu  mercadorias  no  exterior  com  recursos próprios  e as  revendeu a uma empresa predeterminada, não  seguindo  as  determinações  da  Lei  n°  11.281/06  porque  ainda  não  haviam sido editadas na ocasião da ocorrência dos fatos (2003, 2004 e  2005). Que evidentemente seguiria as normas estabelecidas se naquela  época já tivessem sido publicadas as citadas legislações (Lei e IN­SRF  n° 634/06;  Que,  ao  criar  no mundo  jurídico  a  figura  do  importador por  conta  e  ordem  de  terceiros,  permitiu  a  legislação  que  o  importador,  a  sua  opção,  pudesse  escolher  a  modalidade  da  operação  a  ser  realizada.  Todavia, ao optar pela operação por conta e ordem de terceiros, deve  se  submeter  às  regras  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Que, a impugnante não realizou no presente caso operações por conta  e  ordem  de  terceiros  e  sim  operações  por  conta  própria  —  por  encomenda, embora na época ainda não sujeita às regras da legislação  atualmente vigente;  Que, devido a falta de regas à época, não foi formalizado um contrato  entre  a  QUIMETAL  IMPORTADORA  e  a  QUIMETAL  DISTRIBUIDORA. Existindo  sim,  um  contrato  de  compra  e  venda de  Mercadorias entre a QUIMETAL DISTRIBUIDORA e a MONALISA;  Que,  a  QUIMETAL  IMPORTADORA  realizava  as  operações  de  importação, a coordenação dos embarques e chegada das mercadorias,  a  nacionalização dos  produtos,  o  pagamento  das  despesas,  tributos  e  fornecedores  no  exterior,  transferindo  as  mercadorias  para  a  QUIMETAL  DISTRIBUIDORA  que  era  incumbida  de  realizar  o  manuseio,  etiquetagem,  reembalagem,  venda  e  expedição  para  a  MONALISA;  Que,  a  interessada  não  recebeu  nenhum  adiantamento  relativo  às  operações  de  importação  que  realizou.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova de que tal fato houvesse ocorrido, houve confusão em virtude de  se tratarem empresas do mesmo Grupo;  Que,  as  operações  foram  devidamente  escrituradas  na  Contabilidade  da empresa  Que,  é  irrelevante  o  fato  de  existirem  correspondências  (com  orientações  para  evitar  problemas  com  as  leis  do  País)  entre  a  MONALISA e fornecedores no exterior;  Que,  para  que  se  configure  a  infração  apontada não  basta  apenas  a  ordem do adquirente e tampouco que as operações sejam feitas com os  recursos deste. Deve ocorrer as duas  situações  simultaneamente. Que  interessada  possui  capacidade  financeira,  e  esta  não  foi  levada  em  consideração;  Fl. 669DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 6          6 Que, a alegada falsificação de documentos carece de provas, falsidade  não se presume, deve ser comprovada pelo acusador, de forma que não  restem dúvidas;   Que,  no  caso  da  "Consulta"  há  interpretação  equivocada  da  fiscalização, não diz  respeito  aos  fatos  que  estão  sendo discutidos no  presente processo;  Requer,  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  face  das  preliminares,  e  caso  assim  não  entenda,  seja  declarado  totalmente  insubsistente e  improcedente o presente auto de  infração, e  também a  desconstituição da Representação Fiscal para Fins Penais.  Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  prova  documental  e  depoimentos dos dirigentes da empresa MONALISA e fornecedores no  exterior  e  ainda,  pela  realização  de  diligências  na  contabilidade  e  escrita  fiscal  da  impugnante  por  intermédio  de  perito  que  seja  designado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade  do  Estado  do  Espírito Santo.      A DRJ julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim ementado (fl.  654):      ASSUNTO: Obrigaçoes ACESSÓRIAS  — Data  do  fato  gerador:  21/10/2003,  23/10/2003,  04/11/2003,  20/11/2003,  16/12/2003,  29/01/2004,  10/02/2004,  04/05/2004,  09/08/2005,  12/08/2005,  15/08/2005,  24/08/2005,  30/08/2005,  01/09/2005  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punivel  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  Lançamento Procedente     Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  É o relatório.   Fl. 670DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 7          7 Voto             Conselheira Relatora Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    ­ Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa    Há  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ofensa  ao  direito à ampla defesa, em face da negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  permitir a produção de prova pericial.  Conforme  a  autoridade  julgadora  entenda  necessário  obter  informações  adicionais,  baixará  o  processo  em  diligência  ou,  em  caso  contrário,  indeferirá  o  pedido,  bastando, para tanto, que fundamente sua decisão.  Assim determina o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores:             Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.           Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso.    A recusa de produção de provas encontra­se devidamente fundamentada. Ao  longo do voto condutor da decisão recorrida, o i. Julgador de primeira instância deixa claras as  razões  por  que  considera  desnecessária  a  realização  da  perícia,  assim  como  a  instrução  processual com novas provas.   A Recorrente,  por  outro  lado,  não  aponta  suficientes  indícios  a  justificar  a  realização  da  perícia  por  ela  solicitada.  De  fato,  quanto  à  perícia,  ela  limita­se  a  expor  sua  necessidade de produção sem realmente especificá­la. Aduziu o seguinte, in verbis:    2)  prova  documental,  consiste  na  juntada  de  documentos  relativos aos fatos narrados no Auto de Infração.  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 8          8 Esclarece  a  impugnante  que  grande  parte  de  tais  documentos,  consistentes  em  centenas  de  comprovantes,  não  lhe  foram  entregues  em  virtude  da  greve  dos  servidores  da  Empresa  Brasileira de Correios, estando caracterizada a hipótese prevista  no art. 16, § 4º, a , da norma já referida.  Consigna ainda, que a matéria envolve a análise e verificação de  milhares  de  documentos,  impossíveis  de  serem  acostados  aos  autos, ante o expressivo volume dos mesmos, razão pela qual, a  impugnante  informa  que  aqueles  não  juntados  com  a  presente  impugnação,  encontram­se  inteiramente  à  disposição  de  Vossa  Senhoria,  do  Perito  Contábil  que  for  designado  e  da  demais  autoridades administrativas no seguinte endereço (...).    Cumpre salientar, ademais, que a Recorrente não observou o prazo legal dado  para solicitação de produção de provas.   O prazo para apresentação das provas expira na impugnação ao lançamento,  salvo  situações  especificadas  em  Lei,  como  bem  esclarecido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  e  a  instrução  processual  deve  assistir  à  necessidade  do  julgador  e  das  partes,  permitindo uma visão completa dos fatos objeto da lide. Inconcebível converter­se, ela própria,  em  obstáculo  à  solução  do  litígio  em  face  de  uma  quantidade  quase  indeterminada  de  documentos cuja real necessidade não foi esclarecida.   Da mesma forma que a prova pericial requerida não se mostra necessária, a  prova oral pretendida carece de previsão legal.   Por derradeiro, o eventual provimento do pedido de produção de provas pelo  Poder  Judiciário  não  vincula  esta  instância  administrativa.  O  processo  contencioso  judicial  tramita à luz de princípios e normas distintas das que norteiam o processo administrativo fiscal.    ­ Mérito     Conforme  relatado  nos  autos,  o  procedimento  de  fiscalização  das  empresas  autuadas  teve  início  ante  a  constatação  de  indícios  de  irregularidades  nas  operações  de  comércio exterior praticadas em nome da empresa Recorrente, Indústria e Comércio Quimetal  S/A. Esses indícios tiveram origem na identificação de coincidência de sócios e capital social  entre as empresas envolvidas, bem como exame da documentação que amparou a negociação  e  efetiva importação de mercadorias.  A autoridade fiscal também informa que a operação foi simulada, visto que a  interessada informa em suas declarações que importa por conta e risco próprios mercadorias de  empresas  do Grupo Monalisa  nos EUA,  repassa  para  sua  distribuidora  (controlada),  que  por  sua vez as  revende para o que seria o consumidor  final. A participação da Recorrente nessas  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 12466.002395/2008­52  Acórdão n.º 3102­00.944  S3‐C1T2  Fl. 9          9 operações limita­se à cessão de seus documentos, pois ela não faz o pedido das mercadorias,  não negocia preços, quantidades ou prazos de entrega junto aos fornecedores, apenas repassa.  Extrai­se da legislação em vigor que a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  do  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  caracteriza,  de  per  si,  a  infração  tipificada como dano ao Erário, sendo desnecessário que a fiscalização se esforce em provar a  efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, na medida em que é a própria conduta do  administrado uma ação  rejeitada pela  sociedade,  inquinada pela presunção de ato abusivo da  pessoa  jurídica,  em  detrimento  do  interesse  coletivo.  Para  tanto,  é  indiferente  que  se  tenha  realizado a completa escrituração das transações. Basta a ocultação do real comprador.  No  caso  concreto,  a  ocultação  do  real  comprador  realizou­se  mediante  o  “empréstimo” do nome da Recorrente à empresa “Monalisa” para a realização de importações.  Com efeito, a Recorrente se limitou a emprestar o seu nome e documentos a terceiros, com a  finalidade de realizar operação de comércio exterior.  Assim, incide na hipótese a multa mais branda prevista no art. 33 da Lei n°  10.488/2007:     Art.  33.   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).     Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 2 de março de 2011.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 673DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 10860.003990/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/01/1997 a 14/10/1997 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.803
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/01/1997 a 14/10/1997 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE . Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para cobrança da diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da desclassificação fiscal da mercadoria importada, da multa pela falta de recolhimento do citado imposto, prevista no artigo 45, inciso I da Lei no. 9.430/96 , conforme folhas 03 a 22. Os valores do Auto de Infração são mencionados na tabela seguinte: Valores em R$ Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto 218.948,80 Juros de mora (calculados até 31/08/2001) 197.262,81 Multa proporcional - art.80, inciso I da Lei n. 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n. 9.430/96 164.211,60 TOTAL 580.423,21 Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos acostados aos autos. Através das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração de fls. 3/22, todas registradas no período compreendido entre 23/01/1997 e 14/10/1997 (fls. 40/185), o contribuinte importou mercadorias por ele descritas como “Obras Moldadas de Ferro Fundido” (alavancas internas, garfos de 3ª e 4ª marchas, alojamentos de engrenagens e garfos de ré), classificando-as no código tarifário NCM 7325.99.90. A fiscalização entendeu tratar-se de classificação tarifária incorreta, reclassificando as referidas mercadorias para o código tarifário 8708.99.00 (atualmente 8708.99.90), referente “Partes e Acessórios dos Veículos Automóveis das posições 8701 a 8705 – Outros”, formalizando por Auto de Infração a exigência da diferença de Imposto, acrescida de juros de mora e multa de ofício. Baseou a reclassificação tarifária em informações fornecidas pelo contribuinte (fls. 32), segundo as quais tais mercadorias são de aplicação exclusiva nos veículos CORSA, CELTA ou ASTRA, bem como na aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1, combinada com as RGI’s 2-a e 3-ª Ciente o teor do Auto de Infração, o interessado apresentou impugnação ao mesmo, tempestiva, às fls. 199/212. No referido arrazoado, o impugnante manifesta sua inconformidade quanto ao enquadramento da mercadoria em novo código tarifário, do que decorreu a cobrança de juros de mora, sem contudo apresentar argumento concretos para sua discordância. Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10860.003990/2001-51 Acórdão n.º 3102-00.803 S3-C1T2 Fl. 2 3 Questiona a aplicação da multa de ofício, alegando que a mesma é incabível, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97, vigente à época das importações, tendo em vista que as mercadorias foram corretamente descritas nas respectivas DI’s, não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, mas apenas classificação tarifária errônea. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 23/01/1997 a 14/10/1997 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Declarações de Importação registradas entre 23/01/97 e 14/10/97. Alavancas internas, garfos de 3ª e 4ª marchas, alojamentos de engrenagens e garfos de ré destinadas exclusivamente à fabricação da veículos das posições 8701 a 8705; classificam-se como partes e acessórios dos mesmos, na posição NCM 8708. RGI-1. Nota 3 da Seção XVII. Cabível a exigência da diferença de crédito tributário e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO - O importador descreveu corretamente a mercadoria importada nas Declarações de Importação, razão pela qual descabe a exigência da multa de ofício do IPI, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16/01/1997, publicado no dou de 20/01/1997 (página 01081). JUROS DE MORA / TAXA SELIC - Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c o art. 161, § 1º do CTN. Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl.239, a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 21/10/2008, terça-feira. Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 5º do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 20/11/2008. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 08/01/2009, conforme protocolo à fl. 253. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fl. 264, lavrado pela unidade da RFB de jurisdição. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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