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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979947 #
Numero do processo: 10700.000040/2007-01
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.000040/2007 -O1 Recurso n° 150.476 Assunto Solicitação de Diligência Resolução u(l 206.00.143 Data 05 de junho de 2008 . Recorrente NET RIO SIA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutid<)s os presente~ autos. CC02/C06 _ Fls. 241 .~... _ ...._--_. RESOLVEM os Membros da SEXTÃ CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala darõe" em05 dejunho de2008. , \ .. ,~~ .-ELIAS.SAMPAIO FREIRE" Presidente .~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora -Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Rogério de Lellis - Pinto, Bemadete de. Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado ), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique MágaJhães de Oliveira. Processo n.o 10700.000040/2007-01 Resolução n.O 206.00.143 r-':::2~O~C::-:C::;'J:':M'::;F:;--""S;;-;e:::x;:;t::;a:íC;':'â~m;;;a;;;V':;a;"\ CONFERE COM O ORIGiNAL Brasllia. Q'3~ ~ Maria de Fátim reira'de arvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 242 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social eIi1vüiude do üistituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei nO 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços de engenharia pela empresa SOMAGE COM. E SERVIÇOS DE APARELHOS ELETRÔNICOS' LTDA foram constatados após verificação da contabilidade em correspondência com o seu plano de contas, registros de valores pagos às empresas prestadoras de serviços, denominadas "empreiteiras", na execução de serviços.de engenharia necessários à implantação da rede de cabos externa e interna. Face a não terem sido apresentados documentos que comprovassem a efetiva remuneração (folhas de pagamento específicos por tomadora, bem como GRPS) foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços, face a aplicação, do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, ~ 3° da Lei '8.212/91. Destaca-se ainda, que confonne infonnação constante do relatório fiscal, fls. 40, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF - Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, tendo sido apuradas contribuições apenas nos períodos não cobertos por ação fiscal, ou cuja fiscalização tenha sido párcial, sem a cobertura do livro diário. A autoridade 'previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABQ RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não confonnada com a notificação, o recorrente apresentou defesa, fls. 79 a 108. Tendo sido devidamente cientificado o devedor solidário, no caso a prestadora de serviços de engenharia, impugnou a NFLD em questão, fls. 122 138, destacando que os valores descritos já se encontram quitados, sendo que os valores dos recolhimentos previdenciários obedeceram rigorosamente as bases de cálculo contidas nas folhas de pagamento dos empregados à época, e não o percentual de 40% do valor da nota. O processo foi baixado em diligência pela autoridade previdenciária, tendo em vista a impugnação apresentada, fls. 140. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 142 a 143, prestando os seguintes esclarecimentos: A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005, tendo sido reiterado o pedido por meio de TIAD emitidos em 18/11/2005 e 06/12/2005; Face, os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para reunir os contratos e a documentação de. terceiros, requerendo dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra que a empresa téve tempo necessário para reunir a documentação e comprovar os recolhimentos das empresas contratadas. j)?1.).,.~)/2 Processo 11.° 10700.000040/2007-01 Resolúção 11.° 206.00.143 20 CC/MF .~Sa){ta CâmaL"s CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, l23 I '3; 05] CC02/C06 Fls. 243 Entendemos que se trata de cessão de mão de obra na contratação de serviços de construção civil, conforme se depreel1de claramente do contrato juntado, fls. 52 a 76, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas às prestações de serviços. . Foram exibidas cópias de GRPS, sendo que somente as das competências 10, 11/1997 e 02/1998 estão vinculadas as notas fiscais, porém só foram abatidas do débito os recolhimentos referentes a competência 10/1997, visto que nas demais competências não existiram contribuições apuradas, sendo o débito da competênciá baixado para R$ 41.325,62. Não foram apresentados documentos que comprovássem a entrega de material; A empresa não trouxe elementos de que a atividade da construtora esteja' apontada no anexo I da OS 165/97; Os percentuais aplicadas na aferição são os demonstrados no DAD e no RL, sendo que o FPAS é 0507. Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente apresentou manifestação, fls. 147 a 159, tendo em vista a informação fiscal emitida pelo auditor fiscal. Foi emitida Decisão-Notificação confinnando a procedência parcial do lfuiçamento, fls. 162 a 192. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 200 a 230.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Da neGessidade de adequação do pólo passivo desta NFLD, tendo em vista que deve ser oferecido a todos os contribuintes tidos como responsáveis pelo adimplemento de obrigação" lançada como devida em .NFLD, a plena ciência, bem .como a oportunidade. de correspondente defesa administrativa, razão porque deva ser declarada a nulidade dos de11)ais atos consumados a partir de então; É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de a defendente optar por adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a contratada; Da necessidade de clencia do recorrente acerca de possíveis argumentos apresentados pelo contratante solidário; Não tomou o fisco previdenciário às medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade" dessa fonna, deveria ser confinnada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo' da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; . Não pode o instituto da solidariedade. ser aplicado de formá soberana e . unilateral, tal qual verificado in casu; ..A')) "~ Processo n.o 10700.000040/2007-0 I Resolução n.O 206.00.143 20 CC/MF - Sexta C&mavoel CONFERE COM O ORIGiNAL Brasflia, fL3 I I 0.9 Maria de Fátima reira de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 244 É indiscutível, que independentemente, de eXIstir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. o RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou . mesmo emissão de subsídios para se aqui1atar existirem, indícios de que contlibuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por palie dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidarie.dade previdenciária. Sendo a notificada empresa que atua no segmento econômico da exploração do serviço de TV à cabo, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de infonnação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e social do país, está sujeita aos rigores da Lei 8.977/95, que regula o serviço de TV a .cabo, bem como a lei geral de comunicações; . . . .. ---- t ---'- De tais comandos extrai-se que o servIço de TV a cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e ou áudio, e assinantes, mediante o transporte por meios fisicos, dessa forma, relacionado diretamente está o serviço de instalação, sendo que pela sua operacionalidade e contexto social, é de ser reconhecida como _ serviço de interesse público; - Face o exposto para fins previdenciários, as obras e serviços que geraram a s.olidariedade na construção civil, devem ser descaracterizados, por estarem enquadrados como. "instalação de serviços públicos, instalação de antenas, instalação de estrütura metálicas, montagem de tones, atividades estas que, na fonna do regramento nonnativo vigente à época das pretensas obrigações previdenciárias, não exigiam do correspondente prestador de serviços, a emissão de GRPS específicas; - Já foram proclamados, quando da tramitação de processos na empresa notificada na DRP/RJ, que as atividades exercidas pela NET RIO, bem como as exerCidas pelas empresas contratadas para serviços de instalação e na área da construção civil, não exigiam a emissão de GRPS específicas; - A alta cúpula previdenciária nacional já conclui, há anos atrás; que a atividade empresarial da NET RIO, incluindo neste contexto suas contratações para serviços de TV a cabo, não exigem a emissão de GRPS específicas, conforme se insistiu" de maneira pífia, genérica e desprovida de qualquer fundamentação válida nos presentes autos; . . ~. Processo 11.° 10700.00004012007-01 Resolução 11.° 206.00.143 2'" CC/MF -Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasília, :t3 /03 / 03 Mana de Fátima ~~alhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 245 Exagerada a alíquota de 40% aplicada nos valores faturados, ademais, em existindo o forú.ecüYi.ei1tode íilúteriais- e equipamentos pela própria empresa contratada, o percentual deveria ser reduzido a 20% ou 12%; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais,' quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório.' Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: o recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 236, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal à fls. 233. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar,cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atenàeu todas - - - f as determinações legais, nãó havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como'passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fis.cal- MPF-F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 23 a 27; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de IntimaçãO para Apresentação de Docuinentos - TIAD, fls. 29 a 30, intimando o contribuinte para que . apresentasse todos os documeÍ1tos capazes de comprovar o cumpíimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constítuíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuaào pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 76 .. Quanto ao argumento, ainda em sede p~eliminar de que o responsável solidário, no caso, a prestadora de serviços não foi cientificada da NFLD em questão, não confiro razão ao recorrente posto que no próprio relatório fiscal, fls. 40, consta a informação de que as informações constantes' no relatório "Informações para o Contribuinte - IPC" á extensiva ao Processo n.o 10700.000040/2007-01 Resolução n.o 206.00.143 CC02/C06 Fls. 246 solidário. Ademais, o próprio devedor solidário, no caso a prestadora apresentou impugnação, inclusive com GRPS que foram consideradas em parte para abater o débito objeto desta NFLD. Todavia, faz-se necessário esclarecimentos acerca da cientificação da contratada quanto à decisão notificação, e caso não tenha ocorrido, deverá ser realizada antes do retomo dos autos a este colegiado. Aproveitando a necessidade de esclarecimentos dos itens descritos acima, e com vistas a evitar seja o processo baixado novamente em diligência quando do retomo' a este conselho, entendo pertinente algumas considerações acerca da responsabilidade solidária. Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei nO 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: "Art. JO (..) VI - o proprietário, .0 incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembrO de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, r~forma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando: em qualquer hipótese, o beneficio de ord.em; (Redação dada pela MP n° 1.523-9, de 28/06/97 e reeditada até a MP n° 1.523-13, de 23/10/97 - Republicada na MP n° 1.596-14 de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97). " A recorrente NET RIO S/A na qualidade de tomadora de serviços contratou a SOMAGE COM. E SERVIÇOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, para prestação de diversos serviços. de engenharia descritos em contrato anexo. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação. tributária, não cabendo, nos tennos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei nO 8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tomando inócuo o dispositivo legal. No entanto, mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, e aproveitando a necessária conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos acerca da cientificação do devedor solidário, entendo pertinente seja . infonnado pela autoridade fiscal, maiores detalhes acerca da existência de procedimento fiscal realizado na prestadora, além das informações constantes do relatório fiscal. • Processo n.o 10700.000040/2007 -O1 Resolução n.o 206.00.143 CONCLUSÃO: 2° CC/MF - Sexta Cãlrnara CONFERE C0M O ORIGINAL Brasília. 2'3 I~~ . Maria de Fátima F~e Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 247 .. t Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade-fiscal presta as informações nos termos acima descritos, devendo o recorrente ser cientificado dos termos da diligência em .questão. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 ~-W;;J ~ ~~~~ KISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - \ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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8966371 #
Numero do processo: 15586.001130/2008-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. PENALIDADE. Constitui infração punível com multa deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação fiscal, o valor da penalidade é único e indivisível. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA Somente no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, aplica-se a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2002-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T16:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T16:21:57Z; Last-Modified: 2021-09-06T16:21:57Z; dcterms:modified: 2021-09-06T16:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T16:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T16:21:57Z; meta:save-date: 2021-09-06T16:21:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T16:21:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T16:21:57Z; created: 2021-09-06T16:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-06T16:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T16:21:57Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.001130/2008-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.519 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SMS CORRETORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO PELA EMPRESA. PENALIDADE. Constitui infração punível com multa deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação fiscal, o valor da penalidade é único e indivisível. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA Somente no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, aplica-se a retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 30 /2 00 8- 69 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001130/2008-69 Relatório Reproduzo excertos do bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de autuação lavrada, em 28/11/2007, por infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. DA AUTUAÇÃO 2. No Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), o Auditor-Fiscal relata que através do exame procedido na documentação apresentada, constatou que o contribuinte deixou de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados sobre as remunerações de seus empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, no período de janeiro a dezembro de 2004, a saber: 2.1.a empresa concedeu a seus empregados, no período referenciado, o benefício de Alimentação, através do pagamento de vale refeição e/ou cartão alimentação -parcela "in natura"- sem que o mesmo comprovasse sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, relativo ao período em questão; 2.2.o contribuinte apresentou o comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, junto ao PAT, constando como data de inscrição: 21/07/2008. Assim sendo, os pagamentos realizados, a título de alimentação, em desacordo com o PAT, nos termos da Lei n° 6.321/76, integram o salário de contribuição previdenciária; 2.3.os pagamentos pelos serviços profissionais prestados pelo Contador Jaques Corrêa de Almeida, cuja prestação dos serviços foi comprovada pela DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e DIRF/2004, entregues à época, bem como, Termo de Abertura do Livro Diário n° 02, relativo ao exercício de 2004, onde consta o contador como responsável pelas informações c escrituração contábil; 2.4.os pró-labores aos sócios gerentes conforme previsto no Contrato Social da empresa, capítulo VI - art. 11º: "Os sócios gerente ficarão isentos de prestar caução e receberão um "Pro-Labore" mensal a ser determinado pelos quotistas. Tal remuneração será lançada na conta "Despesas Gerais" da sociedade, observadas as disposições legais vigentes ". 3. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 12), o Auditor-Fiscal relata, em síntese, o seguinte: a) a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória deste relatório está prevista na Lei n° 8.212/91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo decreto n° 3.048/99 - art. 283, inc. I, alínea "g", e art 373. b) o valor fora atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no DOU de 12/03/2008, para R$ 1.254,89. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Impugnante fora notificada através de Aviso de Recebimento - AR, às fls. 21, em 01/08/2008; apresentou defesa, às fls. 22/39, juntando documentos, às fls. 40/137. A defesa se manifesta nos seguintes termos: 4.1.a Impugnante rebate que o Fiscal lavrou o presente Auto de Infração aplicando multa contra a Fiscalizada em virtude de a SMS CORRETORA, supostamente, ter deixado de recolher diversas contribuições previdenciárias incidentes sobre a alimentação dos funcionários e sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa, como sócios gerentes e contador; 4.2. o Fisco considerou a existência de grupo econômico entre as SMS CORRETORA e a SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA, considerando-as solidariamente responsáveis pelos créditos tributários apurados; 4.3.a Fiscalizada está incluída no PAT desde o ano de 2004; os serviços prestados pelo Contador foram pagos à sua empresa, a Tecni Contábil Ltda. e contabilizados pela SMS Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001130/2008-69 Assistência Médica Ltda, o que explica o fato de não existirem tais registros na contabilidade da SMS Corretora; além disso, não houve retirada de pro labore na empresa fiscalizada, o que explica o fato de não existirem tais valores na contabilidade da fiscalizada; 4.4-os documentos que estão sendo juntados para provar as alegações da Impugnante estavam todos à disposição da fiscalização, motivo pelo qual não se sabe ao certo o real motivo desta autuação; 4.5.é comum duas ou mais empresas do mesmo grupo econômico dividirem custos, inclusive aqueles com contratação de mão-de-obra especializada, como contadores, advogados, etc. visando a diminuir gastos do grupo como um todo e centralizar o pagamento de despesas em apenas uma das empresas; 4.6. com efeito, é compreensível que os gastos tidos com despesas administrativas como água, luz, telefone, foram todos pagos também pela própria SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA; 4.7. a partir dos documentos contábeis fornecidos pela Impugnante, não foi possível à autoridade fiscal constatar se houve pagamento de honorários ao Sr. Jaques Corrêa (contador) pelos serviços prestados em 2004, e tão pouco das contribuições previdenciárias incidentes sobre seus honorários; 4.8. o Sr. Jaques Corrêa é um dos sócios que compõe a empresa Tecni Contábil Contabilidade, Auditoria e Assessoria S/C Ltda., responsável pela contabilidade do Grupo Econômico e c por isso que não há registro contábil acerca do pagamento dos honorários na contabilidade da fiscalizada; 4.9. os valores devidos pela prestação de serviços contábeis cm 2004 foram contabilizados e pagos pela SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA à Tecni Contábil Contabilidade Auditoria Assessoria, portanto pessoa jurídica, como se pode constatar pelas notas fiscais de serviço anexas; 4.10. quanto ao pró-labore, não existe obrigatoriedade legal de retirada pelos sócios gerentes, no entanto, caso haja retirada, empresa ficará obrigada a recolher as devidas contribuições previdenciárias sobre esta remuneração, enfim o recebimento de remuneração na qualidade de sócio gerente é condição determinante para sua qualificação como segurado obrigatório; 4.11. ao que pese a previsão de retirada de pró-labore no Contrato Social da Impugnante, a efetiva retirada é facultativa, em nenhum momento do ano de 2004 os sócios receberam remuneração alguma a título de pró-labore. A Impugnação foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: Assunto; Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n°8.212/91, e alterações posteriores e na Lei n° 10.666, de 08.05.03, art. 4o, caput e no art. 216, inciso 1, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/07/2009 (e-fls. 176), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2009 (e-fls. 179), sustentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, além de questionar a aplicação de multa e juros por conta do advento da Lei 11.941/2009. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001130/2008-69 Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato fiscal, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Confira-se a alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, que reproduz a norma jurídica infringida em relação à remuneração dos segurados empregados: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) A partir do mês de abril/2003, a empresa também passou a ser obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Eis a redação vigente à época dos fatos geradores para o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória nº 83 de 12 de dezembro de 2002: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (...) No caso vertente, a empresa foi também autuada por não ter recolhido as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de vale alimentação e por valores pagos ao contador (contribuinte individual). Os processos respectivos foram pautados para julgamento na presente sessão, tendo sido mantidas as autuações. Como bem assinalou o acórdão de primeira instância, a exclusão de uma parte do crédito tributário da obrigação principal, por decisão administrativa fiscal, não tem repercussão na multa aplicada. Isso porque o valor da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto da respectiva remuneração, a contribuição dos segurados a serviço da empresa é único e indivisível, aferido na data da lavratura do auto de infração. Logo, é suficiente para configurar o ilícito tributário a ocorrência de uma só infração à obrigação tributária violada, o que ficou comprovada no contencioso administrativo fiscal, tendo em conta a manutenção da exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais autônomos, inclusive a parte não descontada dos segurados pela empresa. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001130/2008-69 Aplicação da multa mais benéfica No caso vertente, a multa é devida por conta de a empresa ter deixado “de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços”. Tratando-se de uma multa isolada, que não foi impactada pelo advento da Lei nº 11.941/2009. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 476-A da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, que se refere expressamente cumulação da multa por descumprimento da obrigação principal com a multa por descumprimento da obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP: Art. 476-A. No caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. II - a partir de 1 o de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 1° Caso as multas previstas nos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 32 1 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. § 2 o Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" c "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não cm GFIP. Nego, portanto, provimento ao recurso na matéria. 1 § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.519 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001130/2008-69 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002601/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.353
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para dar ciência à Recorrente do resultado de diligência anterior, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.002601/2002­16  Resolução n.º 3401­000.353   S3­C4T1  Fl. 453          2 Posteriormente, em 01/06/2005, apresentou em nome da matriz a Declaração de  Compensação de fl. 57 (também em papel), discriminando os débitos. Tais débitos, referentes  ao  IPI  devido  nos  decêndios  2­07/2002,  3­07/2002,  2­08/2002,  3­08/2002  e  1­09/2002,  são  iguais  a  R$  40.067,86,  R$  75.384,06,  R$  44.243,30,  R$  60.825,59  e  R$  1.705,80,  respectivamente  (valores  principais,  sem  a  valoração  até  data  da  DCOMP  entregue  em  01/06/2005), e  totalizam montante igual ao do Pedido de Ressarcimento, R$ 222.226,61.  A  2ª  Turma  da  DRJ  inicialmente  destaca  que  o  valor  original  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  totalmente  deferido,  e  por  isso  o  litígio  limita­se  à  cobrança  do  saldo  devedor resultante das compensações efetuadas em data posterior aos vencimentos dos débitos  (a data da segunda DCOMP, 01/06/2005).   Em seguida interpreta que os débitos compensados devem ser valorados na data  da segunda DCOMP, desprezando o  Pedido de Compensação original, à fl. 04, e mantendo a  exigência dos acréscimos legais sobre os débitos.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  as  alegações  da  Manifestação de Inconformidade, considerando indevido o saldo devedor que lhe é exigido.  Informa  que  as  compensações  constam  da  DCTF    do  3°  trimestre  de  2002,  posteriormente  retificada  em  29/12/2004,  nesta  restando  exata  e  devidamente  consignadas  todas  as  compensações.  Em  seguida  afirma  que,  ao  verificar  não  ter  sido  processada  a  compensação,  com  vistas  à  obtenção  de  Certidão  Negativa  e  orientada  por  agentes  fiscais  apresentou em 01/06/2005 a DCOMP, onde repete os débitos já constantes da DCTF.  Esta  Turma  determinou  diligência  em  29/09/2010,  visando  esclarecer  se  as  compensações foram devidamente escrituradas no Diário, Razão e Livro de Apuração do IPI.   No relatório dessa diligência a fiscalização informa o seguinte (fls. 441/442):  ­  foram  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  de  R$  222.226,61, ao final do 2º trimestre de 2002, e os débitos dos decêndios 2­08/2002, 3­08/2002  e 1­09/2002, em valores coincidentes com os constantes da DCOMP entregue em 01/06/2005  (não menciona ter sido escriturado no IPI os outros dois débitos);  ­ pelo demonstrativo de fls. 438/440 (elaborado pela Recorrente), não é possível  saber se na compensação em questão foi utilizado o crédito de IPI apurado em 30/06/2002;  ­ mesmo depois de prorrogado o prazo para apresentação dos Livros Diário ou  do Razão (fl. 282), estes não foram apresentados.  Os  autos  retornaram para  julgamento  sem que  a Recorrente  tivesse  ciência do  resultado da diligência, com abertura de prazo para eventual pronunciamento sobre a conclusão  da fiscalização.   É  o  relatório,  elaborado  a  partir  do  processo  digitalizado,  cuja  última  folha  possui o número 451.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Como  a diligência  retornou  sem que  o  seu  resultado  tenha  sido  cientificado  à  Recorrente,  com  abertura  de  prazo  para  eventual  pronunciamento  sobre  a  conclusão  da  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.002601/2002­16  Resolução n.º 3401­000.353   S3­C4T1  Fl. 454          3 fiscalização,  não  se  sabe  se  a  primeira  concorda  com  as  informações  apresentadas  às  fls.  441/442.   Pelo  que  se  vê  da  fl.  443  em  diante,  depois  da  diligência  representantes  da  Recorrente  tiveram  ciência  dos  autos  no  CARF,  mas  não  consta  qualquer  intimação  para  eventual  posicionamento  sobre  a  conclusão  da  fiscalização. Daí  a necessidade  de  retorno  do  processo  ao  órgão  de  origem,  para  a  devida  ciência  da  contribuinte,  como,  aliás,  consta  expressamente ao final do voto da Resolução nº 3401­00.052 (ver fl. 274).  Segundo o resultado da diligência só foram escriturados no Livro de Apuração  do  IPI  três dos cinco débitos constantes da DCOMP entregue em 01/06/2005, não é possível  saber se na compensação em questão foi utilizado o crédito de IPI apurado em 30/06/2002 e,  mesmo  após  prorrogado  o  prazo  para  apresentação  dos  Livro Diário  ou  do Razão  (fl.  282),  estes não foram apresentados. Diante dessas informações, pode haver interesse da contribuinte  em rebatê­las ou confirmá­las, no todo ou em parte.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem notifique a Recorrente do resultado da diligência, dando­lhe o prazo de trinta dias para  que ela, querendo, se pronuncie sobre o feito.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 772DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16682.901566/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 66 /2 01 8- 04 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, em virtude de pagamento a maior ou indevido de Cofins não-cumulativa, no montante de R$ 1.181.484,17, referente ao período de apuração de Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente sustentou que: a) A fiscalização aplicou interpretação restritiva ao conceito de insumo, contrariando os critérios da essencialidade e imprescindibilidade firmados em sede de repercussão geral pelo STJ no REsp n° 1.221.170-PR; b) Os serviços de manutenção, docagem e paradas programadas são insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS, uma vez que são necessários à garantia da prestação do serviço de transporte de combustível por meio de embarcações e dutos, estando diretamente vinculados à atividade econômica desempenhada pela TRANSPETRO; c) No caso da docagem, o dever de manutenção das embarcações não só é imprescindível, como é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País; d) Quanto ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação, defende que tais gastos foram incorporados ao valor do ativo sobre os quais os serviços ou partes e peças foram aplicados, para subsequente dedutibilidade através dos encargos de depreciação do ativo, em rigorosa obediência ao disposto na Deliberação CVM n° 583/2009, que aprovou e tornou obrigatória a sua adoção, para as companhias abertas e suas subsidiárias, caso da Transpetro, do Pronunciamento Técnico CPC 27, que trata do ativo imobilizado. Contudo, ressalta que, embora estejam registradas em contas no ativo imobilizado, estas seriam verdadeiras despesas de manutenção dos tanques e das embarcações, necessárias e vinculadas à realização do objeto social da TRANSPETRO e, por conseguinte, ao faturamento desta; e) No que se refere aos alugueis e arrendamentos, explica que os mesmos dizem respeito às instalações que viabilizam o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte por outros meios que não os navios, para escoamento do petróleo ou gás natural e respectivos derivados na distribuição entre refinarias e outros. Ademais, os pagamentos de alugueis ou contraprestações associadas ao arrendamento de dutos, terminais e embarcações geram receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS e, assim, conferem-lhe direito subjetivo ao creditamento destas contribuições, nos termos do art. 3°, IV e V, da Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003; f) Por fim, sustenta que a conclusão do fisco de que, ao invés de crédito, haveria insuficiência de recolhimento não pode ser mantida diante da decadência, conforme a regra do art. 150, §4º do CTN. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão- somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. O pedido de diligência/perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DE PROVISÕES. ESTORNOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. Em recurso voluntário, a Companhia ratifica as premissas de análise e as questões de mérito, defendendo o provimento integral para que: (I) Conheça do presente Recurso Voluntário e defira, em sua totalidade, as pretensões da Recorrente, para reformar o Acórdão da DRJ, para declarar sua nulidade e a completa improcedência do lançamento suplementar de COFINS, com consequente extinção integral de todo o crédito tributário a ele relacionado, incluídos juros, multas e, inclusive, juros sobre multas. (II) Caso dos esclarecimentos prestados no presente Recurso Voluntário, em cotejo com todos os documentos já acostados pela TRANSPETRO, Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 ainda possam restar eventuais dúvidas a este C. Conselho, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972, mormente quanto à conformidade de seu procedimento contábil-fiscal de aproveitamento de créditos com docagens e paradas programadas – serviços que constituem verdadeiros insumos da atividade – ao disposto no ADI SRF n. 03/2007. Tudo para que fique definitivamente esclarecido que não houve aproveitamento simultâneo das referidas despesas, como créditos de COFINS e custos na apuração do resultado do exercício de 2012. (III) Alternativamente, ao apreciar o presente Recurso Voluntário em cotejo com todos os documentos já acostados ao caso pela TRANSPETRO, caso remanesçam dúvidas a este C. Conselho, relativamente aos créditos suplementares de COFINS, lançados sob alegação de “omissão de receitas operacionais”, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972. Tudo para que fique esclarecido, enfim, a inexistência dessas verbas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Da necessidade de distribuição de processos por conexão Os seguintes processos de 2013 estão pautados para a mesma sessão de julgamento que o presente: 16682.903246/2013-76; 16682.903247/2013-11; 16682.903242/2013-98; 16682.903245/2013-21; 16682.903249/2013-18; 16682.903250/2013-34; 16682.903241/2013-43; 16682.903248/2013-65; 16682.904271/2013-77; 16682.904270/2013-22. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 O processo n° 16682.721049/2014-11 está aguardando distribuição e é de período anterior ao presente. O processo n° 16682.721030/2018-07 foi distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Os de n° 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31, 16682.901574/2018-42 e 16682.901575/2018-97 aguardam sorteio. Por sua vez, os processos nº 16682.901563/2018-62; 16682.901564/2018-15; 16682.901565/2018-51 e 16682.901566/2018-04 estão na mesma pauta que o presente. Os processos têm matérias comuns entre si e estão separados por DCOMPS, cada um com créditos tributários de PIS/COFINS compensados de distintos períodos e débitos. Entendo que o julgamento pode prosseguir. MÉRITO A compensação não foi homologada em virtude de glosas decorrentes de desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção; desconto de créditos apurados sobre aquisições de embarcações próprias; desconto de créditos apurados sobre despesas de aluguéis ou arrendamento de dutos e terminais e, omissão de outras receitas operacionais. (...) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Omissão de outras receitas operacionais A Autoridade fiscal informou que, no decorrer do procedimento fiscal, intimou o sujeito passivo a demonstrar a composição da base de cálculo das contribuições declaradas nos DACONs e na DIPJ, detalhando a descrição, o código contábil e o valor das receitas e das eventuais exclusões e deduções efetuadas, e a apresentar cópias do livro Razão dos códigos das respectivas contas contábeis analíticas, relativas ao ano de 2012. A Fiscalização constatou divergências entre os valores contabilizados "a crédito" (livro Razão) e os oferecidos à tributação (Dacon), no que tange à rubrica "Outras Receitas Operacionais". Houve intimação para que a empresa justificasse com prova documental essas diferenças. A alegação em resposta foi de que a inconsistência se deve a receitas que não sofreram tributação, sendo por isso "estornadas" dos respectivos lançamentos "a crédito". Entretanto, não fez prova documental do alegado. Diante então da ausência de comprovação, a Fiscalização apurou omissão de receitas operacionais para as contas 3519.1090 ("Outras Receitas Operacionais, Outras Despesas Operacionais"), 3519.1060 ("Receitas de Multas Contratuais") e 3517.1020 ("Perdas e Sobras de Materiais - Variação"). Não há que falar em ausência de motivação, tampouco incompreensão da Fiscalização a respeito dos procedimentos contábeis da contribuinte, pois a constatação da omissão de receitas se deu no confronto entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, no decorrer do procedimento, tanto na escrituração contábil (livro Razão) quanto em declarações de informações (Dacon e DIPJ). A despeito das alegações tecidas no recurso voluntário, também não foi juntada documentação comprobatória que afastasse a acusação de omissão de receita. Ao contribuinte cabia o ônus de contestar os valores apurados, com argumentos e contraprovas documentais que militassem a favor do crédito pleiteado, nos termos dos art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Decadência do direito de recompor a base de cálculo e os créditos tributários de Cofins Alega o sujeito passivo que a DEMAC/RJ, ao recompor a base de cálculo da contribuição, fundada na constatação de omissão de receitas e negar a compensação de créditos objeto de PER/Dcomp, teria indevidamente constituído tributos, por via oblíqua, já alcançados pela decadência. Todavia, difere-se a glosa de créditos em compensação da constituição do débito tributário por lançamento de ofício. A glosa decorre de créditos não admitidos pela legislação ou não comprovados pelo contribuinte, mas que foram por ele utilizados na sua escrita fiscal/apuração. Por sua vez, o lançamento de ofício refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor da contribuição, que, porventura, tenha sido apurado na escrita fiscal, mas não espontaneamente pago ou compensado (DCOMP) ou confessado (mediante DCTF). A cobrança efetuada pelo lançamento é que deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao débito decorrente da existência de saldo devedor e não em relação à glosa de ofício dos créditos indevidos. O exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, então não há prazo de decadência do direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da Administração de glosar os créditos indevidos, deve ser afastada a alegação de decadência para a verificação dos créditos controvertidos pela fiscalização. Diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal previsão legal não tem o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Nessa toada, não cabe diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, cujo ônus lhe é atribuído. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Quanto às glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A despeito do excelente voto proferido pela ilustre relatora, tanto que de acordo em grande parte, peço venia para divergir de apenas dois pontos: 1) da possibilidade de crédito sobre despesas de depreciação relativas aos serviços de manutenção de docagens e paradas programadas; 2) da possibilidade e crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Os temas serão tratados de acordo com os tópicos extraídos do relatório fiscal. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio- ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo- se reverter as glosas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901566/2018-04 Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações, às despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e à aquisição de embarcações. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36138.000195/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CC02/C06 Fls. 492 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA ~~~UZA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo D.o 36138.000195/2007-64 Resolução D.o 206.00.116 1":'"'22 .•..•(C:CC::/;j\M~FF:_!lsl'::'::::ta:o:.-;~-:---. CONFERE COMQXO Cân"iara ORIGINAL BraSília, t1.3~~o Mana de Fatima M. e arva/hoatr. Slape 751683 CC02/C06 Fls. 493 Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado em 09/12/2005, em face do contribuinte em epígrafe, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e ~ 5° da Lei n° 8212/91, acrescentados pela Lei n° 9528/97, combinado com o art. 225, IV e S 4a do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou de incluir na GFIP, em parte ou no todo, os valores pagos aos se'gurados empregàdos, contribuintes individuais, no período de 01/1999 a 02/2005, e às Cooperativas de Trabalho que lhe prestaram serviço no período de 10/2000 a 03/2002, lançados na folha de pagamento e na contabilidade. Dessa maneira, apresentou a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias De, acordo com o relatório fiscal da infração, considerando a inexistência das circunstâncias agravantes e atenuantes referidas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social -RPS, a multa foi aplicada de acordo com o art. 32, ~ 5°, acrescentado pela Lei n° 9528/97 e art. 284, inciso II e art. 373, no valor de R$ 291.931,26 (duzentos e noventa um mil novecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), atualizado pela PT/MPS nO822/2005. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, requerendo em preliminar, a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nO3048/99, posto que promoveu a correção das GFIP que continham informações incorretas. No mérito, alegou, em síntese, que o presente AI decorre de obrigação acessória, com as obrigações principais lançadas nas NFLD nO 35.839.472-4 e 35.839.473-2, sendo insubsistente o lançamento por ter, como. fato gerador, a mesma obrigação tributária cobrada - - _.- -- _ ... - riõ processo. piiiiCipar;que .0' descumprimento de .0bligaçãO -acessória que- permife- a aplicação - - - .. de multa de natureza formal é aquele que obstaculiza o controle ou a fiscalização no que concerne a obrigação principal; que não cabe lançamento cumulativo de multa de oficio com multa por falta em obrigação acessória, já que a natureza da sanção é garantir o cumprimento da obrigação tributária, no caso concreto, se houve infração, não foi praticada com a finalidade de impor diminuição de receita à Previdência Social, nem para ocultar ilícito material. Juntou aos autos os documentos de fls. 61/451. Em face das alegações da empresa, os autos foram baixados em diligência para o pronunciamento da Auditoria Fiscal da Secretaria da Receita Previdenciária que, em informação fiscal de fls. 465, esclareceu que, examinadas as GFIP juntadas ao Auto de Infração pelo contribuinte, a falta foi sanada parcialmente, conforme planilha de fls. 466/471. Intimada dos resultados da diligência a empresa se manifestou, fls. 480, no sentido de que a multa merece ser relevada, pois o observado o número de informações prestadas e corrigidas, colhe-se inequívoca intenção do contribuinte de atender à solicitação da Autoridade Fiscal. A permanência de um número reduzido de falhas de informações não deve ser motivo para a manutenção de exigência de multa. A Secretaria da Receita Previdenciária em Porto AlegrelRS, por meio da Decisão-Notificação nO 19.401.4/0157/2007, julgou procedente a autuação com relevação parcial da multa, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "GFIP. APRESENTAÇÃO CONTENDO DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCL4RIA. É obrigação da empresa prestar informações sobre todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento Processo n.O 36138.000195/2007-64 Resolução n.O 206.00.116 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE C0M O O~IGINAL Brasília. ~ / qJ Maria de Fátima ~~r\laInO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 494 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social. Autuação por injringência ao art. 32, inciso IV da Lei n° 8212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEV AÇÃO PARCIAL." Em face da relevação da multa, a Secretaria da Receita Previdenciária em Porto Alegre recorreu de oficio da decisão, nos termos do art. 366, inciso I, alínea "b" do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, com redação dada pelo Decreto nO6032/2007. O contribuinte não foi intimado do presente recurso. É o Relatório. Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso de oficio apresentado tempestivamente. Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado em 09/12/2005, em face do contribuinte em epígrafe, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32;inciso-IV-e S 5° da Lei- n° 82-12/91,--acrescentados-pela-:Gei nO-9528/97; combinado-com -o art.- 225, IVe S 4a do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou de incluir na GFIP, em parte ou no todo, os valores pagos aos segurados empregados, contribuintes individuais, no período de 0111999 a 02/2005, e às Cooperativas de Trabalho que lhe prestaram serviço no período de 10/2000 a 03/2002, lançados na folha de pagamento e na contabilidade. Dessa maneira, apresentou a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Como se observa dos autos, o contribuinte apresentou sua impugnação e requereu relevação da multa aplicada, juntando aos autos os documentos de fls. 61/451. Em face das alegações da empresa, os autos foram baixados em diligência para o pronunciamento da Auditoria Fiscal da Secretaria da Receita Previdenciária que, em informação fiscal de fls. 465, esclareceu que, examinadas as GFIP juntadas ao Auto de Infração pelo contribuinte, a falta foi sanada parcialmente, conforme planilha de fls. 466/471. Intimada 'dos resultados da diligência a empresa se manifestou, fls. 480, no sentido de que a multa merece ser relevada, pois o observado o número de informações prestadas e corrigidas, colhe-se inequívoca intenção do contribuinte de atender à solicitação da Autoridade Fiscal. A permanência de um número reduzido de falhas de informações não deve ser motivo para a manutenção de exigência de multa. Com efeito, a possibilidade de relevação da multa, de fato, existe e encontra-se amparada no art. 291 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Dec. nO 3048/99, que assim dispõe: Processo n.O 36138.000195/2007-64 Resolução n.o 206.00.116 20 CC/MF - sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia, ~ I CC02/C06 Fls. 495 "Art. 291 - Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. ~ 10 - A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. " No presente caso, o pedido de relevação da multa foi feito em tempo oportuno, o infrator é primário, não tendo ocorrido nenhuma circunstância agravante e, de acordo com a informação fiscal de fls. 465, os documentos apresentados foram suficientes para corrigir parte da falta, o resultou na relevação parcial da multa. Sendo o contribuinte declarado devedor à Seguridade Social do Crédito previdenciário de R$ 5.057,97 (cinco mil, cinqüenta e sete reais e noventa centavos), remanescente da multa aplicada. É bem de se ver que o contribuinte não foi intimado do presente recurso e, considerando que não houve relevação total da multa aplicada, e em respeito ao Principio do Contraditório e da Ampla defesa, estes autos devem retomar à origem para que o contribuinte seja cientificado da decisão de primeira instância, abrindo-se-Ihe prazo para que, caso queira, apresente seu recurso voluntário contra a decisão proferida. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta; - --- - - - - -- - --- .. - - - - ----- -C0NGLUSÃ-o:- -pelo--exposto- -VO'Fe- -no ..-sentido- -de - GONVERTER- -0- - -- JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ~ CLEUSA VIEIRA Dfê SOUZA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10983.905063/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.138
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente à Cofins. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905063/2008-57 Resolução n.º 3401-00.138 S3-C4T1 Fl. 71 2 que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 5.748,22, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905063/2008-57 Resolução n.º 3401-00.138 S3-C4T1 Fl. 72 3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905063/2008-57 Resolução n.º 3401-00.138 S3-C4T1 Fl. 73 4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905063/2008-57 Resolução n.º 3401-00.138 S3-C4T1 Fl. 74 5 devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905063/2008-57 Resolução n.º 3401-00.138 S3-C4T1 Fl. 75 6 Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 16349.000164/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. A prova indireta por meio de indícios serve à formação da convicção do julgador sempre que, em conjunto, deem consistência para os fatos a serem validados nos autos, devendo seu uso ser sempre motivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa-fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Por não descaracterizar o exercício cumulativo das práticas que definem o que é atividade agroindustrial, a aquisição de café in natura, ainda que tenha sofrido a separação da polpa seca do grão, de cooperativa de produção agropecuária por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que realize atividade agroindustrial gera direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3401-009.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.486, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000156/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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POSSIBILIDADE. A prova indireta por meio de indícios serve à formação da convicção do julgador sempre que, em conjunto, deem consistência para os fatos a serem validados nos autos, devendo seu uso ser sempre motivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Na presença de conjunto indiciário que aponte para a descaracterização da boa- fé do adquirente nas compras de café, ainda que formalmente comprovadas, de pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato, mesmo que apenas posteriormente, indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Por não descaracterizar o exercício cumulativo das práticas que definem o que é atividade agroindustrial, a aquisição de café in natura, ainda que tenha sofrido a separação da polpa seca do grão, de cooperativa de produção agropecuária por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que realize atividade agroindustrial gera direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 64 /2 00 7- 11 Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.486, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000156/2007-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins e de PIS-Pasep - exportação no valor de R$ (...). O exame do pedido teve início por força de liminar concedida, que determinou a conclusão, em 15 dias, do presente feito, bem como de outros 12 pedidos de ressarcimento que abarcavam também créditos de PIS/Cofins. Após tentativa frustrada de ciência pessoal, a autoridade fiscal deu início ao procedimento fiscal, por meio do qual intimou a empresa a apresentar os documentos que dão lastro ao crédito vindicado. A empresa acostou sua resposta fora do prazo concedido pela autoridade fazendária, oportunidade em que também já havia expirado o prazo de 15 dias contido na determinação judicial inicial, motivo pelo qual, após manifestação da Impetrante, o juízo expediu nova determinação para que a análise fosse concluída em 48 horas. Ante a impossibilidade de exame da documentação apresentada pela expiração do novo prazo concedido, a DERAT exarou Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Irresignada, a empresa interpôs manifestação de inconformidade, considerada parcialmente procedente pela DRJ, para reconhecer a improcedência do despacho recorrido e determinar a continuidade da análise pela unidade local, com emissão de nova decisão. Em cumprimento à decisão do colegiado de 1ª instância, a unidade local retomou o exame dos pedidos de ressarcimento, tendo, ao fim, exarado novo despacho, por meio do qual, em extenso arrazoado, uma vez mais indeferiu o requisitado, nos seguintes termos:  Após circularização com as cooperativas que fornecem café para a ora Recorrente (DOC 18 Intimação Cooperativas), separou a aquisição de café de cooperativas em dois grupos: (1) aquisições realizadas de cooperativas de produção agropecuária e (2) de cooperativas agroindustriais;  No grupo das cooperativas de produção agropecuária foram enquadradas aquelas que declaram apenas revender o café repassado por seus cooperados, sem efetuar qualquer tipo de beneficiamento. Também foram enquadradas nesse grupo as aquisições feitas de cooperativas para as quais não foram obtidas respostas às intimações. A empresa havia apurado créditos integrais para essas aquisições, os quais foram reclassificados e recalculados como presumidos por força do art. 8º, § 1º, inciso III, c/c § 3º, inciso III da Lei n° 10.925/2004 (GLOSA 1).  No grupo das cooperativas agroindustriais, a autoridade fiscal reconheceu a possibilidade de tomada de créditos integrais, mas os denegou em razão de terem as cooperativas se utilizado da opção dada pelo inciso I do art. 15 da MP nº 2.158/2001, que possibilita a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa, ensejando o não pagamento das contribuições (§ 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) (GLOSA 2).  Em relação às aquisições de empresas comerciais atacadistas, a autoridade fiscal observou que os fornecedores da Recorrente detinham, isolada ou cumulativamente, as seguintes características: ausência contumaz de recolhimento de quaisquer tributos bem como de cumprimento de obrigações acessórias de entregar declarações, tais como Dacon, DIPJ ou DCTF, incompatibilidade de recursos físicos e humanos com os valores movimentados (DIMOF), indícios diversos de descontinuidade operacional, acompanhados de inaptidão, suspensão ou baixa concomitante (ou posterior) de cadastro.  Mais especificamente, verificou que 79% das aquisições de comerciais atacadistas se deram de empresas que se encontravam à época do procedimento fiscal na situação cadastral INAPTA, BAIXADA ou SUSPENSA, em função de OMISSÃO CONTUMAZ, INEXISTÊNCIA DE FATO, EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO ou SOLICITAÇÃO DE BAIXA INDEFERIDA. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11  Desse grupo, 27 fornecedores já haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato, com efeitos para a data das operações (ano-calendário de 2005 e 2006), por meio de Atos Declaratórios Executivo (ADE) que consideraram INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários, as notas fiscais por eles emitidas. Por essa razão, glosou esses valores, que representaram 29% das operações com comerciais atacadistas (GLOSA 3.1).  A Fiscalização também identificou no grupo 18 outros fornecedores que se encontravam INATIVOS durante o procedimento fiscal e que já detinham indícios de descontinuidade operacional, pois fizeram constar, no período sob exame, declaração de INATIVIDADE na DIPJ, além de não terem transmitido Dacon, declarado qualquer débito da DCTF ou efetuado qualquer recolhimento. Por essa razão, glosou referidos valores, que representaram 30% das operações com comerciais atacadistas (GLOSA 3.2).  Também foram identificados 7 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas fiscais, não declararam nenhum débito em DCTF, ou seja, não recolheram nenhum tributo e não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins. Esses fornecedores apresentaram DIPJ como INATIVOS ou não a apresentaram em alguns períodos. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.3).  Além desses, também constatou a presença de 6 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, declararam débito em DCTF, mas não recolheram qualquer tributo, tendo os valores sido enviados para a PGFN, para cobrança. Também não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins. Ademais, as informações nos sistemas previdenciários se mostraram incompatíveis com a movimentação financeira constante nas DIMOF transmitidas pelas instituições bancárias. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.4).  Por fim, devido ao elevado risco de auditoria, fez exame individual em cada um dos fornecedores a seguir relacionados, tendo concluído que atuaram meramente como noteiras, em função da presença isolada ou cumulativa, dos seguintes indícios: DCTF sem débitos; inexistência de Dacon ou demonstrativo contendo apenas receitas não tributadas (ou sem apuração de débitos); DIPJ com inatividade no período (ou intercaladamente em períodos antecedentes e subsequentes), recursos humanos incompatíveis com a movimentação financeira (com reduzido número ou sem funcionários), além da empresa Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, para a qual há específica declaração de inidoneidade de notas fiscais (ADE nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012) em função do desdobramento da Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 operação Ghost Coffee. Por essa razão, glosou referidos valores (GLOSA 3.5 a 3.26; e Glosa Ghost Coffee). Valor adquirido DCTF DACON DIPJ e outros Glosa COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA R$1.036.744,43 Sem débitos Alguns, grande maioria sem receitas tributáveis Recursos humanos incompatíveis Sem identificação da operação nas NF GLOSA 3.5 MP COMERCIO EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$717.500,00 Sem débitos Alguns, todos sem receitas tributáveis GLOSA 3.6 GOOD CUP - COMERCIO DE CAFE LTDA R$645.300,00 Apenas débitos do Simples em valores incompatíveis Não apresentou Recursos humanos incompatíveis DIPJ contendo receitas de R$ 1.165,00 em 2005 e R% 7.880,00 em 2006. Inatividade em 2009 e 2010. GLOSA 3.7 ACUCAFE LTDA - ME R$500.654,85 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.8 AGROPECUARIA GOIANO COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME R$381.690,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.9 P J DE OLIVEIRA - ME R$380.010,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período GLOSA 3.10 CEREALISTA CARMO SUL LTDA R$326.075,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período GLOSA 3.11 E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$305.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.12 COMERCIO DE CAFE CONTINENTAL DE CAPARAO LTDA - ME R$292.132,77 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.13 CAFEEIRA SAO SEBASTIAO LTDA R$254.950,00 ADE nº 26/2012 - Inidoneidade de NF Glosa Ghost Coffe CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$226.250,00 Declarou, mas não pagou (enviados para a PGFN) Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo Inatividade em 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Recursos humanos incompatíveis (sem funcionários) DIMOF 2006 como movimentação incompatível GLOSA 3.14 CAFEEIRA LEONEL LTDA - ME R$221.250,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.15 XINGU - SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA R$219.815,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.16 COMERCIO DE CAFE D'CRISTO LTDA - ME R$200.560,00 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.17 CAFE TRADICAO LTDA - EPP R$147.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.18 GREEN COFFEE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME R$119.900,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.19 CAFEEIRA PARANA LTDA. - EPP R$116.400,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.20 Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ e outros Glosa COMERCIAL E REPRESENTACAO DE CAFE TAGUAI LTDA - ME R$109.668,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GLOSA 3.21 MABE COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$71.400,00 Sem débitos Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo GLOSA 3.22 OURO VERDE COMERCIO DE CAFE ESPERA FELIZ LTDA - ME R$70.500,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.23 PRATA CAFEEIRA LTDA - ME R$65.550,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos GLOSA 3.24 NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$57.053,05 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.25 J. MARTINELLI EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME R$16.500,00 Sem débitos Não apresentou GLOSA 3.26  Nesse sentido, ponderou que o comportamento observado nesses autos se mostra congênere ao já verificado em diversas outras operações deflagradas pela RFB e pela Polícia Federal (Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee), com a disseminação de pessoas jurídicas fraudulentamente interpostas entre os exportadores de café e os produtores rurais, com o objetivo único de guiar café mediante emissão de notas fiscais e, assim, elevar o patamar de creditamento dos exportadores.  Observou que, em cada emissão individual de nota fiscal, era produzido, inusitadamente, um resultado de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral a partir dos sítios da RFB e das Fazendas estaduais, conduta que não se mostra minimamente razoável entre parceiros comerciais, e que tinha, portanto, o fim único de dar aparência de legalidade e boa-fé à operação.  Advertiu também que a operação Ghost Coffee se concentrou em uma das principais noteiras atuantes no Sul de Minas, que também é fornecedora da ora Recorrente, a Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, valores que montam em aproximadamente um bilhão de reais no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18).  Que, de todo modo, ao fim, considerou válidos todos os índices de rateio proporcional apresentados pela empresa, tendo reclassificado para bens utilizados como insumos as aquisições classificadas pela empresa como bens para revenda. E que admitiu os créditos relativos a aquisições de embalagem, armazenagem, bem como a fretes nas operações de venda. Também admitiu os créditos presumidos das aquisições de pessoas física, de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11  Dessa forma, após nova apuração, chegou aos seguintes valores de créditos disponíveis para ressarcimento: Processo PER Pleiteado Decisão Validado Típo de crédito Período 16349.000156/2007-74 37770.26805.180107.1.1.09-6517 967.382,50 Indeferimento Total - COFINS EXP 1º TRIM 2005 16349.000157/2007-19 29222.28876.180107.1.1.09-0019 398.824,76 Indeferimento Total - COFINS EXP 2º TRIM 2005 16349.000158/2007-63 16311.46169.180107.1.1.09-4416 242.931,64 Indeferimento Total - COFINS EXP 3º TRIM 2005 16349.000159/2007-16 38848.24842.180107.1.1.09-0205 909.205,35 Indeferimento Total - COFINS EXP 4º TRIM 2005 16349.000160/2007-32 29969.34987.180107.1.1.09-3345 550.369,82 Indeferimento Total - COFINS EXP 1º TRIM 2006 16349.000161/2007-87 02944.90648.180107.1.1.09-3137 574.080,89 Deferimento Parcial 25.796,20 COFINS EXP 2º TRIM 2006 16349.000162/2007-21 15793.97826.180107.1.1.09-1979 450.365,39 Deferimento Parcial 39.895,08 COFINS EXP 3º TRIM 2006 16349.000167/2007-54 24470.38462.180107.1.1.08-8632 210.023,83 Indeferimento Total - PIS EXP 1º TRIM 2005 16349.000164/2007-11 14040.63379.180107.1.1.08-0690 86.586,94 Indeferimento Total - PIS EXP 2º TRIM 2005 16349.000163/2007-76 31627.82438.180107.1.1.08-3125 52.741,74 Indeferimento Total - PIS EXP 3º TRIM 2005 16349.000168/2007-07 15150.34771.180107.1.1.08-4317 197.393,27 Indeferimento Total - PIS EXP 4º TRIM 2005 16349.000165/2007-65 33203.56159.180107.1.1.08-4897 119.488,20 Indeferimento Total - PIS EXP 1º TRIM 2006 16349.000166/2007-18 32623.95538.180107.1.1.08-4972 124.635,99 Deferimento Parcial 4.988,61 PIS EXP 2º TRIM 2006 Ciente dessa decisão a empresa apresentou nova manifestação de inconformidade contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa:  Preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto dos processos, em razão de conexão.  Em relação às operações com cooperativas de produção agropecuárias, afirma que todas suas aquisições sofrem algum processo de beneficiamento, não cabendo se falar em mera revenda e que a situação é a prevista no inciso II, art.9º da Lei nº 10.925/2004. Afirma que nas NF não consta qualquer observação em sentido diverso ao que afirma, pois as cooperativas fornecedoras da requerente estão cientes de sua obrigação de oferecer suas receitas à tributação. Cita atos da RFB para fundamentar seu direito ao crédito integral e não apenas ao crédito presumido.  No que se refere às glosas sobre operações com cooperativas agroindustriais, afirma que o repasse por parte da cooperativa dos valores para seus associados, antes do recolhimento do PIS e da Cofins, não configura imunidade, isenção, alíquota zero ou qualquer outra motivação que possa justificar o afastamento da obrigação de se tributar o faturamento recebido, de maneira que o fundamento da glosa não se sustenta.  Já em relação às operações com comerciais atacadistas, informa que jamais figurou entre as empresas suspeitas e investigadas e que seu envolvimento não foi demonstrado; não tendo sido criminalmente processada; que o procedimento fiscal procurou demonstrar a inidoneidade de suas aquisições; que adquiriu produtos de vários tipos de fornecedores (cooperativas, atacadistas, pessoas físicas, cerealistas etc) e que estaria demonstrado que não participou de qualquer simulação quanto às operações realizadas; faltando coesão ao apresentado pela fiscalização (parte de seus fornecedores estariam com a condição de “Ativa” nos registros da RFB etc); que agiu de boa-fé, não cabendo se presumir a má- Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 fé; que competiria ao Fisco demonstrar a ocorrência do dolo, fraude ou simulação e, ainda, do nexo causal; e, não apenas, como teria feito a Fiscalização, se restringindo a indícios. Cita doutrina e jurisprudência.  Além disso, que não lhe compete fiscalizar seus fornecedores e sim à própria RFB; que, à época dos fatos, não existia declaração de inidoneidade para os fornecedores, não sendo possível retroagir os efeitos dos ADE finalizados, devendo-se adotar o mesmo raciocínio para as empresas posteriormente consideradas inaptas, baixadas ou suspensas. Ademais, não houve a correta investigação da verdade material; que a prova construída pela Fiscalização não é suficiente para afastar o seu direito ao creditamento, e que, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, a mera demonstração da efetividade das operações seria suficiente para se anular o procedimento fiscal. Cita jurisprudência e Súmula nº 509 do STJ, e afirma que a boa fé estava demonstrada nos autos, já que o próprio site da RFB atestava a regularidade das empresas com as quais negociou.  Afirma também que cometeu erro no preenchimento do Dacon, de maneira que a Fiscalização não deveria tomar como base somente aquelas informações, razão pela qual pugna por diligências. Alega, por fim, ter direito à correção monetária, conforme Súmula nº 411 do STJ. Em conclusão, pugna pela reforma integral da decisão para se reconhecer o direito creditório, corrigindo-se seu valor pela Taxa SELIC. Pede pela produção de provas e diligência, caso se faça necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para acolher tão somente o pedido de reconhecimento dos créditos integrais das aquisições de cooperativas agroindustriais. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou em recurso voluntário deduzindo, essencialmente, os mesmos elementos de defesa da inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e detém os demais requisitos de admissibilidade, pelo que é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente aponta a conexão entre o presente e os processos nº 16349.000156/2007-74, 16349.000157/2007-19, 16349.000158/2007-63, 16349.000159/2007-16, 16349.000160/2007-32, Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 16349.000161/2007-87, 16349.000162/2007- 21, 16349.000163/2007- 76, 16349.000164/2007-11, 16349.000165/2007-65, 16349.000166/2007-18, 16349.000167/2007-54 e 16349.000168/2007- 07, razão pela qual pugna pelo julgamento em conjunto. Vejo como prejudicado o pedido, pois que as demandas já estão sendo conjuntamente apreciadas sob a sistemática dos repetitivos prevista no parágrafo 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF. Das aquisições de cooperativas de produção agropecuária Nesse ponto, afirma a Recorrente que todas suas aquisições sofrem algum processo de beneficiamento, não cabendo se falar em mera revenda, e que a suspensão das contribuições devem ser examinadas sob a ótica objetiva, por operação, e não subjetivamente, como fez a Fiscalização. Entende, assim, enquadrar-se na situação prevista no inciso II, art. 9º, da Lei nº 10.925/2004. Para provar sua posição, afirma que nas notas fiscais não consta qualquer observação em sentido diverso ao que afirma. Cita Solução de Consulta COSIT n° 65, de 10 de março de 2014, e Acórdão nº 3402-004.088, deste CARF, para fundamentar seu direito ao crédito integral e não apenas ao crédito presumido. Inicialmente, observo que a Solução de Consulta COSIT n° 65, de 2014, nada adiciona ao litígio, porque reconhece o já incontroverso direito ao crédito integral para as aquisições de cooperativas que realizem atividade agroindustrial, isto é, que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da TIPI. Por seu tuno, a ratio contida no Acórdão nº 3402-004.088, de relatoria do eminente Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, vai na contramão dos argumentos deduzidos pela Recorrente, pois deixa claro que a aplicabilidade da exceção à suspensão prevista no inciso II, art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 deve ser aferida sob um prisma subjetivo e não objetivo, o que, em verdade, é passível de conferir maior amplitude ao direito creditório. Veja-se: Além disso, por força da remissão legal do art. 9º, §1º, II, as saídas de café de cooperativa que exerça atividade de "produção" não estará sujeita à suspensão legal. É dizer: o art. 8º, §1º, I dá um tratamento geral às cooperativas de produção agropecuária, mas o artigo 9º traz regra específica para as cooperativas que realizem a atividade de "produção do café", nos termos do art. 8º, §7º da lei citada. Veja-se, mais, que a exceção trazida no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tem natureza subjetiva, e não objetiva. As vendas efetuadas pela sociedade cooperativa que realize produção de café estarão excepcionadas, independente da natureza do café vendido seja ele cru ou beneficiado pois se trata do regime jurídico da pessoas jurídicas daquela natureza. Ou seja, não importa que as Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 vendas para a Embargante sejam de café cru, sendo juridicamente relevante, sim, a natureza jurídica e funcional da cooperativa vendedora. Não por outra razão é que o auditor fiscal diligentemente circularizou com as cooperativas e as intimou a esclarecer se exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e/ou se separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. É dizer: buscou o auditor compreender se exerciam atividade agroindustrial e, nesse sentido, admitiu como cooperativas de produção agropecuária aquelas que expressamente declararam apenas revender os produtos repassados de seus cooperados sem fazer qualquer tipo de beneficiamento, o que, a meu ver, se mostrou acertado (fls. 763 e ss). Interessante notar também que o parágrafo único do art. 6º da IN SRF nº 660/06, estabelece que a operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo das atividades que definem o caráter agroindustrial do adquirente do café. Em outras palavras, o mero beneficiamento efetuado pela cooperativa ou pelo cooperado consistente na separação da casca do grão não faz com que o adquirente que realize as demais atividades deixe de ser considerado agroindustrial e menos ainda se traduz na conclusão de que o café vendido deixa de ser considerado in natura, afastando, por consequência, a suspensão, como pretende a Recorrente. Deste modo, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Das comerciais atacadistas Já em relação às operações com comerciais atacadistas, em linhas gerais, informa a Recorrente que jamais figurou entre as empresas suspeitas e investigadas e que seu envolvimento não foi demonstrado nos autos; que o procedimento fiscal procurou demonstrar a inidoneidade de suas aquisições, mas que estaria comprovado que não participou de qualquer simulação quanto às operações realizadas. Além disso, que teria adquirido produtos de vários tipos de fornecedores (cooperativas, atacadistas, pessoas físicas, cerealistas etc) e que estaria demonstrada a sua boa fé, não sendo cabível presumir a má-fé; que teria faltado coesão aos dados apresentados pela Fiscalização, já que parte de seus fornecedores estariam com a condição de “Ativa” nos registros da RFB; e que competiria ao Fisco efetivamente demonstrar a ocorrência do dolo, fraude ou simulação e, ainda, do nexo causal; e, não apenas, como teria feito a Fiscalização, a apresentação de indícios. Informa também que não lhe compete fiscalizar seus fornecedores e sim à própria RFB; e que, à época dos fatos, não existia declaração de inidoneidade para os fornecedores, não sendo possível retroagir os efeitos Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 dos ADE finalizados entre 2009 a 2011, devendo-se adotar o mesmo raciocínio para as empresas posteriormente consideradas inaptas, baixadas ou suspensas. Por fim, aduz que não houve a correta investigação da verdade material; que a prova construída pela Fiscalização não é suficiente para afastar o seu direito ao creditamento, e que, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, a mera demonstração da efetividade das operações seria suficiente para se anular o procedimento fiscal. Cita Recurso Especial nº 1.148.444 e Súmula nº 509, ambos do STJ, e afirma que a boa fé estava demonstrada nos autos, já que o próprio site da RFB atestava a regularidade das empresas com as quais negociou. De antemão, observo que processos que tratam da prática abusiva na tomada de créditos no mercado de café não são novidade neste Conselho. Em verdade, trata-se, ao fim, de mera valoração de provas e, não por acaso, as decisões acabam por oscilar na exata medida da força probante dos elementos acostados aos autos, prevalecendo-se, contudo, uma linha mestra no sentido de que, nas situações em que a conduta observada consiste em dar aparência de licitude às operações, a existência de elementos meramente indiciários é suficiente para impedir a tomada de créditos integrais, desde que, cumulativamente, confluam para a mesma conclusão e sejam consistentes o bastante para formar a convicção do julgador e afastar a alegação de boa fé, ainda que haja documentação que comprove a idoneidade formal das operações. A esse respeito, veja-se os seguintes precedentes da 3ª Turma da CSRF (grifei): Processo nº 16561.720083/2012-83 - Acórdão nº 9303-009.696, de 17/10/2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN quando se trate de tributo apurado e lançado relativamente ao período de apuração em que não houve recolhimento parcial antecipado, mesmo com saldo credor do imposto e não restando caracterizado a ocorrência de simulação, fraude ou conluio. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ OU PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovada a participação do Contribuinte em operações com pessoas jurídicas de fachada, para aquisição dos insumos, é legítima ao glosa parcial dos créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial em que as situações fáticas enfrentadas no acórdão recorrido sejam incomparáveis com aquelas do acórdão apresentado a título de paradigma. PIS/PASEP. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. ------------- Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Processo nº 10845.000399/2006-44 - Acórdão nº 9303-007.850, de 22/01/2019, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos - mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante - para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas. ------------- Processo nº 10845.000186/2006-12 - Acórdão nº 9303-008.698, de 12/06/2019, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS “DE FACHADA”. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO SOMENTE DO CRÉDITO PRESUMIDO (PESSOAS FÍSICAS). Havendo elementos mesmo que indiciários, mas consistentes o bastante para descaracterizar a boa-fé do adquirente (afastando a jurisprudência vinculante do STJ a respeito) nas compras (ainda que devidamente comprovadas) a pessoas jurídicas declaradas inaptas por inexistência de fato (mesmo que posteriormente), indicando a prática de conluio para aproveitamento integral dos créditos da não-cumulatividade, há que se reconhecer apenas o direito ao crédito presumido nas aquisições de café a pessoas físicas. Nada obstante o oposto resultado do julgamento, na mesma linha são as considerações do i. Conselheiro Tiago Guerra Machado, relator do processo nº 16643.720013/2012-15, em que esse colegiado, à unanimidade, afastou as glosas em situação similar, ante a ausência de indícios consistentes naqueles autos, tendo a imputação se amparado em mero aproveitamento das conclusões obtidas no contexto das já conhecidas operações deflagradas pela RFB e pela PF para se inferir desfecho semelhante (Acórdão nº 3401-004.477, de 18/04/2018). Veja- se: O Termo de Verificação Fiscal (fls. 18.990 e seguintes), como tem sido usual nos lançamentos de ofício sobre essa matéria em específico, esforçou-se em descrever o contexto das operações conjuntas entre RFB e PF denominadas "Tempo de Colheita" e "Robusta". De fato, é de profundo conhecimento desse Colegiado os deslindes de ambas as operações; contudo mais importante seria que a unidade de origem comprovasse, ao menos com indícios, o suposto vínculo da Recorrente com as fraudes apontadas naquelas investigações. Igualmente, a decisão de primeiro grau acabou se baseando em tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção de que as aquisições de algumas empresas envolvidas naqueles ilícitos, mas que representavam parcela ínfima do Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 total de aquisições da Recorrente no período fiscalizado (nas palavras da Recorrente, tais aquisições de empresas inidôneas teriam valor "irrisório" considerando a amplitude das suas operações), tomando a parte pelo todo, seriam suficientes para caracterizar verdadeira conspiração para usufruir dos créditos de natureza fictícia por parte da contribuinte autuada. De fato, apesar de todo esse esmero em descrever as operações fraudulentas e o modus operandi das empresas "noteiras", não encontrei nenhuma menção direta ou indireta à Recorrente no farto material disponibilizado no processo, de modo que não resta demonstrado qualquer indício de fraude ou conluio desenvolvido pelo contribuinte nesse caso em particular. Assim, o meu entendimento é que os termos de verificação e a decisão ora recorrida trabalharam dentro desse arcabouço probatório meramente circunstancial, e alastrou conclusões de parte da investigação à totalidade das operações da Recorrente e não ponderou sobre algumas evidências de boa-fé trazidas pela Recorrente, quais sejam: (...) Só que, definitivamente, a situação sob exame é sobremaneira distinta. O trabalho desenvolvido pelo auditor fiscal nesses autos foi profundamente cuidadoso e suas conclusões estão, a meu ver, longe de serem consideradas como meramente circunstanciais. A esse respeito, para além de ter circularizado com cada cooperativa que transacionou com a Recorrente (fl. 591), cuidou a Fiscalização de examinar individualmente as empresas comerciais atacadistas constantes nas notas fiscais que dão suporte ao crédito pleiteado, não sendo possível, portanto, imputar-lhe qualquer tipo de desídia em relação ao ônus probatório que deve suportar. De antemão, observe-se que a autoridade verificou que 79% das aquisições de comerciais atacadistas se deram de empresas que se encontravam à época do procedimento fiscal na situação cadastral INAPTA, BAIXADA ou SUSPENSA, em função de OMISSÃO CONTUMAZ, INEXISTÊNCIA DE FATO, EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO ou SOLICITAÇÃO DE BAIXA INDEFERIDA. Sem embargo de reconhecer que teoricamente não se pode descartar a hipótese de que, à época dos fatos, a situação dessas empresas poderia ser outra (o que, como veremos, sequer se verificou), ignorar esse impactante número sob o pretexto de que formalmente as referidas empresas existiam subjuga qualquer nível de razoabilidade que se pode esperar, em especial naquilo que se refere à boa-fé do adquirente. Não por outra razão, o procedimento fiscal foi além. Esse primeiro levantamento foi corroborado por novo exame por parte da autoridade fiscal, no qual constatou que referidas empresas detinham isolada ou cumulativamente, as seguintes características: ausência contumaz de recolhimento de quaisquer tributos federais bem como de cumprimento de obrigações acessórias de entregar declarações, tais como Dacon, DIPJ ou DCTF, incompatibilidade de recursos físicos e humanos Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 com os valores movimentados (DIMOF), indícios diversos de descontinuidade operacional, acompanhados de inaptidão, suspensão ou baixa concomitante (ou posterior) de cadastro. Isso fica ainda mais evidente ao ter identificado 27 fornecedores que já haviam sido declarados inaptos por inexistência de fato, com efeitos para a data das operações (ano-calendário de 2005 e 2006), por meio de Atos Declaratórios Executivo (ADE) que consideraram INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais por eles emitidas. Além desses, identificou 18 outros fornecedores que se encontravam INATIVOS durante o procedimento fiscal e que já detinham indícios de descontinuidade operacional, pois fizeram constar, no período sob exame, declaração de INATIVIDADE na DIPJ, além de não terem transmitido Dacon, declarado qualquer débito da DCTF ou efetuado qualquer recolhimento. Na sequência, verificou 7 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, não declararam nenhum débito em DCTF, ou seja, não recolheram nenhum tributo e não apresentaram nenhum demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins no Dacon. Além disso, esses fornecedores apresentaram DIPJ como INATIVOS ou não a apresentaram nos períodos que antecederam ou sucederam o intervalo sob exame. Por fim, também constatou a presença de 6 fornecedores considerados inaptos ou baixados que, no período de emissão das notas ficais, declararam débito em DCTF, mas não recolheram qualquer tributo, tendo os valores sido enviados para a PGFN, para cobrança. Esses fornecedores não apresentaram qualquer demonstrativo descrevendo operações tributáveis com Pis/Cofins, além de as informações nos sistemas previdenciários mostrarem incompatibilidade entre os recursos humanos e a movimentação financeira constante nas DIMOF transmitidas pelas instituições bancárias. Devido ao elevado risco de auditoria, fez exame individual em cada um dos fornecedores a seguir, tendo concluído que, diante de todo o contexto que desponta dos autos, também atuaram como meras noteiras, em função da presença isolada ou cumulativa dos fatores abaixo dispostos: Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA R$1.036.744,43 Sem débitos Alguns, grande maioria sem receitas tributáveis Recursos humanos incompatíveis Sem identificação da operação nas NF MP COMERCIO EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$717.500,00 Sem débitos Alguns, todos sem receitas tributáveis Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação GOOD CUP - COMERCIO DE CAFE LTDA R$645.300,00 Apenas débitos do Simples em valores incompatíveis Não apresentou Informa ter tido receitas de apenas R$ 1.165,00 em 2005 e R% 7.880,00 em 2006. Inatividade em 2009 e 2010. Recursos humanos incompatíveis ACUCAFE LTDA - ME R$500.654,85 Sem débitos Não apresentou AGROPECUARIA GOIANO COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - ME R$381.690,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis P J DE OLIVEIRA - ME R$380.010,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período CEREALISTA CARMO SUL LTDA R$326.075,00 Sem débitos Não apresentou Inatividade no período E V PONTES COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$305.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis COMERCIO DE CAFE CONTINENTAL DE CAPARAO LTDA - ME R$292.132,77 Sem débitos Não apresentou CAFEEIRA SAO SEBASTIAO LTDA R$254.950,00 ADE nº 26/2012 - Inidoneidade de NF CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R$226.250,00 Declarou, mas não pagou (enviados para a PGFN) Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo Inatividade em 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011. Recursos humanos incompatíveis (sem funcionários) DIMOF 2006 como movimentação incompatível CAFEEIRA LEONEL LTDA - ME R$221.250,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis XINGU - SEMENTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA R$219.815,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis COMERCIO DE CAFE D'CRISTO LTDA - ME R$200.560,00 Sem débitos Não apresentou CAFE TRADICAO LTDA - EPP R$147.500,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis GREEN COFFEE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME R$119.900,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos CAFEEIRA PARANA LTDA. - EPP R$116.400,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos COMERCIAL E REPRESENTACAO DE CAFE TAGUAI LTDA - ME R$109.668,00 Sem débitos Alguns, e sem receitas tributáveis MABE COMERCIO DE CAFE LTDA - ME R$71.400,00 Sem débitos Alguns, e apenas receitas do regime cumulativo OURO VERDE COMERCIO DE CAFE ESPERA FELIZ LTDA - ME R$70.500,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos PRATA CAFEEIRA LTDA - ME R$65.550,00 Sem débitos Alguns, sem apuração de débitos Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Valor adquirido DCTF DACON DIPJ Sistemas Previdenciários Observação NOVO HORIZONTE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA R$57.053,05 Sem débitos Não apresentou J. MARTINELLI EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME R$16.500,00 Sem débitos Não apresentou Note-se, portanto, que, em relação às operações já deflagradas pela RFB e pela Polícia Federal (Robusta, Tempo de Colheita e Ghost Coffee), a Fiscalização se aproveitou apenas da expertise adquirida, não tendo se furtado a examinar a materialidade das evidências extraídas especificamente desses autos. Exceção é o fornecedor Cafeeira São Sebastião, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que, de todo modo, foi um dos focos da operação Ghost Coffee, atuando como fábrica de notas fiscais de café guiado e movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos - pois contava com apenas 4 a 6 funcionários - valores próximos a um bilhão de reais no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). Por essa razão, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012 (DOU1 de 18/09/2012, pag. 120), foram declaradas INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de sua emissão, emitidas nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito das contribuições. Assim, diante desse todo esse quadro, e considerando que as aquisições das comerciais atacadistas eram revestidas de todos os requisitos formais necessários para dar-lhes aparência de licitude, incluindo o pagamento na conta da noteira e o recebimento do café guiado pelos documentos fiscais simuladamente emitidos, não vejo como configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, como aduz a Recorrente. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Importa lembrar que, geralmente, o conceito de prova se vincula à descoberta da verdade acerca dos fatos apresentados no processo. É evidente, no entanto, que a verdade material pretendida mostra-se Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 impossível de ser obtida, na medida em que a sua essência pura é sempre inatingível. Assim, figura a prova não como instrumento de demonstração da verdade e sim para, a partir de sua representação, formar convicção do julgador quanto à sua existência e validade de um determinado fato. Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco, as provas dividem-se, em relação ao objeto, em diretas e indiretas: Prova direta é aquela que incide sobre os próprios fatos relevantes para o julgamento (facta probanda) - como a culpa e o dano nos litígios de responsabilidade civil, a prática de grave violação aos deveres do casamento na separação judicial, a filiação nas ações de alimentos, etc. É indireta a prova de fatos que em si mesmos não teriam relevância para o julgamento, mas valem como indicação de que o fato relevante deve ter acontecido - e tais são os indícios, ou fatos-base, sobre os quais o juiz se apóia mediante a técnica das presunções, para tirar conclusões sobre o fato probando. Essa classificação tem relevância na medida em que a compatibilização do uso de provas indiretas e o princípio da verdade material passa, inexoravelmente, pela convergência dos indícios em direção aos fatos que representam, bem como pela sua suficiência para a formação da convicção do julgador. Até mesmo porque as provas indiretas são representações da verdade mais distantes dos fatos que se pretende provar do que as provas diretas, de tal maneira que o seu uso no processo administrativo fiscal deve ser sempre motivado. Dessa forma, considerando que o mecanismo engendrado com a interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas adota, como estratégia, a simulação de atos com o fim de dar-lhes aparência formal de idoneidade, questiono-me, com bastante sinceridade, especialmente pela dificuldade de elaboração da prova no campo da simulação, acerca de qual outra evidência poderia a autoridade fiscal levantar para que a realidade se tornasse ainda mais clara do que se apresenta. Nesse contexto, não vejo como examinar cada um dos diversos indícios levantados pela autoridade fiscal de forma isolada, afastado dos demais e do próprio cenário que se exterioriza dos autos, a ponto de concluir, como requer a Recorrente, que a sua boa fé estaria demonstrada pela mera ausência de prova cabal de seu conhecimento ou participação nos fatos apresentados, razão pela qual considero inaplicáveis ao caso a Súmula nº 509 e o entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.148.444/MG, os quais abaixo reproduzo: Súmula 509 do STJ É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. ---- Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Tese firmada – Tema 272 - REsp 1.148.444/MG O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Em verdade, pelas particularidades dos fatos trazidos, no meu entendimento, a inabitual conduta de obter o resultado de pesquisa de situação fiscal e cadastral em estritamente cada aquisição de café das ditas comerciais atacadistas depõe não em favor da Recorrente, mas contra, pois que, afastando-se das práticas normalmente adotadas entre parceiros comerciais, parece mais ter o fim de dotar as operações simuladas de aparência de licitude. No entanto, diferentemente do que concluíram autoridade fiscal e colegiado de piso, penso que os fatos narrados não resultem em glosa integral das operações, porquanto, em essência, a aquisição de café permite, ao menos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o direito ao crédito presumido determinado mediante aplicação do percentual de 35% das alíquotas ordinárias previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, mas reconheço apenas o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de café por meio das comerciais atacadistas que foram objeto de glosa integral. Das diligências Afirma a Recorrente que cometeu erro no preenchimento do Dacon, razão pela qual a Fiscalização não deveria tomar como base somente aquelas informações, pelo que pugna por diligência em busca da verdade material. Não vejo o pedido de diligências como plausível na hipótese, por desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento. Até porque o auditor fiscal deixa claro que, com o fim de “evitar contencioso (...) desnecessário e em busca da verdade material”, a despeito da inconsistência das informações constantes no Dacon, se utilizou das memórias fiscais apresentadas no curso do procedimento fiscal, combinadas com as planilhas que recompuseram aquele demonstrativo (fl. 808). Desse modo, nego o pedido por diligências. Da correção monetária Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica do entendimento manifestado por aquela Corte nos autos do REsp nº 1.035.847/RS. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000164/2007-11 No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 18/01/2007, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 13/01/2008, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer direito ao crédito presumido sobre as aquisições das empresas comerciais atacadistas e conceder atualização do crédito nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.902266/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Preliminar. Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso.
Numero da decisão: 3401-009.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T14:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T14:24:45Z; Last-Modified: 2021-09-27T14:24:45Z; dcterms:modified: 2021-09-27T14:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T14:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T14:24:45Z; meta:save-date: 2021-09-27T14:24:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T14:24:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T14:24:45Z; created: 2021-09-27T14:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-27T14:24:45Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T14:24:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.902266/2010-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.619 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Preliminar. Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 156 e ss) interposto contra decisão colegiada de primeiro grau, Acórdão nº 14-51.506 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 27/06/14 (fls. 140 e ss), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 66 /2 01 0- 33 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902266/2010-33 A contribuinte entregou Per/Dcomp requerendo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 233.804,05, tendo sido reconhecido o valor de R$ 217.139,32; conforme Despacho Decisório constante dos autos. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte esclareceu que a diferença entre o valor pleiteado e o valor acatado decorreria de que o estabelecimento emitente de algumas das notas fiscais não estaria cadastrado no CNPJ. Alegou ter informado incorretamente o CNPJ. A decisão de 1º grau considerou não impugnada a glosa correspondente às aquisições de empresas optantes do SIMPLES, no valor total de R$ 46,83. E, quanto ao segundo motivo de glosa, embora superando a questão do preenchimento incorreto do CNPJ no PER/DCOMP, entendeu que o crédito alegado não poderia compor o saldo credor do IPI. Contudo, no Recurso Voluntário, a contribuinte alega que se extrai das notas fiscais anexas aos autos, tratar-se “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, aludindo ainda a “novas diligências na sede da recorrente”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO Na verdade, há apenas um ponto de controvérsia em relação aos créditos pleiteados parcialmente glosados: (1) glosa em virtude de CNPJ de fornecedor não cadastrado. Aquisições de Produtos de Estabelecimentos não Cadastrados no CNPJ A decisão recorrida, quanto a tais aquisições, ultrapassou a alegação do despacho decisório de não cadastramento do fornecedor no CNPJ: A razão milita a favor da requerente, pois não há como informar um número válido de CNPJ referente a fornecedores de mercadorias estrangeiras, sendo os ingressos das mercadorias no estabelecimento adquirente após o desembaraço aduaneiro acobertadas por notas fiscais de entrada com o CNPJ deste, conforme previsto nas normas. (acórdão a quo) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902266/2010-33 Contudo, manteve a glosa porque entendera que os bens correspondentes não geram créditos de IPI, com o seguinte fundamento: No caso presente, os créditos se referem ao IPI pago na aquisição de partes e peças de manutenção e reposição de máquinas utilizados no processo produtivo e produtos químicos, que, nas condições do RIPI e em consonância com a interpretação dada pelos pareceres antes mencionados, possuem restrição quanto ao creditamento do IPI, porquanto se referem a produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. Os produtos químicos são materiais de consumo, e não integram o produto tampouco se agregam ao mesmo. Com efeito, o valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. A Recorrente, por outro lado, reafirmou o direito de creditamento sobre tais aquisições alegando que “para que o produto adquirido gere direito ao crédito do imposto, basta que este tenha relação direta com o processo produtivo e sofra desgaste ou seja consumido periodicamente neste”, argumenta ainda que se trata “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. Há uma questão anterior à apreciação das razões das partes: a decisão recorrida inovou em relação à motivação do despacho decisório. Vale dizer, o acórdão de 1º grau apreciou e refutou a alegação de não-cadastramento para o fim de negar o direito de crédito, mas, na sequência, acrescentou nova motivação para a glosa, consistente em afirmar que os bens importados não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. No entanto, não há conclusão nesta linha realizada pela Fiscalização, e, assim, descaberia ao julgamento de primeira instância fazê-lo. E, para fazê-lo, seria necessário definir se no específico processo produtivo do contribuinte, os bens em discussão não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, que autorizariam seus enquadramentos como produtos intermediários em sentido mais amplo. Assim, entende-se pela nulidade da decisão de 1º grau, em razão da inovação em relação aos fundamentos do Despacho Decisório, que reduziu espaço de defesa para o contribuinte. Por outro lado, o único fundamento do Despacho Decisório, “CNPJ não cadastrado” do fornecedor, para glosar crédito dos itens correspondentes, constitui-se em preliminar que deve ser afastada, porquanto comprovado tratar-se de bens importados comprovados por DI, devendo assim o processo retornar à origem para que a Autoridade Fiscal prossiga na análise, para definir se os bens importados assumem a condição, no específico processo produtivo da contribuinte, de gerar crédito de IPI. Do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à Unidade de origem, que ultrapassando o óbice relativo ao CNPJ, prossiga na análise Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.619 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902266/2010-33 de mérito do crédito pleiteado em relação às notas fiscais correspondentes, proferindo novo despacho decisório, seguindo, daí, o processo o seu rito normal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000095/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-010.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 95 /2 01 0- 30 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-086.562 - 4ª Turma da DRJ/RJO: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto- lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 105.000,00. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: O transportador (interessado) através de seu representante, a agência marítima Aliança Navegação e Logística Ltda., prestou informações sobre conhecimentos eletrônicos depois de vencido o prazo legal para tanto. O transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando em síntese que: a) Existência de duas penalidades para o mesmo navio/viagem Existem mais infrações correspondentes a embarques realizados em apenas e tão somente menos navios/viagem. Ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 vez por navio/viagem e não a quantidades de embarques realizados; Afirma constar da SCI nº 08/2008 este entendimento: “o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.” Afirma ainda que não há cumulatividade de multas conforme o disposto do próprio Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 Verifica ainda que dos navios autuados, entre eles estão também alguns que já foram objeto de auto de infração em outros processos administrativos, devendo, portanto, ser abatida a penalidade; b) Ausência de Tipicidade O dispositivo legal lançado é taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela RFB; Ela prestou as informações, apenas corrigindo-as posteriormente; c) Princípio da Reserva Legal A infração tributária e sua penalidade, segundo o artigo 97, V do CTN deve ser definida em lei (lei ordinária) e não por instrução normativa. d) Falta de elemento essencial Obrigações acessórias. Foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de 7 dias; não há um fim específico que justifique a penalidade; falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da arrecadação ou fiscalização; descumprimento do prazo para prestar informações não gera qualquer efeito no âmbito fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; e) Denúncia espontânea Consoante se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. É o relatório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual foram apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE 2. MÉRITO 2.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA 2.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN) 2.3 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL 2.4 NON BIS IN IDEM Passemos à análise de cada um deles. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 1. PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE Defende preliminarmente, a Recorrente, sua ilegitimidade passiva para responder pela penalidade em pauta. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete dias. Ao descumprir esse dever, trazendo as informações somente dezoito dias depois do embarque, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 2. MÉRITO 2.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA A Recorrente defende a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto-Lei no. 37/66 ao presente caso. Contudo, nesse ponto, a jurisprudência deste CARF também se consolidou em outro sentido: Súmula CARF nº 126 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN) No item 2.2 a Recorrente defende que multa em pauta foi estabelecida por instrução normativa, afrontando o princípio da legalidade ou reserva legal. Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, verifica-se que a infração tem supedâneo legal, devendo ser mantida, cabendo a responsabilização da agência marítima, conforme conclusão constante do item anterior. 2.3 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 Neste item, defende a Recorrente que a sanção deve ter um fim específico que a justifique e remete ao artigo 113, § 2º do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Ao contrário do que defende a Recorrente, há um fim facilmente identificável, que é justamente a fiscalização aduaneira, carecendo de razão também quanto a este argumento. 2.4 NON BIS IN IDEM A autuada alega que foi autuada mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008. Todavia, conforme se concluiu na decisão recorrida, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que SCI mencionada refere-se exclusivamente à exportação. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Conforme se anotou na decisão recorrida, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. Dessarte, propõe-se manter o entendimento da decisão de piso, no sentido de rejeitar a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. CONCLUSÃO Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000095/2010-30 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909214/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Deve ser reconhecido o crédito, cujas liquidez e certeza restaram comprovadas.
Numero da decisão: 3001-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Deve ser reconhecido o crédito, cujas liquidez e certeza restaram comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida: “Em 12/08/2008, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) referente ao PERDCOMP nº 35862.98837.021006.1.7.04-3021, em que há o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior (DARF de 30/09/2002 no valor de R$ 29.679,59; código da receita: 1097; período de apuração: 31/05/2001; limite do crédito analisado: R$ 22.642,35). A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 22/09/2008, após ciência por via postal em 22/08/2008, conforme “histórico das comunicações” à fl. 03, manifestação de inconformidade (fl. 06) subscrita pela procuradora da pessoa jurídica (instrumento legal à fl. 08), em que, em síntese, sustenta que há erros no pedido de compensação (o CNPJ correto seria 61.460.150/0011-44, e não 61.460.150/0001-72; compensação indevida com PIS/PASEP no valor de R$ 31.869,10, que não era devido) e no DARF (o período de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 14 /2 00 8- 76 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909214/2008-76 apuração correto seria 31/05/2001, e não 31/05/2002); portanto, o DARF em questão foi recolhido indevidamente. Encerra a peça de defesa com o pedido de que seja anulada a compensação do débito e que seja efetuada a restituição do crédito informado.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/2002 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, não comprovada a existência do pagamento em DARF no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, é impossível a repetição do indébito tributário mediante as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. O recurso voluntário foi levado a julgamento, o qual foi convertido em diligência, nops seguintes termo (Resolução nº3001-000.013): “(. . .) Da proposta de diligência Ao declarar sua compensação o interessado indicou como crédito de IPI a compensar o valor de R$ 29.679,59 (DARF). Entretanto, o Despacho Decisório N º de Rastreamento 781143479, emitido em 12.08.2008, para não homologar a compensação declarada na PER/DCOMP 35862.98837.021006.1.7.043021, transmitida em 02.10.2006, fundamentou sua decisão na inexistência do crédito informado, pois, quando da pesquisa efetuada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivo DARF não foi localizado. Conforme observa-se do voto condutor do acórdão recorrido, referido Colegiado indeferiu o pleito do contribuinte, para além da não localização do DARF em questão no "Sistema SIEFDocumentos de Arrecadação" que registra os recolhimentos realizados pelos contribuintes, no fato de que os apontados erros que este alega ter cometido "deveriam ter sido corrigidos antes da prolação do Despacho Decisório fustigado mediante a transmissão de PER/DCOMP retificador, quanto ao CNPJ e à compensação declarada, e a apresentação de pedido de REDARF, para retificação do DARF supostamente pago". Na manifestação de inconformidade, o recorrente já havia esclarecido que incorreu em alguns equívocos quando da transmissão do PER/DCOMP em questão, e que pelos documentos juntados já naquela ocasião sinalizava com a possibilidade de acerto quanto ao valor do alegado indébito de IPI e, com isto, o reconhecimento da extinção do débito tributário objeto da compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, e o que depreende-se do parágrafo 2º do artigo 147 do CTN: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909214/2008-76 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Da conclusão Considerando que o pleiteante havia declarado o cometimento dos equívocos a seguir delineados: 1º erro: Foi informado no campo CNPJ o nº 61.460.150/000172, quando o correto seria o nº 61.460.150/001144. Requereu-se a retificação; 2º erro: No DARF recolhido em 30.09.2002, no campo período de apuração foi informado o período de 31.05.2002, sendo que o correto seria 31.05.2001; 3º erro: foi detectada a compensação indevida do crédito com débito PIS/PASEP no valor de R$ 31.869,10, sendo que esses valores eram indevidos. Entendo que, em face da não manifestação conclusiva da autoridade fiscal competente para se pronunciar sobre mencionados erros, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que, nas circunstâncias observadas nestes autos, devem nortear o processo administrativo fiscal de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do recente Acórdão 9303005.096, da 3ª Turma da CSRF, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a autoridade preparadora da unidade fiscal de origem analise os documentos acostados na manifestação de inconformidade e reapresentados no recurso voluntário e, caso entenda necessário, intime o recorrente a comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de modo a não só confirmar a existência do indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar a existência do crédito que alega ter recolhido, mediante DARF no valor de R$ 29.679,59, para reconhecer o direito creditório em questão e para afastar a compensação declarada na PER/DCOMP 35862.98837.021006.1.7.043021. Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo na PER/DCOMP apresentada. Na sequência o contribuinte deverá ser intimado para que, no prazo regulamentar, caso entenda conveniente, adite seu recurso voluntário, somente quanto à matéria decorrente da diligência.” A diligência foi realizada e o relatório se encontra nos autos (fl. 126). Em síntese, a unidade de origem confirmou a existência do DARF de R$ 29.679,59 e que o mesmo não estava vinculado a débito confessado, bem como que o débito de PIS de junho de 2001 não estava em aberto, pois uma parte fora compensada e outra inscrita na Dívida Ativa da União. É o relatório. Voto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909214/2008-76 Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche o requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRF não homologou a compensação, porque não localizou o DARF nos arquivos. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte confessou ter cometido erros no preenchimento do PER/DCOMP e DARF e juntou documento (fl. 06): “(. . .) De acordo com o termos da Lei 9.430 de 1996, apresentamos as justificativas referente ao despacho decisório 781143479 emitido em 12/08/2008, indeferindo o Pedido de Compensação PER/DCOMP 35862.98837.021006.1.7.04-3021. O referido Pedido de compensação contém um erro (anexo 4) — Darf IPI campo CNPJ. Foi informado o CNPJ: 61.460.150/0001-72, sendo que o correto seria 61.460.150/0011-44, solicitamos a retificação. Outro erro que encontramos está no DARF recolhido no dia 30/09/2002 (anexo 7), no campo Período de Apuração. Foi informado o período de 31/05/2002, sendo que o correto seria 31/05/2001 . Anexamos cópia do Pedido de compensação (anexo 2), Comprovante de arrecadação DARF (anexo 4), Livro de apuração do IPI e DCTF do período de 21.05.2001 a 31.05.2001 (anexo 8), comprovando a origem do crédito em questão. No período de 21.05.2001 a 31.05.2001, foi apurado IPI no valor de R$ 49.160,22, o qual foi recolhido no dia 27/07/2001 via DARF (anexo 14), conforme comprovante anexo. Portanto o DARF recolhido no dia 30/09/2002 no valor de R$ 29.679,59 (anexo 7), foi recolhido indevidamente, e por este motivo foi objeto desta compensação. Outro erro detectado foi a compensação indevida com débito PIS/PASEP no valor de R$ 31.869,10, sendo que estes valores não eram devidos, conforme planilha de apuração do PIS em Junho/2001 (anexo 15). Neste período, o valor da apuração do PIS foi de R$ 70.428,85, o qual foi compensado R$ 50.092,56 com o processo 13811.001694/00-19 (anexo 17), e a diferença no valor de R$ 20.336,29 foi compensado com créditos de Pis referente a vendas para a Zona Franca de Manaus, portanto não existindo débitos a compensar. (. . .)” A DRJ consignou que, a despeito dos argumentos e documentos apresentados, o “elemento crucial” era a não localização do DARF nos arquivos. E que os erros formais deveriam ter sido corrigidos antes da emissão do Despacho Decisório. No recurso, foram repisados os argumentos e novamente listados os erros de preenchimento. No CARF, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, para que a unidade de origem analisasse os documentos e alegações de defesa. A diligência foi realizada e apresentou as seguintes informações: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.976 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909214/2008-76 Em síntese, a recorrente recolheu o montante de R$ 29.679,59, o qual não estava vinculado a débito confessado. Portanto, tratava-se de pagamento a maior, que podia ser utilizado para compensação, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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