Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778819 #
Numero do processo: 12267.000211/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tendo sido depositado em juízo o montante integral do tributo aplicável a decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, posto que no caso, houve par parte do recorrente os depósitos do tributo lançado na presente NFLD. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) quanto a recurso voluntário, por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa considerando que os depósitos judiciais realizados não tenham sido levantados pelo recorrente até o trânsito em julgado do contencioso administrativo dos presentes autos. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tendo sido depositado em juízo o montante integral do tributo aplicável a decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, posto que no caso, houve par parte do recorrente os depósitos do tributo lançado na presente NFLD. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12267.000211/2008-66

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414506

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.792

nome_arquivo_s : Decisao_12267000211200866.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12267000211200866_5414506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) quanto a recurso voluntário, por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa considerando que os depósitos judiciais realizados não tenham sido levantados pelo recorrente até o trânsito em julgado do contencioso administrativo dos presentes autos. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5778819

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473775181824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000211/2008­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, AÇÃO JUDICIAL  Recorrentes  BRADESCO SAÚDE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE ENCONTRA­SE SUSPENSA.   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas até o transito em julgado do processo.  JUROS E MULTA DE MORA ­ DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL  ­ NÃO LEVANTAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO.  Quanto a aplicação de juros e multa entendo que a partir do depósito judicial  na época oportuna (CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO FISCAL),  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que  os valores tenham ficado à disposição da União.   Da  mesma  forma  ao  identificar  que  os  depósitos  foram  sendo  realizados  desde o ingresso em juízo, entendo inaplicável a multa m oratória.  No que concerne aos juros e multa, ressalte­se que a exclusão do mesmo está  condicionada ao  fato de que os depósitos não  tenham sido  levantados até o  transito em julgado do processo administrativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 02 11 /2 00 8- 66 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  A  propositura  de  ação  não  impede  o  conhecimento  de  matérias  que  não  estejam sendo discutidas em juízo.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Tendo  sido  depositado  em  juízo  o montante  integral  do  tributo  aplicável  a  decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, posto que no caso, houve par parte  do recorrente os depósitos do tributo lançado na presente NFLD.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício. II) quanto a recurso voluntário, por unanimidade de votos: a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  08/2002;  e  b)  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  juros  e  multa  considerando  que  os  depósitos  judiciais  realizados  não  tenham sido levantados pelo recorrente até o trânsito em julgado do contencioso administrativo  dos presentes autos.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n 37.107.894­6, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas com  base  nas  informações  constantes  das  folhas  de  pagamento  de  contribuinte  individual,  fornecidas em meio magnético, envolvendo as competências 01/2000 a 09/2006.  Segundo o relatório fiscal da NFLD em apreço, o sujeito passivo apresentou  Guias de Depósito Judicial  referentes ao Mandado de Segurança n° 2000.51.01.006622­4, da  14” Vara  Federal  do RJ,  em  que  discute  a  existência  do  fato  gerador  das  contribuições  ora  levantadas, qual seja o pagamento a médicos e dentistas credenciados ao plano de saúde, ainda  sem trânsito em julgado. Para resguardar o crédito previdenciário dos efeitos da decadência, foi  o  mesmo  constituído  mediante  lançamento  tributário  regular.  A  empresa  exibiu  Guias  de  Depósito Judicial referentes ao processo em questão.  Os valores descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  (a partir  de  05/2003) nas competências que integram esta NFLD foram devidamente recolhidos em época  própria e informados em GFIP;  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/09/2007,  tendo  a  cientificação ocorrido no mesmo dia.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  98  a  111,  onde  alega  basicamente  a  decadência  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  serem  indevidos  juros  e  multa  em  face  do  reconhecimento  do  depósito  judicial  da  contribuição  previdenciária.  Foi  exarada  a  Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, conforme fls. 183 a.192, Recorre de ofício, considerando omontante do  crédito exonerado.Transcrevo ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  28/02/2000,  01/04/2000  a  30/09/2006.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  DECADÊNCIA PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  I ­ A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha  por objeto  idêntico pedido sobre  sobre o qual  trate O processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 II ­ A suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário  não  é  óbice  ao  lançamento,  uma  vez  que  a  formalização  do  crédito  não  implica,  necessariamente,  na  sua  exigência  imediata;  III  ­ O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  O  crédito  poderia  ter  sido  constituido;  IV  ­  Tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  O  crédito dos efeitos da decadência,  justifica­se acautelar  tanto a  importância  principal  quanto  os  seus  consectários  legais,  visto  que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme  fls. 197 a 208  . Em síntese, a  recorrente repete as mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  1.  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  AO  PERÍODO  DE  DEZEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2002com base no art. 150, § 4°, do CTN, vez que  os Tribunais têm decidido pela inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/1991;  2.  DO INDEVIDO LANÇAMENTO DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA EM  FACE DO RECONHECIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  197.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  entendo  que  o  mesmo  preenche os requisitos para seu conhecimento.  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela  Portaria  MF  3/2008,  para  valor  superior  ao  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais).  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Com  relação  ao  mérito  do  RO,  observa­se  que  o  mesmo  deu­se  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias. Dessa forma, correto o posicionamento da autoridade julgadora que afastou a  aplicação  da  decadência  consubstanciada  no  art.  45  da  lei  8212/91,  passando  a  apreciar  a  mesma a luz do CTN.   Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Ofício.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  No  recurso  apresentado  pelo  recorrente,  o  mesmo  resumiu­se  a  atacar  a  decadência e a aplicação de juros e multa, considerando o depósito do montante integral.  DECADÊNCIA  Conforme  descrito  acima,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212,  prevalecem  as  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento de obrigações previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 5          7 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  para que se determine a decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, tendo em vista considerar  que  o  depósito  do  montante  integral,  assemelha­se  a  antecipação  de  pagamento,  já  que  os  valores  foram  depositados  e  sendo  a  ação  julgada  improcedente  serão  automaticamente  convertidos em renda, bem como, pelos relatórios contidos nos autos, em especial o relatório  TEAF, é possível identificar a existência de guias de pagamento para outros fatos geradores.  Deve­se considerar ainda, que a existência de recolhimentos de outros fatos  geradores,  tem  levado  a  aplicação  do  art.  150,  §  4  do  CTN,  conforme  posição  unânime  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  ao  apreciar  por  diversas  vezes  a  questão  firma  entendimento de que existindo recolhimento parcial de contribuições a qualquer título, mesmo  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 que a outro título ou sobre rubrica é suficiente para atender o comando legal de existência de  pagamento antecipado, levando, por conseqüência, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.   Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 99 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No caso  em questão,  o  lançamento  foi  efetuado  se  em 27/09/2007,  tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no mesmo  dia.  .  Os  fatos  geradores  remanescentes  (após  a  aplicação  da  decadência  na  primeira  instância,  ocorreram  entre  as  competências  11/2001  a  12/2006,  sendo  assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  08/2002.  DO MÉRITO  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca do mérito da  NFLD  em  tela,  tendo  em  vista  o  recorrente  encontrar­se  em  processo  judicial  a  respeito  da  mesma matéria.   Vejamos, os termos do relatório fiscal:  Segundo o relatório fiscal da NFLD em apreço, o sujeito passivo  apresentou Guias  de Depósito  Judicial  referentes  ao Mandado  de Segurança n° 2000.51.01.006622­4, da 14” Vara Federal do  RJ,  em  que  discute  a  existência  do  fato  gerador  das  contribuições ora levantadas, qual seja o pagamento a médicos e  dentistas credenciados ao plano de saúde, ainda sem trânsito em  julgado. Para resguardar o crédito previdenciário dos efeitos da  decadência,  foi  o  mesmo  constituído  mediante  lançamento  tributário regular.  Em  primeiro  lugar,  entendo  que  os  pontos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso dizem respeito a  impossibilidade de cobrança das contribuições  lançadas na presente  NFLD face a exigibilidade encontrar­se suspensa, a aplicação da decadência quinquenal, bem  como  serem  indevidos  os  juros  e multa  aplicados,  tendo  em  vista  a  realização  do montante  integral do tributo lançado.  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa à presente NFLD para  discussão  de matéria  objeto  de  ação  judicial  ,  cabendo porém discussão  administrativa  ,  nos  termos do art. 37, § 1º da Lei 8212/91,  relativamente aos demais aspectos não contemplados  pelo litígio judicial, sob pena revelia.  JUROS E MULTA  Já  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  na  época  oportuna  (CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO FISCAL),  não  são  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 6          9 devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em  inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição da União.   Conforme  previsto  no  §  5º  acima  transcrito,  caso  o  recorrente  efetue  o  depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma  vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não  há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor.  No caso em questão, os depósitos foram sendo realizados desde o ingresso em juízo, razão pela  qual  entendo  inaplicável  a multa  ora  imputada.  Também há  que  ser  observado,  que  a multa  moratória é devida até que ocorra o  implemento da obrigação. Dessa forma,  somente poderá  ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento  da obrigação, o que pelos termos trazidos pela autoridade fiscal em seu relatório não é o caso.  Note­se, ainda que em se tratando de NFLD lavrada para evitar a decadência,  de contribuições discutidas em juízo, a cobrança de dita NFLD só poderá ser realizada após o  trânsito em julgado do processo judicial.  Contudo,  entendo que no que concerne  aos  juros  e multa,  ressalte­se que a  exclusão do mesmo está condicionada ao fato de que os depósitos não tenham sido levantados  até o  transito em  julgado do processo administrativo, o que atende a pretensão do  recorrente  que requer o afastamento dos mesmos, justamente para que não gere diferença entre os valores  depositados em juízo e os valores originais  lançados na presente NFLD no momento em que  ocorrer o fim da discussão administrativa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  OFÍCIO,  para  negar­lhe  provimento.  Quanto  ao  recurso  VOLUNTÁRIO,  voto  pelo  conhecimento,  para,  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  08/2002  face  a  aplicação  da  decadência  e  no  mérito DAR LHE PROVIMENTO PARA EXCLUIR JUROS E MULTA, considerando que os  depósitos  judiciais  realizados  não  tenham  sido  levantados  pelo  recorrente  até  o  trânsito  em  julgado do contencioso administrativo dos presentes autos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5786925 #
Numero do processo: 18471.002292/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e/ou documentos da escrituração comercial e fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer das arguições de inconstitucionalidade; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e/ou documentos da escrituração comercial e fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18471.002292/2008-08

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419127

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.828

nome_arquivo_s : Decisao_18471002292200808.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18471002292200808_5419127.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer das arguições de inconstitucionalidade; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5786925

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473781473280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.293          1 3.292  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002292/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  INTERGLOBAL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E/OU  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à  autoridade  tributária  livros  e/ou  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 92 /2 00 8- 08 Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.294          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  não  conhecer das arguições de inconstitucionalidade; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e, iii)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.295          3     Relatório  INTERGLOBAL TRADING LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 12­29.735 da 7ª  Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJI, que julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada, exonerando parcela do crédito  tributário  constituído de ofício em  razão de decadência.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração,  com  ciência  em  05/09/2008  (fls.  348),  para  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 276/286), de Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS (fls. 287/294), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.  295/303),  de Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  304/311), relativo aos anos­calendário de 2003 e 2004, nos seguintes valores:       Principal  Juros de Mora *  Multa  Total  IRPJ  144.298,42  84.601,07 108.223,79  337.123,28  PIS  45.938,42  27.581,46  34.453,76  107.973,64  CSLL  76.328,56  44.743,42  57.246,39  178.318,37  COFINS  212.023,77  127.299,63 159.017,75  498.341,15        TOTAL  1.121.756,44  * Juros de Mora até 29/08/2008  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  189/200,  a  presente autuação decorre das seguintes constatações:  IRPJ – Movimentação Financeira Incompatível com receita  declarada – período de 2003 a 2005  · A  programação  detectou  que  os  valores  entre  Movimentação  Financeira  e  Receita  Declarada  nos  três  anos­calendário,  superam,  por  presunção,  em  mais  de  10  vezes,  justificando  a  requisição de informações bancárias, por via administrativa, com  base no Decreto 3.724/2001.  · Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização solicitando livros  Comerciais  e  Fiscais  e  demais  documentos,  foi  informado  que  houve  incêndio,  apresentando  cópia  do  jornal  EXTRA,  de  21/09/2006, comunicando a perda de livros e documentos.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.296          4 · Obtidos os extratos bancários por meio de RMF, a interessada foi  intimada a comprovar a origem dos recursos  referentes a valores  creditados  junto  às  instituições  financeiras  (Banco  ABN  AMRO  Real  –  Banco  do  Brasil  –  Banco  Amazônia  – Unibanco).  Trouxe  resposta  com explicações  sobre o “modus  operandi”  da  empresa  junto  às  instituições  financeiras,  explicações  sobre  os  principais  códigos  das  contas­correntes,  mas  não  apresentou  nenhuma  documentação hábil  e  idônea que comprovassem a origem desses  créditos, conforme dispõe o RIR/99, artigo 287 e a Lei nº 9.430/96,  artigo 42.  · As  intimações  foram  acompanhadas  de  planilhas,  por  ano­ calendário,  contendo  os  créditos  informados  pelas  instituições  financeiras, discriminadas por banco, agências e contas­correntes,  individualizados  por  data,  histórico  e  nº  dos  documentos  bancários, quando existentes e destacados mês a mês e o Quadro  Comparativo entre os créditos não comprovados, individualizados  por bancos, mês a mês, e as receitas brutas declaradas em DIPJ,  mensais e trimestrais.  · A  autuada  também  foi  intimada  a  responder,  por  duas  vezes  (02/06/2008 e 13/06/2008) se já havia providenciado as 2ª vias dos  Livros Comerciais e Fiscais.  Metodologia de Análise das Informações Bancárias  · Foram desconsideradas  todas as  transferências DOC ou TED, de  mesma  titularidade, quando  informadas pelos próprios bancos ou  encontrados  nos  extratos  dos  outros  bancos  analisados,  com  coincidência de datas e valores.  · Não foram considerados créditos advindos de empréstimos e avisos  de créditos, que funcionam como adiantamento de empréstimos.  · As  cobranças  bancárias  creditadas  são  adiantamentos  de  Duplicatas  Descontadas  ou  simples  cobranças.  Tais  operações  correspondem  a  receitas  de  vendas/faturamento  da  empresa  e  como não há contabilidade disponível para a devida conferência,  foram consideradas como receita.  · A  autuada  informou,  em  19/08/2008,  que  depósitos  em  cheque,  depósitos  em  dinheiro,  depósito  entre  agência,  depósito  de  PJ/Título Descontado, Líquido de desconto, DOC e TED de outra  titularidade,  depósito  compensado,  depósito  on  line,  desbloqueio  de  depósito,  depósito  cheque  liberado  e  cobranças  referem­se  a  receitas,  advindas  de  pagamentos  de  clientes,  exceto  Aviso  de  Crédito, que seria antecipação de empréstimo.  · A  alegação  da  autuada  que  a  cobrança  com  código  624  estaria  inclusa na cobrança do código 607, correspondente a Desconto de  Duplicatas, não foi confirmada nos extratos bancários.  · Todos  os  recursos  creditados  e  não  comprovados  foram  considerados omissão de receita, com base no artigo 42 da Lei nº  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.297          5 9.430/96,  e  artigo  287  do  RIR/99,  sendo  abatidas  as  receitas  declaradas.  · Como  não  foram  apresentados  os  Livros Comerciais  e Fiscais,  e  nem o Livro Caixa, bem como nenhuma documentação comercial e  fiscal,  o  lucro  foi  arbitrado  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  com  base  no  artigo  530  do  RIR/99,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  considerados  como  omissão  de  receita,  e  a  receita declarada na DIPJ/2004 e DIPJ/2005.  · Os  impostos  e  contribuições  pagos  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  nos  anos­calendário de 2003 e 2004, informados em DIPJ, declarados  em DCTF e pagos, foram devidamente considerados a abatidos dos  resultantes da omissão de receita.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  impugnação,  em  02/10/2008, de fls. 350/370, com as seguintes argumentações:  Preliminares  1.  Da quebra indevida do sigilo bancário administrativamente  · A quebra do sigilo bancário afrontou o artigo 5º, inciso X e XII  da CF/88.  · A  Lei  Complementar  nº  105/2001  é  inconstitucional,  tanto  do  ponto  de  vista  da  quebra  do  sigilo  fiscal  quanto  do  procedimento fiscal nela previsto.  · A LC nº 105/2001 e o Decreto 3.724/2001 configuram­se abuso  de  poder  ao  desrespeitar  a  separação  dos  poderes  quando  despersonifica a necessidade de ordem judicial para quebra do  sigilo bancário.  · Traz ementa do RE 461366 / DF.  2.  Da decadência do PIS e da COFINS.  · Alega a decadência dos  créditos  tributários de PIS  e COFINS  dos  períodos  de  julho  e  agosto  de  2003,  considerando  que  a  ciência ocorreu em 04/09/2008, nos  termos do artigo 150, §4º  do CTN.  Dos Fatos e Do Direito  1.  Dos depósitos bancários sem Comprovação da Origem  · O fiscal autuante optou por considerar como omissão de receita  a totalidade dos valores discriminados nas planilhas.  · Tais  créditos,  na  sua  maioria,  referem­se,  entre  outros  lançamentos,  a:  PJ/TÍTULO  DESCONTADO;  LIQ.  COB.,  COBRANÇA.  · Os  títulos  foram  colocados  para  cobrança  nas  instituições  financeiras,  em  decorrência  de  vendas  a  prazo  anteriormente  efetuadas, conforme se pode verificar em relação anexa, que é  parte integrante do Auto de Infração.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.298          6 · Muitos  valores  representam  reingresso  de  numerários  já  depositados e tributados.  · Só podem ser considerados como omissão de receitas os valores  que,  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  nos  termos do artigo 287 e 849 do RIR/99.  · A  origem  da  maioria  está  estampada  no  próprio  extrato  (PJ/TÍTULO  DESCONTADO;  LIQ.  COB.,  COBRANÇA),  e  refere­se  a  recebimentos  de  títulos  de  cobrança  bancária  ou  desconto de duplicatas (antecipação).  · Se  a  origem  foi  comprovada,  e  não  tributada,  deverão  se  submeter às normas específicas previstas na legislação e nunca  ser tributados como presunção de omissão de receita capitulada  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  · Os  valores  decorrentes  dos  recebimentos  de  cobrança  ou  descontos  de  duplicatas  referem­se  a  vendas  pretéritas,  sendo  relativas à receita já ocorridas, declaradas ou não.  · O  fato  gerador  dos  tributos  está  bem  definido  na  legislação  como regime de competência.  · Definir a ocorrência do fato gerador do tributo no momento de  seu recebimento, seria regime de caixa, afrontando o artigo 142  do CTN.  · A  atividade  fiscal  é  vinculada,  devendo­se  reportar  à  data  de  ocorrência do  fato gerador, no caso em pauta, por ocasião da  realização das vendas, e não no momento do seu recebimento.  2.  Do arbitramento com base na receita declarada.  · Com  relação  a  este  tópico,  teve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  · O Termo de Verificação Fiscal  não  esclareceu  ou  justificou  o  motivo da sua opção pelo arbitramento do lucro, impedindo de  fazer  uso  de  seu  direito  previsto  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  CF/88, o contraditório.  · Tudo  leva  a  crer  que  o  arbitramento  deu­se  pela  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  em  decorrência  do  incêndio.  · A  escrituração  já  havia  sido  efetivada,  bem  como  realizada  tempestivamente  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  dos  anos­calendário  correspondentes,  quando  da  ocorrência  do  sinistro.  · A  destruição  decorreu  de  infortúnio  casual,  sem  culpa  da  autuada, não sendo questionado pelo Fisco.  · Tomou  as  providências  legais  exigidas  no  que  concerne  à  ocorrência de um  incêndio em estabelecimento  comercial, não  cabendo o arbitramento.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.299          7 Da  inaplicabilidade  dos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL)  · Da total improcedência do auto de infração matriz (IRPJ), solicita  a anulação  integral dos  respectivos  lançamentos, devida à  íntima  relação de causa e efeito que vincula um aos outros.    No  julgamento  da  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  decisão,  exonerando  tão  somente  os  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  referentes aos meses de julho e agosto de 2003 em face da decadência, matéria não objeto de  recurso de ofício em razão do valor exonerado ser inferior a R$ 1.000.000,00. A ementa de tal  julgado recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO  ­  Cabível  o  arbitramento  quando  a  autuada  não  apresenta os livros contábeis e fiscais durante a ação fiscal (artigo 530 do RIR/99)  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL.   É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de  instituições financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e  de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  LEI  Nº  105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Publicada  uma  lei,  pressupõe­se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle  a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo  STF,  que  cuida  do  controle  a  posteriori,  não  pode  deixar  de  ser  aplicada  estando em vigor. Ademais, ressalta­se que as autoridades administrativas, incluídas  as que  julgam  litígios  fiscais, não  têm competência para decidir sobre argüição de  inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa  e de efeito que os vincula.  PIS  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  salvo  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Intimada  do  resultado  do  julgamento  em  28  de maio  de  2010  (fl.  2254),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  2266­2300  em  24  de  junho  de  2010.  Em  síntese, reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.300          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, R elator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de analisar  lançamento  referente ao  IRPJ e  reflexos, cujo  substrato  decorre de omissão de receitas, baseada em depósitos bancários sem origem justificada, da qual  se obteve a base para o arbitramento do lucro.  1 PRELIMINARES  1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da Recorrente, encontra­se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.301          9 lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não desconheço que  em 15/12/2010,  ao  julgar o Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da  República  norma  legal  atribuindo  à Receita Federal  –  parte  na  relação  jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.302          10 Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal Federal  reconheceu, quanto à matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos  do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica  da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Além  disso,  merece  destaque  que  o  acesso  à  documentação  financeira  do  contribuinte se deu com base em autorização da própria Recorrente. A decisão recorrida muito  bem aborda o tema, merecendo ser reproduzida:  A  própria  autuada,  em  resposta  à  intimação,  apresentada em 17/10/2007, acostada aos autos às fls. 107/109, informa  que solicitara no Banco a 2ª via dos extratos bancários, mas por estarem  em processo de negociação de dívidas em aberto, ainda não havia sido  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.303          11 liberado, e teria que pagar pelo serviço. Por conseguinte, solicitou que  tal informação, ou seja, os extratos bancários, partissem da Secretaria  da Receita Federal, evitando, assim, dispêndio por parte da autuada.   Este  foi  o  procedimento  adotado  pela  Administração,  de  modo  que  ao  final  da  ação  fiscal,  os  extratos  bancários  foram  entregues à  sócia Marlucia Camilo Alves,  conforme Termo de  fls. 162,  datado  em  04/09/2008,  a  fim  de  garantir  o  direito  ao  contraditório  e  ampla defesa.  Ainda  na  mesma  linha  de  argumentação  a  respeito  do  acesso  aos  dados  bancários,  aduz  a  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  suposta  “quebra” de seu sigilo bancário.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Compulsando os autos, não se encontra qualquer documentação que poderia,  em tese, comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Em sede de impugnação e  recurso  voluntário  também  não  se  anexou  um  só  documento  que  infirmasse  as  conclusões  fiscais. Ressalta­se que tais pontos serão melhor abordados no exame do mérito da exigência.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.304          12 apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  observados  de  forma  ampla.  No  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  em  estrito  cumprimento  das  normas  estabelecidas,  inclusive  quanto  à  intimação  prévia  para  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas.    2 MÉRITO  2.1 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.305          13 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.306          14 A  respeito  do  argumento  da  Recorrente  de  que  a  origem  dos  depósitos  poderia ser retirada do próprio histórico dos lançamentos, entendo que a decisão recorrida deve  ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais reproduzo como razões de decidir:  No  presente  caso,  o  principal  argumento  de  defesa  seria  que  a  origem  dos  recursos  estaria  estampada  no  histórico  dos  depósitos bancários, a saber: PJ/TÍTULO DESCONTADO; LIQ. COB.,  COBRANÇA.  Assim,  todos  teria  sua  origem  comprovada,  cabendo  a  tributação  com  base  nas  normas  específicas  previstas  na  legislação,  e  não como presunção de omissão de receita.  Este argumento não pode prosperar.  A  origem  dos  recursos  depositados  não  pode  ser  comprovada pelo histórico que consta nos extratos bancários. Não pode  a Administração Fazendária  constituir  o  crédito  tributário,  que  é  uma  atividade  vinculada  e  deve  seguir  os  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  afirmando  que  é  receita  omitida,  considerando  como  prova  direta  tão  somente  uma  descrição  sumária  que  consta  nos  extratos  bancários,  sendo  que  cada  instituição  financeira  tem  seus  códigos  e  padrões  próprio, sem qualquer regulamentação por parte da Fazenda Pública.  Para comprovação da origem dos recursos, devem ser  apresentados documentos hábeis e idôneos que representem os negócios  jurídicos  praticados  pela  autuada.  Como  exemplo,  uma  COBRANÇA  pode  decorrer  de  uma  venda,  de  uma  prestação  de  serviços,  ou  até  mesmo  de  um  empréstimo  a  terceiros  cuja  garantia  se  deu  por  Nota  Promissória.  No  caso  de  empréstimo,  não  cabe  a  tributação  sobre  o  montante  emprestado.  Caberia,  no  caso,  a  tributação  dos  juros  decorrentes desta transação.  Ratificando  este  entendimento,  a  própria  autuada  afirma,  em  sua  defesa,  fls.  365,  que “Na maioria  dos  casos,  os  títulos  foram  colocados  para  COBRANÇA  nas  instituições  financeiras,  em  decorrência  de  vendas  a  prazo  anteriormente  efetuadas  pela  Impugnante, conforme se pode verificar através da relação anexa, que é  parte integrante do Auto de Infração.”(negritei). Ora, a contrário senso,  a autuada afirma que há depósitos a  titulo de COBRANÇA que não se  referem à  receita. Daí,  no presente  caso, a aplicação da presunção de  receita omitida.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.307          15 [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.      Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.308          16 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.309          17 A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   No que tange ao argumento de que houve tributação com base no regime de  caixa,  e  não  de  competência,  outra  sorte  não  assiste  à  Recorrente,  pois,  tratando­se  de  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  deve  ser  aferida  com  base  no  período  de  apuração  correspondente  aos  créditos  bancários,  tal  qual  realizado pela autoridade lançadora.  Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  No que tange ao arbitramento de lucros, a Interessada, devidamente intimada,  deixou de apresentar os documentos e livros comerciais e fiscais solicitados. Nesse cenário, a  autoridade  lançadora  considerou  como  receita  bruta  o  valor  de  receitas  omitidas  apurado  durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros.  Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art.  530, III, do RIR/1999 assim determina:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou­ se)  No  que  tange  aos  argumentos  relativos  ao  incêndio  que  teria  destruído  os  livros  e  documentos,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  as  quais  adoto  como  fundamento de meu voto,  transcrevendo­as  a  seguir,  como permite o  art.  50,  § 1º,  da Lei nº  9.784/99:  Alega  que  houve  cerceamento  de  defesa  já  que  não  foi  esclarecido o motivo da opção pelo arbitramento do Lucro.  Tal  afirmação  não  procede,  já  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal restou claro o motivo, que transcrevo a seguir:  “IRPJ – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  (...)  Registre­se  que  não  foram  apresentados  nenhum  Livro  Comercial  e  Fiscal  e  nem  o  Livro  Caixa,  bem  como  nenhuma  documentação comercial  e  fiscal,  restando à  fiscalização  ora  procedida  apenas  as  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.310          18 informações  bancárias  e  as  informações  das  DIPJ.  Registre­se,  também,  que  os  recursos  creditados  nas  instituições  financeiras  e  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  superaram  em  média  8,65  vezes  as  receitas declaradas em DIPJ.  Desta  forma,  foi  solicitada,  em  19/08/2008,  autorização  para  arbitrar  o  lucro,  para  os  anos­calendário de 2003 e 2004 e na mesma  data, elaborada a Representação Fiscal para  Exclusão  do  Simples,  para  o  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista,  que  no  ano­ calendário  de  2004,  a  receita  omitida  foi  da  ordem  de  R$  4.671.091,31,  já  descontada  a  receita  oferecida  na  DIPJ  2005/2004,  superando em muito o limite de opção de R$  1.200.000,00,  fixado  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96.”  A  seguir,  consta  no  Termo  o  embasamento  legal  do  arbitramento, transcrevendo os artigos 527, 530, 532 e 537, todos do RIR/99.   Logo,  não  tem  cabimento  a  alegação  que  o  arbitramento  do  lucro não foi motivado.   Em  sua  defesa,  também  alega  que  a  destruição  decorreu  de  infortúnio causal, e que teria tomado as providências legais exigidas, não cabendo  o arbitramento.  O artigo  264,  §  1º  do RIR/99  determina  o  procedimento  que  o  contribuinte  deve  observar  nos  casos  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração.  Transcrevo  o  referido comando regulamentar, in verbis:  Seção IV  Conservação de Livros e Comprovantes  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).   §  1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis de interesse da escrituração, a pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do Registro do Comércio, remetendo cópia da  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.311          19 comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §  2º A  legalização de  novos  livros  ou  fichas  só será providenciada depois de observado o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios futuros, serão conservados até que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários relativos a esses exercícios (Lei nº  9.430, de 1996, art. 37).  Não  há  nos  autos  provas  de  que  a  autuada  tenha  procedido  conforme o referido mandamento regulamentar, pois não consta a comunicação ao  órgão competente do Registro do Comércio  (Junta Comercial),  sequer o  envio da  cópia ao órgão da Secretaria da Receita Federal.   Ademais, a autuada, em 17/10/2007, respondendo ao Termo de  Início de Fiscalização, afirmou que, quantos aos Livros de Registro de IPI, Registro  de Inventário e de Controle de Produção e do Estoque, Livros Comerciais e Fiscais  referentes aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005,  já  teria providenciado a 2ª  via,  mas  por  motivos  financeiros,  referentes  a  não  quitação  integral  do  sinistro,  estaria sem condições de fazer os procedimentos de novos registros, até que a ação  seja finalizada. Resposta acostada aos autos às fls. 107/109.   Em  02/06/2008,  a  autuada  foi  intimada  a  informar  se  já  teria  providenciado as 2ªs vias dos Livros Comerciais e Fiscais, conforme a resposta do  dia 17/10/2007  (fls.  147). Foi  reintimada em 13/06/2008. Somente  em 20/06/2008  respondeu  que  “esclarecemos  que  já  foram  providenciadas  as  2ªs  vias  dos  livros  comerciais e fiscais, entretanto, em função do incêndio ocorrido nas instalações da  empresa, não conseguiram concluir a sua escrituração.”  Ou seja, após 9 meses da primeira resposta, a autuada não pode  providenciar a nova escrituração dos Livros Comerciais e Fiscais. Logo, diante da  total  impossibilidade de apurar o imposto de renda com base no lucro presumido,  conforme  Declarações  apresentadas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  considerando a constatação de presunção de omissão de receita, a  fiscalização se  viu obrigada a constituir o crédito tributário com base no lucro arbitrado. A falta  de apresentação dos livros comerciais e fiscais não pode obstruir a ação fiscal no  sentido  de  apurar  os  tributos  devidos  se  apurada  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Logo, foi correto o procedimento de arbitramento do lucro para  determinação dos créditos tributários devidos em razão da presunção de omissão de  receita,  assim  como  das  receitas  já  declaradas,  no  que  tange  a  determinação  do  IRPJ e da CSLL.  Assim sendo, correta  também a forma de  apuração de  lucro  levada  a efeito  pelo lançamento, que merece ser integralmente mantido também nesse ponto.    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.312          20 2.2 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, não  tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é  de se manter essas exigências nas mesmas condições, ante a íntima relação e causa e efeito.   3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  das  arguições  de  inconstitucionalidade,  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5790152 #
Numero do processo: 10880.962164/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa.
Numero da decisão: 1801-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10880.962164/2008-83

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.195

nome_arquivo_s : Decisao_10880962164200883.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10880962164200883_5419658.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5790152

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473788813312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 125          1 124  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962164/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.195  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  LICYN MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CANCELAMENTO  DE  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  pedido  juridicamente  impossível  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece  de  recurso  voluntário  que  tem  como  único  pedido  o  cancelamento  da  DCOMP objeto da causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 64 /2 00 8- 83 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 126          2   Relatório  LICYN MERCANTIL  INDUSTRIAL LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­29.317 (fl. 34), pela DRJ  São Paulo I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  27754.44630.211004.1.3.04­9180  (fl.  10),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  0(s)  DARF  indicado(s)  abaixo,  não  foi(ram)  localizado(s)  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os  dados da Ficha DARF,  informados no PER/DCOMP, conferem  com  os  dados  do(s)  DARF  objeto(s)  do  crédito.  No  caso  de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação. A data de arrecadação é a data em que o pagamento  foi realizado, que consta da autenticação bancária.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que faz as seguintes afirmações:  12. Ocorre que a Impugnante, por mero erro técnico, apesar de  cumpridas  as  exigências  legais,  estabelecidas  pelo  Código  Tributário Nacional  para  a  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  I)  elaborou  Pedido  de  Compensação  vinculando  o  débito  declarado  com  o  crédito  oriundo  do  próprio  pagamento  do  imposto.  13.  0  IR  devido,  como  já  comprovado,  possuía  apuração  trimestral, sendo devido, então, um único débito correspondendo  ao lucro presumido acumulado no trimestre.  14.  Ocorre  que  a  Impugnante  quitou  o  débito  através  de  três  DARF,  todos  recolhidos  na  mesma  data,  cujo  montante  foi  superior  ao  valor  devido  na  apuração  trimestral,  conforme  detalhado a seguir:  ...  15.  0  principal  ponto  de  análise  é,  então,  a  inexistência  de  qualquer razão para a entrega da PER/DCOMP, haja vista sua  irrelevância com o contexto,  sendo  totalmente dispensável para  a análise dos débitos em questão.  16.  Deve  prevalecer,  portanto,  a  verdade  material  do  fatos,  a  qual  pode  ser  constatada  e  comprovada  através  dos  próprios  DARF's pagos, que servem de premissa para o erro inequívoco  então cometido pela Impugnante.  Ao final, requer o cancelamento da referida DCOMP, nos seguintes termos:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 127          3 21. Pelo exposto, requer­se o seu integral acolhimento, para que,  reformando­se a r. decisão proferida, seja cancelada a exigência  do  crédito  tributário,  cancelando­se  a  PER/DCOMP  n°.  27754.44630.211004.1.3.04­9180,  determinando­se,  ao  final,  o  arquivamento do presente procedimento administrativo.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Corroborada  a  inexistência  de  DARF  com  os  exatos  atributos  certificados  pelo  sujeito  passivo  para  fins  caracterização  da  origem  do  crédito  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  de  indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação,  impõe­se  ratificar  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação declarada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  E  DESISTÊNCIA.  A  retificação  ou  desistência  da  declaração  de  compensação  somente  são  admitidas  com  observância  das  condicionantes  legais  estabelecidas  pela  norma  de  regência,  bem  como  desde  que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela  autoridade administrativa competente.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/03/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  44), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 59), em 19/04/2011, em que faz  a seguinte afirmação:  Merece  reforma  o  v.  acórdão  preferido  pela  7a.  Turma  da  DRJ/SP1,  não  por  seus  bem  lançados  fundamentos,  mas  sim  porque  a  recorrente  encontrou  em  seus  arquivos  o  DARF  de  recolhimento  do  imposto  gerador  do  crédito  que  pretende  reconhecimento,  evidenciando  assim  a  legitimidade  do  registro  na  declaração  de  compensação  e  procedência  do  crédito  pleiteado, guia esta que se tornou o cerne da questão.  Ao final, requer a realização de diligência. Junta cópia de DARF à fl. 63.  Em 14/02/2014, o recorrente apresenta aditamento às suas razões de defesa,  juntado à fl. 82, a título de “esclarecimentos ao recurso”, em que afirma:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  na  apuração  de  seus  tributos,  a  contribuinte  verificou  que  realizou  compensação  de  débito do IRPJ Código Receita 2089 no valor de RS 1.588,49 ao  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 128          4 qual  serviu  para  liquidar  quota  do  mesmo  imposto  do  2o  Trim/2002 que já havia sido quitado com o pagamento em DARF  conforme demonstrado abaixo:  Débito Declarado em DCTF:  Débito em DCTF  Código Receita  Tributo  Valor  P.A  Vencimento  2089  IRPJ  4.118,88  2º T/2002  31/07/2002  Valor da quota liquidada com DARF:  Pagamento em DARF  Código receita  Tributo  Valor da 1ª  quota  P.A  Vencimento  Código do Pagamento  2089  IRPJ  1.660,27  30/04/2002  31/07/2002  3525619398­4  Como podemos observar, não houve vinculação da Per/DCOMP  número 27754.44630.211004.1.3.04­9180 na DCTF (doc.03) do  2o  Trimestre  de  2002,  e  sim  do  DARF  extinguindo  o  crédito  tributário.  Portanto,  é  certo  o  dever  de  demonstrar  ao  fisco,  que  tal  erro  não  gerou  nenhum  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  a  compensação  pretendida  no  Per/DCOMP  n°  27754.44630.211004.1.3.04­9180, não foi absorvida com débito  declarado  em  DCTF  do  2o  Trimestre/2002,  ou  seja,  não  foi  utilizada como pagamento do tributo devido pela empresa.  Destarte  que  tal  erro  levou  a  duplicidade  do  lançamento  de  débito declarado pela contribuinte, uma vez que, tanto a DCTF  quanto  a  Per/DCOMP,  tem  força  para  constituir  o  crédito  tributário,  este  que  foi  extinto  com  o  pagamento  conforme  previsto no inciso I do art. 156 do CTN.  Pondera­se  também  que,  o  objetivo  desse  esclarecimento  é  a  extinção  do  crédito  tributário  declarado  na  Per/DCOMP  n°  27754.44630.211004.1.3.04­9180  não  homologada,  tendo  em  vista que a compensação realizada nem se quer foi vinculada a  DCTF do 2o Trimestre de 2002.  Ao  final,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário  declarado  na DCOMP  em  análise.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, conforme as razões seguintes.  O contribuinte  apresentou DCOMP pela qual pretendeu extinguir débito  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  código  da  receita  2089  (lucro  presumido),  no  valor  de  R$  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 129          5 1.588,49. Para isso apontou um indébito oriundo de pagamento a maior/indevido de IRPJ, no  valor de R$ 1.660,27, recolhido em 21/10/2004, relativo ao período de apuração 30/04/2002.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que o pagamento apontado não havia sido localizado.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  cometeu um “erro  técnico” ao  transmitir a DCOMP em  tela,  “vinculando o débito declarado  com o crédito oriundo do próprio pagamento do imposto”, uma vez que o pagamento apontado  na DCOMP faz parte do conjunto de três pagamentos realizados para quitar o débito declarado.  Já  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância em razão de ter encontrado o DARF apontado na DCOMP, juntando cópia.  Ao final, requer a realização de diligência.  Mais adiante, atravessa petição em que requer a extinção do crédito tributário  confessado na DCOMP, em razão deste já ter sido confessado em DCTF e ter sido extinto por  pagamento,  evitando  a  duplicidade  de  exigência  do  mesmo  crédito  tributário.  Junta  comprovante de arrecadação e cópia da DCTF.  Acreditando­se  na  versão  apresentada  pelo  contribuinte,  ele  utilizou  uma  DCOMP  para  vincular  um  pagamento  parcial  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002  ao  débito  já  confessado em DCTF do mesmo tributo e período de apuração. Assim, o contribuinte desvirtua  a finalidade da DCOMP.  Ademais, ao descrever o pagamento na DCOMP,  informa­o com dados que  não permitem vinculá­lo ao débito de IRPJ do 2º trimestre de 2002. Mesmo olvidando o vício  no  procedimento,  a  conclusão  a  qual  se  chega  é  a  de  que  os  pagamentos  são  devidos  e,  portanto, não são passíveis de gerar indébito tributário.   Assim, não há como homologar tal compensação.  Todavia, o contribuinte não pede a homologação da compensação, mas sim o  seu cancelamento, para evitar a duplicidade de cobrança do crédito tributário confessado duas  vezes.  Assim,  o  contribuinte  desvirtua  a  finalidade  do  recurso  no  processo  administrativo  fiscal.  Nos  termos da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a manifestação  de  inconformidade  é  destinada  apenas  para  combater  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório ou a não homologação da compensação:   Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.   O  pedido  de  cancelamento  deve  ser  realizado  conforme  o  rito  previsto  no  artigo 93 do mesmo instrumento normativo:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 130          6 Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Os  erros  no  procedimento  do  contribuinte  não  podem  ser  escusados  para  o  fim  de  homologação  das  compensações  apresentadas,  todavia  não  podem  levar  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  cabendo  à  Administração  Tributária  as  providências necessárias para evitar a exigência em duplicidade do mesmo crédito tributário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5779011 #
Numero do processo: 15504.722067/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Somente goza de isenção previdenciária o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Art. 28, §9o, q, da Lei n o 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Vencido na votação o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, por entender que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Somente goza de isenção previdenciária o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Art. 28, §9o, q, da Lei n o 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15504.722067/2012-47

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.514

nome_arquivo_s : Decisao_15504722067201247.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 15504722067201247_5414698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aplicada a multa de mora considerando às disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Vencido na votação o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, por entender que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5779011

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473805590528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 951          1 950  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722067/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.514  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  UNISERV ­ UNIÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E  DIRIGENTES.  Somente  goza  de  isenção  previdenciária  o  valor  relativo  à  assistência  prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Art. 28, §9o, q, da Lei n o 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  mora  considerando  às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 20 67 /2 01 2- 47 Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 disposições contidas no artigo 35, II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99,  para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Vencido na  votação  o Conselheiro Wilson Antonio  de Souza Correa,  por  entender  que  a multa  aplicada  deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP  449/2008  (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º  9.430/96).      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente              (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 952          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários lançados.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  904  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a  seguir:  AI  DEBCAD  nº  37.334.859­2,  com  valor  consolidado  em  19/4/2012,  de  R$  998.775,89,  referente  a  contribuições  destinadas  à  previdência  social  inclusive  (relativas  às  competências  de  01/2007  a  13/2007)  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  e  contribuintes individuais e referente a Diferenças de Acréscimos  Legais –DAL (competência 02/2008).  AI  DEBCAD  nº  37.334.860­6,  com  valor  consolidado  em  19/4/2012,  de  R$  420.806,03,  referente  a  contribuições  destinadas à outras entidades e fundos – terceiros (FNDE, Incra,  Senac,  Sesc  e  Sebrae)  (relativas  às  competências  de  01/2007 a  13/2007)  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a empregados.  Consta no relatório dos autos de infração (fls. 34/51) conforme  segue.  As  contribuições apuradas  são  incidentes  sobre a  remuneração  de  empregados  e  sócios,  incluídas  nas  folhas  de  pagamento;  remuneração  de  empregados  não  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  valores  de  assistência  médica  oferecida  a  segurados  que não abrangem a  totalidade  de  empregados  e  dirigentes.  Também  foram  lançadas  diferenças de acréscimos legais e multa recolhidas a menor.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO FG   As  contribuições  recolhidas  a  menor,  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  folha  de  pagamento  foi  identificada  nos autos com o código de levantamento FG.  Para  apuração  dessas  diferenças  de  recolhimento  foram  considerados  os  recolhimentos  normais  efetuados  pelo  contribuinte,  as  retenções  de  11%  destacadas  em  notas  fiscais  emitidas,  e  os  parcelamentos  efetuados  antes  do  início  do  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 procedimento  fiscal.  No  Anexo  01  (fl.  76)  estão  discriminadas,  por competência, as remunerações dos empregados e sócios, as  contribuições  devidas  por  esses  trabalhadores  descontadas  de  sua remuneração, as deduções de salário­família, e as retenções  de  11%  destacadas  nas  notas  fiscais  de  serviço.  Nesse  demonstrativo  foram  indicadas  as  informações  prestadas  por  meio de GFIP e aquelas que foram omitidas nessa declaração.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO FC   Foram  identificados alguns  empregados ausentes nas  folhas de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização.  Intimado  a  esclarecer  tal  situação  e  a  indicar  os  valores  efetivamente  pagos  a  esses  trabalhadores, por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº  04, o contribuinte informou que “[...] o não apontamento de seus  lançamentos  ocorreu  em  função  da  base  de  dados  do  sistema  gerador  da  folha  de  pagamento  ter  sido  parcialmente  corrompido  e  não  ter  sido  possível  recuperar  o  back  up  da  mesma”,  e  apresentou  demonstrativo  no  qual  identificou,  por  competência, os segurados omitidos nas  folhas de pagamento e  os valores pagos. Tais  fatos geradores  foram identificados, nos  autos, com o código de levantamento FC e foram discriminados  no demonstrativo Anexo 02 (fl. 77).  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO AM/AM1   Constatou­se que o sujeito passivo, por for força do que dispõe a  cláusula  52ª  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  –  CCT  de  2007,  contribuiu  para  o  custeio  de  assistência  médica  dos  empregados  vinculados  ao  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais,  ao  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Segurança  e  Vigilância  de  Uberlândia,  e  ao  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores do  Norte  de  Minas  Gerais.  A  concessão  de  tal  benefício  deu­se,  exclusivamente,  por meio  da  Promed  Assistência Médica  Ltda,  CNPJ  nº  00.558.356/0001­45,  tendo  sido  utilizada  a  conta  2.1.1.1.01.01.0063  para  contabilizar  as  obrigações  do  contribuinte para com essa pessoa jurídica.  O  contribuinte  foi  intimado,  por meio  do  TIF  nº  03,  a  indicar,  por competência, os nomes dos beneficiários do plano de saúde  que  ele  contratou.  Com  base  na  documentação  apresentada,  constatou­se  que  nem  todos  os  segurados  foram  beneficiados  com o custeio do plano de saúde da Promed Assistência Médica  Ltda. Especificamente, não foram incluídos no plano de saúde  os empregados que prestaram serviços no tomador “Decaf Min  e Abast Juiz de Fora”, no período de 01/2007 a 12/2007, e no  Banco  do  Brasil  S.  A.,  “lotes  02  e  03”,  nas  competências  de  08/2007 a 12/2007. Também não foram incluídos, os dirigentes  e vários empregados  lotados nos “setores” denominados como  “feristas” e “reserva”. O demonstrativo Anexo 03 (fls. 78/119)  contém os empregados não favorecidos com o custeio de plano  de saúde.  Tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  legislação  previdenciária,  os  valores  despendidos  com  plano  de  saúde,  pelo  contribuinte,  informados  nos  demonstrativos  que  ele  elaborou  (Relação  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 953          5 Promed  de  01/2007  a  12/2007),  foram  considerados  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias e para outras entidades  e  fundos.  Esses  fatos  geradores  foram  identificados  com  os  códigos de levantamento AM/AM1 estão discriminados no Anexo  04 (fls.120/338).  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS – DAL   Foram  lançados  valores  recolhidos  a  menor  que  os  devidos  relativos  a  juros  e  multa  pelo  pagamento  em  atraso  para  algumas competências.  MULTA   Tendo  em  vista  as  modificações  da  legislação  previdenciária  levadas  a  efeito  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, e considerando­se o que dispõe o CTN, artigo 106,  inciso II, alínea “c”, foi realizada a comparação entre as multas  aplicáveis  com  base  na  legislação  de  regência  (antes  da  publicação  da  MP  nº  449/2008)  e  com  base  na  legislação  modificada após a publicação da MP nº 449/2008.  Constatou­se  que  as  últimas  GFIP  válidas  e  relativas  às  competências 04/2007, de 07/2007 a 13/2007, omitindo os fatos  geradores e contribuições, foram enviadas na vigência da MP nº  449/2008. Por essa razão, para essas competências, foi aplicada  a  multa  vigente  antes  da  publicação  dessa MP  no  lançamento  das contribuições não recolhidas –obrigação principal (24%) e a  multa  prevista  na  legislação  modificada  pela MP  nº  449/2008  pelo descumprimento de obrigação acessória (deixar de declarar  todos  os  fatos  geradores  e  contribuições  previdenciárias  por  meio  de  GFIP).  A  apuração  e  o  comparativo  das  multas  aplicadas  foram  apresentados  nos  Anexos  de  05  a  10  (fls.  339/503).  A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre os quais:  ­ Resumos de folhas de pagamento (fls. 510/516);  ­ Planilha “Relação complementar de empregados”, elaborada  pelo contribuinte (fl. 516);  ­ Respostas do contribuinte aos TIF (fls. 517/520, 524 e 526);  ­  Relatório  de  funcionários  vinculados  ao  Plano  Promed  Assistência Médica, elaborado pelo contribuinte (fls. 527/691);  ­ Relação de usuário do plano de saúde elaborado pela Promed  Assistência Médica (fls. 692/721);  ­ Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (fls. 722/725).  ­ Telas de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  relativas  às  GFIP  enviadas  pelo contribuinte (fls. 726/745).  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  em  24/4/2012,  conforme assinatura às fls. 3 e 19, e apresentou impugnação (fls.  747/756)  em  24/5/2012  (conforme  carimbo  de  protocolo  à  fl.  747) na qual, basicamente:  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  no  qual  alega, em apertada síntese, que:  *  a  assistência  médica  contratada  e  fornecida  pela  entidade  sindical  laboral  representativa  dos  vigilantes,  por  força  de  norma  convencional,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  salário­de­contribuição;  * a exclusão de alguns empregados se deve ao fato de a empresa  facultar ao  empregado a opção por aderir ou não ao plano de  saúde,  isentando  a  empresa  de  custear  os  valores  relativos  àqueles que optaram por não aderir ao plano de  saúde.  Indica  que  do  rol  de  excluídos  encontravam­se  funcionários  que  se  opuseram  formalmente  à  adesão,  funcionários  em  afastamento  previdenciário,  funcionários  que  trabalhavam  em  outras  empresas  (já  cobertos  pela  contratação  em  outra  empresa);  funcionários  com  contratos  por  prazo  determinado  e  funcionários  que  trabalhavam  em  cidades  não  cobertas  pelo  plano de saúde contratado pelo Sindicato.  É o relatório.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 954          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Assistência à Saúde. Alega a recorrente que a assistência médica contratada  e  fornecida  pela  entidade  sindical  laboral  representativa  dos  vigilantes,  por  força  de  norma  convencional, não pode ser considerada para fins de salário­de­contribuição;  Ocorre que a norma coletiva é lei entre as partes, não podendo ser oposta ao  Fisco para designar a natureza jurídica da verba. Vale dizer, ou o ajuste atende aos requisitos  legais  estabelecidos  para  o  gozo  da  isenção  ou  sofrerá  incidência.  Vejamos  se  a  situação  encontrada pela autoridade fiscal enquadra­se na norma isentiva.  Quanto ao que se apurou, consta do Relatório Fiscal que houve o pagamento  em espécie e a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos constantes no art. 28,  § 9o, q, da Lei n o 8.212/91, que estabelece que somente goza de isenção previdenciária o valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   Aduz a empresa que a exclusão de alguns empregados se deve ao fato de a  empresa  facultar  ao  empregado  a  opção  por  aderir  ou  não  ao  plano  de  saúde,  isentando  a  empresa de custear os valores relativos àqueles que optaram por não aderir ao plano de saúde.  Indica que do  rol  de  excluídos  encontravam­se  funcionários que  se opuseram  formalmente  à  adesão,  funcionários em afastamento previdenciário,  funcionários que  trabalhavam em outras  empresas  (já  cobertos  pela  contratação  em  outra  empresa);  funcionários  com  contratos  por  prazo  determinado  e  funcionários  que  trabalhavam  em  cidades  não  cobertas  pelo  plano  de  saúde contratado pelo Sindicato.  Ora,  não  se  vislumbra  dos  autos  a  comprovação  de  que  houve  oposição  formal  dos  empregados  excluídos.  Ademais,  para  que  fosse  cumprido  o  requisito  da  norma  isencional de extensão do benefício a  todos os empregados  e dirigentes,  a empresa  teria que  ofertar a utilidade até mesmo aos que optassem por contratação direta de plano de saúde, a fim  de não criar discriminação remuneratória, atendendo assim à finalidade última do requisito de  cobertura da totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O mesmo vale para a exclusão  de funcionários que trabalhavam em cidades não cobertas pelo plano de saúde contratado pelo  Sindicato. Portanto, estes fatos bastariam para manter o lançamento.   Quanto ao argumento de que foram excluídos funcionários que trabalhavam  em  outras  empresas  (já  cobertos  pela  contratação  em  outra  empresa),  não  houve  nos  autos  comprovação  de  tal  fato,  constando  nos  autos  que  foram  excluídos  os  empregados  que  prestaram serviços à “Decaf Min e Abast Juiz de Fora”, no período de 01/2007 a 12/2007, e no  Banco  do  Brasil  S.  A.,  “lotes  02  e  03”,  nas  competências  de  08/2007  a  12/2007,  além  dos  dirigentes e vários empregados lotados nos “setores” denominados como “feristas” e “reserva”.   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Ademais, não parece adequado o suposto critério de discriminen que exclui  os funcionários em afastamento previdenciário.  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  cumprindo  com  seu  ônus  de  comprovar  o  cumprimento dos requisitos legais e havendo provas da discriminação remuneratória (benefício  exclusivo de parte dos funcionários), deve ser mantido o lançamento.    Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 955          9 enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.722067/2012­47  Acórdão n.º 2302­003.514  S2­C3T2  Fl. 956          11   Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12   (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5791666 #
Numero do processo: 10675.903327/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10675.903327/2009-01

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-001.918

nome_arquivo_s : Decisao_10675903327200901.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10675903327200901_5420228.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5791666

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473810833408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903327/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.918  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 27 /2 00 9- 01 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.509, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  30903.34072.231205.1.3.04­8745,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF  pago R$  16.803,09  a  recorrente  declara  que  utilizou  o  valor  de R$  12.028,15 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903327/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.918  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903327/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.918  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5779009 #
Numero do processo: 11080.732749/2011-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.732749/2011-54

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.945

nome_arquivo_s : Decisao_11080732749201154.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732749201154_5414696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5779009

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473815027712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 459          1 458  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732749/2011­54  Recurso nº  11.080.732749201154   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.945  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TRAMANDAI PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 49 /2 01 1- 54 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.732749/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.945  S2­TE03  Fl. 460          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  parcialmente  o  crédito tributário oriundo da incidência de contribuições previdenciárias apuradas da seguinte  forma:  a)  Levantamentos  CO/CO1  –  PAGTOS  COOPERATIVAS:  correspondem à contribuição de 15% devida pelo sujeito passivo em  competências compreendidas entre 07/2007 e 11/2008 em razão dos  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho,  verificados  mediante  análise  de  contratos  firmados  com  o  contribuinte e respectivas notas fiscais/faturas;  b)  Levantamentos  PA/PA1/PA2  –  PAGTOS  PRESTADORES  SERVIÇOS: correspondem à contribuição patronal de 20% incidente  sobre a remuneração a segurados contribuintes individuais prestadores  de  serviços  diversos,  apurada nos  pagamentos  constantes  das  contas  de  dotação  orçamentária  3.3.90.36.99000000  –  Outros  Serviços  e  3.3.90.36.00000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. O  lançamento  abrange  as  competências  01/2007  a  12/2008.  Foram  examinados  os  Recibos  de  Pagamentos  de  Autônomos  destes  segurados  e  confrontados  com  os  valores  de  pagamentos  constantes  das  relações  apresentadas.  Estes  valores  não  estão  declarados  em  GFIP;  c)  Levantamentos  SM/SM1/SM2  –  SERV  MÉDICOS  E  ODONTOLÓGICOS:  correspondem à  contribuição patronal de 20%  incidente  sobre  a  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços médicos  e  odontológicos,  cujos  pagamentos  estão  relacionados  na  conta  orçamentária  do  Fundo  Municipal  de  Assistência  Médica  código  3.3.90.36.30000000.  O  lançamento  abrange  as  competências  01/2007  a  12/2008.  Foram  excluídos  do  lançamento os segurados com remuneração já declarada em GFIP.    A ciência do lançamento realizou­se em 19.12.2011.  Em  recurso  voluntário,  alega  que  os  valores  pagos  foram  superiores  aos  declarados em GFIP, nulidade do lançamento por não ter observado questões fáticas e não ter  sido deferido a prorrogação de prazo para apresentação probatória na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.732749/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.945  S2­TE03  Fl. 461          3   Voto             1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal, assim deve o mesmo ser conhecido.  2) O lançamento está correto, pois foram cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei  n.  8.212/1991,  e  142  do  CTN,  em  que  o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo, pois houve a oportunização  de defesa e contraditório pleno à parte. Observe­se que não houve presunções, mas os dados  foram  todos  obtidos  com  base  nos  documentos  e  registros  à  parte,  conforme  os  anexos  ao  relatório, bem como demonstrou os cálculo do crédito.  Remete­se ao julgamento de primeiro grau, em que ressalta a inexistência de  elemento probatório contrário ao lançamento, apenas provas contraditórias entre si.  O  pedido  de  prorrogação  de  prazo  da  parte  não  afeta  o  julgamento,  pois  indiferentemente  de  haver  a  prorrogação  deferida  ou  não,  em  razão  o  princípio  da  verdade  material, bem como na forma do art. 16, do Dec. 70235, poderia ter apresentado os documentos  que alegava ter. Inclusive, após a resposta à solicitação de diligência de primeiro grau, a parte  teve concedido novo prazo para apresentar documentos. Também, não houve especificação ou  apresentação de  indício de qualquer  elemento da prova que pretendia produzir,  não havendo  prejuízo à sua defesa, e, conseqüência, não incidência do art. 59, do decreto retro indicado.  3)  Quanto  aos  valores  declarados  em  GFIP  serem  menores  que  os  recolhimentos,  demonstrou­se  nos  autos  que  eram  pequenas  diferenças,  bem  como  foram  apropriadas  pelo  lançamento  e  reconhecidas  pela  decisão  recorrida.  Contudo,  o  âmago  do  lançamento é formado de créditos que tiveram por base valores pagos não declarados em GFIP.  Logo, a defesa nesse aspecto não corresponde com a realidade.  4)  Isso  posto,  conheço  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe  o  provimento.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato                  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.732749/2011­54  Acórdão n.º 2803­003.945  S2­TE03  Fl. 462          4                 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5760044 #
Numero do processo: 10730.720228/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.720228/2010-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-000.164

nome_arquivo_s : Decisao_10730720228201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10730720228201017_5407004.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório

dt_sessao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004

id : 5760044

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473856970752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720228/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.164  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2004  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato,  relativas à  localização do  imóvel  no  Parque  Estadual  e  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.      Relatório O contribuinte apresentou recurso voluntário contra o acórdão 03­49.004 da 1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração  de  ITR  para  o  exercício  2006,  relativamente ao imóvel FAZENDA BRASIL (NIRF 3.331.872­7), com área total declarada de  1936,0 ha., localizada no município de Cachoeiras de Macacu­RJ.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 22 8/ 20 10 -1 7 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 3          2 O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal e área de preservação permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação sem, contudo, trazer documentação comprobatória aos autos.   A  área  declarada  para  o  NIRF  3.331.872­8,  denominada  Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha. é de reserva  legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2006 em nome da pessoa física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  e,  por  isso,  isenta do ITR/2006. O referido ADA para o exercício 2006 não consta dos autos do processo.  No processo foram anexados os documentos a seguir.   ­  ADA  exercício  2008  (fls.  44)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ­ADA exercício 2009 (fls. 47), número do recibo 10933330244480, transmitido  em 28/12/2009, imóvel registrado na RFB sob n. 3331872­7. Não foi declarada a área, nem a  localização do imóvel.   ­  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  3331872­7.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936ha  de  área  de  preservação  permanente  e  1  há  com mineração.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização geográfica da sede, sendo Latitude 22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  ­ Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro que cria o Parque Estadual  dos Três picos e do decreto estadual 31343/2002.  ­ Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural junto ao  INCRA (fls. 33).  ­ Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA – permitindo o  uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.(fls. 45)  ­  Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 32)  Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 4          3 Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes sobre a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   Solicita que seja declarado insubsistente o crédito tributário e que seja cancelada  a Notificação de Lançamento n.  07102/00006/2010,  tendo em vista que  a  área declarada  em  sua declaração de ITR é de preservação permanente, sendo, portanto, isenta to imposto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  deve  ser  conhecido.  Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de reserva legal dependem de documentos bastante comprobatórios de que o imóvel realmente  está  inserido  no  contexto  que  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel  junto  à  Receita  Federal,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei 6938/81  ­ Art.  17­O. Os proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da  Lei  no9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Averbação da área de Reserva Legal – Lei 6938/81 Lei 9393/1996  Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de  imóveis  competente,  nas quais é  vedada a  supressão da cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16,com a redação dada  pelaMedida Provisória nº2.166­67, de 2001).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 5          4 §1ºPara  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  que comprove tal afirmação. Mais ainda, não há nos autos, documentação hábil que comprove  a  quantidade  de  área  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente  na  propriedade,  no  exercício 2006. O contribuinte faz referência à apresentação de ADA no ano 2005, entretanto,  não juntou o documento aos autos em nenhum momento.  O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.  A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.   Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado  Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720228/2010­17  Resolução nº  2101­000.164  S2­C1T1  Fl. 6          5 Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  sejam objeto  de preservação  permanente  e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, em especial quanto a averbação de áreas de  reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto  à  sua  localização  no  Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, relativo à sua localização no Parque Estadual dos Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de Ato Declaratório Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre as áreas identificadas como de preservação permanente e de reserva legal, existentes no  referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO

score : 1.0
5781054 #
Numero do processo: 16327.901781/2011-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.901781/2011-70

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415706

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-000.329

nome_arquivo_s : Decisao_16327901781201170.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16327901781201170_5415706.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5781054

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473870602240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 189          1 188  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901781/2011­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.329  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 78 1/ 20 11 -7 0 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 190          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  37299.03852.030807.1.3.04­3801 em 03/08/2007 (fls. 111/115), pleiteando a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  12/11/2004  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.902594/2011­11;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004963/0611­57 e 10010.005003/0611­12.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 110), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/11)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento  de  valor  superior  ao  devido  no  período  de  apuração  de  outubro de 2004.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 191          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 192          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­35.314,  de  13/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 193          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia  do  Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do PIS apurada pelo Recorrente no  referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito do  crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor a maior de PIS para esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  outubro de 2004, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.901781/2011­70  Resolução nº  3802­000.329  S3­TE02  Fl. 194          6 do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5748635 #
Numero do processo: 11020.906108/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.
Numero da decisão: 1803-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.906108/2009-32

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404382

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.454

nome_arquivo_s : Decisao_11020906108200932.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020906108200932_5404382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5748635

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473901010944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 347          1 346  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.906108/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.454  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  Podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ. Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução do  tributo  retido ou pago sobre as  receitas que  integram a base de  cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Per/DComp  ou  de  processo  administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 61 08 /2 00 9- 32 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 348          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 30237.90545.300305.1.3.03­3340,  em  30.03.2005,  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  em  29.04.2005,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  em  30.05.2005,  03997.89890.300605.1.3.03­7005,  em  30.06.2005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268,  em  22.07.2005  e  25045.24602.290805.1.3.03­ 1889,  em  29.08.2005,  fls.  02­09,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$524.374,93  apurado  pelo  regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2004, para compensação dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  10­12,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima identificado que a  soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser  suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP     PARC. CRÉDITO  PAGAMENTOS  Soma das Parcelas do Crédito  PER/DCOMP  852.520,09  852.520,09  CONFIRMADAS  395.804,38  395.804,38    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$524.374,93   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$852.520,09   CSLL devida: R$328.145,16   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 349          3 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida)  Valor do saldo negativo disponível: R$67.659,22   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  Integralmente  os  débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 30237.90545.300305.1.3.03­3340   NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  08839.14057.290405.1.3.03­2148  16938.58846.300505.1.3.03­7219  03997.89890.300605.1.3.03­7005  03019.74011.220705.1.3.03­0268  25045.24602.290805.1.3.03­1889 [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 26 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  14­30, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  A — DOS FATOS   Trata­se de Declarações de Compensação, formalizadas através do programa  eletrônico  "Per/DComp",  por  intermédio  das  quais  a  Impugnante  pugnou  pela  Restituição  de  créditos  de  saldos  negativos  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL, apurados no exercício de 2003 e 2004, pela via da compensação de  tais  créditos  com débitos da  própria Contribuição Social  Sobre  o Lucro Liquido  ­  CSLL, apurados do 1° ao 3° Trimestres do exercício de 2005.  Ao analisar as Declarações de Compensação o Sr Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  as  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo  informadas na pasta "Crédito" do Per/DComp, não foram suficientes para compensar  os débitos informados pela Impugnante, razão pela qual: homologou parcialmente a  compensação  declarada  no  Per/DComp  nº  30237.90545.3000305.1.3.03­33340;  e  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  seguintes  Per/DComp:08839.14057.290405.1.3.03­2148;  16938.58846.300505.1.3.03­  7219;  03997.89880.300605.1.3.03­7005;  03019.74011.220705.1.3.03­0268;  25045.24602.290805.1.3.03­ 1889.  Em razão disso, afirma a D. Fiscalização que a Impugnante deixou de efetuar  o  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL, do período  pleiteado, restando um saldo a recolher no valor de R$ 487.283,20 (quatrocentos e  oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), mais incidência  de multa no valor de R$ 97.456,61 (noventa e sete mil quatrocentos e cinqüenta e  seis reais e sessenta e um centavos) e  juros no valor de R$249.295,57 (duzentos e  quarenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).  Data  máxima  vênia,  certa  da  necessidade  da  reforma  da  decisão  acima  reproduzida e do cancelamento da cobrança a ela imputada, a Impugnante analisará  adiante os seus fundamentos, demonstrando, ao final, a sua flagrante inconsistência.  [...]  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 350          4 3­ Do Mérito  Dispõe o art. 143 do Código Tributário Nacional (CTN) que o Imposto sobre  a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  tem como  fato gerador  a aquisição da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  pela  pessoa  física  ou  jurídica.  Conforme  preleciona  Hugo  de  Brito  Machado,  a  apuração do imposto devido pelas pessoas jurídicas pode se dar de três formas: por  meio do lucro real, presumido ou arbitrado.  De acordo com a primeira (lucro real), o sujeito passivo, ao abater as despesas  das  receitas auferidas no período de apuração, obtém o  lucro liquido da empresa e  calcula  o  montante  do  imposto  devido.  Conforme  a  segunda  (lucro  presumido),  aplica­se a receita bruta anual da empresa o coeficiente estabelecido em lei para sua  atividade econômica, determinando­se o lucro e calculando­se o IRPJ. Com base na  terceira (lucro arbitrado), a autoridade administrativa, considerando o patrimônio da  empresa, as operações financeiras realizadas ou ainda o lucro liquido auferido pelo  sujeito passivo em períodos anteriores, arbitra a base de cálculo sobre a qual incidirá  a alíquota, resultando no imposto devido [...].  Considerando que o lucro real constitui a base de cálculo do imposto de renda  da maioria das pessoas jurídicas no Brasil, o legislador autorizou nesta modalidade,  a  antecipação  do  tributo  devido  por  meio  do  pagamento  mensal  de  estimativas,  calculadas com base no lucro presumido aferido no período. Encerrado o ano­base, a  empresa  abate  as  estimativas  recolhidas  do  saldo  de  imposto  devido  ao  fim  do  exercício, obtendo, conforme o caso, tributo a pagar ou a ser restituído o que dispõe  o art. 2° da Lei n° 9.430/96, [...].  As empresas que optarem pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa com  base na receita bruta deverão também pagar a CSL pelo mesmo critério (art.28, Lei  9.430/1996).  No presente caso, convém esclarecer que a forma de tributação escolhida pela  Impugnante para o exercício de 2003, 2004 e 2005 foi o lucro real anual com base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  Assim,  no  final  de  cada  exercício, após elaborar o balancete mensal acumulado, a Impugnante constatava se  o  imposto  e  a  contribuição  estimada/recolhida  eram maiores  do  que  as  realmente  devidas. Vejamos:  No  exercício  de  2003  a  Impugnante  encerrou  o  exercício  com  um  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de  (­)  R$433.684,92  (quatrocentos  e  trinta  e  três mil  seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), apurados da seguinte  forma:    PA/2003  CSLL Apurada  Com  Base Em  Estimativa,  Antes De Efetuadas  As  Compensações  Forma De Extinção Do Débito  Janeiro  R$30.574,11  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Fevereiro  R$33.588,27  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Março  R$62.121,37  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 351          5 da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Abril  R$71.121,71  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Maio  R$176.870,54  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Junho  R$109.606,16  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Julho  R$112.244,35  Compensação com saldo negativo de 31/12/2002, formalizada através  da DComp. 5751.26864.13080.41303.39­61  Agosto  R$135.357,69  Compensação realizada com crédito oriundo de saldo negativo de  31/12/2002, no valor de R$115.971,42, e com crédito dos Autos  Judiciais nº 870000544­4, formalizada através da DComp.  5751.26864.13080.41303.39­61  Setembro  R$114.266,64  Compensação realizada com crédito dos Autos Judiciais n.  870000544­4.  Outubro  R$158.794,69  Compensação realizada com crédito dos Autos Judiciais n.  870000544­4.  Novembro    Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução  Dezembro    Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução  Total  (­) R$1.004.545,53      Saldo Negativo de CSLL   [Ano­Calendário 2003]  CSLL  Valor Devido  R$570.865,61  Antecipações  R$1.004.550,53  Saldo Negativo  (­) R$433.684,92    Como,  a  Impugnante  iniciou  o  exercício  de  2004  com  um  saldo  negativo,  realizou as seguintes compensações ao longo do ano:    PA/2004  CSLL Apurada  Com  Base Em  Estimativa,  Antes De Efetuadas  As  Compensações  Forma De Extinção Do Débito  Janeiro  R$23.661,99  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 10663.19228.140504.1.3.03­3280  Fevereiro  R$46.713,66  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 10663.19228.140504.1.3.03­3280  Março  R$92.395,99  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 10663.19228.140504.1.3.03­3280  Abril  R$84.112,29  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 14241.71318.310504.1.3.03­9346  Maio  R$107.661,70  Compensação com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada através  da DComp. 00762.27544.300604.1.3.03­9561  Junho  R$132.137,14  Foram recolhidos R$29.967,06 (vinte nove mil novecentos e sessenta  e sete reais e seis centavos) através de Guia DARF, e R$102.170,08  foram compensados com saldo negativo de 31/12/2003, formalizada  através da DComp. 33681.44068.160704.1.3.03­3807.  Julho  R$97.643,46  Valor Recolhido através da Guia DARF  Agosto  R$75.805,21  Valor Recolhido através da Guia DARF  Setembro  R$78.491,41  Valor Recolhido através da Guia DARF  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 352          6 Outubro  R$113.897,25  Valor Recolhido através da Guia DARF  Novembro    Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução  Dezembro  R$328.145,16  Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução    Saldo Negativo de CSLL   [Ano­Calendário 2004]  CSLL  Valor Devido  R$328.145,16  Antecipações  R$852.520,09  Saldo Negativo  (­) R$524.374,93    Nota­  se  ,  Ilustres  Julgadores,  que  a  Impugnante  ao  terminar  de  utilizar  o  saldo  negativo  do  exercício  de  2003,  passou  a  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição via DARF. Novamente, no final do exercício de 2004, ao perceber que  havia  recolhido  um  valor  de  contribuição  social  superior  ao  devido,  suspendeu  o  pagamento,  transportando  o  saldo  negativo  para  ser  compensado  no  exercício  de  2005.  Vejamos:    PA/2005  CSLL Apurada  Com  Base Em  Estimativa,  Antes De Efetuadas  As  Compensações  Forma De Extinção Do Débito  Janeiro  R$57.897,76  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 19326.11642.210808.1.7.03­9886  Fevereiro  R$48.909,89  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 30237.90545.3000305.1.3.03­ 3340  Março  R$70.344,08  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 08839.14057.290405.1.3.03­2148  Abril  R$75.909,58  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 16938.58846.300505.1.3.03­7219  Maio  R$131.835,96  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 03997.89880.300605.1.3.03­7005  Junho  R$112.852,36  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 03019.74011.220705.1.3.03­0268  Julho  R$58.667,43  Compensação com saldo negativo de 31/12/2004, formalizada através  da DComp. 25045.24602.290805.1.3.03­1889  Ocorre,  que  ao  analisar  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Impugnante,  o  Sr  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.,  no  momento  de  conferir  o  somatório das parcelas de composição do crédito,  considerou apenas  as  quantias  recolhidas  no  exercício  de  2004  via  guia  DARF  desprezado  todas  as  compensações  efetuadas  pela  Impugnante.  Assim,  em  vez  de  apurar  um  saldo  negativo de (­) R$852.520,09, apurou u saldo negativo de (­) R$395.804,38 (total de  valores recolhidos via DARF em 2004).  Logo,  segundo o entendimento da D. Fiscalização,  se a  Impugnante possuía  um saldo negativo de apenas (­) R$395.804,38, e um débito de contribuição social  de R$328.145,16 (PA:12/2004), o saldo negativo a ser transportado para o exercício  de 2005 seria apenas R$67.659,22.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 353          7 Nota­se,  que  o  valor  apurado  pelo  Sr Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil foi suficiente para saldar apenas a competência de janeiro de 2005, de forma  integral,  razão  pela  qual  a  DComp  19326.11642.210808.1.7.03­9886  foi  homologada,  e  de  forma  parcial  a  DComp  30237.90545.3000305.1.3.03­3340,  referente a competência de fevereiro de 2005, ensejando sua homologação parcial.  A  exclusão  das  compensações  efetuadas,  no  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  gerou  um  saldo  remanescente  de  R$487.283,20,  que  no  entender  do  Sr.  Auditor  seria  uma  infração  a  legislação  tributária,  ensejando  a  aplicação de multa e juros.  Ocorre,  Ilustre  Julgadores,  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil cometeu um equivoco ao excluir do somatório das parcelas de composição do  crédito  as  contribuições  liquidadas  através  de  compensação,  uma  vez  que  todas  foram  devidamente  declaradas  através  de  Dcomp’s  devidamente  informadas  nas  DCTF's de cada exercício [...].  Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção  do crédito  tributário. A Lei n° 9.430/96, ao minudenciar a matéria,  estabelece que  esta extinção sujeita­se a condição resolutória de sua ulterior homologação. [...]  Inexistindo  manifestação  da  autoridade  administrativa  firme  no  sentido  da  não­homologação da  compensação, não há maiores divergências,  na doutrina  e na  jurisprudência, sobre os efeitos da compensação.  Logo, as compensações efetuadas pela Impugnante ao longo do exercício de  2004, devidamente declaradas, com o  intuito de saldar a contribuição estimada em  cada período de apuração, devem, sem qualquer sombra de dúvida, compor o crédito  do saldo negativo utilizado para saldar as competências de 2005, objeto do presente  processo de crédito.  3.1 — Suspensão Da Exigibilidade Dos Valores Compensados   Mister  salientar que a presente manifestação de  inconformidade, nos  termos  da  Lei  9.430/96,  com  as  recentes  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  suspende  a  exigibilidade  dos  valores  cujas  compensações não foram homologadas.  Ou seja, desde o momento em que instaurado o contencioso administrativo, o  valores compensados estão com a exigibilidade suspensa. A esse propósito, veja­se a  redação do artigo 74 da Lei 9.430/96 que trata do assunto: [...].  Se mais não bastasse, o entendimento de que manifestação de inconformidade  e recursos na seara administrativa suspendem a exigibilidade dos valores objetos de  compensação  é  seguido  também  pelo  Poder  Executivo,  que  redigiu  o  artigo  48,  parágrafos  2°  e  3°,  I  da  IN/SRF  460  de  18/10/2004,  ratificado  pelos  artigo  48,  parágrafos 2° e 3°, I, da IN/SRF 600 de 28/12/2005 ­ DOU 30/12/2005 [...].  Desse  modo,  tem­se,  pois,  que  os  valores  compensados  pela  Impugnante  e  ainda não homologados expressamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  até  que  o  processo  administrativo  n°  11020­ 906.108/2009­32 seja definitivamente decidido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 354          8 Conclui que:  Diante  de  todas  as  considerações  acima  apontadas,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  extraída  do  presente  caso,  sendo  a  de  que  a  decisão  de  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  30237.90545.3000305.1.3.03­ 33340;  e  a  não  homologação  da  compensação  declarada  nas  seguintes  DCOMP:  08839.14057.290405.1.3.03­2148;  16938.58846.300505.1.3.03­  7219;  03997.89880.300605.1.3.03­7005;  03019.74011.220705.1.3.03­0268;  25045.24602.290805.1.3.03­  1889,  realizadas  pela  Impugnante,  está  equivocada,  razão pela qual requer:  i)  sejam  consideradas  homologadas  as  compensações  formalizadas  pela  Impugnante;  ii)  seja  deferida  a  totalidade  do  crédito  inicialmente  pleiteado,  qual  seja R$  852.520,09  (oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  reais  e  nove  centavos), bem como seja o referido valor devidamente atualizado pela taxa SELIC  desde a sua apuração até a efetiva compensação, nos termos da Lei n° 9.250/95.  iii) Requer, outrossim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  termos do artigo do 151, inciso III, do CTN.  Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, §4°, do Decreto 70.235/72,  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior  juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 44.906, de 05.07.2013, fls. 263­265:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  A compensação tributária exige crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.07.2013,  fl.  286,  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.08.2013,  fls.  289­338,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  6.  Todavia,  conforme  consta  da  própria  decisão  ora  recorrida,  a  não  homologação dessas  compensações, objeto do PA n.° 11020.000422/2005­86,  está  sendo discutida em sede de recurso voluntário , também interposto na data de hoje,  portanto pendente de julgamento perante esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF.  7.  Não  bastasse  a  circunstância  do  efeito  suspensivo  produzido  pela  interposição  do  recurso  voluntário  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86  por  si  só  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 355          9 impedir  que  o  Fisco  não  reconheça  parte  do  Saldo  Negativo,  a  recorrente  demonstrará  que  a  extinção  dos  débitos  das  estimativas  mensais  de  01/2004  a  06/2004  inevitavelmente  se  confirmará,  e  que,  portanto,  a  cobrança  em  tela  é  indevida, dada a legitimidade da totalidade do crédito declarado.  Preliminarmente.  Necessário  Apensamento  aos  Processos  n.°  11020.915115/2009­25 e 11020.900902/2010­14.  8.  Na  petição  de  interposição  do  presente  recurso,  a  recorrente  requereu  à  repartição de origem o apensamento do presente feito aos Processos Administrativos  n.°  11020.915115/2009­25  e  11020.900902/2010­14,  relativos  a  Saldos Negativos  de  CSLL  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente,  a  fim  de  que  os  recursos voluntários interpostos, todos na mesma data, sejam julgados em conjunto.  9. O presente processo refere­se a Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário  2004,  que  causa  reflexos  ou  sofre  a  influência  dos  referidos  Processos  Administrativos n.° 11020.915115/2009­25 e 11020.900902/2010­14.  10.  Em  suma,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  e  daqueles  interpostos nos  referidos processos, fará com que os Saldos Negativos dos demais  períodos  também sejam reconhecidos e que as compensações de débitos efetuadas  sejam devidamente homologadas.  11  .  Ademais,  o  apensamento  é  necessário  para  que  não  haja  decisões  conflitantes  sobre  um  único  contexto  que  envolve  os  3  (três)  processos  administrativos .  C ­ Das Razões Para A Reforma Da R. Decisão Recorrida.  C.1  ­  Da  Situação  Dos  PA’s  N.°  11020.000422/2005­86,  Que  Abarca  As  Compensações  Dos  Débitos  Que  Formaram  A  Parcela  Do  Saldo  Negativo  Não  Confirmado.  12. O  artigo  156,  inciso  II,  do CTN  dispõe  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  13. O instituto da compensação de créditos tributários, previsto no artigo 170  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), disciplina: [...].  14.  No  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  é  a  Lei  n.°  9.430/1996,  especialmente e em seus artigos 73 e 74, que regulamenta a compensação de débitos  com créditos administrados pela Receita Federal do Brasil. [...]  16.  Dessa  forma,  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente,  devidamente  declaradas à Receita Federal do Brasil, tiveram o condão de extinguir os débitos do  imposto  estimado  dos  períodos  de  apuração  01/2004  a  06/2004.  Portanto,  esses  débitos, apurados pelo regime de estimativa mensal, uma vez regularmente extintos,  são aptos a compor o Saldo Negativo de CSLL utilizado para saldar os débitos com  vencimento em 2005.  17. A Recorrente  não  desconhece  o  fato  de  a Receita  Federal  do Brasil  ter  proferido a decisão no PA nº 11020.000422/2005­86 as compensações dos débitos  dos  períodos  de  apuração  01/2004  a  06/2004,  a  qual  foi mantida  pela  DRJ/POA.  Porém, a recorrente interpôs recurso voluntário, os quais ainda não foi julgado por  esse E. CARF, conforme certifica do pela própria r. decisão recorrida.  18. Os §§ 10 e 11, da Lei n.° 9.430/96, dispõe: [...]  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 356          10 19 . Desse modo, enquanto não houver decisão definitiva desse E. CARF nos  autos do PA 11020.000422/2005­86, os débitos neles abarcados, e que compuseram  ou  refletem  nos  Saldos  Negativos  de  CSLL  utilizados  no  presente  processo,  encontram­se  suspensos,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  20.  Isso  significa  dizer  que  somente  a  "não  homologação"  definitiva  das  compensações  controladas  pelo  PA  nº  11020.00422/2005­86  teria  como  consequência  a  "não  confirmação"  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  utilizado  pela  recorrente. E, se isso não ocorreu, e nem deverá ocorrer, como será demonstrado a  seguir,  há  evidente  falta  de motivação  na  decisão  do  Fisco  de  não  homologar  as  compensações aqui abarcadas sob a fundamentação de "não confirmação" da parcela  do crédito.  21.  Portanto,  as  compensações  abarcadas  no  presente  feito  devem  ser  homologadas, na medida em que, para todos os efeitos, permanece o efeito extintivo  dos débitos compensados por meio do PA nº 11020.000422/2005­86, a menos que  esse E. CARF diga o contrário futuramente.  22. Na hipótese de não ser esse o entendimento, o presente processo deverá  permanecer  sobrestado  até  decisão  irrecorrível  a  ser proferida  nos  autos  do PA nº  11020.000422/2005­86, quando será confirmada, ou não, a parcela do crédito que o  Fisco deixou de reconhecer no presente feito.  C.2  ­  Da  Legitimidade  Das  Compensações  Abarcadas  No  PA  N.°  11020.000422/2005­86, Que Inevitavelmente Serão Homologadas Por Esse E. Carf.  23. Às fls. 146/153 dos presentes autos consta o acórdão proferido DRJ/POA  no  PA  n.°  11020.000422/2005­86,  que  trata  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  14241.71318.310504.1.3.03­ 9346.00762.27544.300604.1.3.03­9561 e 33681.44068.160704.1.3.03­3807 [...]  24. No referido acórdão a DRJ POA não homologou esses PER/DCOMP do  PA n.° 11020.000422/2005­86 sob a alegação de que o Saldo Negativo de CSLL do  ano­calendário 2003 não  teria sido confirmado, em razão da não homologação das  compensações relativas ao PA n.° 11020.000423/2005­21 (parcelas das estimativas  de janeiro a julho e parte de agosto de 2003, no valor total de R$712.102,93); e das  compensações  relativas das demais estimativas devidas no ano relativas ao PA n.°  11020.000037/2003­77, PA de crédito do processo judicial n.° 87.0000544­4 , atual  processo n.° 2005.34.00.0083599­ 5 (R$292.44,60).  25.  Quanto  ao  PA  n.°11020.000037/2003­77,  refere­se  a  processo  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  IPI  de  titularidade  da  recorrente,  reconhecido  por  decisão transitada em julgado nos autos do processo n.°2005.34.00.008359­5 (antigo  processo n.°87.00.00544­4).  26. Tendo em vista que o Fisco vinha impondo óbices nas homologações das  compensações  com  o  crédito  do  PA  n.°  11020.000037/2003­77,  a  recorrente  peticionou  ao  MM.  Juízo  da  7ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  requerendo  cumprimento da coisa julgada.  27. O MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal,  em razão de coisa  julgada  produzida  na  referida  ação  judicial,  determinou  à  DRFB  de  Caxias  do  Sul/RS a apuração do crédito e a homologação de  todas as compensações com ele  efetuadas [...].  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 357          11 28. Na decisão de 21/10/2009 o MM. Juiz determinou que fossem procedidas  as compensações fixando os critérios de cálculo do crédito. Já em decisão proferida  em 24/11/2009 determinou expressamente que  "a  compensação alcança os débitos  da  matriz  e  das  filiais,  abrangendo  todos  as  compensações  vinculadas  ao  PA  11020.000037/2003­77, nos termos disciplinados pela IN RFB 900/2008".  29. Portanto, não há dúvidas de que todas as compensações apresentadas pela  recorrente como crédito do PA n.°11020.000037/2003­77, da primeira até a última,  devem ser homologadas pelo Fisco, o que, consequentemente, confirma, de uma vez  por  todas  as  extinções das  estimativas mensais  relacionadas ao Saldo Negativo de  CSLL aqui abarcado e também dos períodos anteriores.  30. Em relação ao PA n.° 11020.000423/2005­21 a recorrente informa que se  trata  de  compensações  com  Saldo Negativo  de  CSLL  dos  períodos  de  01/2002  a  11/2002, no valor de R$712.102,93. Há um desmembramento. As parcelas relativas  aos meses de 01/2002 a 06/2002 e parte de 07/2002 originaram­se de compensações  do PA n.°11020.000424/2005­75, já a outra parte de 07/2002 a 11/2002 originaram­ se  de  compensações  doPA  n.°11020.000037/2003­77,  PA  de  crédito  do  processo  judicial n.°87.0000544­4,atual processo n.°2005.34.0r008359­5.  31. Ou  seja,  a  confirmação  do  Saldo Negativo  de CSLL  do  ano­calendário  2004 (objeto deste PA) depende da confirmação do Saldo Negativo de CSLL do PA  n.° 11020.000423/2005­21 que, por sua vez,depende das confirmações das extinções  das parcelas de estimativas compensadas tratadas nos PA n.° 11020.000424/2005­75  e11020.000037/2003­77.  32. Quanto ao PA n.° 11020.000037/2003­77 a recorrente já esclareceu acima  que o Fisco encontra­se obrigado a homologar todas as compensações efetuadas pela  recorrente, não havendo mais nenhuma dúvida sobre as confirmações das extinções  das estimativas mensais mediante as compensações tributárias com esse crédito.  33. Resta, então, demonstrar a situação do PA n.° 11020.000424/2005­75.  34. Com o advento da Lei n.° 11.941/2009, e diante da resistência  ilegal do  Fisco em homologar as compensações vinculadas ao PA n.° 11020.000424/2005­75,  a  recorrente  entendeu  por  bem  consolidar  todos  os  débitos  nele  abarcados  no  parcelamento, tendo informado essa consolidação.  35.  Com  a  consolidação  dos  débitos  do  PA  n.°  11020.000424/2005­75  no  parcelamento,  que  vem  sendo  devidamente  cumprido  pela  recorrente,  resta  igualmente confirmada a composição do Saldo Negativo de CSLL abarcado no PA  n.° 11020.000423/2005­21, que, portanto, deverá ser provido por esse E. CARF em  futuro julgamento.  36.  Veja­se,  na  medida  em  que  os  débitos  das  estimativas  mensais  foram  consolidados no parcelamento e estão sendo pagos, mesmo que de forma parcelada,  não  há  que  se  falar  em  "não  confirmação"  das  extinções  e  consequentemente,  vedação à utilização dos respectivos valores na composição do saldo negativo.  37. Portanto, o Saldo Negativo de CSLL do PA n.°11020.000422/2005­86 é  plenamente  legítimo  e  apto  a  compensar  os  débitos  dos  PER/DCOMP  n.°  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  4241.71318.310504.1.3.03­9346,  00762.27544.300604.1.3.03­9561  e  33681.44068.160704.1.3.03­3807,  através  dos  quais foram liquidados os débitos do período de 01/2004 a 06/2004.  D­ Da Possibilidade De Conversão Do Julgamento Em Diligência.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 358          12 38.  A  recorrente  acostou  documentação  suficiente  demonstrando  que  o  recurso voluntário interposto nos autos do PA n.° 11020.000422/2005­86 deverá ser  provido por esse E. CARF, na medida em que, por força da coisa julgada produzida  no processo judicial n.° 2005.34.00.008359­5 (antigo processo n.° 87.00.00544­4), o  Fisco  deverá  homologar  todas  as  compensações  feitas  como  crédito  do  PA  n.°11020.000037/2003­77.  39. Além disso, a regularização dos débitos do PA n.° 11020.000424/2005­75  ,mediante  a  consolidação  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°  11.941/2009,  também confirmam a composição do Saldo Negativo de CSLL em questão.  40.  Em  suma,  as  extinções  das  estimativas  mensais  que  geraram  o  Saldo  Negativo de CSLL utilizado no PA n.° 11020.000422/2005­86, e consequentemente  do  presente  PA  e  também  do  PA  nº  11020.906108/2009­32,  estão  sendo  devidamente confirmadas.  41.  E  caso  esse  E.CARF  entenda  necessário,  poderá  determinar  diligência  perante a DRF de Caxias do Sul/RS, a fim de que a referida repartição certifique a  regularidade  no  parcelamento  e  quais  compensações/extinções  das  estimativas  mensais já foram confirmadas e, diante de tais confirmações, qual o Saldo Negativo  de CSLL atual da recorrente.  42. Com essa certificação, esse E. CARF poderá verificar o atual montante do  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2004  da  recorrente  e  homologar  os  Per/DComp  nºs  19326.11642.210808.1.7.03­9886;  30237.90545.300305.1.3­3340;  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  03997.89880.300605.1.3.03­7005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268  e  25045.24602.290805.1.3.03­1889.  E – Do Pedido.  43.  Ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  [...],  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$456.715,71,  bem  como  homologadas  totalmente  as  compensações  objeto  dos  Per/DComp  nºs  19326.11642.210808.1.7.03­9886;  30237.90545.300305.1.3­3340;  08839.14057.290405.1.3.03­2148,  16938.58846.300505.1.3.03­7219,  03997.89880.300605.1.3.03­7005,  03019.74011.220705.1.3.03­0268 e 25045.24602.290805.1.3.03­1889.  44.  Na  hipótese  de  não  ser  esse  o  entendimento,  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que seja determinado o sobrestamento do  presente  feito,  a  fim  de  que  seja  aguardado  o  julgamento  final  o  PA  n.°  11020.000422/2005­86.  45. Por fim, caso esse E. CARF entenda necessário, requer seja o julgamento  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  certifique  quais  compensações/extinções das estimativas mensais já foram confirmadas e, diante de  tais confirmações, quanto ao Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário de 2004 da  recorrente, possibilitando a homologação dos citados Per/DComp.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 359          13 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 360          14 legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional5. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 10­12 e o Acórdão da 5ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­44.906, de 05.07.2013, fls. 263­265, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente defende que os presentes autos devem ser sobrestados, pois são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.915115/2009­25  e  11020.900902/2010­14.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 361          15 Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  O instituto da conexão somente implica prorrogação relativa de competência  enquanto não proferida  a decisão do órgão encarregado do  julgado do primeiro processo. Se  este  já  foi  julgado,  o  instituto  não  tem mais  efeito,  podendo  o  outro  órgão  julgador  proferir  decisão consoante as suas próprias convicções.  Não  restou  identificada  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  os  presente  autos  são  conexos  com  os  processos  nºs  11020.000422/2005­86,  11020.915115/2009­25  e  11020.900902/2010­14,  que  tratam  de  análise  de  Per/DComp  com  utilização  dos  créditos  relativos aos saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados  pelo regime de tributação com base no lucro real dos anos­calendário de 2003, 2005 e 2006. A  contestação aduzida pela defendente de que o presente processo deve ser sobrestado, por isso,  não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 362          16 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando,  para  isso,  o  lançamento  de  ofício8910.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial Repetitivo nº 1101728/SP 11, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais13.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  9 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  11  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  12 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  13 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 363          17 imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial14.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza15.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela  apuração  anual  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,                                                              14 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  15 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 364          18 determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  base  de  cálculo  negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em  cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços ou balancetes mensais, que as quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso. Para tanto, estes balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que  se  verifica  a  sua  liquidez  e  certeza16.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF nº 84 o “pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  utilização  da  CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição resolutória de ulterior homologação  da  compensação,  para  dedução  da  CSLL  devida  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.                                                               16 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 365          19 2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;  b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 366          20 c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$  169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$  930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 367          21 alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 368          22 ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 369          23 II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 370          24 Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 371          25 atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 372          26 32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 373          27 17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 374          28 incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 44.906, de 05.07.2013, fls. 263­265:  A  contribuinte  informou  no  PER/Dcomp  que  o  crédito  seria  originário  do  pagamentos de estimativas. Contudo, a informação não coincide integralmente com  o  que  foi  declarado em DCTF,  pois  as  parcelas  não  confirmadas,  no montante  de  R$456.715,71  (R$852.520,09  –  R$395.804,38),  seriam  compensações  com  saldos  negativos de CSLL do ano­calendário 2003, como abaixo demonstrado:    P. A.  Estimativa  Per/DComp  Jan/04  23.661,99  10663.19228.140504.1.3.03­3280  Fev/04  46.713,66  10663.19228.140504.1.3.03­3280  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 375          29 Mar/04  92.395,99  10663.19228.140504.1.3.03­3280  Abr/04  84.112,29  14241.71318.310504.1.3.03­9346  Mai/04  107.661,70  00762.27544.300604.1.3.03­9561  Jun/04  102.170,08  33681.44068.160704.1.3.03­3807  Total  456.715,71      As  compensações  mencionadas  na  tabela  estão  sendo  tratadas  no  processo  administrativo 11020.000422/2005­86. Não foram homologadas pela DRF.   Assim, consideram­se efetivamente pagos os valores de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada objeto de compensações solicitadas por meio dos Per/DComp  nºs  10663.19228.140504.1.3.03­3280,  14241.71318.310504.1.3.03­9346,  00762.27544.300604.1.3.03­9561  e  33681.44068.160704.1.3.03­3807  formalizados  no  processo  nº  11020.000422/2005­86  no  total  R$456.715,71  no  ano­calendário  de  2004,  conforme demonstrado na Tabela 1.    Ano­Calendário 2004  (A)  Valores Reconhecidos  Despacho Decisório  R$  (B)  Valores Reconhecidos  Segunda Instância de  Julgamento  R$  (B)  CSLL Devida  328.145,16  328.145,16  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Darf  (395.804,38)  (395.804,38)  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Per/DComp  0,00  (456.715,71)  Saldo de CSLL   (67.659,22)  (524.374,93)    Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$456.715,71  (R$524.374,93 – R$67.659,22) apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real no  ano­calendário  de  2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse  crédito.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de R$456.715,71  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.906108/2009­32  Acórdão n.º 1803­002.454  S1­TE03  Fl. 376          30               Fl. 376DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5812976 #
Numero do processo: 10855.907036/2012-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.907036/2012-61

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426729

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.463

nome_arquivo_s : Decisao_10855907036201261.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10855907036201261_5426729.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5812976

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047473915691008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907036/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.463  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 36 /2 01 2- 61 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907036/2012­61  Acórdão n.º 1802­002.463  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0