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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942713 #
Numero do processo: 10783.720048/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-31.484, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 48 /2 00 7- 14 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720048/2007-14 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Relatório Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 15/10/2007, a Notificação de Lançamento n° 07201/00015/2007, de fls. 07/10, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, tendo como objeto imóvel denominado "Fazenda Cantinho do Céu", cadastrado na RFB sob o n° 7.101.033-5, com 244,7 ha, localizado no Município de Vila Velha -ES. O credito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 71.160,63 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2007 (R$ 32.214,41) e da multa proporcional (R$ 53.370,47), perfaz o montante de R$ 156.745,51. A ação fiscal iniciou-se com intimação a contribuinte (fls. 01 e 02, e AR de fls. 03) para, relativamente a DITR, do exercício de 2004, apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Por não ter sido apresentado o laudo então exigido, a autoridade fiscal resolveu rejeitar o VTN declarado, de R$ 1.000,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 2.157.382,87 ou R$ 8.816,44/ha, com base no SIPT/RFB, com conseqüente aumento do VTN tributado, disto resultando o imposto suplementar de R$ 71.160,63, conforme demonstrado às fls. 09. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 08 e 10. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 29/10/2007 ("AR" de fls. 12), interessada postou sua impugnação, em 23/11/2007 (envelope de fls. 14), anexada às fls. 15/16. Em síntese, alega e requer o seguinte: • que não conseguiu, junto à Receita Federal, informações sobre o lançamento; • os valores declarados estão corretos, e o valor arbitrado não tem nenhum sentido, representando um possível erro nos sistemas da RFB/MF; • não se justifica a alteração do valor declarado, de R$ 1.000,00 para R$ 2.157.382,87, para efeito de cobrança de tributo, pois a área em questão não foi vendida, cedida, doada ou qualquer outra modalidade de um possível ganho de capital, além de não ter ocorrido na região nada que pudesse justificar essa valorização de 2.157,0%; • para maiores esclarecimentos, aponta o nome e endereço profissional do seu contador, e • por fim, pede deferimento e a retirada das restrições decorrentes do lançamento. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720048/2007-14 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 34/40), sendo cientificado o contribuinte, em 22/07/2009, ensejando a interposição de recurso voluntário em 21/08/2009 (fls. 43/51), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720048/2007-14 §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (efls. 33), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720048/2007-14 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR alteradas pela autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 136DF CARF MF

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7973915 #
Numero do processo: 10315.001477/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas no Livro Caixa. LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da exigência por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Numero da decisão: 2002-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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LIVRO-CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas no Livro Caixa. LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da exigência por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$410,39 para saldo de imposto a pagar de R$12.711,38. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 14 77 /2 00 7- 05 Fl. 509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.001477/2007-05 A notificação noticia dedução indevida de despesas de livro caixa, consignando: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ ********45.l89,84, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/11/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 23/11/2007, às fls. 2/22 dos autos, na qual a contribuinte alegou que seria titular de cartório, fazendo jus a deduzir despesas de livro caixa. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Os titulares dos serviços notariais e de registro, somente poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas previstas em lei, desde que escrituradas em livro caixa, devendo a documentação que serviu de suporte para a escrituração do mesmo ser mantida à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/9/2008 (fl. 41), a contribuinte, em 2/10/2008 (fl. 42), apresentou recurso voluntário, às fls. 42/506, alegando, em apertado resumo, que: - seria a responsável pelo Cartório Matias no ano-calendário 2004, conforme atestaria documentação já acostada aos autos e registros nos sistemas da RFB. - posteriormente, teria sido autorizada sua permuta da Comarca de Brejo Santo para a Comarca de Mauriti. - estaria juntando recolhimento relativo ao carnê-leão glosado. - a teor da legislação de regência, como titular de cartório, faria jus a deduzir as despesas com livro caixa. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a dedução de despesas de livro-caixa. A autuação registrou: Fl. 510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.001477/2007-05 De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de I Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ ********45.l89,84, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. . Após a apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada pelo sujeito passivo, a autuação foi mantida, nos seguintes termos: A Solicitação de Retificação de Lançamento, referente à notificação de lançamento acima identificada, foi: INDEFERIDA Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por manter a autuação, consignando: Em sua impugnação a defesa argüiu que é escrivã e tabeliã de Cartório e por isso tem direito à dedução pleiteada a título de livro caixa na Declaração de Ajuste Anual. Como documentação comprobatória trouxe aos autos cópia da publicação no Diário da Justiça do reconhecimento de sua efetivação no cargo, fls.08. Preliminarmente, cabe esclarecer que o documento de fls. 08 - Diário da Justiça - Fortaleza/CE, de 26 de novembro de 1991 - apresenta-se somente como elemento de prova inconteste de que a Senhora Maria Brasil Sampaio, CPF n° 201.516.753-68, em 25 de novembro de 2001, foi efetivada no cargo de Escrivã e Tabeliã do Cartório 2° Ofício da Comarca de Brejo Santo-CE. Frise-se a infração de que trata a Notificação de Lançamento foi glosa de livro caixa e que o indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento foi motivado pelo fato de a fiscalização, após análise, ter considerado os documentos e esclarecimentos trazidos pela contribuinte como insuficientes para comprovarem a dedução com as despesas de Livro Caixa pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. ... A documentação apresentada pela impugnante não comprova quais despesas foram consideradas como dedutíveis nem o valor dessas despesas, no ano-calendário de 2004, objeto da Notificação de Lançamento. Resta assim demonstrada a impossibilidade de se acatar as argumentações da impugnante haja vista que o único documento juntado aos autos pela contribuinte não é suficiente para comprovar o valor da dedução pleiteada a título de livro caixa, na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 20043' (destaques acrescidos) A autoridade fundamentou a glosa dos valores informados a título de livro caixa tão somente no fato de a contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício. Em sua impugnação, a contribuinte alegou ser titular de cartório, fazendo jus a escriturar essas despesas. Essa alegação foi acatada na decisão recorrida, conforme trecho destacado acima. Fl. 511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.623 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.001477/2007-05 Ainda que a recorrente tenha anexado ao seu recurso documentos atinentes às despesas de livro-caixa, cabe analisar se a exigência contida na decisão recorrida mostra-se cabível. Conforme dispositivos citados na autuação e na decisão recorrida, existe a previsão para a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa quando do auferimento de rendimentos por titulares dos serviços notariais. Não consta dos autos que a contribuinte tenha sido intimada para apresentar documentação comprobatória das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa e nem foi a falta de comprovação das despesas que motivou a glosa, como se depreende dos trechos acima reproduzidos da autuação e do resultado da SRL. A autuação consigna expressamente a natureza dos rendimentos como fundamentação para a glosa das despesas e a SRL manteve a Notificação de Lançamento integralmente. A decisão recorrida decidiu por manter a autuação pela falta de comprovação das despesas, mas a contribuinte não foi instada a fazer essa prova nesses autos (apresentação do livro-caixa). Trata-se de razão não levantada na autuação, inovação na fundamentação, não tendo sido propiciado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deve ser cancelada a glosa da dedução de despesas com livro-caixa, uma vez que, na qualidade de titular de cartório, a recorrente fazia jus à dedução. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720755/2016-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-008.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou interesse de apresetar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Manifestou interesse de apresetar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 55 /2 01 6- 57 Fl. 1553DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições sociais a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além daquelas destinadas a outras entidades ou fundos (Salário Educação e INCRA). Em sessão plenária de 09/08/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-005.550 (fls. 1390/1432), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar- se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso voluntário para considerar válido o plano de previdência privada complementar instituído pela recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado). Cientificado da decisão em 16/11/2018 (fl. 1440), o Sujeito Passivo, em 03/12/2018, apresentou Recurso Especial no intuito de discutir as matérias: a) caráter previdenciário dos aportes efetuados pelo empregador a plano de previdência complementar em favor de administradores e funcionários de alto escalão; e b) competência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar plano previdenciário aprovado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. As alegações do Contribuinte são as seguintes: aportes efetuados Fl. 1554DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - há que se considerar de início que tratando-se no caso de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável, é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e das normas legais acima transcritas. Cita atos normativos; - não há nada de ilícito ou violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento do Recorrente, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada e livre; - não procedem as razões do acórdão recorrido para negar o caráter previdenciário do plano com base nos aportes; - quanto ao papel exercido pelo Comitê de Remuneração, que as objeções apresentadas pelo acórdão recorrido não podem subsistir quando se consideram, em sua integralidade, os artigos 1° e 3° do Regimento do Comitê de Remuneração. Reproduz dispositivos - o fato de os valores dos aportes relativos ao plano de previdência privada dos seus administradores estatutários serem propostos ao Conselho de Administração pelo “Comitê de Remuneração” não significa que tal comitê só delibere a respeito de remunerações no sentido atribuído pela legislação previdenciária; embora seja atribuição do comitê estabelecer política da remuneração em sentido previdenciário (“política de remuneração global e individual”), também é seu dever estabelecer política sobre matérias que não configuram remuneração no sentido previdenciário, como: (i) participação nos lucros (ii) previdência complementar; (iii) prêmios, bônus e gratificaçõe e; (iv) planos de opções de aquisição de ações; - ao Comitê de Remuneração que compete a fixação e aprovação dos demais aportes previdenciários realizados pelo Recorrente e não questionados pela fiscalização - o papel exercido pelo Comitê de Remuneração não ampara a tese do fiscal autuante e do acórdão recorrido, de que os valores relativos aos aportes ao plano de previdência privada correspondem a prêmios ou gratificações para os administradores, tendo em vista o atendimento de metas individuais ou da empresa; - a relação estreita com os resultados referida pelo acórdão recorrido diz respeito não aos resultados individuais dos funcionários do Recorrente, mas sim ao resultado global da Organização Bradesco, e o que fez a AGO foi, após fixar um teto para a previdência complementar (de R$ 250.000.000,00, igual ao teto da remuneração dos administradores), deixar margem ao Comitê de Remuneração para reduzir os valores aportados caso a performance corporativa não permitisse o aporte pelo teto, o que historicamente não ocorre na Organização Bradesco, que mantém ao longo dos anos resultados consistentes, com pouca flutuação; - no caso concreto o Comitê de Remuneração não fez qualquer redução dos valores aportados em relação ao teto, o que torna irrelevante a questão; Fl. 1555DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - não pode ser invocado para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem significativos em relação aos salários dos dirigentes porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais; - os planos de Previdência Privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe – para cima – do “teto” da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar; - o fato da Ata da AGO de 21/06/2011 determinar valores específicos dos aportes em função da categoria dos beneficiados (Conselheiros e Diretores; Superintendentes; Gerentes) afasta por si só qualquer possibilidade de que sejam utilizados com a finalidade de premiação em função de performances individuais ou atingimento de metas; - ao distinguir a “remuneração dos Administradores” da “verba destinada a custear Planos de Previdência Complementar”, a nota explicativa citada no acórdão recorrido em nada confirma suas conclusões, ficando clara, pelo contrário a distinção entre a remuneração (salário) dos administradores e os aportes previdenciários, não podendo daí essa decisão extrair qualquer conclusão em favor de sua tese; resgates efetuados pelos beneficiários - a Lei Complementar n° 109/01 estabelece em seu artigo 27, aplicável aos planos mantidos por entidades abertas, como o que se faz objeto do caso concreto, consagra expressamente o direito do participante ao resgate da previdência. Reproduz dispositivos da lei e atos normativos; - toda a legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, que poderá por ele ser exercido durante o prazo de diferimento após determinado prazo de carência observado determinado intervalo de tempo entre um resgate e outro; - os resgates ocorridos no caso concreto foram sempre parciais, sofreram a devida incidência dos tributos previstos na legislação, e foram efetuados com atendimento dos prazos de no mínimo 60 (sessenta) dias previstos no Regulamento e no Contrato Previdenciário firmado em 20.05.2000, bem como do prazo de carência de um ano civil completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição, tudo em consonância com a legislação de regência; - os valores resgatados em 2012 referem-se às contribuições existentes dois anos antes de cada uma dessas datas, já afetados pela valorização das quotas do Fundo de Investimento, e não aos valores aportados nos anos imediatamente anteriores como pareceu sugerir a fiscalização, não se podendo falar, só pelo fato de ter havido resgate, que as contribuições aportadas não se destinariam a Plano de Previdência e tratá-las como remuneração; - considerando-se que é dever da EAPP, fiscalizada pela SUSEP, zelar pela higidez dos resgates relativos aos planos por ela administrado e que a legislação determina prazo de carência, o regular cumprimento dessas regras pela EAPP e pela SUSEP necessariamente faz com que nenhum valor Fl. 1556DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 resgatado pelos beneficiários em um ano possa se referir a aporte efetuado naquele mesmo ano; - a legislação de regência que atribui a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos formais quanto aos resgates à EAPP, no caso a Bradesco Vida e Previdência S.A., de modo que uma vez instituído o Plano que deve trazer a previsão de resgate e os prazos e condições nos quais pode ser efetuado, não poderá a Instituidora, no caso o Recorrente, impedir, obstar ou retardar o exercício desse legítimo direito dos participantes; - o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários, o que compete à Entidade Aberta de Previdência Privada, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da legislação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos para resgate; - em se tratando de Plano Gerador de Beneficio Livre — PGBL, cujas contribuições são aplicadas, no caso, em um Fundo de Investimento Financeiro Exclusivo — FIFE e convertidas em quotas, é da essência do Plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso implique desvirtuar ou desnaturar o Plano que continua a ser de Previdência Privada; - a conclusão da fiscalização foi de que os valores resgatados a cada ano pelos participantes eram por ele utilizados na compra de ações do Bradesco que eram por sua vez vendidas quando do desligamento (aposentadoria) dos funcionários, situação portanto muito distinta de resgate efetuado para gasto ou consumo do beneficiário; - não procede a afirmação do TVF de que os fatos narrados consubstanciam prática que se assemelha às “chamadas remunerações por ações', exclusivamente pelo fato de executivos terem resgatado valores de seu plano de previdência no mesmo mês que deveriam pagar as ações adquiridas da BBD, já que a própria autoridade fiscal autuante reconhece que tais ações da BBD Participações S.A. foram compradas “de empresas que participam do capital do Banco Bradesco”, a evidenciar que se tratou de negócio oneroso para os adquirentes das referidas ações, fato que evidentemente não pode ser classificado como “remuneração por ações”; - não bastasse ser suposição exclusiva da autoridade autuante que haveria uma relação direta entre as aquisições de ações feitas em 2008 e os regates que teriam ocorrido em 2012, o certo é que esse fato, se verdadeiro, não tem o condão de transformar em “remuneração” os aportes feitos pelo Recorrente em nome de seus administradores em Planos de Previdência Privada na modalidade PGBL no próprio ano de 2012, pela simples razão de que os resgates quando ocorrem são sempre referidos a contribuições efetuadas dois anos antes, tendo em vista a necessidade de se atender ao prazo previsto no artigo 56, par. 4° da Resolução CNSP n° 139/05; - ainda que os recursos oriundos dos resgates efetuados pelos beneficiários tivessem sido utilizados na aquisição de ações de empresas do grupo, tal fato jamais teria o condão de desnaturar “a posteriori” o caráter previdenciário dos aportes, sobretudo quando se considera, o que é fato notório, que entre os principais investimentos dos mais importantes fundos de previdência do País encontram-se justamente ações de companhias abertas de grande liquidez (entre as quais as do Bradesco), donde se conclui que recursos eventualmente Fl. 1557DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 resgatados dos planos de previdência e investidos em ações continuariam a cumprir sua função de assegurar ao beneficiário os recursos necessários para o período em que já não estiverem mais profissionalmente ativos; - segundo a doutrina especializada a liberdade de resgate, uma das características de Planos de Previdência Complementar Aberta na modalidade PGBL (que nada mais é do uma aplicação em um Fundo de Investimento), tem por objetivo garantir ao participante a possibilidade de escolher se deseja permanecer naquele fundo ou se prefere investir em outros ativos que possam lhe proporcionar maiores rendimentos e, consequentemente, maior garantia no futuro; - a possibilidade de resgate no PGBL para aplicação em ativos que o beneficiário entende terem potencial de maior rentabilidade foi um objetivo pensado e buscado pelo legislador quando autorizou livremente o resgate (após o cumprimento dos prazos legais), justamente porque entendeu que esse procedimento longe de frustrar, realiza o objetivo do Plano que é a busca de melhor condição de vida no futuro; incompetência da RFB para atribuir natureza remuneratória a aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP - a regra invocada pelo acórdão recorrido apenas ressalva a possibilidade da Receita Federal praticar os atos que estejam na “competência das autoridades fiscais”, dentre as Quais evidentemente não consta a competência para declarar que um plano de previdência complementar aberto devidamente aprovado pela SUSEP não tem tal natureza, como, aliás, já decidido no acórdão paradigma, acima transcrito; - em apoio de tal conclusão o artigo 73 da Lei Complementar n° 109/2001 estabelece que “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”, e o Decreto-lei n° 73/66, no seu artigo 73, determina que “As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”, de onde se conclui que as entidades abertas de previdência privada jamais poderiam operar “fundos de investimento” de caráter não previdenciário, como imagina o acórdão recorrido. Faz referência também ao Decreto-Lei nº 73/1966; - se não pode a entidade aberta de previdência privada explorar qualquer outro ramo de atividade que não a previdência privada (artigo 73 da Lei Complementar n° 109/01 c/c artigo 73 do Decreto-lei n° 37/66), é certo caber à SUSEP fiscalizar e punir tais entidades caso exerçam atividade diversa, como pretende o acórdão recorrido ao sugerir que o plano do Recorrente aprovado pela SUSEP seria um simples “fundo de investimento” sem natureza previdenciária; - vale ainda considerar o disposto na Resolução CNSP n° 243/11 que “Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta”; - reconhecida a competência da SUSEP para descaracterizar falsos planos de previdência privada complementar, é evidente que tal competência não pode ser exercida pela RFB; Fl. 1558DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - a partir do momento em que a SUSEP aprova um plano como sendo de previdência privada complementar, não pode a fiscalização classificá-los como planos não previdenciários constituídos para o “mero trânsito desses elevados valores”, o que constitui inequívoca invasão da competência da SUSEP. Cita jurisprudência administrativa; - assim como não compete à Receita Federal classificar como empresa de capitalização sociedade não autorizada a funcionar pela SUSEP cuja atividade não seja por esta reconhecida como sendo de capitalização, também não compete à Receita Federal classificar como não tendo natureza previdenciária plano de previdência complementar aprovado pela SUSEP e por esta autorizado a funcionar; - não merece ser acolhida a conclusão do acórdão recorrido quanto à suposta irrelevância do registro do plano na SUSEP e à competência da RFB para negar aos aportes efetuados pelo Recorrente a natureza previdenciária, impondo-se assim o provimento do presente recurso especial. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento de acordo com o despacho datado de 14/01/2019 (fls. 1528/1535). Informada do Recurso Especial do Contribuinte em 22/01/2019 (fl.1536), em 23/01/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 1537/1550 (fl. 1551), com os argumentos sintetizados na sequência: caráter remuneratório dos aportes suplementares realizados pela instituição financeira. do descumprimento das condições previstas no art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/91 - segundo dispõe a Constituição Federal (art. 195), a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio das seguintes contribuições; - Por sua vez, o art. 201, § 11º do Texto Maior definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária, determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - a Previdência Privada Complementar, por sua vez, recebe tratamento constitucional no art. 202, §2º da Constituição Federal; - o dispositivo foi regulado pela Lei Complementar nº 109/2001, que, no art. 68, dispõe que as contribuições do empregador não integram a remuneração dos participantes; - na mesma esteira, o art. 458, § 2º, da CLT estipula que as seguintes utilidades oferecidas pelo empregador aos seus empregados não se consideram salário; - em consonância com a diretriz constitucional e com os ditames da Lei Complementar nº 109/2001, a Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio Fl. 1559DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 da Previdência Social, estabelece a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa como sendo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título destinadas a retribuir o trabalho, incluindo-se ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; - a seu turno, o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define que o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso será formado pela “remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades”; - o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê que estará excluídas da incidência da contribuição previdenciárias “o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT” - o constituinte derivado, buscando incentivar a constituição de previdência complementar previu a exoneração tributária das parcelas destinada à formação das reservas previdenciárias, desde que atendidas as condições previstas em Lei - da interpretação sistemática dos dispositivos, depreende-se que os valores aportados pelo empregador ao plano de previdência privada, desde que o plano abranja a totalidade dos funcionários, não integram o salário ou remuneração dos empregados, para fins de incidência de encargos sociais e previdenciários; - no caso em apreço, como bem colocado pelo fiscal autuante, os valores recolhidos pela empresa instituidora a título de contribuições para previdência complementar correspondiam a parcelas remuneratórias. Passa-se ao exame das circunstâncias fático-jurídicas que evidenciam o descumprimento das normas condicionantes da exoneração; não extensão do plano a todos os empregados - o Plano PGBL Empresarial, objeto da autuação, em seu parágrafo 2.1 do Termo Aditivo reproduzido às fls. 85 a 91, é expresso ao determinar que somente serão considerados participantes do plano “o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da Instituidora, participantes dos Planos I e II mantidos pela mesma” e a partir de 06/2011, os gerentes regionais; - as cláusulas acima referidas evidenciam existência de Plano à parte, que não atende aos requisitos da alínea "p" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, notadamente ao eleger como participantes do PGBL Empresarial somente parte dos segurados, composto principalmente por membros da Diretoria e Conselho; - dito plano, na prática, correspondia a novo plano, formado por regras inteiramente distintas daquelas que regiam o plano de previdência complementar geral da empresa; Fl. 1560DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - a comparação das cláusulas contratuais, especialmente no que toca aos resgates e às contribuições da instituidora, conduz à inarredável conclusão pela coexistência de planos distintos; - por abranger apenas parcela dos empregados e dirigentes da instituição, o Plano de Benefícios Suplementares contraria a regra do art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 e o art. 28, parágrafo 9º, alínea “p”, da Lei n. 8.212/91, que exigem a extensão dos benefícios a todos os empregados da pessoa jurídica; - o âmbito de abrangência limitado do Plano de Previdência obsta a exclusão dos valores da base de cálculo da contribuição para a Seguridade Social e, por si, constitui causa suficiente para o lançamento do tributo; - analisam-se, a seguir, as condições do chamado plano de benefícios previdenciários que conduzem à conclusão de que se trata de mecanismo de remuneração; caráter remuneratório das verbas pagas a título de previdência complementar - para estarem amparadas pela regra de isenção, as contribuições em exame não poderiam ter natureza de remuneração do trabalho, ou seja, não poderiam ter sido depositadas, justamente, “em função do exercício da atividade laborativa”, e, quanto a este aspecto, não há controvérsia; - os depósitos em conta de Previdência Privada não têm o condão de alterar a natureza remuneratória dos recursos assim disponibilizados aos beneficiários, a qual se passa a demonstrar; aportes realizados a beneficiários em gozo do benefício sem previsão contratual - conforme defende o próprio contribuinte, o contrato do Plano de Benefícios Suplementares na modalidade PGBL constitui parte integrante do Plano de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas, cujas regras se aplicam ao plano de benefícios suplementares, salvo se o Plano de Benefícios Suplementares dispuser de forma diversa (Cláusulas 1.1 e 11.1 do Aditivo). As regras guardam, portanto, relação generalidade-especialidade; - o Plano de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas– Plano Geral estabelece que as contribuições da Instituidora e do Participante cessarão quando este entrar em gozo de benefício, momento a partir do qual os participantes e/ou beneficiários passarão a “se relacionar diretamente com a COMPANHIA (Bradesco Vida e Previdência) e continuarão a recebê-los de forma pactuada, totalmente desvinculados de quaisquer obrigações da INSTITUIDORA” (Cláusulas 3.8 e 12.5 do Aditivo); - o Plano de Benefícios Suplementares – Plano Especial nada dispõe sobre o termo das obrigações da Instituidora e do participante. Na Cláusula oitava, ao tratar das obrigações da Instituidora, limita-se a prever o dever de informar a companhia o rol atualizado de participantes (Cláusulas 8.1 e 8.2). A ausência de norma específica impõe a conclusão de que se aplica a regra prevista no regulamento geral; - a Instituidora/Contribuinte, todavia, não observava as normas que previam a cessação das contribuições e o fim do vínculo com a Instituidora. Continuava a aportar valores para os Programa de Benefícios Suplementares para Fl. 1561DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 Participantes em favor de Participantes que se encontravam em gozo de benefícios; - dado que tais valores não estavam abrangidos pelo contrato que dá suporte ao Plano de Previdência, não se lhes pode reconhecer o caráter previdenciário; - embora não haja vedação legal a que pessoas em gozo de benefícios previdenciários adiram a outro plano de previdência, no caso em apreço, o plano não contemplava tal situação, pois previa expressamente a cessação de vínculo entre Participante e Instituidora quando se iniciasse o gozo de benefício pelo Participante; - dessa forma, a classificação pretendida pelo contribuinte deve ser revista. Referida verba, visto que não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, deve ser requalificada como remuneratória, e, portanto, por mais esse motivo, deve compor o salário-de-contribuição para fins de recolhimento de contribuição previdenciária; ausência de regras para determinar as contribuições a cargo da empresa instituidora – caráter de prêmio por desempenho - o art. 10 I, da LC nº 109/2001 exige que a forma de cálculo dos benefícios esteja indicada em certificado entregue a todo participante e disponível a todo pretendente; - o art. 18 da Lei Complementar 109/2001 determina que “plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador”; - apesar de haver expressa previsão legal para que a forma de cálculo dos benefícios seja transparente e tal dado seja imprescindível para elaboração do plano de custeio, que deve ter periodicidade anual, os critérios que determinavam as contribuições ao Plano Especial a cargo da Instituidora não foram esclarecidos; - o Contrato Previdenciário limita-se a prever que a periodicidade dos aportes é mensal; - da leitura do regimento do comitê de remuneração, verifica-se que a linha geral de atuação do mesmo é estabelecer a remuneração dos administradores com base em resultados e performances, sendo que o artigo 1º do mesmo menciona que o objetivo do comitê de remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores Estatutários da organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho; - em seu artigo 3º, alínea “a” o regimento prevê que o Comitê deverá submeter ao Conselho de Administração a política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade e retorno aos acionistas; - os “resultados apurados” e a “fidelidade, competência e dedicação” dos dirigentes são critérios usados para determinar pagamentos realizados em razão do trabalho e, portanto, corroboram a conclusão de que os aportes da Fl. 1562DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 Instituidora são verbas remuneratórias. Este caráter é reforçado pelo fato de a fixação dos valores a serem aportados constituir tarefa do Comitê de Remuneração da Organização Bradesco; - a ausência de critérios relativos ao cálculo das contribuições a cargo da Instituidora, bem como de plano de custeio, que guardam relação de interdependência, revelam a inexistência de preocupação com o futuro custeio de planos previdenciários, que depende de cálculos atrelados a variáveis atuariais; - a indiferença manifestada pelo Contribuinte/Instituidora quanto aos critérios para determinar (i) suas contribuições, (ii) a forma de cálculo dos benefícios e para (iii) elaboração do plano de custeio somente encontra explicação no fato de que o chamado Plano de Previdência Suplementar é mecanismo remuneratório e não para formação de reservas previdenciárias; - o descumprimento dos artigos 10, I, e 18 da Lei Complementar nº 109/2001, conjugado ao uso de resultados operacionais na determinação dos valores a serem aportados, constitui mais um fator contundente no sentido da natureza remuneratória dos aportes da Instituidora ao Plano de Previdência Complementar; resgate da totalidade dos valores aportados. Incompatibilidade com o caráter de previdência - no termo aditivo em questão, é aberto aos participantes (composto pelo Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos, Assessor da Diretoria e Superintendentes Executivos) o resgate de qualquer valor, apenas observada a legislação em vigor e prazos de carência; - ainda que o beneficiário peça desligamento da empresa, resgatará o saldo da conta Participante e Parte Instituidora; - embora a autuada alegue que o resgate é um direito do participante, e portanto que cumpre imposição legal, na verdade tal situação demonstra que os aportes não visam a efetuar poupança de longo prazo para lastrear benefícios previdenciários futuros, mas evidente interesse da instituidora em garantir que o valor vertido integre o patrimônio do beneficiário, sem qualquer condição e assegurada disponibilidade; - verificou-se, ainda, que os valores resgatados correspondiam quase que aos montantes que foram aportados no ano antecedente pela Instituidora; - é intuitivo que, ao permitir o resgate de quase a totalidade das contribuições aportadas sem qualquer condicionante – ao contrário do que ocorre com o Plano Geral - fica desnaturado o caráter previdenciário da conta de previdência complementar, visto que os aportes não formavam poupança destinada a suportar a aposentadoria ou pensão futura; - a previsão e efetiva ocorrência de resgates periódicos de quase a totalidade dos aportes evidenciam a dissociação entre a prática da Instituidora/Contribuinte e a finalidade previdenciária, que deve basear-se na constituição “de reservas que garantam o benefício contratado”, em conformidade com o comando do art. 202 da Constituição de 1988; - ao contrário do alegado pelo recorrente, a previsão de resgate não corresponde ao estrito cumprimento de Lei, mas à concessão de direito, vantagem pecuniária, em caráter habitual, aos dirigentes; Fl. 1563DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - essa vantagem, visto que era usufruída de imediato e não compunha reserva para futura previdência, deve compor a base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social; - as características que cercam os resgates operados, no caso, denotam o uso da previdência complementar para remuneração indireta, repisa-se: (i) os resgates são feitos com habitualidade, a indicar que o padrão de bem-estar dos beneficiários deles depende; (ii) os resgates compreendem os valores aportados pela Instituidora, a demonstrar que não se trata de mero cumprimento de Lei, mas de direito pactuado entre as partes e (iii) os resgates correspondem à totalidade dos montantes aportados, o que é incompatível com a constituição de reservas previdenciárias; montantes aportados - a corroborar o caráter remuneratório dos valores aportados, verifica-se que o caráter significativo dessas quantias quando cotejadas com a remuneração dos Participantes do Plano Especial; - os valores aportados, conforme apurado pela fiscalização, correspondiam muitas vezes aos mesmos valores percebidos a título de remuneração; - tais valores, caso fossem recolhidos à conta de reserva de previdência formando poupança a ser capitalizada, resultariam em quantias muito superiores aos necessários para prover a manutenção “do padrão de bem-estar correspondente à fase em que o indivíduo trabalhava”; - a título de comparação, verifica-se que, no Plano de Previdência Geral, as contribuições se limitam, no total, a 8% (oito por cento) da remuneração dos Participantes; - mais essa circunstância compõe o quadro fático-jurídico que leva à conclusão pelo caráter remuneratório das verbas recolhidas a título de previdência complementar; - os fatos acima enumerados assumem relevância quando analisados em conjunto; - nesse sentido, é significativo que os valores substanciais corriqueiramente aportados nas contas dos participantes do Plano Especial tenham sido quase na totalidade resgatados no exercício seguinte ao seu aporte; - esses elementos associados, além de outros citados no relatório fiscal, conduzem a insofismável conclusão que, de fato, os aportes efetuados a título de previdência complementar tinham por fim apenas mascarar a natureza de rendimento do trabalho dos valores depositados; - tais aportes revestem-se, portanto, do caráter de retribuição econômica em decorrência do contrato de trabalho, e, por consequência, devem sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária; - impende destacar que não é o “apelido” conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, sendo relevante aferir se o pagamento segue as regras previstas em lei para neutralizar o efeito remuneratório; - na espécie, os beneficiários são altos dirigentes da Instituidora, os aportes foram realizados de forma habitual, com valores constantes e próximos para cada nível hierárquico; Fl. 1564DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - de outro viés, a ausência de informações relativas à forma de cálculo das contribuições e dos benefícios evidencia que não há a preocupação com o gerenciamento de riscos para garantir a solvência e o equilíbrio financeiros1 que caracteriza a atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme Manual de Boas Práticas da PREVIC; - desse conjunto, extrai-se que o contribuinte mantinha um plano de benefícios para fins efetivamente previdenciários e um plano de benefícios que, não obstante formalmente previdenciário, tinha por finalidade remunerar a cúpula da empresa em função de seu desempenho, como aliás, expresso pelo contribuinte quando instado a se manifestar sobre os critérios para cálculo das contribuições a cargo da Instituidora, acima reproduzidas; - embora as situações fáticas analisadas nos acórdãos recorrido e paradigma distingam-se em alguns pontos, eles são apenas circunstanciais, demonstrando uma maior preocupação do contribuinte em epígrafe em conferir aparência de regularidade ao seu procedimento; - nessa senda, (i) o contribuinte insiste na tese de que se trata de aportes para constituição de previdência complementar, (ii) os resgates são anuais e não mais mensais; (iii) há contribuição, ainda que meramente formal, por parte do Participante, pois estabelecer que a contribuição do Participante corresponde a 10% (dez por cento) da gratificação semestral que lhe é paga pela Instituidora significa o mesmo que afirmar que a gratificação tem valor de fato 10% (dez por cento) menor que o valor nominal; - mas esse cuidado em amparar a estrutura do Plano de Previdência de aspectos de regularidade formal não tem o condão de afastar o caráter remuneratório das verbas, quando confrontado com: a) a habitualidade dos resgates da totalidade dos valores aportados, conforme permissivo contratual b) a ausência de qualquer preocupação com o equilíbrio atuarial do Plano de Previdência; - a prevalecer o entendimento defendido pelo contribuinte, que, de um lado, admite que a mesma Instituidora mantenha planos inteiramente distintos e, de outro, aceita que o direito de resgate seja exercido de forma ilimitada e incondicionada, sem qualquer preocupação com a consecução de reservas para fins previdenciários, abre caminho para a evasão fiscal por meio da remuneração indireta instrumentalizada por planos de previdência privada complementar; competência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar plano previdenciário aprovado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - sustenta a recorrente que RFB não tem competência para descaracterizar o caráter previdenciário dos aportes feitos pela empresa a título de contribuição previdenciária. No seu entender, caberia ao fisco representar à SUSEP e aguardar o seu pronunciamento sobre a regularidade do plano de previdência privada; - razão não lhe assiste, uma vez que, a atividade da Susep como órgão regulador e fiscalizador das entidades de previdência complementar não afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária. Cita § 4º do art. 41 da Lei Complementar 109/2001; Fl. 1565DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 - mesmo que o Plano PGBL Empresarial em questão tenha sido aprovado pela SUSEP, os aspectos da relação jurídica tributária sujeito ativo/contribuinte está sujeito à fiscalização pela Receita Federal do Brasil; - É próprio da autoridade administrativa tributária, consignado no CTN, artigos 114, 116, 142 e 149, a possibilidade de buscar a identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador; - não é porque a comercialização de referido plano de previdência foi autorizada pelo órgão competente e o contrato foi celebrado com entidade de previdência complementar regularmente constituída, que a autoridade fiscal não possa desqualificá-lo, para fins fiscais, se ficar comprovado que os valores pagos, o foram como instrumento de incentivo ao trabalho. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. No apelo recursal, tem-se em discussão as matérias a) caráter previdenciário dos aportes efetuados pelo empregador a plano de previdência complementar em favor de administradores e funcionários de alto escalão; e b) competência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar plano previdenciário aprovado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Defende o Recorrente que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária em relação à previdência complementar, pois mantém um único plano, com benefícios diferenciados para diretores estatutários e superintendentes executivos, agiu em estrito cumprimento da legislação quanto aos aportes, que os resgates efetuados obedeceram as exigências legais e que o plano ostenta caráter previdenciário. A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, questiona o fato de o plano não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa e defende que o benefício tem natureza remuneratória, por não ter por objeto a formação de reservas garantidoras para a implementação de benefícios de previdência complementar. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição estabelecem que tais contribuições alcançam a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, o que inclui, por óbvio, os valores relativos a previdência complementar, seja ela aberta ou fechada. Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever a hipótese em que as contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar, poderiam, nos termos da lei, deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o Fl. 1566DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário (art. 202, § 2º). Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência custeado pelo Contribuinte, e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, definiram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empresas e empregados. Referidos dispositivos estabelecem que as contribuições sociais incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, o que inclui os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Fl. 1567DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 Não obstante o que estabelece os citados dispositivos legais, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. A respeito do tema, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza Fl. 1568DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição determinou que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que, neste ponto, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, quando destinado a apenas uma parcela dos empregados, deixa de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 202 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao caso concreto, em que o plano de benefícios é administrado por entidade aberta, os critérios para sua instituição foram inseridos na Seção III do mesmo Capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: Fl. 1569DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § alínea “p”); e b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. Contudo, essa questão, de não abranger a totalidade de empregados e dirigentes da empresa, não foi a única razão que levou à tributação de referida verba. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 2/22), os aportes baseados no 5º Termo Aditivo/Termo Aditivo nº 5-E (fls. Fl. 1570DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 85/91), feitos sob a forma de contribuições ao plano de previdência complementar, destinado ao Presidente do Conselho de Administração e a Conselheiros, Diretores Estatutários, Superintendentes Executivos, Gerentes Regionais e os investidos em cargo de Assessor Jurídico da Instituidora, têm características de remuneração. À evidência, o contexto fático retratado no trabalho levado a efeito pela Fiscalização revela que os valores pagos a título de previdência complementar aos administradores do Recorrente configuram-se como uma espécie de gratificação ou prêmio, pelas razões descritas pela autoridade autuante. A despeito disso, o Recorrente argumenta que mantém um único plano, mas com benefícios diferenciados. Embora isso em nada altere as constatações indicadas no Relatório Fiscal, a Cláusula Primeira do 5º Termo Aditivo, denominado “Do Plano de benefícios suplementares” contradiz frontalmente essa alegação ao estatuir que: Cláusula Primeira – Do Plano de Benefícios Suplementares 1.1 A INSTITUIDORA, vem através do presente instituir Plano de Benefícios Suplementares na COMPANHIA, na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre — PGBL, doravante denominado simplesmente PGBL, que se regerá pelas condições estabelecidas no Regulamento do Plano Gerador de Benefício Livre — PGBL — Empresarial, aprovado pela SUSEP, denominado simplesmente Regulamento, pelo disposto, em especial, neste Instrumento, e na omissão, pela legislação em vigor, observado o disposto na Cláusula Terceira do presente Instrumento. (Grifou-se) Observe-se que o próprio instrumento contratual é absolutamente claro no sentido de que o produto a que se refere constitui-se em plano autônomo em relação aos planos I e II, mantidos pela Companhia e é destinado, conforme “Cláusula Segunda – Dos Participantes”, a “Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da INSTITUIDORA”. De outra parte, faz-se necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados a matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Assim, faz-se mister analisar as características do plano mantido pela patrocinadora, no intuito de verificar se esse atende efetivamente a finalidade da norma, de modo a proporcionar a exclusão da verba da base de incidência das contribuições sociais, o que resta impossibilitado na hipótese de desvirtuamentos aptos a convertê-la em remuneração. Nesse passo, afasta-se toda e qualquer alegação de que normas da SUSEP sobrepor-se-iam às regras da tributação. Nesse sentido é o § 4º do art. 41 da Lei Complementar nº 109/2001 que abaixo destaca: Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. Fl. 1571DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 § 1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios. § 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. § 3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária. (Grifou-se) Seguindo raciocínio semelhante, tem-se o Acórdão nº 2401-004.776, que retrata o posicionamento aqui exposto: Entretanto, quer na previdência complementar fechada ou aberta, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC nº 109, de 2001, impõe-se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com o finalidade de constituição de reservas. Senão vejamos o que menciona a Constituição da República e a Lei complementar: [...] Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está vinculado diretamente à instituição de planos de previdência complementar, os quais visam estimular a poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível de renda futura e substitutiva/complementar da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos nos planos, via de regra, estão relacionados a ocorrência de eventos por sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente. Em vista disso, os valores dos aportes feitos ao plano de previdência, denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável, devem ter por objetivo a constituição de reservas, as quais uma vez investidas formarão a provisão matemática de benefícios a conceder. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletivo foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualificá-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Para a recorrente, entretanto, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios de empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas para que deixem de ser consideradas Fl. 1572DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 como parcelas integrantes da remuneração. Atendidas essas exigências, referida verba estaria desonerada de quaisquer tipo de tributo, inclusive de contribuições previdenciárias. Não obstante, o art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001 é expresso no sentido de que os planos de previdência complementar coletivos têm por objetivo “garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante”. Assim, tem-se que o plano instituído com base no 5º Termo Aditivo contém regras que o distanciam sobremaneira dos objetivos da lei e da própria Constituição Federal que estabelece que “O regime de previdência privada[...] será [...] baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. Sob outra perspectiva, e como dito na própria peça recursal, “os planos de Previdência Privada visam proporcionar a todos os funcionários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa”. Porém, do exame do denominado “Plano de Benefícios Suplementares”, constata-se, em virtude de suas características, que seu intento nada tem a ver com a complementação de proventos de aposentadoria, visto não haver critérios previamente definidos quantos aos aportes de contribuições. Extrai-se do Relatório Fiscal que, nos termos do Estatuto Social da Companhia, a remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Comitê de Remuneração assessorar o Conselho de Administração nas políticas e diretrizes remuneratórias dos administradores. Sobre o Plano de Benefícios Suplementares, a Assembleia Geral da CIA de 09/03/2012 traz os seguintes apontamentos: Propostas do Conselho de Administração para Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal, registradas na Reunião Extraordinária no 1.865, de 7.2.2012, conforme segue: “Senhores Acionistas, O Conselho de Administração do Banco Bradesco S.A. vem submeter, para exame e deliberação, propostas para Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal, conforme segue: 1. Remuneração dos Administradores - Para o exercício de 2012, propomos manter inalterados os valores fixados na Assembleia Geral Ordinária realizada em 2011, quais sejam: - o montante global anual de até R$250.000.000,00 para a remuneração dos Administradores, e - a verba anual de até R$250.000.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência Complementar Aberta destinada aos Administradores e Funcionários da Organização Bradesco. Esses montantes justificam-se devido à grande experiência dos Administradores e ao seu alto grau de conhecimento da Companhia, haja vista que a maioria fez carreira na própria Organização, bem como à necessidade de reter talentos num mercado cada vez mais competitivo. O Comitê de Remuneração avaliará, permanentemente, a performance corporativa, o cumprimento dos objetivos e a sustentabilidade dos negócios, com o propósito de verificar se os resultados justificam distribuições das verbas até os limites ora propostos. Conforme determina a letra “n” do Artigo 9° do Estatuto Social, o montante global anual da remuneração e da verba previdenciária será distribuído em reunião do Conselho de Administração, aos membros do próprio Conselho e da Diretoria. (Ata da AGO em anexo ao Processo Doc. 20). (Grifou-se) Outro documento destacado no Relatório Fiscal, com importantes informações acerca das características da verba paga sob a forma de plano de previdência complementar, são as notas explicativas das Demonstrações Financeiras publicadas no Diário Oficial , e que se referem ao período fiscalizado (2012): Fl. 1573DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 b) Remuneração do pessoal-chave da Administração Anualmente na Assembleia Geral Ordinária são fixados: • O montante global anual da remuneração dos Administradores, que é definido em reunião do Conselho de Administração, a ser paga aos membros do próprio Conselho e da Diretoria, conforme determina o Estatuto Social; e • A verba destinada a custear Planos de Previdência Complementar aberta dos Administradores, dentro do Plano de Previdência destinado aos Funcionários e Administradores da Organização Bradesco. Para 2012, foi determinado o valor máximo de R$ 344.800 mil para remuneração dos Administradores e de R$ 334.100 mil para custear planos de previdência complementar de contribuição definida. Benefícios de curto prazo a administradores Em 31 de dezembro - R$ mil 2012 2011 Proventos...........................................................................336.912 351.933 Contribuição ao INSS............................................................75.510 78.881 Total................................................................................412.422 430.814 Benefícios pós-emprego Em 31 de dezembro - R$ mil 2012 2011 Planos de previdência complementar de contribuição definida 324.132 339.078 Total 324.132 339.078 Há ainda no denominado Formulário de Referência 2013, relativo a 2012, documento de publicação obrigatória para as S/A de capital aberta, tópicos relacionados a remuneração dos administradores, as seguintes informações: 13.1 - Descrição da política ou prática de remuneração, inclusive da diretoria não estatutária a) Objetivos da política ou prática de remuneração Em 2012, o Bradesco adequou sua política de remuneração de administradores, de modo a refletir os objetivos traçados pela Resolução nº 3.921, do Conselho Monetário Nacional, de 25.11.2010, o que ensejou no pagamento, de parte do montante aprovado na AGO, como remuneração variável. Assim, tais valores estão refletidos neste documento, nos itens 13.2 – Remuneração total do conselho de administração, diretoria estatutária e conselho fiscal, título “Remuneração total do Exercício Social em 31.12.2012 – Valores Anuais”, e 13.3 – Remuneração variável do conselho de administração, diretoria estatutária e conselho fiscal, título “iv. valor efetivamente reconhecido nos resultados de 2012. Sua política objetiva: • assegurar que a prática de remuneração esteja em conformidade com a legislação, normas e regulamentos que disciplinam o assunto, baseando-se nas responsabilidades dos Administradores, que decorrem dos cargos que ocupam e das funções que desempenham; no tempo dedicado às suas funções; na Fl. 1574DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 competência e reputação profissional, tendo em vista a sua experiência e qualificação; e no valor de seus serviços no mercado; • propiciar o alinhamento entre as práticas de remuneração dos Administradores e os interesses da Organização, de maneira que as decisões tomadas sejam as melhores possíveis, buscando criar valor para seus acionistas e investidores; e • garantir que a prática de remuneração esteja relacionada com objetivos que busquem a valorização da Organização, não incentivando comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longo prazos adotadas. i. descrição dos elementos da remuneração e os objetivos de cada um deles a) Conselho de Administração e Diretoria A remuneração dos Administradores está consubstanciada em Remuneração Fixa, representada por Honorários Mensais fixados para o período de vigência do seu mandato, e eventual Remuneração Variável atribuída de acordo com o critério de múltiplos Honorários Mensais, até o limite autorizado pela Assembleia de Acionistas ou pelos Órgãos de Administração. Ainda, anualmente, é submetida à aprovação da Assembleia de Acionistas proposta de verba para custear o Plano de Previdência Complementar Aberta destinada aos Administradores e Funcionários da Organização Bradesco, cujos valores estão destacados no item 13.2, como benefícios pós-emprego. Por força do Ofício-Circular/CVM/SEP/No 007/2011, estamos indicando no item 13.2, nos anos de 2012, 2011 e 2010, os valores correspondentes às contribuições para o INSS pagas pelo Bradesco e reconhecidas em seu resultado . (Grifou-se) A autoridade autuante noticia que: No item 13.2 - Remuneração total do conselho de administração, diretoria estatutária e conselho fiscal , valores anuais- são informados as remunerações pagas aos Diretores Estatutários e membros do Conselho, cerca de 100 no total, distribuídos da seguinte forma : - Pró-labore- R$ 115.929.400,00; - Gratificações- R$ 134.502.600,00; - PGBL Empresarial- R$ 250.000.000,00. Veja-se que, diferentemente do que infere o Recorrente, não foi o simples fato de a verba ora analisada ser definida a partir proposta do Comitê de Remuneração que levou a Fiscalização e o Colegiado a quo a considerarem sua natureza como remuneratória, mas sim suas características. Os documentos acima colacionados demonstram que o plano de benefícios suplementares, além de integrar a política de remuneração da empresa, o que denota sua natureza contraprestação pelo trabalho, não detém as peculiaridades necessárias para ser considerado como um plano previdenciário. Além dos aportes serem feitos em valores substanciais e os critérios de elegibilidade terem sido definidos única e exclusivamente pela Instituidora, os aportes relativos ao PGBL da alta administração da Companhia, são recomendados pelo Comitê de Remuneração/Conselho de Administração e ratificados pela Assembléia-Geral, de forma antecipada e unilateral, levando em consideração resultados apurados nos segmentos de negócio. Fl. 1575DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 Trecho da ata da Assembleia Geral, destacado acima, dá conta de que os expressivos montantes aportados justificam-se devido à grande experiência dos Administradores e ao seu alto grau de conhecimento da Companhia, bem como à necessidade de reter talentos. Além do que, o pagamento da verba é feito mediante avaliação permanente da performance corporativa e do cumprimento dos objetivos do negócios. Essas avaliações têm como propósito verificar se os resultados justificam distribuições das verbas até os limites propostos. Note-se que não há a menor dúvida de que os aportes feitos ao plano de benefícios suplementares constitui-se, em verdade, em gratificação/prêmio decorrente do desempenho dos administradores da Companhia e é justamente por isso que está inserido em sua política de remuneração. A asserção de que o pagamento da verba é feito levando em consideração o resultado global da empresa em nada muda essa constatação, ao revés disso, reforça a natureza remuneratória da verba. Outra assertiva que não serve de amparo às pretensões recursais é a de que e “o fato da Ata da AGO de 21/06/2011 determinar valores específicos dos aportes em função da categoria dos beneficiados (Conselheiros e Diretores; Superintendentes; Gerentes) afasta por si só qualquer possibilidade de que sejam utilizados com a finalidade de premiação em função de performances individuais ou atingimento de metas”, pois tal documento não trata de pagamento de quantias fixas, mas de limites de valores que podem ser distribuídos a partir de avaliação quanto à performance corporativa. Por outro lado, e como forma de rebater os argumentos trazidos no Relatório Fiscal e na decisão recorrida, o Sujeito Passivo argumenta o seguinte: Isto porque os planos de Previdência Privada visam proporcionar aos beneficiários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais longe — para cima — do "teto" da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar Primeiramente, convém esclarecer que não há no 5º Termo Aditivo, ou em quaisquer dos outros instrumentos acostados aos autos, a previsão de que os benefícios de previdência privada deveriam complementar os proventos de aposentadoria de forma a proporcionar vencimentos em valor próximo aos da época em que os beneficiários estavam na ativa. Houvesse previsão nesse sentido, os valores das contribuições pagas aos planos dos funcionários em geral deveriam ser proporcionais àquelas destinadas à alta administração da Companhia, o que não é o caso. Além do que, mesmo que o objetivo do plano fosse garantir o nível de renda do colaborador quando da inatividade, isso não se faria mediante o aporte de valores equivalentes à sua remuneração mensal, mas sim de montantes definidos a partir de cálculos atuarias que levassem em conta fatores como idade, período destinado à formação de reservas, expectativa de sobrevida, rentabilidade do fundo de investimento para o qual são carreadas as contribuições, dentre outros. Veja-se a que lógica argumentativa apresentada, além de não ter fundamento na ciência atuarial, está em total desacordo com próprio 5º Termo Aditivo, que estabelece: Cláusula Terceira – Do PGBL [...] 3.3.4 O PGBL tem por objetivo a concessão de Rendas Mensais, nas modalidades de Renda Vitalícia, Renda Temporária, Renda Vitalícia com Prazo Fl. 1576DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 Mínimo Garantido e Renda Vitalícia Reversível ao Cônjuge, a ser escolhida pelo Participante no momento da concessão do Benefício, cujo valor é resultante do saldo da Conta de reserva do Participante no PGBL e do fator Atuarial obtido para o cálculo de benefícios previdenciários, com base na utilização das Tábuas AT 1983 MALE (para homens) e AT 1983 FEMALE (para mulheres), com taxa de juros 5% (cinco por cento), ao ano, à época da habilitação ao benefício, observadas as seguintes condições: [...] Com base nisso, tem-se que o fato de os valores aportados ao plano de benefícios suplementares serem substanciais a ponto de se equipararem a tudo aquilo que se destina à remuneração dos membros da alta administração da Companhia apenas corrobora o caráter remuneratório da verba. Em relação ao resgate, a Cláusula Quarta do PGBL Empresarial estipula que durante o prazo de diferimento o participante poderá resgatar parte ou a totalidade da Conta reserva do Participante, inclusive a parte da Instituidora. Ocorre que a manutenção de plano de previdência de caráter privado que possibilite a efetivação de resgates regulares do total dos valores aportados não somente pelo participante, mas também pela empresa, acaba por desnaturá-lo completamente, visto que o resgate das contribuições constitui obstáculo à formação de reservas garantidoras destinadas à implementação dos benefícios respectivos. Em virtude disso, embora o Sujeito Passivo infira não ter descumprido exigências contidas em lei ou em atos normativos expedidos por órgãos responsáveis por regular a previdência complementar aberta, por mais esse aspecto, é nítida a natureza remuneratória do plano por ele ofertado e, por conseguinte, não há como reconhecer o direito ao benefício tributário. Ademais, a alegação contida no Recurso Especial, segundo a qual “o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários” nem ao menos encontra guarida nos elementos de prova trazidos aos autos. Veja-se que a Cláusula Quarta do 5º Termo Aditivo (fl. 87) é no sentido de que tais resgates devem ser precedidos de autorização da Instituidora. Confira-se: Cláusula Quarta – Do Resgate 4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saido da Conta de Reserva do Participante - Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor. De mais a mais, sustentar que as quantias resgatadas são parciais e referem-se contribuições efetuadas dois anos antes, já afetadas pela valorização das quotas do fundo de investimento onde essas foram aplicadas ou que as mesmas sofreram incidência de outros tributos, também não socorrem o Sujeito Passivo, pois, pelo que se expôs até aqui, os valores vertidos ao plano de benefícios suplementares têm característica de gratificação ou prêmio por estarem atrelados a resultados alcançados e caracterizarem-se como instrumento de incentivo ao trabalho. Além do que, isso não muda o fato de que a efetivação dos resgates é comprovação cabal de que as contribuições para o denominado “Plano de Benefícios Suplementares” têm Fl. 1577DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 caráter remuneratório, por não se prestarem a constituir reservas para o pagamento de benefício previdenciário. Tratam-se, isso sim, de aplicações financeiras de médio prazo, sem finalidade previdenciária alguma. A respeito das transações efetuadas pelos participantes do plano de benefícios suplementares, que adquiriram em 2008, de empresas que participam do capital do Banco Bradesco, ações da BBD Participações para pagamento parcelado em datas coincidentes com aquelas em quer foram feitos os resgates do plano de benefícios suplementares (01/2010, 01/2011, 01/2012, 01/2013), embora não tenha restado caracterizado o pagamento de remuneração por ações, esse é mais um fato a demonstrar que tal plano não tinha natureza previdenciária. Além do que, a constatação de que diversos dirigentes e empregados continuaram a receber aportes da empresa em suas contas bancárias, mesmo após estarem em gozo de benefício, situação em que deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (entidade de previdência complementar), demonstra, mais uma vez, que essas contribuições tinham finalidade outra que não a complementação de aposentadorias. De outra parte, é justificável que os aportes de previdência privada sejam maiores para aqueles que detêm maiores remunerações. O que não se coaduna com as normas de regência é que esses aportes sejam definidos de forma unilateral e, repita-se, com base nos resultados alcançados pelo destinatário do benefício, em valores que se aproximam da remuneração do participante e sem a definição de metodologia apta a demonstrar que as contribuições ao plano têm como finalidade a garantia dos benefícios previdenciários nele previstos. Cabe registrar que este Colegiado já examinou planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, com exatamente as mesmas características, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202-007.559, de 25/02/2019, e nº 9202-007.974, de 18/06/2019 de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, que acompanhei e trago à colação: Acórdão nº 9202-007.559 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto As demais argumentações do recurso se debruçam sobre as regras constantes dos contatos valendo destacar que três foram as razões adotadas pelo acórdão Fl. 1578DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.086 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720755/2016-57 recorrido para descaracterização do plano: i) aportes da empresa de quase 100% do valor dos salários dos funcionários, ii) ausência de critérios objetivos para os aportes e iii) possibilidade de resgates ilimitados. [...] Assim, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, deve-se concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, ‘p’ da Lei nº 8.212/91. Acórdãos nº 9202-007.974 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço em parte das Contrarrazões da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1579DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000821/2007-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Não se conhece do recurso, quando a matéria discutida já foi restabelecida, em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2002-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Não se conhece do recurso, quando a matéria discutida já foi restabelecida, em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 37/38) contra decisão de primeira instância (fls. 22/26), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 04 a 06, em 27 de agosto de 2007, referente ao exercício 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 08 21 /2 00 7- 58 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000821/2007-58 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 9.283,28. Motivo da glosa: falta de comprovação das despesas (pagamento a Unimed) e ausência de formalidades legais no documento apresentado (pagamento a Immacolata Tosto Oliveira). Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Fonte Pagadora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 14.477,47. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 05 e 05/verso dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 13, o impugnante foi cientificado da autuação em 11 de setembro de 2007. Em 04 de outubro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que no recibo emitido pela Dra. Immacolata Tosto Oliveira consta o endereço da mesma, no rodapé do documento. Em relação aos pagamentos à Unimed, alega que o comprovante anexado aos autos comprova o valor de R$ 3.411,48, enquanto declarou R$ 3.443,28, concordando com a glosa da diferença. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, recorrendo somente das despesas médicas já restabelecidas pela DRJ. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000821/2007-58 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço. A contribuinte foi cientificado em 02/10/2009 (fl. 33); Recurso Voluntário protocolado em 30/10/2009 (fl. 37), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas; b) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ *********9.283,28, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram alterados os pagamentos efetuados a: IMMACOLATA TOSTO OLIVEIRA PARA ZERO pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta do endereço do consultório/estabelecimento no recibo ), UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA PARA ZERO pela não comprovação do valor declarado. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo elou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo elou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********14.477,47, recebido(s) pelo titular elou dependentes (...). A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) O contribuinte discorda do lançamento, sob o argumento de que os documentos anexados comprovam as despesas médicas declaradas, devendo ser mantida a glosa somente da diferença do valor pago à Unimed. Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte não se manifesta quanto à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.23572, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida omissão. (...) O documento de fls. 07, recibo emitido pela psicóloga Immacolata Tosto Oliveira, no valor de R$ 5.840,00, comprova as despesas nele declaradas, por atender os requisitos da legislação vigente. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000821/2007-58 O documento de fls. 08, declaração emitida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, comprova a despesa médica nele declarada, no valor de R$ 3.411,48, referente a Plano de Saúde pago a Unimed. Assim, deve ser restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R 9.251,48. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio. Responde a contribuinte nestes autos, por dedução de despesas médicas e omissão de rendimentos. Pois bem em sede de impugnação a impugnante não combateu a infração de omissão de rendimentos, matéria não impugnada é de se manter o lançamento. De plano afasto as razões preliminares, eis que se confundem com o mérito, e com ele será analisado. Em sua peça de resistência a recorrente combate apenas a dedução de despesas médicas, ocorre que esta dedução já foi restabelecida pela r. decisão primeira. Assim nesta quadra de entendimento o recurso manejado pela recorrente não deve ser conhecido. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário, por falta de razões recursais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000010/2003-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Valores em dinheiro em espécie não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência.
Numero da decisão: 2002-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Valores em dinheiro em espécie não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 303 a 309), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 40.272,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 10 /2 00 3- 40 Fl. 475DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000010/2003-40 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 332 a 417 dos autos, que conforme decisão da DRJ: A ciência do auto de infração foi dada em 06/01/2003 (fl.271). Em 05/02/2003, a interessada apresentou a impugnação de fls. 299/308, instruída pelos documentos de fls.309/318 e aditada por duas vezes (fls.319/321 e 324/325), aduzindo, em síntese, o que se segue: DAS PRELIMINARES Inicia denunciando ilegalidade na emissão do MPF-F que determinou a fiscalização junto à sua pessoa, em razão de ter sido esta provocada por representação fiscal ilegalmente efetuada pela Comissão de Inquérito instaurada para averiguar irregularidades supostamente praticadas por seu cônjuge no exercício do cargo de Delegado da Receita Federal em São José dos Campos. Refere-se ao fato de que a representação fiscal teria sido feita a partir de uma DIRPF que se encontrava na pasta funcional, mas que não é assentamento funcional. Reproduz trecho do Parecer PGFN/CGU 1945/97, que trata do sigilo fiscal para as comissões de inquérito administrativo disciplinar e acrescenta que as suas DIRPF, bem como as de seu cônjuge foram processadas sem retenção na malha, inexistindo, pois, motivo para abertura de MPF-F. Assim, entende que, uma vez confirmada a ilegalidade da representação fiscal que deu origem à fiscalização, configuram-se ilegais todos os atos dela decorrentes. DO MÉRITO Omissão de Rendimentos Recebidos em Ação Trabalhista Inicia os questionamentos relativos à omissão de rendimentos recebidos, em ação trabalhista, relatando fases ocorridas no curso desta. Requer, então, que seja considerado o valor de um DARF recolhido pela reclamada UNIBANCO a título de imposto retido na fonte, o qual, no seu entender, excluiu o débito apurado e gerou pagamento a maior, cuja restituição foi pleiteada em processo específico. O recolhimento mencionado foi objeto de questionamentos no processo judicial. Em 06/02/2003 foi protocolizado o aditamento de fls.319/321, fazendo menção aos valores constantes em DIRF, acrescentando que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário, nos termos do artigo 725 do RIR/99, reajustando a base de cálculo de forma indevida. Posteriormente, novo aditamento foi efetuado (fls.324/325), para anexar aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1) correspondência encaminhada pelo UNIBANCO à DEINF em resposta a Termo de Início de Diligência Fiscal lavrado por aquela repartição, esclarecendo as providências adotadas para corrigir erros constantes no comprovante de rendimentos fornecido à ora interessada e na DIRF apresentada (fls. 326/328); 2) cópias de comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte relativos aos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999; Fl. 476DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000010/2003-40 3) cópias de partes das DIRF's retificadoras em que constam os novos valores atribuídos à beneficiária nos anos de 1997 e 1998. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Questiona a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendários de 1997 e 1999, uma vez que esta decorreu unicamente da desconsideração dos valores declarados a título de moeda em seu poder no início de cada período, Entende que as DIRPF's dos anos de 1996 e 1998 foram homologadas pela autoridade fiscal, o que implica a aceitação dos saldos finais nelas declarados que, consequentemente, devem ser considerados como saldos iniciais nos períodos subsequentes. Alega que, diferentemente do que afirma o autuante, apresentou provas incontestes da xistência dos numerários declarados, quais sejam, os Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos, elaborados integralmente, a partir das inform ações lançadas nas respectivas DIRPF's, confirmadas pelo auditor fiscal. O autuante, por sua vez, não logrou refutar a prova da existência das disponibilidades. Cita acórdãos proferidos em primeira e segunda instâncias do julgamento administrativo. Insuficiência de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital A contribuinte não contesta a apuração do autuante, anexando aos autos a Declaração de Compensação dos recolhimentos efetuados (fl.310), demonstrativos de cálculo da diferença (fl.316) e o correspondente DARF de recolhimento no valor de R$554,41 (fl.318). A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 18/03/2010, no acórdão 17-39.303, às e-fls. 427 a 436, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 438 a 466 no qual alega, em síntese, que:  Não concorda com a autuação pelo acréscimo patrimonial a descoberto relativas as anos calendários de 1997 a 1999;  regularmente intimada apresentou quadro de evolução patrimonial referente aos anos-calendário 1996, 1997,1998 e 1999;  o acréscimo patrimonial está lastreada nos valores em espécie mantidos pela contribuinte. É o relatório. Fl. 477DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000010/2003-40 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/04/2010, e-fls. 473, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/05/2010, e-fls. 438, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 303 a 309), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando parte da autuação. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, sendo este o objeto da lide. Ainda, foram apresentadas as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Os argumentos da impugnante em relação à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto enfocam a não consideração dos saldos consignados em suas declarações de bens, como moeda em seu poder. Sobre o assunto, a jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que valores em espécie só se prestam a comprovar origens de acréscimos patrimoniais quando restar comprovada a sua existência. No caso que se examina, a autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl.174, instou a fiscalizada a comprovar a origem dos recursos declarados a título de "dinheiro em espécie — moeda nacional" nas datas de 31/12/1996 e 31/12/1998 nas respectivas declarações de ajuste anual, nos montantes de R$30.000,00 e R$43.200,00 (item 35 do Relatório Fiscal- fls.237/237). Significa, pois, que, diferentemente do que entende a contribuinte, tais valores não foram homologados. Em atendimento à mencionada intimação, a fiscalizada mencionou que o autor do procedimento fiscal já tinha em mãos planilhas referentes a todos os exercícios sob ação fiscal que constituiriam os Demonstrativos de Origens e aplicações de recursos (fl.180). Contudo, o exame dos aludidos demonstrativos, anexados às fls.51/58, revela que nenhuma prova pode ser deles extraída. Constituem-se em planilhas que reproduzem os dados constantes nas declarações de ajuste anual, desacompanhadas de qualquer prova documental. A prova da origem do numerário requerida pelo autuante com respaldo no artigo 806 do RIR/99, poderia ter sido feita mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrassem fatos como a venda de bens ou saques em contas bancárias em data próxima à do final do ano, conforme afirmado à fl.237 pelo autor do feito. Entretanto, tal comprovação não foi feita, dando ensejo à desconsideração como origens de recursos dos valores questionados. A interessada, ciente das razões do não acatamento dos valores declarados, não trouxe também na fase impugnatória, qualquer elemento que possibilitasse a formação de convicção a seu favor. O autuante, por sua vez, respalda seu procedimento na legislação Fl. 478DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000010/2003-40 e na jurisprudência, como se pode verificar nos itens 37 a 44 do tópico IV do Relatório Fiscal às fls. 237/239, cujos termos adoto e passam a fazer parte integrante deste voto. Assim, permanecem inalterados os pressupostos em que se assentou o lançamento no aspecto examinado. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 479DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000198/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Estando preclusa toda a discussão quanto à obrigação principal, não caberá sua reapreciação nos autos em que é imposta a obrigação acessória. CÁLCULO DE MULTA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. Com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e de obrigações principais, passaram a ser previstas nos art. 32-A, 35 e 35-A da Lei nº 8.212/91. Se os fatos geradores discutidos ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, correta a decisão da DRJ que, nos estritos termos do verbete sumular de nº 119 deste Conselho, determinou a retroatividade benigna da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 2202-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.651  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ALTERLOG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL E ACESSÓRIA.  Estando preclusa  toda  a  discussão quanto  à obrigação principal,  não  caberá  sua reapreciação nos autos em que é imposta a obrigação acessória.   CÁLCULO  DE  MULTA,  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Com  a  edição  da Medida Provisória  n°  449/2008,  as  penalidades  aplicadas  em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP e  de obrigações principais, passaram a ser previstas nos art. 32­A, 35 e 35­A da  Lei  nº  8.212/91.  Se  os  fatos  geradores  discutidos  ocorreram  em  período  anterior à vigência da Medida Provisória n° 449/2008,  correta  a decisão da  DRJ que, nos estritos  termos do verbete sumular de nº 119 deste Conselho,  determinou a retroatividade benigna da penalidade aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 98 /2 00 7- 54 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12268.000198/2007­54  Acórdão n.º 2202­005.651  S2­C2T2  Fl. 280          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ALTERLOG  REPRESENTACOES  COMERCIAIS  LTDA.  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que rejeitou a impugnação  apresentada para manter o auto de  infração de f. 2,  lavrado em razão do descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV e §3°, da Lei 8.212/91 (CFL 68); mas que, de  ofício, procedeu ao recálculo e determinou a retroatividade benigna do disposto na Lei nº Lei  n° 11.941/09.  Entendeu­se que, com a retificação do cálculo da multa (f. 242), a Auditora  Fiscal  impôs  agravamento  da  penalidade  à ora  recorrente. Com  arrimo no  §3º  do  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72, a  instância “a quo” consignou a necessidade de elaboração de auto de  infração complementar, em razão da majoração da penalidade. A DRJ, portanto, cancelou, de  ofício,  limitando­a  a R$  80.224,94  (oitenta mil,  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro centavos).    Por  bem  sintetizar  a matéria  devolvida  a  esta  instância  revisora,  colaciono  ainda a ementa do objurgado acórdão (f. 252):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005  AI Nº 37.067.223­2  APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  AOS  CORRESPONDENTES FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias constitui  infração a dispositivo legal.   CRÉDITOS  EM  CARTÕES  ELETRÓNICOS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  Conforme  prevê  a  Constituição  Federal  de  1988  (art.  201,  §1º)  e  a  legislação ordinária  (Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, art.  28,  I),  integram  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer  título  como  contraprestação  do seu trabalho, ainda que pagos indiretamente sob a forma de créditos  em cartões eletrônicos.   MULTA.  APLICAÇAO  DE  NOVA  SISTEMÁTICA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO.   A Medida Provisória 449, de 2008, alterou o cálculo da multa aplicada  por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai  para o caso a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN. Considerando que  os  percentuais  da  multa  na  nova modalidade  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento  do  crédito,  tem­se  que  a  comparação  entre  uma  e  outra  forma  de  cálculo,  para  se  estabelecer  a  multa  mais  benigna,  só  pode  ser  feita  por  ocasião  desse pagamento. (sublinhas deste voto)  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  26/09/2009,  recurso  voluntário (f. 270/274), replicando as mesmas razões declinadas em sede de impugnação. Diz  ser  sequer  “(...)  possível  cogitar  de  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados  mediante  cartões  administrados  pela  Incentive  House,  sobretudo  em  virtude  do  objeto  contratual  constante  dos  contratos  cuja  copia  faz  parte  dos  autos.”  (f.  271)  Assevera  ser  a  multa,  independentemente  do  valor  retificado,  (...)  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  de  nenhuma  forma  a  empresa  deixou  de  consignar  corretamente  nas GFIPs mensais  as  devidas  contribuições previdenciárias.” (f. 271)  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12268.000198/2007­54  Acórdão n.º 2202­005.651  S2­C2T2  Fl. 281          3 Pleiteou  fosse  reconhecida  a  insubsistência  da  cobrança,  que  alberga  a  exigência da obrigação principal, bem como a extinção da multa exigida nestes autos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conforme  narrado,  parcela  substancial  das  razões  declinadas  pela  ora  recorrente encontram­se umbilicalmente atreladas à (in)subsistência da obrigação principal. À  data de  21.11.2012,  entretanto,  foi  proferido  o Acórdão  nº  2302­002.211 por  este Conselho,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005  NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM  PROVAS MATERIAIS.   A  elaboração  deficiente  das  folhas  de  pagamento  e  das  GFIP,  marcadas  pelo  não  registro  de  todas  as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  de  todos  os  dados  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária,  respectivamente,  autoriza  o  Fisco  a  lançar  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo  de  indício  de  prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório  imposto  pelo  art.  33,  §3º,  in  fine  da  Lei  nº  8.212/91.  PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  por intermédio de Cartões de Premiação tem natureza jurídica de  gratificação,  sendo,  portanto  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÃO.  HABITUALIDADE.  O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28  da  Lei  nº  8.212/91  em  momento  algum  vincula  a  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada  juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo  segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha  ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário.  Recurso Voluntário Negado.   Por  estar  preclusa  toda  a  discussão  quanto  à  obrigação  principal,  conheço  parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   A  recorrente  alega  que  “(...)  a multa  aplicada,  independentemente  do  valor  retificado, é nula de pleno direito, tendo em vista que de nenhuma forma a empresa deixou de  consignar  corretamente  nas GFlPs mensais  as  devidas  contribuições  previdenciárias  (...)”  (f.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12268.000198/2007­54  Acórdão n.º 2202­005.651  S2­C2T2  Fl. 282          4 271). Resta claro, pela leitura da ementa e do inteiro teor do acórdão que apreciou a obrigação  principal,  que  os  prêmios  concedidos  aos  funcionários  constituem  uma  gratificação  que  compõem, sim, o salário de contribuição dos segurados. Como fora lançado,   [t]ivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  série  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento  efetivo  do  seu  dever  de  ofício.  (CARF.  Processo  nº  12268.000203/2007­29.  o  acórdão nº 2302­002.211 – f. 12).  Mantida  a  obrigação  principal,  há  de  subsistir  a  obrigação  acessória  ora  discutida.   Na esteira do que restou lançado da decisão recorrida, convém relembrar que  a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou as regras do cálculo  da multa no caso de descumprimento das obrigações acessórias e obrigações principais. Com a  superveniência  da  nova  norma,  as  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  vinculadas  a  GFIP  e  de  obrigações  principais,  encontram­se  agora  previstas nos arts. 32­A, 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Considerando  que  os  fatos  geradores  discutidos  nos  presentes  autos  ocorreram em período anterior à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na  Lei n° 11.941, de 2009, acertada a decisão da DRJ, que, nos estritos termos do verbete sumular  de nº 119 deste Conselho, determinou a retroatividade benigna da penalidade aplicada.   Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004030/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a associação intempestiva do conhecimento eletrônico ao manifesto correspondente. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.
Numero da decisão: 3003-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a associação intempestiva do conhecimento eletrônico ao manifesto correspondente. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 40 30 /2 00 9- 79 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração para a constituição de multa por registro intempestivo de conhecimento eletrônico . Conforme relata o auto de infração, a embarcação LIBRA MEXICO chegou ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente do exterior, em 14/05/2008, às 15:47 h, sendo tal momento o tempo limite para que a agência de navegação informasse a carga constante a bordo da embarcação, a qual tinha como destino final o porto do Rio de Janeiro. Não obstante, a agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, após ter informado o Manifesto nº. 1308500887179, tendo efetuado sua vinculação somente à escala do Rio de Janeiro, informou o Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico (MBL) n° 130.805.102.978.137, apenas no dia 20/05/2008, às 10:11:59h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada. Tal fato levou à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Em impugnação, a autuada contestou, em sede preliminar, (i) ilegitimidade passiva, alegando ser, meramente, mandatária do transportador marítimo – sobre este que recai a responsabilidade de informação -, e (ii) vício formal no auto de infração, uma vez que este não teria trazido, de forma correta, a disposição legal infringida. Nesse ponto, a impugnante sustenta que o enquadramento legal deve ser claro o suficiente para que não seja prejudicado seu direito de defesa. No mérito, a impugnante rechaça a multa aplicada, alegando, em síntese, que as informações foram prestadas dentro do prazo, uma vez que a vinculação do conhecimento à escala se deu em 20/05/2008 e a atracação no porto do Rio de Janeiro se deu em 25/05/2008. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Florianópolis afastou as preliminares e, no mérito negou provimento ao pleito. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese: (i) Em preliminar: 1) ilegitimidade passiva, porque não há disposição legal que estabeleça a agência como sujeito passivo da multa aplicada; 2) nulidade do auto de infração, uma vez que faltaria “sincronização entre o fato e a norma”, implicando cerceamento de defesa (ii) No mérito: repisa os argumentos da impugnação e acrescenta a alegação de que a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise do Recurso. (i) Preliminares A recorrente sustenta que o auto de infração deve ser anulado, pois, no caso dos autos, estria consubstanciada a ilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que não haveria disposição legal estabelecendo a agência como sujeito passivo da multa aplicada. Além disso, a autuação seria nula em face de vício formal no auto de infração, consistente na ausência de elementos nos autos para a compreensão do caráter da autuação e dos fatos, implicando cerceamento de seu direito de defesa e restrição ao contraditório. Apreciando as alegações de ilegitimidade passiva e de vício na autuação, o colegiado a quo assim se pronunciou: Feitas essas considerações, veja-se que a contestação do autuado é no sentido de que o feito não conteria a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (fl. 34), o que todavia, não se verifica na espécie, pois os artigos 22 e 50 da IN RFB 800, de 2007, com as alterações da IN RFB 899, de 2008, e, bem assim o art. 107 do DL 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003, estão estampados no auto de infração, ao passo que a descrição dos fatos conduz ao entendimento de qual foi a infração praticada e a respectiva penalidade. Dado esse contexto, ainda se fosse o caso de considerar que a descrição dos fatos consignada no auto de infração contivesse algum vício que importasse em prejuízo para a defesa do autuado, assinalo que, a meu sentir, não seria caso de declarar-se a nulidade do feito, mas sim de devolução do processo à repartição de origem para que fosse, então, saneada a omissão, nos termos do que determina o art. 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Todavia, além de não vislumbrar no feito qualquer vício que ensejasse tal providência, verifico às fls. 37 a 40, que o impugnante compreendeu perfeitamente a imputação que lhe está sendo irrogada, ao sustentar que a vinculação do CE ao manifesto e do manifesto à escala foi realizada no prazo previsto pela instrução normativa em referência. Neste passo, veja-se que o impugnante até sustenta que o prazo em questão encontra-se estipulado no inciso I do art. 22 da IN RFB 800/2007, que trata das informações relativas ao veículo e suas escalas, e prevê um prazo de 5 dias antes da chegada na embarcação no porto, argumentando que a atracação no porto do Rio de Janeiro deu-se em 25/05/2008 e a vinculação do CE ocorreu em 20/05/2008. Ocorre que referido prazo é para informar as escalas do navio nos portos brasileiros (veículo e suas escalas), já a informação sobre a carga constante de um determinado CE vinculando-a a um manifesto e, bem assim, a vinculação desse manifesto a escalas, tem que atender ao prazo estipulado no inciso II, "d", da citada IN RFB 800/2007, com redação da IN RFB 899/2008, e que determina que essa informação e respectivas vinculações deve ser feita antes da chegada do navio no primeiro porto brasileiro, já que o texto normativo diz que devem ser informados mesmo aqueles CE cujas cargas permaneçam a bordo da embarcação, o que, todavia, deixou de ser feito pelo sujeito passivo dessa obrigação. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 Ademais disso, é de ser rejeitada também a alegativa do impugnante que argúi a sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação e, por via de conseqüência, figurar no presente Auto de Infração, por não ser empresa transportadora, mas apenas um agente marítimo que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. A rigor, o impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada. Ora, o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação de regência, eis que o representante, no País, do transportador estrangeiro, como é o caso do impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória n.° 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Com efeito, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo à forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, a meu sentir, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. Neste contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, à toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração à lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido in verbis: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; Por conseguinte, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante do auto de infração às fls. 01 a 12 do presente processo. São precisos os fundamentos da decisão recorrida acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações às autoridades aduaneiras, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente, pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303.008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo seu representado, sendo legítima a sua indicação no pólo passivo da sanção versada nos autos. Com relação à alegação de vício na autuação com conseqüente violação ao direito de defesa da recorrente, as razões trazidas na decisão recorrida são precisas, de modo que as adoto integralmente como razão de decidir. Ora, como bem concluiu o aresto recorrido, não se verifica, no caso concreto, qualquer vício no auto de infração que enseje sua anulação. Compulsando o auto de infração, observa-se que nele consta descrição detalhada e inteligível dos fundamentos da autuação, com descrição pormenorizada e precisa dos fatos e das normas jurídicas aplicáveis. Lembre-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. No caso concreto, a partir da autuação atacada, pôde a recorrente compreender plenamente a razão da multa a ela imposta. De fato, ao analisar a impugnação e o recurso voluntário, resta claramente evidenciado que a recorrente reconheceu os fundamentos normativos da multa e os fatos ocorridos que implicaram sua incidência, tendo a recorrente atacado diretamente os fundamentos e motivos da autuação, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade da autuação: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da autuação. Diante do exposto, entendo que devam ser rejeitadas as preliminares suscitadas – ilegitimidade passiva e vício de nulidade do auto. (ii) Mérito No tocante ao mérito, a recorrente alega que: (i) as informações foram prestadas dentro do prazo, uma vez que a vinculação do conhecimento à escala se deu em 20/05/2008 e a atração no porto do Rio de Janeiro ocorreu em 25/05/2008; (ii) ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de cumprimento do prazo, adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcritos a seguir, como razões de decidir (destaquei partes): No caso dos autos, divirjo, respeitosamente, do entendimento do eminente relator, porquanto considero suficientemente clara a indicação do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração e que consiste, precisamente, no fato de o sujeito passivo não ter associado o conhecimento eletrônico (CE) n.° 130805102978137 (fl. 16) ao manifesto eletrônico n.° 1038500887179 (fl. 13), até a data da atracação do navio no primeiro porto brasileiro, em 14/05/2008, mas somente em 20/05/2008. Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 Na espécie, veja-se que o Relatório Fiscal destaca que o navio atracou no primeiro porto brasileiro (Santos) em 14/05/2008 e que, portanto, o transportador deveria informar, até esta data, todas as cargas a bordo da embarcação, incluindo aquela destinada ao porto do Rio de Janeiro, consoante o disposto nos artigos 22 e 50 da IN RFB 800, de 2007, com redação dada pela IN RFB 899, de 2008, sendo este, portanto, o núcleo da autuação. A autoridade autuante, fez, aliás constar do feito (fl. 08) a norma resultante da combinação das disposições contidas nos citados artigos 22 e 50, que, relativamente aos fatos descritos, incidiria na espécie, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 22 da IN RFB 800/2007, e que determina o seguinte: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II — as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (grifei) Neste quadro, aliás, considero correta a interpretação segundo a qual a data da atracação no primeiro porto brasileiro estabeleceu o limite para que o sujeito passivo prestasse as informações sobre a carga a bordo do navio e que teriam como destino final o porto do Rio de Janeiro, eis que referida exegese afigura-se consentânea com o próprio texto normativo, que estabelece a obrigação de ser informado, não apenas o manifesto e respectivo CE relativos à mercadoria a ser descarregada, mas também àqueles relativos à carga que permanecerá a bordo e que terá como destino outros portos do País. Os demais comentários feitos pela fiscalização apenas esclarecem o fato de que a informação intempestiva relacionada a essa associação não gerou o devido bloqueio no sistema por que o transportador deixou de vincular o referido manifesto a todas as escalas do navio em portos que antecederam à atracação no porto do Rio de Janeiro, mas apenas à escala neste porto, permanecendo, pois, "invisível" ao controle aduaneiro que é estabelecido sobre a carga, repise-se, a partir da atracação do navio no primeiro porto brasileiro. Foi, aliás, em razão disso, que a fiscalização destacou o fato de que o navio transportador atracou em três portos antes de chegar ao Rio de Janeiro, em 25/05/2008, conforme consulta de fl. 19, sem que essas escalas fossem vinculadas pelo transportador ao manifesto em relevo. (...) Neste passo, veja-se que o impugnante até sustenta que o prazo em questão encontra-se estipulado no inciso I do art. 22 da IN RFB 800/2007, que trata das informações relativas ao veículo e suas escalas, e prevê um prazo de 5 dias antes da chegada na embarcação no porto, argumentando que a atracação no porto do Rio de Janeiro deu-se em 25/05/2008 e a vinculação do CE ocorreu em 20/05/2008. Ocorre que referido prazo é para informar as escalas do navio nos portos brasileiros (veículo e suas escalas), já a informação sobre a carga constante de um determinado CE vinculando-a a um manifesto e, bem assim, a vinculação desse manifesto a escalas, tem que atender ao prazo estipulado no inciso II, "d", da citada IN RFB 800/2007, com redação da IN RFB 899/2008, e que determina que essa informação e respectivas vinculações deve ser feita antes da chegada do navio no primeiro porto brasileiro, já que o texto normativo diz que devem ser informados mesmo aqueles CE cujas cargas permaneçam a bordo da embarcação, o que, todavia, deixou de ser feito pelo sujeito passivo dessa obrigação. Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 Da leitura dos excertos, depreende-se que o prazo limite para que a recorrente informasse os manifestos e respectivos conhecimentos eletrônicos atinentes às cargas destinadas ao porto do Rio de Janeiro corresponde à data de atracação no primeiro porto nacional: atracação no porto de Santos em 14/05/2008 - o fundamento está nos arts. 22 e 50 da IN RFB nº. 800/2007, como bem sublinhou a decisão recorrida e constou no auto de infração. Nesse contexto, levando em consideração que o sujeito passivo associou o CE nº. 130805102978137 ao manifesto nº. 1038500887179 somente em 20/05/2008, ou seja, após a atracação no primeiro porto brasileiro, resta caracterizada a infração que deu azo à aplicação da multa contestada. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando alega que sua obrigação foi realizada de forma tempestiva. Por fim, com relação à alegação de que, ao caso concreto, deveria ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, sublinhe-se, inicialmente, que tal matéria foi ventilada apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias suscitadas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que a alegação de denúncia espontânea tivesse sido trazida na impugnação, não ocorrendo, assim, a preclusão da matéria, há que se assinalar que não caberia razão à recorrente. Explico. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. Fl. 162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.568 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004030/2009-79 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente procedeu à associação intempestiva de conhecimento eletrônico ao respectivo manifesto – e tal fato é incontroverso nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Em face de todas as considerações acima expostas, voto por rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.003779/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE IMÓVEIS A PRAZO. ENCARGOS. As variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, como receitas financeiras. Até O ano-calendário de 2005, as receitas financeiras oriundas de variações monetárias obtidas em função da utilização de índices aplicáveis por disposição contratual são adicionadas diretamente ao lucro. As decisões judiciais, excetuando-se as súmulas vinculantes e sentenças definitivas prolatadas pelo Pleno do STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula 2 do CARF, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE IMÓVEIS A PRAZO. ENCARGOS. As variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, como receitas financeiras. Até O ano-calendário de 2005, as receitas financeiras oriundas de variações monetárias obtidas em função da utilização de índices aplicáveis por disposição contratual são adicionadas diretamente ao lucro. As decisões judiciais, excetuando-se as súmulas vinculantes e sentenças definitivas prolatadas pelo Pleno do STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula 2 do CARF, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 37 79 /2 00 8- 15 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003779/2008-15 Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 08-19.344 proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR decidiu considerar improcedente a impugnação apresentada. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (Al) de fls. 04/11, para a formalização da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao exercício financeiro de 2005, no montante de R$ 154.140,53, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular (tl. 05), a presente exigência iniciou-se com a constatação de discrepâncias entre dados= colhidos dos livros Razão, e valores declarados em. DCTF. A Fiscalização apurou divergências na base de cálculo do lucro presumido e intimou o contribuinte a apresentar justificativa. Em resposta à intimação o contribuinte informa que os valores lançados na conta (41301.000l-6 - Variações Monetárias Ativas) são decorrentes da atualização monetária das parcelas que constam nos contratos de promessa de compra e venda de lotes de terrenos, baseada na variação anual do IGPM, conforme cláusula contratual dos ditos instrumentos; e portanto são valores que compõem a receita bruta da empresa, sujeitando-se ao percentual aplicável de 8% para determinação do lucro presumido, não podendo ser considerados como receita financeira a ser adicionada ao valor determinado como lucro presumido. O autuante não acatou tal justificativa e considerou aquelas atualizações monetárias como receitas financeiras e, portanto, como componentes do lucro presumido. Por fim enfatiza que o dispositivo legal que autorizou a aplicação do percentual de presunção sobre as receitas financeiras, art. 34 da Lei n° 11.196/2005, por parte das empresas imobiliárias, só vigorou a partir de 1° de janeiro de 2006, conforme art. 132, inciso IV, letra “b”, da citada lei, não se aplicando ao período-base de 2005. O contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 161/172. Resumidamente, apresenta os seguintes argumentos contrários à autuação:  Quanto às divergências apontadas pela Fiscalização, afirma que os lançamentos efetuados na conta Variações Monetárias Ativas (41301.000l-6) não se tratam de receitas financeiras, pois decorrem de atualizações monetárias das parcelas fixadas em contrato de compra e venda de unidades imobiliárias (lotes de terrenos) e, por esse motivo, compõem a receita bruta, entendida como o montante sobre o qual incidirá o percentual de 8%;  Em seguida referencia os seguintes dispositivos: art. 14 da Lei n° 9.718, de 1998, art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 25 e 30 da Lei n° 9.430, de 1996, e conclui que o montante efetivamente recebido, relativo à venda de unidades imobiliárias, normalmente efetivadas para recebimento a prazos longos, inclui: o Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003779/2008-15 principal e sua atualização monetária”. Cita o art. 16 da TN SRF n° 247, de 2002, bem como texto doutrinário sobre a matéria;  Sobre a atualização dos contratos argüi que normalmente e calculada pela variação do IGP-FGV, sendo que as empresas loteadoras trabalham basicamente no sistema de autofinanciamento, sem embutir expectativa inflacionária nos preços de venda, assim as diferenças entre os valores históricos das parcelas que compõem os contratos de compra e venda e seus valores atualizados, constituem-se em receitas de vendas e não receitas financeiras; .  As leis pertinentes ao assunto quando conceituam o que vem a ser receitas financeiras, se referem às aplicações de capital. Os índices prefixados em contrato de longo prazo, como os de compra e venda de lotes de terra, não podem ser considerados como tal para fins de tributação; .  Cita os seguintes artigos do RIR/99: 414, 518, 521, 519, 224, 227,.argumentando que a variação monetária ativa corresponde à atualização das parcelas contratadas por ocasião da venda de unidades imobiliárias, e como tal deve ser contabilizada e tributada;  Arremata trazendo excertos da jurisprudência que abordam o temia, alegando que se não reformado o entendimento trazido no auto de infração, teria a exigência fiscal o efeito confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. Finaliza a defesa requerendo o cancelamento da exigência formulada. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE IMÓVEIS A PRAZO. ENCARGOS. As variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, como receitas financeiras. Até O ano-calendário de 2005, as receitas financeiras oriundas de variações monetárias obtidas em função da utilização de índices aplicáveis por disposição contratual são adicionadas diretamente ao lucro. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as súmulas vinculantes e sentenças definitivas prolatadas pelo Pleno do STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003779/2008-15 O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente que a r. DRJ deixou de analisar a incidência do art. 30 da Lei nº 8.981/95 no caso, dado ser mais específica que o disposto na Lei 9.718/98, o que implicaria na nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação. No mérito, sustenta que deveria ser aplicado o conceito de receita bruta específico para o setor imobiliário, conforme disposto no art. 30 da Lei nº8.98/95. Sustenta ainda que o aumento decorrente da interpretação do fisco representaria confisco. Haveria também violação ao princípio da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega preliminarmente a Recorrente que teria a r. DRJ deixado de analisar parte dos seus fundamentos aduzidos na Impugnação. Entendo não assistir razão à Recorrente. Pois embora o acórdão recorrido não tenha mencionado expressamente o art. 30 da Lei nº 8.981/95, ele menciona expressamente o art. 9° da Lei no. 9.718, de 1998 e o art. 1º da Instrução Normativa no. 25/99, que dispunham expressamente sobre o tratamento a ser dado a essas receitas para fins de aplicação do lucro presumido, respectivamente: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Art. 1º Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias a que se refere o art. 9o da Lei No 9.718, de 27 de novembro de 1998, para efeitos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, terão o seguinte tratamento: I - no caso de tributação com base no lucro real, as receitas e despesas serão reconhecidas segundo as normas constantes das Instruções Normativas Nos. 084, de 20 de dezembro de 1979, 023, de 25 de março de 1983, e 067, de 21 de abril de 1988; II - no caso de tributação com base no lucro presumido, as receitas serão adicionadas ao próprio lucro, pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção do contribuinte. Verifica-se assim, que embora não tenha expressamente citado o fundamento legal aduzido pela Recorrente, qual seja, o art. 30 da Lei nº 8.981/95, o r. acórdão recorrido claramente indicou a qualificação jurídica que entendia aplicável ao caso. Não há como se acatar a preliminar suscitada, por ausência de qualquer nulidade no procedimento adotado. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003779/2008-15 No mais, passando à análise do mérito, entendo não merecer acatamento a tese adotada pela Recorrente à luz das normas legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. O art. 25 da Lei nº 9.430/96 assim dispunha: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei. Referido art. 31 assim prescrevia: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como se percebe, não há embasamento legal para aplicação do suscitado art. 30 para embasar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade lucro presumido. Além disso, como pontuado no acórdão recorrido, apenas com o advento da Lei nº 11.196/2005 é que o ordenamento autorizou a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do lucro presumido, com a inclusão do §4º no art. 15 da Lei nº 9.249/95 pelo art. 34 da Lei nº 11.196/2005: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Tal dispositivo, entretanto, só veio a ter vigência a partir de 01 de janeiro de 2006, conforme o disposto no art. 132, IV, b, da Lei nº 11.196/2005: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: IV - a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação ao disposto: b) nos arts. 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75 e 76 a 90 desta Lei; A nosso ver, tal dispositivo corrobora entendimento de que o §4º acima tem natureza constitutiva. Isto posto, entendo não seja possível a aplicação do percentual de presunção do lucro presumido sobre tais receitas, conforme defende a Recorrente. Fl. 222DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.147 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003779/2008-15 Em relação às alegações de violação à capacidade contributiva e existência de efeito de confisco, deixo de conhecê-las em razão da manifesta incompetência do CARF para se manifestar acerca da matéria, conforme entendimento consolidado inclusive na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000203/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à correção monetária a partir da formulação do pedido.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000203/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.923  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ Cofins  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep,  créditos  básicos,  não  sofrerá  nenhum  tipo  de  atualização  ou  correção  monetária, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à  correção monetária a partir da formulação do pedido.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 19/09/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 03 /2 00 5- 33 Fl. 803DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins (11. 01),  protocolizada  em  29/06/2005,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  220.765,44,  apurado no  regime de  incidência não­cumulativa,  com  fundamento na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 277/282, a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório postulado,  considerando o valor de R$ 170.410,27 como o  saldo  dos créditos da contribuição para a Cofins, remanescente ao final do 4º trimestre de  2004, passível de ressarcimento e compensação.  Cientificada  em  29/01/2008  (fl.  372),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  362,  argumentando que foi reconhecido tão­somente o valor originário, sem que houvesse  a  incidência de correção monetária, ainda que o pedido  tenha sido protocolado em  29/06/2005 e julgado somente em 06/11/2007, com ciência em 29/01/2008. Entende  fazer  jus  do  valor  de  R$  232.166,95,  que  se  espera  ser  deferido,  com  o  reconhecimento da correção monetária sobre os valores pleiteados, desde a data do  pedido até a data do efetivo pagamento. Salienta que a aplicação da Selic, no caso,  encontra amparo em decisões proferidas no Conselho de Contribuintes, no Superior  Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre  valores deferidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de  previsão legal.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Esclarece  que  protocolou  o  pedido  de  ressarcimento  em  29/06/2005,  tendo  sido  julgado  somente  em  06/11/2007,  com  ciência  em  29/01/2008,  com  o  reconhecimento,  apenas, do valor originário, sem nenhum tipo de correção monetária.  Considera  que  a  correção  é  devida  por  que  sofreu  resistência  ilegítima  da  Administração Federal à concessão do direito pleiteado.  Fl. 804DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000203/2005­33  Acórdão n.º 3102­001.923  S3­C1T2  Fl. 3          3 Argumenta,  Desta  forma, cremos ser de  suma  importância a análise  racional das normas  tributárias de forma a averiguar sua real validade perante nossa Constituição, assim  como dar a devida atenção aos princípios constitucionais.  Neste diapasão, refere­se ao princípio da igualdade e da isonomia garantidos  na Carta Política. Considera que “todos os direitos e garantias enumerados, nos incisos do art.  5º,  tem como  função  implementar  o princípio da  isonomia,  sem o qual  ruirá  todo o  sistema  constitucional”.  Com base nesses  fundamentos,  reitera pleito de correção dos valores objeto  do pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não há reparo a fazer na decisão de primeira instância. Como didaticamente  demonstrado,  a  teor  das  disposições  legais  pertinentes,  somente  se  cogita  da  aplicação  de  índices de correção ou atualização monetária nas hipóteses de pagamento indevido, conceito no  qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  No  caso  concreto  não  há  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  ocorreu  o  regular  pagamento  dos  valores devidos pelo contribuinte a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, conduta que, ao final do período de apuração, por força de expedientes legais  Fl. 805DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 de incentivo à atividade exercida pela empresa, geraram direito a crédito perante o Erário, sem  que se tenha configurado, em nenhum momento, o indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado por força  da não incidência sobre receitas decorrentes de atividade incentivada.  E não se pode esquecer ainda que, no caso de créditos oriundos do Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  há  expressa  vedação  legal  à  correção  pleiteada pela parte, conforme comando contido na Lei 10.833/03.  Fl. 806DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000203/2005­33  Acórdão n.º 3102­001.923  S3­C1T2  Fl. 4          5     Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  ao vertente juízo eventual efeito das decisões tomadas em Regime de Repercussão Geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, que, conforme artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  dos  recursos submetidos a este Conselho.  Quanto  a  isso,  parece­me  que  mereçam  especial  atenção  os  Recursos  Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e a Súmula nº 411, todos decididos no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Fl. 807DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 808DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000203/2005­33  Acórdão n.º 3102­001.923  S3­C1T2  Fl. 5          7 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Fl. 809DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas,  repita­se,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  em  que  a  matéria  esteja  sub  judice,  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial favorável ao intento da Recorrente, o fato é que, em nenhum caso, identifica­se  exata correspondência entre o assunto versado nos autos e a matéria decidida naquelas.  O Recurso Especial  nº  1.035.847  e  a Súmula  411  fazem  referência  textual,  um,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  afastando­se,  assim,  do  caso  concreto.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  993.164  decide  a  respeito  do  direito  ao  Crédito  Presumido previsto na Lei 9.363/96, assunto distinto do que aqui é tratado.  Por tudo isso, uma vez que não exista amparo legal, nem jurisprudência hábil  a favorecer o interesse da parte, VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 810DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000203/2005­33  Acórdão n.º 3102­001.923  S3­C1T2  Fl. 6          9                   Fl. 811DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16092.N1D5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013 13:58:07. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.16092.N1D5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A9ADEBBBA8195136743593DE982C6ECBF2156D78 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13976.000203/2005-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.002239/2001-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas..
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T16:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T16:32:55Z; Last-Modified: 2019-09-20T16:32:55Z; dcterms:modified: 2019-09-20T16:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T16:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T16:32:55Z; meta:save-date: 2019-09-20T16:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T16:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T16:32:55Z; created: 2019-09-20T16:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-20T16:32:55Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T16:32:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.002239/2001-24 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.362 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL GRANJA REZENDE S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 39 /2 00 1- 24 Fl. 476DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.. Relatório Trata-se de Recursos Especiais, por contrariedade à lei em decisão não unânime, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 260 a 282), e de Divergência, pelo contribuinte (fls. 371 a 385), contra o Acórdão 204-02.388, proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 239 a 255), sob a seguinte ementa (À época, a empresa já havia sido sucedida pela SADIA S.A., posteriormente incorporada pela BRF S.A.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e a Cofins no fornecimento ao produtor- exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e a Cofins, legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de calculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 283 e 284), a PGFN defende: 1) A não admissão na base de cálculo do Crédito Presumido de todas as aquisições de cooperativas feitas a partir de novembro de 1999, em razão das previsões de não- incidência, para as transações com os associados, trazidas no art. 15 da Medida Provisória nº Fl. 477DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 2.158-35/2001 (aplicando o mesmo entendimento dado às pessoas físicas, ou seja, de que não podem ser computadas as aquisições a não contribuintes PIS/Cofins); 2) Ressarcimento e restituição são institutos distintos, não sendo cabível, portanto, no caso dos créditos decorrente do primeiro, a incidência da Taxa SELIC, expressamente prevista em lei somente para a repetição de indébito (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Em caráter subsidiário, que ao menos não incida a partir do protocolo do pedido. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 291 a 298). No seu Recurso Especial, ao qual também foi dado seguimento (fls. 453 a 456), contesta a não admissão, na base de cálculo do Crédito Presumido, da aquisição de insumos de pessoas físicas. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 458 a 466). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais. No mérito: I) Recurso Especial da Fazenda Nacional I.1) Aquisições de insumos de cooperativas. Quanto ao direito a crédito nas aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e, quando assim o são, as cooperativas, há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Fl. 478DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 I.2) Aplicação da Taxa SELIC. A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão nº 9303-007.926, de 24/01/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir: “A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, tem rendido inúmeras discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise dos pedidos administrativos. Vê-se que no âmbito das turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164. Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ nos dois julgados acima citados reconhecem expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 479DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção ...) 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp n° 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) Fl. 480DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidência da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem-se em duas vertentes. A primeira que a aplicação da correção daria-se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de origem, que teria denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do STJ. A segunda vertente é reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF. Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária integral que nunca foi permitida do ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados. Entendo que a melhor interpretação está vinculada ao que dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes ...) Fl. 481DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 (...) 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou-se de forma vinculante que o prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, e não há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Importante ressaltar que referido julgado não dispõe absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de ressarcimento. Portanto, como não há previsão legal para incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve ser erigido a partir da interpretação do que se construiu nos julgados do STJ com efeitos vinculantes. Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer a incidência Fl. 482DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 da taxa Selic somente para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido. Esta conclusão coaduna-se com a aplicação do princípio da igualdade. Veja que se o processo for deferido em 359 dias, o contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece-me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Assim, no caso vertente, como houve reversão do direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, no âmbito do presente julgamento administrativo, sobre estas parcelas permite-se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização. Somente a título de esclarecimento, contesta-se especificamente o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual, segundo o entendimento de alguns tributaristas, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que o seu termo inicial dá-se a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido, a incidir somente sobre a parcela do crédito revertida na instância de julgamento administrativo, no caso somente sobre as parcelas decorrentes das aquisições de pessoas físicas e cooperativas.” II) Recurso Especial do Contribuinte (Aquisições de insumos de pessoas físicas). Esta matéria já foi abordada quando da análise do Recurso Especial da PGFN. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para admitir a atualização pela Taxa SELIC da parcela do crédito que foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido, e por dar provimento ao do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 483DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.002239/2001-24 Fl. 484DF CARF MF

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