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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764576 #
Numero do processo: 00007.200060/79-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72622
Nome do relator: Não Informado
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A falta de escri turação de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fisco a faculda de de arbitrar o lucro, mediante usança (15 critério previsto no art. 149 do RIR/75. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. - INAFEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ,ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso i - Mb Sala das S- 4 so-1W (DF), em 22 de setembro de 1981. c /jOilk , AMADOR OU t — PRESIDENTEipr Alyi Ii( 4lir C22-4—,, z 4.—, , 4„ ils , Fr , CISCO D05. 4f i'AN 1 pr,- - RELATOR 0 w s 40 4 joir o( VISTO EM ADHEMILSON,B,A OS Dr C A RVALHO - PROCURADOR DA FAZEN n _ SESSÃO DE 211 su El / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju galento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES ,CARLOS ALBERTO GON AL' S NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (S plente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). __ > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0720/00 6 . 079/80 RECURSO N.° :— 83.426 , ACÓRDÃO N.° : 101-72. .16 2 2 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. - INAFEL i, 1RELATÓRIO i , 1 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. - INAFEL,es tabelecida em Barra Mansa e jurisdicionada à D.R.F. em Barra do Pi - 1 ral - RJ., teve sua escrita desclassificada nos exercicios de 1977 a 1979, anos-base de 1976 a 1978, em virtude de haver a fis- calização verificado a ausência de escrituração dos livros Diário e Registro de Inventário, estando ambos com os registros paraliza- dos em 31/12/73, conforme consta do Termo de Verificaçãode 10/4/80. Ante a impossibilidade de conferir o lucro real que serviu de base para apuração do imposto nos referidos exerci— cios, pela falta de escrituração dos aludidos livros, a autoridade fiscal arbitrou o lucro, utilizando-se do coeficiente de 15% que incidindo sobre as receitas brutas declaradas, resultouos montan- tes de Cr$ 476.609,00; Cr$ 506.542,00 e Cr$ 1.586.724,00, tributa- 1 1 1 dos respectivamente nos exerc. de 1977, 1978 e 1979. » O arbitramento veio pelo Auto de Infração de fls onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 1.497.381,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio n e correção monetária válida ate 30/6/80. Cont ta o sujeito passivo a legitimidade da exi- gência, por isso quelP 0) (// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/006.079/80 Acórdão n9 101-72.622 - ao reter os livros p/exame, a fiscalização obje tivou examinar os exercícios não decadentes; - somente tomou ciência que estava sendo fiscali- zada quando foi intimada para assinar o Auto de Infração, sendo que os demais atos processuais foram praticados sem o seu conhecimento; - a ação fiscal direta externa deve ser realiza- da no domicílio do contribuinte; - tendo sido fiscalizado em 27/11/79, com referên cia ao imposto de fonte, mostrava-se tranquila quanto às demais obrigaçOes fiscais; - as matrizes aos lançamentos que embasaram os e- lementos transcritos nas declaraçaes em causa,por descuido não foram calcadas no livro Diãrio. Informado o feito às fls. 124/125, veio a decisão de la. instância indeferindo a impugnação sob o fundamento de que: - no Termo de Início de Ação Fiscal constou a as sinatura do Contador da empresa,termo este trans crito no Livro Registro de Ocorrências, por is so não procede a questão preliminar argüida pe la impugnante; - se os livros comerciais e fiscais bem como toda a documentação se encontravam no escritório da empresa, o agente fiscal dirigiu-se ao local a fim de proceder ao exame dos mesmos; - a fiscalização anterior somente abrangeu o Im- posto de Renda retido na fonte; - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais; - não se encontrando as matrizes calcadas no li vro Diário, poderiam ser, ao sabor do adminis- trador, a qualquer tempo manipuladas ou substi- ,)[-/ , . 4. SEBVIQO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/006.079/80 Acordao n9 101-72.622 tituídas deixandb, em conseqüência, de serem mere- cedoras de fé; - acrescente-se ainda que o Contribuinte não es., , criturou o livrO, de Registro de Inventário, o que autoriza também o arbitramento do lucro. No recurso tempestivo de fls. 133/143, a interessa , da reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na ! fase impugnatOria, aduzindo que a falha foi unicamente no atraso da ! copiagem o que não pode gerar penalidade de exigência alem de suas ! posses, já que inexiste fraude ou adulterações, mesmo porque as de clarações já estavam entregues em épocas próprias. O desacordo do ! livro com as declarações, aí sim, evidenciariam a fraude. Entretan- to nada disso foi cogitado no processo. Os elementos fornecidos à !, ! repartição não poderiam ser manipulados ao sabor das conveniências !, .__ ! pessoais do administrador. Com relação ao atraso na escrituração de , , livros, a legislação pertinente tem dispositivos específicos preven do penalidades, como é o caso do art. 539, letra "a" para o Regis- trode Inventário e letra "e" para o livro Diário. Assim, a decisão ! ! recorrida não observou a legislação de regência e nem seguiu o en , ! tendimento jurisprudencial que repudia o arbitramento do lucro quan !_ do possível a apuração do resultado. Reproduz varias ementas de jul , gados que amparam sua tese - conclui pedindo seja restabelecida a tributação pelo lucro real É o relató Ó. ! ! !, ! ! ! .! , __ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/006.079/80 AcOrdão n9 101-72.622 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a de monstração de lucros e perdas e deverão manter escrituração de a cordo com as leiq comerciais e fiscais, que abrangerão todas as suas operações. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obri gatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas se guidamente e a escrituração será completa, em idioma e moeda cor- rente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clarezafpor ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exa- me de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contri - buinte ou terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A escrituração mantida com observância das disposi- ções legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela regis trados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. A falta de escrituração de acordo comas disposições das leis comerciais e fiscais dará ao fisco a faculdade de arbi- trar o lucro. No caso dos autos a escrituração do livro Diário es tava paralizada desde 31/12/73 o mesmo acontecendo em relação ao livro de Registro de Inventário, -enforme consignado no Termo de Verificação lavrado em 10/04/80.4' 15:259. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0720/006.079/80 AcOrdão n9101-72.622 Alega a recorrente que existiam matrizes onde pode- riam ser verificados os lançamentos copiáveis no livro Diário.Obser va-se porem que embora o Termo de Verificação tenha sido lavrado em abril de 1980, tais matrizes, desde 31/12/73, não se sabe por- que, estavam aguardando a copiagem p/o Diário, assistindo razão à autoridade fiscal quando diz que facilmente poderiam ser manipula- das ou substituldas, não podendo assim merecerem fé.. Não conseguindo apurar se o lucro real submetido à tributação pelo contribuinte estava correto, ante a ausência de es 1 crituração do livro Diário e do Registro de Inventário, não teve a autoridade fiscal outra alternativa senão arbitraro lucro, e o fa- zendo, usou do critério legal previsto no art. 149 do RIR/75, 't.o- mando como base de cálculo a receita bruta, sobre a qual aplicou o coeficiente de 15%. Por essas razEies e considerando mais o que dos au- tos consta. Voto pela negati a e provimen - "21 4"-A2 A FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766275 #
Numero do processo: 10805.000222/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80792
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) . ARBITRAMENTO DO LUCRO: Justifica-se o arbitramento do lucro se o contribuin- te, após intimação regular, não apre senta os livros e documentos de escri- turação, mormente quando sequer apre- sentou sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FUNDIÇÃO VALPARAISO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Ses i Oes (DF), em 20 de novembro de 1990 A./.: -- URGE'L PE RA ' Ift m ES 1 - PRESIDENTE 7 . 41 au•-".t.4.1k: Lio iiiiiiii , FRANCISCO DE,)_ IS MIRANDA - RELATOR 1 - , VISTO EM AFONSO ELSO FERREI ' fi *E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 9 DA NACIONAL Nov 19q Participaram, ainda, cic;" presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E - DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , .::,..., ..,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10805-000.222/89-06 RECURSO N9: 97.212 1 ACÓRDÂON9: 01-80.792 RECORRENTE : FUNDIÇÃO VALPARAISO LTDA. RELATÓRIO Através de Auto de Infração de fls._15/16 , lavra- do em 29.12.88, a empresa supra-referenciada, qualificada nos au_ tos, scfreu arbitramento do lucro no exercício de 1987, período- -base 1986, em virtude de não ter anresentado, quando intimada, a escrituração contábil e fiscal, bem como ser omissa na entrega de sua declaração de rendimentos relativa ao período citado,quan do teve um faturamento de Cr$ 65.231.968,56. Dentro do prazo prorrogado a interessada ingres sou com a Impugnação de fls. 34/39 , a qual juntou os documentos de fls. 40/45 . As suas razOes de defesa estão assim sintetizadas: 1. o lucro arbitrado é fruto demerasuposia-fiscal que,'na'falta de li-vrosomei; ciou uma ficção e levou às últimas conseqüências; 2. diante de um motivo de força maior (dois assal- tos), não pode ser autuada pela não apresenta- ção da escrituração contábil e fiscal, que fo_ ram extraviados; 3. a importância autuada é demasiadamente exagera- da, e rapolando as condiçOes da contribuinte , ,, , ' DMF DF/19 C C - Secqraf - 160 /75 / 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.222/89-06 Acórdão n9 101-80.792 já que totalmente incompatíveis com o seu pa trimónio; 4. indaga como pode o lucro ter sido arbitrado em valores tão desmedidos; 5. a autuante juntou ao auto de infração cópias dos balanços da empresa, reputando como váli- dos o faturamento (receita), desprezando as despesas e custos; 6. não se pode admitir que um mesmo documento, no caso dos balanços patrimoniais juntados, pos sa ser aceito como fonte de informação para a- puração da receita e não seja para a apuração da despesa; 7. não pode o fisco dividir o documento, separan- do o que lhe é favorável daquilo que contraria os seus interesses; 3. requer a concessão do prazo de 180 dias para recompor a sua escrituração, bem como o aco lhimento integral da impugnação. Após a informação fiscal de fls.47 /48 , que opi- nou pela manutenção da exigé-ncia, veio a decisão de 19 grau de fls. 50/52 , julgando procedente a ação fiscal ao fundamento de que: - "A impugnação é tempestiva. Pelo Boletim de Ocorrencia de fls. 40, a re clamante alega ter sido vítima de furto de seu veículo em 04.11.86, e aue no seu interior se encontravam, praticamente, todos os documentos de escrituração contábil-fiscal; Apesar de decorrido mais de 2 anos do alega do furto, não procedeu à necessária reconstitui- ção da escrituração contábil - e fiscal, ,_permane 72 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.222/89-06 4. Acórdão n9 101-80.792 cendo inerte, talvez porque entendesse que de posse do Boletim de Ocorrência estaria a salvo de qualquer ação fiscal, tanto que sequer dig nou-se a dar algum esclarecimento às intimações cujos originais, estão anexos ao Proc. n9 10805- -000.222/89-06, referente ao ex. de 1987. Se as- sim fosse, estariam as empresas estimuladas a des cumprir suas obrigações, no que se refere a bo-a guarda e conservação de livros e documentos, para escapar .à."-2 obrigações tributárias principais e acessórias mediante simples exibição de Boletins' de Ocorrência ao fisco. Observe que já mesmo antes do furto de 04.11.86, a impunante não havia cumprido a obri- gação de apresentar a declaração de rendimentos do ex. de 1986, cujo prazo de apresentação en- cerrara-se em 30.05.86. Observe ainda, que além dos furtos de 04 de novembro de 1986 (fls. 35) e de 06.12.88 (fls.40), foram extraviados os lviros fiscais relativos ao ICM, conforme publicação (fls. 39) datada de 13.04.88, evidenciando no mínimo, providencial descaso com os livros e documentos fiscais. Os artigos 399 e 400 do RIR/80 não apenas permitêm, como obrigam o fisco a arbitrar os lu cros dos contribuintes, com base nos elementos' que dispuser, caso não lhe sejam apresentados os livros e documentos da escrituração, quando inti- mados para tal. No caso, a contribuinte foi intimada e pre feriu simplesmente ignorar a ação fiscal, não res tando outra alternativa que não fosse o arbitra- mento do lucro na forma dos retro mencionados dis positivos legais e com base no elemento que punha, ou seja, com base na conhecida receita brti ta do exercício, no montante de Cr$15.595.943.12-9. constante da Demonstração de Resultados cuja có- pia está anexa às fls. 07. Incabível, portanto, a concessão do prazo de 180 dias requerido para, agora, recompor a escrituração contábil e fiscal.".. No tempestivo recurso de fls. 67/72 , onde postu la a reforma da aludida decisão, a recorrente alega preliminar- mente que a mesma está viciada de nulidade, eis que deixou de se manifestar sobre questões levantadas na defesa, o que impli ca em grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa garantidos pela nova Constituição Federal, acarretando o cerceamento de defesa. Assim requer o retorno dos autos à747 , ~O PUBLICOFEMIRAL PROCESSO N9 10805-000.222/89-06 5. Acórdão n9 101-80.792 instância para que sejam analisadas e decididas as matérias pen dentes. Quanto ao mérito diz ser inaplicável o disposto no ar- . tigo 399 do RIR/80, eis que não é verdade que tenha deixado de atender ã solicitação da fiscalização. Na verdade não apresen_ tou a documentação exigida porque não tinha condições materiais de fazê-lo. O caso era de força maior em razão dos seguidos as_ saltos sofridos tal como explicitado e comprovado documentalmen_ te na impugnação. Desse modo a exigência fiscal tornou-se impos sivel de ser cumprida, daí porque não se justifica o arbitramen_ to do lucro levado a efeito. Por outro lado o fisco retirou dos balanços e reputou como corretos os tópicos relativos ao fatu- ramento (receita bruta resultante das vendas de produtos), en_ tretanto, desprezou outros elementos importantes na aferição do lucro, tais como a receita líquida, as despesas operacionais e o custo dos produtos vendidos. Assim, um mesmo documento, o ba_ lanço, foi aceito como fonte de informação para a apuração da receita e desprezado para a apuração da despesa, sendo assim desrespeitado o princípio da indivisibilidade dos documentos, que preconiza que as informações contidas num documento devem ser consideradas em seu todo. Essa questão não foi enfrentada pela dec i são de 1 instância. Argumenta que está diante de uma atitude confiscatória, prática proibida pela nova Constituição' Federal (art. 150, inciso IV), o que, por igual, deixou de ser apreciada na decisão de 19 grau. 2 o relatório. ilr-2) _ - SERVICONEIWORDERAL PROCESSO N9 10805-000.222/89-06 6. AcOrdão n9 101-80.792 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da de cisão recorrida, argüida na fase recursal. Isso porque em mo mento algum ocorreu o alegado cerceamento do direito de defe- sa que, segundo a recorrente se vislumbrou no desrespeito ao princípio da indivisibilidade dos documentos e confisco por parte da Receita Federal. Quanto ao princípio da indivisibili dade dos documentos não admite a recorrente que o balanço patrimonial juntado possa ser aceito como fonte de informa- ção para apuração da receita e não seja para a apuração da despesa. Na forma prevista no art. 400 do RIR/80, a autorida de tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da re- ceita bruta, quando conhecida, percentagem esta que não será inferior a 15% e levará em conta a natureza da atividade eco- nOmica do contribuinte. No caso dos autos, o fisco aplicou a percentagem de 18% s/ a receita bruta, por se tratar do 29 exercício em que houve o arbitramento. Não existe previsão le gal para deduzir da receita bruta as despesas ou custos, na hipOtese de arbitramento do lucro. Na verdade, conforme res- saltado, a aceitação de documentos que revelam despesas so- mente seria cabível se a tributação tomasse por base o lucro real, que, por sua vez, teria como pressuposto a existênciade escrituração fiscal e comercial mantida em boa e regular for ma, o que não ocorre no caso presente. No que se refere ao a- legado confisco por parte da Receita Federal, é inteiramente' descabida essa alegação, por isso que o procedimento fiscal alem de guardar consonância com os artigos 399 e 400 do RIR/ /80, os valores tomados como base do arbitramento correspon- dema receita bruta de venda de produtos, constante da De- monstração de Resultados (fls. 07), oferecidas pela prOpria empresa ao Posto Fiscal Estadual. Quanto ao mérito, verifica-se que a recorrente não havia cumprido a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1986, cujo prazo de apresentação encerrara-se em 30.05.86. Intimada a fazê-lo e a apresentar 771;) , yA4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-000.222/89-06 7. Acórdão n9101-80.792 sua escrituração, em 02.12.88 (fls. 01), confessou o extra via dos livros e documentos, alegando que foram furtados em 04.11.86, no interior do veículo que os conduzia, conforme boletim de ocorrência de fls. 40. Não se compreende como, apesar de decorrido mais de dois anos do alegado furto não providenciasse a recorren- te a necessária reconstituição da escrituração contábil e fis cal, preferindo permanecer inerte. Desproposital portando se ria qualquer concessão do prazo de mais seis meses para recom pô-la. Nesse passo, não restou ã autoridade fiscal ou tra alternativa senão o arbitramento do lucro com base nos elementos disponíveis, ou seja com base na conhecida receita' bruta do exercício, no montante de Cr$ 65.231.968,56 , figuran te no balanço patrimonial apresentado ao posto fiscal esta- dual. Pot todas essas razões, voto no sentido de rejei tar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao re- curso. . --T------7 -11. -‘3 010 Amdlig FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE AFOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007935/90-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM BELO HORIZONTE (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - I.R.F. - LUCROS DISTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei- ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao secundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DIESEL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importán- cia de Cz$ 3.360.000,00 (padr%o monetário kt época) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Et -as SE'593 b e E. ( D F' ) „ 18 de maio de 1.994 40;4 " , • mAr . pl . i F• - PRESIDENTE E RELATORA % LUIZ FERNANDO n. , RA DE, MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM - SESSAO DE: 2 O Ni Ai 1 994I, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Cons. Raul Pimentel. ,..ny ...1 , i MINISIER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10690/007.935/90-25 RECURSO No: 66.963 - I.R.F. - ANO DE 1.987 ACORDALI Np: 101-96.559 RECORRENTE: MINAS DIESEL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE (MG) RELAFORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contlibuinte na área do imposto de Renda- Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10690/007.932/90-37. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre valores relativos a omissão de receitas, redutores do lucro liquido do ano de 1997, consoante estabelecido no artigo Co do decreto-lei no 2.065/93. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/45. Cientificada da decisão em 22/05/91, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 20/06/91 com o recurso voluntário de fls. 49/50. Como razCes do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. # MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10680/007.935/90-25 ACORDO Np 101-86.559 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razWio porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo a C. Quinta Câmara deste Primeiro Conselho , apreciando o proces- so principal (n2 10680/007.935/90-25), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a írresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. ABSiM, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada UM dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que a C. Quinta Câmara deste Primeiro Conselho, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto â exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão nos 101.- 85.84S, de 16/11/9.3. Nym 4áSJi .,: ..J, piu: Ni I ST ER IO DA FPI' Z ENDA 1::: ' R RO ONSE rd O D E CONVIR I BIJ I NTES PROCESSO Np 10680/007.935 / 90 5 A córd5.14o no 101-86. 559 Ora, sendo Et sssim, e tendo em vista que não se apre.-.2sent,a nestes autos qualquer- elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado impCese que decisão consentãnea sej adotada. Em 'face de tais consid raçeies„ dou provimento parcial ao r CLA rso„ para excluir .' da tributaç2fio a importância Cr$ ':.3.:36(:).000,0C) (padrão monetário à álnoca). .19 de maio de 1994 ".' MAR -* I -- REI ÃTURA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766262 #
Numero do processo: 10425.000371/86-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77188
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRF -LRECORRÊRCIART_82DO DECRETO-LEL_ N9 2.065/84 Apurada, no processo matriz, ---UffirS-São de -receitas revelada por passivo fictício no balanço de 31.12.83, incide por decorrência, a tributação exclüsiva na fonte à alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LIANO DA SILVA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 296,98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 21 de maio de 1987. L*,„ URGEL PEREIR, LOP S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:2I 19R- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL; AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.371/86-43 RECURSO N9: 48.126 ACÓRDÃO N9: 101-77.188 RECORRENTEN9: MANOEL LIANO DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO MANOEL LIANO DA SILVA & CIA. LTDA., empresa jurisdi- cionada à D.R.F. em João Pessoa - PB, recorre a este Conselho piei teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por reflexo de ação fiscal sofrida pela mesma contribuinte, de que resultou o processo n9 10425/000.372/86-14. Nesse outro processo -- matriz ou principal -- discutiu-se omissão de receitas caracterizada pela apuração de passivo fictício no ba- lanço patrimonial de 31.12.83, no valor de Cr$ 23.581.286, bem como pagamento de despesas financeiras não contabilizadas no montante de Cr$ 296.986, somando as duas parcelas a quantia de Cr$ 23.878.272. 3. A impugnação é simples cópia xerográfica da defesa apresentada no processo matriz (f is. 16/20). Assim, também, a infor mação fiscal de fls. 27/28. 4. A decisão de primeiro grau (fls. 30/31) manteve o lançamento face ao que fora decidido no processo matriz. 5. Ciente em 11.09.86 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 34/36, protocolizado em 10.10.86, que é,igima- mente, cópia xerox do recurso apresentado no processo principal. 6. O referido processo matriz foi julgado pela Colenda DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.371/86-43 3. Acórdão n9 101-77.188 5Q. Câmara em sessão de 23.03.87, conforme Acórdão n9 105-2.187, junta- do por cópia a fls. 38/48. Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, precisamente, os Cr$. 296.986 relativos às despesas financeiras tidas por não contabiliza- das pela fiscalização. É o relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.371/86-43 4. Acórdão n9 101-77.188 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Consoante iterativa e remansosa jurisprudência deste Conselho, a sorte colhida pelo processo matriz comunica-se ao decor_ rente, dado o nexo causal existente entre ambos. . No presente litígio mais do que outrem foi a própria contribuinte quem reconheceu o principio de causa e efeito, na jus ta medida em que sua impugnação e seu recurso voluntário não passa- ram de simples cópias xerográficas das defesas que, a igual titulo, apresentara no processo principal. Por conseguinte, neste aspecto não há fato ou argu- mento de direito novos a serem enfrentados pelo Colegiado. Foi obedecida a precedência no julgamento do proces- so matriz, tanto em primeira como em segunda instância. Tendo sido excluídos da tributação os Cr$ 296.986 re_ ferentes às despesas financeiras tidas por não contabilizadas, por meio do Acórdão n9 105-2.187, também aqui é de se excluir a mesma quantia. Inquestionável a incidência e aplicação das regras éb art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 à espécie dos autos, desde que configurado o fato gerador em 31.12.83. Assim a jurisprudência des- ta Câmara, tal como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 296.986, atuais Cz$.. 296,98. (.--4 URGEL E i I". , LOP S - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007831/90-21
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Recorrida : : DRF EM BRASÍLIA — DF PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - que se constitui por dedução do imPos to de renda, se prejudica em parcela' proporcional, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MY BRASÍLIA COMÉRCIO DE MATERIAL CIRGR GICO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'ias Sessões,em 07 de novembro de 1991 d A4, dor AIAM t -,fIPESIDENTE , gor" r . .trnt - FRANCISCe DilwASSIS MIRANDA RELATOR VISTO EM -'10' • . 0 Fm** DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 5 DEZ 14 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: carLos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel„ Cândido Rodrigues Neu--) bene José Eduardo Rangel de Alckmin A4\ .411, DAMEFP/DF- SECOB N e- 064/90 r, , 1 •• \ , 5 *`' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/007.831/90-21 , , MICUIM N9 : : 64.354 AÇORO p42 : : 101-82.326 RECORRENTE: : MY BRASÍLIA COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. ,RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a pe_ tição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso' tempestivo, nos termos da petição de fls. 32/76. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade do PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/05, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigência decorre do que consta do processo ori - ginal n9 10166/007.830/90-68 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria con_ tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por dedugãó indevida de despesas consideradas incomprova- das e/ou comprovadas com documentação inidemea. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, além de mantida em primeira instãncia,' foi tambêm confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 99.585, interposto pela pessoa jurídica 1., yjk É o rela,t6rio. DAMEFP/OF - 5ECO9 N9 065/90 J.N. SERVIÇO FORMO FEDERAL pRocEsso 1\19 10166/007,831/9021 2, AcCRD75.0 N9 101-82,326 VOTO_ - Conselheiro FRANCIS° DE ASSIS NIRAWDA,,Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali- zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal, ã que a recor- rente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi-- cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci-- do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programaeinte-- gração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado , em conseqtência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofl cio e confirmadas por decisões administrativas, as contribui-ç-ões se rão também majoradas, eis que são, na fomra da lei, calculadas so- breo imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,' que a postulante, de acordo com os elementos que compõem-o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades ' descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-82.271, o Recurso n9 99.585, in- terpostocontra decisão de 1Q instância, negando-lhe provimento. Assim, frente a Intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicãvel'ao processo dele decorrente, voto pela negati- va de provimento do recurso. Brasília (Pi') 07 'e -evembxo de 1991 r, "4- FRANCISCO DE'\ASSIS MIRANDA - RELA - ‘11 . PIA\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765208 #
Numero do processo: 13637.000039/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84369
Nome do relator: Não Informado
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Aaaim, tendo sido provida parcialmente no processo principal,a exiggncia, sere, por ex tensâo, provida em parte a exiggncia requeri_ 1 da por reflexo, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSIDER LTDA, ACORDAM os Eemhroa da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrihuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigen^ia ao decidido no processo principal, atravga do Ac, la1-84.279,, de 10.11.92. . , ..s SeasSesCDF), 13 de novemhro de 1992 „titilar , N -----------,„\ RESIDENTE 1 ley r , N dg& ,, SANDRO ^,railirel, S LVA ONIP RELATOR , V S'I'0 Ell AFONS/# CE4 91 FERREI RA °" CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE I 8-1rEV 4. 93 DA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDOe SEHASTIA0 RODRIGUES CABRALAW4 DALIEFP/DF- SECOS N6 064/90 nY ‘ J. . -4 \ 02 • :Kg. r ‘fr",•• nn, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13637/000.0_39/91-11 RECURSO N9 : 69,1a9 ACORDA0 Ne; 101-84.361 RECORRENTE: TRANSIDER LTDA RELATõRIO 1. Tratase de tributaçao reflexa de outro processo ins taurado contra o mesmo contribuinte, na area do Imposto de Renda das Pessoas Jurldicas, protocolizado na repartição sob o n° 13637J=1.037/51-87. 2, Nestes autos., pretende-se a cobrança da Contribuição pa.rao PIS-REPIQUE noa termom dos artigos 39, § 19 da Lei Comple mentar 7170. e do titulo 5 Capitulo 1, Seção 6,itens I e I do Regulamento Apro vado pela Portaria MF 142/82. 3. A Decisão de fls.47148 foi no sentido da manutenção parcial da ax4encja, como reflexo de igual julgamento relativamen te ao processo principal, que julgou procedente, parcialmente, a exigencia do imposto de renda das pessoas juridicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 10.C19.9.1 (fls. 5U) , 5:nterp8s com amparo no artigo 33 do Decreto n9 7C.235172, re curso de fls.52157 em 24.0,9.91, com apelação nos termos proferi- dos no processo matriz. É o relat8rio. -0,4k J.H. DAMEFP/0E- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 136371000.039/91-11 C13. AcOrdão n9 101 - 84.369 VOTO COnselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relat5rio, esta em causa a exi gencia da Contribuiçâo para o PIS-REPIQUE , em decorrencia de irregula- ridades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na ârea do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fati- co e o mesmo que embasou a exigenria procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela proce dida naquele processo, Tal entendimento fundamenta-se nos consideran rins pm r y cç vntrl pr+nl p tArioR 1-1PRi-A ; 11R-t-'Á'nn;A nn R,.werrin cro n decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decor rentes ou reflexos, Como o processo principal foi objeto de deliberação des te Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da materia,poiá examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no -processo principal, atraves do Ac6rdão n9 101- 84.279 , de 10.11.91 em que es ta Camara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se imPõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do pre sente recurso, ajustando-se o mesmo qo que ficou decidido no proces- so principal. 0 . - --eW4T-13_4e n.èvembrO- e 1-992 ----a SANDRO MARTINS SILVA RELATOR g',94 Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762137 #
Numero do processo: 13746.000264/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78396
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) . DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS - incum be ao fisco comprovar a alegação de que mão-de-obra e os materiais adquiridos en- sejaram a ampliação das instalaçóes da pessoa jurídica, infirmando o tratamento de conservação e reparos dado por ela ao dispêndio na apuração de seus resultados. EMPRÉSTIMOS COMPULSõRIOS EM FAVOR DA ELE- TROBRÁS - DIREITOS DE CRÉDITOS - VARIAÇÃO MONETÁRIA - Os empréstimos compulsórios em favor da Eletrobrás representam direi- tos de crédito do contribuinte sujeitos ã atualização monetária anual, cuja varia- ção deve ser apropriada como receita no período-base de competência. Lucro da Exploração - Incentivos ã expor- tação - Não tendo a empresa considerado I nos ajustes ao lucro líquido, por determi nar o lucro da exploração, base de cálcu- lo do incentivo, a receita de variação mo netária ativa (Dec.-lei n9 1.598/77, art.- 19, inciso IV), impõe-se a recomposição dos cálculos pelo fisco e a cobrança da diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARMORARIA BELMONTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, dar provimento narcial ao recurso nara excluir da tributação as parcelas de Cr"4 27.780.627 e de Cr ct 1 A 6.371.370 nos exercícios de 1995 e de 1986,res- pectivamente, nos termos do relatório e voto (-me passam a intearar o $7/ V• v. Presente julaado. Sala das Sessões (DF),em URGE D EREI-i LOPE: - PRESIDENTE - - CARLOS ALBERTO ONrALVES NUNES - RELATOR #P VISTO EM AFONSálliírçO FERREIRA DE, MPOS - PROCURADOR - D SESSÃO DE: n m Ag 1989 FAZENDA NACIONA Particinaram, ainda, do nresente julaamento os seauintes Conselhe, • ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELS ALVES FEITOSA, RAUL PImENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS EDUARDO I--Z.AN('EL, DE ALCKMIN. 2 011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13746-000.264/87-4_ RECURSO N9: 93.240 ACÕRDA0 N9: 101-78.396 RECORRENTE N9: MARMORARIA BELMONTE LTDA. RELATÓRIO MARMORARIA BELMONTE LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 60/66) contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, em Nova Iguaçu (f is. 53/57) que mante- ve o auto de infração contra ela lavrado (f is. 16). O litígio submetido ao julgamento desta Câmara é o seguinte: a) Imobilizações lançadas como despesas: A fiscalização glosou as deduções das quan- tias Cr$ 27.780.627 e de Cr$ 146.371.370, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente por destinarem-se a ampliação de suas intala- ções, infringindo o disposto no art. 193 do RIR/80. Em sua impugnação, a empresa esclareceu que os gastos não representam imobilizações mas conservação e reparos efe- tuados em suas instalações industriais constantemente danificadas I em razão da própria atividade desenvolvida que é o beneficiamento I de granito e por ventos, chuvas e enchentes que assolam a região,fa to do conhecimento de tódos que militam na ãrea. Diz que os reparos objetivam repor as instalações em sua situação anterior para manta- los em condições de uso e que a dedução é assegurada pelo art. 227 do RIR /80 .,/it L.Y1 4/141 1') RIF Dr /1 0 C rpat 1,500175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-,000.264/87-43 3 Acórdão n9 101-78.396 A exigência foi mantida escudando-se o julgador na informação fiscal de que a simples análise do processo e o títu lo da conta demonstram que houve inversão de capital e de que é praticamente impossível que tenha havido reparos por quase dois anos seguidos. Na fase recursal, a empresa reitera a natureza dos gastos apresentados em sua impugnação dizendo que o fisco des- locou o enquadramento do art. 227 do RIR/80 para o do art. 193 do mesmo regulamento, sem comprovar que tenha havido ampliação de suas instalações, e que o 'ónus da prova cabe ao autuante. O que e pior procura inverter o ônus da prova. O ar gumento de que o título da conta demonstra a inversão de capital e que seria praticamente im- possível a ocorrência de reparos por quase dois anos seguidos reve la que o autuante sequer esteve no local, limitando-se a simples ' suposições. 'Omissão de 'receitas.:Áde:Variações Monetárias Segundo a peça básica, a fiscalizada contabili- zava os Empréstimos ã Eletrobrás em conta do Realizável a Longo Prazo e não apropriou o valor de sua atualização como receita de correção monetária do período. No entanto, a empresa contabilizava a atualiza- ção monetária como integrante do ativo permanente, sendo que, em relação ao ano-base de 1984, houve por bem estornar o valor conta- bilizado, o que ensejou a cobrança de imposto sobre esse valor (Cr$ 67.191.816), no exercício de 1985. A autuada alegou em sua defesa que nada recebeu da Eletrobrás ou de qualquer de suas subsidiárias, não tendo recei ta a apropriar a título de variação monetária. O crédito contra a Eletrobrás,s6 é corrigido no resgate. Diz não ter ocorrido o fato gerador do imposto. FUndamenta suas razões no art. 29 e §§ 19 e 29, do Decreto-lei n9 1.512/76, que transcreve, e no Acórdão 1.527/75, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho- , de Contribuintes.fif /)1 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 4 Acórdão n9 101-78.396 A exigência foi mantida porque de acordo com o ar- tigo 254, "caput" e inciso I do RIR/80 devem ser incluídas no lu- cro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos di- reitos de crédito do contribuinte. Cita a INSRF n9 76/84 e o PN/ CST 108/78. Em seu recurso, a empresa reproduz argumentos !de sua impugnação e acrescenta que a decisão da Câmara Superior de Re cursos Fiscais em sentido oposto ao acórdão da Quinta Câmara não tem suporte na lei; o credito resultante de ganhos decorrentes da atividade operacional ou de aplicações financeiras é que são o al- vo do art. 254 do RIR/80; o empréstimo compulsório não expressa ga nhos mas verdadeiro prejuízo para os contribuintes. Lucro da Exploração: incentivos à exportação: A fiscalização recompôs o lucro da exploração para promover o ajuste de que trata o art. 412 do RIR/80, com a altera- ção do art. 20, I, do Dec.-lei n9 2.065/83, reduziu a exdluSão a título de incentivos à exportação, lançando imposto sobre as dife- renças de Cr$ 18.047.722, no exercício de 1985, e de Cr$ 39.125.783, no exercício de 1986. A impugnação baseou-se nos argumentos de que não cabia a exigência de receita de variação monetária, como já escla- recera na questão anterior. Além disso, a recomposição do lucro da exploração' do ano-base de 1985, exercício de 1986 não seria devida porque não houve prejuízos ao fisco, uma vez que a receita produzida na atua- lização do crédito seria compensada pela diminuição do saldo deve- dor da correção monetária que é dedutivel do lucro operacional e assim não se alteraria o lucro líquido, tanto Que o autuante não lançou imposto sobre a parcela que seria devida como variação mone táría ativa. Todavia, ao refazer o lucro da exploração do exer- cício de 1986 não atentou o autuante para o fato de que a parcela de variaçãoativa é contrabalançada pelo acréscimo de igual quan--,4 71147 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 5 Acórdão n9 101-78.396 tia ao saldo devedor de correção monetária do exercício que fora reduzido, não se alterando o lucro da exploração. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fun damento de que a omissão de receita de variação monetária ativa 1 causou distorção no cálculo do lucro da exploração, sendo necessá- rio recompor seu cálculo. A recorrente reproduziu os argumentos de sua impugna- ção, acrescentando que a classificação do credito no Realizável a Longo Prazo de nenhuma forma o torna suscetível de correção para produção de variação monetária ativa. É o relatório. ,! ç g) A 1141Y / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 6 Acórdão n9 101-78.396 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O voto adota a mesma ordem de matérias seguida pe- la peça básica. Imobilizações lançadas como despesas: As folhas de razão acostadas aos autos referem-se' ã conta 1.402-20 - Edificações, enquanto as objeto de glosa são 3.102.09 - Ordenados, 3.102.01 - INPS e 3.102. , 04 - FGTS, e só por suposição poder-se-iam vinculá-las, pelo menos em face dos elemen- tos constantes dos autos. E não se pode tributar com base em presunção. Como o contribuinte apropriou as despesas em conta de resultado, caberia ã fiscalização infirmar os registros contá- beis da empresa para que eles deixassem de provar em favor dela (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 99 e §§ 19 e 29). Não se pode afirmar que uma capitulação de conta que não corresponda ã natureza do gasto desvirtue a contabilidade' a ponto de considerá-la como "mantida em desacordo com as disposi- ções legais''. Cumpre examinar cada caso e extrair-lhe os efeitos jurídicos. Se o tratamento dado aos gastos contabilizados é o que a lei a eles reserva, nenhum efeito danoso produz. Desta forma, impunha-se ao fisco analisar despesa' por despesa .e demonstrar que ela era de natureza ativável e que não correspondia a reparos ou conservação de bens, justificando a glosa da dedução ao lucro operacional. E mais do que isso provar a afirmação contida (277 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 7 Acórdão n9 101-78.396 ' auto de infraçãode que a empresa ampliara suas instalações, o que não foi feito na fase de fiscalização (Termo de Encerramento e Au- to de Infração) e tampouco na informação fiscal que sustentou o lançamento. Omissão de receita: A matéria não é nova já tendo sido objeto de inúme_ ros acórdãos das diversas Cãmaras do Primeiro Conselho de Contri- buintes, tendo sido, como bem apontaram os ilustre autuante e jul gador, reformado pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF n9 01-0.671, de 20-06-86) o acórdão citado pela defesa em fa- vor de sua tese. A indlusão das variações monetárias de direitos de crédito ha apuração dos resultados da pessoa jurídica decorre da legislação tributária em vigor, devendo ser computadas no período- base a que competirem. As aplicações de capital na Eletrobrás por emprés- timo compulsório de que tratam a Lei 4.156, de 28-11-62, e o Decre_ to-lei n9 1.512, de 29-12-76, representam direitos de créditos que, como tal, estão sujeitos à atualização monetária anual. A sua classificação no Ativo Realizável a Longo Prazo, preferencialmente; como sugere o PN CST n9 108/78, não con- traria a Lei n9 6.404/76, uma vez que esta no art. 179, inciso II, classifica .naquele grupo os direitos de crédito realizáveis após o termino do exercício base seguinte. Ademais, a própria empresa adotou essa classifica- ção, ou seja, realizável a longo prazó, como se verifica do seu ba_ lanço. A atualização do valor do empréstimo à Eletrobrás' é uma conseqüencia da atualização monetária do valor do capital da empresa alocado no empréstimo compulsório em questão e que gera saldo devedor de correção monetária a afetar o lucro líquido do , exercício.' M (1Ã/2 ,./) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 8 Acórdão n9 101-78.396 Por tal razão, determina o art. 18 do Decreto-lei' n9 1.598/77, consolidado no art. 254 do RIR/80, que as váriãções monetárias dos direitos de crédito, em função de indices ou coefi- cientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, sejam in- cluldOS . , Nada mais certo que a legislação fiscal tribute os ganhos decorrentes da simples desvalorização monetária porque, se a correção do patrimônio líquido se faz a débito do Resultado do Exercício (Dec.-lei cit., art. 39, incisos I, "b", e III e RIR/80, art. 347, I, "b", e III) com diminuição do Lucro Líquido e, por via- de-conseqüência do Lucro Real, essa redução tem de ser compen- sada pela adição ao Lucro Líquido de valor correspondente. E isso a lei faz, como se disse, através do acréscimo ao Lucro Operacio- nal do valor da variação monetária. Do contrário, esse ganho ria isento de tributação, o que "data venia", seria um absurdo e configuraria um desestimulo às atividades produtoras. E esse ganho é imediato, apesar de tentar argumen- tar em contrário, pois aumenta o Patrimônio Líquido, através do au mento da Reserva de Capital. E o valor desta serve para aumento de capital, com distribuição de novas ações aos acionistas, ou de quo tas de capital aos sócios. O que revela a existência de uma dispo- nibilidade imediata. Até mesmo o emprego dessa reserva na compensação 1 de prejuízos implica num enriquecimento da empresa, pelo aumento 1 de seu patrimônio líquido com reflexo no valor da venda de suas ações ou quotas. A atualização dos direitos de crédito da empresa é um procedimento determinado por lei e realizadb internamente, em razão de um fato econômico exterior, e representa um ganho efetivo, refletindo no patrimônio da empresa. Presente aí o fato gerador do imposto pela aquisi- ção de uma disponibilidade jurídica. É preciso tamBém ter-se em linha de conta que, em,f1 1/Y7 fr) • LIS , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 9 Acórdão n9 101-78.396 se tratando de um direito, a empresa poderã transferí-lo a ¡Kjual- quer tempo, realizando-o. Esses fatos demonstram a improcedência do argumen- to de que deve haver correspondência temporal entre a apropriação' da receita de variações monetárias dos direitos de crédito repre- sentadospelos empréstimos ã Eletrobrás e o pagamento ou crédito da respectiva correção monetária em favor do contribuinte. Os resultados obtidos pela empresa devem ser apura_ dos anualmente, inclusive a variação monetária em exame, para a qual a lei não excepciona o regime de competência. É irrelavante que a outra empresa, no caso a Ele-- trobrás, não lhe tenha creditado anualmente o valor da variação, por conveniência administrativa a minorar o "deficit" público atual, reservando-se a faze-10 no final do prazo de empréstimo. O que im- porta é que a cada período-base deve a empresa apurar os seus re- sultados e dentre eles está o valor da variação do empréstimo efe- tuado. Afinal, quando o §, 19 do art. 29, do Decreto-lei n9 1.512/76,diz que o crédito do comsumidor será corrigido moneta- riamente na forma do art. 39 da Lei n9 4.357/64 (lei que discipli- nava a correção monetária das contas, substituída mais tarde pelo' Decreto-lei n9 1.598/77), nada mais fazia do que determinar a atua_ lização monetária, anualmente. Também improcede, em razão do exposto, qualquer alegação de que a receita de variação monetária da mutuante deva corresponder ao valor da despesa da mutuãria. A atualização do va- lor do crédito da mutuante tem por base a parcela de capital desta alceado no empréstimo. A atualização numa e noutra empresa deve ser feita de acordo com os coeficientes de correção monetária esta_ beleáidos pelo Poder Público. Daí, não poderá haver diferenças, sem que haja violação da lei de comando. É indiscutível que a Recorrente não iria ,:confor=. 41 mar-se com o fato de a Eletrobrás lhe creditar valor de atualiza-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 10 AcOrdão n9 101-78.396 ção inferior aos coeficientes de correção monetária estabelecidos' pelo Poder Público e contabilizaria seus créditos com base nesses índices para haver da Eletrobrás a diferença, quer administrativa- mente quer judicialmente. Deve contabilizar seu crédito com base no que esta belece a lei, a cujo império estão submetidas a Eletrobrás e ela. A esta altura revela-se a inconsistência do argu- mento de, que somente quando realizados os ganhos de correção monetá ria havidos da Eletrobrás ocorrerá a tributação e deque, de acor- do com o art. 253 do RIR/80, diferi-lo é uma faculdade do contri- buinte,pois, como se'viu a correção é do seu direito de crédito contra a Eletrobrás e esta resulta da aplicações de índices estabe lecidos pelo Poder Público e devem ser contabilizados anualmente na empresa . com-base neles. Tal providência, também ficou claro, ob jetiva estabelcer simetria entre o saldo devedor produzido pela parcela de capital da empresa alocado no empréstimo à Eletrobrãs e o saldo credor gerador pela atualização do seu direito de crédito contra a Eletrobrás e contabilizado pela Recorrente, anualmente,00 mo determina a lei. Lucro da Exploração - Incentivos à exportação A classificação pela própria empresa, na contabili zação do seu crédito contra a Eletrobrás em conta do Realizável I faz com que a atualização desse direito de crédito seja receita de variação monetãria. Isto ficou claro no exame da matéria anterior. Entrementes, o argumento apresentado pela defesa não procede porque, na revisão da declaração de rendimentos, as in formações são reclassificadas de acordo com as respectivas nature- zas jurídicas, isto é, como a parcela de Cr$ 116.898.067 era de va nação monetária por representar correção de valor do direito con- tabilizado no Ativo Realizável a Longo Prazo e foi tratada pelo contribuinte como correçãO monetária de bem do ativo permanente, o revisor recompôs o lucro da exploração base de cãlculo do incenti- vo à exportação por força do disposto no inciso IV do art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, na redação vigente à época (Decreto-lei,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.264/87-43 11 Acórdão n9 101-78.396 n9 2.065/83, art. 29, inciso I) que, nos ajustes ao lucro liquido para determinar o lucro da exploração, manda excluir a parte das variações monetárias ativas que exceder as variações monetátias passivas. Esta reclassificação implica em transferir a parce la de Cr$ 116.898.067 do saldo devedor de correção monetária para receita de variação ativa o que acarreta o aumento do saldo deve-- dor de correção monetária sem influência no lucro da exploração. Mesmo porque o lucro líquido não se altera. Conclusão Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 27.780.627 e de Cr$ 146.371.370 nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamen te. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 49 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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COMPRA E VENDA Â PRAZO. Não trans- forma-se em- compra e venda ã prazo, a operação de leasing em que o va- lor pago correspondente a 84%,o foi no prazo de 24 (vinte e quatro) me- ses, contra 16% nos 12 (doze) me- ses seguintes, não questionado o re sidual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sess§es (DF), em 24 de março de 1992. 4*Wf MA N IAM/SE.' - PRESIDENTE L:4 ALV /F,EnióSA - RELATOR VISTO EM AF5R-S-0-CELSO FERRE RA aE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 n TH!: ZENDA NACIONAL iti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SIL VA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'A ..I,- DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/005.771/89-70 2. RECURSO N9 : 100.064 ACORDA() N42 : 101-83.239 RECORRENTE: CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETO. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por acusação de infração à legislação do imposto sobre a renda, sendo certo que das três acusa çOes só uma foi objeto de resistência na impugnação de fls. con sistente na glosa de despesa de leasing, isto porque as parcelas de pagamentõs , tinham peso maiornas 24 primeiras, correspondente a 4,66% contra 1,82% para as últimas 12, nos exercícios de 1988 e 1989. Daí a conclusão de que firmado, em verdade, um contrato de compra e venda a prazo. Entendeu o Fisco infringido o artigo 235, ps. 1 e 3 do RIR/80, que encontraria o seu fundamento no artigo 11 e ps. 1 e 3 da Lei n9 6.099/74, que segundo a Recorrente, envolveria inter- pretação diversa. Disse a Recorrente que inexistia na legislação deter- minação para prestações uniformes, sendo vedado ao interprete es- tender o entendimento em mataria tributária. Referiu-se à decisão do Poder Judiciário, em julgamento proferido pelo Juiz Federal da 12Q- Vara da justiça Federal de Minas Gerais, a qual daria amparo ao seu entendimento. O Fisco se manifestou a fls. 73, dizendo inicialmente que uma sentença judicial atingia somente as partes envolvidas o/ FP' DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.771/89-70 3. Acórdão n9 101-83.239 processo, enquanto inúmeras decisões administrativas eram encon- tradas em sentido contrário, a amparar o lançamento. O prazo mínimo estabelecido pela lei que cuidoudosinq, -iMportava em que asparaEdéli quidação deveriam guardar uma mes- ma proporção, pois caso contrário aquele seria apenas simbólico. A decisão recorrida assim conclui para a manutenção da exigência fiscal: "Ainda, em abono deste entendimento e, tendo em vis ta a argüição da autuada de inexistir vedação ex-1 pressa em lei que impossibilite a concentração dos pagamentos nas prestações iniciais,pondere-se que no arrendamento mercantil com conteúdo de aquisi- ção/locação de bem a prazo determinado e mediante remuneração, a dedutibilidade das parcelas de con- traprestação pelo uso do bem, nos termos da legis- lação aplidãvel, só é admissivel desde que as mes- mas guardem relação com o período do contrato, em estreita observãneia ao princípio de competência dos exercícios ditado pela ciência contábil e pela Lei n9 6.404/76 (art. 177) e encampado pela lei tri butária (QL. 1598, art. 6, p. 4). A não observãn-- cia desta condição natural, que vincula o custo ao período de competência, alem de desnaturar economi- camente a operaçãO, implica na indedutibilidade dos dispêndios. Alem disso, como deixa a entender o autor do feito, na informação fiscal, a amortização de contrato ge rador de despesas plurianuais deve ser apropria- da proporcionalmente a cada um dos exercícios a que se refere. Se assim não for, o prazo pactuado nos contratos passa a ser apenas elemento simbó- lico." Intimada a Recorrente em 01.02.91, em 22.02.91 apre- sentou recurso voluntário, repetindo a impugnação, dando notícia de que o Agravo de Instrumento n9 3.894, do Rio Grande do Sul, o STJ havia rejeitado a tese do Fisco. 4 É o relatório. Imprensa Nacional SERVÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10830/005.771/89-70 4. Acõrdão n9 101-83.239 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Tenho sido sistematicamente vencido nos julgamentos envolvendo a questão leasing, quando apreciados por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em resumo afirmo que não há como descaracterizar tal contrato, na falta de disposição expressa em lei, porque houve con centração nas primeiras parcelas do maior valor a ser pago,bem co- mo,por não representar o residual correspondente o valor de:mercado do bem usado. Essa nossa posição encontra hoje apoio no Poder Judi- ciário, como se tem noticia em decisões dos diversos Tribunais Re gionais Federal, nas Apelações Cliveis de n9s 89.01 00449-6-MG e 15728-4-MG, 1 Região, Relatores Juizes: Adhemar Maciel e Tourinho Neto. No caso em exame, deixo de transcrever na integra a mi- nha posição, isto porque entendo que entre a acusação e o que se encontra nos autos, sequer qualquer das hipóteses nas quais têm os votos vencedores se baseado, paratomarem como de compra e venda ã prazo o contrato de leasing. É que a acusação que se tem noticia pelo lançamento, estaria embasada no fato de que teria ocorrido concentração de pa- gamentos, nada sendo alegado quanto a valor residual em desacordo - com o de mercado. Imprensa Nacional (" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.771/89-70 5. Acórdão n9 101-83.239 Em verdade o Fisco descaracterizou o contrato, porque nos 24 meses primeiros teria a Recorrente pago 84% do seu valor,en quanto 16% nos 12 (doze) meses restantes. As razões da decisão recorrida não deixa dúvida sobre a questão como posta em julgamento: "A lide decorre da celebração dos contratos números..., com a MULTIPLIC LEASING S/A Arrendamento Mercantil, formalmente caracterizados como de arrendamento mercan til, onde o pagamento de 84% de seus totais nas 24 (vinte e qua- tro) primeiras prestações propiciou a descaracterização das ope- rações pela fiscalização, dando-lhes tratamento de compra de bens prestação". Vi-se assim, então, que sequer houve no caso em exame, a conhecida concentração tida como capaz de desclassificar o con trato de leasing. Isto porque o pagamento de 84% em 24 (vinte e quatro) parcelas, ao invés de 66,666%, não pode ter essa caracte ristica. Sequer pode se dizer ter havido concentração. Assim, diante do que dos autos consta, não ocorrida a concentração,rnem sequer ter sido apontada a questão valor residual, só me resta concluir pelo provimento do recurso. 2 o meu voto. Brasilia (DF' em 24 de março de 1992. CEL O A VES =OSA - RELATOR Imprensa Nacional _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000006/88-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:29:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:29:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:29:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:29:02Z; created: 2009-07-08T04:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T04:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:29:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 15 de janeiro Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 101-7 9 . 644 Recurso n2 94.979 — IRPJ — Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente ÂVILA E AZEVEDO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção na conta fornecedores, em aberto, de títulos já pa gos, justifica a tributação com fundamen- to na presunção de liquidação com numerá- rio não devidamente contabilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁVILA E AZEVEDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de janeiro de 1990 / URGE-PE LO:'E - PRESIDENTE---. C LS0 ALVES r TOSA — RELATOR - AFON O S LSO FERREIE- CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ,„ _ 2 f- 'j 90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 Tk,N, let.iP. - ,,,,, : k 5' N „ , Ns. j ,Li • 11. A ',“ ''''.'S'O'rqls . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 RECURSO N9: 94.979 ACÓRDÃO N9: 101-79.644 RECORRENTE : fIVILA E AZEVEDO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de manter no passivo dos saldos de balanço dos exercícios de 1984 e 1985, anos-ba- se de 1983 e 1984, obrigaçóes da conta de fornecedores, já pagas ou i incomprovadas, configurando OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO' FICTÍCIO, no montante de 6.193,75 (seis mil, cento e noventa e três inteiros e setenta e cinco centésimos) OTN's, sendo 3.373,54 (três mil, trezentos e setenta e três inteiros, cinqüenta e quatro centésimoà OTNs, de IRPj, 1.133,44 (hum mil, cento e trinta e três inteiros e quarenta e quatro centésimos) OTN's de juros de mora e 1.686,77 (hum mil, seiscentos e oitenta e seis inteiros, setenta e sete centésimos) . OTN's, de multa de ofício, tudo consoante peça vestibular acusatOria' de fls. 31, por infringência aos artigos 157, § 19; 158; 179; 180; 387, II; 676, III e 678, III, todos do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). Notificada, ingressou nos autos a Recorrente, com a im- pugnação de fls. 34/38, instruída de documentos de fls. 39/59, onde,' . resumidamente, disse em sua defesa: ' 1 - que a imputação do FISCO é improcedente, por las- , " trear-se em pressuposto falso; 2 - que os extratos bancários e canhotos dos chequ 1 emitidos comprovariam que os resgates das duplica-- tas abrangidas pelo trabalho fiscal, teriam sido des c _ , contadas, rigorosamente, nas datas das respectivas' í .--- --=-; '(T-2, ----- DMF DFMQCX R,r,f_ir~ç umnonnwonDERAL PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 3 Acórdão n9 101-79.644 quitações, e que os recursos empregados, tive- ram suas origens em disponibilidades existen- tes em Bancos; 3 - que uma vez provada a origem dos recursos uti- lizados nas liqüidaçOes dos citados títulos, à. evidência, ficaria afastada, de vez, a suspei- ta de RECEITAS OMITIDAS; 4 - que por erro, fora contabilizada emissões de cheques em contra partida com a conta "CAIXA", omitindo os registros contábeis que deveriam ter sido feitos a debito da conta "FORNECEDO- RES"; 5 - que o trânsito inadequado de valores gerou a sustentação de saldos elevados nas duas contas, ¡ "CAIXA" e FORNEDEDORES"; 6 - que a recomposição gráfica da conta "CAIXA", saneando-a dos valores debitadas atipicamente, não teria comprovado o "ESTOURO DE CAIXA"; 7 - que a presunção não perfaz válida fundamenta- ção para exigir credito tributário, consoante' precedentes jurisprudenciais que enumera; 8 - pede, por derradeiro, o cancelamento do lança- mento de officio, protestando por todos os - meios de prova, inclusive pericial a juntada,' a posteriori, de documentos embasadores do ale, gado. A fls. 65168, sobre a impügnaçâo, se manifestou o FISCO, concluindo pela procedência da autuação em razão da incon sistencia das alegaçoes da Recorrente para infirmar a presunção' de OMISSÃO DE RECEITAS ensejadora da exigência contida na peça ' vestibular acusatória de fls. 31. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 4 Acórdão n9 101-79.644 A Autoridade Monocrática de 19 grau, as fls. 70, considerando o processo não concluso para julgamento, RESOLVEU CONVERTÊ-LO EM DILIGÊNCIA E PERÍCIA, visando constatar, junto .5 escrituração, a autenticidade de algumas das alegaçOes da ora Re_ corrente em sua IMPUGNAÇÃO. De tal DILIGÊNCIA E PERÍCIA resultou a informação' de fls. 71/72, favorável 5 manutenção do lançamento, como consti_ tuido, sem reparos. A Autoridade Monocrática, as fls. 73/77 JULGOU TO- TALMENTE PROCEDENTE o lançamento de officio de fls. 31, fundamen_ tando, em resumo, a sua DECISÃO, por entender: 1 - que na IMPUGNAÇÃO, a ora Recorrente, confirma- ra o fato detectado pelo FISCO, i.e., que as elencadas duplica-- tas da peça acusatória de fls. foram efetivamente pagas antes do encerramento dos respectivos períodos base, 1983 e 1984, com exceção do valor de Cr$ 987.000,00, referente ao ano-base de 1984, cujo titulo não foi apresentado. 2 - que, em sua defesa, a ora Recorrente tentara justificar, sob alegação de erro na escrituração contábil, o seu procedimento de debitar 5 conta "CAIXA" ao invés da "FORNECEDO- RES". Mas, pelas informaçOes contidas no Termo de Diligência de fls. 71172, tal alegação não procede, por não se tratar de sim- ples erro, e sim de pratica reiterada da então IMPUGNANTE, em transitar, artificialmente, pela conta "CAIXA", os recursos ban- cários da ora Recorrente, empregand9 inclusive, cheques, nesses' lançamentos, utilizados para pagamentos específicos de obrigaç-Oes, sem controle das efetivas operaçOes que lhes teriam dado origem, / - Por decorrência desta manobra, a conta "CAIXA man T/-tendo-se sempre com o saldo fictamente elevado, esconderia s reais disponibilidades da autuada, impossibilitando, dessarte, a .,-,-- aferição de sua verdadeira pendência. Assim, por ocasião do en- cerramento do exercício, ao ensejo do controle físico do numerá- rio existente, na impossibilidade de perdurar tais pendências, teria a então IMPUGNANTE se valido de tais expedientes. ------.-"<-- , .'"--"--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 5 Acórdão n9 101-79.644 Por derradeiro, a r. decisão recorrida, as fls. 76 afirma que os argumentos utilizados pela IMPUGNANTE em sua defe- sa, equivaleriam ã tese da existência de disponibilidades sufi- cientes de "CAIXA" para justificar o PASSIVO NÃO BAIXADO, tem si do considerado pela jurisprudência administrativa, como um aspec to irrelevante para infirmar a presunção legal de OMISSÃO DE RE- CEITAS detectada, destacando Acórdãos do E. 19 CONSELHO DE CON- TRIBUINTES de n9s. 103-5.049/82; 103-5.705/83 e 103-5.186/83. Julgando estar o processo concluso para julgamento a Autoridade Monocrátíca decidiu ser totalmente dispensável a pe rícia requerida. Intimada da decisão em 29-06-89, a Recorrente apre sentou as fls. 82/85 o seu RECURSO VOLUNTÁRIO em 27-07-89, repe- te, em linhas gerais, o que já houvera alegado em sua IMPUGNAÇÃO, ressaltando,. como reiteração do pedido / seja-lhe, se necessário,' em PROTESTO PREPARATÓRIO utilizar todos os meios de prova admiti dos em direito, ESPECIALMENTE POR PERÍCIA e juntada, a posterio- ri, de documentos, todos visando provar o alegado em sua defesa. É o relatório, //-;) g" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 6 Acórdão n9 101-79.644 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Efetivamente comprovou a Recorrente que os títulos que compuseram a sua conta fornecedores, tidos como justificado- res da tributação por presunção de omissão de receita, visto que liqüidados antes de 31-12-83 e 31-12-84, fls. 26, 27 e 28, embo- ra sem baixas nas épocas próprias, foram quitadas com numerário' da empresa, através de pagamentos com cheques (fls. 39, 40, 43 a 52). A presunção juris tantum embasadora da exigência nos moldes da encontrada nos autos, contudo, não foi vencida só porque alegado erro contábil, onde ao invés de se debitar forne- cedores e creditar bancos, se debitou caixa e creditou bancos. A recomposição do razão da conta cáixa de fls. 57/ 58, sem a juntada também dos razOes da conta bancos, sem a anexa ção dos livros auxiliares imprescindíveis 'àqueles que como a Re- corrente necessitam desconstituir um lançamento, não tem o alcan ce pretendido no recurso. Pelo que consta dos autos, nem a Recorrente sabe o exato saldo de sua conta caixa, uma vez que debita-a por saque feito junto ao banco, para pagamento, enquanto não demonstra se cuidou de creditá-la por ocasião do depósito. A escrita como apresentada pela Recorrente, com fundamento no disposto no art. 160 do RIR/80, poderia até ter si do desclassificada, dado o teor dos erros apontados pela própria empresa em sua impugnação e recurso, sendo certo que cabia ao Fisco optar entre uma ou outra forma. Preferiu ficar com omissão de receita por passivo fictício, ao amparo do disposto no artigo 180 do diploma antes citado, suficiente para legitimar a exigên- — cia. Pacifica é a jurisprudência administrativa neste sentido, afastando, inclusive, a tese de que a existência de saldo credor de caixa seria suficiente para afastar a tributação. Duas emen tas são suficientes como exemplo: SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13687-000.006/88-53 7 Acórdão n9 101-79.644 "PASSIVO FICTÍCIO - (Ex. 80/82) - A existên- cia de saldo na conta Caixa em valor suficien te para absorver o passivo fictício não o el.'. de. A contabilização de compras a vista como sendo compras a prazo, por representar o re- gistro de obrigações fictícias, aplica-se es- se entendimento (Ac. 19 CC. 103-7.304/86). PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo,' de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício vveemente de omis- são de receita: irrelevante a existência de saldo de caixa para infirmar a tributação mor mente se a própria contribuinte demonstra -a- existência de sucessivos saldos credores de caixa (Ad. 19 CC. 103-5.519/83). Assim, como já tivemos oportunidade de nos manifes_ tar em outros processos, ao contribuinte:_ lançado está garantido pelo CTN, acolhido por recepção dos novos comandos constitucio- nais, por lhe serem conformes e não contraditórios (artigo 59 I LIV e LV da CF/88), o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, visando a revisão criteriosa pela Administração do mesmo. Dai ser irrelevante, em suas impugnações, os con- tribuintes levantarem argumentos em suas defesas, em respaldo ma terial das provas do alegado, restando tais refutações soltas no processo e inócuas, quanto a sua eficácia. O lançamento, como o da espêcie, no caso sob apre- ciação, contêm a presunção legal da verossimilhança, na aparên- cia da verdade, que levou o Fisco, legitimamente; ã conclusão de probabilidade de certeza do fato desconhecido. No campo do direto tributário cabe ao acusado des- truir o lançamento, em razão da idoneidade da autoridade lançado. ra, beneficiada pela presunção juris tantum de verdade que cerca o exercício de atividade vinculada "ex-lege" e "Iex stricta" em defesa dos superiores interesses do erário, o que não aconteceu. — A Recorrente pretende beneficiar-se de sua própria desorganiza- ção para elidir a tributação, o que não e suficiente. 7- / Isto posto, nego provimento ao recurso, afasta a necessidade de perícia leva ada nas razões do pedido. , V.v. É o me vot ) .7 1 • CELS07,4ç ES F.„E-ITOSA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000012/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CUIABÂ (MT Y IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Permanecen do incomprovadas as obrigações constantes do passivo circulante, tem-se por confirma da 4 presunção de omissão de receita auto- rizada pelo artigo 180 do RIR/80, baixado . com o Decreto n9 85.450/80. Vistos, relatados e disclitidos os presentes autos de recurso interposto por PIRANI PIRANI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi 1 mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. d=s Sessões, em 11 de novembro de 1992 : mA-0, - PRESIDENTE --- -RA L-T-PT NTEL sp, - RELATOR - VISTO EM AFONSO C 'SO FERREIRA 'E : /AMPOS - PROÇURWORDA FA SESSÃO DE : 1 8 FEV 1993 ZENDA NACIONAL- . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros:. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS.SILVA, CELSO ..ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. J.H.DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 -: SERVIÇO PUSLICO FEDERAL. PROCESSO N i° 13149/000.012/91-11 RECURSO N9 : 101,686 ACORDÃO Ne : 101-84.301 RECORRENTE: PIRANI PIRANI LTDA. RELATÓRIO PIRANI PIRANI LTDA., empresa atacadista de gêneros alimentícios, qualificada nos autos, recorre da Decisão n9 320/91, do Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT que julgou procedente a ação fiscal e manteve integralmente o crédito tributário lançado no AI, no total de Cr$ 5.512.752,77, sendo Cr$ 2.693.104,80 de 'RIU' e os demais valores representativos dos encargos legais pertinen - tes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 146 a 153) O AI foi decorrente de: a) - Omissão de Receita Operacional/Passivo Fictí- cio, caracterizada pela manutenção no Passivo de emprea de obriga- çOes já liquidadas nos exercícios: - 1987, ano-base 1986 valor Cz$ 256.395,34 - 1988, ano-base 1987 valor Cz$ 3.219.870,49 - 1989, ano-base 1988 valor Cz$ 15.477.620,99 b) - Pró-labore indedutivel caracterizado pela es- crituração em 31.12.88 do lançamento n9 777 referente a complemen- tação de retiradas dadas .a menor, no valor de Cz$ 500.000,00: . 14,1)#) Á DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 , I I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13149/000.012/91-11 3. Acórdão n9 101-84.301 - 1989, ano-base 1988 ....... valor Cz$ 458.333,33 cY - Compensação indevida de prejuízo fiscal tendo em vista a reversão dó prejuízo após o lançamento das infraçx3es cons tatadás no exercício: - 1988, ano-base 1987 .... valor Cz$ 2.104.015,00 - 1987/Prejuízo: (229.685,00) Lançamento : 3.219.870,49 Resultado : 2.990.185,49 Fundamentação Legal: art. 154, 155, 157 parágrafo primeiro, 179 180, 236 parágrafo 59, letra A, 382 parágrafo primeiro 387 incisos I e II, tOdos do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. II - DA IMPUGNAÇÃO (fls. 156Y Tempestivamente, após ter obtido a prorrogação do prazo, apresentou impugnação parcial ao crédito tributário lançado no AI, alegando que o valor de Cz$ 3.219.870,49 relativo ao Passi- vo Fictício, foi pago no exercício seguinte, sendo que o mesmo ti- nha o seu vencimento dentro do exercício posterior ao ano-base fis _ calizado, e que o valor de Cz$ 1.977.084,26, relativo ao saldo de ICM A RECOLHER, em aberto, encontrava-se em fase de parcelamentope la fiscalização estadual do Mato Grosso. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 158/159) _ O auditor fiscal autuante propôs -a manutenção inte _ gral do crédito tributário, sustentando que mesmo que a parcela de Cz$ 3.219.870,49, ref. ao exercício de 1988/87, tenha sido pa- ga no exercício seguinte, ainda assim existiria o enquadramento co _ mo Passivo Fictício, pelo fato do mesmo somente ter sido baixado em sua escrituração em 12/89. Quanto à importância referente ao ICM A RECOLHER no - valor de Cz$ 1.977.084,26, ano-base 1987, nada foi apresentado e nem comprovado. I" Pj--- liy' A \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13149/000.012/91-11 4. Acórdão n9 101-84.301 IV - DA DECISÃO DE la. INSTÂNCIA (FLS. 160 a 164) A autoridade de la. instância indeferiu a impugna- ção julgando totalmente procedente a ação fiscal e mantendo o cré- dito tributário lançado no AI firmando-se nos seguintes pontos: a) - a impugnação fói parcial, atingindo somente a parcela de Cz$ 3.219.870,49/Passivo Fictício, exerc. 1988/87 e a parcela de Cz$ 1.977.084,26, referente ao ICM A RECOLHER; b) - que a defesa relativamente às parcelas supra citadas não foram amparadas por documentos que as comprovassem. V - DO RECURSO (FLS. 166 a 275) Inconformada e tempestivamente apresentou recurso ao C.C. onde arrola as suas razões, acompanhada dos documentos de fls. 173 a 275, documentação inclusive não apresentada anteriormen te em outras fases do processo. A. É o relatório. Mt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13149/000.012/91-11 5. Acórdão n9 101-84.301 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente deixou de comprovar a exatidão de seu Passivo Circulante constante dos balanços de encerramento dosamos -base de 1987 a 1988. As outras parcelas da autuação não foram impugna - das, não fazendo parte do litígio. Na forma prevista no artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, o fato de a escrituração indicar a ma- nutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da impro cedência da presunção. As obrigações não comprovadas documentalmente têm o mesmo tratamento fiscal acima referido, no pressuposto de que o titulo representativo da obrigação apresenta-se com sua quitação irregular. Sustenta a interessada na peça inalgural que parte de seu passivo representa Imposto de Circulação de Mercadoria devi do ao Estado, mas sem qualquer prova dessa alegação, razão pela qual a exigência foi mantida pela autoridade a quo. No recurso para o Colegiado a interessada traz ã colação (fls. 173/185) cópias de "Cartas" dirigidas a seus Fornece— dores encaminhando cheques para pagamento de obrigaçOes, alegando que se tratava de cheques pré-datados, sujeitos ã compensação, des contados em período-base posterior. . e'‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13149/000.012/91-11 6. Acórdão n9 101-84.301 Ora, independente de não ter sido contestada a exi gência em primeira instância, a interessada não traz qualquer pro- va de que os cheques foram, realmente, descontados em períodos-ba- se seguintes, ou seja, após os balanços nos quais as respectivas obrigaçoes figuraram no passivo circulante. Na parte correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias, traz os documentos de fls. 186/275 (Certidões da Divida Ativa do Estado, Autos de Infração e Imposição de Multa Guias de Recolhimento, etc.), sem demonstrar qualquer vinculação com o ICM provisionado em seus balanços. Permanecendo incomprovadas as obrigações constan - tes do passivo circulante, tem-se por confirmada a presunção de omissão de receita autorizada pelo retrocitado artigo 180 do RIR/ mo. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 11 de novembro de 1992 4101 -RTAR '="": ' LATOR wijk '1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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