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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597372 #
Numero do processo: 10467.902991/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Solon  Sehn.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Recife (fls. 178/187), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 01/05 (despacho decisório às fls. 06).  A  operação  pleiteada  diz  respeito  a  aduzido  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa (código de receita 5856) de competência de outubro de 2008, no valor originário de  R$  66.296,88,  a  ser  utilizado  para  a  compensação  com  débito  da  própria  COFINS  de  competência de dezembro de 2008, no valor de R$ 67.702,37.   Contudo, pretendida  compensação não  foi homologada sob o argumento de  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  teria  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  quitação  da  dívida  informada. Não resignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 07/18)  onde  alega  que  o  crédito  decorre  de  retificações  efetuadas  na  apuração  da COFINS,  com  o  consequente reenvio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, onde  a  contribuição  a  pagar  no  período  (linha  27  ­  ficha  25B),  informada  originalmente  como  correspondente  a  R$  4.130.036,45,  fora  corrigida  para  R$  4.063.739,57,  redundando  num  recolhimento a maior (crédito) de R$ 66.296,88.  Assevera  ainda  a  interessada  que,  equivocadamente,  não  formalizou  a  retificação da DCTF do período,  tendo­a  realizado, porém, posteriormente. Às fls. 09/10 dos  autos  (manifestação  de  inconformidade)  apresenta  quadros  demonstrativos  das modificações  perpetradas  na  DACON  e  na  DCTF,  instruindo  os  autos  com  as  cópias  das  referidas  declarações (fls. 56/139), bem como do DARF inerente ao pagamento da contribuição, no valor  de R$ 4.130.036,42 (fls. 55).  A DRJ, contudo, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o  fundamento de que a interessada não teria comprovado o erro em que se lastreara o reclamado  recolhimento indevido, comprovação esta que deveria haver sido apresentada no momento da  formalização da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008   TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  requisita  a  comprovação  da  realização  de  pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face  da  legislação aplicável ou das  circunstâncias materiais do  fato  gerador efetivamente ocorrido.   RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus  probante do direito à restituição.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10467.902991/2009­80  Acórdão n.º 3802­01.151  S3­TE02  Fl. 2          3 RESTITUIÇÃO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a"  a  "c",  do  art.  16,  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  da  restituição  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.   INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado  pelo  sujeito  passivo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/07/2011  (fls.  189),  a  interessada  apresentou,  em  29/08/2011  (fls.  190),  o  recurso  voluntário  de  fls.  190/202,  onde  repisa  os  argumentos  concernentes  à  fundamentação  do  crédito  alegado  e  à  legitimidade  do  direito  à  compensação tributária, ressaltando, ainda, haver apresentado, por ocasião da formalização da  manifestação de inconformidade, “elementos idôneos para todos os fins de direito e utilizados  pela  empresa  quando da  apresentação de  sua  contabilidade  e  pela  própria Receita Federal  quando da constituição de seus lançamentos”.  Instrui  o  recurso  com  demonstrativo  do  cálculo  da  COFINS  informada  no  DACON e com impressos de formulários de controle contábil interno.  Com base em tais argumentos, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A lide diz respeito a aduzida existência de crédito passível de utilização para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse diapasão, a DRJ Recife, não satisfeita com os argumentos apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  com  as  cópias  das  declarações  apresentadas  pela  recorrente (DACON e DCTF – fls. 56/139), negou provimento ao recurso, com fundamento na  ausência  de  comprovação  do  erro  em  que  se  alicerçara  o  aduzido  crédito  que  a  reclamante  intentava  utilizar  para  fins  de  compensação.  Fundamentou­se  ainda  a  instância  recorrida  na  preclusão  processual,  já  que  as  provas  comprobatórias  da  restituição  deveriam  ter  sido  apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, sendo vedada sua  apresentação posterior.   E  julgou  corretamente  a  DRJ  Recife,  entendimento  o  qual  deverá  ser  mantido, uma vez que a recorrente permanece sem comprovar o direito ao qual alega fazer jus.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 A documentação que, segundo a interessada, comprovaria o direito creditório  alegado se restringe ao DARF referente ao pagamento da contribuição do período, bem como a  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição  (pág.  44  do  arquivo  anexado  ao  e­processo  sob  no  9915911), acompanhado de impressos de formulários de controle contábil interno (págs. 45 e  seguintes  do  mesmo  arquivo).  No  referido  demonstrativo  consta  lançamento  de  “crédito  complementar  contabilizado  em  31/12/2008”,  relativo  a  outubro/2008  (ver  rodapé  do  demonstrativo), no valor de R$ 66.296,88, ou seja, o direito creditório aduzido pela reclamante.  Contudo,  reclamado direito não veio  alicerçado  de  sua necessária  comprovação, posto que  a  recorrente não juntou ao processo nenhuma documentação contábil ou fiscal capaz confirmar o  alegado.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida  foi,  justamente,  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação na DCOMP. Sobre a questão, consta explicitamente do voto condutor da decisão  de primeira instância:  29.  Ocorre  que,  para  infirmar  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  a  contribuinte  argumenta  haver  informado  equivocadamente o valor devido da COFINS na DCTF acima, em relação à  qual  remeteu  Declaração  retificadora  aos  30/10/2009  reduzindo  o  débito  para o valor de R$ 4.063.739,54, idêntico ao constante do DACON enviado  aos  07/08/2009.  Como  provas  de  suas  alegações,  a  contribuinte  anexou,  apenas, cópias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores).  Tais documentos, todavia, não evidenciam, aos moldes delineados, o direito  ao pretendido indébito. (grifo nosso)  Continuou  a  decisão  recorrida  demonstrando  por  qual  razão  a  DCTF  retificadora não foi acatada, ressaltando também que “[...] cumpre ao sujeito passivo o encargo  de  comprovar  que  o  valor  declarado  (e  recolhido)  em DCTF  supera  o montante  do  tributo  devido em virtude do correlato fato gerador”, e ainda, que “o DACON [...] não é meio legítimo  para  comprovar  o  direito  à  restituição  [...]”,  e  que  “a  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a maior)  no  caso  concreto  poderia  ter  sido  efetuada mediante  a  apresentação  de  documentos contábeis e/ou fiscais [...]”.  A interessada, portanto, ficou integralmente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito, não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10467.902991/2009­80  Acórdão n.º 3802­01.151  S3­TE02  Fl. 3          5 Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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8815136 #
Numero do processo: 37172.000232/2006-08
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.080
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:44:29Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:44:29Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eff8e354-e285-442b-b521-dc61def0df2f; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:44:29Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:44:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:44:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:44:29Z; created: 2010-12-14T16:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T16:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:44:29Z | Conteúdo => S2-C3T1 El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .37172.000232/2006-08 Recurso n" 245973 Resolução u" 2301-00.080 — Câmara / I" Turma Ordinária Data 19 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ACESITA S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE. - MG RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por paioria de votos, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Bkairos, Aiverter o julgamento em diligência.. JULIO CMARVIE‘IRM,OMES - Presidente DAMIÃO CORDEIRÓTYr/MÕlfAES - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ACESITA S/A contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração pela apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, relativas ao período de 06/200.3 a 04/2004, com informações inexatas, incompletas ou omissas. .2. A ementa do decisum vergastado restou assim redigida: "INFRAÇÃO FISCAL GFIP, OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5 0, da Lei n." 8.212/91, de 24/07/91, com redação dada pela Lei 9,528/97, a apresentação de Guia de Recolhimento do Findo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias„. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 3. A empresa, por sua vez, traz em seu recurso voluntário, os argumentos que ora transcrevo das contra-razões: "3,1 — inicialmente ratifica todos os fundamentos fáticos e jurídicos constantes dos recursos interpostos na NFLD's 35,762,189-1 e 35.762,190-5, pedindo a remissão àqueles autos; 3_2 — renova a nulidade do Auto-de-Infração, pois é a própria decisão que confessa não constar dos autos a memória de cálculo da multa, ausentando-se de um dos requisitos de sua validade. Não há como exercer o direito de defesa sem ter conhecimento de sua origem.. A decisão não nega a nulidade (somente tem dificuldades de admiti-la) apenas diz que o método de apuração constava da autuação; 3.3 — ainda que assim não fosse a multa é indevida, quanto ao mérito, isto porque, na mesma data, a empresa recebeu as NFLD's mencionadas e a Fiscalização agiu por ato contínuo, ou seja, entenda que determinada verba era devida, assim, lançada em cobrança (NFLD), ao mesmo tempo entendia que aquele valor não foi declarado na GFIP e lavrado o Auto-de-Infração; 3..4 — mas como a empresa poderia ter declarado na GFIP valores que entendia, como ainda entende, serem absolutamente indevidos?„. 3.5 — como poderia a empresa confessar (lançamento na GFIP) valores de abonos de férias que entende (e tem pleno respaldo jurisprudencial) que tais valores não compõe a base cálculo das contribuições previdenciárias? Corno pode declarar devido o adicional se contesta a existência de alguns agentes nocivos além da tolerância legal?; 3.6 — a multa fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode apenar alguém se não tem certeza de sua culpa; lembre-se que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal proferiu histórica decisão de que somente com o término do processo administrativo se dará a certeza e liquidez necessárias às providencias cabíveis no âmbito criminal; mutatis mutandis, a multa por não declarar na GFIP somente pode ser cobrada quando se decidir se o lançamento é procedente ou não; 3_7 — se lançados tais valores nas NFLD's, na mesma data, deve-se aguardar o prazo de defesa, não impugnado ou pago os valores, estes passam a ser reconhecidamente devidos, portanto, passíveis de serem retificados na GFIP, mas somente após o prazo de defesa é que surgiria esta obrigação e não no mesmo instante da lavratura; 3,8 — se no prazo de defesa a impugnante apresentar sua defesa administrativa e, posteriormente, a matéria for para o âmbito judicial, somente após a decisão passada em julgado é que os valores passam a ser reconhecidamente devidos, gerando a obrigação acessória de declarar em CF IP; 2 Processo o' 37172 00023212006-08 S2-C311 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 2301-00.080 Fl 2 .3,9 — em processo similar a fiscalização reduziu a multa inicial em aproximadamente R$ 500 mil, sob a alegação de que estes valores estão sendo discutidos em Juízo, portanto, a empresa somente tem a obrigação de fazer constar da GF1P tais valores 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial; 4. Quando da exposição de suas razões o fisco pugnou pela conservação da decisão recorrida, a qual manteve a integralidade do lançamento fiscal haja vista a ausência de elementos novos e suficientes para refutar tal decisão. 5. Em seguida, os autos foram encaminhados para a apreciação da antiga 4" Câmara de Julgamento (CAJ).. Nessa ocasião, os autos foram baixados em diligência, para que ficassem sobrestados junto a SRP, e fossem encaminhados juntamente com as NFLDs que com ele se vinculam, 6. Foi juntada ao processo a Resolução n." 205-00,143 da 5" Câmara de Julgamento, do processo 36.378.004044/2006-71, recurso voluntário 144.379 que converteu o .julgamento em diligência para que um perito do fisco se manifestasse sobre os quesitos formulados a respeito da exposição dos segurados a agentes de risco, os quais seguem abaixo: "I" Existem condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade . fisica, no ambiente de trabalho, capazes de implicar no direito à aposentadoria especial aos ,segurados da Notificada9 2" Em caso de resposta positiva, quais são? 3" E em quais condições )(Oram observados? 4" Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente? .5". Há histórico de concessão de aposentadoria especial aos segurados da Notificada? 6".Em caso positivo, em função de qual agente nocivo? 7". Há utilização de equiparação de proteção coletiva ou individual capazes, por si só, de afastarem a concessão do benefício? 8". Os equipamentos de minimil,ação dos riscos ambientais do trabalho atendem às especificações técnicas? 9" Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições do ambiente de trabalho procedem? 10, As condições do ambiente do trabalho podem ser consideradas as mesmas para lodo os período pretérito abrangido pela Fiscalização? II O perito pode prestar quaisquer outros e,sclarecimemos que possam elucidar a questão controvertida 8. Após, os autos foram encaminhados para este Conselho. É o relatório. 3 VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Considerando que os pressupostos de admissibilidade recursal já foram devidamente analisados em assentada anterior, passo ao exame das questões trazidas pela recorrente. DAS PRELIMINARES - REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA 2. O 111C1.1 voto é pela manutenção da decisão da 4° CAI e pela aplicação da Resolução n" 205-00.143, a qual determinou, por unanimidade de votos, no processo 36378.004044/2006-71, contra a mesma empresa, a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos ambientais supostamente enfrentados pelos empregados da empresa.. 3. Isso porque, era o entendimento do Colegiado que fossem avaliadas as questões ambientais por perícia técnica, fato esse que deve ser respeitado no processo pela Administração Pública, Até porque, nos termos da Lei n." 9,784/99, em seu art. 2', parágrafo único, inciso x, é assegurado aos contribuintes a produção de provas nos processos administrativos. 4. O voto proferido quando da apreciação do recurso n." 144.379 , pautou-se nos seguintes fundamentos: "1. Segundo consta do relatório fiscal, tratam os autos de contribuições a cargo da empresa, para financiamento do beneficio previsto nos arts., 57 e 58 da Lei n." 8,213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais cio trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas pela empresa ao empregado segurado, a título de abono em acordo coletivo de trabalho, gratificação de retorno de férias e abono regime de trabalho, conforme a atividade exercida pelo mesmo, permita a concessão cio beneficio da aposentadoria especial.. 2. Ainda segundo a informação fiscal a empresa não comprovou que gerencia de forma correta e eficaz o seu ambiente de trabalho, bem corno que o lançamento foi realizado por aferição indireta.. 3„ No meu entender, não obstante o bom relatório fiscal trazido aos autos pelo auditor notifiéante, a matéria é complexa e depende de urna análise pericial da realidade fática encontrada no interior da empresa, 4. Vale ressaltai- que o lançamento ora realizado somente poderá ser validado quando restar plenamente comprovado que a empresa, pela respectiva atividade desenvolvida, expõe seus empregados a riscos que ensejam a aposentadoria especial ou efetua precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. 5.. No presente caso, a procedência cio lançamento terá o condão, em verdade, de declarar e afirmar o direito à aposentadoria especial de todos os trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de tal sorte que todo esse contingente de pessoas poderá apresentar requerimento junto às Agências da Previdência Social pleiteando o reconhecimento cio tempo de contribuição para a aposentadoria especial, 'Tal conseqüência não se mostra em consonância com as mudanças feitas na legislação de aposentadoria especial, que passou a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos para o deferimento dos beneficios.. 4 Processo n 37172 000232/2006-08 Erro! Á origem da referência não foi encontrada. ri" 2301-00M80 S2-C3T I H 3 6, Desta forma, considerando o acima exposto e a natureza eminentemente técnica da controvérsia travada nos presentes autos, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que seja elaborado parecer técnico conclusivo para o estabelecimento da empresa, a ser elaborado por Médico Perito do Fisco mediante inspeção técnica no local, de forma a comprovar que os segurados empregados da recorrente encontram- se efetivamente expostos a agentes nocivos (considerando, inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de proteção para cada um dos agentes), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n°8213/91. 7. Da mesma forma, seja informado se houve a concessão de beneficios por incapacidade acidentária aos segurados da empresa em epígrafe, no 'p eríodo do levantamento do crédito previdenciário., 5. Dessa forma, nos termos da Resolução n" 205-00.143, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. CONCLUSÃO 6. Assim, voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, na forma acima exposta, cabendo ao Fisco dar cumprimento às providências descritas, cientificando o contribuinte dos resultados obtidos, É como voto.. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relato' 5

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Numero do processo: 10880.915823/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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FALTA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. No pedido de ressarcimento cumulado com compensação o débito confessado é homologado se certo e líquido o crédito tributário, sendo o ônus da prova da higidez do crédito, exclusivamente, do contribuinte à luz da legislação vigente (CTN e Decreto nº 70.235/70). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PER/DCOMP. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A homologação tácita (§ 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) é reconhecida, apenas, nos casos em que a ciência do contribuinte, do teor do despacho decisório informando o resultado do pedido, se dá após o prazo de 05 anos da transmissão do PER/DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 1.687/2014. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa levada ao judiciário provoca concomitância. Pesa- se aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 1. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.468, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915824/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 23 /2 01 3- 50 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a) Ari Vendramini, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor da(o) PIS/Pasep não cumulativo vinculado às exportações, referente ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 591.279,31 (PER/Dcomp nº 24468.40839.231210.1.1.08-3230), utilizado pela empresa na compensação de débitos próprios (PER/Dcomp nº 28196.94330.310111.1.3.08-0630). Relata a Autoridade responsável pela análise que, apesar das seguidas intimações, a empresa não comprovou em sua totalidade os valores lançados em DACON, tendo deixado de apresentar, por exemplo, a caracterização de vários produtos de acordo com as notas fiscais, classificação fiscal, etc. Além disso, constatou o lançamento no Demonstrativo de operações cujos “CFOP” não conferem o direito ao crédito. Assim, procedeu a análise considerando os documentos apresentados e as informações disponíveis nos sistemas da Receita, tendo na fase conclusiva feito novas intimações para apresentação de notas fiscais selecionadas e de memorial relativo à revenda de produtos, não respondidas sob a justificativa de que teria encerrado o MFP por decurso de prazo. Foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 17.115,51, utilizados na homologação parcial das compensações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual inicialmente faz relato da ação, afirma haver entregue os documentos necessários e apresenta os seguintes argumentos: a) Afirma haver cometido o equívoco de informar no Dacon como "bens para revenda" itens que na verdade eram insumos de produção, devendo tal erro ser corrigido de ofício, dada a impossibilidade de retificação do demonstrativo; b) Segue afirmando haver entregue toda a documentação necessária, reclamando da justificativa da fiscalização de que as glosas ocorreram por falta de comprovação. c) Aponta decadência do direito de manifestação acerca do pedido de ressarcimento devendo ser reconhecido o crédito e, por consequência, homologadas as compensações; d) Entende ser nulo o procedimento fiscal por violação ao princípio da legalidade, uma vez que a fiscalização iniciou com o MPF nº 08.1.80.00-2013-00016-3 encerrou-se em 01/08/2015, tendo sido concluída sob autorização do TDPF nº 08.1.80.00- 2015-00057- 8, sem o necessário vínculo ao MPF original conforme previa o art. 15, § 2º da Portaria RFB nº 1.687, de 2014; Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 e) Pelo mesmo motivo acima apontado, entende terem sido violados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que a Autoridade prolatou despacho decisório com base em autorização já encerrada; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. À DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente em detrimento de provas. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá-lo deixa-se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débito decorrente desta glosa. MPF/TDPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF/TDPF não implica a nulidade dos atos administrativos, haja vista seu caráter subsidiário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido À Recorrente se insurge arguindo: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. Ao final pleiteou: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, vem a Recorrente requerer a este C. Conselho o regular recebimento e processamento do Recurso Voluntário ora apresentado, para que, ao final, seja o mesmo totalmente acolhido para determinar a reforma do V. acórdão proferido pela C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da cidade de Belém- PA e, consequentemente, reconhecer como válido e legítimo o aproveitamento integral do crédito objeto do PER/PIS nº 24468.40839.231210.1.1.08-3230, e, consequentemente, homologando-se na íntegra os débitos declarados na DCOMP nº 28196.94330.310111.1.3.08-0630, vez que demonstrado cabalmente que a Recorrente cumpriu com todas as exigências exigidas pela Recorrida. Nos autos constam como elementos de provas para apuração da higidez do crédito, Dacon, notas fiscais, registro de apuração do ICMS, resumo CFOP – entradas, memorial de cálculo demonstrativo dos créditos declarados em DACON (e esclarecimentos), dentre outros. Não há novas provas na fase recursal. É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos necessários requisitos legais de admissibilidade e, por isso, dele conheço. De acordo com o narrado, a discussão gravita sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativo-exportação (4º trimestre/2009), cumulado com compensações, estas homologadas até o limite do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal. Após detida análise dos autos, à DRJ decidiu pela improcedência da contestação apresentada pela Recorrente sob as seguintes razões: Decadência (...) 11. Tendo sido transmitido os PER/DCOMP referentes às compensações em 23.12.2010 e 31.01.2011, o prazo para a manifestação da Fazenda encerraria respectivamente em 23.12.2015 e 31.01.2016, passados os cinco anos previstos no § 5º acima. Ora, considerando que a ciência do despacho decisório deu-se em 01.12.2015 resta clara a inocorrência da homologação tácita das compensações. 12. Cabe aqui lembrar que em momento algum houve a anulação do primeiro despacho decisório, tendo a Autoridade Judicial deixado claro que não caberia tal providência. Dessa forma, o segundo despacho tão somente completa o primeiro, diante do atendimento às intimações determinadas pela justiça. Possíveis irregularidades no MPF/TDPF (...) 15. No que diz respeito ao Procedimento Fiscal, etapa que antecede à decisão, constata-se que a tese desenvolvida pela impugnante cinge-se a uma linha interpretativa que, arraigada ao formalismo, orienta-se na direção da essencialidade da forma procedimental. Cumpre referir, pois, que o processo administrativo lato sensu, e não menos o procedimento de fiscalização, está subordinado, entre outros, aos princípios do formalismo moderado e da verdade material, que apontam no sentido de que as formalidades processuais somente devem ser reverenciadas na medida em que preservem direitos fundamentais do administrado, prevalecendo o objeto maior, que é o alcance da verdade. 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. (...) Mérito 18. No que se refere ao pedido de ressarcimento feito, a empresa insiste que os dados contábeis fornecidos, juntamente com as declarações e demonstrativos já conteriam todos os elementos necessários à análise. Discorda-se. 19. Conforme se observa, a Autoridade Fiscal relacionou em detalhes, nos dois despachos decisórios, os itens desconsiderados e que necessitariam de comprovação, dando oportunidade à empresa de apresentar sua provas e considerações, o que não foi feito. Não se tratam de meros dados constantes de contabilidade, mas da necessidade de, por exemplo (primeiro despacho): apresentar as notas fiscais; relacionar os bens descritos com aqueles das notas; defender-se nos casos em que o CFOP não dá direito ao crédito; identificar as despesas de fretes, considerando que somente dão direito os relativos a operações de venda; defender-se da justificativa para a glosa dos pallets. Conforme dito, a empresa deixou de rebater os itens apontados, tendo apenas indicado que todos os dados estariam na contabilidade/declarações. (...) 21. Entende-se que a empresa pretende provar o erro do Dacon com as informações da GIA, novamente sem apresentar nenhuma comprovação acerca dos itens adquiridos e da utilização dos mesmos, o que de certa forma já havia ocorrido no decorrer da ação fiscal (vide itens 50 a 65 do Despacho Decisório). A alegação de que exportou nos períodos seguintes não possui o condão de levar à conclusão de que estariam corretos os valores informados, sem a apresentação de documentos que comprovem o quanto de insumos foram adquiridos no período em análise e utilizados na industrialização dos bens exportados. 22. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deveria dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. Contra o Acórdão Recorrido, a linha argumentativa da Recorrente está apoiada nos tópicos de: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento de fiscalização; (iii) cerceamento de defesa; e, (iv) direito creditório existente. - Decadência para análise do PER/DCOMP. Com fulcro no inciso V do art. 156 1 c/c o § 4º, do art. 150 2 , ambos do CTN, sugere a Recorrente que o prazo de manifestação da Autoridade Fiscal sobre o PER/DCOMP transmitido estaria alcançado pela decadência. 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [omissis] V - a prescrição e a decadência; 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 Segundo ela, apenas em 04/10/2016 teria sido cientificada do teor do despacho decisório que apreciou os pedidos nº 39902.97517.231210.1.1.09-3551 (PER), e 31971.45390.231210.1.3.09-8081 e 33890.19575.310111.1.3.09-1180 (DCOMP). Sem razão à Recorrente. Certo é que a homologação tácita buscada pela Recorrente seria possível se expirado o prazo de apreciação do pedido de compensação a teor do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 3 , pela Autoridade Fiscal. No caso em tela, as compensações foram transmitidas em 23/12/2010 e 31/01/2011, tendo sido a Recorrente cientificada do despacho decisório manual que reconheceu parte dos créditos em 01/12/2015 (e-fl. 255). Posteriormente, em razão de decisão judicial no MS nº 0006582- 68.2016.4.03.6100 que concedeu liminar favorável a Recorrente, houve análise complementar do PER/DCOMP e emissão de despacho decisório-revisão, com ciência deste pela Recorrente em 04/10/2016. A liminar concedida foi para que a Autoridade Fiscal assim procedesse: (...) buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/2013-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Conclui-se então que, de fato, houve ciência pela Recorrente do Despacho Decisório que apreciou o seu PER/DCOMP em 04/10/2016 (e-fl. 680), entretanto trata-se de ato revisional e com a concessão de saldo credor ‘a maior’, daquele reconhecido no despacho anterior. Além do mais, as compensações foram devidamente examinadas dentro do prazo legal e a Recorrente ciente do resultado em igual prazo (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e § 4º, do art. 150, ambos do CTN). Logo, afasto a decadência arguida. - Nulidade do procedimento de fiscalização e cerceamento de defesa. [omissis] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [omissis] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 - Da manifesta concomitância. A princípio, constato concomitância entre a matéria albergada em recurso e o MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100 (e-fls. 238/241) – extinto nos termos do inciso VII, do art. 485 do CPC 4 , vejamos: Processo Objeto Pedidos Decisão 10880.915824/2013- 02 Ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009, cumulado com compensação. Para tanto, mencionou que o antigo MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 havia sido regularmente encerrado em 01 de agosto de 2015, sem que a fiscalização encontrasse qualquer problema no direito creditório informado pelo contribuinte, vez que o último termo de prorrogação estava datado de 31 de julho de 2015. (...) Portanto, diante das considerações acima, é possível afirmar, com base nos dispositivos legais acima, que o MPF nº 08.1.80.00-2013- 00016-3 é procedimento fiscalizatório legalmente desvinculado do TDPF nº 08.1.80.00-2015- 00057-8, ainda que ambos possuíssem o 16. Assim, apenas se faz inválido o procedimento fiscal quando da inobservância de menores formalidades houver resultado prejuízo efetivo à defesa do sujeito passivo, e isso por imposição dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico. Nesse passo, somente caso a caso é que se poderá indicar e demonstrar, em concreto, o efetivo prejuízo advindo da suposta nulidade, consignando-se, por óbvio, que possível falha na emissão ou prorrogação do MPF/TDPF não se poderá constituir, de per si, em nulidade, notadamente quando este tenha sido cientificado de todas as etapas do procedimento de fiscalização, havendo sido chamado a manifestar-se ainda no curso do procedimento, ao qual acompanhou 4 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 mesmo objeto de fiscalização. Assim, resta evidente o descumprimento das disposições contidas na Portaria RFB nº 1.687/14 (atualmente a Portaria 6478/2017) e da violação ao princípio da legalidade tributária, imperioso o reconhecimento da nulidade do procedimento de fiscalização que foi concluído com a emissão do despacho decisório objeto desta defesa. normalmente e ao fim do qual apresentou defesa escrita em que demonstra perfeito conhecimento dos atos e fatos que lhe são atribuídos, como se dá no presente caso. 0006582- 68.2016.4.03.6100 Nulidade do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880.915824/2013- 02, pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009. A parte- impetrante alega, na inicial da impetração, irregularidades formais no processo da decisão que levaram ao deferimento parcial de seu pleito de ressarcimento. De fato, em 19/02/2013, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – diligência nº 08.1.80.00- 2013.00016-3), para verificação do pedido de ressarcimento Compreendendo os limites materiais e formais postos a todos (inclusive nesta via mandamental, que não comporta dilação probatória), e atentando para as presunções aplicáveis à matéria, e, sobretudo buscando uma solução processual útil para colocar fim ao problema apresentado nos autos, determino que a autoridade impetrada, em 15 dias, informe diretamente à parte-impetrante quais documentos Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 acima identifica, sendo que várias prorrogações levaram a indefinições até o presente (consoante informações da autoridade impetrada). Realmente, em 31/07/2015, o MPF foi substituído pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF – Diligência nº 08.1.80.00-2015- 00057-8) com o mesmo objetivo do MPF anterior. são necessários para o esclarecimento insistentemente exigido (fls. 74), após o que a parte-impetrante deverá apresentar tais documentos à autoridade impetrada em iguais 15 dias. Na posse desses documentos, determino que a autoridade impetrada, em novos 15 dias, analise o decidido nos autos do processo administrativo 10880.915824/20. 13-02 (pertinente a pedido de ressarcimento de crédito da COFINS do 4º trimestre de 2009), informando nestes autos o desfecho quanto às DECOMPs correspondentes. Sem delongas, resta claro que a Recorrente tenta desqualificar o TDPF, e consequentemente, o Despacho Decisório nas vias judicial e administrativa. Portanto, a concomitância é evidente, devendo, pois, ser aplicada ao caso a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, não conheço do argumento. - Do direito creditório existente. Por derradeiro, defende à Recorrente a existência do crédito tributário buscado no pedido de ressarcimento, com amparo nas saídas isentas ou não tributadas Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 dos produtos. E que a Autoridade Fiscal teria certificado a sua certeza e liquidez no MPF instaurado, com base na DCTF, Dacon, DIPJ, dentre outros, enviados pela Recorrente. Ainda alega erro material nas informações prestadas sobre os bens para revenda, inseridas na Linha 1 (aquisição mercado interno) das Fichas 6ª e 16ª do Dacon, quando o correto era lançá-las na Linha 2 (bens utilizados como insumos – mercado externo), e que tal equívoco não teria o condão de invalidar os créditos apurados. Erra à Recorrente. Veja que à matéria de fundo vincula-se à prova. E sobre o assunto, a Autoridade Fiscal não se debruçou sobre os todos os documentos fiscais, tampouco os registros contábeis, já que não apresentados em sua integralidade pela Recorrente. Dos documentos entregues, sendo eles Dacon e planilhas contendo informações/esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal, por insuficiência e/ou inconsistência de dados sobre as operações (bens/serviços), bem como de notas fiscais, parte foi descartado (glosado). E neste sentido, a conclusão dos trabalhos foi pela glosa das notas fiscais sem comprovação de revenda e de frete, CFOP sem direito a crédito ou material para consumo, do produto inválido e, por fim, ausência de direito ao pallet. Por certo, sendo às razões que deram suporte ao juízo a quo para a manutenção do Despacho Decisório contestado, como transcrito antes. Decisão irreparável. Sabe-se que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 5 ), para ulterior homologação (art. 150 do CTN 6 ). É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No caso em tela, a Recorrente transmitiu PER alocado a DCOMP. Logo, a compensação só pode ser homologada se reconhecido o crédito indicado no 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 PER. Sendo caso de ressarcimento/restituição à prova da certeza e liquidez do crédito recai sobre o contribuinte interessado, aqui Recorrente, a teor do Decreto-lei nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Igualmente, dispõe o Art. 336 do Código de Processo Civil: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Como já dito anteriormente, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade dos serviços de fretes tomados, dos bens para revenda, como também não apresentou descrição válida para determinados produtos, mesmo intimada para tanto e ciente da necessidade de provas, pela DRJ. O documentário daria suporte a este Colegiado, bem como a Autoridade Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos apurados e, sendo o caso, de sua validação (reversão das glosas). Igualmente, teria condão de provar o erro no Dacon e, consequentemente, saneá-lo. Além do mais, trouxe defesa genérica em relação às glosas do CFOP sem direito a crédito e material para consumo, e do pallet. Ante o exposto, deixo de conhecer do argumento de nulidade do procedimento de fiscalização (MS nº 0006582-68.2016.4.03.6100) e, da parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário quanto ao argumento de nulidade do procedimento de fiscalização e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915823/2013-50 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914284/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T19:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T19:59:05Z; Last-Modified: 2023-05-18T19:59:05Z; dcterms:modified: 2023-05-18T19:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T19:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T19:59:05Z; meta:save-date: 2023-05-18T19:59:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T19:59:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T19:59:05Z; created: 2023-05-18T19:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-18T19:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T19:59:05Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914284/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.326 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 67 a 71 (PER/DCOMP nº 25782.59232.290307.1.3.042142, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP (código de receita 4574) relativo ao período de apuração ocorrido em junho de 2002 (30/06/2002). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 84 /2 00 9- 17 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 76, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 73), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP”. Sendo que a utilização do crédito se encontrava assim discriminada: (...) Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$17.834,51). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 25782.59232.290307.1.3.042142; - Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 4574 com período de apuração 30/06/2002, relativo à guia no montante total de R$33.632,56, com crédito histórico de R$ 20.667,04; - A Manifestante apurou nesta competência o montante de R$.43.704,99 que, quando confrontado com o valor recolhido na competência R$64.372,03 pode-se identificar como crédito exatamente o valor utilizado na PER/DCOMP conforme demonstrado à fl. 04; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 A 8ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 25/07/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16- 48.837, às fls. 81/85, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/09/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 90), apresentou Recurso Voluntário em 19/09/2013, às fls. 134/154. A Turma 3802 deste Conselho, em sessão realizada em 12/11/2014, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.339 (fls. 218/222): Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de junho de 2002. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de junho de 2002, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada em 22/10/2020, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.179/2020, às fls. 228/235: O presente feito tem por objeto a análise do direito creditório do tributo PIS (4574), de 06/2002, no valor de R$20.667,04, pleiteado no PER/DCOMP nº 25782.59232.290307.1.3.04-2142, transmitido em 29/03/2007. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 (...) Pois bem. Examinando-se as informações constantes desses sistemas, nota-se que, do DARF indicado, a respectiva totalidade foi utilizada para pagamento de débitos do contribuinte confessados em DCTF. Nesse sentido, indicou como devido na DCTF, transmitida em 04/04/2008, para o tributo PIS, o valor de R$ 64.372,03. O cerne da discussão do presente contencioso administrativo é a (in)correção dos valores apurados e informados na DCTF. Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Consequentemente, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados devem ser consideradas não-homologadas. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação às fls. 242/255: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.339, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 25782.59232.290307.1.3.04-214, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não-homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o PIS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou- se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do PIS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do PIS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar de aplicar o que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. Para comprovar essa afirmação apresenta-se abaixo o balancete de verificação de junho de 2002, no qual fica claro que os mesmos valores contabilizados na 41 (Recursos Assistenciais) estão contabilizados na 42 (Despesas Assistenciais), veja: (...) Depreende-se das figuras acima que os mesmos valores registrados na conta 4.1.1.1.01.02 - FOLHA DE APOSENTADOS (R$7.494.075,98) é o valor registrado na conta 4.2.1.8.01.01.02 - FOLHA DE APOSENTADOS (R$ 7.494.075,98). Portanto, não se trata de receita e sim de reembolso de despesas, ou seja, a Recorrente realiza dos pagamentos e depois e reembolsado por suas patrocinadoras. A mesma lógica é percebida para os outros valores registrados na 41, tais como, 4.1.1.1.01.04 - APOS. E PENSÕES GR. A/13 (3.436.135,24) e 4.1.1.1.01.06 - CONVENIO INSS (131.905,99) que possuem registro nas contas 4.2, 4.2.1.8.01.01.03 - APOSENTADORIAS DO GRUPO A/13 (3.436.135,24) e 4.2.1.8.01.05 - CONVENIO INSS (131.905,99). Portanto, deve-se retirar da base de cálculo todo os valores registrados na conta 4.2, para assim, cumprir a determinação exposta nos parágrafos 9º. e 9º.-A do art. 3º. da Lei 9.718/98. A partir desse raciocínio apresenta-se a verdadeira base de cálculo do PIS da Recorrente referente à competência 06/2002: (...) Depreende-se da planilha da IN SRF 170/02 que a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC é justamente as contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 Destaca-se que a planilha da IN SRF 170/02 tributa equivocadamente as contas referentes as receitas imobiliárias (6.1.3.3.02; 6.1.3.3.03; 6.1.3; 6.1.3.5), pois o art. 32 da Lei nº 10.637/2002 isenta tais receitas, conforme já exposto. Veja que a metodologia da planilha da IN SRF 170/02 parte do somatório das receitas das EFPC, quais sejam, Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61): (...) E, realiza das devidas exclusões (3.1 – Receitas Previdenciais) deduzidas do Custeio do Programa Administrativo (3.3.2.3/3.4.2.3) com intuito de só tributar as subcontas (3.3.2.3/3.4.2.3). Além disso, a planilha realiza a exclusão das receitas de investimentos (6.1) e deduz as receitas dos investimentos assistenciais e administrativas (6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3), para tributar somente essas receitas, veja: (...) Ressalta-se novamente que as receitas imobiliárias estão isentas conforme o art. 32 da Lei 10.637/02. Ao final, para identificar a base de cálculo, a Planilha da IN SRF 170/02 realiza as deduções, veja: (...) Infere-se da planilha que os custeios do programa assistencial (4.2) é deduzido conforme já demonstrado na legislação tributária pertinente. Então, veja que ao final a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC é somente as subcontas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano). No tocante ao cálculo específico da Fiscalização, veja que apesar de ter seguido a funcionalidade da planilha da IN SRF 170/02, a Fiscalização desconsiderou a legislação pertinente ao PIS e a COFINS das EFPC, pois inseriu na planilha receitas de investimentos negativas (6.1) no valor de R$-7.110.067,41. O valor negativo ocorre na contabilidade das EFPC em virtude da contabilização do valor de mercado das aplicações em renda variável (mercado à vista, opções, futuros, etc). É em função disso que a planilha alerta para inclusão da receita bruta e não líquida como fez a fiscalização. Logo, a fiscalização considerou despesas na apuração do PIS e da COFINS, na respectiva competência, contrariando a legislação pertinente. É importante destacar que a base de cálculo do PIS e da COFINS é faturamento, desta forma, o valor apresentado pela fiscalização não poderia ter sido considerado, já que é uma despesa. Além disso, ao excluir esse valor negativo da base de cálculo tem-se um efeito aumentativo da base de cálculo, uma vez que o somatório proposto pela planilha da IN SRF 170/02, BASE DE CÁLCULO = (A) - (B) - (C), faz com que números positivos (somatório das receitas), menos a exclusão de um número negativo, apresenta um valor positivo. Isto é, quando se diminui um número positivo, tipo 10, com um número negativo, tipo “-2”, tem-se como resultado 12. Logo, ao excluir o valor negativo de R$-7.110.067,41, acarretou em um aumento desproporcional da base de cálculo, levando a fiscalização ao erro de considerar um valor maior de PIS e COFINS. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 Além desse erro, destaca-se que não foram excluídos os valores registrados na conta 4.2 em dissonância ao disposto nos parágrafos 9º e 9º – A, do art. 3º da Lei 9.718/98, pois como já demonstrado existem valores registrados na 4.1 que tratam-se de reembolsos não se referindo a receitas. Sendo assim, o valor a pagar de PIS na referida competência é o valor calculado pela Recorrente de R$ 201.715,33, nos termos da legislação apresentada. Logo, o valor compensado pela Recorrente é verdade e justo! É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.326 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914284/2009-17 Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914289/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 02202.28242.030807.1.3.04-0608, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP (código de receita 4574) relativo ao período de apuração ocorrido em julho de 2003 (31/07/2003). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 89 /2 00 9- 40 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914289/2009-40 Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 02202.28242.030807.1.3.04-0608; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-049.262. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.342, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914289/2009-40 Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de julho de 2003. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de julho de 2003, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.190/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.342, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 02202.28242.030807.1.3.04-0608, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o PIS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou- se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) PIS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do PIS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar de aplicar o que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914289/2009-40 (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914289/2009-40 O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.331 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914289/2009-40 Fl. 310DF CARF MF Original

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9945039 #
Numero do processo: 13896.905901/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.413
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.408, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.904947/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.408, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.904947/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 90 1/ 20 18 -3 1 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905901/2018-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original

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9952750 #
Numero do processo: 10880.689621/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.518, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.689620/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.518, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.689620/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 96 21 /2 00 9- 61 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689621/2009-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS, com débitos próprios de PIS e/ou de COFINS . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório e, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta que, ao recolher tributo a maior que o devido, em face de legislação aplicável, a teor do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, teria nascido o seu direito de ter o valor restituído. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto assim ementado: DCOMP - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório - a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo a reforma da decisão, alegando, em síntese, que recolheu o tributo, nos termos do art. 165, I, do CTN. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689621/2009-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A contribuinte alega que recolheu a maior e teria o direito ao crédito nos termos do art. 165, I, do CTN, ainda que os valores seriam aqueles em DACON e DCTF. Fato que a defesa não ataca os argumentos do acórdão DRJ e também não colaciona qualquer fato modificiativo. Assim é ônus da contribuinte demonstrar sua discordância e apresentar seu direito, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72: Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13116.000583/2009-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-007.648 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, não conheço do recurso decorrente da dialeticidade recursal. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.519 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689621/2009-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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9944955 #
Numero do processo: 13896.905882/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.436
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 88 2/ 20 18 -4 3 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905882/2018-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.904977/2016-26
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.552
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.546, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.904974/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 97 7/ 20 16 -2 6 Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904977/2016-26 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador relativo ao mês de março de 2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados pela Contribuinte, sendo que, após análise manual, constatou- se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi já havia sido utilizado/compensado integralmente. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal a ausência do direito creditório sobre os seguintes itens: Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904977/2016-26 O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o TVF que procedeu à análise do pedido, o que fez com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Para contestar, a Recorrente apresentou nos autos Laudo Técnico para demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904977/2016-26 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904977/2016-26 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 18 de dezembro de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Observou o ilustre Julgador de primeira instância que após o julgamento pelo STJ, foi adotada uma interpretação intermediária: “nem tão restritiva, como pretendia a RFB; nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais, como defendiam os contribuintes”. Não obstante entender que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente, a DRJ de origem adentrou às glosas efetuadas, sem realizar diligência ou oportunizar à Contribuinte a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com isso, foram mantidas as glosas referentes aos seguintes bens e serviços:  MOTOR ELETRICO TIPO:DX180M4, 18,5KW, 440VAC/60Hz, 1760RPM SEW;  PARA RAIO P/REDE DE DISTRIBUICAO TIPO "VALVULA", MAX. TENSAO: 3KV, COR- RENTE DE DESCARGA NOMINAL: 5KA REF: PR3 RITZ OU VA-3/5B ELETROTECNICA OUNLZ-P 3KV-10KA DELMAR;  MOTOR IND. TRIF. MODELO: AA446, 30CV, 965-1165 RPM, FC.B3 VILLARES (RECUPERADO);  SERVIÇO PARA REFORMA ESTRUTURAL DAS CARCACAS DOS CADINHOS DOS FORNOS FUSORES SSKD; e  SERVIÇO PARA REFORMA ESTRUTURAL DAS CARCACAS DOS CADINHOS DOS FORNOS FUSORES SSKD, BBC 1 2 E 3. Considerou o ilustre Julgador da DRJ que não é possível afirmar que os bens em referência têm vida útil inferior a um ano, que é a condição para a sua não imobilização, pois alguns deles se mostram como bens duráveis, passíveis de utilização por mais de doze meses, cujos valores de aquisição são significativos, denotando tratar-se de bens que não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904977/2016-26 Considerou, ainda, que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção sobre as quais foram realizados os serviços acima, são bens do ativo imobilizado, e a recuperação destes pelos referidos serviços de manutenção acarreta como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados na manutenção se revestem de características de permanência, sendo que tais despesas deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumos". Com relação aos bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.904977/2016-26 no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.001342/2004-29
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva. Preliminar Afastada Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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