Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834055 #
Numero do processo: 13629.000496/2005-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com as alterações posteriores, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA E JUROS DE MORA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com as alterações posteriores, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13629.000496/2005-07

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 7125296

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.456

nome_arquivo_s : 20401456_131458_13629000496200507_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 13629000496200507_7125296.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4834055

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346085007360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:41:43Z; created: 2009-08-06T14:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T14:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:41:43Z | Conteúdo => • 22 CC-MF -42.- t Ministério da Fazenda Fl. -- .n,"t" Segundo Conselho de Contribuintes ØB GCCrld Processo n2 : 13629.000496/2005-07 soe& 5:45)1.---t,„InS3 Recurso n2 : 131.458 ( Ofin — Acórdão n2 : 204-01.456 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Cooperativa de Consumo dos Empregados da Usiminas Ltda. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA E CONFERE COMO ORIGINAL JUROS DE MORA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. Estende-se o beneficio da dispensa Brasilia. 172 lo 1 d de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com as alterações posteriores, aos Necy aliVos Reis pagamentos realizados até o último dia útil do mês de Mal Shipe 9 1 Wh setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 29 de junho 2006. if;t2-it ..4;4:•nn-•P enrique Pinheiro To yar -2_ - Presidente „.- ./00101 nne." • ' or • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Flávio de Sá munhoz e Ivan Allegretti (Suplente). 1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.,,e• r.o, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ze CC-MF r-,r•Or Segundo Conselho de Contribuinte1 BrasIka. P Fl. ,;»Ctfltd• ,:z.":5".t • Abri Processo nt : 13629.000496/2005-07 Neey Batista dos Reis lat %int 41/Wh Recurso n2 : 131.458 Acórdão nt : 204-01.456 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto da presente contenda, transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos I°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 1998, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário no valor de R$549.291,93, sendo R$147.032,98 de Juros Pagos a Menor ou não Pagos. R8402.258,95 de Multa Isolada, em razão da FALTA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, relativos à COFINS. A autuada apresentou a impugnação, fls. 01, na qual não concorda com o lançamento, uma vez que, segundo afirma, todos os recolhimentos foram efetuados, usando o beneficio concedido pela MP 1.858-8, art. 11, parágrafos 1°, 2° e 3° de 27/08/1999, conforme DARFS, fls. 61 a 64. Acrescenta a autuada que em 30/01/1998 impetrou um Mandado de Segurança perante a 12° Vara da Seção Judiciária Federal de Belo Horizonte, sob o número 1998.38.00.008156-5, em decorrência da Lei 9.532/97. É o relatório. • n , 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia. 2(71 /o ai -;;Itr>", t P.> Processo & : 13629.000496/2005-07 Ate.cg Keey ta dos Reis Recurso n2 : 131.458 Niat Siapc Wh Acórdão n2 : 204-01.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN Trata-se de Recurso de Oficio em razão da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG ter considerado insubsistente o lançamento efetuado pela fiscalização contra a Recorrida em valor superior ao limite de alçada da primeira instância administrativa, em consentâneo com o Art. 34 do Decreto n° 70.235/72 e Portaria MF n° 375/2001. A matéria sob análise concerne ao beneficio da dispensa de acréscimos legais de que trata o Art. 17 da Lei n° 9.779/99. Resta comprovado nos autos que a Recorrida agiu dentro dos ditames legais ao efetuar os pagamentos utilizando os beneficios da MP n° 1.858, de 1999 (hoje, MP n°2.158-35/2001). Para maior clareza no julgamento, transcrevo o Art. 11 e seus parágrafos, da NLP n.° 1.858-8/99, atual MP n°2.158-35/2001: Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779. de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1 o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § lo O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. if 3o O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4o No caso do § 2o, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar- se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8o O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 90 Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere oi parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999". ; e .„11A4" -. :-stict; Ministério da Fazenda P F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes A CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Processo n2 : 13629.000496/2005-07 #11Recurso n2 : 131.458 Nee) thitima dos Reis Acórdão n2 : 204-01.456 Mat. Sii/I14: 918116 O beneficio de que trata o Art. 17 da Lei n.° 9.779/99 é o transcrito abaixo: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e Juros de mora da exação alcançado pela decisão declarató ria, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal.(vide Medida Provisória n° 2158-35, de 24.8.2001) (Vide Medida Provisória n°38, de 13.5.2002)". (Grifou-se). Os extratos constantes destes autos (fls. 70 a 79) comprovam o cumprimento das condições estabelecidas pelos diplomas normativos supra declinados, para que se recolhessem os valores da Cofins até o dia 30 de setembro de 1999 sem acréscimos legais. Por conseguinte, correta a decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG ao julgar improcedente o feito fiscal, razão pela qual nego provimento ao presente Recurso de Oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho 06. ' LE9RIMUSTME AN / 4 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
10553933 #
Numero do processo: 10410.724618/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação.
Numero da decisão: 2402-012.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10410.724618/2019-17

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7105136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.779

nome_arquivo_s : Decisao_10410724618201917.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10410724618201917_7105136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10553933

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346091298816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T18:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-23T18:32:38Z; Last-Modified: 2024-07-23T18:32:38Z; dcterms:modified: 2024-07-23T18:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-23T18:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T18:32:38Z; meta:save-date: 2024-07-23T18:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-23T18:32:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-23T18:32:38Z; created: 2024-07-23T18:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-07-23T18:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T18:32:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.724618/2019-17 ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - MASSA FALIDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Assinado Digitalmente Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 2 Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de glosas tanto na “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural” como no “Cálculo do Valor da Terra Nua”, referentes à DITR 2016 do imóvel rural denominado Guaxuma I, NIRF nº 2.766.342-6. Notificação de lançamento - NL A Autuada declarou imposto a menor do que aquele apurado pela fiscalização, consoante se vê no quadro a seguir, construído a partir das informações constantes do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 9): Linha Descrição Declarado DITR Apurado NL 12 Área de Produtos Vegetais (ha) 7.369,3 00,0 21 Valor Total do Imóvel (R$) 5.000.000,00 34.016.592,28 23 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas, etc (R$) 2.700.000,00 0,00 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-090.101 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (processo digital, fls. 635 a 643): Cientificado do lançamento, em 30.08.2019 (sexta-feira), às fls. 331, ingressou o contribuinte, em 01.10.2019, às fls. 35, com sua impugnação de fls. 38/66, instruída com os documentos de fls. 67/328, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - registra que o imóvel é de propriedade da Massa Falida de Laginha Agro Industrial, registrado sob a Matrícula n° 16, no Cartório de Registro de imóveis de Coruripe/AL, conforme Certidão de Registro de Imóveis anexa; - menciona que o art. 76, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial da Massa Falida deverá ser intimado para representar a Massa Falida em todos os processos, sob pena de nulidade; - informa que, no caso da Laginha Agro Industrial S/A, cuja falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em 19.02.2014, nos autos do autos do Agravo Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 3 de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900, já foram nomeados desde a falência 06 (seis) administradores judiciais; - comenta que, atualmente, por força da Decisão proferida em 07.03.2017, anexada, portanto, após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Juízo Falimentar da 1a Vara Cível de Coruripe/AL nomeou como administradora judicial a pessoa jurídica especializada Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda (CNPJ n° 14.553.159/0001-48), cujo Termo de Compromisso foi assinado em 10.03.2017, extraído do Processo falimentar n° 0000707-30.2008.8.02.0042; - diz que a administradora judicial tem sede na Av. Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE, como é do conhecimento do Poder Público (as intimações de execuções fiscais são recebidas no endereço da administradora), bem como, também, tem endereço na Rua Deputado Rubens Canuto, n° 198, Ponta Verde, CEP 57035-200, Maceió/AL, como informado em Juízo em 11.06.2018, do Processo falimentar; - afirma que demonstrará a ausência de intimação da administradora judicial, para representar a Massa Falida nos presentes autos, ficando desde já evidenciada a sua nomeação após a ocorrência do fato gerador do ITR; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A teve sua recuperação judicial convolada em falência nos autos do processo n° 0000707-30.2008.8.02.0042, em tramitação perante o Juízo Universal da Ia Vara da Comarca de Coruripe/AL, cuja Decisão de falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no dia 19.02.2014, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900 (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas), conforme Acórdão anexo; - considera que na descrição dos fatos, constante na Notificação de Lançamento, a RFB descreve que “após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada”, de modo que procedeu à alteração do DIAT, para acrescentar os valores que o Fisco entende devido a título de ITR, contudo, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos, foi encaminhado para o endereço da sociedade empresária falida (Laginha Agro Industrial S/A) e não para algum dos endereços da administradora judicial, a despeito de ser esta a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação acarreta a nulidade do processo; - observa que a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a representação da Massa Falida compete ao administrador judicial, conforme art. 22, que trata de suas atribuições legais e que, também, o CPC estabelece, em seu art. 75, inciso V, que a Massa Falida será representada pelo administrador judicial, cuja norma é aplicável ao processo administrativo, conforme art. 15 do mesmo diploma processual e, assim, considerando que a representação da Massa compete exclusivamente ao administrador judicial, a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a ausência de sua intimação para representação da Massa acarreta a nulidade do processo (art. 76, parágrafo único); Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 4 - frisa que, apesar de a falência ter se tornado pública há mais de 05 anos, a intimação fiscal foi dirigida à pessoa jurídica falida, ao invés de ser feita na pessoa da administradora judicial, que nos termos do parágrafo único do art. 76 da LRF, é a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação gera a nulidade do processo; - registra que, na seara administrativa, o CARF tem jurisprudência no sentido de que a intimação da Massa Falida no PAF deve se dar na pessoa do administrador judicial, nos termos do art. 76 da LRF e, da mesma forma, na via judicial, a jurisprudência, também, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do administrador judicial para representar a Massa Falida, nos processos administrativos, gera a nulidade do processo e da execução fiscal dele originada, transcrevendo ementas de Decisões Judiciais e do CARF, para embasar sua tese; - comenta que, recentemente (em 09.09.2019), a RFB encaminhou diretamente para o endereço da administradora judicial um Termo de Diligência Fiscal (anexo), requerendo documentos/informações referente a crédito de COFINS não- cumulativo, o que comprova a ciência da RFB de que as intimações devem ser dirigidas ao endereço da administradora judicial; - assevera que a administradora judicial da Massa Falida não foi intimada do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos solicitados, para comprovar os dados apresentados na DITR, e , assim, desde já, requer que sejam declarados nulos o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à administradora judicial, e reabertura de prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A (Massa Falida) possui grande quantidade de imóveis rurais que se encontram arrecadados no processo falimentar e cujos controles administrativos internos tomam por base a Usina para a qual era destinada a cana de açúcar plantada no imóvel, tendo em vista a logística de moagem (aproximação do imóvel com o parque industrial), assim, especificamente, em relação ao imóvel vinculado ao parque industrial Usina Guaxuma, é possível verificar que ele encontra-se arrecadado, conforme Auto anexo, extraído do Processo falimentar; - informa que, com a falência da Laginha Agro Industrial S/A, ocorreu uma série de invasões de imóveis rurais de sua propriedade, por parte de integrantes de movimentos de trabalhadores rurais, que reivindicam a desapropriação desses bens para reforma agrária; - afirma que, no caso da Fazenda Guaxuma I, o imóvel foi invadido em 01.09.2015, conforme Boletim de Ocorrência (anexo), extraído dos autos do Processo n° 0702562-56.2015.8.02.0042, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à Ação Possessória, para reaver a sua posse (anexo); Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 5 - salienta que, desde a invasão, está impedido de usar e fruir o imóvel, tendo em vista que, ainda, se encontra ocupado pelos integrantes dos movimentos sociais, de modo que, em última análise, desde a invasão, só é proprietário do imóvel formalmente, sendo que de fato está impossibilitado de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5o, XXII, da Constituição da República); - transcreve os artigos 1º e 4º da Lei n° 9.393/96, que dispõem sobre o fato gerador e contribuintes do ITR, e o art. 153, VI e § 4º, I, da Constituição da República, para dizer que o ITR é um tributo com finalidade eminentemente extrafiscal, que tem por objetivo desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, efetivando assim o princípio constitucional da função social da propriedade e é do supracitado dispositivo constitucional que a Lei n° 9.393/96, em seu art. 11, extrai o fundamento de validade da progressividade da alíquota incidente sobre o VTN Tributável, de modo que quanto maior a exploração (utilização) do imóvel, menor o imposto a ser pago; - considera que o contexto fático-normativo, em relação ao imóvel cujo exercício pleno da propriedade está tolhido pela invasão de terceiros (no caso, de movimentos sociais), torna indevida a tributação pelo ITR, tendo em vista a não- ocorrência do fato gerador (propriedade), mormente porque a comprovada invasão impede o proprietário de explorar/utilizar o imóvel, por encontrar-se impedido de mantê-lo produtivo (finalidade extrafiscal do tributo); - analisa que, sob outra perspectiva, a tributação de imóvel em relação ao qual o proprietário está impedido de exercer todos os atributos da propriedade (fruir, usar, dispor), acarretaria, sem que tenha dado causa, duplo e insuportáveis ônus, quais sejam: 1) a própria invasão pelos movimentos sociais, com os prejuízos daí presumidos (destruições, desvalorização do bem etc.); e 2) o aumento do tributo, vez que estando impedido de explorar o imóvel o seu grau de utilização será consequentemente menor, de modo que seria aplicada uma alíquota superior àquela que se aplicaria em caso de está possibilitado de explorar o bem; - comenta que, quanto à situação fático-jurídica demonstrada, o CARF, em casos análogos de imóveis invadidos por movimentos sociais, tem jurisprudência pacífica no sentido de não ser exigível o ITR, transcrevendo arestos jurisprudenciais para embasar sua tese; - registra que não só a jurisprudência administrativa é favorável a sua tese, mas também a jurisprudência do STJ e dos TRF, que pacificamente afastam a incidência do ITR dos imóveis invadidos, transcrevendo Ementas de julgados, para referendar seus argumentos; - entende que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é, em última análise, dos invasores do imóvel, tendo em vista que detém a posse do imóvel com ânimo de proprietários, conforme inclusive já decidiu o STJ em caso análogo referente ao IPTU; Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 6 - requer, desde já, ante os argumentos apresentados, comprovada está a não- ocorrência do fato gerador do ITR por ausência de materialidade, que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do STJ; - destaca que o art. 108 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial deve arrecadar e avaliar os bens integrantes da falência, e cumprindo tal determinação legal, em 18.09.2014, à época, foi arrecadado aproximadamente 190.114,00 mil toneladas de cana de açúcar existentes nos imóveis vinculados a uma das 05 de suas unidades industriais, a saber, a Usina Guaxuma, instalada no município de Coruripe/AL, conforme se verifica no Auto de Arrecadação (anexo), extraído dos autos do Processo falimentar (autos eletrônicos n° 0000707- 30.2008.8.02.0042, 1ª Vara de Coruripe/AL); - explica que, ainda em cumprimento ao referido dispositivo legal, na mesma data, foi feita a avaliação do produto agrícola e, especificamente, em relação à lavoura de cana de açúcar existente no imóvel, no ano de 2014, foi constatado o cultivo de 53.053,85 toneladas, em uma extensão de 1.700,02 ha, dos 8.708,0 ha de área total do imóvel, no valor de R$2.478.697,16, conforme faz prova o Laudo de Avaliação anexo, juntado aos autos do Processo falimentar, elaborado com base nas normas da ABNT, por sociedade empresária especializada contratada com autorização do Juízo Falimentar; - informa que durante a safra 2014/2015 a Massa Falida celebrou contrato de compra e venda de cana de açúcar (anexo), tendo vendido entre o final de 2014 e primeiro semestre de 2015, especificamente em relação ao presente imóvel, um quantitativo de 68.330,440 toneladas de cana de açúcar, conforme Notas Fiscais (anexo) e Relatório de Moagem (anexo), que foi objeto da Ação Cautelar preparatória de cobrança nº 0702446-50.2015.8.02.0042, em tramitação na 1ª Vara Cível de Coruripe/AL (Petição Inicial em anexo), tendo a compradora, inclusive, habilitado o crédito perseguido na Ação em sua recuperação judicial, conforme Edital anexo; - afirma restar comprovada a existência de produto agrícola no imóvel por ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que deve ser computada a área correspondente à produção vegetal, para fins de determinação do grau de utilização da terra e, consequentemente, sua exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos da jurisprudência do CARF; - requer, desde já, comprovada a existência de produtos vegetais no imóvel, conforme cálculo constante no Laudo de Avaliação anexado, seja esta área excluída da base de cálculo do tributo, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade; - acentua que o princípio da verdade material, pautado no interesse público, deve nortear o julgador no processo administrativo fiscal, devendo a administração tributária buscar a verdade real e não somente a averiguação de cumprimento de formalidades; Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 7 - frisa ser possível verificar a incidência de tal princípio até mesmo na atividade legislativa, conforme conclui-se da leitura do art. 3o, III, da Lei n° 9.784/99, que faculta ao administrado formular alegações e juntar documentos que devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador, evidenciando que o princípio da verdade material é de pacífica aplicação pelo CARF; - conclui que possui vastos meios de provar as suas alegações, de modo a possibilitar que a tributação de seu patrimônio ocorra de forma adequada e consentânea com o princípio da legalidade, evitando com isto o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; em detrimento da cobrança indevida do administrado; - informa que a Usina Guaxuma, situada no município de Coruripe/AL, em relação à qual está vinculado o presente imóvel, foi a primeira usina de cana de açúcar do mundo a receber a certificação ISO 14001, que é conferida aos que protegem o meio-ambiente, como se comprova por meio das diversas reportagens publicadas na mídia local (anexo); - salienta que o imóvel possui área total de 8.700,0 ha, de modo que é até mesmo inconcebível a inexistência de cobertura florestal em uma área tão extensa, notadamente de sua propriedade, que já foi reconhecida mundialmente como parceiro do meio ambiente, informando que, em consulta aos documentos existentes na Massa Falida, foi encontrada planta agrícola do imóvel (anexo), na qual é possível verificar uma extensa área de floresta, que circunda toda a extensão do imóvel; - explica que, com vistas a certificar a existência da referida floresta, foi realizada uma busca via satélite e, conforme se verifica na imagem de satélite anexa, o imóvel é coberto por uma extensa área de reserva legal, com área aproximada de 1.172,60 ha; - registra que, quando da elaboração de Laudo Técnico, para fins de declaração do ITR/2018, da lavra de Engenheiro Agrônomo, com ART, este certificou a existência de reserva legal, o que comprova a efetiva existência da cobertura florestal, conforme documento anexo; - ressalta que em relação à comprovação da existência da floresta, o entendimento do CARF é no sentido da possibilidade de prová-la por outros meios que não somente pelo ADA e pela averbação no registro de imóveis, isto com base no princípio da verdade material; - reafirma que o ITR é um tributo de caráter eminentemente extrafiscal, de modo que a sua principal função não é arrecadatória, mas sim de evitar a propriedade improdutiva e, de igual ou maior importância, garantir a preservação do meio ambiente, daí resultando que a sua omissão, por erro de fato na DITR, não afasta a verdade material da efetiva existência da floresta, conforme comprovado; - conclui restar comprovada a existência de floresta no imóvel, por meio de planta e de imagem via satélite, seguindo a premissa de que a finalidade do tributo é Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 8 proteger o meio ambiente e, também, considerando que tem direito de provar por quaisquer meios as suas alegações (no caso, a existência de reserva legal), e, assim, tal área deve ser considerada para fins de exclusão no cálculo do tributo; - argumenta que o patrimônio da Massa Falida é a única garantia do pagamento dos credores, de modo que seria ilegal e injusto a sua oneração pela cobrança de tributo em patamar acima do legalmente estabelecido, tão somente por eventual exigência formal, quando se é possível comprovar os fatos por outros meios, em homenagem ao princípio da verdade material, apoiado no princípio da legalidade; - entende ser injusta e prejudicial aos demais credores da Massa Falida a cobrança de ITR em alíquota superior à prevista em lei, para os casos de existência de floresta no imóvel, mormente quando comprova por outros meios a existência da mata, que deve ser levada em consideração no cálculo do tributo; - requer, desde já, a improcedência parcial do lançamento, para dele excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal, comprovada pelos documentos anexados, pugnando-se pela conversão em diligência, para que seja realizada a vistoria in loco pela autoridade fiscal ou deferida a juntada de Laudo, que certifique a extensão da área vegetal, caso sejam consideradas insuficientes as provas anexadas; - enfatiza que, ao efetuar o lançamento de ofício, a fiscalização aplicou sobre o imposto multa de ofício no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que no caso alcançou astronômica cifra, somente em relação ao ITR/2016, incidente apenas sobre um imóvel; - observa que a Constituição da República prevê o que se denomina princípio do não-confisco, estatuído no seu art. 150, IV, segundo o qual o tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, tendo o STF já decidido que tal princípio, também, se aplica aos casos de multa tributária, ressaltando que, também, é de observância obrigatória os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo haver a justa medida entre os meios empregados e a finalidade que se objetiva alcançar; - considera que, embora a multa prevista na legislação tributária tenha como objetivo desestimular a inadimplência (ou sonegação), ela transborda da razoabilidade e proporcionalidade quando se torna excessivamente elevada, assim, terminando por se revestir não mais de uma função repressiva/pedagógico, mas de verdadeira fonte de receita estatal; - diz que a multa de 75% sobre o valor do imposto suplementar alcança valor absurdo, o que, no caso específico, representa indubitavelmente seu caráter confiscatório, vedado pela Constituição da República; - entende ser imperiosa a redução da multa de ofício a patamar razoável e proporcional, independentemente da redução do tributo em decorrência da impugnação (o tributo já é excessivamente elevado), tendo em vista que o elevadíssimo valor da multa já desnatura o objetivo da norma que a prevê (evitar Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 9 o inadimplemento), passando a se tornar um meio de confiscar o patrimônio da contribuinte; - menciona que, nos casos da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a sua redução, quando no caso concreto se verificar o seu caráter confiscatório e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; - salienta que o seu patrimônio é a única garantia do recebimento de milhares de outros credores, dentre os quais aqueles de caráter alimentar (trabalhadores), de modo que a aplicação de multa de ofício no percentual que corresponda à exorbitante quantia aferida no lançamento comprometerá o pagamento de tais pessoas, em indesejável prejuízo à sociedade; - requer, desde já, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto em decorrência da impugnação, que seja reduzida a multa de ofício aplicada, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; - observa que o art. 124 da Lei de Falências estabelece que não serão cobrados da Massa Falida os juros vencidos após a decretação da quebra e que a jurisprudência tem numeroso entendimento no sentido de que tanto os juros quanto à correção monetária submete-se à limitação temporal prevista no art. 124 da LRF; - reitera que a falência foi decretada em 19.02.2014, sendo que no lançamento de oficio a administração tributária atualizou o débito além deste limite temporal, de modo que desde já, também, ficam impugnados os juros e correção monetária, que ultrapassaram a data da falência, nos termos do art. 124 da LRF; - pelo exposto, requer: 1) Seja acolhida a Preliminar suscitada, para declarar nulo o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; 2) em consequência da nulidade requerida, sejam excluídas todas as penalidades aplicadas, por ausência de cumprimento das intimações fiscais que não foram dirigidas à Administradora Judicial; 3) No Mérito: 3.1) Seja declarada a ausência de ocorrência do fato gerador e a consequente inexigibilidade do tributo e de penalidades, tendo em vista a invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais, conforme jurisprudência do CARF, do STJ Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 10 e dos TRF, cujos invasores devem responder pelo tributo e penalidades, conforme jurisprudência do STJ; 3.2) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a inexigibilidade do ITR e de penalidades, como requerido, o que se cogita para argumentar, requer a improcedência parcial do lançamento, para excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal e de produto vegetal (cana de açúcar), comprovadas por meio dos anexados Auto de Arrecadação, Laudo de Avaliação, imagens de satélite e plantas agrícolas; 3.3) subsidiariamente, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel, ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto, em decorrência da impugnação, requer seja reduzida a multa de ofício, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; 3.4) que seja reconhecida a inexigibilidade dos juros depois da decretação da falência, na hipótese de o ativo patrimonial não ser suficiente para pagamento de todos os credores, nos termos do art. 124 da Lei n° 11.101/2005; 4) por fim, caso julgue insuficientes as provas anexadas, o que se cogita para argumentar, requer que seja deferida a produção de outros meios de provas, notadamente a juntada de outros Laudos (deferindo neste caso um prazo não inferior a 30 dias úteis) e outros documentos, bem como que seja determinada a vistoria (perícia) do imóvel in loco pela fiscalização, com vistas a certificar a existência de área não tributável (mata/floresta). A fiscalização, em 16.10.2019, emitiu o Termo de Ciência da Notificação de Lançamento nº 04401/00003/2019, Processo nº 10410.724618/2019-17, às fls. 332/333, para dar ciência do lançamento a pessoa jurídica Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial LTDA, Administradora Judicial da Massa Falida de Laginha Agro Industrial SA. Cientificada do lançamento, em 28.10.2019, às fls. 627, ingressou a Administradora Judicial da Massa Falida, em 27.11.2019, às fls. 334, com sua impugnação de fls. 337/364, instruída com os documentos de fls. 365/626, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, em 28.10.2019, recebeu em seu endereço (Avenida Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE) o “Termo de Ciência” da Notificação de Lançamento, dando-lhe conhecimento do imposto suplementar e da multa aplicada à Massa Falida, bem como concedendo prazo de 30 dias para impugnação; - ressalta que devem ser consideradas nulas as notificações anteriores para apresentação de documentos pela Massa Falida (Termos de Diligência Fiscal), cujo não atendimento gerou o lançamento do tributo suplementar e a multa de ofício, isto porque não foram enviadas ao endereço da Administradora Judicial, diferentemente do que ocorreu em relação à Notificação de Lançamento objeto Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 11 desta impugnação, corretamente enviada à Administradora Judicial e não para o endereço da falida; - reitera, desde já, a impugnação protocolada no dia 01.10.2019, observando que a constatação acima confirma a tese já defendida na referida defesa, no sentido da nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo desde a primeira notificação (Termo de Diligência Fiscal), de modo que deve ser determinada a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos; - reapresenta, em atendimento ao Termo de Ciência de Notificação de Lançamento, recebido pela Administradora Judicial em 28.10.2019, os consistentes argumentos delineados na impugnação protocolada no dia 01.10.2019, desde já pugnando pela procedência da impugnação. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 632 a 659): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2016 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A ciência da Notificação de Lançamento à Administradora Judicial e a apresentação de impugnação tornam plenamente válido o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 12 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Cabe ser acatada a área com produtos vegetais comprovada com documentos hábeis, para fins de apuração do Grau de Utilização. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte A propósito, conforme excerto transcrito na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, acatando a “Área de Produtos Vegetais” de 1.518,6 ha (processo digital, fl. 633): Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 04403/00003/2019 de fls. 06/10, para acatar a área com produtos Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 13 vegetais de 1.518,6 ha, comprovada com documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com manutenção do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal de R$6.734.318,45, posto que o aumento do Grau de Utilização de 0,0% para 17,7% não altera a alíquota apurada de 20,00%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 710 a 723): 1. Aduz nulidade da autuação tanto em face de suposta ilegitimidade passiva, já que referido imóvel estava invadido por movimentos sociais desde 1/9/2015, como pela ausência de intimação do administrador judicial durante a fiscalização. 2. No mérito, salienta que o crédito atinente às áreas de reserva legal e preservação permanente deverá ser cancelado, eis que, em suas palavras, documentalmente comprovadas. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/3/2023 (processo digital, fl. 707), e a peça recursal foi interposta em 14/4/2023 (processo digital, fl. 708), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento O lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 14 descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da autuação. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a Notificação de Lançamento deve conter todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, incisos I a IV, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Contextualizada a legalidade do procedimento, passo ao enfrentamento das alegações recursais atinentes à suposta ilegitimidade passiva Nesse pressuposto, inicialmente, vale transcrever excertos tanto da decisão de origem como do recurso voluntário interposto, este ratificando o argumento já apresentado na impugnação, eis que muito bem delimitam a matéria sob análise, nestes termos: Decisão de origem (processo digital, fls. 643 e 644): Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo porque o imóvel teria sido invadido por integrantes de movimentos sociais. [...] Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2016, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 15 Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Pois bem, consta nos autos do processo a Certidão de Inteiro Teor, do Serviço Registral, às fls. 377/381, comprovando que o impugnante é o proprietário do presente imóvel e o fato de existir posseiros no imóvel não muda em nada a situação do contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de PROPRIETÁRIO do referido imóvel rural à época do respectivo fato gerador, nos termos dos artigos 29 e 31, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). [...] Face ao exposto e considerando que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e que os documentos apresentados comprovam que o impugnante é o proprietário do imóvel, cabe rejeitar a preliminar suscitada. (destaques no original) Recurso voluntário (processo digital, fls. 715 e 716): 19. Consoante mencionado no tópico anterior, a Fazenda Guaxuma I, objeto do lançamento em debate, foi invadida em 01.09.2015, conforme Boletim de Ocorrência anexado e extraído dos autos do Processo n.º 0702562- 56.2015.8.02.0042, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à ação possessória proposta pela Impugnante para reaver sua posse. 01. No processo acima, em que a RECORRENTE pleiteava a reintegração de posse, o Juízo determinou, em 15.10.2019, em sentença definitiva, a desocupação do Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 16 imóvel, julgando procedente a ação de reintegração de posse, confirmando a liminar deferida em 06/06/2019: [...] 20. Dessa maneira, diante dos documentos extraídos do processo judicial, durante o período entre 01/09/2015 (data do boletim de ocorrência) e 06/06/2019 (data da concessão da medida liminar pleiteada) as terras estavam invadidas por movimentos sociais, justamente no período debatido nos autos do processo administrativo fiscal em tela. 21. Com a invasão, a RECORRENTE estava impedida de usar e fruir o referido imóvel, uma vez ocupado por integrantes de movimentos sociais, de modo que, durante o período citado, se encontrava impossibilitada de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF). [...] 31. Avulta notar, também, que a própria Fazenda Nacional, diante do PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME publicado em 19/11/2020 e o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, reconhece a impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, cuja terra foi invadida pelo movimento sem- terra, veja-se: "É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". 32. Isso porque, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em ambas as Turmas de Direito Público, no sentido de afastar a cobrança do ITR durante o período de esbulho possessório, afastando a cobrança do crédito tributário em relação ao proprietário do imóvel rural invadido, pois esse não detém o domínio ou a posse do imóvel, ausente, portanto, o critério material do ITR (Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR. REsp 963.499/PR. REsp 1144982/PR). 33. Logo, diante dos argumentos acima mencionados, comprovada a inexistência do fato gerador do ITR em razão da ausência de materialidade nos exercícios financeiros de 2016, de modo que desde já se pede que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do C. STJ. (destaques no original) A propósito, tocante ao referido pronunciamento da PGFN, aproprio-me de excertos das razões de decidir constantes no Acórdão nº 2402-010.159, de relatoria do Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 17 Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, prolatado na sessão do dia 13 de junho de 2021, nos seguintes termos: Não fosse essa exposição suficiente, a PGFN, desde 29/01/2018, adicionou na lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Observe-se pela sua importância que, já na ementa da Nota PGFN/CRJ n.º 08/2018 a Procuradoria bem delimita que se o proprietário não detém a posse do imóvel, em razão de o imóvel rural de sua titularidade ter sido invadido, como ocorre nos casos das invasões, fica impossibilitada a cobrança do ITR, já que, na hipótese, segundo o STJ, a propriedade seria somente formalidade legal. Outrossim, destaque-se que recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 18 invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral Acerca das manifestações da Procuradoria em análise, destaque-se que, após a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), sobreveio nova sistemática do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, de forma que, hodiernamente, basta a manifestação da PGFN sobre a dispensa para que seja de observância obrigatória e, conforme acima exposto, existe dispensa manifestada e inclusa na lista de dispensa de contestar e de recorrer. [...] Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito às posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ponto bastante interessante e esclarecedor sobre esta questão do novo regime jurídico advindo da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019) consta em passagem da Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, in verbis: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 19 manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei). (destaques no original) Mais precisamente, acrescente-se ao até então posto que dita matéria está pacificada perante este Conselho, estando seus conselheiros vinculados às teses firmadas pelos Tribunais Superiores, a cerca de cujas matérias exista Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer por ele aprovado dando conta de que não mais há resignação em juízo. Trata-se da vinculação disposta no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nestes termos: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Ao que se viu, por um lado, há prova nos autos de que reportado imóvel rural encontrava-se ocupado indevidamente por terceiros antes da ocorrência do respectivo fato gerador e, por outro, como visto, trata-se de matéria incluída no rol das teses firmadas pelos Tribunais Superiores, sobre as quais o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5/11/2020, aprovou o Parecer referenciado na alínea “c” transcrita no tópico anterior (processo digital, fls. 144 a 157). Assim sendo, há de se reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, pois a ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.779 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724618/2019-17 20 Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. Nesse pressuposto, impõe-se o provimento do recurso voluntário quanto à reportada preliminar, restando prejudicada a apreciação das demais alegações recursais. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. É como voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK10

score : 1.0
10594771 #
Numero do processo: 10850.909850/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909850/2011-89

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7117419

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.432

nome_arquivo_s : Decisao_10850909850201189.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850909850201189_7117419.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10594771

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346097590272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T17:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T17:15:59Z; Last-Modified: 2024-07-10T17:15:59Z; dcterms:modified: 2024-07-10T17:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T17:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T17:15:59Z; meta:save-date: 2024-07-10T17:15:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-10T17:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T17:15:59Z; created: 2024-07-10T17:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-10T17:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T17:15:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909850/2011-89 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.432 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrente PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 50 /2 01 1- 89 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909850/2011-89 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.697, de 18/06/2019 (fls. 189 a 202) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 13/06/2006, que se refere ao recolhimento do PIS/Pasep relativo ao período de apuração (PA) de 01/05/2001 a 30/05/2011. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909850/2011-89 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.697, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909850/2011-89 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.432 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909850/2011-89 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 272DF CARF MF Original

score : 1.0
6091457 #
Numero do processo: 10940.002346/2004-18
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1990, 01/03/1990 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição/compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. COMPENSAÇÃO - REQUISITOS Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos do contribuinte são certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor.
Numero da decisão: 3402-000.437
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1990, 01/03/1990 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição/compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. COMPENSAÇÃO - REQUISITOS Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos do contribuinte são certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor.

numero_processo_s : 10940.002346/2004-18

conteudo_id_s : 7121152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.437

nome_arquivo_s : 340200437_10940002346200418_201002.pdf

nome_relator_s : JORGE LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10940002346200418_7121152.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 6091457

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346101784576

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-17T12:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Ad doc Jorge Freire Ac 3402-00437-10940002346200418- SOC D…; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-07T11:11:08Z; Last-Modified: 2015-08-17T12:18:36Z; dcterms:modified: 2015-08-17T12:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Ad doc Jorge Freire Ac 3402-00437-10940002346200418- SOC D…; xmpMM:DocumentID: uuid:c5ba0081-2857-4878-86d5-49da772bc88c; Last-Save-Date: 2015-08-17T12:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-17T12:18:36Z; meta:save-date: 2015-08-17T12:18:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Ad doc Jorge Freire Ac 3402-00437-10940002346200418- SOC D…; modified: 2015-08-17T12:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-07T11:11:08Z; created: 2015-08-07T11:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-08-07T11:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-07T11:11:08Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 709 1 708 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10940.002346/2004-18 Recurso nº 156.405 Voluntário Acórdão nº 3402-00.437 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010. Matéria PIS Recorrente SOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ CURITIBA/PR Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1990, 01/03/1990 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição/compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. COMPENSAÇÃO - REQUISITOS Só há que se falar em compensação quando os eventuais créditos do contribuinte são certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10940.002346/2004-18 Acórdão n.º 3402-00.437 S3-C4T2 Fl. 710 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (presidente), Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Júnior. Relatório Adoto o relatório da DRJ Curitiba por sua concisão e precisão, a seguir transcrevo. Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, A fl. 03, protocolizado em 27/09/2004, no valor de R$ 133.245,07, atinente aos períodos de apuração janeiro/1989 a janeiro/1990, março/1990 a julho/1991 e setembro/1991 a outubro/1995, conforme planilha de fls. 47/49; no campo 'Motivo do Pedido' consta "Pagamento indevido do PIS no período 10/1988 a 10/1995, por determinação dos Decretos Leis n. °s 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF'', apresentando a interessada, quanto a isso, o arrazoado de fls. 52/68. Juntamente com esse pedido, a interessada protocolizou a declaração de compensação de fl. 04, apresentada em formulário de papel, para guitar débitos de PIS e Cofins de períodos de apuração entre 11/2000 e 06/2002. Instruindo o pedido de restituição e a declaração de compensação constam os documentos de fls. 05/447, dos quais, além dos já mencionados, se destacam: (a) As fls. 17/46, cópias de DARF de recolhimentos de PIS efetuados entre 10/04/1989 e 10/10/1995 (códigos de receita 3885 e 8109); (b) As fls. 124/125, declarações de que, quanto ao suposto crédito, não possui ação judicial e nem o utilizou para efetuar compensações de outros débitos, nos termos • do art. 66 da Lei 8.383, de 1991. A Saort/DRF/Ponta Grossa, por meio do despacho decisório de fls. 448/449, considerou não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação em debate neste processo. Consta ciência da interessada em 03/01/2005, conforme AR de fl. 450. Posteriormente, a Saort/DRF/Ponta Grossa, emitiu o despacho decisório de fls. 453/455, no qual declarou insubsistente o despacho decisório de fls. 448/449, indeferiu o pedido de restituição de fl. 03 e não homologou a declaração de compensação de fl. 04. Cientificada em . 05/07/2005 (AR de fl. 456), a interessada apresentou, em 02/08/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 457/469, sintetizada a seguir. Alega ter havido equivoco no indeferimento de seu pedido, por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente e salienta que o equivoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10940.002346/2004-18 Acórdão n.º 3402-00.437 S3-C4T2 Fl. 711 3 de compensação, o qual, por exigência da SRF, é precedido de um pedido de restituição. A seguir, em item denominado "3. 0 prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação do PIS", fala que no STJ firmou- se jurisprudência de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para o fisco efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); aduz, ainda, que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do art. 10 do Decreto-lei no 2.052, de 03 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis mutandis, à repetição/compensação dessa contribuição, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recofis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9° do Decreto-lei no 2.049, de 1° de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacifica no STJ. Quanto ao direito à compensação (item 4: "O direito de compensar administrativamente"), por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre (item 5: "0 fundamento constitucional do direito de compensar"). Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição (item 6: "Decadência e Prescrição — (o porque do equivoco?)") e conclui que, tanto uma quanto_outra, são_causas extintivas_de_direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. Prosseguindo, discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição (item 7: "Decadência e Prescrição — (como distingui-las?)"), distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10940.002346/2004-18 Acórdão n.º 3402-00.437 S3-C4T2 Fl. 712 4 negativa dos outros; nesse sentido, transcreve doutrina de Agnelo Amorim Filho. Por fim, à guisa de conclusão requer: "pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que o direito material não se extinguiu pelo tempo,e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente, assim, cabe perfeitamente a compensação devendo portanto o presente RECURSO ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa, de valores recolhidos a titulo de PIS, arquivando-se em seguida, o processo" A 3ª Turma da DRJ/CTA, nos termos do Acórdão 06-17.720 (fls. 622/634), de 23/04/2008, manteve o indeferimento do pedido. Contra a r. decisão, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 640/700, no qual, em suma, repisa os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 708, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Primeiramente a recorrente consigna que "não pleiteou restituição, mas compensação de tributos pagos indevidamente". Total sofisma, porque levou a cabo sponte propria a compensação uma vez entender que pagou PIS a maior nos moldes dos DL 2.445 e 2.449. Por isso, que só se pode falar em homologação de compensação tributária, como espécie de compensação que o é, quando os créditos objeto da mesma gozam de liquidez e certeza. Assim, dúvida não resta que antes da compensação, o Fisco deve reconhecer se os valores foram pagos, eventualmente, indevidamente, ou seja, tratar-se-ia de um indébito. Tanto que o contribuinte, talvez tecnicamente mais correto, poderia ter pleiteado a repetição dos valores sem necessariamente tê-los compensado, ou mesmo buscado a tutela do Judiciário para ter um título em suas mãos a respaldar sua pretensão. A compensação é um passo adiante após o reconhecimento do indébito. Mas todo esse sofisma tem como fim sua assertiva de que "o direito à compensação, diverso do direito à restituição.., não se extingue pelo decurso do tempo", ou a afirmação de que "sem lei que estabeleça, decididamente, não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, como qualquer outro crédito contra a Fazenda Pública". Tanto assim, que a peça recursal foi prolixa no sentido de afirmar a origem do indébito, quando discorreu Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10940.002346/2004-18 Acórdão n.º 3402-00.437 S3-C4T2 Fl. 713 5 longamente sobre os famigerados DL 2.445 e 2.449 e a questão da semestralidade. Isto porque sem direito ao crédito não há compensação. Demais disso, a r. decisão em nenhum momento consignou que não exista direito do sujeito passivo da obrigação tributária ao instituto da compensação, como quer fazer crer a recorrente. Isso é inconteste. Contudo, igualmente indiscutível, existem pressupostos para que aquela seja levada a efeito. Esse é o imbroglio da lide. O primeiro pressuposto é o prazo postular para a repetição, sem entrar em delongas sobre o nome deste, como bem afirmou a r. decisão. O fato é que o protocolo do pedido deu-se em 27/09/2004, referente a supostos indébitos em períodos de apuração entre janeiro de 1989 e outubro de 1995 para fins de compensação. Nesse sentido, o art. 168 do CTN é claro ao afirmar que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário, na hipótese a data do pagamento do postulado indébito. Adotando tal compreensão sobre o tema, a Receita Federal expediu o Ato Declaratório 96/1999, onde assentou o entendimento de que mesmo em relação a pagamento com base me lei que posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de contribuição paga indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, considerando as datas acima elencadas dos supostos indébitos e a data do protocolo do pedido, resta extinto o direito de pleiteá-los. Nada obstante, mesmo que extinto o prazo não estivesse, a compensação não deveria ser homologada por absoluta falta de certeza e liquidez dos eventuais indébitos. Portanto, sob a ótica do crédito, indevida a compensação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 10/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
10615005 #
Numero do processo: 13603.903235/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.
Numero da decisão: 3302-014.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13603.903235/2015-01

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7123868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.704

nome_arquivo_s : Decisao_13603903235201501.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13603903235201501_7123868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10615005

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346123804672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-25T02:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-25T02:29:34Z; Last-Modified: 2024-08-25T02:29:34Z; dcterms:modified: 2024-08-25T02:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-25T02:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-25T02:29:34Z; meta:save-date: 2024-08-25T02:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-25T02:29:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-25T02:29:34Z; created: 2024-08-25T02:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-08-25T02:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-25T02:29:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.903235/2015-01 ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação de ofício somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos do contribuinte, confirmados pela Receita Federal. Trata-se de situação distinta dos casos de pedido de restituição nos quais o pagamento supostamente efetuado a maior é integralmente utilizado para extinguir débitos do contribuinte apurados durante procedimento de fiscalização. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos para sobrestamento deste processo e para análise dos mesmos argumentos de mérito já apresentados no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015- 50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente do exame da DCOMP nº 27449.47922.240613.1.3.04-6359 (fls. 2 a 6), que utiliza créditos de pagamento de indevido ou a maior no valor original de R$ 434.759,32, oriundos de recolhimento efetuado em 25/01/2012 por meio de DARF no valor R$ 56.951.267,76, referente à Cofins (5856) de 12/2011, com o fim de compensar débito da mesma contribuição de 05/2013, no valor de R$ 343.961,87. Por meio do Despacho Decisório de fl. 7, emitido eletronicamente, a autoridade fiscal não homologou a compensação pretendida em razão de não ter sido encontrado saldo disponível no pagamento apontado para compensação dos débitos constantes na declaração de compensação. Consta nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fl. 8) que em trabalho de fiscalização que resultou em lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 13603.721.216/2015-50, o valor objeto da Dcomp foi utilizado na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, não subsistindo assim a origem dos créditos informada. A ciência ao sujeito passivo se deu em 14/01/2016. Insatisfeito, o sujeito passivo apresentou em 05/02/2016 Manifestação de Inconformidade (fls. 12/29), por meio da qual sustenta, em síntese, que: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 3 - no curso de um procedimento fiscalizatório (TDPF n° 06.0.01.00-2013- 00066-1), conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") anexo (Doc. 04), o Sr. Agente Fiscal procedeu à reapuração das bases do PIS e da COFINS da Requerente também no ano de 2011; - Nessa reapuração, o Sr. Agente Fiscal glosou créditos de PIS/COFINS utilizados pela Requerente (relativos aos serviços por ela tomados vinculados à sua atividade produtiva) e, por conseguinte, entendeu que haveria valores de PIS e de COFINS em aberto; - Na sequência, a Autoridade Fiscal utilizou de ofício créditos de titularidade da Requerente que já haviam sido objeto de compensação por meio de PER/DCOMP (entre os quais o crédito objeto do Despacho Decisório ora combatido), com a finalidade de amortizar os valores que supostamente seriam devidos após a glosa dos créditos; - O saldo devedor após essa compensação de ofício está sendo cobrado no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, em que a ora Requerente apresentou impugnação, pendente de julgamento; - Ou seja, a compensação de ofício procedida pela Fiscalização no processo administrativo n° 13603.721216/2015-50 acabou por consumir indevidamente o crédito da contribuição apurado pela Requerente em sua DCTF retificadora e objeto do Despacho Decisório ora guerreado; - Com isso, a Autoridade Fiscal, ao apreciar o PER/DCOMP que já havia sido apresentado pela Requerente, deixou de homologar a compensação nele declarada, sob a única justificativa de que o crédito objeto do presente PER/DCOMP havia sido utilizado de ofício na dedução dos valores apurados no auto de infração originário do processo administrativo n° 13603.721216/2015-50; - Ocorre, contudo, que a compensação de ofício realizada é manifestamente indevida, uma vez que foi feita em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 24/07), devendo ser considerada, portanto, nula por essa Turma Julgadora; - Assim, a partir da Declaração de Compensação transmitida pela Requerente houve a extinção dos débitos ali discriminados, o que torna irregular o procedimento adotado pela Fiscalização no PA n° 13603.721216/2015-50, consistente em utilizar de ofício o crédito compensado no referido PER/DCOMP; Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 4 - A Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 é clara: havendo Pedido de Ressarcimento ou Compensação pendente de análise, a Autoridade Fiscal que lavrar Auto de Infração não deve aproveitar de ofício os créditos que já foram objeto destes PER/DCOMP apresentados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirma esse entendimento, como se verifica das seguintes decisões: Acórdão n° 06.484620, de 21 de agosto de 2014 – DRJ/Curitiba; e Acórdão n° 11.37980, de 30 de agosto de 2012 – DRJ/Recife; - No caso em foco, considerando que a própria Fiscalização já analisou o crédito e o reconheceu integralmente, pois utilizou o seu valor total para efetuar a compensação de ofício, o presente Despacho Decisório deve ser prontamente reformado, para que se homologue o PER/DCOMP n° 27449.47922.240613.1.3.04-6359; - Dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada no presente processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do PA n° 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si; - Por essa razão, requer-se a esta E. Turma Julgadora que determine que o presente processo administrativo seja apensado ao processo administrativo n° 13603.721216/2015-50, para que ambos sejam julgados conjuntamente, evitando-se assim que sejam prolatadas decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados. Consequentemente, na remota hipótese de não se homologar integralmente a compensação, requer-se a suspensão do crédito tributário em cobrança, até o julgamento definitivo dos processos apensados. A 16ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 18/01/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12- 95.507, às fls. 288/303, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INDISPONÍVEL. Utilizado integralmente o pagamento para extinção de débito apurado em procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período, não há que se falar em disponibilidade de direito creditório dele decorrente. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 5 administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tratem de matéria conexa ou possuam o mesmo objeto, inexiste previsão legal para a vinculação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões dissímeis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 06/02/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 307), apresentou Recurso Voluntário em 06/03/2018, às fls. 310/342. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ O recorrente alega que a Turma Julgadora da DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, teria deixado de apreciar um dos principais argumentos trazidos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, em claro e evidente cerceamento do direito de defesa, o que deveria ensejar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque teria trazido aos autos diversos argumentos pertinentes para demonstrar a impossibilidade de desconsideração do crédito utilizado para realização da compensação. Sem razão o recorrente. Com efeito, o acórdão da DRJ trouxe decisão sobre os pontos relevantes para o deslinde da causa, conforme se verifica dos seguintes excertos do voto do relator: Sobre a questão, apesar de o sujeito passivo se insurgir sobre a situação fática dos autos tratando-a como compensação de ofício, na verdade a situação em tela não se enquadra em tal instituto. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 6 A compensação de ofício em sentido estrito é prevista pelo art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, abaixo transcrito, com grifos nossos: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Ocorre que a situação dos autos é completamente distinta. Não se trata aqui de compensação de ofício em sentido estrito, conforme acima descrito, e sim de utilização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 25/01/2012 por meio de DARF no valor R$ 56.951.267,76 para quitar o débito do mesmo tributo e período o qual fora apurado em procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF-F nº 06.0.01.00-2013-00066-1 no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50. Consta no Termo de Verificação Fiscal lavrado naquele processo (Doc. 04, fls. 69/135), no subtítulo “DCOMP”, (fls. 133/134), o que segue, com grifos nossos: (...) Posteriormente, a FISCALIZADA solicitou compensação dos valores pagos a maior via DCOMP conforme especificado no quadro abaixo, entretanto baseado no trabalho da presente fiscalização, os valores objeto das DCOMPs foram utilizados na dedução dos valores apurados no auto de infração dentro do respectivo período de apuração, sendo assim não subsiste a origem de crédito informada nas DCOMPs mencionadas no quadro abaixo, devendo tais DCOMPs serem INDEFERIDAS. (...) É possível verificar também no Auto de Infração lavrado no âmbito do processo nº 13603.721216/2015-50, cuja cópia consta às fls. 230/287, que o valor de R$434.759,32 (oriundo do DARF que dá origem à compensação que se analisa) fora deduzido da contribuição apurada naquela fiscalização para o mês de 12/2011, no valor total de R$5.388.204,68, remanescendo uma contribuição devida de R$4.953.445,36 (fl. 262). Vale observar que o aludido DARF (de 25/01/2012, no valor de R$ 56.951.267,76) refere-se à própria Cofins do período de 12/2011, ou seja, não há aqui que se falar em compensação de ofício e sim de aproveitamento do pagamento da contribuição do período para dedução da contribuição apurada em procedimento de fiscalização. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 7 Acrescenta-se que o fato de o sujeito passivo ter promovido regularmente a retificação da DCTF do período de 12/2011 não mais tem relevância para o caso em análise. Primeiro – e principalmente – porque o resultado advindo do procedimento de fiscalização ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00-2013- 00066-1 se sobrepõe às informações contidas nas declarações e demonstrativos transmitidos pela Recorrente para a RFB. Em outras palavras, ainda que conste nos sistemas da RFB a retificação da DCTF alegada (a qual, em tese, teria o efeito de liberar parte do pagamento efetuado para ser utilizado na compensação pretendida), as informações ali constantes (interessando para nós o débito da Cofins de 12/2011) foram sobrepostas pelo resultado do procedimento fiscal ocorrido sob amparo do TDPF-F nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Além disso, tal retificação, por si só, não faz nascer o respectivo direito creditório pretendido, o qual decorre exclusivamente da efetiva ocorrência do recolhimento indevido ou a maior, a qual pode ser verificada pela autoridade fiscal dentro do prazo previsto na legislação tributária, como de fato ocorreu, uma vez que, à luz das conclusões daqueles autos, o pagamento em questão sequer foi suficiente para extinguir toda a contribuição devida no mês. Assim, em verdade, conclui-se que o objeto do presente litígio (disponibilidade de créditos de pagamento indevido) está sendo discutido nos autos do processo nº 13603.721216/2015-50, já que somente com a solução do mérito a respeito do real valor da contribuição devida no mês será possível determinar se há disponibilidade em relação ao pagamento apontado como origem do crédito que ora se pretende ver reconhecido para proceder à compensação aqui discutida. (...) A recorrente pugna para que alternativamente seja determinado à Delegacia Fiscal de Contagem a apresentação das razões para o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, seja oportunizado à Requerente novo prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Tal pleito igualmente não pode ser acatado. O presente Despacho Decisório é ato válido, emanado por autoridade competente e contém a devida motivação já exposta nesse voto, a qual não causou prejuízo ao direito de defesa da interessada. Ademais, com o intuito de evitar decisões conflitantes em dois processos intrinsecamente relacionados, requer a interessada que o presente processo seja apensado ao de n° 13603.721216/2015-50, para julgamento em conjunto – com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança – ou que seja sobrestado até a decisão definitiva no processo do auto de infração. No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento da autuação, não pode tal pretensão ser atendida nesta instância administrativa, por falta de previsão legal, uma vez que o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão de trâmite processual. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 8 (...) Em relação à vinculação, embora haja razoabilidade no pedido, não há na legislação que regula o processo administrativo fiscal a previsão para que tal pleito seja atendido, já que aquele processo já se encontra em outro órgão para julgamento, fugindo a competência desse colegiado determinar a vinculação pretendida. Venha a presente decisão ser recorrida, ficará ao juízo do CARF, à luz das disposições contidas no seu regimento, decidir pela vinculação e eventual julgamento em conjunto. Em relação ao pedido pela suspensão da exigibilidade, a manifestação de inconformidade enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, pelo que o presente débito já está com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, entendo pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do presente processo ou de vinculação ao processo nº 13603.721216/2015-50, prosseguindo-se no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada. Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos de mérito apresentados na impugnação ao auto de infração do processo n° 13603.721216/2015-50, os quais foram reiterados na presente manifestação de inconformidade. Sobre esse ponto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada. Deve, dessa forma, ater-se a analisar as respectivas alegações tão somente no âmbito do processo que contém originariamente o mérito discutido. No caso em tela, a decisão emanada no despacho decisório recorrido é puro reflexo da insuficiência de créditos de pagamento a maior ou indevido decorrente da apuração realizada no procedimento fiscal ao amparo do TDPF nº 06.0.01.00- 2013-00066-1. Desse modo, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo esta análise ser efetuada no âmbito daquele processo. Da leitura dos trechos acima colacionados, concluo que a decisão foi devidamente fundamentada. Além disso, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos da defesa, bastando que indique, de forma clara, as razões para a decisão. Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme precedentes a seguir: i) Habeas Corpus 170.014/PA, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2019: De outro lado, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 9 (...) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com esteio no art. 21 do RISTF. ii) AgInt no REsp 2.096.771/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 18/03/2024: 3. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. III – DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE FISCAL — APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 24/2007 O recorrente alega que este aproveitamento de ofício do crédito pela autoridade fiscal é claramente indevido, uma vez que foi feito em desacordo com a legislação atualmente em vigor e com o próprio entendimento da RFB (manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07), devendo ser considerado, portanto, nulo por este CARF. Sem razão o recorrente. Com efeito, esta matéria é objeto de expressa disposição de lei, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.287/1986, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Quanto à referida Solução de Consulta Interna COSIT n° 24/07, vejamos o seu teor da sua conclusão: Conclusão (...) Caso haja créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendente de verificação, a autoridade fiscal que constatar infração à legislação das aludidas contribuições não deve aproveitá-los de ofício. (...)". Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 10 Me parece bastante claro que a orientação dada por esse normativo interno tem por fundamento o fato de que créditos vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Compensação (DCOMP) pendentes de verificação ainda não possuem os atributos de liquidez e certeza, ainda sendo passíveis de serem indeferidos. Logo, se o Auditor-Fiscal, ao efetuar um lançamento de ofício contra um contribuinte, e dos débitos apurados aproveitar estes créditos, poderá estar reduzindo indevidamente o montante do crédito tributário a ser lançado, pois ainda não se sabe se o crédito efetivamente existe. Com razão a DRJ ao diferenciar as hipóteses, pois aqui se trata de aproveitamento de pagamento, sobre o qual há certeza sobre a sua existência e seu exato valor. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, dada a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada neste processo e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, impõe-se que as decisões emanadas nos dois processos não sejam conflitantes, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Com razão o recorrente. Com efeito, por tudo quanto já exposto no relatório e neste voto, resta evidente a possibilidade de decisões conflitantes, de forma que os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu art. 55, § 3º: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observo, contudo, que esta medida já foi realizada pelo setor administrativo deste Conselho. V – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 Trata-se de pedido que perdeu seu objeto, tendo em vista que os processos foram reunidos para julgamento em conjunto. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.704 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903235/2015-01 11 VI – DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.721216/2015-50 O recorrente alega que, a fim de se demonstrar a improcedência das acusações fiscais que deram origem ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, reitera todos os argumentos de mérito apresentados naqueles autos (Doc. 04), os quais deverão ser analisados por este CARF caso as razões desenvolvidas anteriormente não sejam acolhidas. Tendo em vista que nesta mesma sessão de julgamento foi proferida decisão sobre o processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, com repercussão imediata sobre o resultado deste presente processo, entendo que não deve ser conhecido este pedido para análise dos mesmos argumentos, uma vez que deve ser simplesmente aplicado a este processo o quanto decidido no processo referente ao Auto de Infração, segundo o que determina o art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. VII – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do pedido para sobrestamento deste processo e para análise dos argumentos de mérito desenvolvidos no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 13603.721216/2015-50; (ii) por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ; e, (iii) no mérito, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação da decisão referente ao processo administrativo nº 13603.721216/2015-50, homologando a presente compensação até o limite do crédito reconhecido após a reapuração dos saldos das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10622132 #
Numero do processo: 11080.730170/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730170/2016-61

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.178

nome_arquivo_s : Decisao_11080730170201661.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730170201661_7126196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10622132

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346135339008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T20:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T20:56:09Z; Last-Modified: 2024-09-03T20:56:09Z; dcterms:modified: 2024-09-03T20:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T20:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T20:56:09Z; meta:save-date: 2024-09-03T20:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T20:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T20:56:09Z; created: 2024-09-03T20:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T20:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T20:56:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730170/2016-61 ACÓRDÃO 3101-002.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REAL MOTO PECAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730170/2016-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730170/2016-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.178 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730170/2016-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10621230 #
Numero do processo: 18220.724719/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.724719/2020-62

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7125842

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.596

nome_arquivo_s : Decisao_18220724719202062.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220724719202062_7125842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621230

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346146873344

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T14:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T14:29:20Z; Last-Modified: 2024-09-04T14:29:20Z; dcterms:modified: 2024-09-04T14:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T14:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T14:29:20Z; meta:save-date: 2024-09-04T14:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T14:29:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T14:29:20Z; created: 2024-09-04T14:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T14:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T14:29:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.724719/2020-62 ACÓRDÃO 3101-002.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724719/2020-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724719/2020-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.596 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724719/2020-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4825194 #
Numero do processo: 10855.001495/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU COM ALÍQUOTA ZERO Nos termos do Decreto nº 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU COM ALÍQUOTA ZERO Nos termos do Decreto nº 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10855.001495/2002-67

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 7125156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.442

nome_arquivo_s : 20401442_133056_10855001495200267_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10855001495200267_7125156.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4825194

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346148970496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:41:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:41:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:41:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:41:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:41:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:41:01Z; created: 2009-08-06T14:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T14:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:41:01Z | Conteúdo => b• 2e CC-MF es..?". Ministério da Fazenda t- Fl. •;< Segundo Conselho de Contribuintes con~tes ';n ,0.2•44. case.° ts, .3 • mf-segund°,,,, Dam ume; _Da__ Processo nft : 10855.001495/2002-67 AÇAn-• Recurso n* : 133.056 'Rubrico Acórdão n2 : 204-01.442 Recorrente : TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVAÇADOS LTDA. Recorrida :p DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU COM ALIQUOTA ZERO Noi termos do Decreto n° 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos • MIN. DA * FAZENDA - • 29 CC das decisões do STF, desde que elas fixem de forma "inequívoca e CONÉER definitiva" a interpretação do texto constitucional, obedecidos os BRASIL!pEul O ; • legjk1 procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. —arakoamist' VISTO O Princípio da não-cumulatividade do EPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, • produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo II da Lei n° 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVAÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. %agúe Pinheiro Torres' Presidente • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 e o 22 CC-MF ••• -4-.4. Ministério da Fazenda IVP4. DA FAZENDA - 21/ CC n. 'tf TI,.. t Segundo Conselho de Contribuintes ';n "tili:t ';fr CONFER:p O IGIN L • BRASÍLIA _ _ _i_ Processo n* : 10855.001495/2002-67 — Recurso ra* : 131056 Acórdão nt : 204-01.442 VISTO . Recorrente : TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVAÇADOS LTDA. • RELATÓRIO Versam os autos pedido de reconhecimento de créditos de IPI acumulados no primeiro trimestre de 2000, relativo à aquisição de produtos isentos (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e • material de embalagem), acrescido de taxa Selic, cumulado com pedido de homologação de compensação desse crédito com IRPJ e CSLL (fl. 03). Animado no Relatório Fiscal (fls. 116/118) que entendeu não haver previsão legal para o pleito, o órgão local indeferiu a solicitação, sendo tal despacho mantido pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, cujo julgado manifestou-se no sentido de que o IPI não é imposto sobre valor agregado e que por essa razão, somado a falta de previsão legal, "não é possível que seja admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na aquisição de insumos", afastando a incidência, na hipótese versada, da norma vazada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, • no qual, após discorrer que a atividade empresarial da recorrente situa-se nos campos de engenharia aeroespacial, aeronáutica, automobilística, etc., e que "a quase totalidade de suas aquisições é beneficiada pela isenção de IPI" sendo sua estratégia de desenvolvimento direcionada para o mercado externo, entende, com fulcro no princípio da não-cumulatividade, no RE n° 212.484-2 e no artigo 11, da Lei n°9.779/99, "que tem o direito incontestável de utilizar os créditos de IPI indicados em seu pedido de ressarcimento". 1/2,É o relatório. It , 2 . . ifa 2n CC-MF• - Ministério da Fazenda PA FAZENDA - =9-=, ^:‹ Segundo Conselho de ContribuintesA. 41' CONFERE . Processo ng : 10855.001495/2002-67 CRASILIA :U Recurso n2 : 133.056 Acórdão n2 204-01.442 VISTO• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente é bom que se gize que o pedido da recorrente, embora no mérito • entendo ser indevido, como a seguir articulo, ele é absolutamente ilíquido. Primeiro, porque se refere às aquisições de produtos como se todos fossem oriundos de operações isentas, o que não reflete a realidade:pois também se tratam de insumos com alíquota zero e, quiçá, não tributados. Segundo, porque, como bem pontuado no Relatório Fiscal, o IPI foi calculado pelo contribuinte "segundo a aplicação da alíquota incidente nos produtos que vende sobre a somatória de todas as suas compras de produtos isentos de IPI ou tributados por alíquota zero (podendo, talvez, incluir, • até, os não-tributados", não comprovando "por intermédio de documentação hábil e idônea, os valores e alíquotas utilizadas limitando-se a apresentar relações de sua própria elaboração"). Isso sem mencionar o fato que a requerente postula crédito sobre produtos não destinados ao processo industrial, tais como ativo permanente e material de uso e consumo, não fazendo distinção em seu pedido entre estes e os insumos propriamente ditos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), "numa completa indefinição entre custos e despesa", como afirmado no mesmo Relatório. O mérito postulado pela recorrente tem como fundamento a exegese que ela faz do princípio da não-cumulatividade, ao qual se vincula o IPI. Cediço no âmbito destes Conselhos de Contribuintes que lhes falece competência, assim como a todos os órgãos administrativos julgadores partícipes do procedimento do Decreto n° 70.235/72, para se manifestarem acerca da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz, afastando sua incidência nos casos sob sua análise. E, sobre tal questão, já longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e ' Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a ed., 2a. tiragem, Forense. RJ, 1995, p. 71/96 ,,,, 3 CC-NIF • nta. FAZEM” r ceMinistério da Fazenda Fl. < 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF. C '1 G ';;',Ierttik5 ERASILIA Processo n2 : 10855.001495/2002-67 Recurso n2 : 133.056 VISTer Acórdão n2 : 204-01.442 como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o principio do juizo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilhce e Nogueira'. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juizo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da - conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o principio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juizo 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Ia. ed., LTR, São Paulo. 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", Ia. ed., Renovar, /995, p. 85 . "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Manda Segurança". in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 4 - 9Ministério 'cla Fazenda DA FAZENDA 2 Ce CONFEREcig OnARIG! L Fl. 2g CC-MF 17. thl.,:;* Segundo Conselho de Contribuintes ';;;"f f.3.); BRASILIA ; (d)$. ..... _ Prècesso n2 : 10855.001495/2002-67 Recurso n2 : 133.056 VISTO Acórdão n2 : 204-01.442 quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal" Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim • garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para eme essa decisão seja submetida à Cone Maio?. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é. ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não hei dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente • constitucionais', até que o Judiciário se manifeste em sentido contrário. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, a chamada reserva de plenário, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Com efeito, não vejo como uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, possa conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo valido, vigente e eficaz, para afastar sua incidência ao caso concreto. 3 Este é o magistério de CARNEIRO, Autos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996. p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DIN1Z, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José. in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Contrita lio pelo teor do art. 103, §3*, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da Unia obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado".(grifamos) jsr 5 ., • .4 h.CC-MF -• ir Ministério da Fazenda mag. OA FAZENDA - 2t? CC Fl. • -4., Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE C1 Q1GI NL • Í Processo n 10855.001495/2002-67 BRASÍLIA- - — Recurso n9 : 133.056 • Acórdão n9 : 204-01.442 vi o • Forte nessas considerações, entendo que não cabe a este Colegiado se manifestar • acerca do alcance do princípio da não-cumulatividade para tomar mais elástica norma que implica em renúncia fiscal, inclusive com repercussão no âmbito da repartição das receitas tributárias (artigo 159, I e II, CF 1988), reconhecendo créditos de IPI que a norma complementar, o CTN (artigo 49), ou a lei ordinária impositiva, Lei n° 4.502/64 (artigo 25) e suas alterações, não reconhecem: Se a própria Lei Maior, artigo 153, § 3°, inciso II, refere-se ao termo "com o montante cobrado nas operações anteriores", não cabe ao intérprete fazer leitura diversa e mais elástica do que a norma nela prevista, já bastante explícita quanto ao seu alcance. Contudo, se houver decisões reiteradas do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão, nos limites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. E justamente com supedâneo na decisão proferida no RE. 212.484-2/RS, que houve as decisões prolatadas por este Colegiado em casos análogos aquele tratados naqueles autos. O presente caso diverge daquele, pois nestes as saídas são imunes, uma vez que, como afirmado, sua produção é exportada e naqueles as saídas eram tributadas. Mesmo em casos análogos ao controvertido naquela decisão do Pretório Excelso, estou propenso a rever minha posição, pois identifico hoje que a questão, mesmo no STF, não é inequívoca e nem definitiva, requisitos para que, em princípio, possa a Administração ter como fundamento, decisão daquela Egrégia Corte, nos termos do que dispõe o referido Decreto n° 2.346/97. Dessa forma, forte nas considerações retro expendidas, não conheço do recurso na parte em que se controverte a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade, CF artigo 153, § 30, inciso II, uma vez que a norma complementar, assim como a impositiva, fixam de forma inequívoca seu alcance. E a leitura que a Suprema Corte fez desse principio, em julgado específico, não autoriza a extensão de seus efeitos jurídicos ao caso concreto. De outro turno, a norma do artigo 11 da Lei n° 9.779 também não se aplica ao caso vertente, pois ela se aplica aos casos em que os créditos acumulados são efetivos, quando houver houve destaque de IPI na entrada, e não presumidos, como quer fazer valer a recorrente. Por conseguinte, não havendo direito ao crédito não há o que ser compensado. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em conseqüência, mantém-se a não homologação de todas as compensações lastreadas no crédito indeferido. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • JORGE FREIRE 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
10602693 #
Numero do processo: 18220.720061/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3102-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.720061/2020-10

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.476

nome_arquivo_s : Decisao_18220720061202010.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 18220720061202010_7119236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10602693

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346153164800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-24T16:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-24T16:20:35Z; Last-Modified: 2024-06-24T16:20:35Z; dcterms:modified: 2024-06-24T16:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-24T16:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-24T16:20:35Z; meta:save-date: 2024-06-24T16:20:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-24T16:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-24T16:20:35Z; created: 2024-06-24T16:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-24T16:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-24T16:20:35Z | Conteúdo => S3-C 1T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.720061/2020-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.476 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Recorrente ADUBOS SUDOESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2020 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de Auto de Infração Multa Isolada por Compensação Não- Homologada, de acordo com o Despacho Decisório constante do processo 10120.900591/2016-80 que homologou em parte a compensação declarada (Dcomp), o que ensejou a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL: §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 00 61 /2 02 0- 10 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.476 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720061/2020-10 legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 180.855,45. Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%). Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 90.427,73. Irresignada com a decisão proferida pela autoridade a quo, a interessada oferece Impugnação nos seguintes termos, em síntese: (1) A cobrança da multa isolada faz violação a diversos dispositivos e princípios jurídicos presentes na Constituição Federal: o direito de petição; princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, princípio do não-confisco, contraditório e ampla defesa; (2) O Fisco deve aguardar o encerramento da discussão, para lançar a multa isolada, apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 julgou a impugnação do Contribuinte negando provimento ao recurso. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processo nº 10120900591/2016-80. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.476 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.720061/2020-10 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 69DF CARF MF Original

score : 1.0
10605857 #
Numero do processo: 13502.901487/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.901487/2016-14

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7120446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.826

nome_arquivo_s : Decisao_13502901487201614.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13502901487201614_7120446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10605857

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346161553408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T12:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T12:48:32Z; Last-Modified: 2024-08-16T12:48:32Z; dcterms:modified: 2024-08-16T12:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T12:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T12:48:32Z; meta:save-date: 2024-08-16T12:48:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-16T12:48:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T12:48:32Z; created: 2024-08-16T12:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-16T12:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T12:48:32Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901487/2016-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.826 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2024 Assunto DILIGENCIA Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu parcialmente um direito creditório e homologou parcialmente uma Declaração de Compensação eletrônica, enquanto não homologou outra. A auditoria cobriu o período de janeiro a dezembro de 2012, focando na Contribuição para o Programa de Integração Social no terceiro trimestre. A autoridade fiscal destacou que a EFD-Contribuições submetida após o início da auditoria não afetaria os créditos reivindicados. As razões para o não reconhecimento incluem créditos indevidos, falta de documentação, aquisições não classificadas como insumo, fretes inadequados, aquisições de Ativo Imobilizado irregulares, registros tardios e falta de pagamento de tributos na importação. Além disso, foram identificadas omissões de receitas na base de cálculo, incluindo o não registro de notas fiscais e erros na classificação de operações de venda. Após ajustes, a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 48 7/ 20 16 -1 4 Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 autoridade fiscal recalculou as contribuições, considerando retenções na fonte e rateio proporcional dos créditos. A contribuinte apresentou uma Manifestação de Inconformidade (e-fls. 53/173), defendendo a retificação da escrituração fiscal após o início da fiscalização e um conceito mais amplo de insumo. Também contestou a classificação de fretes, a reclassificação de lançamentos do Ativo Imobilizado e a glosa de créditos extemporâneos. Especificamente, argumentou contra a inclusão de valores do programa Reintegra na base de cálculo e criticou a reclassificação de regimes de tributação, como o regime de drawback e saídas com alíquota zero. Solicitou uma perícia e o reconhecimento de seu direito creditório. O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 4.740, de 20 de agosto de 2018) para retificar a instrução processual e verificar alegações de erros materiais. O Relatório de Diligência reconheceu os erros apontados pela contribuinte, mas ela discordou do tratamento dado pela fiscalização na retificação desses erros. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ARQUIVOS DIGITAIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. CONDIÇÕES. Não produz efeito a retificação da EFD-Contribuições realizada após o início de procedimento de fiscalização ou de exame de direito creditório objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. ADMISSÃO. O exame da admissão dos créditos apurados a partir da aquisição de bens e serviços há de verificar o atendimento dos critérios de essencialidade e relevância para a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, compreendendo não apenas sua aplicação direta, mas a participação no processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO APÓS A PRODUÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo tendo em conta o conceito mais abrangente de insumo, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade se limita às etapas produtivas, esgotando-se tão logo se verifique a finalização do bem ou serviço vendidos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. FRETES E ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 Não são admitidos créditos apurados a partir da contratação de frete para transporte de bens acabados em função de estratégias logísticas e não diretamente vinculados à venda. Não integram o valor do frete as despesas com carga, descarga e sobrestadia de caminhões no transporte interno de mercadorias. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. APURAÇÃO ACELERADA. CONDIÇÕES. O aproveitamento de benefício fiscal de apuração acelerada de créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos novos restringe-se a tais aquisições e requer a prova de que os bens depreciados obedecem as condições estabelecidas pela legislação tributária. A apuração de créditos fiscais obedece aos parâmetros fixados pela legislação tributária, ainda que esta divirja das normas de registro contábil. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. REINTEGRA. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reitegra constitui receita passível de inclusão na base de cálculo da apuração não cumulativa das contribuições até 18 de julho de 2013, data em que a legislação expressamente os excluiu do montante tributável. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SUSPENSÃO. REGIME DE DRAW BACK. CONDIÇÕES. A suspensão da tributação por conta da submissão das vendas a regime de draw- back requer a comprovação do atendimento das regras aplicáveis ao sistema, sem o que as saídas devem ser submetidas à tributação normal. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Constatado que os bens vendidos estavam abrangidos por alíquota zero, afasta-se a reclassificação dos itens de receita. CRÉDITOS. FORMA DE APROVEITAMENTO. REGRAS. As formas de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade obedecem à ordem estabelecida pela legislação, iniciando pelo desconto mensal das contribuições devidas e prevendo a possibilidade da compensação ou restituição de eventuais saldos. ERROS MATERIAIS. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erros materiais no procedimento fiscal, devem ser corrigidos para a correta determinação do tributo apurado ou dos créditos admitidos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Discordante da decisão acima mencionada, em 14/05/2021 a contribuinte protocolou embargos de declaração, alegando omissão da decisão de piso quanto a produtos Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 utilizados como insumo, contudo não tratados expressamente no acórdão embargado. Traz os embargos o seguinte: 3.1. Padece de omissão o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre a aquisição de produtos utilizados como insumo no processo produtivo da ora Embargante, utilizados no sistema de água de resfriamento que guarnece os equipamentos presentes nas unidades produtivas, no tratamento de água para geração de vapor nas caldeiras, no tratamento da água clarificada e desmineralizada e na manutenção das condições necessárias à refrigeração das correntes de processo, além de outros produtos classificados pela fiscalização como de uso e consumo, os quais foram textualmente defendidos na Manifestação de Inconformidade apresentada, em vista da glosa perpetrada sobre o respectivo creditamento, conforme a seguir: • inibidores de corrosão “DA-2207”, “DA-2215”, “DA-2255”, “DA-2258”, “DA- 2290”, “Nalco”, “Trasar”, “PSO”, “3DT”, “8338.11L”, agentes biocidas, biodispersantes “Nalsperse”, “Kathon WT”, “STABREX”, “EC-3332”, “EC-3333”, “EC-3334”, “EC-3335”, “EC-3336”, “EC3337”, “Kuriroyal F-513” “Kuriroyal F-539”, “Kuriroyal S-255”, “Kuriroyal S- 256”, “Kuriroyal S-271”, “Kuriroyal S-555”, “Kuriroyal S-595”, “Kuriroyal S-850”, “Kurizet S- 209”, “Kurizet T-241” “Kurizet S-225C” “Kurizet A-295”, “Kurizet S-503”, “Kurizet A-433”, “Kurizet A-491”, “Kurizet L-107”, “Kurizet S-208”, “Kurizet S-303”, “Kurizet S-601”, “Towerclean S-251”, “Swellin M-102”, “Nalclear 8170”, “EC-3011A", “EC-3299A", “Floerger EM230”, “TRIACT 1800”, Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Kurita OXA 101 e Kurita OXM 201, Kuriverter EC-702, Sulfato de Alumínio, todos utilizados no tratamento de água com o objetivo de inibir a corrosão, evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar ph, neutralizar os gases ácidos resultantes do CO2, expressamente defendidos na Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seus Itens 3.2.8 a 3.2.31 (páginas 22 a 26 da Manifestação de Inconformidade); e • Amina Neutralizante, Antiespumante, Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC-3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC-3009, EC-3010, EC- 3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC-3383, EC- 3384, EC-3385, EC-3335ª, DA-2604 – Inibidor Red Oil, DORF – UNICOR J, DORF CI 2003, Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103, Hidrazina, Polieletrolito e Tintas, todos indicados no item 3.2.32 da Manifestação de Inconformidade (páginas 26 a 27 da Manifestação de Inconformidade). 3.2. No entanto, entende a ora Embargante, com a devida vênia, que esse preclaro Relator deixou de se pronunciar expressamente em relação à possibilidade de creditamento quanto a esses produtos, o que compromete o deslinde da matéria quanto à caracterização desses gastos como insumos, já que não foram expressamente mencionados no acórdão embargado, como se pode ver dos trechos abaixo da citada decisão: Não houve manifestação por parta da DRJ quanto a alegada omissão trazida pelos embargos da contribuinte. O recurso voluntário foi interposto pela contribuinte, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, apontando mais uma vez a omissão tratada nos Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 embargos acima mencionados, requerendo ainda a juntada de documentos comprobatórios. Seguem os tópicos do recurso voluntário: 2. DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 3. DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO. 3.2. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. TINTAS E SOLVENTES 3.3. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS/INSTRUMENTOS PRESTADOS EM TERMINAIS E DEPÓSITO B) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA PRESTADOS NAS INSTALAÇÕES FABRIS E TERMINAIS C) SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL EM TERMINAIS D) ISOLAMENTO TÉRMICO PRESTADO EM TERMINAIS E) SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE SILOS PRESTADOS EM TERMINAIS F) SERVIÇOS SUBAQUÁTICO EM TERMINAIS G) DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS EM TERMINAIS 4. DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETES. 5. DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM “FRETE P/ DEVOLUÇÃO PRODUTO POR CLIENTE” 6. DA GLOSA INDEVIDA DOS GASTOS COM DESCARGAS DE CAMINHÕES EM CLIENTES E SOBRESTADIA DE CAMINHÕES. A) DOS GASTOS COM DESCARGA DE CAMINHÕES EM CLIENTES B) DOS GASTOS COM SOBRESTADIA DE CAMINHÕES 7. DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO) – Registro F120. Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 ➢ DA SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE A “BASE DE CÁLCULO PLANILHAS” E A “BASE DE CÁLCULO EFD” ➢ DO SISTEMA SAP (PARAMETRIZAÇÃO VIGENTE EM 2012) – SAP MENSAL ❖ DA GLOSA REFERENTE A PROJETOS DE PARADA PARA MANUTENÇÃO ❖ DA GLOSA REFERENTE AO PROJETO 1521658 – PLANTA DE BUTADIENO II ❖ DA GLOSA REFERENTE A SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PROJETO 103281 – UNIDADE DE MVC/PVC EM ALAGOAS ➢ DO SISTEMA SAP (PARAMETRIZAÇÃO ANTERIOR) – SAP LEGADO ❖ DA GLOSA REFERENTE AOS PROJETOS PARADA MANUTENÇÃO PABA 0100011 – OPERAÇÃO ETENO I; PABA 0100087 – OPERAÇÃO ETENO II E PABA 0100077 – OPERAÇÃO ISOPROPENO ➢ DA GLOSA REFERENTE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA CIVIL – PROJETO 15053730 – OPERAÇÃO ETENO VERDE ➢ DO SISTEMA EMS COPESUL (LEGADO) ➢ DO SISTEMA EMS MICROSIGA (LEGADO) ➢ DO SISTEMA BAAN (LEGADO) ❖ DA GLOSA REFERENTE A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL ❖ DA GLOSA REFERENTE A SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PROJETO 100013006 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES PROVENIENTES DO REINTEGRA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 9. DA RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS INDEVIDAMENTE PROMOVIDA PELA FISCALIZAÇÃO. DAS VENDAS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO A ESTABELECIMENTOS HABILITADOS AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK (CST N.º07) 10. DO INDEVIDO APROVEITAMENTO, PELO FISCO, DE CRÉDITOS DA COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO PARA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 11. DO PEDIDO. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF para julgamento. Eis o relatório. VOTO. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Do relatório, entende-se que, além das discussões sobre a possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo sem a devida retificação das obrigações acessórias e sobre a reclassificação da receita pela fiscalização, que inclui valores do Reintegra e do CST indevido, o principal ponto de debate gira em torno do conceito de insumos e dos critérios legais para a obtenção do crédito de PIS e COFINS não cumulativos – receita de exportação, conforme o art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e o REsp nº 1.221.170/PR-RR. Antes de analisar a tese apresentada pela recorrente, já adianto a necessidade de converter o julgamento em diligência, pelos seguintes motivos: I – Dos embargos relacionados ao acórdão da DRJ Conforme se observa dos autos, a recorrente interpôs embargos de declaração ao acórdão da DRJ, por entender ter havido omissão no que diz respeito de diversos produtos utilizados no tratamento de água dispensada em seu processo produtivo. Seriam eles: • inibidores de corrosão “DA-2207”, “DA-2215”, “DA-2255”, “DA-2258”, “DA-2290”, “Nalco”, “Trasar”, “PSO”, “3DT”, “8338.11L”, agentes biocidas, biodispersantes “Nalsperse”, “Kathon WT”, “STABREX”, “EC-3332”, “EC-3333”, “EC-3334”, “EC- 3335”, “EC-3336”, “EC3337”, “Kuriroyal F-513” “Kuriroyal F-539”, “Kuriroyal S- 255”, “Kuriroyal S-256”, “Kuriroyal S-271”, “Kuriroyal S-555”, “Kuriroyal S-595”, “Kuriroyal S-850”, “Kurizet S-209”, “Kurizet T-241” “Kurizet S-225C” “Kurizet A- 295”, “Kurizet S-503”, “Kurizet A-433”, “Kurizet A-491”, “Kurizet L-107”, “Kurizet S-208”, “Kurizet S-303”, “Kurizet S-601”, “Towerclean S-251”, “Swellin M-102”, “Nalclear 8170”, “EC-3011A", “EC-3299A", “Floerger EM230”, “TRIACT 1800”, Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Kurita OXA 101 e Kurita OXM 201, Kuriverter EC-702, Sulfato de Alumínio, todos utilizados no tratamento de água com o objetivo de inibir a corrosão, evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar ph, neutralizar os gases ácidos resultantes do CO2, expressamente defendidos na Manifestação de Inconformidade apresentada, nos seus Itens 3.2.8 a 3.2.31 (páginas 22 a 26 da Manifestação de Inconformidade); e • Amina Neutralizante, Antiespumante, Antipolimerizantes EC-3214A, EC-3001, EC- 3002, EC-3003, EC-3004, EC-3005, EC-3006, EC-3007, EC-3008, EC-3009, EC-3010, EC-3267A, EC-3376, EC-3377, EC-3378, EC-3379, EC-3380, EC-3381, EC-3382, EC- 3383, EC-3384, EC-3385, EC-3335ª, DA-2604 – Inibidor Red Oil, DORF – UNICOR J, DORF CI 2003, Inibidor Polimer Petroflo 20Y3103, Hidrazina, Polieletrolito e Tintas, todos indicados no item 3.2.32 da Manifestação de Inconformidade (páginas 26 a 27 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 De fato, em que pese a robusta documentação acostada aos autos pela recorrente, tanto em manifestação de inconformidade quanto quando da interposição de seu recurso voluntário, não houve a expressa menção por parte da autoridade fiscal sobre os produtos acima descritos, havendo somente manifestação genérica embasada no argumento de que a água não era utilizada diretamente na atividade da empresa, não podendo ser considerada insumo. Desta forma, para a elucidação do aqui tratado, no sentido de se confirmar se os produtos podem ser considerados como insumo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência para a manifestação expressa da autoridade fiscal sobre os materiais acima descritos. II – Dos créditos extemporâneos Para uma melhor avaliação dos créditos extemporâneos, utilizo a diligência mencionada anteriormente, para que a fiscalização se pronuncie sobre a natureza, pertinência e possível aproveitamento em outros períodos dos créditos extemporâneos apropriados pela recorrente, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras. Justifica a diligência a forte corrente pela ausência de condicionante pelas Leis nºs 10.637/02 (art. 3º, § 4º e art. 5º, § 2º) e 10.833/03 (art. 3º, § 4º e art. 6º, § 2º), para a utilização de crédito apurado em outros períodos se não utilizados no mês. Com isso, as retificações nas obrigações acessórias (DCTF e DACON) estão dispensadas. Essa opinião alinha-se com a orientação constante no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e respostas, onde a Autoridade Fiscal orienta: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ______________________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO D REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________________ Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Do acima exposto, percebe-se que, sem a necessidade de retificação da EFD- Contribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicados pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 Vale ressaltar que, até julho de 2013, era necessário observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi resolvido com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, que dispõe de 05 anos para retificação do documento, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições (antigo Dacon), original. Conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenham sido aproveitados em períodos diversos; e, (c) detenham liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Assim, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para utilização do crédito extemporâneo, a diligência indicaria a origem, natureza e essencialidade dos créditos, além de confirmar o atendimento do prazo decadencial e a não utilização do crédito em outros períodos pela recorrente. III - Reanálise das rubricas considerando a IN RFB nº 2.121/2022 e laudos apresentados pela recorrente. Sem aprofundar discussões sobre o tema, já que foi apreciado pela DRJ e, ao que parece, pela fiscalização, os insumos à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, e no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Entendo que o caso merece nova verificação pela fiscalização com base na IN RFB nº 2.121/2022 e no Laudo Técnico dos Serviços Tomados nos Projetos de Parada da Braskem e no Parecer Técnico da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, órgão de apoio ao Departamento de Contabilidade e Atuária da FEA- USP, considerando que estamos diante de hipótese de insumos dos insumos. A norma solidifica as hipóteses de apuração de crédito de Pis e Cofins prescritas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, além de tratar da possibilidade de apuração de insumos dos insumos, essenciais nas etapas anteriores ou posteriores ao processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou prestação de serviços, como na operação agrícola com a produção da matéria-prima necessária ao processo industrial e na aquisição de bens ou serviços aplicados após a etapa de produção industrial, conforme imposto por lei. Vejamos: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [ ] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Destarte, que a fiscalização se manifeste quanto à certeza e liquidez dos créditos, considerando a IN RFB nº 2.121/2022, o Laudo Técnico dos Serviços Tomados nos Projetos de Parada da Braskem, e o Parecer Técnico da FIPECAFI. Diante do exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que a fiscalização apure a certeza e liquidez do crédito tributário nos seguintes termos: a) Indique qual a função desempenhada por cada um dos produtos e serviços objeto de glosa nas atividades desempenhadas pela contribuinte? Os referidos produtos e serviços cujos créditos foram glosados têm afetação sobre as atividades fabris da mesma? De que forma? b) Indique a origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitado do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; c) Manifeste-se sobre o Laudo Técnico dos Serviços Tomados nos Projetos de Parada da Braskem e Parecer Técnico da FIPECAFI bem como, demais laudos técnicos e documentos contábeis-fiscais anexados aos autos, considerando a IN RFB nº 2.121/2022 verifique as rubricas ainda sob litígio; d) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo; e, e) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901487/2016-14 José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1987DF CARF MF Original

score : 1.0