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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830144 #
Numero do processo: 11050.000422/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto
Numero da decisão: 302-32256
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lal t5 Sessão de 25 março de 19 92 ACOF2DÃO N.° 30t-32.256 Recurso n o : 114.167 - Processo n 2 11050,000422/91-17 Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS .... . • IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. . Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao s recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. , Brasília-DF,,.em 5 de março de 1992. , / . . -. _ SÉRGIO DE CASTRO NEVE', -'Presidente ' --,1‘M—' ifr Cl LIZABETH EMÍLIO MOrAES CHIEREGATTO - Relatora /...(/ p 'a, -1.4,--"a, -7 ew-Áttx i n s,REVES BAPTISTA NETO - rocurador .. Faz.Nac. VISTO EM fiwIA 'IJ04 SESSÃO DE: L"' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes C. selheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPEL e NETO, JOSr SOTERO TEL LES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICA R DO LUZ DE . BARROS BARRE - TO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. •. . • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.167 - ACÓRDÃO n g 302-32.256 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. 41111n Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da ••••• embarcação de bandeira argentina, entrada no Porto de Rio Grande e. atracada no pier da PESCAI:, promoveu o embarque de um de seus tripu- lantes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira . e, em conseqüência, não procedendo a revisão da bagagem do mesmo, portaj. to deixando-a fora do controle fiscal estabelecido pelo art. 28, pará grafo único, do R.A. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração respec, tivo (s/n Q ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma' multa no valor de 49, 2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n Q 194/89 e AD (Normativo) CST rIQ 17/89. As fls. 2 foi juntado documento destinado à Policia Ma rítima Aérea e de Fronteiras, solicitando permissão para embarcar os I tripulantes, entre os quais o citado no presente processo. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: • a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto ,à Delegacia da Receita Federal edermis: órgãos que atuam na área marí- tima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira . de que trata o art. 34 do R.A. para o navio_unquestão em data ' indkad4no processo, atendendo a todas as normas exigíveis, inclusive apresentando as listas de per- tences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no 03. Recurso: 114.167 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.256 atual processo; c) todas as embarcaçOes, entre elas a apontada, estacionam no Porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando .a este porto em periodos rrédios del0 dias e assim sucessivamente, sem fa- zerem escalas em portos estrangeiros; d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado no pro- cesso, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visitarem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Gran- de para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesse embar- ques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas roupas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 9 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 9 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato; IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão ~2e 04. Recurso: 114.167 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão: 302-32.256 sob a ' interpretáção de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora% embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco(comunicação de embarque e desembar que da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa • da não apenas por não existir previsão legal para a mesma como também por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e.odis positivo legal apontado). Em conseq(ência, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor n111n do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio,,citado e, apresentando a lista de pertences da tripulação em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A.. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito adua . neiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo". • Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu falsas declaraçoes, uma vez que durante a formalização da entrada 'do navio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como des- tino o porto de Mar Dei Plata; h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações perante a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levando- -a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitula- ção legal. - No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas.' pelo Regulamento Aduaneiro deixaram 1)3. Recurso: 114.167 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.256 de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou o processo, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veiculo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do ver culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseq(ência, quando o veículo colocava-se sob con- trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador, o embarque dos elementos que substituiri amos tripulantes que desembarcariam, o que evidencia o impedimento da ação fiscalizadora pela omissão de informações ao funcionário que fis calizava a embarcação na ocasião da Visita Aduaneira. c) mesmo que prevalecesse a hipótese de inaplicabilidade do Art. 522, inciso I, restaria ainda o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, . att. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autosde Infração, todos eles relacionados a 08 viagens " realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irregularida- des fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma pa- ra cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembarque" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos" referidos; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focali- zados no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo es ncaI 9.‘eee-4 1.1a. Recurso: 114.167 Acórdão: 302-32.256 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL calas em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato, as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam limitando-se a receberem os "passes de saída", geralmente ao longo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que verbis: 1 3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras'no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. S) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" . para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A. reafirmando que o controle fiscal Recurso: 114.167 Aardão: 302-32.256 SERVICO PUBLICO FEDERAL não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter movimen tado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuante; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A., alega que não houve desacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, di- ficultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta auto- ridade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. uo. Recurso: 114.167 Acórdão: 302-32.256 SERVIÇO PUBLICO FWWM VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- -- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. . Parágrafo único - Entende-se por pema-_ nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora erq que haja manuseio ou movimentação de mercadorias"-. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, quer talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra ,á• Recurso: 114.167 Acórdão: 302-32.256 SERVIÇO PUBLICO RDEllAl. tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

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Numero do processo: 11080.003072/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05140
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ott 1 2.- ji P Oh q i -) {tet>tt . --- UBI !GADO N.O , - ..i,,,..tort i c De-r I Ø --lk, WiL-- ------- ": i e MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANETAMENITO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Processo no 11080.003.072/91-11 Sess5Co de N 12 de junho de 1992 ACORDPIO Np 202-05.140 Recurso no: 88.582 Recorrente: 30A0 GILBERTO GARCIA DA SILVA E CIA. LTDA. Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE -- RS DCTF - G: entrega a destempo desse documo p to, desde que espontaneamente, nao importa na imposição da penalidade prevista no artigo 11. do Docreto-Lei no 1969/82, ex-vi do disposto no art, 139 do CIN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os proseotos autos de utuArso interposto por 00A0 GILBERTO GARCIA DA SILVA E CIA. LTDA. ACORDAM os membros da Segunda C9mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Veocido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAISE: 11,E)Aork0 BORGES TAGUARY. Sala das iGioSesc, offi 12 d stYanho de 1992. HELvio E.ELE ,::.:0 .: :,..,E.0E:LA . :: -, E . •tEsEdGm to: 4,7 ilr ;JOSE CARL. DE: poME1SA LET1OS Procurador-R ! epre- ) sentante da Fa- zenda Nacional viarp, EM sEssgo DE (1 4 DEI• - c7 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, DM Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS OpAplente). ACÁCIA DE LAMIffi)ES RODRIOUES e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO ucEitwo (suplente). (:11 :: IR 17.2,, m" • St rX*4:-` : › 2 W:41 .. " 1":" ..4s i1.: . 5, i'-ir MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZEMA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONIMBUINTES Processo no 11000,003.072/91-11 Recurso ngf: 08.502 Acord)To no 202-05.140 Recorrente:: ovino GILBERTO GARCIA DA SILVA E CIA. LTDA. RELATORIG Trata-se de recurso Umnpestivo (fls. 17/10), oposto l) decis)jo de primeiro grau ( fls. 11 /1.4) . que confirmou o lançamento de oficio (fls. 10), da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1968/02, no montante equivalente a 208,35 BINE, pela apresentaçjlio espontânea, mas a desfempe, das DCTE relacionadas na notifica0o de Lm:H...mm:11-bn. Nas razGes de nenv=„ a Recorrente, alega em síntese: que as DCIF effi tela foram entregues anUis de qualquer procedin~to fiscal, o que consubstancia denúncia espontâóea, abrangida pelo disposto no art. 130 do CIII. gi decis)Jo recorrida apóia-se no fato de que , a lcgis)Ic) específica art. 11, Parags. 2g, 32 c, 42 do Decreto- Lei no 1969/82, com as. alteraçOes posteriores - fixa pena para a apresentaçao de DCIF fora do prazo regulamentar. Diz, ainda, que a entrega do mencionado documento fiscal a destempo ocasiona, autmmaticamente, a UI:pos-10o da penalidade prevista, conforme sc, conclui do parágrafo $o do art. 113 do CINN o simples descumprimento da obrigas :já.° acessorla - entrega da DCIF no prazo,. próprio transforma-a em principal, passLvel de cobrann ....4,:e que observado O disposto no art. 173, inciso I, do CIN. E o rf.laU5ricf. n • 17-3 Serviço Eliblico Federal Processo opT: 11080.003.072/91-11 Acórd2ib nó N 202-05.140 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO DOS ap tos resta demonstrado que MS DCTF que deram oriq e, M.0 lançamento de oficio ela mt.l 1 ta Cl UMS1. :LOS a cl a tora til en -L regues a n te ri o r- men t e a ense 1.a n çamr.:ín to „ se Ui Ci Ll e houvesse qualquer procedimento de iniciativa do fil“m„ COM viotas ao munprimento da obrigaço acessária de que se cuida. Vale dizer: • Recorrefite apresentara as DCTP relativas aos período% apontado% na notificaçíío e%p2nSa3.eame1Ie. Aiísim sendo, adoto COMO rakííe% de decidir a% de vários acórnbs deste, Conselho, tal como o de n2 201 -67.4,43, 22/10/91, que consftleram apLicâmel ao caso pri.nclp.i.o da exc3.esío a MS ponsabilidade iíela cl en i ia. espontânea da :i.ntração inscrito no art. 138 do uni ( no 5.172/66).. Isto pOS Lo Ci OU provimento ao recursc. sala das Bessefels. em 12 de junho de 1992.. • ANTON íf1.m.:,....J- 130EUD RIBEIRO

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4832328 #
Numero do processo: 13007.000012/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68637
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal. só por ocasiã:o da efetiva entrega. sem que tenha havido por parte da administra0o qualquer início de fiscalizafl'o ou procedimento administrativo, é caso de dendncia espontr:Xnea com aplica0o do regramento elencado no artigo 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento. Mistos, relatados e discutidos os presentes autns de recurso interposto por ARTEFATOS DE CIMENTO RACAVI LTDA. nawaylm os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Aurrentes ns Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO MANCO e HEIRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das SessCies. em 13 de novembro de 1992. qy.L.i-fÁr0'- ARISTOFANE;:. Fohn DE: HOL JOIDA - Previdente 7 .41" ri C\ • DOMINGOS ALFEU COL:ACI SY.VA ETO - Relator * num SOUZA DA VEIGA - 'icetArym:1)ra-Representante Ia Faelda Nacional VISTA EM sEssrn DE P6 MAR 1993 Participaram, ainda, do premnte julgamento, os C19115~1 11 0111 UNO DE AZEMEDO MMQUITA, SELMA SANTOS snInpno WOLSZCZAK e SERGIO GWES VE11.080. *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio- nal, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN ifie nQ 177, DO de 22/03/93. 1 . • »g 4OWN . 411 ....i.-2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FeaaloA E PLANEJAMENTO 4~," - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.007-.000.012/91-17 • Recurso no: 87.989 Accirdab no: 201-68.637 Recorrente: ARTEFATOS DE CIMENTO PACAVI LTDA. RELATORI O ARTEFATOS DE CIMENTO PACAVI LIMA., pessoa jurídica det,ddamente qualiflcada nesse procedimento, através do lançamento representado pela Notificaçao de fis. 03, teve contra si exigido multa no valor correspondente a 325,92 BINE, com funda me~ no disposto nos parágrafos 22, $p e 40 do art.igo 11, do Decreto-Lei np 1.968/82, com a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.065/83, observadas as alteraçUes do artigo 27 da Lei no 7.730/89 E. da artigo 66 da Lei no 7.799/89, tendo-se em vista a entrega fora do prazo deterffanado das DECLARAÇOES DE CONTRIBUIÇOIES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF), referentes aos r...n.imlov,> de 01/87, 02/87, 03/87 e 04/87 e 11/S2. As 'fls. 01/02, a Notfficada apresenta, de forma tempestiva !, ImpuGNAçrn, alegando em síntese que” ante a ausOncia de Exatoria Federal, apresentou, no dia 05.06.87, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, localizado no Município de Butia, as DCTF, posto que somente naquela data e que a instituiçao bancária se habilitou em recebe-las, ressaltando que referido Banco era o dnico a ter convenio com a Receita ERmlenU„ visto nWe haver no Município uma Exatoria Federal. Alega, ainda, qLI e indmeras empresas também assim procederam. Que, em havendo o recebimento das DOTE: , o trfimite fora aceito, posto que havia entendimento entre o Banco conveniado e a Receita Federal para a entrega das documentos fora de prazo, que se acumularam durante cinco meses por n2Co haver quem os recebessem em prazo hábil. Sendo assim, propugna pelo cancelamento da notificaç.ao. Da r. Decisao Recorrida, passo a transcrever sua ementa, qual SiejaU "IMPUGNAÇ,M0 DA EXICIENCIA. E devida a cobrança de multa guando constatado que o contribuinte efetuou entrega da DCIF' com atraso, nampr~se manter o lançamento efetuado pelo Fisco. IMPUGHAÇA0 IMPWCEDENUE"." Irne~ada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta RECURSO VOLMNTARIO, onde em linhas gerais reitera as argumentacffes anteriormente expendidas, propugnando pela LAprocedencia da autuaçãb. E o nelatx5rio. 10 , 2 , M5 ''...N. t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTECONOMIA,ECONOMIA, WOr %Vweg4O SEGUNDOCONSEINODECONTRMUNTES Processo no: 13.007-.000.012/91-17 . AcOrdãb no: 201-68.637 VOTO DO CONSELNEIRO-VELATOR DOMINGOS ALPEO COLEECT DA SILVA NETO Exigiu-se da Recorréente„ através de lançamento formalizado pela Notificaçào de fls. 03, a multa no equivalente a 325,92 ETNE, Com fundamento nos dispositivos legais a seguir enunciadosu paràgrafos 2e, 3g„ e ge, do artigo 11, do Decreto-Lei ng 1.962/82, com a redaçào dada pelo artigo 10 do Decreto etei ng 2.065/83, observadas as alteraç8es do artigo 27 da Lei ne 7.730/89 e do artigo 66 da Lei, ng 7.799/89. re Declaraçào de Contribuic3es e Tributos Federais .-- DCTF foi instituida pela Instruçào Normativa SW no 129, de 19 de novembro de 1926, publicada no Diário Oficial da Uniào -- DOU de 22.11.e6, sofrendo diversas alterag8es p os be r i orcis . regulando-se as exigOncias para apresentaçào da L( ti nos perfuices de apuraçào de janeiro de 1987 a junho de 1989. 0$ referida Instruçào Normativa previa sançào àqueles contribuintes obrigados à apresentaçào da DUM que o faziam contrariando seus dispositivos. já a Instrucào Normativa SRF' 120, de 24.11.89, publicada no DOU de 21.11.89, aprovando noV o E) (Ti para a DCTF, estabelece normas para o seu preenchiffiewto e apresentaçào, revogando a Instruçào Normativa no 129/06 e posteriores al~es. No presente procedimento, quando a Empresa fez a entrega da DCTF, nos períodos de apuraçáO objeto de notificaçne, fO ra do prazo previsto pela legislaflo, tal operou-se como uma verdadeira DENUNCIA ESPONTANEA!. De notar, ainda, que a constataflo de tal irregularidade, ou seja, o excesso de prazo, see fera verificado pela apresentaçào da DCTF! Em resumo, SO nào tE. vesse havido a entrega, ainda que fora do prazo, nào haveria O lançamento aqui objetivado! Assim, dievida alguma pode remanescer sobre ser a questào aqui posta à colaçào desse E. Colegiado, uma auténtica denúncia e5p0nt2nea! Em sendo uma denUncia espontànea, a responsabilidade É, excluída segundo o artigo 138 do CTN, liberando-se o contribuinte ou o responsAvel da infraçào. Segundo effânentes escoliastas ,J "HA nessa hipótese confissào e, ao mesmo tempo, desistencia do proveito da infraçào". . 3 Á86 .-fr4IB:IP . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 13.007•000.012/91-17 . INCárao no: 201-68.637 E: de ser esclarecido, ainda, que quando houve a apresenta0o da reclamada DOTE, numa evidente conotaOlo de denúncia espontklea, INEXISTIA PM=XUENUM OU MEDIDA DE FISCALIZAÇAM. DeAssa forma, conheço do Recurso Voluntario int.cm-posto, dando-4he provimmito para considerar, como efetivamente considere, insmbsistente a Notíficaç gb de fis— 04, por reemrdim:er exi.stir, Po caso, a exclu4ente de que fala e artigo 138 do UFA. Bala da rr SessM CS ,, r ri.: "h C I ] 0 VOM b O Cr Cr O .1 992. DOMINGOS AIFEU ..._1 Cl SILVA NETO il

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4834476 #
Numero do processo: 13677.000003/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 60 kg para sacos de 1,2 e 5 kg constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeitas à alíquota positiva da TIPI. Excluir a TRD no período anterior a agosto/1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02122
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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VÁL/_. o( / I! Cr.4 C r MINISTÉRIO DA FAZENDA C R &mia k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo : 13677.000003/94-12 Sessão 25 de abril de 1995 Acórdão : 203-02.122 Recurso : 97.415 Recorrente : CEREAIS RIBEIRO LTDA. Recorrida : DRF em Divinopolis - MG LPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar • adquirido em sacos de 60 kg para sacos de 1,2 e 5 kg constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, RIPI182, sujeitas à alíquota positiva da TIPI. Excluir a. TRD no período anterior a agosto/1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREAIS RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a 'TRD no período anterior a agosto/1991. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, 25 de abril de 1995 agalgart sv.:, o Jos' •e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). • kaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13677.000003/94-12 Acórdão : 203-02.122 Recurso : 97.415 Recorrente : CEREAIS RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. ;01/02) em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-RI, uma vez que a mesma adquiriu açúcar cristal em sacos de 50kg e o reembalou em sacos plásticos de 5 kg, o que caracteriza operação industrial, de acordo com o art. 3°, inciso IV, do RIPI/92. Não lançou, também, o IPI nas notas fiscais de saídas do produto, e nem escriturou nos livros próprios do IPI o imposto referente às suas operações comerciais. Tempestivamente, a autuada procedeu à impugnação (fls. 127/136) alegando, em síntese, que: r I a) esclarece inicialmente que sua atividade é o comércio no atacado e va I rejo de gêneros alimentícios, b) as operações praticadas pela impugnante se enquadram no ca lino de incidência do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de ; serviços intermunicipais e interestaduais de transportes e comunicações, não sendo devido, pois, o IP'; c) a impugnante não se enquadra na condição de sujeito passivo da obrigação tributária pelo IPI, já que apenas adquiriu açúcar para comercialização, dando saída às mesmas para consumidores finais ou outros comerciantes; d) a impugnante não se enquadra em nenhuma das condições do art. 9° do RIP1/82, não sendo, portanto, obrigada à cobrança e destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão; e) mesmo que ficasse prevalecida a condição de incidência tributária ;do IPI, o que se admite seria ocorrer a redução da multa proposta, eis que, havendo créditos a compensar, a mesma deveria incidir apenas sobre o saldo devedor de cada um dos períodos de apuração, e não sobre o valor do débito total. Da mesma forma que também haveria de ser concedido o direito ao crédito atualizado monetariamente pela variação da UF1R, assim como o direito do crédito correspondente à aplicação de 50% da aliquota para as aquisições feitas diretamente de estabelecimento comercial; -roye ,e4 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13677.000003/94-12 Acórdão : 203-02.122 O se admitida a hipótese de incidência do IPI, a tributação somente poderia recair sobre a parcela das mercadorias em que houve a substituição de embalagem, de sacos de 50kg para pacotes de 5kg enfardados de 6 em 6. O Fisco, entretanto, considerou a saída total de açúcar como se tivesse sido embalado pelo estabelecimento da impugnante, quando na verdade, conforme se vê pelos dados do próprio levantamento fiscal, apenas uma parte foi reembalada no estabelecimento da impugnante, sendo o restante vendido da mesma forma como entrou na empresa, ou seja, nas mesmas embalagens constantes das notas fiscais de entradas; g) solicita, no final, a realização de diligência ou perícia para constatação das assertivas, indicando o nome e endereço do perito. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 156/159) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como a que importe alterar-lhe a apresentação, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem se destine apenas ao transporte de mercadoria. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial de bens de produção industrial que pratica operação de revenda de insumos adquiridos de terceiros a estabelecimento industrial ou comerciante. LANÇAMENTO PROCEDENTE", Cientificado em 18.04 94, a requerente interpôs recurso voluntário em 18.05.94 (fls. 163/170) em que reitera as alegações formuladas perante a instância singular e acrescenta: a) a notificada não se conforma, porém, com o texto legal argumentando contra a sua constitucionalidade, pois no seu entender houve extrapolação do conceito do que seja I produto industrializado; b) a impugnada, ao pretender a não incidência do imposto sobre as mercadorias saídas na mesma embalagem em que foram compradas, incorre em erro de interpretação do parágrafo único do art. 10 do Regulamento do IPI; c) na peça impugnatoria foi requerida a realização de perícia, o que foi indeferido, configurando, assim, a hipótese de cerceamento do direito defesa; .47,•-fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7egli#1) 4 N..t.: n 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Y:tileir? Processo : 13677.000003/94-12 Acórdão : 203-02.122 d) outro argumento ainda deve ser considerado: o fato gritante do desvio de finalidade da Lei n° 8.393/91. Houve, sem sombra de duvidas, um desvio de finalidade do IPI, o que viola as normas constitucionais que autorizam a criação do imposto e da contribuição (respectivamente, arts. 153, IV e 149 da Constituição Federal de 1988); e) é de se considerar que a cobrança do IPI, conforme preceitua a Lei n° 8.393/91, fere o principio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3°, I); 0 a tributação do IPI sobre o açúcar assim como prevista na Lei n° 8.393/91 viola o principio constitucional da isonornia, porque atinge diferentemente os produtos dentro de uma mesma região; g) a tributação prevista na Lei n° 8.393/91 seria apenas enquanto persistisse a ' política de preço nacional unificado de açúcar de cana (art. 2°) Acontece que a Portaria n° 04- MEFP, de 14.01.92, baixada, portanto, logo após a promulgação da Lei n° 8 393/91, tomou "desuniformes" os preços nas várias regiões produtoras e, assim, acabou a política de preços unificados. É o relatório. • • . ..... i 1 • .. , - . ç'leTY c MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tV.S.45' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L' 'lat.> • . , Processo : 13677.000003/94-12 I1 Acórdão : 203-02.122 I: VOTO DO CONSELIIEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA \ 1 , , Faço minhas as razões elencadas pelo eminente' Conselheiro José de Almeida Coelho no voto consubstanciado no Acórdão de n°202-07.960: 1 1 . 1 "Consoante o relatado, ao se insurgir contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinopolis-MG, em suas razões de recurso a autuada não aduz qualquer outro elemento de defesa, além daqueles já oferecidos na petição 1 limpugnativa. . 1 Quanto à edição da Lei n° 8.393, de 30 de dezembro de 1991, nada há de ilegítimo ou ilegal que pudesse lhe tirar a eficácia, sendo que o fato de a mesma distinguir a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre ais saídas de açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo, foi vontade ie dentro da competência do legislador, sem que isto caracterize inobservância ao princípio da isononnia assegurado pela CF188. \ 1 Aliás, este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Coni efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competênci4 para procunciamento na matéria, pois inadequada a manifestação de órgãos do'l Poder Executivo, ainda que de natureza judiciante. Na esteira uniforme deste • Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos', l recursais deste teor. I1 A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o í. ordenamento legislativo vigente. 1 Quanto ao mérito, bem fundamentou a decisão recorrida sobre o 1 aproveitamento dos créditos relativos às entradas das matérias-primas (sacos de açúcar com capacidade de 50 Kg), como está demonstrado às fls. 153/155 dos 1 1 autos. Neste aspecto, nenhum prejuízo foi trazido ao contribuinte, pelo que não 1, ' houve quebra do principio da não-cumulatividade do IPI, garantido pela CF/88. 1 Como descritos os fatos, a operação executada pela apelante constitui uma das formas de industrialização, nos termos do artigo 3°, inciso IV, do RIPI182 - I reacondiconamento Acresce que, sobre esta matéria substantiva a autuada não I, destinou qualquer argumento que pudesse ser objeto de decisã • i o julgador 1 singular, assim como nada foi aduzido nesta fase recursal.V 5 , 1 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13677.000003/94-12 Aeõrdão : 203-02.122 A matéria é sobejamente conhecida deste plenário. Assim sendo, não vejo razões neste processo para seguir novos caminhos e entender de maneira diversa aquilo que já vem sendo unanimemente decidido nesta Casa, considerando-se unicamente o direito da recorrente de ver acolhido tão-somente o pleito referente à TRD. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 25 • • bril de 1995 .411111,&a. OSVALDO (E 1 SOUZ 6

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4830985 #
Numero do processo: 11075.002328/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26642
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de 20 de agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303 - 26.642 Recurso n.° 113.151 - Processo n 2 11075.002328/90-98 Recorrente DI GREGORIO DISTRIBUIÇÃO E PLANIFICAÇÃO DE TRANSPORTES LTDA Recorhd DRF - URUGUAIANA Aek nn TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transpor- tador fora do prazo fixado para a jornada. Desça- bimento da multa capitulada no art. 821, inciso III, alínea "c", do Decreto n2 91.030/98, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes ou-- tos, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília - JF, em 20 de agosto de 1991 jOAO JLANDA COSTA - President 7UÍ[- li JMBERTO BAR ;;ETO F1 LHO - Rel t o r 4111." ROSH MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional v sTo EM s ESS DE-:;: 20 s 1991 Participaram, ainda, do' SE julgamento, os seguintes Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, • MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO (suplente) e 811R8 10 DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES. . . . ,. , RECURSO 113.151 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC-303 - 26.642 • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: Di GREGORIO DISTRIBUICAO E PLANIFICACAO DE TRANSPORTES LTDA RECORRIDA .: DRF - URUGUAIANA RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO F-7,,e1. IL:3% i , Allek A empresa em epígrafe sofreu autuação no 1 ... art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Adua- neiro, com base na seguinte fundamentação, verbis: •._ "No exame das tornas guias referentes âs DTA's relacionadas no anexo, foi consta- tado que as conclusOes dos trânsitos adua- . peiros ocorreram fora do prazo estabele- cido pela autoridade que concedeu o regime, conforme artigo 264 do Regulamento Adua- 1 neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Considerando o que determina o artigo 276 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.03)/85), o transportador descumpriu sua responsabilidade de concluir os trânsitos aduaneiros dentro dos prazos estabelecidos pela autoridade competente, razão pela qual é lavrado o presente Auto de Infração para -- exigir a multa prevista no artigo 521, in- - ciso III, alínea "c" do Regulamento Adua- neiro, c/c artigo 541 do mesmo Regulamento, capitulo VI da Lei 7799/89 e Ato De- claratário CSA n2 23/89." Impugnando tempestivamente a exigência fis- cal, a contribuinte argumentou que as péssimas con- diçnes da malha rodoviária do sul do país inviabiliza- ram o cumprimento dos prazos fixados para trânsito aduaneiro, o ' que entendeu caracterizar a hipótese do art. 277, inciso V. do Regulamento Aduaneiro. A fl. 32, a autoridade autuante rebate a contestação apresentada, frisando a inaplicabilidade da dispositivo legal invocado, de vez que este se refere ao rompimento da lacração da carga, o que inocorreu no caso presente. Destacou, ainda, o autuante, que o prazo •ultrapassado foi delimitado com base em jornadas ante- riores da própria autuante, situando-se em nível bas- *Ír . ,- _ ......____. . • ........ _. _•_.. • . _ • _ __.. . . . RECURSO:113.151 AC.,303 .- '.. 26.642SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL • tanta razoável, como atesta as declarações de fls. 23 a 25, prestadas por outros transportadores. A autoridade julgadora de primeira instân- cia considerou improcedentes as aleoaçÕes de defesa, acolhendo integralmente a aÇão fiscal nos seguintes Lermos. verbis: "CONSIDERANDO que OS prazos para realização dos trânsitos, estabelecidos por esta Repartição com base na ar t:. 264 do R.A. aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, foram prazos acertados de comum acordo com as empresas transportadoras usuárias do re- gime especial de trânsito aduaneiro, sendo C5 mesmos considerados mais que .suficientes para a realização dos percursos propostos, A.. conforme se pode verificar do Ofício n2 .... 071/90 do Sindicato dos Condutores Autôno — MOS de Veículos Rodoviários e Transportado- res de . Dens de Uruguaiana, às fls. 26, e peia correspondência da empresa Pluma Con- e Turismo S.A., às fls. 27; CONSIDERANDO que, se a processada ti- nha os prazos como insuficientes, não deve- '. ria tê-los aceito e nem se comprometido a cumpri-los; CONSIDERANDO não ter sido previamente solicitado pela processada, junto a esta Repartição, um aumento para os referidos , prazos, bem C:oino a mesma não fez qualquer comunicação, das causas impeditivas ao cum - priMento dos prazos estipulados, com a fi- nalidade de eximir-se da responsabilidade pelo atrasos ocorridos; CONSIDERANDO que a processada não — requereu aumento dos prazos porque os sabia — suficientes para a realização dos trânsi - • tos, visto que nos trânsitos de que tratam as ' DTAs 02131 (fls. 23), 02132 (Eis. 24) e- 0214B (fls. 25) realizados pela mesma', o Lampo concedido bem como as condiçÕes das estradas não foram motivos para atrasos; CONSIDERANDO que, peia nova sistemá- tica, a comprovação da chegada da mercado- ria é feita junto à repartição de destino, que atestará na torna guia encaminhando-a à repartição de origem para efeito de baixa do termo de responsabilidade, sendo que o prazo para comprovação da chegada confunde - se (é o mesmo) com o prazo para execução da operação; CONSIDERANDO que, em assim sendo, a apresentação da mercadoria, no local de destino, após vencido o prazo estabelecido na ' DTA, caracteriza a ocorrência de in- fração capitulada no artigo 521, inciso III, letra "c", do R.A., sujeitando o res- _ • .... . . • . ., • . . ., . . . ... . ._ _ . . __ . ... . ..... ._ ..... .. . . _... . . . _. _ .. RECURSO 113.151 SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL AC.303 - 26.642 • ponsável ao pagamento da. respectiva multa (Acórdãos n2s .......03 -25.252, 303-25.254, 303 - 25.263 e 303-25.189, Xerox das ementas,às, -fls. 20 a 31); ) CONSIDERANDO tudo o mais que do • pro - cesso constar, DECIDO conhecer da impugnação por L empestiva para, no mérito, JULGAR PROCE- DENTE A ACAO FISCAL representada pelo Auto de In+ração de +is. 01, determinando o prosseguimento da cobrança do valor fia multa nele consignado, com os acréscimos legais." Ainda incon-formada, a contribuinte interpele recurso voluntário perante este Eg. Conselho, no qual .nn reitera a argumentação exposta em sua de .fesa anterior. 1 -~ o rela 17. d'Ir- i, , .: _ , . .. Al7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.151 AC.303 - 26.642 O presente recurso cuida de matéria já conhecida por este colegiado, sendo que, em data re- cente e por ampla awd.oria de votos, foi provido apelo semelhante. Na ocasião, o julgamento foi consubstan- ciado no acórdão de n2 303-26.531, cujo voto condutor ora transcrito, com a devida vênia de seu eminente pro- lator, o Conselheiro doão Holanda Costa:: "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito audaneiro há que ser ..... feita perante a repartição aduaneira de 1 ,- origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal de destino (a Torna- Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o 'AFTN autuante é que o transportador em lu- gar de comparecer com a veiculo transporta- dor nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 .:2R +eira) só veio a fazê-lo ãs 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria +eito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende . ademais a autoridade +iscai que o prazo 1 para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço '1001 a. entretanto, para discor- dar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o RA prevê as duas hipóteses de infração, segundo o -. que dispOem o citado inciso III, letra "c" - do art. 521 e o parágrafo 22 do art. 280 que a seguir transcrevo:: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a re- partição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veiculo, dos lacres e demais ele- mentos de segurança e da integridade da carga. ......"omissis"...... Pau-. 22 - A chegada do veiculo +ora do prazo determinado, sem mo- tivo justificado, acarretará a adoção de cautelas +iscais mais rigorosas para com o transportador, especial- mente Cl acompanhamento fiscal siste- mático". ...."omissis"..... "Art. 521 --- Aplicam-se a5 se- guintes multas, proporcionais ao va-, lor do imposto incidente sobre a im- 1íf T ,, - , .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.151 AC.303 - 26.642 portação da mercadoria ou o que inci- diria. se não houvesse isenção ou re- dução (Decreto-lei n2 37/66, art. 106 1 4 II, IV e V;: III - de dez por cento - rox): c) pela comprovação, fura do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade"; .....•"omissis"...... Da leitura do texto do inciso III, letra "c" do art. 521 do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde â ver- dade dos fatos, já que não se alega tenha o ,....... transportdor apresentado à repartição de -....- origem a "torna-guia" fora do prazo. Deno- tar que a transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da . mercadoria, marcado em número de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no iní- cio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veículo fora do prazo seria a . , adoção de cautelas fiscais e não uma muita proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Com efeito, a análise sistemática do• Regulamento Aduaneiro demonstra a previsão de duas in- fraçÔes distintas, a chegada do veículo fora do prazo e ---. a comprovação, também extemporânea, desta chegada. Se não se exige, do tranportador esta formalidade, alu- siva à referida comprovação, não há como penalisá-lo na forma pretendida, ademais, 5e invocando, para tando, • infração de natureza fática diversa. Destarte, dou provimento ao recurso, refor- mando a v. decisão recorrida. Sala das Sessbe5, em 20 de agosto de 1991 HUMBERTO ESMERALDO BARFlETO FILHO Reiator . . .. . ,

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4834071 #
Numero do processo: 13631.000058/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12780
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Rubrica Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA-MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFICIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA/• : Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO' INTES, por unanim . • ade de votos, em negar provimento ao recurso. SO • • Gr B O ENBURG FILHO Presidente ca:F;;J:7;;-5-- ---"rfurwrEsri-vii7"-SEG-111'1O0 CONFERE. COM O ORIGINAI o g z (/' Mariide * . rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 . .1 ,. Processo n" 13631.000058/2003-20 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.780 Fls. 104 i. ,— .. - (ODA S -----:,./- SI GUERZONI/ILHO elator I / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia, , 0 - 1 o •V / go/ Markt° Co .! – de Oliveira Mat. Siepe 91650 1 , , , 2 • • Processo n° 13631.000058/2003-20 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.780 ..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 105 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O / 02 Marlide Co no de Oliveira Mat, Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 3 8/97 , no valor original de R$ 7.740,85, e referente ao período de apuração de janeiro a março de 1998. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 40 do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 10 da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). "3 MF-SEGUNDO CON fR s —CONFERE COM " ,BU1N1ESProcesso n° 13631.000058/2003-20 0/-ZIGINAL CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.780 Brasília,_1(2._ f-----açJ Marikle Cultsmo 0/iv Fls. I 06 Mat. Slape :)1650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial Àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI corno industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado corno NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n° 9.493, de 1997 2 , dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. I Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os prodt4os com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializa s (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas re ectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). 4 Processo n° 13631.000058/2003-20 CC02 COS Acórdão n.' 203-12.780 MF-SEGLINDO CCZEL* R &ANTES Fls 107CONFERE COM O ORIGINAL i / Marade CursinO e Oliveira Mat, Siapo 916'50 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 4° do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI198, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondic o nado em sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que • entrou na empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente t a exceção 5 • Processo n° 13631.000058/2003-20 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.780 Fls. 108 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada corno industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96 o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem,-condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril e 08 ODASSI GUERZONI F O - •-;.:)NTRIBUIN'iLS CÃ:SOMAI. MOMO cti Cfkêta Mtt, Gia • e 91C0 _ . 6 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.004275/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19092
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Wgiièti_n- fofo Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 52, ambos do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido'. • Vistos, relat. • os e dis-cui. , os os presentes autos. ACO /AM os Membr bs da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO :UINTES, po unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. /1 A 1NI0 CARLOS A ULIM Presidente Of4f/ A O • IO MER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. 4. Processo n° 11831.004275/2002-26 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.092 Fls. 132 • kt Bras. ti ia . • MF - SEGLIc1,10D2FCECo rzEn11::0L 0:1-Dollp,:t.,3tNIN...91,41. TkalgiTES Relatório Ivan ameu dia Salt, $n .. 2 971 3Csa s tr o .x. n Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI (fls. 01/14), relativo ao ano de 1998, devidamente atualizado pela taxa Selic, cumulado com pedido de compensação, apresentado em 04/07/2002, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A Derat em São Paulo — SP indeferiu o ressarcimento porque a Lei n 2 9.779/99 não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização em períodos anteriores a 12/01/1999. • Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-. cumulatividade previsto no art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Alega, ainda, que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 deve ser aplicado retroativamente, • por ser a lei meramente declaratória, conforme jurisprudência e doutrina que colaciona. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, sob o mesmo argumento de que o benefício instituído pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99 só alcança as aquisições de insumos efetuadas a partir de 12/01/1999. No recurso voluntário, a empresa repisa a mesma argumentação da manifestação de inconformidade. É o Relatório. 2 . • Processo n° 11831.004275/2002-26 CO2/CO2I Acórdão n.° 202-19.092 " Fls. 133 MF - SEOUNiA CC+NSELED'‘CN.Tii;P71 CO;tiFERE COMO OãâtA±Ai. 4 Brasília. Ca ke 0, 00k- OX • lvana Cláudia Silva Castro it./ Mat. Siane 9213S Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Dispõe o caput do art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. •O art. 52, do mesmo diploma legal, prescreve que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Aviso de Recebimento de fl. 115 informa, como data da ciência da decisão, o dia 26 de março de 2007, segunda-feira. A contagem do trintídio iniciou-se no dia seguinte, terça-feira, 27 de março de 2007, terminando no dia 25 de abril de 2007, quarta-feira. O recurso voluntário só foi protocolizado na repartição competente no dia 10 de maio de 2007, conforme atesta o carimbo aposto na petição, à fl. 120. Por oportuno, cabe esclarecer que o prazo para apresentação do recurso voluntário é contado a partir da ciência da decisão de primeira instância e não da data de recebimento da carta cobrança dos débitos relativos à compensação não homologada, que ocorreu no dia 10/05/2007, mesma data da apresentação intempestiva do recurso. Destarte, interposto fora do prazo, não se conhece do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. tilue • 1I4ER • • • • • 3 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000151/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Estando devidamente demonstrado o erro cometido pelo contribuinte ao preencher sua DITR/94, é de se alterar o Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do lançamento, tomando-se como nova base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN apresentado pelo Laudo da Avaliação. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71812
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Numero do processo: 13636.000016/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08751
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. ti. C / 19..3 ..... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ....... _tigoo 7 • Rubrlca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4 . -2s5/4 Processo : 13637.000016/95-22 Sessão : 22 de outubro de 1.996 Acórdão : 202-08.751 Recurso : 99.173 Recorrente : SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA-MG. ITR - VTN. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte , somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1.996 /y- V Otto istia o yr Oliveira lasner Presidente Ws. 49, An- :1- ,.1 yasava Rel. r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 %-) 5'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000016/95-22 Acórdão : 202.08.751 Recurso : 99.173 Recorrente : SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS RELATÓRIO SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS, residente em Andrelandia-MG., á rua Joaquim Teodoro, 202, com CPF n°073.517.636-15, proprietário do imovel rural denominado de Fazenda Serramão, situado no Município de Andrelandia, código na Receita Federal n° 34844070-2, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que houve erro na informação do valor do imóvel e da terra nua, estando superestimado, que influênciou o lançamento do ITR194, para tanto traz Lauro Técnico, emitido pelo Engenheiro Agronomo da Emater, após visita a propriedade." Na decisão da autoridade monocrática ao apreciar o feito não considerou o Parecer apresentado, por estar em desacordo com a orientação emanada da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e do Art. 3°, § 4°, da Lei n° 8,.847/94. Divaga na teoria do onus da prova, uma vez que após a apresentação da Declaração do ITR com os valores que serviram para o lançamento do ITR194, a sua alteração não é possivel, nos termos do art. 147, paragráfo único e 149, do CTN. É o relatório. 2"sir ‘tr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000016/95-22 Acórdão : 202.08.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHIT1MYASAVA O recurso apresentado em 05 de fevereiro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O pedido do recorrente lastreia se no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No presente caso, trata-se de rever o VTNd, de 73.493,00 UFIRs, que corresponde a 650,38 UFIRs por hectare, que o recorrente afirma ter superavaliado quando apresentou a declaração do ITR à Receita Federal, O VTNm aprovado pela N n° 16/95, ao lançamento do exercício de 1.994, para o município de Andrelândia-MG é de 133,14 UFIRs por ha., portanto com uma discrepância bastante elevada em relação ao declarado pelo recorrente. No recurso, traz laudo técnico emitido pela EMATER-MG., cujo valor atribuído à terra nua é de 15.507,71 UFIRs, correspondente a 137,23 UFIRs., por hectare, comprovando as condições de sua propriedade situado no município de Andrelândia-MG Nestas condições, o laudo técnico encontra-se devidamente fundamentado e com os critérios utilizados para avaliação, exigidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, com a prova suficiente para a correção do valor declarado na DITR. É fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com identificação precisa e específica dos bens avaliados, assinado por profissionais ou entidade de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, sendo dispensável quando tratar se de órgãos públicos estaduais ou federal. Por todas estas razões dou provimento ao recurso Sala das sessõe em 2 • e outubro de 1.996 SM ANTONIO 4)3 oi r ' ASAVA 3 /o( SC

score : 1.0
4834076 #
Numero do processo: 13631.000063/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12785
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IP I. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • Aff Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON ;00 ",, nanimidade d - votos, em negar provimento ao recurso. %LSOIn1--- E 50 ROSENBURG FILHO Presidente MF-SEGUNDO CONSE.I HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /3 os- / Marilde rsino de Oliveira Nen ' Sirnp q1r."3 Processo n° 13631.000063/2003-32 CCO2 .0O3 Acórdão n.° 203-12.785 Fls. 106 ODASSI GUERZONI \. \,,_Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONTRIBUNTES n::::)M O ORIGNAL Brasília, /3 o 2 Maritde Curs/no de Oliveira Mat. Siape 91650 2 cl.iir,if,..)DEre?NTRIBUINTES Processo n° 13631.000063/2003-32 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.785 Fls 107 k.) 0..;IG/NAL Brasília, -----L3—"Hilariide 1-22-61:-Oliv ;1 °gurfesino rieMat. Siape 91650 e'ra Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 38/97, no valor original de R$ 36.664,48, e referente ao período de apuração de janeiro a março de 2000. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 40 do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). 1- 3 Iv1F-bEGUN:)O CONI.::::::_5-I0 DE CONTRIBUINTES CONFEiU.: COM O ORIGINAL Processo if 13631.000063/2003-32 CCOICO3 Acórdão n° 203.12.785 8rasília,____L3 / (21 1 OS? Fls. 108 -1Marilde Cur +no de Oliveira Mat. Siape 91650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI corno industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado corno NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n°9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n° 9.493, de 1997 2 , dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. 1 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)7 aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). Q , 4 Processo n" 13631.000063/2003-32 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.785 MF-SEGUNDO CONSE l .5 :: -.1 DF: CONTR1F3IJINTES Fls. 109 CONFER7: ':: ,:',1 u Mr3INAl.. Brasilia. /3 / 0 6.-/ 0 g -IMarilde Cu frio do Oliveira Mat, Siape 91650 Voto 1 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 4° do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI198, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado em sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentrou na empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na exce ãoi5 r. , Processo n" I 3631.000063/2003-32 CCO2/CO3 Acórdào n°203-12.785 Fls. I 10 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: 113I. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 abril de 2008 DASSI GUERZONI FIL • Brasiiiz),..._ , C Marildo et; oina et; Otivrà;-3Mat. S iape 9 165(j " Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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