Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8080066 #
Numero do processo: 13819.002049/2003-85
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ImPosto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRRF — VALOR DECLARADOS EM DCTF — Só autoriza o reconhecimento de erro de fato e consequente afastamento da exigência com base em valores declarados em DCTF a existência de prova consistente acerca do equivoco cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : ImPosto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRRF — VALOR DECLARADOS EM DCTF — Só autoriza o reconhecimento de erro de fato e consequente afastamento da exigência com base em valores declarados em DCTF a existência de prova consistente acerca do equivoco cometido. Recurso negado.

numero_processo_s : 13819.002049/2003-85

conteudo_id_s : 6129868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.565

nome_arquivo_s : Decisao_13819002049200385.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13819002049200385_6129868.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 8080066

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938438443008

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-27T14:20:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-27T14:20:32Z; Last-Modified: 2011-05-27T14:20:32Z; dcterms:modified: 2011-05-27T14:20:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a47089d8-268e-4d1c-b033-4e70564be055; Last-Save-Date: 2011-05-27T14:20:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-27T14:20:32Z; meta:save-date: 2011-05-27T14:20:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-27T14:20:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-27T14:20:32Z; created: 2011-05-27T14:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-05-27T14:20:32Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-27T14:20:32Z | Conteúdo => S2-C2T2 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.002049/2003-85 Recurso n° 165.861 Voluntário Acórdão n° 2202-00.565 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRF Recorrente TRANSPORTADORA SCH LATTER LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: ImPosto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRRF — VALOR DECLARADOS EM DCTF — Só autoriza o reconhecimento de erro de fato e consequente afastamento da exigência com base em valores declarados em DCTF a existência de prova consistente acerca do equivoco cometido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso. NLSO L Presidente GUSTA S LIAN HA DAD - Relator EDITADO EM: 14/04/2011 Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Helenilson Cunha Pontes. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 17/06/2003, o auto de Infração de fls. 09, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte dos 2°, 3" e 4" trimestres de 1998, exercício 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 238.233,14. Conforme se verifica dos autos o lançamento originou-se de auditoria interna nas DCTFs da contribuinte, com apuração de irregularidades nos créditos vinculados informados na referidas declarações, nos termos do Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (Anexo la) de fls. 10/13. Cientificada do Auto de Infração em 18/07/2003 (fls. 27), a contribuinte apresentou, em 28/07/2003, a impugnação de fls. 01, e documentos de lis. 02/23, sustentando, em síntese, o pagamento dos valores objeto da autuação conforme guias DARF apresentadas. Em revisão de oficio (fls. 31/35) a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo confirmou a quase totalidade dos recolhimentos, restando em aberto o montante de R$8.496,02, conforme despacho de fls. 36 e demonstrativo de fls. 35. Dessa forma, a 4a Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento para excluir os valores cujo pagamento foram comprovados pelo contribuinte, mantendo a cobrança do crédito no valor de R$8.496,02, conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A pretensão da empresa de alterar para menos o débito declarado em DCTF, com base nos dodos indicados na DIRF, deve ser acompanhada dos elementos probantes necessários demonstrar eventual erro de preenchimento da DCTF. A simples alegação, desacompanhada de maiores esclarecimentos, mostra- se insuficiente paro infirmar a exigência MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, para débitos já declarados;ein DCTF." Cientificada da decisão de primeira instância em 06/07/2007, conforme AR de fls. 110, e não se conformando com a parte mantida pela decisão proferida pela DRJ, a recorrente interpôs, em 25/07/2007, o recurso voluntário de fls. 111/112, por meio do qual sustenta que houve de fato urn erro no preenchimento da DCTF que ocasionou o debito em discussão. o Relatório. 2 Processo o 0 13819.002049/2003-85 S2-C2T2 Aeórcl5o n.° 2202-00.565 Fl. 2 Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Primeira cabe o exame de despacho da autoridade preparadora (fls. 128) que havia inicialmente "não conhecido" do recurso de fls. 111 e seguintes por entender que ele veiculava pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. Apesar de não ter sido consignada a expressão recurso voluntário na peça de fls. 111 e seguintes, ela foi dirigida ao Conselho de Contribuintes (então órgão competente para julgamento administrativo em segunda instância) e veiculava insurgência explicita contra a decisão de primeira instancia, pelo que deve ser conhecido como recurso voluntário tendo em vista o principio da fungibilidade recursal. Conheço, assim, do pleito de revisão do contribuinte como recurso voluntário. Pois bem. Na peça de fls. 111/112 a Recorrente procurou trazer elementos de prova que pudessem justificar a diferença de R$ 8.496,02 exigida no presente auto de infração a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte de agosto de 1998 (cf. fls 34 — revisdo de oficio — e descrição As fls. 105 da decisão de primeira instância). Tal diferença de imposto decorreu de valores declarados em DCTF pela Recorrente. Apesar do esforço este julgador não conseguiu, a partir das explicações do Recorrente, identificar corn clareza a existência de erro a infirmar a informação prestada pelo Recorrente na DCTF. A diferença não corresponde aquilo que, segundo alega o Recorrente, teria sido erro no pagamento do IRRF relativo A folha do mês de julho de 1998, efetuado em agosto de 1998. Conforme a alegação de fls. 111, o valor recolhido foi de R$ 18.967,01, quando o correto seria R$ 9.585,08, ocasionando suposta diferença de R$ 9.381,93, que não corresponde a diferença apontada no auto de infração. Além disso, As fls. 111 consta em junho de 1998 teria sido retido IRRF de R$ 22.705,97 mas recolhidos os mesmos R$ 18.967,01. Não vislumbro, assim, corno afastar a exigência, ao menos diante do conjunto probatório produzido, votando por negar provimento ao recurso voluntário. .--1 Gustavo $ ran Haddad - Relator 3

score : 1.0
8277209 #
Numero do processo: 10218.720027/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.120
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 3ª Seção/CARF para processar e julgar o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância por ser processo administrativo de compensação cujo crédito alegado ser de ressarcimento de IPI,
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10218.720027/2005-43

conteudo_id_s : 6205861

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.120

nome_arquivo_s : Decisao_10218720027200543.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10218720027200543_6205861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 3ª Seção/CARF para processar e julgar o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância por ser processo administrativo de compensação cujo crédito alegado ser de ressarcimento de IPI,

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 8277209

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938440540160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T15:21:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T15:21:47Z; Last-Modified: 2019-10-21T15:21:47Z; dcterms:modified: 2019-10-21T15:21:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T15:21:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T15:21:47Z; meta:save-date: 2019-10-21T15:21:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T15:21:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T15:21:47Z; created: 2019-10-21T15:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-21T15:21:47Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T15:21:47Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720027/2005-43 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.120 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Assunto DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Recorrente REFLORESTADORA ÁGUA AZUL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que o conheceu parcialmente e, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 3ª Seção/CARF para processar e julgar o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância por ser processo administrativo de compensação cujo crédito alegado ser de ressarcimento de IPI. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro em 23.12.1998 em que o crédito é no valor de R$4.383,48 formalizado no processo 10954.000001/98-45 da pessoa jurídica Camargo Corrêa Metais S/A, CNPJ 04872.297/0001-36 e o débito é Recorrente de IRRF, código 0561 – rendimento de trabalho assalariado do período de 19.12.1998 com vencimento em 23.12.1998 no valor de R$4.383,18, fl. 02. Consta no Parecer Sorat nº 159, de 01.12.2005, fls. 10-16, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: 3.1 Diante de todo o exposto, conclui-se: 3.1.1 O novo regime de compensação de que trata o artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações dadas pelas Leis 10.637/2002 (MP 66/2002), 10.833/2003 (MP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 02 7/ 20 05 -4 3 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.18560.4QQI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720027/2005-43 135/2003) e 11.051/2004 não se aplica ao caso presente, por se tratar de compensação com créditos de terceiros (Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1.499/05). 3.1.2 Em decorrência, não se aplica ao pedido o efeito da extinção imediata do crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação, como também igualmente não lhe beneficia o instituto da homologação tácita após o decurso de cinco anos contados da apresentação do pedido de compensação. 3.1.3 Assim sendo, ainda que se trate de pleito datado de dezembro/1998, deve-se aferir a certeza e liquidez do suposto crédito, para só depois homologar-se ou não o pedido de compensação. 3.1.4 Verificado embaraço aos procedimentos fiscais para reconhecimento de eventual direito creditório por parte do terceiro detentor originário do mesmo impõe-se seja não-homologado o presente pedido de compensação. 3.1.5 Eventual manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1.499/05). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/BEL/PA nº 01-10.910, de 08.05.2008, fls. 50-51: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos dc compensação então pendentes de apreciação cm declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1' do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos cm declarações de compensação. Solicitação Indeferida Recurso Voluntário Notificada em 17.06.2008, fl. 57, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.06.2008, fls. 59-76, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO II.1 — DO CABIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO SEU PROCESSAMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO 5. A CF/88, em seu art. 5°, LV, assegura a todos o direito ao contraditório e â ampla defesa, tanto na esfera administrativa como na judicial. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.18560.4QQI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720027/2005-43 6. Da mesma forma, é assegurado, a todos, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o artigo 5°, XXXIV, da CF. 7. Por sua vez, a norma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, determina expressamente que das decisões proferidas em primeira instância cabe recurso voluntário com efeito suspensivo, no prazo de 30 dias. 8. 0 presente recurso também deve ser recebido com efeito suspensivo sob pena de ofensa direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do artigo 151, III, do CTN [...] 10. Assim, independentemente do entendimento acerca da aplicação da Lei n° 9.430/96 nesse caso (que, inclusive, será comprovada no próximo tópico), o presente recurso deve ser recebido e processado com efeito suspensivo, nos termos das normas citadas, em especial, do Decreto n° 70.235/72, instrumento competente para regular o processo administrativo fiscal. [...] 15. Isso porque, caso não atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e permitida a cobrança dos créditos cuja compensação não foi homologada, se vencedora na demanda, ou a RECORRENTE terá sido submetida a constrição de seu patrimônio, ou terá que se valer de novo processo administrativo ou judicial, sujeitando-se a tortuoso solve et repete. [...] 18. Por fim, reforçando o argumento relativo ao cabimento do recurso voluntário, bem como o seu recebimento no efeito suspensivo, deve-se destacar a norma do artigo 68, § 1º, da IN SRF no 460/04 (também mantida pela IN n° 600/05), [...]. 19. E, conforme se denota dos autos e a seguir ratificado, o caso presente é de evidente Pedido de Compensação, Convertido em Declaração de Compensação. 11.2 — DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS E DA SUA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA 20. Com relação ao mérito, a decisão prolatada também deve ser reformada, uma vez que, ao caso concreto, é totalmente aplicável os dispositivos da Lei n° 9.430/96, com redação alterada após a apresentação do pedido de compensação. [...] 25. Ressalte-se, mais uma vez, que, na ocasião, a Lei n° 9.430/96 não vedava a utilização de créditos na compensação de débitos de terceiros, sendo que tal vedação somente foi inserida na legislação com as alterações das Leis n°s 10.637/02 e 11.051/04. [...] 32. Da mesma forma não pode prevalecer o entendimento proferido na decisão recorrida de que o Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros apresentado antes das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03 (que alteraram a redação da Lei n° 9.430/96) não foi alcançado pela Sistemática da Declaração de Compensação. [...] 36. Diante da demonstração inequívoca de que o Pedido de Compensação, protocolado em dezembro de 1998 pela RECORRENTE, foi efetivamente convertido em Declaração de Compensação para os efeitos do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, por consequência, a ele são aplicadas todas as demais normas reguladoras, inclusive com relação ao prazo para sua homologação. [...] 43. Ocorre que, referidas normas simplesmente foram afastadas pelo julgador, justificando, dessa forma, sua reforma integral. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.18560.4QQI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720027/2005-43 44. Com o devido respeito, a conclusão a que chega a RECORRENTE decorre da melhor hermenêutica e do atendimento a princípios constitucionais e de Estudo do Direito. Explica-se: a) Fato 1: à época em que apresentado o Pedido de Compensação, era possível a compensação com créditos de terceiros; b) Fato 2: a Administração não apreciou tal Pedido antes do advento de legislação superveniente restringindo tal possibilidade (compensação com créditos de terceiros); c) Fato 3: a mesma legislação superveniente determinou a conversão dos Pedidos de Compensação em Declaração de Compensação; d) Fato 4: a mesma legislação superveniente determinou que estariam tacitamente homologadas as Declarações de Compensação não apreciadas em 5 (cinco) anos de sua apresentação; e) Conclusão 1: se apreciado antes da legislação superveniente que restringiu a possibilidade de compensação com créditos de terceiros, certamente esse argumento (serem créditos de terceiro) não poderia ser utilizado para o indeferimento de tal pedido; f) Conclusão 2: se a própria Administração, ciente de sua demora na apreciação dos pedidos pendentes, determinou a conversão dos Pedidos de Compensação em Declarações de Compensação, determinando, ainda, a homologação tácita de tais declarações em 5 (cinco) anos, exatamente em função dessa demora, não pode justificar o indeferimento do presente feito com a superveniência de legislação menos favorável ao RECORRENTE (e que, somente por esse fato, já seria inaplicável); g) Conclusão 3: caso se sustentasse o argumento de que o Pedido de Compensação da RECORRENTE não foi convertido em Declaração de Compensação, ainda assim, há que se considerar que a apreciação de tal Pedido de Compensação sempre esteve adstrito às Regras Gerais de Direito Tributário, as quais, sabidamente, determinam que qualquer ato da Fiscalização deve ser praticado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, seja para decadência, seja para prescrição, como, inclusive, salientou o E. STF na recente Súmula Vinculante no 08. h) Conclusão 4: A Administração não pode usar de "dois pesos e duas medidas", adotando o disposto no §1° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 como fundamento do indeferimento da compensação pretendida, mas ignorando, o disposto, por exemplo, no §4° do mesmo artigo, sendo que, ambos os dispositivos foram introduzidos por lei superveniente ao próprio Pedido de Compensação. II.3 - DA VALIDADE DA IN SRF N° 21/97 45. Em primeira instância, o julgador indeferiu o pedido de compensação seguindo a orientação proferida no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1.499/05, no sentido de que o Pedido de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros é ilegal, e de que 6. espécie não se aplica a homologação tácita prevista no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96. 46. Ocorre que, conforme já demonstrado, o pedido da RECORRENTE teve amparo em norma proferida pelo próprio Poder Executivo, dotada de vigência, validade e eficácia, não podendo, posteriormente, ter seu pedido negado ao argumento de que aquela norma era ilegal, mormente se a norma foi expedida pelo mesmo órgão que aprecia pedido fundamentado nela! [...] II.4 — DA DECADÊNCIA PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS COMPENSADOS Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.18560.4QQI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720027/2005-43 48. Não obstante aos argumentos expostos no sentido de que, no presente caso, ocorreu a homologação tácita do Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação, o fato é que, nesse momento, o débito compensado não pode mais se exigido em razão decadência, nos termos do artigo 150, do CTN, posto que passados mais de cinco anos do Pedido de Compensação. II.5 — DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO 49. Por fim, muito embora a questão aqui não tenha mais relevância diante da ocorrência da homologação tácita das compensações efetuadas, a RECORRENTE apresenta o Cópia do Livro de Apuração do IPI, do terceiro decêndio de 1997, em que fica comprovada a existência do crédito utilizado apara compensação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III — DO PEDIDO 50. Diante todo o exposto, requer o recebimento e acolhimento desse recurso, em seu efeito suspensivo, para reformar integralmente o Acórdão n° 01-10.910, de 8/5/2008, tendo em vista a homologação tácita das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Declinação da Competência Com o escopo de identificação do crédito em litígio para fins de fixação da competência para processar e julgar o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância cabe transcrever excertos do Parecer Sorat nº 105, de 18.08.2005 do processo nº 10954.000001/98-45 da pessoa jurídica Camargo Corrêa Metais S/A, CNPJ 04872.297/0001-36, que trata do crédito de terceiro: I - RELATÓRIO 1.1 O contribuinte acima identificado formulou, em 03/0211998, o pedido de ressarcimento de IPI relativamente ao período de apuração 01/01/1997 a 31/12/1997, de que trata a fl. 01 do presente, juntando para tal a documentação de fls. 02 e 03. 1.2 Apresentou, ainda, em 10/08/1998 e 23/10/1998 pedidos de compensação do suposto crédito com débitos próprios e dos contribuintes Reflorestadora Agua Azul S/A - Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.18560.4QQI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720027/2005-43 CNPJ 34.645.176/0001-12 e Camargo Correa Industrial S/A — CNPJ 62.258.884/0002- 17 junto A SRF, consoante fls. 11 A 13. 1.3 Na busca de verificar-se a exatidão do valor pleiteado, procedeu a Fiscalização a procedimento o qual, segundo Relatório de Verificação Fiscal a fls. 44 a 48, terminou sem resultados, haja vista recusa do contribuinte em apresentação dos livros e demais documentos necessários à consecução da tarefa, bem como invocação por parte do sujeito passivo de que as compensações teriam sido homologadas tacitamente por decurso de tempo. 1.4 Extraídas cópias de instrumento de mandato e documentos (CPF e RG) do processo administrativo 13874.000276/98-56, apenso ao presente, para adequada instrução deste. (grifos acrescentados) Tem-se que o crédito alegado é de ressarcimento de IPI. Em relação à fixação da competência, o Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, determina: Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: [...] III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); [...] Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. O crédito em litígio refere-se ao ressarcimento de IPI, cuja matéria compete a 3ª Seção/CARF. Verifica-se a ausência de competência desta 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção/CARF para exame do recurso voluntário. Em assim sucedendo voto em declinar da competência para a 3ª Seção/CARF para processar e julgar o recurso voluntário contra a decisão de primeira instância por ser processo administrativo de compensação cujo crédito alegado ser de ressarcimento de IPI. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.18560.4QQI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 21/10/2019 14:03:00. Documento autenticado digitalmente por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 21/10/2019. Documento assinado digitalmente por: CARMEN FERREIRA SARAIVA em 24/10/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0520.18560.4QQI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: FBC2EC3A062F733056DC8947E063011C96F1DC34C76F5A433086CBC8B56D8BCB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10218.720027/2005-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8378337 #
Numero do processo: 13117.000189/2007-50
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO, Uma vez detectada a existência de contradição no dispositivo final do acórdão deve ser corrigido pela via dos embargos de declaração, notadamente para que fique expresso o exato alcance da decisão recorrida em relação à decadência, Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.576
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO, Uma vez detectada a existência de contradição no dispositivo final do acórdão deve ser corrigido pela via dos embargos de declaração, notadamente para que fique expresso o exato alcance da decisão recorrida em relação à decadência, Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte

numero_processo_s : 13117.000189/2007-50

conteudo_id_s : 6243632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.576

nome_arquivo_s : Decisao_13117000189200750.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13117000189200750_6243632.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8378337

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938444734464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T18:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T18:51:52Z; Last-Modified: 2010-12-14T18:51:52Z; dcterms:modified: 2010-12-14T18:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea07d775-7516-4ee7-9d56-1ecbe517fec0; Last-Save-Date: 2010-12-14T18:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T18:51:52Z; meta:save-date: 2010-12-14T18:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T18:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T18:51:52Z; created: 2010-12-14T18:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-14T18:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T18:51:52Z | Conteúdo => Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Embargante Interessado S2-C3T1 F-1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1311L000189/2007-50 254.271 Embargos 2301-01.576 — 3" Câmara / P Turma Ordinária 08 de julho de 2010 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS-TO MUNICiPIO DE SAMPAIO - PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/11/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO, Uma vez detectada a existência de contradição no dispositivo final do acórdão deve ser corrigido pela via dos embargos de declaração, notadamente para que fique expresso o exato alcance da decisão recorrida em relação à decadência, Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unrnitre de votos, em acolher os embargos de declaração, na Relator.forma do voto do Relato FJULIO C . ,rvR VIEIRA GOMES — Presidente .01 n ` ) . -- Ç,,__ -'-`• -"'-- '--"-' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). C, Relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO opôs Embargos de Declaração (tis, 87), contra o Acórdão 2301-00,513, de 07 de julho de 2009, da Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por entender que houve contradição na conclusão do Acórdão em relação ao prazo decadenciaL É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara No uso da competência conferida pelo artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, o Presidente da Câmara acolheu os Embargos de Declaração opostos, sendo encaminhado a esta Relatara para inclusão em pauta de julgamento. De fato, verifica-se a contradição alegada pela embargante, uma vez que no fundamento do voto (ti. 79), esta Conselheira afirmou que se operara a decadência para as competências 07/2001, e de 09/2001 a 11/2001, inclusive, e na conclusão deu provimento parcial apenas para reconhecer a decadência dos valores lançados nas competências 07 e 09 de 2001. Dessa forma, declaro procedente as alegações do embargante, propondo a correção da conclusão do voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência cio lançamento relativo às competências 07/2001, 09/2001, 10/2001 e 11/2001„ Em razão do exposto, entendo que devam ser acolhidas os embargos opostos. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 2

score : 1.0
8960526 #
Numero do processo: 19647.004209/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1103-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.004209/2004-15

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463929

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1103-000.098

nome_arquivo_s : Decisao_19647004209200415.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19647004209200415_6463929.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 8960526

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938476191744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004209/2004­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.098  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Diligência ­ PIS e Cofins (reflexos)  Recorrente  Servitium Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Manoel  Mota  Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 20 9/ 20 04 -1 5 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004209/2004­15  Resolução nº  1103­000.098  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 11­19.746/2007, da 2ª Turma  da DRJ/Recife (fls. 761)1.  Tendo  em  vista  a  clareza  e  a  objetividade  do  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevo­o naquilo que é essencial para o conhecimento dos fatos:    "Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  de  fls.  03/06  (PIS)  e  182/185  (Cofins)  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referentes  aos  períodos  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2003:  (...)  De  acordo  com  o  autuante,  os  referidos  Autos  são  decorrentes  das  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  das  mencionadas  contribuições, conforme relatado às fls. 04/06 e 183/185 e no Termo de Verificação e  de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 18/19 e 197/198.  Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte,  por  seus  procuradores,  instrumento às  fls.  148 e 326,  apresentou a  impugnação de  fls.  132/147 e 309/325,  à  qual  anexou  as  fls.  148/166  e  326/344,  onde  requer  sejam  as  mesmas  recebidas  e  julgadas procedentes para decretar a nulidade dos referidos Autos de Infração, tendo em  vista a alegada falta de requisitos  formais ao procedimento adotado e divergências de  elementos  fáticos  e  jurisprudenciais  apresentados;  e  para  julgar  totalmente  improcedente  a  presente  ação  fiscal,  determinando­se  o  cancelamento  dos  referidos  Autos de Infração, com o conseqüente arquivamento do processo fiscal em exame.  (...)  ­  face  aos  argumentos  acima  expendidos,  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia em sua escrita fiscal e contábil, em homenagem ao princípio da ampla defesa.  Até mesmo porque  percebeu,  através  da  leitura  das  peças  que  compõem os  referidos  Autos  de  Infração,  uma  disparidade  entre  os  rendimentos  brutos  tributáveis  apresentados  pelo  Fiscal  com  a  verdadeira  situação  da  Impugnante,  através  de  seus  livros e notas fiscais, a exemplo:  (...)  Em face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, o processo nº 19647.004208/2004­62 foi juntado ao presente processo, conforme  despacho de fl. 178."                                                                1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004209/2004­15  Resolução nº  1103­000.098  S1­C1T3  Fl. 4          3 A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003    LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  presentes  nos  autos  demonstrativos  e  documentos utilizados pela autoridade administrativa para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado  respectivo prazo regulamentar de defesa.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  CONTRIBUIÇÃO  E  ACRÉSCIMOS LEGAIS. O PIS,  a COFINS,  a multa  de  ofício e os juros de mora à  taxa Selic exigidos nos Autos  de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à  época da constituição do respectivo crédito tributário.    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003    INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­ lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS/DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as  que considerar prescindíveis ou impraticáveis."    Cientificada da decisão por via postal em 24/09/2007 (fls. 773),  a contribuinte  interpôs  o  recurso  no  dia  4  do  mês  seguinte  (fls.  775),  no  qual  suscitou  preliminares  de  nulidade dos autos de infração e da decisão de primeira instância. No mérito, alegou violação  do princípio da vedação do confisco quanto à multa imposta. Requereu perícia técnica sem, no  entretanto, indicação de perito e quesitos.    É o relatório.        Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004209/2004­15  Resolução nº  1103­000.098  S1­C1T3  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O processo  trata de exigência de PIS decorrente de  lançamento de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ). Encontra­se juntado a este o processo nº 19647.004208/2004­62  relativo a auto de infração de Cofins, igualmente decorrente do IRPJ.    Portanto,  o  julgamento  dos  recursos  referentes  a  PIS  e  Cofins  dependem  do  julgamento de eventual recurso interposto no processo principal, do IRPJ.    Contudo, os autos foram distribuídos por sorteio a este relator desacompanhados  do processo principal (matriz), fato que motivou o então presidente da Turma 1101, da qual o  relator  era  integrante, Dr. Antônio  Praga,  a  determinar  à  Secretaria  da  Câmara,  em  2009,  a  distribuição  do  processo  principal  ao mesmo  relator,  em  razão  da  conexão,  para  julgamento  conjunto dos lançamentos principal e reflexos.    Contudo, até a presente data, o processo de exigência do IRPJ não chegou a este  relator, impossibilianto o julgamento dos recursos deste processo, de PIS e Cofins.    Assim, este processo deve ser encaminhado à Secretaria da Primeira Câmara da  1ªSJ  para  localizar  o  processo  principal,  após  o  que  deve  ser  devolvido  ao  mesmo  relator,  juntamente com o processo principal, para inclusão em pauta de julgamento.      Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9000323 #
Numero do processo: 13016.000599/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.243
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13016.000599/2003-13

conteudo_id_s : 6488800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.243

nome_arquivo_s : Decisao_13016000599200313.pdf

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13016000599200313_6488800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 9000323

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938481434624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 585          1 584  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000599/2003­13  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.               Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1021.09141.FNXN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000599/2003­13  Resolução n.º 3401­000.243  S3­C4T1  Fl. 586          2 RELATÓRIO    A  Recorrente  busca  o  ressarcimento  do  IOF,  supostamente  recolhido  a  maior  entre  junho de 2000 e março 2001,  e  traz  como cerne do  seu Recurso Voluntário o ônus da  prova  do  recolhimento  indevido  do  IOF,  bem  como  divergência  entre  os  valores  declarados  pela instituição financeira neste processo e em outro processo, referente ao mesmo mês.  A Recorrente apresentou demonstrativo do crédito pleiteado em tabela acostada  às  fls.  26/80.  Em  seguida  anexou  os  extratos  bancários  às  fls.  82/259,  a  fim  de  provar  o  recolhimento do IOF.  A autoridade fiscal intimou o banco para saber se o valor alega pela recorrente  foi  realmente  recolhido  e  se  houve  estorno.  Contudo,  o  banco  respondeu  (fl.387)  que  não  possuía  mais  em  seus  arquivos  os  documentos  referentes  ao  período  de  julho  de  1998  a  dezembro 2000. Com isso, parte do pedido da Recorrente foi negado.    VOTO  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  No período que restou a ser analisado, a sistemática do recolhimento do IOF foi  regulamentado pelo Decreto nº 2.219, de 02 de maio de 1997, que assim determinava em seu  art. 5o:   “art  5o  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento  ao  Tesouro  Nacional  as  instituições  financeiras  que  efetuarem operações de crédito”  Como  é  possível  perceber,  a  instituição  financeira  é  a  responsável  pelo  recolhimento. Por essa razão, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção  de veracidade.  Contudo, como não é possível ter certeza se houve o recolhimento alegado, não  podendo os cofres públicos nem a Contribuinte serem prejudicados por falhas de terceiros, é o  caso de realização de diligência, a fim de se descobrir se realmente houve o recolhimento ou  não.os  Sendo assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para verificar pelos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  se  há  o  registros  do  recolhimento  alegado  pela  Recorrente.  Após verificação, deve ser elaborado relatório detalhado, de todo o recolhimento  devido e indevido, ocorridos entre junho de 2000 e março de 2001 .  Após conclusão do relatório, a Recorrente deve ser intimada para, querendo, se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1021.09141.FNXN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000599/2003­13  Resolução n.º 3401­000.243  S3­C4T1  Fl. 587          3 Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1021.09141.FNXN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 30/08/2011 11:46:41. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 30/08/2011. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 13/09/2011 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 30/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1021.09141.FNXN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B0254043D9C4CA584A70909EBB2202B8481B7CF3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000599/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8935601 #
Numero do processo: 10580.100060/2007-86
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.048
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

numero_processo_s : 10580.100060/2007-86

conteudo_id_s : 6455844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_10580100060200786.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

nome_arquivo_pdf_s : 10580100060200786_6455844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

id : 8935601

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938491920384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 348          1 347  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.100060/2007­86  Recurso nº  520843 Voluntário   Resolução nº  3202­000.048  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto do relator.   José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e  Octavio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recurso interposto pela contribuinte contra a decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  parcialmente  procedente a impugnação no que respeita à Contribuição para o Programa de Integração Social  –  PIS  e  improcedente  a  impugnação  no  tocante  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, exigências essas feitas pelo Fisco em razão de a contribuinte não  ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  referido Acórdão, verbis:   “Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foram  lavrados os autos de  infração  (fls.  07/19 e 20/32),  que exige o  recolhimento das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  e para o Programa de Integração Social ­ PIS, nos valores, respectivamente, de R$  1.222.635,08  (um milhão,  duzentos  e  vinte  e  dois mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais e oito centavos) e R$ 264.917,14 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 349            2 e dezessete reais e quatorze centavos), acrescidas da multa de ofício e dos juros de  mora,  relativa  aos  períodos  de  apuração  acima  mencionados,  tendo  como  fundamento legal os dispositivos mencionados às fls. 11, 18/19, 24 e 31/32.  O autuante, no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 33/34, relata os termos  em que se deram as autuações.  Instruindo os autos encontram­se os documentos de fls. 35/109.  Regularmente  cientificada  a  contribuinte  apresentou  as  impugnações  de  fls.  111/139 e 164/196, cujos teores são sintetizados a seguir.  •  que, os auditores,  em suas razões de autuação,  informam que a entidade,  ora impugnante, não preenche os requisitos para o gozo da isenção da Cofins  e do PIS, por não ter apresentado o Certificado e o Registro de Entidades de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social –  CNAS,  solicitado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  no  001  (fl.  78);  que,  contudo,  está  equivocado  o  posicionamento  dos  auditores  ao  afirmarem  de  que  a  entidade  não  é  portadora  do  Certificado,  pois  segundo  afirmam  os  mesmos, no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 33/34), o  referido Certificado  encontra­se em fase de análise pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  único órgão competente para, em sede administrativa, concedê­lo ou revogá­ lo;  •  que, portanto, não procede a afirmação de que a entidade não é portadora  do  já  citado  Certificado,  pois  acaso  seja  expedido,  o  novo  Certificado  terá  validade  retroativa  conforme preceitua  o Decreto  no  2.536,  de  6 de  abril  de  1998  em  seu  art.  3o,  em  seus  §  2o  “O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos terá validade de três anos, a contar da data da publicação no  Diário  Oficial  da  União  da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida sua renovação, sempre por igual período, exceto quando cancelado  em virtude de transgressão de norma que regulamenta a sua concessão” e §  3o  “Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado  anterior”.  Que,  desta  forma,  deve­se  afastar,  desde  logo,  a  legitimidade  dos  AI  ora  impugnados, vez que os auditores ao desconsiderarem a condição de isenta da  entidade  usurparam  competência  de  outro  órgão  administrativo,  praticando,  por conseguinte, ato inválido, por ausência de respaldo legal que o legitime;  •  na seqüência passa a discorrer, em extenso arrazoado,  sobre a  imunidade  da Cofins e do PIS e da necessidade de lei complementar ­ diz que não está  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  em  tela  por  fazer  jus  a  imunidade  tributária prevista no art. 195, § 7o, da CF, de 1988, posto que a regra contida  em tal dispositivo contempla uma autêntica imunidade, tal como já advertido  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (cf  RTJ  137,  1965),  e  por  ensinamentos  de  tributaristas ilustres, a exemplo da doutrina transcrita; que, sendo a imunidade  uma limitação ao poder de tributar, aplica­se o art. 146, II, da CF, de 1988;  •  que na falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  fazerem  jus  ao  benefício  previsto  no  §  7o  do  art.  195,  da  CF,  de  1988,  o  Supremo Tribunal Federal (STF), considerou prestantes as mesmas condições  previstas nos arts. 9o e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de  que  trata  o  art.  150,  VI,  “c”  da  CF,  ao  reconhecer  que  entidade  em  tudo  semelhante a ora defendente, faz  jus à  imunidade de contribuição social por  preencher  aqueles  requisitos  previstos  no  CTN;  diz,  após  transcrever  tais  dispositivos, que são essas, portanto, as únicas condições estabelecidas por lei  complementar para que as entidades, no atendimento das necessidades básicas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 350            3 da população como é o caso das atividades de  saúde, educação, etc., devem  preencher para fazer jus a referida desoneração;  •  ainda que  se  entenda da possibilidade da matéria  ser disciplinada por  lei  ordinária, as disposições contidas no art. 55, II, da Lei no 8.212, de 1991, não  se  aplicam à Cofins  e  ao PIS,  sendo, portanto,  inexigível  a  apresentação do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  como  equivocadamente entende a fiscalização;  •  diz  ser  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade de utilidade pública pelo Ministério da Justiça em 1989, através de  Decreto  Presidencial,  além  de  estar  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  desde  08/05/1964,  sendo  detentora,  ainda,  do  Certificado de Filantropia desde 07/11/1968; que, além do mais, a própria Lei  no  8.212, de  1991  ressalvou,  no  §  1o  do  seu  art.  55,  o  direito  adquirido das  entidades  que  já  gozavam  do  benefício  da  isenção  sob  as  regras  do  regime  anterior;  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  já  solidificou  o  direito  adquirido das entidades que já possuíam o direito a isenção no regime da Lei  no 3.577, de 1959 e do Decreto­Lei no 1.572, de 1977,  transcrevendo, nesse  sentido, vasta jurisprudência;  •  discorre  também  sobre  vedação  a  regulamentação  de  dispositivos  constitucionais  por medida  provisória  –  que  a  Lei  Complementar  no  70,  de  30/12/1991,  ao  dispor  sobre  a  isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência social, revogou, por conseguinte, tacitamente o disposto no art. 23,  da  Lei  no  8.212,  de  24/07/1991,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  Lei  de  Introdução ao Código Cível (LICC) no seu art. 2o, § 1o “a lei posterior revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior” que o art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, ao se reportar aos seus arts.  22 e 23, para determinar os requisitos autorizadores ao gozo da isenção, não  fez referência a Cofins, por estar esta disciplinada na LC no 70, de 1991;   •  que, em assim sendo, a  revogação posterior do disposto na LC no 70, de  1991  por  uma  das  edições  da  Medida  Provisória  no  2.158­35  não  tem  o  condão de ressuscitar o disposto na Lei no 8.212, de 1991,  tendo em vista a  inexistência no  ordenamento  jurídico  vigente  do  fenômeno da  repristinação,  pelo qual a lei anteriormente revogada volta a viger quando a lei revogadora  perde a vigência, conforme expressamente prevê a LICC no seu já citado art.  2o, § 3o “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a  lei revogadora perdido a vigência”; ressalta ainda que não tem qualquer efeito  o  disposto  no  art.  17  da  MP  no  2.158­35  ao  estabelecer  que  as  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social  deverão  obedecer  os  requisitos do art. 55, da Lei no 8.212, de 1991 para gozo da isenção da Cofins;  que admitir  essa possibilidade seria o mesmo que conferir a MP o poder de  dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade conferida pelo art. 195, §  7o,  da  CF  de  1988,  o  que  é  vedado  pela  própria  Constituição  Federal,  conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);  •  alega que houve equívoco na apuração das bases de cálculo da Cofins e do  PIS,  uma  vez  que  foram  consideradas  na  sua  apuração  todas  as  receitas  da  entidade,  inclusive  as  financeiras  e  as  decorrentes  de  outras  atividades  tais  como  aluguéis,  em  desobediência  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF), que declarou inconstitucional o § 1o do art. 3o, da Lei no 9.718,  de  1998,  passando  a  discorrer,  em  extenso  arrazoado,  sobre  a  inconstitucionalidade da  referida  lei;  conclui, desse modo, que não há como  prosperar o presente AI lavrado em evidente contradição com a legislação na  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 351            4 sua  interpretação  dada  pelo  STF,  órgão  máximo  para  dizer  o  direito  no  sistema jurídico;  •  alega,  no  que  se  refere  ao  PIS,  que  houve  cobrança  em  duplicidade  em  razão  do  não  abatimento,  pelos  autuantes,  dos  valores  já  pago,  sobre  a  sistemática da folha de pagamento, demonstrando assim um evidente excesso  de  exação,  além  de  confisco  e  enriquecimento  ilícito  do  Erário  Público,  citando nesse sentido, doutrina e dispositivo da CF, de 1988; ressalta, ainda, o  seu direito a compensação dos valores já pagos uma vez que não pode ficar  inerte aguardando o término do processo administrativo, que irá decidir se o  PIS  deve  incidir  sobre  a  folha  de  pagamento  e/ou  o  faturamento,  para  que  então proceda ao pedido de compensação o qual decai em 5 (cinco) anos;   •  na seqüência requer, tendo em vista a ocorrência de uma série de omissões  e equívocos cometidos pelos autuantes, além da repercussão que tal autuação  pode  causar  na  sua  esfera  econômica,  uma  revisão  fiscal  para  que  seja  depurado  do  suposto  débito  os  valores  indevidamente  exigidos  a  título  de  Cofins e PIS, conforme acima demonstrado;  •  requer, ante o exposto, que sua impugnação seja julgada procedente e, por  conseguinte, improcedente os autos de infração, e, ainda, que:  a)  acaso  assim não entenda, que  seja procedida  revisão  fiscal para que  seja depurado do suposto débito os valores indevidamente exigidos a título  de Cofins e PIS, ou, em sendo necessária a produção de prova pericial;  b)  sejam  expurgados  do  montante  supostamente  devido  os  valores  já  pagos sob a rubrica de PIS sobre a folha de salários;  c)  protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito  admitidas, em especial a juntada posterior de documentos.   Em  face  do  despacho de  fl.  246,  o  presente  processo  veio  a  esta DRJ/SDR  para julgamento.”  A  lide  foi  decidida pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  no  15­20.587,  de  9/9/2009  (fls.  274/280),  no  qual,  por  unanimidade  de  votos, concluiu­se por manter parcialmente a exigência do crédito tributário, em decorrência da  procedência parcial da impugnação quanto ao PIS, tendo o julgado recebido a seguinte ementa,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.   RECEITAS FINANCEIRAS.  A partir da vigência da Lei no 9.718, de 1998, as receitas financeiras integram a base  de cálculo da Cofins.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. COFINS. INAPLICABILIDADE.  A  imunidade  do  art.  150, VI,  “c”  da CF,  de  1988,  somente  se  aplica  a  impostos,  espécie tributária distinta das contribuições para a seguridade social, entre as quais  se insere a Cofins.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 352            5 IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ENTIDADE  PRIVADA  DE  SERVIÇOS  DE  SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO.   Não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, para gozo da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o  da  CF,  de  1988,  as  Entidades  Privadas  de  assistência  à  saúde,  mesmo  sem  fins  lucrativos,  que  não  atendam  aos  requisitos  previstos no art. 55, da Lei no 8.212, de 1991.   FALTA DE RECOLHIMENTO.   A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal,  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.   RECEITAS FINANCEIRAS.  A partir da vigência da Lei no 9.718, de 1998, as receitas financeiras integram a base  de cálculo da Cofins.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS. PIS. INAPLICABILIDADE.  A  imunidade  do  art.  150, VI,  “c”  da CF,  de  1988,  somente  se  aplica  a  impostos,  espécie tributária distinta das contribuições para a seguridade social, entre as quais  se insere o PIS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ENTIDADE  PRIVADA  DE  SERVIÇOS  DE  SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO.   Não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social, para gozo da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o  da  CF,  de  1988,  as  Entidades  Privadas  de  assistência  à  saúde,  mesmo  sem  fins  lucrativos,  que  não  atendam  aos  requisitos  previstos no art. 55, da Lei no 8.212, de 1991.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PAGO, MAS NÃO CONFESSADO.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido, mas sem que tenha  havido  sua  confissão  em  DCTF,  deve  ser  ele  constituído  de  ofício,  em  sua  totalidade, exonerando­se o contribuinte da multa de ofício.  FALTA DE RECOLHIMENTO.   A  falta ou  insuficiência de  recolhimento do PIS,  apurada  em procedimento  fiscal,  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  Impugnação Procedente em Parte”  No  julgamento,  a  DRJ  entendeu  que:  ●  no  que  respeita  à  alegada  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, as Delegacias de Julgamento da  Receita  Federal  do  Brasil,  carecem  de  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  de  conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser  matéria  reservada  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional; ● quanto às exigências para o gozo da imunidade, as alegações em torno de um  suposto  direito  adquirido  incorrem  em  equívoco,  visto  que  o  art.  55  da  Lei  no  8.212/1991  estabeleceu os requisitos a serem preenchidos cumulativamente pelas entidades beneficentes de  assistência social para o gozo do referido benefício fiscal; ● cumpridas as exigências legais, o  benefício tributário será reconhecido pela Administração Tributária por meio de requerimento  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 353            6 encaminhado  pela  entidade;  ●  o  art.  195,  §  7o  da  CF  prevê  a  isenção/imunidade  das  Contribuições para a Seguridade Social para as entidades beneficentes de assistência social que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  ou  seja,  para  usufruir  o  benefício  da  isenção  é  necessário que a entidade atenda cumulativamente aos requisitos previstos no art. 55 da Lei no  8.212/1991, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se todos os requisitos  para a obtenção desse benefício encontram­se atendidos; ● o contribuinte em sua impugnação  não comprova a sua condição de entidade isenta de contribuições previdenciárias, uma vez que  não apresenta o ato pelo qual a Administração Tributária reconhece o seu direito à isenção; do  mesmo modo, não comprova que atende aos requisitos previstos no referido art. 55; ● assiste  razão à impugnante quanto à alegação de já ter sido feito o recolhimento do PIS sobre a folha  de salários, por DARF, antes da ação fiscal, razão pela qual foi acatado o seu pedido para que  fosse  considerado  na  apuração  do  PIS­Faturamento  objeto  de  lançamento;  entretanto,  considerando  que  os  aludidos  pagamentos  foram  efetuados  sem  terem  sido  declarados  em  DCTF,  necessário  se  faz  à  vinculação  dos  mesmos  aos  períodos  apurados,  posto  que  os  pagamentos  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  que  não  estejam  informados  integralmente na DCTF devem ser tratados como indébito tributário, devendo ser incluídos no  lançamento para efeito de alocação; ● assim, mantém­se o lançamento efetuado sobre débitos  extintos por pagamento mas não informados em DCTF; no entanto, tendo em vista a denúncia  espontânea exonera­se a multa de ofício dos valores pagos, conforme consta da planilha anexa  ao acórdão.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  290/316  e  318/345),  ratificando  as  alegações  já  trazidas  por  ocasião  da  impugnação  e  acrescentando  que:  ●  a  auditoria da Previdência Social promoveu informação fiscal pugnando pela expedição de Ato  Cancelatório da Isenção (imunidade) que goza a entidade e, em que pesem as razões de defesa,  foi cancelada a isenção, o que motivou a impetração em 19/12/2005 de mandado de segurança  na  8ª Vara  Federal  de  Salvador/BA,  com  o  intuito  de  preservar  o  direito  líquido  e  certo  da  entidade  interpor  recurso  contra  a  decisão  que  cancelou  sua  imunidade  tributária.  Foi  concedida a liminar determinando a suspensão dos efeitos do ato de cancelamento e a admissão  do recurso administrativo que a entidade pretendia interpor,  tendo sido a  liminar mantida em  sede  de  sentença;  ●  o  cancelamento  da  imunidade  está  suspenso  por  força  da  liminar  e  da  confirmação  da  sentença  até  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  decorrendo  daí  que  a  imunidade  tributária  da  entidade  tem  validade  plena,  não  podendo  ser  desconsiderada  em  nenhuma hipótese,  o que  caracteriza,  por  conseguinte,  o  total  descabimento do PIS e Cofins  cobrados pelo Fisco, por ter sido atribuído ao recurso efeito suspensivo, a teor da literalidade  do art. 206, § 8o, IV do Decreto no 3.048 que aprova o Regulamento da Previdência Social; ● o  recurso  tem  efeito  suspensivo  e  admitir  a  lavratura  do Auto  de  Infração  antes  de  julgado  o  recurso  quanto  ao  cancelamento  da  imunidade  significa  antecipar  os  efeitos  de  eventual  e  futura decisão  desfavorável; ●  a  jurisprudência  é pacífica  no  sentido  de que,  caracterizada  a  denúncia espontânea, não é cabível a multa de mora. Pelo exposto, requer o acolhimento dos  recursos,  para  que  sejam  julgados  procedentes,  com  a  improcedência  dos  autos  de  infração;  caso não seja assim entendido, requer a reforma parcial do acórdão recorrido, para que sejam  expurgados os valores pertinentes a receita de terceiro e multa de mora.  É o relatório.          Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 354            7     Voto    Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator  Verifica­se que o fundamento da autuação foi o fato de a recorrente não ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 55, inciso II da Lei no 8.212/1991  e art. 5o da Lei 9.429/1996.  Cumpre observar, inicialmente, que o art. 195, § 7o, da Constituição Federal  é  claro  no  que  respeita  aos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social das entidades de assistência social, ao determinar que, verbis:  “§  7o    São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”   (destaquei)  As exigências referidas na CRFB foram estabelecidas pela Lei no 8.212/1991  (Lei Orgânica de Seguridade Social) em seu art. 55, que fixou os requisitos cumulativos para o  gozo  da  isenção,  entre  os  quais  encontra­se  o  previsto  em  seu  inciso  II,  que  determinou,  na  redação dada pelo art. 5o da Lei no 9.429/1996, que a entidade beneficente de assistência social  deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos  fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, renovado a cada 3 anos.    Esse  inciso  II  foi  alterado  pelo  art.  3o  da  Medida  Provisória  no  2.187­ 13/2001, que manteve integralmente esse requisito, verbis:  “II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   De outra parte a IN SRF no 247/2002 foi clara ao se referir a essa exigência  em relação aos benefícios  fiscais de PIS e de Cofins, esclarecendo em seu art. 47, § 1o, que,  verbis:   “§ 1º Para efeito de  fruição dos benefícios  fiscais previstos neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991.”  O referido art. 55 foi revogado pela Lei no 12.101/2009, que dispõe sobre a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  regula  os  procedimentos  de  isenção de contribuições para a seguridade social, conforme dispõem os arts. 1o e 35, verbis:  “Art.  1º  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 355            8 lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência  social  com  a  finalidade  de  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e que atendam ao  disposto  nesta Lei.”    “Art.  35.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados  até  a  data  de  publicação  desta  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a  contar da referida data.                                      (destaquei)  § 1º As representações em curso no CNAS, em face da renovação do  certificado  referida no caput,  serão  julgadas no prazo máximo de  180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.    § 2º Das decisões de  indeferimento proferidas  com base no caput  caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo,  dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da  entidade.”  Destarte, a exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social é requisito básico para a isenção das contribuições para a seguridade social, sendo regra  atualmente em vigor e existente desde a Lei no 8.212/1991, em sua redação original.  No caso em exame a recorrente alega que a partir de informação da auditoria  da Previdência Social foi cancelada a isenção que a entidade goza, o que motivou a impetração  de mandado de segurança a fim de que pudesse interpor recurso contra essa decisão, tendo­lhe  sido concedida liminar suspendendo os efeitos do referido cancelamento e admitindo o recurso  administrativo, o que foi mantido na sentença judicial.  Verifica­se  que  não  consta  nos  autos  do  processo  a  decisão  relativa  ao  recurso administrativo interposto pela interessada. No entanto, no Termo de Verificação anexo  ao  Auto  de  Infração  consta    informação  fiscal  de  que  em  “25  de  setembro  o  contribuinte  enviou  por  fax  uma  certidão  expedida  pelo  CNAS  onde  é  informado  que  os  processos  pertinentes  aos  pleitos  de  isenção  encontram­se  em  fase  de  análise”,  o  que  é  elemento  que  comprova a afirmativa da recorrente no que diz respeito à interposição de recurso.  Entendo  que  é  peça  relevante  para  os  autos  o  conhecimento  da  decisão  administrativa  proferida  no  referido  recurso,  visto  que  tal  elemento  é  fundamental  para  a  decisão da lide de que trata o presente processo, decorrente que é do processo de cancelamento  da isenção por parte da Previdência Social.  Diante do exposto, voto por que o julgamento seja convertido em diligência à  unidade da RFB de origem, a fim de que:  a)  seja  providenciada  a  juntada  aos  autos  da  decisão  final  administrativa  referente  ao  recurso  interposto  pela  contribuinte  no  CNAS,  bem  como,  se  existente, do correspondente Certificado, podendo a autoridade fazendária, se  considerar  relevante  para  efeitos  da  lide,  proceder  a  informação  fiscal  a  respeito dos fatos pertinentes e decorrentes da referida decisão; e  b)  na  hipótese  de  ser  satisfeita  a  juntada  do  Certificado,  informar  detalhadamente sobre cada tipo de receita e respectivos valores de Cofins, de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10580.100060/2007­86  Resolução n.º 3202­000.048  S3­C2T2  Fl. 356            9 forma a permitir o pleno conhecimento das  receitas derivadas de atividades  próprias da entidade, de que trata o art. 47, II e § 2o da IN SRF no 247/2001.  Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ter ciência  das  informações  prestadas  e  lhe  ser  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/2011.    José Luiz Novo Rossari  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 30/11/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
8319052 #
Numero do processo: 11330.000040/2007-11
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.084
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 11330.000040/2007-11

conteudo_id_s : 6221149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.084

nome_arquivo_s : Decisao_11330000040200711.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11330000040200711_6221149.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8319052

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938496114688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:51Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:51Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18ed3d10-5dc6-4851-993c-0aba5bf57868; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:51Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:51Z; created: 2010-07-13T13:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:51Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1 -- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 11330.000040/2007-11 Recurso n° 262.790 Voluntário Acórdão n° 2301-01.084 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência o faIO erador mais recente do lançamento. JULIO ãSAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator ParticiparaM do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 02/04/07, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. , E como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010. t \ ( . JULIO Ci sVIEIRA GOMES - Relator 2

score : 1.0
8583547 #
Numero do processo: 10680.720198/2009-30
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. CESSÃO DE USUFRUTO. COMPROVAÇÃO. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-009.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, anulando-se o lançamento, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Honório Albuquerque de Brito, Francisco Ibiapino Luz, e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. CESSÃO DE USUFRUTO. COMPROVAÇÃO. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.720198/2009-30

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307939

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.218

nome_arquivo_s : Decisao_10680720198200930.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10680720198200930_6307939.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, anulando-se o lançamento, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Honório Albuquerque de Brito, Francisco Ibiapino Luz, e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8583547

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938497163264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T20:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T20:59:54Z; Last-Modified: 2020-11-25T20:59:54Z; dcterms:modified: 2020-11-25T20:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T20:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T20:59:54Z; meta:save-date: 2020-11-25T20:59:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T20:59:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T20:59:54Z; created: 2020-11-25T20:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-25T20:59:54Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T20:59:54Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720198/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.218 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente ELVIRA CAROZZANI DE LORENZO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. CESSÃO DE USUFRUTO. COMPROVAÇÃO. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título na data do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, anulando-se o lançamento, por vício material, em razão de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Honório Albuquerque de Brito, Francisco Ibiapino Luz, e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-31.487 da 1ª Turma da DRJ/BSA (fls. 141 a 149), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído pela Notificação de Lançamento nº 06101/00078/2009, no valor total de R$ 136.122,44, correspondente ao lançamento do ITR, Exercício 2006, acrescido da multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 98 /2 00 9- 30 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 proporcional (75%) e dos juros de mora, incidente sobre o imóvel “Fazenda Maquiné de Cima” (NIRF 0.641.218-1), com 957,3 ha, no município de Santa Bárbara - MG. A autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente (919,9 ha) e desconsiderou o VTN declarado R$ 84.082,00, arbitrando-o em R$ 1.427.468,32 (R$ 1.491,14/ha), com base no SIPT (fl. 10), tendo sido apurado imposto suplementar de RS 66.982,80. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deverá ser mantida a glosa integral da área de preservação permanente informada na DITR/2006, efetuada pela autoridade autuante, por não ter sido comprovada a protocolização tempestiva do novo ADA (com natureza de retificador) no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2006 com base no SIPT, por falta de documento hábil para comprovar o valor declarado e as peculiaridades do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 14/08/2009 (fl. 153) e apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2009 (fls. 155 a 169) sustentando: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, b) indevida desconsideração da área de reserva legal e de preservação; c) incorreção quanto ao valor total do imóvel e valor da terra nua arbitrados e; d) necessidade de realização de perícia. o relatório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminarmente - Da sujeição passiva. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 A recorrente aduz ilegitimidade passiva porque cedeu seu direito de usufruto a título oneroso em 14 de março de 2005 e o tributo em exigência, relativo ao exercício 2006, tem como fato gerador o dia 1º/01/2006. O aresto combatido rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, datada de 17 de setembro de 2008 (fls. 22 a 24), que apresenta a recorrente como usufrutuária vitalícia do imóvel em questão e o seus três herdeiros como nu-proprietários. Para fins de contextualização, colaciono trecho do relato feito pela recorrente, atualmente com 96 anos, quanto aos fatos que envolvem o imóvel (fl. 17): Da análise do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e outras avenças (fls. 25 a 33) mencionado pela recorrente no relato acima, verifico que o imóvel em questão foi vendido pelos herdeiros (na condição de proprietários e possuidores do imóvel) para a empresa Maquiné de Cima Agropastorial Ltda., em 1º de março de 2005, cujo quadro de sócios e administradores segue abaixo: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 A recorrente, Sra. Elvira, figurou neste contrato de compra e venda na condição de usufrutuária do imóvel, ocasião em que renunciou ao direito de usufruto, nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil 1 . É o que consta na Cláusula Nona do citado contrato (fl. 31): De acordo com a Cláusula Quinta, a empresa compradora do imóvel ficou com a responsabilidade exclusiva de registrar o contrato no Cartório de Registro (fl. 28): 1 Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 Em 2 de março de 2005, a empresa compradora emitiu Recibo (fl. 37) declarando o recebimento dos documentos listado na Cláusula Quinta do contrato acima, quais sejam: guias de quitação do ITR dos últimos 5 anos, último Certificado de Cadastro de Imóvel (1998/1999), certidões de casamento e de óbito do Sr. Ângelo, averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta junto ao IEF, Ato Declaratório Ambiental – ADA e a última guia de recolhimento da Contribuição Sindical Rural. A Guia do ITCD mencionada no parágrafo segundo está anexada às fls. 83 a 87. Seguindo, em 14 de março de 2005, foi celebrado Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e outras avenças (fls. 34 a 36), onde a recorrente cede o direito do usufruto, por título oneroso, em favor da Maquiné de Cima Agropastoril Ltda. A recorrente informou em sua DIRPF 2005/2006 a venda do imóvel em referência, conforme documentos anexados às fls. 92 a 130. Veja-se (fls. 104 e 114): Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 E fl. 114: Nos termos do art 146, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) 2 , exige-se que lei complementar de caráter nacional defina o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto. No atendimento do comando constitucional, dispondo sobre o aspecto material da incidência do ITR, o Código Tributário Nacional em seus arts. 29 a 31 define que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Os contribuintes do ITR estão elencados no art. 31 do CTN: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 A Lei Federal nº 9.393/96, em atendimento ao comando disciplinado pelo CTN, delimita os contornos do fato gerador, do contribuinte e da base de cálculo do referido imposto. Em seu art. 4º dispõe que o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Da legislação de regência, verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é tanto do proprietário, como daquele que detém o domino útil ou a posse do imóvel. A controvérsia cinge-se em saber se a recorrente, em 1º/01/2006, detinha a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objeto do lançamento contestado e, assim, pode ser considerada contribuinte do ITR, Exercício 2006. Passo, então, à análise do usufruto como instituto jurídico. O usufruto é espécie de direito real, conforme rol taxativo do art. 1.225 do Código Civil 3 . Conforme explica Flávio Tartuce (2016, p. 1.113), o usufruto é o direito real de gozo ou fruição por excelência. O usufrutuário tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa, sendo esses “os atributos diretos, que formam o domínio útil” Nos termos do art. 1.393 do Código Civil, o usufruto não pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso. Veja-se: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Além disso, extingue-se o usufruto, pela renúncia ou morte do usufrutuário, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.410, I, do Código Civil. Ao ceder o exercício do usufruto, a recorrente perdeu os atributos de usar e fruir e gozar, de modo que não possuía mais o domínio útil do imóvel. A DRJ concluiu que os documentos particulares acostados aos autos “não têm o condão de oficializar a transferência dos direitos do imóvel, que deve ser efetuada por meio de escritura pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)” (fl. 174). Hugo de Brito Machado leciona que o ITR pode ser cobrado daquele que está na posse do imóvel, ainda que a transferência ainda não tenha sido registrada na matrícula do imóvel: Aliás, mesmo que o proprietário seja conhecido, vale dizer, mesmo existindo registro do imóvel no cartório competente, pode ocorrer que a posse tenha sido transferida a outra pessoa mediante contrato de promessa de compra e venda ou escritura pública ainda não levada a registro no Cartório de Imóveis. Neste caso pode ser considerado fato gerador a posse, e feito o lançamento correspondente em nome do titular da posse 4 . Assim, a responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN (responsabilidade por transferência) alcança os créditos já constituídos, os que estão em curso de 3 Art. 1.225. São direitos reais: (...) IV - o usufruto; 4 Curso de direito tributário, 2009, p. 344-345. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720198/2009-30 constituição à época da sucessão e os que forem posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão, o que não é o caso dos autos. No presente caso, nos termos do art. 1.393 do Código Civil, a cessão por título oneroso do exercício do usufruto sobre o imóvel denominado Fazenda Maquiné de Cima, restou devidamente comprovada pelo acervo probatório dos autos. Ademais, a recorrente já tinha informado em sua DIRPF 2005/2006 a venda do imóvel em referência, conforme documentos anexados às fls. 92 a 130, quando o crédito tributário foi constituído em 16/02/2009 (fl. 133). Os documentos colacionados não deixam dúvidas quanto à transmissão da propriedade do imóvel, antes do exercício a que se refere o lançamento atacado. O processo administrativo fiscal tem como finalidade precípua permitir a tributação que esteja de acordo com o ordenamento jurídico e a assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos. Além disso, é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, uma vez que o lançamento não pode prevalecer pelo fato do sujeito passivo nele indicado não mais se revestir da qualidade de contribuinte do imposto. Deixo de apreciar as demais matérias que restaram prejudicadas diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9001252 #
Numero do processo: 11634.001426/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do auto de infração, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita. EXAME DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. Tese fixada pelo STF com repercussão geral assentou que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por força dos princípios da eventualidade e da dialeticidade, não se conhece de alegação que inova na argumentação, trazendo apenas em sede recursal a discussão de fatos e provas que não constaram na impugnação e sequer foram objeto da decisão recorrida. Art. 17 do Decreto nº 70.235. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA QUALIFICADA. Devidamente caracterizada a intenção de ocultar informações, a ocorrência do fato gerador e de reduzir o montante de tributo devido, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, uma vez que tais condutas configuram sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIO PELA SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1302-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do auto de infração, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita. EXAME DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. Tese fixada pelo STF com repercussão geral assentou que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por força dos princípios da eventualidade e da dialeticidade, não se conhece de alegação que inova na argumentação, trazendo apenas em sede recursal a discussão de fatos e provas que não constaram na impugnação e sequer foram objeto da decisão recorrida. Art. 17 do Decreto nº 70.235. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA QUALIFICADA. Devidamente caracterizada a intenção de ocultar informações, a ocorrência do fato gerador e de reduzir o montante de tributo devido, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, uma vez que tais condutas configuram sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIO PELA SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11634.001426/2010-21

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6490008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.727

nome_arquivo_s : Decisao_11634001426201021.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Tadeu Matosinho Machado

nome_arquivo_pdf_s : 11634001426201021_6490008.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9001252

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938507649024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T23:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T23:28:14Z; Last-Modified: 2021-09-28T23:28:14Z; dcterms:modified: 2021-09-28T23:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T23:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T23:28:14Z; meta:save-date: 2021-09-28T23:28:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T23:28:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T23:28:14Z; created: 2021-09-28T23:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-09-28T23:28:14Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T23:28:14Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.001426/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.727 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente LINEA BRASIL IND E COM DE MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do auto de infração, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita. EXAME DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. Tese fixada pelo STF com repercussão geral assentou que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por força dos princípios da eventualidade e da dialeticidade, não se conhece de alegação que inova na argumentação, trazendo apenas em sede recursal a discussão de fatos e provas que não constaram na impugnação e sequer foram objeto da decisão recorrida. Art. 17 do Decreto nº 70.235. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 14 26 /2 01 0- 21 Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA QUALIFICADA. Devidamente caracterizada a intenção de ocultar informações, a ocorrência do fato gerador e de reduzir o montante de tributo devido, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, uma vez que tais condutas configuram sonegação e fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIO PELA SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-32.499 (e-fls. 3244-3253), proferido pela 3ª Turma da DRJ/POR Ribeirão Preto, que julgou procedente o lançamento de IPI lavrado contra a ora recorrente, por meio do auto de infração (e-fls. 3026- 3031) que apurou saídas de produtos tributados pelo IPI sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de receita não comprovada/meia nota. Na origem, tem-se fiscalização destinada inicialmente a apurar indícios de movimentação financeira incompatível com os valores declarados na DIPJ 2006. Assim, a contribuinte foi intimada a esclarecer divergências apuradas e descritas no Termo de verificação e encerramento da ação fiscal (e-fls. 3008-3016), cujos fatos mais relevantes ora transcrevo: Da análise dos extratos apresentados (fls 934 a 1365), foi constatado que a contribuinte não apresentou todos os extratos, tendo em vista que o montante dos créditos apurados, são muito inferior ao apontado no sistema da RFB-Secretaria da Receita Federal do Brasil, que foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 010(fls. 141 e 142), cientificado em 27/05/2010(fl 143). De posse dos demais extratos(fls 1366 a 1670), foram constatadas diferenças entre o total dos depósitos/créditos constantes de sua escrituração contábil (que, aliás, é feita por partidas mensais — fls 1671 a 1964) e os valores constantes dos extratos bancários (fls 934 a 1670), indicando a existência de contas bancárias mantidas à margem da contabilidade, o mesmo procedimento adotado pela empresa fiscalizada no ano anterior(ano-calendário de 2005). (...) Para chegar à conclusão de que os recebimentos constantes das contas correntes Banco do ltaú AG: 0083, C/C 39865-1 e Banco do Brasil AG: 3407-X, C/C:25040-6, são de vendas efetuadas com emissão de meia nota pela empresa Linea, as informações constantes dos demonstrativos de folhas 2154 a 2232(ano-calendário 2005) e demonstrativo de folhas 2498 a 2697(anos-calendário 2006 e 2007), apresentados em atendimento às intimações efetuadas pela fiscalização e que compreendem todas as suas contas bancárias, foram cotejadas entre si e o resultado desse confronto deixa evidente que uma parte das vendas era recebida em uma conta bancária (contabilizada) e a outra parte era recebida em outra conta corrente (não contabilizada). (...) Face ao exposto foi lavrado auto de infração do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI tendo em vista os recursos movimentados nas contas correntes acima, mantidas respectivamente nos Bancos do Itaú AG: 0083, C/C 39865-1 e Banco do Brasil AG: 3407-X, C/C:25040-6 à margem da escrituração contábil, cuja origem se deu pela prática de emissão de "meia nota" no período de janeiro/2005 a dezembro/2007. [Grifos nossos] (...) Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Assim, lavrou-se em separado auto de infração de IRPJ e reflexos, que tramitou nos autos do processo administrativo de nº 11634.001427/2010-75, já definitivamente julgado neste CARF. E em decorrência dos mesmos fatos apurados, lavrou-se o presente auto de infração (e-fls. 3026-3031). Em sede de impugnação (e-fls. 3033-3055), a mesma apresentada em face do auto e infração de IRPJ, contribuinte alegou os seguintes pontos: • O auto de infração é nulo, pois se baseou em presunção, não sendo carreada ao processo nenhuma prova conclusiva da pretensa ilicitude. Ficou comprovado que os valores da omissão de receitas se referiam a pagamento de dívidas pelos clientes, relativas a períodos de apuração anteriores; • Em matéria tributária, é necessária a existência de prova do fato gerador, que demonstre a efetiva ocorrência dos fatos tributáveis. Simples indício não autoriza a lavratura do auto de infração, arrimado apenas na suposição de que houve o ilícito. À exceção das presunções tipificadas em lei, o ônus da prova cabe a quem acusa. Não pode o Fisco exigir tributo baseado em suposições que se tomam por verdadeiras, sem que se tenha um fato conhecido e provado; • Nos termos do art. 150, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 2005; • Como restou comprovado pelos fatos e fundamentos acima demonstrados não se tipificou nenhuma das condutas que embasariam a elevação da multa para os patamares de 150% pretendidos nos termos do auto de infração aqui impugnado; • A multa aplicada de 150% configura-se excessiva e violadora do art. 150, IV da Constituição, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; • Solicita o cancelamento do auto de infração, a anulação da multa de 150% e o cancelamento da representação para fins penais. O acórdão ora recorrido descreve o percurso da fiscalização, que consistiu essencialmente em diversas intimações dirigidas à ora recorrente para apresentação de documentos fiscais e contábeis destinados a esclarecer as discrepâncias verificadas entre valores relativos a depósitos bancários contabilizados e os apurados em extratos de contas bancárias. Afastou a preliminar de decadência, em suma, pois entendeu aplicável ao caso o art. 173, I do CTN, face à ocorrência de fraude. Do mesmo modo, rejeitou a arguição de nulidade, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e da inexistência de qualquer nulidade formal. No mérito, adotou os seguintes fundamentos: Trata-se de analisar exigência referente ao IPI, nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, em que se apurou falta de lançamento do IPI caracterizada pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada por meio da ação fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IRPJ. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI, de 2002 que trata da omissão de receitas, ou seja, o art. 448, principalmente no que pertine ao § 2º, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1º) como insumos (auditoria de produção Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. [Grifo nosso] (...) Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2º). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1º da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 3001 a 3010, considerou-se improcedente a impugnação, tendo em vista que a contribuinte não conseguiu ilidir a acusação de omissão de receitas. Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. Ademais, a decisão de piso afastou as alegações de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria cuja análise compete unicamente ao Judiciário e por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Por fim, manteve a multa qualificada de 150%, tendo em vista que reputou presente o dolo e a conduta fraudulenta a que aludem os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Em seu recurso voluntário (e-fls. 3096-3217), a recorrente argumenta inicialmente que o procedimento para obtenção dos extratos bancários teria sido “totalmente inconstitucional”. Alega que haveria movimentações bancárias decorrentes de mútuos. Cita jurisprudência do TJ/RJ e defende a incorreção da alíquota de 5% de IPI, e pede o cancelamento do auto em razão disto. Defende a interpretação dos fatos junto com o art. 112 do CTN. Argumenta que movimentação bancária não é base de cálculo do IPI, que está equivocada a base legal utilizada para aplicação da alíquota de 5%, e menciona o seu entendimento de quais a hipóteses seriam permitidas pela lei, sem, contudo, indicar qualquer dispositivo legal. Insurge-se contra a adoção dos valores das receitas omitidas como base de cálculo, e defende que se a autoridade fiscal estava de posse dos documentos contábeis, deveria tê-los analisado, e não causar-lhe tantos dissabores. Entende que diante de tantos equívocos, o auto deveria ser cancelado. Cita jurisprudência administrativa e judicial, doutrina e argumenta que o ônus da prova seria da fiscalização, e que não poderia presumi-las. Discorre sobre presunções e afirma que o lançamento com base em presunção foge ao §1º do art. 448 do RIPI. Defende que com base nos documentos, notadamente as notas Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 fiscais emitidas, tanto “cheias quanto as meia nota”, se vinculadas aos contratos de mútuo (um único apresentado apenas com o recurso voluntário), os valores seriam inexpressivos. Alega que teria faltado empenho da fiscalização em na busca por resultados diversos, pois seria fácil, no seu entender, localizar os produtos vendidos sem nota. Defende que quando da lavratura do auto de infração, em 13/10/2010, o Decreto nº 4.544/02 já teria sido revogado, o que não foi mencionado no acórdão recorrido. Entende que isso afastaria a liquidez e certeza do auto. Afirma, ainda, que o sistema de alíquota fixa adotado pela auditora fiscal fere o princípio da capacidade contributiva. Defende que a multa de 150% seria confiscatória, o que é proibido pela Constituição. Cita jurisprudência do STF. Insurge-se contra a aplicação da SELIC, e pede seu afastamento. Ademais, reitera o argumento da impugnação de que teria transcorrido o prazo decadencial relativo ao período de 01/2005 a 31/10/2005. Alfim, pede a nulidade do auto de infração, sua reforma integral e manifesta intenção de realizar sustentação oral. Requer, ainda, a juntada de documentos em momento oportuno. Com o recurso, acostou um contrato de mútuo (e-fls. 3137-3140), sem que a ele tenha feito menção expressa nas suas razões recursais. Juntou, ainda, cópias do livro registro de inventário (e-fls. 3141-3218). O feito foi inicialmente distribuído para a 3ª Seção em razão da matéria relativa ao IPI, a qual declinou da competência (e-fl. 3236) por força do disposto no inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 343/2015: À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, o presente processo foi encaminhado a 1ª Seção de julgamento, e distribuído a esta relatora por sorteio. Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Consta nos autos, ainda, comunicação no âmbito do inquérito policial n° 5017553-42.2018.4.04.7001/PR, consistente em ofício dirigido ao Delegado-Chefe para que comunique a conclusão do presente processo administrativo fiscal (e-fl. 3240). Por fim, foram acostados memoriais pleiteando a aplicação do entendimento firmado no acórdão 1402-001.309, que afastou a multa qualificada e reconheceu parte da decadência em caso correlato (e-fls.3256-3268). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento A recorrente teve ciência do acórdão em 21/03/2011 por meio de aviso de recebimento (e-fl. 3095) e em 11/04/2011 (e-fl. 3096) interpôs o Recurso Voluntário. Assim, o recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da inovação recursal representada pelas alegações da existência de contratos de mútuo, não arguidas em sede de impugnação, o que será detalhado em tópico específico. Do pedido de sustentação oral Quanto ao pedido da recorrente para realizar sustentação oral, passo a descrever o procedimento para tanto: publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de solicitação no sítio do CARF, onde consta formulário específico para isso. Para os julgamentos virtuais, tais como o presente, o CARF divulgou orientações aos contribuintes acerca dos procedimentos a serem adotados para realização de sustentação oral, a exemplo do que consta em seu sítio: Sustentação oral No caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas úteis do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF.1 Assim, descabe analisar o pedido formulado em sede de recurso voluntário. Da preliminar de nulidade 1 http://carf.economia.gov.br/consultas/sessoes-virtuais Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Ao final, junto com seus pedidos, a recorrente formula pedido genérico para que se reconheça a nulidade do auto de infração. No ponto, adoto os bem postos fundamentos do acórdão recorrido, conforme segue: Quanto à nulidade, cabe pontuar que, conforme o disposto no art. 59 do PAF, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que aqui não se verificou. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Também, não se verificou qualquer nulidade formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma. O auto de infração foi lavrado cumprindo-se as formalidades legais essenciais, informando a origem da autuação, a capitulação legal clara e coerente com a descrição dos fatos dados como infringidos, a multa aplicada e correspondente fundamento legal. Ele se fez acompanhar pelo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 2942 a 2950), que especificou as infrações apuradas e os cálculos feitos pela autuante. Estão presentes no processo todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do disposto no art. 9º do PAF. Assim, diante da inexistência de qualquer das circunstâncias do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, afasto a preliminar de nulidade. Do mérito 1. Da alegação de inconstitucionalidade no procedimento de obtenção dos extratos bancários A alegação da recorrente, que se limitou a afirmar a total inconstitucionalidade do procedimento de obtenção dos extratos bancários, não se sustenta, especialmente após a decisão do STF no tema 225 . Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 601314, com repercussão geral, confirmou-se a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, conforme se observa da ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) [Grifo nosso] Como se infere, o STF firmou entendimento de caráter geral e vinculante no sentido de que a previsão contida no art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário. No âmbito deste CARF assim tem se decidido: Numero do processo: 11052.001422/2010-93 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. [Grifo nosso] (...) Numero da decisão: 1201-002.095 Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Assim, mantenho o acórdão recorrido e afasto a alegação de inconstitucionalidade. 2. Da alegação acerca da existência de contrato de mútuo Como se disse no relatório, apenas no recurso voluntário a recorrente argumentou que haveria contratos de mútuo, o que justificaria a existência de valores a receber. No entanto, essa matéria não constou das razões de impugnação e tampouco do acórdão recorrido. A norma que se extrai do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 indica que matéria inédita, que não foi objeto de contestação na impugnação, não poderá ser trazida no recurso, como se infere: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Essa também é a lição do Professor e Conselheiro desta Turma, Cleucio Santos Nunes, ao esclarecer que: Na impugnação, o requerente apresentara argumentos contra todos os fatos que entender necessário refutar, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. 2 Como se infere, o Decreto nº 70.235/72 adotou o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa, de fato e de direito, deve ser arguida na impugnação. É o que se observa em decisão da lavra do antigo Presidente deste Colegiado, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Numero do processo: 10980.013028/2006-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser conhecidos os embargos relativamente à matéria suscitada no recurso voluntário e não apreciada pelo acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Numero da decisão: 1302-001.103 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 336. Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 digitalmente) Eduardo De Andrade - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o /conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO [Grifo nosso] Assim, se a matéria objeto do recurso não foi prequestionada na impugnação, a oportunidade de fazê-lo se esgotou naquele momento, por força da preclusão. Nesse sentido, há diversos julgados deste CARF: Numero do processo: 15374.002137/2007-11 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. À exceção de questões de ordem pública, é inviável o conhecimento de matérias arguidas no Recurso Voluntário não aventadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Numero da decisão: 1002-001.141 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA Numero do processo: 14041.000091/2006-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 BRST 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIAS. PEQUENAS OBRAS. COMPROVAÇÃO. IN SRF N° 84/2001. POSSIBILIDADE. Tributa-se, na forma da legislação de regência, o ganho de capital verificado na alienação de imóveis. In casu, é permitido incorporar ao custo de aquisição o somatório dos gastos previstos em lei, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 Numero da decisão: 2401-005.159 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o montante de R$ 3.419,64, a título de dispêndios com pequenas obras, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA [Grifos nossos] Além disso, enfrentar matéria inédita em sede recursal importa em supressão de instância, o que é vedado, pois viola o contraditório e a ampla defesa. Diga-se, por fim, que recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida não supre a necessária dialeticidade recursal, que igualmente importa em não conhecimento do recurso. Nas palavras de Araken de Assis, “é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso.” 3 Pelo exposto, em face da inovação recursal que conduz à preclusão e da ausência de simetria entre os fundamentos do acórdão recorrido e esta alegação do recurso voluntário, deixo de conhecê-la. Em face disso, não conheço da alegação relativa à existência de contrato de mútuo. 3. Da alíquota aplicável e da legislação vigente no momento da lavratura do auto de infração No que diz com o mérito propriamente, a recorrente aponta dois equívocos que teriam sido cometidos pela autoridade fiscal e que estão intimamente ligados: um relativo à alíquota de 5%, e outro relativo à legislação vigente quando da lavratura do auto de infração. Conforme relatado, a recorrente insurge-se, em suma, contra a aplicação do §1º do art. 448 do RIPI/2002, invocado no acórdão recorrido e que reza: Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) 3 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 9. ed. São Paulo: RT, 2017. p. 127. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4859.htm#art448 Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Defende, no ponto, que com base nos documentos, notadamente as notas fiscais emitidas, tanto “cheias quanto as meia nota”, se vinculadas aos contratos de mútuo (um único apresentado apenas com o recurso voluntário), os valores seriam inexpressivos. Alega que teria faltado empenho da fiscalização em na busca por resultados diversos, pois seria fácil, no seu entender, localizar os produtos vendidos sem nota. O que observa no acórdão, recorrido, contudo, é a adoção do § 2º do dispositivo legal citado, que contava com a seguinte redação: § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) É o que se infere do trecho da decisão recorrida: Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI, de 2002 que trata da omissão de receitas, ou seja, o art. 448, principalmente no que pertine ao § 2º, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1º) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Com efeito, o que se observa tanto na descrição dos fatos no TVF é que se adotou a maior alíquota do IPI em face da impossibilidade de se verificar todos os elementos da escrita fiscal, a exemplo dos seguintes trechos, com destaques meus para os pontos mais relevantes: Da análise dos extratos apresentados (fls 934 a 1365), foi constatado que a contribuinte não apresentou todos os extratos, tendo em vista que o montante dos créditos apurados, são muito inferior ao apontado no sistema da RFB-Secretaria da Receita Federal do Brasil, que foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 010(fls. 141 e 142), cientificado em 27/05/2010(fl 143). De posse dos demais extratos(fls 1366 a 1670), foram constatadas diferenças entre o total dos depósitos/créditos constantes de sua escrituração contábil (que, aliás, é feita por partidas mensais — fls 1671 a 1964) e os valores constantes dos extratos bancários (fls 934 a 1670), indicando a existência de contas bancárias mantidas à margem da contabilidade, o mesmo procedimento adotado pela empresa fiscalizada no ano anterior(ano-calendário de 2005). (...) Para chegar à conclusão de que os recebimentos constantes das contas correntes Banco do ltaú AG: 0083, C/C 39865-1 e Banco do Brasil AG: 3407-X, C/C:25040-6, são de vendas efetuadas com emissão de meia nota pela empresa Linea, as informações constantes dos demonstrativos de folhas 2154 a 2232(ano-calendário 2005) e demonstrativo de folhas 2498 a 2697(anos-calendário 2006 e 2007), apresentados em Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4859.htm#art448 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4859.htm#art448 Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 atendimento às intimações efetuadas pela fiscalização e que compreendem todas as suas contas bancárias, foram cotejadas entre si e o resultado desse confronto deixa evidente que uma parte das vendas era recebida em uma conta bancária (contabilizada) e a outra parte era recebida em outra conta corrente (não contabilizada). (...) Essa circunstância não escapou à analise do julgador de piso, que assim se manifestou: Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2º). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1º da norma regulamentar em comentário. Em acréscimo, defende a recorrente que quando da lavratura do auto de infração, em 13/10/2010, o Decreto nº 4.544/02 já teria sido revogado, o que não foi mencionado no acórdão recorrido. Entende que isso afasta a liquidez e certeza do auto. Tem razão a recorrente unicamente quanto à vigência do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 (RIPI 2010) e não do RIPI 2002 no momento da lavratura do auto de infração. No entanto, embora tenha revogado o decreto anterior, as disposições concernentes à hipótese fática do caso concreto remanesceram rigorosamente as mesmas, como se observa do quadro comparativo abaixo: Decreto nº 4.544/02 - RIPI 2002 Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) Art. 522. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1 o Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2 o Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1 o . Tendo em vista que a recorrente auferiu receitas sem comprovação da origem, deixando-as ao largo da escrituração, que não apresentou toda documentação requisitada, vendeu mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, dentre outras condutas, correto o procedimento Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4859.htm#art448 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4859.htm#art448 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4859.htm#art448 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art108 Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 fiscal que apurou o IPI com base na alíquota mais elevada, pois não foi possível à autoridade fiscal separar os elementos da escrita contábil da recorrente, nos termos da legislação indicada. Equivoca-se a recorrente, ademais, quando defende a aplicação do art. 112 do CTN no ponto, pois não há qualquer dúvida no que diz com a capitulação legal do fato; ou em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, tampouco quanto à autoria e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Afirma a recorrente, por fim, que o sistema de alíquota fixa adotado pela auditora fiscal fere o princípio da capacidade contributiva. Tendo em vista que a alíquota aplicada decorre de lei, e que a autoridade fiscal a a ela está subordinada por força da legalidade, a análise da alegação da recorrente implicaria em verificar a constitucionalidade da lei que fixou a alíquota de IPI. No entanto, essa análise fica obstada neste órgão por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de aplicação obrigatória e vinculante: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, nenhum reparo a ser feito no ponto. 4. Da multa de ofício qualificada A recorrente se insurge, também, contra a multa de ofício qualificada de 150%, a qual entende confiscatória. No ponto, o acórdão recorrido informou a base legal da aplicação da multa qualificada, os arts. 71 a 73 e 80 da Lei nº 4.502/64 e assentou o quanto segue: Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, mediante a utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou retardem o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No presente caso, constam no processo documentos que comprovam que a contribuinte, durante os anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, utilizou de contas correntes bancárias mantidas à margem da escrituração, cujos recursos são advindos de emissão de meia nota, com o objetivo de não oferecer as respectivas receitas à tributação, caracterizando a intenção de omitir receitas e diminuir o resultado tributável. Ressalte-se que, na impugnação, a contribuinte não apresentou qualquer documento capaz de alterar as constatações feitas pela fiscalização. Ficou, assim, constatada a intenção de fraudar o Fisco, reputando-se, portanto, aplicável ao caso a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). [Grifo nosso] Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 No ponto, estou inteiramente de acordo com os fundamentos do acórdão recorrido, destacando que a conduta da recorrente foi praticada no ano-calendário de 2005 e reiterada nos anos seguintes. Assim, entendo que a multa qualificada deva ser mantida, em face da evidente intenção de recolhimento do tributo devido a menor, conforme bem indicado no TVF, já reproduzido no relatório quanto aos pontos de interesse. A consequência da conduta reiteradamente praticada pela recorrente, que não ofereceu valores à tributação porque os auferiu e deixou de escriturá-los, bem como vendeu produtos sem a correspondente nota fiscal, importou em falta de recolhimento do IPI. E essa conduta – comprovada pela documentação constante nos autos - se identifica com as hipóteses de sonegação e fraude previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4502/64, causas da aplicação de multa qualificada na Lei nº 9.430/96, os quais transcrevo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. As condutas praticadas pela recorrente vem sendo reconhecidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como fraude e sonegação, o que atrai a aplicação da multa qualificada, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 10120.724403/2014-49 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada de não declarar ao fisco valores de receitas efetivamente auferidas constitui procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1301-003.992 Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO Numero do processo: 10825.721567/2017-20 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. A práticas de atos, comissivos ou omissivos, praticados de forma dolosa, com intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, caracteriza-se como sonegação e autoriza a constituição do crédito tributário pelo agente competente. LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como por exemplo, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas, que se mostra relevante e feita de forma reiterada, sendo comprovada, inclusive, quando da análise de controles e planilhas apreendidos pela fiscalização e que eram mantidos à margem das demonstrações contábeis, autoriza a declaração de imprestabilidade da contabilidade e, por consequência, o arbitramento do lucro do contribuinte . MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 72, da Lei 4.502/64, praticadas no sentido de ocultar, excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. (...)[Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.095 Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS A recorrente afirma, ainda, que a multa qualificada seria confiscatória. Considerando que sua aplicação decorre de lei, e que a autoridade fiscal a ela está subordinada por força da legalidade, a análise da alegação da recorrente implicaria em verificar a constitucionalidade da lei que previu a multa qualificada. No entanto, essa análise fica obstada neste órgão por força do enunciado da Súmula CARF nº 02, de aplicação obrigatória e vinculante: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Diante do exposto, nada a prover, devendo ser mantida a multa qualificada. 5. Da alegação de decadência A recorrente alega teria transcorrido o prazo decadencial relativo ao período compreendido entre 01/2005 e 31/10/2005, uma vez que o auto de infração foi lavrado em Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 06/10/2010. Para justificar sua tese, alega que seria aplicável ao caso concreto o art. 150, I do CTN. Tenho que não assiste razão à recorrente. Com efeito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. No entanto, esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. Na hipótese dos autos – conforme já indicado no relatório - há inúmeras provas apuradas em sede de fiscalização que confirmam a prática de conduta dolosa e fraudulenta, com a clara intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador e de recolher o tributo em montante inferior ao devido, a exemplo do auferimento de receitas à margem da escrituração contábil. Assim, adotando o termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, verifica-se não estarem decaídos os créditos tributários do período de 01/2005 e 31/10/2005, como bem apontado na decisão recorrida: Com efeito, para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 2005, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2006 e teve seu termo final em 31/12/2010. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 13/10/2010, conforme auto de infração, deve ser afastada a preliminar de decadência do direito de lançar o tributo ora exigido. Assim, rejeito a alegação de decadência. Por oportuno, esclareço que a matéria relativa à decadência, no específico caso dos autos - somente pode ser analisada após verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, razão pela qual não constou dentre as preliminares, muito embora a boa técnica processual assim determine. 6. Da aplicação da SELIC aos juros de mora O recorrente ataca, ainda, a aplicação da SELIC aos juros de mora, por meio de diversos argumentos, como inconstitucionalidade e ilegalidade. Tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória, dada a sua eficácia vinculante, deixo de enfrentar os argumentos recursais. Dispõe a súmula o quanto segue: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001426/2010-21 Como se observa, a SELIC é o correto índice de correção dos juros moratórios incidentes sobre o débito tributário apurado no caso concreto. Rejeito, assim, a alegação do recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço em parte do recurso voluntário, afasto as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115188 #
Numero do processo: 13678.000080/00-83
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDADA A CONCOMITÂNCIA. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente para efeitos do imposto de renda, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEDADA A CONCOMITÂNCIA. O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente para efeitos do imposto de renda, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Recurso negado.

numero_processo_s : 13678.000080/00-83

conteudo_id_s : 6143308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.068

nome_arquivo_s : 220201068_136780000800083_201104.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 136780000800083_6143308.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8115188

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938521280512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000080/00­83  Recurso nº  144.395   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO SÉRGIO FERREIRA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  face  das  normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis  na declaração, no montante comprovado com documentação hábil.   DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  VEDADA  A  CONCOMITÂNCIA. O  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial não pode incluir o alimentando como seu dependente para efeitos do  imposto de renda, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência  no decorrer do ano­calendário.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000080/00­83  Acórdão n.º 2202­01.068  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, Antônio Sérgio Ferreira Magalhães, inscrito no  CPF/MF sob o nº de 283.487.376­34,  lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa  Física,  fls.  02/04,  em  nome  de Antônio  Sérgio  Ferreira Magalhães,  relativo  ao  exercício  de  1998, ano­calendário 1997, para redução do imposto a restituir calculado em sua declaração de  ajuste anual, no montante de 8.331,21, para R$219,46.  O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de rendimentos do  interessado, relativa ao exercício 1998, tendo­se apurado as infrações descritas às fls. 03/04 dos  autos.  Fundamentalmente  ocorreu  a  glosa  total  das  despesas  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  pensão  alimentícia,  por  outro  lado  as  despesas  médicas  foram  glosadas  parcialmente reduzidas a R$ 878,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  em  30/05/2000 (fl. 01), alegando, em síntese, que não tomou ciência do auto de infração, pois teria  mudado de endereço, e que junta todos os documentos comprobatórios das despesas glosadas  pelo Fisco.  Em primeira análíse ao processo, o mesmo foi submetido a julgamento, nos  termos  do  Acórdão  n°  6.806,  de  29  de  novembro  de  2004,  de  modo  que  se  declarou  não  conhecida a impugnação, por unanimidade de votos, conforme fls. 115/118 dos autos.  Inconformado,  o  Sr. Antônio  Sérgio  Ferreira Magalhães,  impetrou Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  125/130),  alegando,  em  síntese,  que  os  documentos juntados aos autos estão com data de 10/05/2000, dentro do prazo legal.  Em suas razões, acostadas aos autos às fls. 125/130, em síntese, sustenta que  apresentou  a  impugnação  no  prazo  determinado  juntamente  com  os  comprovantes  das  deduções informadas em sua Declaração Anual.  Registra “embora o carimbo de protocolo aposto às fls. 01 date  de  30  de  maio  de  2000,  é  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  anexados  a  ele  (fls.  02/32)  foram  protocolados  em  10 de maio daquele ano, ou  seja,  dentro do prazo  legal,  o que  nos  leva  a  supor  que  houve  equívoco  quanto  ao  protocolo  daquele documento”.  Aviva de outro lado o despacho de fls. 41 oportunidade em que  foi ventilada a tempestividade da impugnação.  Daí  entende  que  houve  equívoco  da  Turma  julgadora  ao  não  conhecer  da  impugnação  vez  que  foi  apresentada  a  tempo  e  modo.  De  outro  lado  contrapõe  a  “interpretação  dada  pela  digna  relatora  deste  processo  que manifesta  entendimento  no  sentido  de que para ser válida a  intimação ou notificação  feita por via  postal,  é  necessário  que  seja  recebida  no  domicílio  do  sujeito  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 passivo,  ainda  que  a  assinatura  aposta  no  AR  não  seja  do  contribuinte” apoiado em lições de Humberto Theodoro Júnior,  Uadi Lammêgo Bulos e Alexandre de Moraes.  Argumenta que tal entendimento fere “os princípios que regem o  direito processual” violando ainda o seu direito a ampla defesa  e ao contraditório. Traz a colação julgados onde se afirma que a  intimação tem que ser pessoal nos termos do disposto no art. 23  do Decreto 70.235/72.  Invoca  a  interpretação mais  favorável  fundado  no  disposto  no  art. 112, do CTN.  Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  tempestividade  a  fim  de  que  se  aprecie  os  documentos  comprobatórios  das  deduções  (fls.  15/32)  para  que  seja  cancelado o lançamento do crédito tributário e restituído o valor  apurado em sua declaração.  Os  membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidem  converter  o  julgamento  em  diligência.  A  dúvida  surge  pois  como  ressaltado  pelo  recorrente,  às  fls.  41  o  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  onde  se  certifica  a  tempestividade da impugnação.  Com  o  resultado  da  diligência  as  fls.  139,  a  Quarta  Câmara  do  primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  para  apreciação  da  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  A  DRJ­RJ  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1998  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Para serem dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa  fisica  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  faz­se  necessária  a  devida  comprovação  dos  pagamentos  eventualmente efetuados a esse título.  GLOSA DE DEPENDENTES.  Contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex­cônjuge e  filhos não pode considerá­los dependentes na declaração.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  pagas  em  face  às  normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial ou  de acordo homologado judicialmente, e que não ultrapassaram o  limite anual individual previsto na legislação tributária.  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000080/00­83  Acórdão n.º 2202­01.068  S2­C2T2  Fl. 3          5 Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  faz­se  necessária  a  devida  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea.  Apenas  são  dedutíveis  aquelas  despesas  realizadas  em  beneficio  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  ou  em  face  às  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  de  sentença  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade recorrida de sua apreciação concluiu por restabelecer o valor de  R$6.112,00, a título de dedução dos rendimentos tributáveis no ajuste anual, sendo R$1.080,00  relativos  a  dedução  com  a  dependente  Cândida  F  Magalhães,  mãe  do  contribuinte,  e  R$5.032,00, relativos a dedução de despesas com instrução de alimentando.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  questiona  a dedução  dos  valores  pagos  a  título  de pensão  alimentícia.  Indica que  juntou  aos  autos  cópia  da  sentença  que  fixou  os  alimentos  (fls.  29/31). Dela  se  extrai  que  o  recorrente  ficava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo a cada  um dos seus filhos. Complementa, que além de glosar a dedução dos valores pagos a título de  pensão  alimentícia,  aquele  órgão  glosou  também a  dedução  dos  filhos  do  contribuinte  como  seus dependentes, ao argumento de que aquele pagaria pensão a estes. Portanto, aquela decisão  apresenta  contradições,  que  não  se  coadunam  com  os  princípios  que  norteiam  o  direito  brasileiro.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  contribuinte  questiona  fundamentalmente  a  glosa  da  pensão  alimentícia,  argumentando  que  caso  esta  não  seja  aceita  faria  jus  a  dedução  de  dependentes.  No  seu  entendimento a glosa de ambas despesas é inaceitável e contraditória.  Do exame da Declaração de Ajuste Anual apresentada no modelo completo  (extrato  às  fls.  154),  verifica­se  que  o(a)  contribuinte  pleiteou  em  sua  declaração  de  rendimentos a título de pensão alimentícia, o valor de R$21.600,00.  A autoridade recorrida assim se pronuncia em seu voto:  Quanto a glosa do valor de R$21.600,00, declarado a  título de  pensão alimentícia,  o contribuinte  juntou os documentos de  fls.  29/32,  para  comprovar  que  paga  pensão  judicial,  em  decorrência de decisão judicial, conforme normas do Direito de  Família. Em  tais documentos,  consta a obrigação de pagar um  salário  mínimo  para  cada  filho,  totalizando  três  salários  mínimos  mensais.  Entretanto,  não  consta  no  processo  nenhum  documento que comprove o efetivo pagamento de qualquer valor  relativamente  a  pensão  alimentícia  paga  no  curso  do  ano­ calendário 1997.  Ressalte­se que, no comprovante de  rendimentos  juntado às  fls.  76,  consta  o  valor  zero  no  campo  relativo  ao  pagamento  de  pensão alimentícia, e, ainda, que as cópias de  recibos  juntadas  às  fls.  94/102  dizem  respeito  ao  ano­calendário  1998  e  não  ao  ano­calendário  1997,  de  que  trata  o  presente  processo.  Assim  sendo,  há  que  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  nesse mister.  Para  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  é  indispensável  que  o  contribuinte  apresente documentos hábeis  à  comprovação  tanta da obrigação de pagar pensão alimentícia  judicial  quanto  de  seu  cumprimento.  Ou  seja,  somente  as  importâncias  cabalmente  demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em  face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo  do IRPF.   Não ocorre a suposta contradição  identificada pelo recorrente. A autoridade  recorrida ao apreciar a impossibilidade de lançar o dependente, para o qual há a obrigação de  pagamento da pensão, assim se pronunciou:   Com relação aos dependentes pleiteados sob o código 21, foram  juntadas as respectivas certidões de nascimento, que comprovam  que  Thiago  B Magalhães  (fls.  16), Gabriela  B Magalhães  (fls.  15) e Matheus B Magalhães  (fl.s  12)  são  filhos do  interessado.  Entretanto, como o contribuinte paga pensão alimentícia judicial  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000080/00­83  Acórdão n.º 2202­01.068  S2­C2T2  Fl. 4          7 para  seus  filhos,  conforme  documento  juntado  às  fls.  29/32,  e,  conseqüentemente,  não  possui  a  guarda  judicial  dos  mesmos,  não pode considerá­los dependentes na declaração.  Nota­se portanto que a filho sob a guarda de outrem não pode figurar como  dependente  na  declaração  do  contribuinte.  É  vedada  a  dedução  concomitante  dos  valores  correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas,  exceto  na  hipótese  de modificação  da  relação  de  dependência  dentro  do  ano­calendário. No  caso  concreto  em  face  da  documentação  acostada  aos  autos  o  recorrente  reúne  uma  das  condições para deduzir a pensão alimentícia, mas para caracterizar plenamente o direito seria  necessário  a  comprovação  do  pagamento. Uma  vez  que  existia  a  obrigação  do  recorrente de  pagar pensão, não seria possível tratá­lo como dependente sem uma prova de que essa situação  tivesse sido invertida.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 190DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0