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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321576 #
Numero do processo: 11634.001525/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2010 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 10/2005, em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Cleberson Alex Friess, que não reconheciam a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; ii) que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos o Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido, observado o  limite máximo de 75%, em atenção ao  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  i)  reconhecer  a decadência das obrigações  tributárias decorrentes dos  fatos geradores ocorridos  até a  competência 10/2005,  em  razão da decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4°,  do CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Cleberson  Alex  Friess,  que  não  reconheciam a decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; ii) que a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  entenderam  correto  o  critério  de  aplicação  da  multa  estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA  fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado        Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 282          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 241 e seguintes).  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  242  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD 37.272.910­0 (fls. 04 a  53  –adota­se  a  numeração  do  processo  em  meio  digital),  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.001525/2010­11,  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  Salustiano  e  Silva Filho  Ltda  ME,  CNPJ  06.158.819/0001­68,  para  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  06/2010,  totalizando  R$  4.792.520,25  (quatro milhões,  setecentos  e  noventa  e  dois  mil,  quinhentos  e  vinte reais e vinte e cinco centavos).  2.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls. 54­77), o  sujeito passivo  foi  excluído  do  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Lei  nº  9.317/1996),  com  efeito  a  partir  de  13/02/2004,  pelo  Ato  Declaratório  nº  069,  de  05/11/2010  (fl.  124),  e  do  Sistema  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidas  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006), com efeito a partir de 01/08/2007,  pelo Ato Declaratório Executivo nº 70, de 05/11/2010 (fl. 125) e,  em  decorrência  da  exclusão,  foram  lançados  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  apuradas  por meio das Folhas de Pagamento em confronto com os valores  declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIPs).  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal,  antes  citado,  e  nos  demais  anexos  (DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls.  7­23),  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  24­25),  RADA  –  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 27­ 37) e DAL – Diferença de Acréscimos Legais (fl. 38­47).  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito (fls. 48/50).  4.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  elaborado  e  entregue  as  GFIPs,  como  se  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL  fosse,  e  por  deixar  de  recolher  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  com  base  no  disposto  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 283          5 nos arts. 337­A e 168­A do Decreto Lei nº 2.848/1940  (Código  Penal),  restou  formalizada a devida Representação Fiscal para  Fins Penais (Relatório Fiscal fl. 74).  5.  A  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal  (Procuração à fl. 187) apresentou impugnação (fls. 173/186) (...)  (...)    Como afirmado, a  impugnação foi  julgada improcedente,  tendo a recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  262  e  seguintes,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese:  ­ decadência das competências de 01 a 11/2005;  ­ a exclusão do Simples Nacional somente ocorreu em 31/12/2012, razão pela  qual não poderiam ser cobradas contribuições anteriores ao referido período;  ­ multa confiscatória;  ­ indevida aplicação da taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     6 Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Decadência. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 12/11/2010  (fls. 126), e compreende as competências de 01/2005 a 06/2010.   O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 determinava o prazo decadencial de 10 anos  para as contribuições previdenciárias. Ocorre que este artigo  foi considerado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em  20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 284          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No presente  caso,  trata­se de  lançamento  de  contribuições  patronais  (artigo  195,  I,  a,  da  CF)  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  em  razão  da  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     8 exclusão do Simples e do Simples Nacional. A recorrente recolhia a referida exação tributária  (artigo 195,  II, da CF), ainda que em outra sistemática e, portanto,  tais recolhimentos podem  servir de respaldo para a aplicação da regra decadencial contida no artigo 150, § 4°, do CTN.  Sendo  assim,  deve­se  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 10/2005, em razão da decadência,  nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.    Efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional.  Em  sucinta  argumentação,  a  recorrente  aduz  que  a  sua  exclusão  do  Simples  somente  ocorreu  em  31/12/2012,  razão  pela  qual não poderiam ser cobradas contribuições anteriores ao referido período.  Todavia, consta que as exclusões tiveram efeitos retroativos, conforme consta  do Relatório Fiscal:  a) SIMPLES FEDERAL, Ato Declaratório do Executivo n°. 069,  de  05  de  Novembro  de  2010,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  prevista  no  Artigo  14,  inciso  I,  da  Lei  9.317, de 05 de dezembro de 1996, disciplinado pelo Artigo 23,  Inciso I e § único da IN. SRF. n° 608, de 09/01/2006.  b) SIMPLES NACIONAL, Os mesmos fatos foram constatados a  partir de 01/08/2007, Ato Declaratório do Executivo n°. 070, de  05 de Novembro de 2010, amparado pelo Artigo 29, Incisos I e V  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 e Artigo 5o, Incisos I e  V da Resolução CGSN n° 15 de 23/07/2007.  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  acréscimos  legais.  Quanto  às  alegações relativas aos aspectos de  inconstitucionalidade e  ilegalidade dos acréscimos  legais,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 285          9 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária (vide ainda artigo 62 do RICARF).  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Especificamente quanto à incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic. Especificamente, tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Multas. Direito  Intertemporal.  As multas  aplicadas  não merecem  reparo,  visto que a autoridade fiscal adotou os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/RFB  n° 14/2009. Ademais, nos termos da referida Portaria, para o período até novembro de 2008,  será no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, que ocorrerá a  análise  da  penalidade  mais  benéfica  (alínea  "c"  do  inciso  II  do art.  106  do  CTN),  devendo  haver  comparação  da  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) e de obrigações acessórias (§§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) com a multa  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     10 de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, aplicando a mais benéfica em cada competência.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  de  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 10/2005, em razão da  decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 286          11   Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado     I.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo data venia a  tese aviada no Parecer PGFN CAT nº 443/2009, que na aplicação do  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  pugna  pelo  comparativo  entre  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração dos fatos geradores em GFIP), como se estas ambas tivessem sido substituídas por  aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     12 William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 287          13 I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     14 §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2005 a junho/2010.  Nessa  perspectiva,  de  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  tratando­se  de  lançamento de ofício formalizado mediante Auto de Infração de Obrigação Principal, para os  fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, a parcela referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias,  porém  não  incluídas  em  lançamentos  Fiscais  de  ofício,  ou  seja,  quando  o  recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo assentada no inciso I do mesmo dispositivo legal acima mencionado, que estatui multa,  aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por cento, se paga dentro do mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 288          15 ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     16   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 289          17 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     18   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias encontravam­se assim previstos na legislação tributária:  a.  Antes da vigência da MP nº 449/2008, respectivamente, nos incisos I e II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99;  b.  Após  a  vigência  da MP  nº  449/2008,  respectivamente,  nos  art.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, os quais, nessa ordem, remetem  aos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96.    Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 290          19 Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     20 Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.    Entendo também não proceder a tese que defende a comparação entre a multa  de ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91,  para  fins  de  determinação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  infrator,  visando  à  aplicação  do  Princípio da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Não procede, ao meu sentir, a alegação de que a multa pelo descumprimento  de Obrigação Principal  formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista no art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória estampada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, a justificar o somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I.  Recolher o tributo devido e declarar  integralmente os fatos geradores correspondentes  nas GFIP.  II.  Recolher o  tributo devido e declarar parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 291          21 III.  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  V.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VI.  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  VII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VIII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  IX.  Não recolher qualquer tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     22 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)     De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 292          23 fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º,  XII, ‘g’. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     24 decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Parágrafo  único.  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa,  observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 293          25 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I.  O Contribuinte  recolheu o  tributo devido e declarou  integralmente os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II.  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de Obrigação  Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009.  III.  O Contribuinte recolheu o tributo devido e não entregou a GFIP ­ Aplicação de multa  pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  IV.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da parcela não recolhida,  acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não  declarados.  VI.  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  VII.  O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII.  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e declarou parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito  correspondente aos  fatos geradores declarados e não recolhido, acrescido da multa de  mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     26 Lançamento de ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de  multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação  aos  fatos  geradores não declarados.  IX.  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 294          27 Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravosa ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008:  De  acordo  com a  lei  vigente  à  data  de ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%,  enquanto não  inscrito em dívida ativa, por ser mais benéfica ao infrator que a multa de ofício de 75%  prevista na novel legislação;  b.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa na  incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio,  em que tal percentual é duplicado.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI     28 obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  será  inscrito  em Dívida  Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.    Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme  a memória  de  cálculo  exposta  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação, fraude ou conluio, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b.  Para os  fatos geradores  ocorridos  a partir  de dezembro/2008,  inclusive: A penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos autos,  considerando ser de 01/01/2005 a 30/06/2010 o período  de  apuração  do  Crédito  Tributário  ora  lançado,  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  se  qualifica  como  fraude  e/ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  art.  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive,  limitada  a  75%,  em  honra  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna, previsto no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN, e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001525/2010­11  Acórdão n.º 2401­004.082  S2­C4T1  Fl. 295          29 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum.        3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, nos  termos  expostos  no  caput  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  observado  o  limite  máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da  lei  tributária mais benigna ao  Contribuinte, inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva­ Redator designado                  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI

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Numero do processo: 12448.736223/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2011 SISTEMA DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. INCUMULATIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA CUMULATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. Permaneceram sujeitas às normas vigentes antes da entrada em vigor da Lei 10.833, dentre outras, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Uma vez que essa opção não tenha sido feita pelo contribuinte, se lhes aplicam as regras da incumulatividade. É nulo o Auto de Infração lavrado com base em legislação que não se aplica ao contribuinte submetido ao procedimento fiscal. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 16/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2011 SISTEMA DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. INCUMULATIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA CUMULATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. Permaneceram sujeitas às normas vigentes antes da entrada em vigor da Lei 10.833, dentre outras, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Uma vez que essa opção não tenha sido feita pelo contribuinte, se lhes aplicam as regras da incumulatividade. É nulo o Auto de Infração lavrado com base em legislação que não se aplica ao contribuinte submetido ao procedimento fiscal. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 16/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidência  cumulativa  (fls.  961/1005),  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2007  a  03/2011,  no  valor  principal de R$ 13.175.594,54, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora  calculados até 27/02/2009, totalizando o crédito tributário de R$ 27.669.124,74.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal,  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  961/974),  a  autoridade  lançadora  registra,  em  síntese,  que  A  ação  fiscal  foi  motivada por despacho contido nos autos do processo 15374.000174/2006­03, que  trata  de  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança  2005.51.01.024375­2,  com  pedido de  liminar, no qual a  impetrante pleiteava a declaração de  inexistência de  relação  jurídico­tributária  que  obriga  o  pagamento  da  Cofins,  por  se  tratar  de  ‘sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  que  tem  por  objetivo  promover,  primordialmente,  a  prática  de  atividades  desportivas,  culturais,  sociais,  assistenciais,  educacionais e  filantrópicas’, bem como a compensação dos valores  recolhidos nos últimos 10 anos;  A  sentença  proferida  pela  24a  VF,  publicada  em  30/05/2011  declarou  a  inexigibilidade da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, tão somente em relação às  receitas  próprias  de  suas  atividades  sem  fins  lucrativos,  relativas  à  promoção  da  prática  de  esportes,  atividades  de  caráter  cultural,  recreativo,  assistencial,  educacionais e filantrópico;  A análise da composição das receitas mensais demonstrou a existência de um  grande número de fontes de receita;  O contribuinte não declarou quaisquer débitos a título de COFINS nas DCTF  dos períodos de 7/2006 a 3/2011;  O contribuinte não efetua pagamentos a título de COFINS desde 8/2006;  O contribuinte não informou débitos de COFINS nos DACON apresentados,  referentes aos períodos de 7/2006 a 2/2007 e 1/2011 a 3/2011;  O contribuinte foi diversas vezes intimado a esclarecer a origem das receitas  relacionadas no Termo de Diligência, mas não apresentou resposta;  O  contribuinte  se  inclui  no  rol  das  entidades  beneficiadas  com  a  isenção  mencionada  no  artigo  13,  inc  VIII  da  MP  2158­35/2001,  enquadrando­se  na  hipótese de não  incidência  tributária, ou  isenção da Cofins, prevista no art 14 da  referida  norma,  que  incidiria  sobre  as  receitas  das  atividades  próprias,  isto  é,  aquelas  previstas  em  seu  Estatuto  Social,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  A regra de isenção não exige que a entidade preste serviços gratuitos, sendo  condição para o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL que a contrapartida financeira  pelos  serviços  executados  seja  direcionada  à  consecução  dos  objetivos  para  os  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Acórdão n.º 3102­002.929  S3­C1T2  Fl. 3          3 quais  a  entidade  foi  criada,  conforme  estabelecido  em  seu  Estatuto  Social,  e,  principalmente, não tenha finalidade lucrativa;  Para  a  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  estão  em  vigor  as  isenções  previstas no art. 14 da MP 2.158­35/2001, incluída a isenção da receita proveniente  das atividades próprias das associações sem fins lucrativos;  Foram  relacionadas  as  rubricas/fontes  de  receita,  por  não  apresentarem  características  de  receitas  derivadas  de  atividades  próprias  da  fiscalizada,  de  acordo com o conceito da legislação vigente;  A  simples  observação  da  relação  nos  permite  concluir  que  tais  receitas  apresentam  características  contraprestacionais,  são  próprias  de  atividades  de  natureza econômico­financeira ou empresarial e, portanto, sujeitas à incidência da  Cofins;  A título de complemento, cita os arts. 2º e 3º da Lei 9.615/98, com alterações  da Lei 10.672/2003 dispondo que a exploração e a gestão do desporto profissional,  caracterizada pela remuneração pactuada em contrato  formal de  trabalho entre o  atleta  e  a  entidade  de  prática  esportiva,  constituem  exercício  de  atividade  econômica;  No que tange ao regime de tributação da COFINS a ser aplicado ás receitas  que não seriam relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  15 da Lei 9.532/97, impende recordar que de acordo com o que dita o art. 2º da IN  SRF  nº  404/2004,  são  contribuintes  da  COFINS  não­cumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real.  Destarte,  as  pessoas jurídicas que não adotam o regime do lucro real deverão seguir o regime  cumulativo de apuração da COFINS;   Restou  demonstrada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  01/2007  a  03/2011,  sobre  as  receitas  abrangidas  pelas  rubricas  relacionadas  no  Termo,  tendo  como  base  de  cálculo  os  montantes  apurados  na  “Planilha de Apuração da Cofins”, anexa ao Termo;  Considerando  que  no  período  de  01/2007  a  11/2007  o  contribuinte  não  realizou  qualquer  pagamento  a  título  de  Cofins,  para  fins  de  cômputo  da  decadência, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo de cinco  anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, ou seja, 01/01/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  em 18/12/2012  e,  inconformado,  apresentou,  em 14/01/2013, a impugnação de fls. 1203/1231, alegando em síntese que:  O Impugnante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2011, quando já  se  encontravam  extintas  por  decadência,  por  força  do  art.  156,  V  do  CTN,  as  parcelas relativas ao período compreendido entre 01/01/2007 e 17/12/2007;  O prazo previsto no art. 173, I do CTN não pode ser aplicado a casos em que  não se discute a apuração ou a suficiência do recolhimento ou lançamento, mas o  próprio nascimento da obrigação tributária;  A  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  2005.51.01.024375­2  reconhece  a  inexigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  receitas  próprias  de  sua  atividade, aí  incluída a promoção da prática de esportes,  em que certamente está  inserido o  futebol profissional. Portanto, o Fisco não poderia  ter  lavrado auto de  infração para cobrar imposto somado a vultosa multa de ofício de 75%;  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Conforme  jurisprudência  do CARF,  a  autoridade  fiscal  poderia  no máximo  lavrar o auto para prevenir a decadência, sem imposição da multa de ofício;  A  exigência  da  multa  de  ofício,  no  caso  em  que  o  crédito  tributário  é  inexigível  por  força  de  sentença  válida  e  eficaz,  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração, além de implicar evidente descumprimento de decisão judicial;  É  forçoso  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  ou,  ao  menos  o  cancelamento da multa de ofício imposta;  O Flamengo é associação civil sem fins  lucrativos cujo objeto exclusivo é o  desenvolvimento  e  a  prática  de  atividades  desportivas,  culturais,  sociais,  educacionais e filantrópicas, conforme arts 1º e 2º de seu Estatuto;  O  Flamengo  não  pratica  atividades  que  possuam  conteúdo  econômico/lucrativo.  Toda  a  receita  auferida  é  reinvestida  na  manutenção  e  desenvolvimento de suas atividades típicas;  No caso da Impugnante, conceitos como o de “faturamento” ou “lucro” são  absolutamente inapropriados;  As  cifras  movimentadas  pelo  futebol  profissional  não  alteram  a  premissa  básica de que todos esses valores mantêm­se circunscritos às atividades próprias do  Clube;  É a destinação dos recursos e não a rubrica empregada para fins contábeis  que se revela determinante para fins da aplicabilidade da isenção tributária;  O  Flamengo  é  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  está  isento  da  Cofins  quanto à totalidade de suas receitas;  Segundo  entendimento  manifestado  no  auto  de  infração,  o  conceito  de  “receitas  das  atividades  próprias”  estaria  cingido  a  mensalidades,  anuidades,  contribuições e doações por parte dos membros;  A  pedra  de  toque  para  entender  o  que  significa  “receita  de  atividade  própria”  não  é  a  fonte  dos  recursos,  mas  o  objeto  social  da  associação  e  a  destinação conferida a esses recursos;  O  Flamengo  não  distribui  lucros  ou  sobras  aos  associados  em  hipótese  alguma  e  direciona  a  contrapartida  do  desenvolvimento  de  todas  suas  atividades  estatutárias,  aí  incluído  o  futebol,  à  manutenção  e  desenvolvimento  de  suas  atividades típicas;  Cita jurisprudência no âmbito administrativo e judicial;  O auto de infração contraria a jurisprudência do STF ao lançar a Cofins com  base  na  lei  9.718/98  sem  excluir  as  receitas  não  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e serviços (não alcançadas pelo conceito de faturamento);  A Cofins foi exigida no percentual de 3% sobre o somatório das receitas que  foram consideradas como não decorrentes das atividades próprias, como aluguéis,  royalties, direitos federativos, licenciamento de marcas e cotas de televisionamento,  entre outras;  É fundamental que o lançamento da Cofins com base na Lei 9.718/98 limite­ se às receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços, sob pena de ignorar  por completo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da lei 9.718/98;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Acórdão n.º 3102­002.929  S3­C1T2  Fl. 4          5 O auto de infração faz exatamente o contrário: lista uma série de rubricas e  fontes  de  receita  que  considera  não  serem  relativas  à  “atividade  própria”  do  Impugnante, a fim de afastá­las do âmbito isentivo do art. 14 da MP 2.158­35/02, e  efetua o lançamento da Cofins sobre elas;  Mesmo  que  a  autoridade  julgadora  não  concorde  com  o  Impugnante  no  sentido  de  que  todas  as  receitas  estão  abrangidas  pela  isenção,  é  fundamental  excluir  todas  as  receitas  que  não  se  qualificam  como  resultantes  da  venda  de  mercadorias e serviços;  Pede o cancelamento do auto de infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2011   ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS NÃO ALCANÇADAS  PELA ISENÇÃO.  As sociedades civis sem fins lucrativos que tenham o objetivo de promover a  prática  de  desportos  e  atividades  de  caráter  cultural,  recreativo,  assistencial,  educacional  e  filantrópico,  em  relação  às  receitas  não  decorrentes  de  suas  atividades  próprias,  são  contribuintes  da  COFINS  no  regime  de  apuração  não­ cumulativa,  desde  que  não  sejam  tributadas  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado.  LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Cancela­se o lançamento de ofício realizado em desacordo com a legislação  aplicável.  Por ter exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Quando  apreciados  pela  primeira  vez,  os  fatos  descritos  no  Processo  revelaram  necessidade  de  que  determinadas  questões  fossem  esclarecidas.  O  julgamento  foi  convertido em diligência por meio da Resolução nº 3102­000.290, de 24 de outubro de 2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Diga­se, desde logo, que a situação do Processo exigiria nova conversão do  julgamento  em  diligência,  uma  vez  que  não  tenha  sido  dada  ciência  à  Recorrente  das  informações  prestadas  pela  Unidade  Preparadora,  conforme  determinado  na  Resolução  nº  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 3102­000.290 e na própria  legislação que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal1, do  que,  salvo  melhor  juízo,  decorre  preterição  ao  direito  de  defesa  e,  corolário,  nulidade  da  decisão.  Inobstante, parece­me que seja caso de aplicação do disposto no parágrafo 3º  do artigo 59 do Decreto 70.235/72, alteração introduzida pela Lei 8.748/932.  É o que se verá.  Passo ao mérito.  Como já mencionei na decisão que converteu o julgamento em diligência, a  narrativa dos  fatos que  trouxeram o Processo  à  situação atual dá  conta de matéria de mérito  versando sobre a classificação econômico­contábil das receitas auferidas pela entidade autuada,  com o fito de definir quais  ingressos haveriam de compor a base de cálculo da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.   O  assunto  foi  levado  ao  Poder  Judiciário,  onde  a  entidade  obteve  parcial  provimento, declarando a Contribuição inexigível a partir de fevereiro de 1999, em relação “às  receitas próprias de  suas atividades  sem fins  lucrativos,  relativas à promoção da prática de  esportes, atividades de caráter cultural, recreativo, assistencial, educacional e filantrópicas”.  Interpretando  a  sentença,  a  Fiscalização  Federal  constituiu  em  Auto  de  Infração  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  alíquota  da Cofins  sobre  a  base  de  cálculo integrada por todas as receitas que, no seu entender, não provinham de suas atividades  próprias. O problema foi que, ao fazê­lo, o Fisco aplicou a legislação que regula o Sistema de  Apuração Cumulativo das Contribuições, sem atentar­se ao fato de que a autuada, a partir da  entrada  em  vigor  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  teria  passado,  segundo  entendimento  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  Contribuições.  Reproduzo mais uma vez excertos da decisão de piso.  O primeiro fato gerador constante do auto de infração ocorreu em janeiro de  2007, quando já se encontrava em vigor a Lei 10.833/2003, que instituiu o regime  não­cumulativo da COFINS. Tal regime passou a ser, a partir de fevereiro de 2004,  a  regra  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição. As exceções ao regime geral encontram­se relacionadas no artigo 10  da Lei 10.833/2003, abaixo transcrito:  “Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento                                                              1  Art.  35.    A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  art. 1o).   Parágrafo único.   O  sujeito passivo deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo  de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).     2 Art. 59. São nulos:  (...)   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Acórdão n.º 3102­002.929  S3­C1T2  Fl. 5          7 mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Art. 5o. O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a  que se refere o art. 1o.  (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I ­ as  pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na  Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo  imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais  e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária,  sem  prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes  aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  e  as de  consumo;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   VII ­ as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1o; ( Revogada pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008 )   b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;   c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;   VIII ­ as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;   IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   X ­ as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47  da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco Central;   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;   c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;   XII  ­  as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;   XIII ­ as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)   a)  prestados  por  hospital,  pronto­socorro,  clínica  médica,  odontológica,  de  fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou  de análises clínicas; e ( Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 )   b)  de  diálise,  raios  X,  radiodiagnóstico  e  radioterapia,  quimioterapia  e  de  banco de sangue; ( Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 )   XIV  ­  as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  educação  infantil,  ensinos fundamental e médio e educação superior.   XV  ­  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelas  pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ; ( Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004 )   XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros,  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas,  e  as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   XVII  ­  as  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  decorrentes  da  edição  de  periódicos e de  informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos  serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso  agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   XIX – as  receitas decorrentes de prestação de  serviços das empresas de call  center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ( Redação  dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 )   XXI  –  as  receitas  auferidas  por  parques  temáticos,  e  as  decorrentes  de  serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato  conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   XXII  ­ as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos  prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;  (Incluído pela Lei nº 10.925,  de 2004)   XXIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  públicos  de  concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Acórdão n.º 3102­002.929  S3­C1T2  Fl. 6          9 XXIV  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências  de  viagem e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   XXV  ­  as  receitas  auferidas  por  empresas  de  serviços  de  informática,  decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e manutenção ou atualização  de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)   XXVI  ­  as  receitas  relativas  às  atividades  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção  de  prédio  destinado  à  venda,  quando  decorrentes  de  contratos  de  longo  prazo  firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)   XXVII ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)   XXVIII  ­  (VETADO);  (Incluído  pela Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012) (Vide inc. II do art. 13 da da Lei nº 12.766/2012)  XXIX  ­  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada,  de  areia  para  construção  civil  e  de  areia  de  brita.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012)  (Vide  inc.  II  do  art.  13  da  da  Lei  nº  12.766/2012)  Os  incisos  I  a VI do dispositivo acima relacionam as pessoas  jurídicas que  permanecem sujeitas a COFINS no regime de apuração cumulativo. Não se verifica,  contudo, a possibilidade de enquadrar a autuada em uma das hipóteses aí previstas,  como  se  verá.  Os  incisos  I,  III,  V  e  VI  dispensam maiores  comentários,  pois  se  referem,  de  forma  simplificada,  a  instituições  financeiras,  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  órgãos  públicos,  autarquias  e  fundações  e  sociedades  cooperativas,  o  que certamente não se aplica à pessoa jurídica autuada.   Também não se pode  inserir a autuada na hipótese do inciso IV, pois claro  está  que  não  se  trata  de  pessoa  jurídica  imune  a  impostos.  As  hipóteses  de  imunidade são aquelas previstas no artigo 150 da Constituição Federal e nelas não  se  enquadram  as  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  que  tenham  por  objetivo  promover a prática de atividades desportivas.  A única possibilidade seria enquadrar o contribuinte na hipótese prevista no  inciso  II  (pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado).  No  entanto,  não  é  este  o  caso.  Contra  a  decisão  de  primeira instância proferida no Mandado de Segurança interposto, a União Federal  apresentou  recurso  de  apelação  e  o  Clube  do  Flamengo,  em  suas  contrarrazões,  afirma ser empresa optante pelo lucro presumido. Tal informação, contudo, não se  confirma,  pois  se  verifica  através  dos  sistemas  da  RFB  (fls.  1432/1433)  que  a  empresa  sempre  apresentou  declaração  de  isenta  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (DIPJ  dos  exercícios  2004  a  2012).  Não  entraremos  aqui  no  mérito  da  questão  de  ser  a  isenção  do  IRPJ  aplicável  ou  não  à  totalidade  das  receitas  auferidas pela empresa. É certo, contudo, que ao declarar que estariam isentas do  IRPJ a totalidade de suas receitas, o contribuinte deixou de fazer a opção pelo lucro  presumido, o que afasta por  completo a hipótese do  citado  inciso  II,  para  fins de  aplicação  do  regime  cumulativo  da COFINS.  Importante  registrar  que  a  questão  não  foi  apreciada  na  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF.  Abaixo  reproduzimos  trecho da citada decisão:  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 (...)  Há ainda manifestação expressa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  também trazida a lume na decisão de primeiro grau.  Corroborando o entendimento exposto no presente voto, no sentido de que as  receitas não decorrentes das atividades próprias da empresa autuada e, portanto,  não alcançadas pelos efeitos da decisão judicial, devem ser tributadas pela COFINS  no  regime  não­cumulativo,  cabe  citar  o  manual  de  Perguntas  e  Respostas  IRPJ/2012, divulgado no  site da Receita Federal do Brasil,  que esclarece  em sua  pergunta de nº 43 o seguinte:  043  ­  Quais  são  os  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração não­cumulativa, nos  termos da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003?  São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro  real,  inclusive  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias.  São contribuintes da Cofins no regime de apuração não­cumulativa, desde que  não  sejam  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado (quando couber), em relação às receitas não decorrentes de suas atividades  próprias, as seguintes pessoas jurídicas:  a)  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  b) sindicatos (com exceção das entidades sindicais dos trabalhadores);  c) federações e confederações;  d) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  e) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  f)  fundações de direito privado e  fundações públicas  instituídas ou mantidas  pelo Poder Público;  g) condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e h) a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  Ponderadas todas essas circunstâncias, sobressai cristalina a conclusão de que  as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, ainda que  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias,  estarão  sujeitas  ao  Regime  Não­Cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  sempre  que  não  sejam  tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado.   Contudo, neste ponto, em que tudo remetia à conclusão de que a Fiscalização  Federal não havia se atentado às particularidades acima descritas, observei informação contida  no  corpo  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  revelando  conhecimento  da  questão  e  decisão  a  respeito, se não vejamos.  No  que  tange  ao  regime  de  tributação  da  COFINS  (cumulativo  ou  não­ cumulativo)  a  ser  aplicado  às  receitas  que  não  seriam  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.532/97,  caso  da  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Acórdão n.º 3102­002.929  S3­C1T2  Fl. 7          11 fiscalizada, impende recordar que, de acordo com o que dita artigo 2º da Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  “são  contribuintes  da  COFINS  não­cumulativa  as  pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  imposto  de  renda,  tributadas  pelo  referido  imposto  com  base  no  lucro  real”.  Destarte,  as  pessoas  jurídicas  que  não  adotam  o  regime  do  lucro  real  deverão  seguir o regime cumulativo de apuração da COFINS sobre as receitas derivadas de  atividades que, de acordo com a legislação vigente, não são consideradas próprias.  (grifos no original)  Ou seja, os Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento decidiram pela  tributação  pelo Regime Cumulativo,  justamente  porque,  segundo  observaram,  o  contribuinte  não adotara o regime de apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real.  À  luz  dessas  circunstâncias,  a  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, para obtenção de esclarecimentos acerca da opção feita pela autuada em relação ao  sistema de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  A esse respeito, a Autoridade diligenciada informou às folhas 1486 (e­Proc),  sucintamente, que   Conforme documentos acostados aos autos como DIPJ, Termo de Verificação  Fiscal  e  outros,  esclareço  que  a  entidade  não  foi  tributada  pelo  Lucro  Real,  por  tratar­se de entidade isenta ao IRPJ que não teve suspensa tal isenção no período  fiscalizado.Solicito  o  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF  ­  SECAM/1ª  CÂMARA/3ª SEJUL/CARF/MF.  Revendo os apontamento que fiz na análise inicial do Processo, observo que,  à  luz  das  considerações  aduzidas,  de  um  lado,  pela  Fiscalização  Federal  e,  de  outro,  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, me ative à opção do contribuinte na apuração do  lucro para o cálculo do  IR devido: se presumido/arbitrado ou pelo Lucro Real. De fato, uma  vez que cada instância tenha afirmado categoricamente que uma e outra opção não haviam sido  feitas, entendi que  tratava­se de uma questão elementar para solução da  lide,  razão pela qual  propus a conversão do julgamento para que fosse esclarecido qual a opção feita pela autuada.  Contudo, quando tomei tal decisão, não me ative ao fato de que, ao declarar­ se  isenta  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  a  entidade  desobriga­se  do  dever  de  optar por um por outro sistema de apuração. Em outras palavras, tanto a Fiscalização Federal  quanto  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  estão  corretas  em  afirmar,  a primeira,  que a entidade não fez opção pelo Lucro Real e, a segunda, que ela não fez opção pelo Lucro  Presumido.  Nestas  condições,  acho  que  seja  correto  afirmar  que,  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  404/04  determine  que  são  contribuintes  da  COFINS  não­cumulativa  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  tributadas  (...)  com  base  no  lucro  real,  na  escolha  do  sistema  de  apuração  das  Contribuições  deveria  prevalecer  a  Lei,  que  exclui  do  Sistema  de  Tributação Não Cumulativo apenas os optantes pelo Lucro Presumido, em lugar de incluir as  pessoas  jurídicas optantes pelo Lucro Real. Daí  que parece­me correta  a decisão  tomada  em  primeira instância.  Mas  além  do  aparente  engano  na  escolha  do  sistema  de  apuração  da  Contribuição, há, ainda, outro elemento que orienta pelo desprovimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Necessário  relembrar que, por  força de provimento  jurisdicional que  lhe foi  favorável, a entidade estava obrigada a tributar apenas as receitas que não decorressem de suas  atividades típicas.   Nestas  circunstâncias,  estivesse  correta  leitura  empregada  pela Fiscalização  Federal,  submetendo­lhe  ao  Sistema  Cumulativo  de  apuração  da  Contribuição,  e  as  receitas  consideradas  atípicas  também  restariam  desoneradas,  por  força  da  decisão  tomada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  do RE  585.2353  em Regime  de Repercussão Geral,  na  qual foi declarado inconstitucional o alagamento da base de cálculo promovido pelo parágrafo  primeiro do artigo terceiro da Lei 9.718/98,   De fato, o exato efeito da decisão acima pode ser extraído do entendimento  expresso ao longo do Voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, encontrado pelo menos nos  Recursos Extraordinários  nº.  346.084, 357.950,  358.273 e 390.840,  como a  seguir  se  lê,  nos  excertos deles extraídos.  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”.   (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. – grifamos.  É  fato  que  a  discussão  acima  está  focada  no  conceito  de  faturamento  empresarial,  particularmente  aquele  auferido  pelos  bancos  comerciais.  Contudo  algumas  questão remetem ao entendimento de que essa premissa é também aplicável ao caso concreto.   Primeiro, é preciso levar em consideração que a tributação de entidades sem  fins  lucrativos  no  Sistema Cumulativo  é  hipótese  contemplada  em  Lei,  cuja matriz  legal  de                                                              3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em  pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie  e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso    Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Acórdão n.º 3102­002.929  S3­C1T2  Fl. 8          13 incidência  era,  à  época  dos  fatos,  a  Lei  9.718/98.  Por  conta  disso,  não  há  como  evitar  o  entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98  tenha  trazido  algum  efeito  à  base  de  cálculo  que  deva  ser  considerada  na  tributação  de  entidades dessa natureza.   Pois  bem.  Conforme  excertos  extraídos  dos  Recursos  Extraordinários  nº.s  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  acima  transcritos,  a  decisão  tomada  pelo  Supremo  Tribunal Federal não  restringiu a  incidência das Contribuições ao  faturamento,  stricto  sensu,  mas  à  receita  bruta,  conforme  especificado  no  caput  do  artigo  3º4,  entendida  essa,  como  a  receita decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica. Ou seja, as receitas excluídas pela  decisão foram aquelas definidas como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas, conforme ampliava o § 1º do artigo 3º.  Noutras  palavras,  seja  qual  for  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica,  a  declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 afastou a  tributação  incidente sobre  toda a  receita bruta do contribuinte,  restringindo­a àquela decorrente de  suas  atividades típicas. Ocorre que, no caso das entidades contempladas no artigo 13 da MP 2.158­ 35/01, estas receitas foram contempladas pelo benefício da isenção.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que,  nestes  casos,  não  sobrou  receita  sujeita a tributação.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                              4 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.                               Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14   Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6265232 #
Numero do processo: 19515.000696/2004-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVAS JUNTADAS NA FASE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. É possível a juntada de documentos depois da impugnação quando destinados a contrapor razões trazidas aos autos por ocasião da decisão de 1ª instância. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA. Nada no regramento processual impõe a devolução dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação de documentos juntados depois de proferida a decisão.
Numero da decisão: 1302-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000696/2004­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.740  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ Falta de Recolhimento   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERRIL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  PROVAS  JUNTADAS  NA  FASE  RECURSAL.  ADMISSIBILIDADE.  HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. É possível a juntada de documentos depois  da  impugnação quando destinados a contrapor  razões  trazidas aos autos por  ocasião  da  decisão  de  1ª  instância.  PRINCÍPIO  DO  EFEITO  DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA. Nada no regramento processual impõe a  devolução  dos  autos  à  1ª  instância  de  julgamento  para  apreciação  de  documentos juntados depois de proferida a decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 96 /2 00 4- 34 Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Na sessão plenária de 05 de dezembro de 2012 a extinta 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento julgou recurso voluntário interposto nestes autos. A  decisão, conduzida em parte por voto de lavra desta Conselheira, está formalizada no Acórdão  nº 1101­000.838, assim ementado na parte que aqui interessa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2000  [...]  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  Incabível a manutenção do lançamento sobre a falta de recolhimento de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica,  quando  restar  comprovado, na  fase  recursal,  as  alegadas  compensações  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurados  na  declaração de rendimentos com Imposto de Renda Pessoa Jurídica paga a maior em  declarações de rendimentos anteriores.  Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos  admitidos nos seguintes termos do despacho de fls. 1416/1417:  Os autos  foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/08/2014, e  de acordo com o disposto no art.  7º,  §§ 3º  e 5º,  da Portaria MF nº 527/2010, os  Procuradores da Fazenda Nacional são considerados  intimados com o  término do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os autos lhes foram entregues. Em  22/09/2014 a Fazenda Nacional restituiu os autos com a oposição de embargos às  fls.  1411/1412,  asseverando  que  a  decisão  foi  omissa  quanto  à  justificativa  para  afastamento do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Aduz que nenhum dos  motivos excepcionais ali previstos foi invocado para a juntada de documento depois  da fase impugnatória, e acrescenta que referida juntada contrariaria o princípio do  efeito  devolutivo  dos  recursos.  Pede,  subsidiariamente,  que  caso  seja  acatada  a  juntada posterior de documentos, o processo deve ser  remetido à  instância  inferior  para apreciação, mediante anulação do acórdão embargado nesta parte.  De  fato,  observa­se  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  que  a  exigência  decorrente de  falta de recolhimento de IRPJ  foi mantida em 1ª  instância porque a  contribuinte  não  apresentara  os  registros  contábeis  das  compensações,  os  quais  somente foram trazidos em recurso voluntário, e acolhidos para afastar a exigência  correspondente.  Neste  proceder,  nenhuma  justificativa  foi  apresentada  para  a  admissibilidade  da  prova  documental  trazida,  apenas,  em  recurso  voluntário,  restando demonstrada, objetivamente, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2o, e  no art. 49, §6º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  admitidos  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional, com sua consequente distribuição para relatoria por esta Conselheira.  A matéria em referência está assim relatada no acórdão embargado:  MERRILL  LYNCH  PARTICIPAÇÕES,  FINANÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 4          3 lavra da DRJ I em São Paulo SP n° 5.956, de 23 de setembro de 2004, que julgou  parcialmente  procedentes os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 269/279), da Contribuição para  o Programa de Integração Social PIS (fls. 280/283), da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido — CSLL (fls. 288/294) e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social COFINS (fls. 283/287), relativos ao ano­calendário de 1999.  Às  fls.  258/264  encontra­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  daqueles autos de infração.  A autuação dá conta do cometimento de quatro infrações, a saber:  [...]   2. insuficiência de recolhimento e /ou declaração do imposto de renda devido, que  teriam  sido  compensados  em meses  posteriores  [com meses  anteriores]  das  quais  não houve comprovação;  [...]  Tendo  tomado  ciência  dos  lançamentos  em  29  de  março  de  2004,  a  autuada  insurgiu­se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 306/345) em  28 de abril de 2004, em que apresentou as  seguintes  razões de defesa, em síntese  elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância:  [...]  Suposta falta de recolhimento do IRPJ:  ­  que  apresentou  esclarecimentos,  planilhas  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  informando que os valores de IRPJ questionados foram objeto de compensação com  créditos de IR de meses e períodos anteriores, restando claro que tais planilhas não  foram contestadas pela fiscalização;  ­ que a fiscalização está exigindo valores de IRPJ pelo fato de a contribuinte não ter  preenchido corretamente as suas DCTF, embora, nos termos do art. 3° do CTN, não  se  possa  exigir  tributo  por  "sanção  por  ato  ilícito",  e  muito  menos  pelo  descumprimento de mera obrigação acessória;   ­ que se o fisco entendesse que a infração cometida pela impugnante foi a falta de  declaração  em DCTF,  o  único  procedimento  aceitável  seria  a  exigência  de multa  isolada pelo não cumprimento de obrigação acessória,  uma vez que a penalidade  aplicável em face da apresentação de DCTF com incorreções ou com informações  omitidas  seria  a  aplicação  de  multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  supostamente  omitidas,  bem  como  a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar nova DCTF, conforme disposto no art. 7° da Lei n° 10.426/2002.  [...]  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidiu  a  questão  por  meio  do  acórdão  n°  5.956/2004  julgando  parcialmente  procedentes  os  lançamentos,  tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  [...]  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  A  alegada  compensação dos valores de IRPJ apurados na DIPJ com IRPJ pago a maior em  declarações de rendimentos anteriores não foi comprovada.  [...]  O referido acórdão concluiu por manter parcialmente os  lançamentos excluindo a  qualificação da multa de oficio, reduzindo seu percentual para 75%, pelas seguintes  razões de decidir:  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 5          4 [...]  5. Da falta do recolhimento do IRPJ:  ­ que o contribuinte deveria  ter  indicado, nas DCTF apresentadas  trimestralmente  no ano­calendário de 1999, as alegadas compensações do  IRPJ, apurado no ano­ calendário  de  1999,  com  os  créditos  do  mesmo  imposto  referentes  ao  ano­ calendário de 1998;  ­ que a autuação não teve por base a sanção por falta de declaração em DCTF, com  descumprimento de obrigação acessória, como pretende a impugnante, mas sim de  falta de comprovação das compensações que a impugnante alega ter efetuado;   ­  que  o  parágrafo  1°  do  artigo  7°  da  IN  SRF  n°  126/1998,  que  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  prevê  que  os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  são  enviados para inscrição em Divida Ativa da União,  imediatamente após a entrega  desta Declaração. Tais valores são considerados confessados, portanto;   ­  que  a  impugnante  não  apresentou  os  registros  contábeis  das  propaladas  compensações, os quais, se devidamente efetuados, permitiriam a fiscalização, por  parte  da  SRF,  quanto  à  utilização  do  crédito.  Os  quadros  demonstrativos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  realização das compensações.  [...]  Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de abril de 2005,  irresignado  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18  de  maio  de  2005  o  recurso  voluntário  de  fls.  473/511,  em  que  reapresenta  suas  seguintes razões de defesa, inovando no que se segue:  [...]  ­  que  quanto  às  compensações  não  comprovadas:  (a)  bastaria  a  prova  de  sua  existência para que a autoridade julgadora reconhecesse a inexistência da falta de  recolhimento do IRPJ, em face do quê, indica os meios de prova que entende serem  suficientes para tanto, inclusive com laudo contábil de auditoria independente; (b)  que a fiscalização reconheceu expressamente a existência dos créditos indicados na  compensação, nos autos do PAF n° 13807.007542/200240; (c) que o lançamento se  deu pela  falta de informação na DCTF de  tais compensações, o que é penalidade  contrária às normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio;  [...]  A decisão acerca do tema foi orientada pelo voto do Conselheiro Relator José  Ricardo da Silva, nos seguintes termos:  3 – DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ   No  que  diz  respeito  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  é  de  se  dizer,  que  a  contribuinte intimada pela autoridade fiscal a esclarecer a falta de recolhimento de  IRPJ  devido,  apurado  na  confrontação  das  informações  contidas  nos  livros  e  documentos fiscais apresentados na fase fiscalizatória e as constantes da DIPJ, bem  como do SIEF/IRF e DCTF,  informou que os valores de IRPJ questionados  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  de  imposto  de  renda  de  meses  e  períodos  anteriores.  A  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu,  ao  examinar  as DCTF,  a  inexistência  de  qualquer informação relativa ao IRPJ devido, pagamento e/ou compensação, razão  pela qual  entendeu  que  havia  falta  de  recolhimento do  IRPJ devido,  como  segue:  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 6          5 março/1999, valor equivalente a R$ 1.032.989,66; junho/1999, valor equivalente a  R$ 1.187.221,88 e dezembro/1999, valor equivalente a R$ 1.847.430,74.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância manteve  o  lançamento,  nesta  parte,  sob o argumento básico de que a contribuinte não havia apresentado os  registros  contábeis  das  compensações  em  questão  e  que  os  quadros  demonstrativos  apresentados  (fls.  82,  85,  86)  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  realização das compensações.  Agora na fase recursal a contribuinte apresenta os documentos de fls. 545/556, onde  resta claro a demonstração das referidas compensações.  Ora,  incabível  a  manutenção  do  lançamento  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando restar comprovado, na fase recursal, as  alegadas compensações dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados  na declaração de rendimentos com Imposto de Renda Pessoa Jurídica pago a maior  em declarações de rendimentos anteriores.  Assim  sendo,  é  de  se  excluir  da  tributação  o  item  que  versa  sobre  falta  de  recolhimento do IRPJ.  É o relatório.      Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A embargante aponta omissão quanto à justificativa para afastamento do art.  16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, na medida em que a exigência foi cancelada em razão  de provas trazidas, apenas, na fase recursal.   De fato, as provas que convenceram os  julgadores acerca da improcedência  da  exigência  fiscal  somente  foram  juntadas  por  ocasião  do  recurso  voluntário.  Todavia,  não  houve ofensa ao dispositivo legal em referência, que assim expressa:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  [...]  Isto  porque,  restou  caracterizado,  no  presente  caso,  a  hipótese  contida  na  alínea "c" de seu §4º, vez que a acusação fiscal foi formulada nos seguintes termos:  [C] FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ.  O  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pelo  contribuinte  e  a  confrontação das  informações colhidas,  relativamente às  receitas da atividade, no  ano  calendário  de  1.999  e  aquelas  constantes  da  DIPJ  respectiva,  no  Sistema  Eletrônico de  Informações da Secretaria da Receita Federal  ­  SIEF/IRF e DCTF,  revelaram a existência de falta de recolhimento de IRPJ devido.  Intimado,  através  de  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  de  09/02/04,  de  01/03/04 e de 02/03/04 a apresentar os esclarecimentos necessários à satisfação da  demanda  desta  fiscalização,  além  de  outros  documentos  fiscais,  este  enviou  correspondência em 11/02/04, 12/02/04 e 05/03/04, apresentando esclarecimentos,  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 8          7 planilhas  e  documentos  fiscais,  informando  haverem  os  valores  de  IRPJ  questionado,  sido objeto de compensação com créditos de IR de meses e períodos  anteriores.  Examinadas  as  informações  constantes  de  DCTF,  constatamos  a  inexistência  de  qualquer  informação  relativa  ao  IRPJ  devido,  pagamento  e/ou  compensação  de  qualquer  espécie,  naquele  documento  de  preenchimento  obrigatório.  Diante  do  fato,  resta,  do  questionamento  efetuado  por  esta  flscalização, constatada a falta de recolhimento do IRPJ devido.  Assim,  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização,  referentes  ao  IRPJ  devido,  apresentados sinteticamente no quadro abaixo, serão objeto de exigência do crédito  tributário decorrente, através de Auto de Infração. (negrejou­se)  Frente  à  conclusão  fiscal  de  que  a  alegação  de  compensação  somente  seria  admissível  se  indicada  em DCTF,  a  contribuinte  buscou,  em  sua  impugnação,  convencer  os  julgadores de que a falta de declaração da compensação em DCTF ensejaria, apenas, multa por  descumprimento de obrigação acessória, mas nunca a exigência do próprio tributo. Asseverou  que o sr. agente fiscal cometeu um silogismo equivocado e afirmou ter efetuado a compensação  contábil  dos  valores  questionados,  preliminarmente  observando  que  o  próprio  auditor  fiscal  admite que a Impugnante agiu "apresentando esclarecimentos, planilhas e documentos fiscais,  informando haverem (sic) os valores de IRPJ questionado, sido objeto de compensação com  créditos  de  IR  de  meses  e  períodos  anteriores,  e  destacando  que  tais  planilhas  não  foram  objeto de contestação pela fiscalização.   A decisão recorrida, porém, observou que sem as informações prestadas em  DCTF, a Receita Federal não disporia de dados sobre tais compensações, e assim concluiu que  o  caso  se  tratava  de  falta  de  comprovação das  compensações  que  a  contribuinte  alegava  ter  efetuado,  ao  final  mantendo  a  autuação  porque  a  impugnante  não  apresentou  os  registros  contábeis  das  propaladas  compensações,  complementando  que  os  quadros  demonstrativos  apresentados  durante  a  ação  fiscal  (fls.  82,  85,  86)  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetiva realização das compensações.  Nestes  termos,  a  insuficiência  probatória  das  planilhas  originalmente  apresentadas  à  Fiscalização  somente  foi  expressa  na  decisão  de  1ª  instância,  constituindo,  assim,  razões posteriormente  trazidas aos autos,  passíveis de  serem contrapostas por provas  documentais juntadas por ocasião do recurso voluntário.  A  embargante  aduz,  ainda,  que  referida  juntada  contrariaria  o  princípio  do  efeito  devolutivo  dos  recursos  e  pede,  subsidiariamente,  que  caso  seja  acatada  a  juntada  posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação,  mediante anulação do acórdão embargado nesta parte.  Não  se  vislumbra,  porém,  qual  conteúdo  a  embargante  pretende  atribuir  ao  mencionado  princípio,  nem  se  identifica,  no  regramento  processual  vigente,  qualquer  dispositivo que seja por ele orientado. Ao contrário, no próprio art. 16, reportando­se à juntada  de documentos depois da impugnação, tratada nos mencionados §§ 4º e 5º daquele dispositivo,  o  legislador  fez  constar  no  §6º  que,  caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  Logo,  se  nem  mesmo  na  hipótese  de  provas  eventualmente  contrapostas  à  acusação  fiscal  se  cogita  da  devolução  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  menor  razão  assiste  à  embargante  frente  a  provas  cuja  juntada  posterior é motivada por razões trazidas por aquela autoridade julgadora de 1ª instância.   Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000696/2004­34  Acórdão n.º 1302­001.740  S1­C3T2  Fl. 9          8 Frente  ao  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  mas  sem  efeitos  infringentes,  apenas  suprindo  a  omissão apontada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13502.900768/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (Unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos (fls. 249/1.437 e 1.442/2.138) e considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, analise se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme alegado em seu recurso e de acordo com o contido no voto. Após, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.139          1 2.138  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900768/2013­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.734  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A  (INCORPORADORA    DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E  REFRIG. DO NORDESTE    S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da Terceira Seção,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em Diligência,  para  que  os  autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (Unidade do domicílio tributário da Recorrente), para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  (fls.  249/1.437  e  1.442/2.138)  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, analise se os dispêndios  com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme alegado  em seu recurso e de acordo com o contido no voto.   Após,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 8/ 20 13 -0 7 Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13502.900768/2013­07  Resolução nº  3402­000.734  S3­C4T2  Fl. 2.140          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.386,  da  3ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR  (fls.  194/199),  que  não  homologou  a  compensação  constante  do PER/DCOMP nº  22431.49019.250510.1.3.045388,  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF de Sorocaba (rastreamento nº 56416070).  Na  aludida DComp,  transmitida  eletronicamente  em  25/05/2010,  a Recorrente  indicou um crédito de R$ 379.337,53, que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  20/12/2007, sob o código 5856, no valor de R$ 653.186,36 e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 474.171,91.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  22431.49019.250510.1.3.045388,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56416070).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/05/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 379.337,53 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 20/12/2007, sob o código 5856,  no valor de R$ 653.186,36) e débitos de sua responsabilidade no valor  total de R$ 474.171,91.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13502.900768/2013­07  Resolução nº  3402­000.734  S3­C4T2  Fl. 2.141          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  159  a  193,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 204 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC). Inconformada com  a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl. 206), apresentou recurso voluntário  a este CARF (fls. 207/227), argumentando em suas razões que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de novembro/2007.  E,  consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  3.258.109,14,  (para  o  código  de  receita  5856)  e  não  de  R$  3.624.402,35  (pagos,  integralmente,  através  de  três  DARFs,  conforme  informado  em  manifestação de inconformidade), conforme anteriormente ela havia informado no DACON e  na  DCTF,  ensejou  uma  diferença  passível  de  restituição/compensação  na  quantia  de  R$  379.337,53 (R$ 3.624.402,35 ­ R$ 3.258.109,14 = R$ 379.337,53).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações feitas na DCTF e no DACON.  2) Das Razões da Reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13502.900768/2013­07  Resolução nº  3402­000.734  S3­C4T2  Fl. 2.142          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Demonstra em uma tabela, que corresponde às fichas l6A e 16B da DACON, a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  30.444.530,64,  foi  composta  por  valores  referentes  aos  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis,  fretes,  encargos  de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de cada  operação  (doc.  n°  2),  os  rótulos  de  linha  (doc.  nº  3)  as  notas  fiscais  de  entrada  daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da Lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 16 – fls. 249/1.437).    2.2 Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na  época  da  revisão  realizada,  a  recorrente  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  Contadores  Públicos  para  a  realização  de  um  estudo,  cuja  cópia  se  encontra acostadas aos autos (fls. 468/490).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.  3) Do Pedido   Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13502.900768/2013­07  Resolução nº  3402­000.734  S3­C4T2  Fl. 2.143          5 Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação da integralidade do crédito, pede­se a conversão deste julgamento em diligência, a  fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 204 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  206 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 207/227).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No caso,  temos que a controvérsia  trata­se de que a Recorrente, após  intimada  em  processo  específico,  não  apresentou  documentos  contábeis  capazes  de  comprovar  a  ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  Além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra prova  foi apresentada, concluindo a decisão recorrida que “resta inegável que o direito não pode ser  reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fls.  10  e  11),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta dos autos que,  em relação ao mês de novembro de 2007, a Recorrente  transmitiu  04  declarações  ­  DCTF  (em  31/12/2007,  08/01/2008,  30/07/2008  e  24/03/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou o débito  sob análise de R$ 3.637.446,67 para R$ 3.258.109,14.  Por  sua vez,  quanto  aos Dacon, vê­se que  apresentou dois demonstrativos  (em 08/01/2008 e  22/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013 (fls.10 e 11) e, portanto, antes de sua emissão (e da ciência), nos dias 22/02/2010 e  24/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  159/193  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de novembro de 2007.   Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13502.900768/2013­07  Resolução nº  3402­000.734  S3­C4T2  Fl. 2.144          6 despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a Recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da Lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  novembro de 2007; que uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja,  antes  da  ciência do  despacho decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm  a  mesma natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  468/490),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13502.900768/2013­07  Resolução nº  3402­000.734  S3­C4T2  Fl. 2.145          7 Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  249/1.437  e  1.442/2.138),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade  material no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor  aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  (i)  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  249/1.437  e  1.442/2.138 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a  DCTF  e  DACON,  retificados,  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, analisar se os dispêndios  alegados  pela  recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo de apuração elaborado às fl. 215 do recurso voluntário; após,  (ii)  elaborar parecer  e demonstrativo,  concluindo se as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após a conclusão da diligência, deve ser intimado a Recorrente, para, querendo,  dentro do prazo fixado, manifestar­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.     Em seguida, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª  Seção, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10803.720085/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, deixou de ser incluída em folha de pagamento, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225 do RPS/99. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DAS PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do RPS/99. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 809          1 808  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720085/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO (CFL 30). DEIXAR  DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE (CLF 34)  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.  A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  pela  empresa,  aos  segurados,  deixou  de  ser  incluída  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  parcela  não  integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225  do RPS/99.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  INDIVIDUALIZADA  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.  A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi  registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II,  do § 13, do art. 225 do RPS/99.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador, o prêmio tem caráter de contraprestação de serviço prestado.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 85 /2 01 2- 04 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Aplicação  da Súmula CARF nº 02.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi,  Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 810          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por SUPERMERCADO  IRMÃOS  LOPES S/A, em face do Acórdão n.º 16­48.109, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  São  Paulo  I,  fl.  729­763,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada contra os Autos de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) abaixo  identificados:  1) Debcad n° 51.026.629­0 (CFL 78):  trata de aplicação de penalidade por  infração ao art. 32, inciso IV, § 5o da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c  art.  225,  IV,  §  4o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, decorrente do fato de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimentos do FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  01/2006  a  09/2007,  12/2007,  01/2008, 04/2008 e 05/2008, com omissão de valores pagos aos segurados empregados a título  de  premiação,  através  de  créditos  em  cartão  eletrônico  fornecido  pela  empresa  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda.   Foi aplicada a multa mais benéfica prevista no art. 32­A, § 3º,  inciso  II, da  Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  2) Debcad n° 51.026.630­4 (CFL 30):  trata de aplicação de penalidade por  infração ao art. 32, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, decorrente do fato de a empresa ter deixado de  incluir  em  folha  de  pagamento,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  premiação,  através  de  créditos  em  cartão  eletrônico  fornecido  pela  empresa  Expertise  Comunicação Total S/C Ltda, no período de 01/2006 a 05/2008.  3) Debcad n° 51.026.631­2 (CFL 34):  trata de aplicação de penalidade por  infração ao art. 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91, decorrente do fato de a empresa ter deixado  de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os valores pagos aos  segurados empregados a título de premiação, através de créditos em cartão eletrônico fornecido  pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda, no período de 01/2006 a 05/2008.  Ficou consignado, no termo de verificação fiscal de fls. 10­18, que a autuada,  na condição de contratante, firmou contrato com a empresa Expertise Comunicação Total S/C  Ltda,  tendo  por  objeto  "prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo  e  fidelização  e  gerenciamento  de  premiação,  mediante  a  utilização  do  cartão  eletrônico  denominado  Exclusive  Card",  o  que  incluía  o  fornecimento  de  cartões  eletrônicos  com  créditos, que eram entregues aos beneficiários indicados pela autuada.  O  pagamento  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  Expertise  Comunicação  Total  S/C  foram  contabilizados  em  contas  de  despesas,  como  "anúncios  e  publicações ­ matriz", sem identificação, na contabilidade, dos beneficiários dos pagamentos.  Ainda de acordo com a fiscalização, a autuada, apesar de intimada, deixou de  apresentar  à  fiscalização  a  relação  dos  beneficiários  das  premiações,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  foi  feito  com  base  na  técnica  do  arbitramento,  considerando­se  como  base  de  cálculo o valor total das notas fiscais deduzida a comissão da empresa contratada.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 A autuada apresentou impugnação, contendo os seguintes pontos relevantes:  a) estão extintas, pela decadência, as contribuições do ano de 2006, com base no art. 173, I, do  CTN; b) explica que o valor da nota  fiscal não é composto exclusivamente de pagamento de  premiação,  de  modo  que  deve  ser  excluído,  da  base  de  cálculo  do  tributo,  o  valor  correspondente às despesas efetuadas  com campanha de marketing de  relacionamento, o que  deve  ser  comprovado  em  sede  de  diligência  fiscal;  c)  alega  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  prêmios  pagos  no  âmbito  de  campanha  de  marketing  de  relacionamento  porque  tais  verbas  não  possuem  caráter  remuneratório,  constituindo­se  em  promessa  de  recompensa,  conforme  previsto  no  art.  854  do CC,  além  de  se  tratar  de  ganho  eventual;  d)  suscita  a  ilegalidade  da  taxa  Selic  e  o  caráter  confiscatório  da  multa.  Pediu  a  realização de diligência e o cancelamento do crédito tributário.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, excluindo o AIOA Debcad  51.026.629­0 (CFL 78), por considerá­lo indevido, uma vez que foi aplicada a multa de 75%  no  auto  de  infração  de  obrigação  principal  correspondente;  as  demais  autuações  foram  mantidas  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a)  estão  atingidos  pela  decadência  as  competências  01/2006  a  11/2006,  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  influencia no cálculo da multa aplicada, considerando que os autos de infração mantidos têm  multa  fixa;  b)  o  pedido  de  diligência  não  foi  fundamentado;  c)  os  prêmios  visam  à  contraprestação pelo serviço prestado, constituindo­se em parcela tributável da remuneração; c)  a autoridade administrativa não tem competência para negar vigência à lei.  O sujeito passivo foi intimado dos autos de infração em 30/11/2012, fls. 613,  e teve ciência do acórdão da DRJ em 12/07/2013 (sexta­feira), fls. 768.  O prazo de trinta dias para interposição de recurso iniciou­se em 15/07/2013  (segunda­feira), primeiro dia útil posterior à data da ciência, encerrando em 13/08/2013.  Em  13/08/2013,  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  f.  771­799,  reiterando  os  pedidos  e  os  fundamentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 811          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Materialização das Infrações  A  Recorrente  admite  que  efetuou  pagamentos  de  prêmios  aos  seus  colaboradores,  por  meio  de  cartões  de  incentivo,  mas  entende  que  esses  pagamentos  têm  natureza  de  promessa  de  recompensa  futura,  o  que  não  se  confunde  com  remuneração,  e,  portanto, não sofrem incidência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  a  materialização  das  infrações  aqui  discutidas  independe  da  natureza tributária da parcela paga, devida ou creditada aos segurados empregados, conforme  passa­se a expor.  Prêmios de Incentivo. Inclusão em Folha de Pagamento  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos,  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  a  título  de  incentivo profissional, sendo que essa parcela não foi incluída na folha de pagamento.  A  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  omissão,  em  folha  de  pagamento, de parcela da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, ainda que a  parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9º do art. 225 do  RPS/99.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.  Prêmios de Incentivo. Registro em Títulos Próprios da Contabilidade  A escrituração contábil deve ser feita de forma a possibilitar à fiscalização a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes  descontados, devidos  e  recolhidos a  título de contribuições previdenciárias,  apenas com base  nos títulos das contas, nos termos do inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do §  13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos,  a  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  de  incentivo  profissional.  Entretanto,  na  contabilidade  da  recorrente,  os  valores  pagos  a  este  título  foram contabilizados em contas de despesas, como "anúncios e publicações ­ matriz".  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 A  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  existência  de  parcela  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, impropriamente contabilizada com outra  natureza (no caso, despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica), ainda que a parcela não  integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do RPS/993.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.  Prêmios. Natureza  De  qualquer  modo,  convém  esclarecer  que  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre essa parcela.  Em regra,  integra o salário de contribuição, a remuneração paga, devida, ou  creditada, a qualquer título, como contraprestação de serviços prestados.  Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  ...  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).(g.n.)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 812          7 totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Como  visto,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  de  prêmios  a  título  de  incentivo  profissional,  por  meio  de  empresa  interposta,  os  quais  possuem  caráter  contraprestativo, conforme leciona Maurício Godinho Delgado1:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstancia tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  A natureza salarial dos prêmios é reconhecida pelo STF, conforme enunciado  da súmula n° 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário­produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  No mais, ao contrário do alegado, esse benefício não diz respeito a um ganho  eventual, nem habitual, antes se refere a uma parcela repassada aos empregados como forma de  aumentar a produtividade destes e aumentar a satisfação da clientela, o que foi feito de modo  continuo, durante todo o período analisado.  Eventual é o que depende de evento incerto e futuro. O pagamento do prêmio  não foi feito em decorrência de um infortúnio, mas decorreu do contrato de trabalho, em razão  do  incremento  da  produtividade  dos  empregados  pelo  alcance  de  metas  previamente  estabelecidas.  Esse  tema  foi  analisado  no  Acórdão  nº  2401­000.921,  cujos  fundamentos  adoto aqui:  O pagamento dessa verba, ao contrário, surge da existência do  vínculo  de  emprego.  O  dito  benefício  não  foi  pago  por  um  infortúnio  (uma  eventualidade),  por  exemplo,  uma  doação  no  caso  de  força  maior,  mas  é  na  verdade  uma  concessão  negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que se queira dar, que nasce de um pacto laboral, representando  um ganho pelo trabalho efetuado com maior produtividade.  Não  há  dúvida  de  que,  no  caso  concreto  sob  cuidado,  as  premiações  efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2012, p. 771.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido  entre empresa e os trabalhadores.  Na verdade,  esses pagamentos, malgrado  sejam concedidos em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação  colacionada,  não  podem  ser  considerados  eventuais,  uma  vez  que  o  segurado,  sabe  a  priori  que,  uma  vez  obtido  o  resultado  fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador,  ou  se  esse  repassa  a  verba  ao  empregado  mediante  o  crédito  em  cartões  feitos  por  uma  terceira empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao  patrimônio dos segurados em razão do contrato de trabalho que  têm  com  a  recorrente,  a  qual  incontestavelmente  fez  o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora  de  serviços  de  marketing  promocional.  Em  suma,  os  prêmios  pagos  como  incentivo  profissional  possuem natureza  remuneratória,  de  modo  que  integram  o  salário  de  contribuição,  e  não  foram  excluídos  do  campo de incidência pelo § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  Corte  Administrativa. Destaco o teor das ementas nos julgados abaixo:  REMUNERAÇÃO.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  cartão  premiação  em programa de  incentivo  integra  o  salário­ de­contribuição, por não haver previsão legal de não incidência.  (Ac.  2401­003.919,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  10/03/2015, rel. Cons. Kleber Ferreira de Araújo).  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  cartão  premiação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  (Ac.  2302­003.467,  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  05/11/2014, rel. Cons. Liege Lacroix Thomasi)  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10803.720085/2012­04  Acórdão n.º 2301­004.465  S2­C3T1  Fl. 813          9 (Ac.  2402­004.203,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  18/07/2014, Rel. Cons. Ronaldo de Lima Macedo).  Juros Selic e Multa Confiscatória  O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF2, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                              2 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  A multa  aplicada,  por  sua  vez,  está  prevista  em  lei,  sendo  que  a  discussão  acerca da sua razoabilidade implicaria em apreciar a constitucionalidade da lei, o que é vedado  na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pedido de Diligência  A  Recorrente  pede  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  se  esclarecer a composição das bases de cálculo apuradas no processo nº 10803.720084/2012­51,  relativas  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  premiação,  calculadas  com base  nas notas  fiscais de  serviços  emitidas pela pessoa  jurídica Expertise Comunicação Total S/C  Ltda.  Na espécie,  indefere­se  o  pedido  de diligência  por  lhe  faltar utilidade,  uma  vez  que  as multas  aplicadas  neste  processo  não  são  calculadas  com base no  valor  das  notas  fiscais de  serviços, mas  são  calculadas pelo valor base previsto na  legislação previdenciária,  conforme discriminado no termo de verificação e conclusão fiscal, fls. 10­18.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11060.724242/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Numero da decisão: 2201-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial para reconhecer o direito adquirido a isenção sobre as bonificações originárias das ações adquiridas anteriormente a 1983. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial para reconhecer o direito adquirido a isenção sobre as bonificações originárias das ações adquiridas anteriormente a 1983. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente-Substituto e Relator. EDITADO EM: 14/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente­Substituto e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa  da  Cruz.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 180/183,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.176.962,29,  calculado até 30/11/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas não negociadas em Bolsa.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 232 a 280, alegando  que a  fiscalização produziu o cálculo do  imposto de renda sem  considerar  o  direito  adquirido  à  isenção  de  tributo  sobre  as  ações  adquiridas  até  31  de  dezembro  de  1983,  que  foi  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2007.71.02.001467­2, impetrado pelo  impugnante,  com  o  objetivo  de  garantir  o  direito  à  isenção do  imposto de renda, lembra também o Decreto­Lei n° 1.510/1976.  Salienta que a fiscalização reconhece que ele impetrou Mandado  de  Segurança  para  o  fim  de  garantir  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda.  Afirma  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  de  oficio  considerando  como  tributável  o  lucro  obtido  com  a  venda  das  ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.   Invoca a nulidade do  lançamento,  devido à  incorreta apuração  do  custo  médio  ponderado,  no  qual  foram  consideradas,  também,  as  ações  alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, conforme a legislação. E mesmo havendo exclusão da  parcela  devida  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  ações  adquiridas até 31­12­1983, há a alteração do valor encontrado,  invalidando integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento para fins de prevenção de decadência, determinando  a suspensão da cobrança do crédito tributário até o deslinde da  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 3          3 ação  judicial.  Porém  promoveu  a  imediata  cobrança,  inclusive  com os acréscimos de multa e juros de mora.   Discorre  com relação  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  afirmando que a fiscalização violou tal princípio ao sustentar a  inexistência  do  direito  adquirido  à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre a parcela cuja discussão encontra­se sob o crivo do Poder  Judiciário. Conclui que, se o órgão de julgamento administrativo  não  pode  examinar  a  mesma  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  tão  pouco  poderia  ser  levantada  qualquer  questão  pela  fiscalização,  por  completa  incompetência  e  submissão  à  decisão judicial.  Embora  não  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  aguarda­se  apenas  o  julgamento  de  um  último  recurso  (Embargos  de  Declaração),  interposto  pela  Fazenda  nacional  junto ao Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não há como  coexistir duas normas sobre o mesmo fato.  A  fiscalização  entende  como  inaplicável  o  artigo  169  da  lei  n°  6.404/1976  como  critério  de  rateio  das  bonificações  recebidas  pelo  impugnante,  além  de  que  não  tem  o  condão  de  produzir  efeitos  tributários  de  isenção.  Tendo  como  argumentos,  que  a  proporcionalidade  prevista  em  lei  trata  apenas  da  obrigatoriedade  que  as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual  de  cada  acionista,  que  as  ações  distribuídas em bonificação não seriam acessórias em relação às  ações  que  lhes  deram  origem.  Tais  argumentos  não  merecem  prosperar, pois são dissociados de premissas básicas do direito  societário e tributário.  Afirma  que  para  a  ação  recebida  em  bonificação,  seja  de  natureza  de  ação  nova  subscrita,  é  necessário  verificar  se  há  ingresso  de  recursos  do  acionista  para  o  recebimento  das  bonificações. Assim, não havendo qualquer subscrição de novas  ações pelo impugnante, pelo fato de que sequer era necessário o  recebimento  de  ações  em  bonificação,  permitindo­se  a  simples  alteração  do  valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando, portanto, de transferência de patrimônio da companhia  para o acionista ou aumento patrimonial.  Com relação ao rateio das bonificações, acredita ser incorreto o  auto de infração ao sustentar que para fins tributários, as ações  recebidas em bonificação, sejam consideradas como ações novas  e  que  a  forma  de  rateio  utilizada  pelo  impugnante  tenha  se  baseado em normas revogadas.  O contribuinte afirma, que realizou depósito judicial do imposto  de  renda  diante  os  autos  do  Mandado  de  Segurança,  que  foi  reconhecido no auto de infração.   Requer,  ao  final,o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  sendo  esse  o  entendimento,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  em  razão  de  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 em bonificação, ou então, que seja afastada a aplicação de multa  e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente.  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS não conheceu da  impugnação por  concomitância, consoante se observa da ementas transcritas:  NORMAS  GERAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ­   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  e/ou  dele  dependente, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto.  SÚMULA nº 1º  ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Impugnação Não conhecida  Cientificado  em  06  de  agosto  de  2012  (fl.  339),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 08 de setembro de 2012 (fls. 341/403), portanto, tempestivamente, no  qual  rebate  a  decisão  de  primeira  instância  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  em  decorrência da prévia interposição de ação judicial para discutir a isenção do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária,  uma  vez  que,  conforme  relatório  elaborado  pela  própria  fiscalização,  a  discussão  judicial  abrangeria  apenas  uma  pequena parcela das ações da empresa.   Em  seguida,  repete  os  argumentos  apresentados  na  fase  de  impugnação  quanto à/ao:  (i) nulidade do  lançamento pela  inclusão das ações albergadas pela  isenção,  (ii)  controvérsia da isenção prevista no Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, (iii) tratamento conferido às  bonificações, natureza jurídica e forma de rateio, e (iv) impossibilidade da aplicação da multa e  juros de mora sobre o valor do depósito judicial   O processo em apreço foi julgado em 12 de agosto de 2014 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  do  Acórdão nº  2201­002.472,  decidiram  por,  unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso para declarar a nulidade da decisão de  Primeira  Instância,  já que  a DRJ não examinou as matérias que não possuem concomitância  com a ação judicial. Cita­se ementa do julgado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA EXAME DA MATÉRIA.   Havendo pontos na impugnação não apreciados pela instância a  quo, esta deve ser anulada, retornando­se os autos para exame  da matéria, sob pena de supressão de instância  Relativamente ao voto condutor do aresto, transcreve­se o seguinte trecho:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 4          5 Compulsando os autos, verifica­se que o lançamento, apesar de  apontar  um  cálculo  único  para  apurar  o  ganho  de  capital,  de  fato se divide em duas partes: uma diretamente  relacionada ao  não  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  como  direito  adquirido;  e  outra  tratando  das  bonificações na  forma de novas ações,  inclusive as distribuídas  no  período  de  1984  a  2005,  consideradas  indevidamente  classificadas  como  distribuição/rateio  proporcional  às  ações  possuídas antes de 1983 e depois de 1984, bem como por essas  bonificações  não  terem  natureza  acessória  em  relação  às  referidas ações.  (...)  Nessa situação, considerando o  relato da  fiscalização de que o  objeto  da  ação  judicial  proposta  é  mais  restrito  e  o  crédito  lançado  mais  abrangente,  no  qual  afirma  que  as  bonificações  não estariam abrangidas pela isenção prevista no Decreto­Lei nº  1.510,  de  1976,  e,  por  isso,  não  se  encontrariam  inseridas  na  ação  judicial,  e  ainda  que  esse  ponto  foi  manifestamente  questionado na impugnação sem que o resultado da análise fosse  registrado na decisão, o acórdão de primeira instância deve ser  anulado,  retornando­se  os  autos  para  o  enfrentamento  da  questão pela autoridade julgadora a quo, sob pena de supressão  de instância.  Isto posto,  voto  em dar provimento ao recurso para declarar a  nulidade da decisão de Primeira Instância.  Em  sessão  realizada  em  10  de  dezembro  de  2014,  a  4ª  Turma da DRJ  em  Porto Alegre/RS julgou procedente em parte a impugnação apresentada, consoante se observa  das ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  As  bonificações  recebidas  pelos  acionistas  da  empresa  através  da  emissão  de  novas  ações  decorrente  da  integralização  de  lucros  e/ou  reservas  e  posterior  subscrição  corresponde  a  aumento  do  capital  da  sociedade  e  conseqüente  aumento do patrimônio individual.  AÇÕES DISTRIBUÍDAS POR BONIFICAÇÕES. A aquisição de  ações  decorrentes  da  incorporação  de  reservas  e  ou  lucros  ao  capital  social  sem  alteração  do  valor  nominal  das  ações,  só  é  possível  pelo  aumentando  do  número  de  ações  na  mesma  proporção.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 lançamento  de  ofício.  A  parte  do  crédito  não  objeto  de  ação  judicial é dado encaminhamento normal na via administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A conclusão do julgado foi no seguinte sentido:  Exposto  o  anterior,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  por  incabíveis  e  no  mérito,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  o  ganho  de  capital  no  valor  de  R$25.241,55  correspondente  as  ações  e  bonificações  adquiridas  até  31/12/1983  devido  ao  transito  em  julgado  que  reconheceu  a  isenção  do  imposto  sobre  tais  participações  e  mantendo  o  imposto de R$497.573,97 acrescido de multa de ofício e juros de  mora  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  sua  participação  societária adquiridas  sob qualquer  forma a partir  de 01/01/1984.  Cientificado novamente da decisão de primeira instância em 18/12/2014 (fl.  452), o autuado apresenta recurso em 05/01/2015 (fl. 454/498), sustentando, essencialmente, os  mesmos argumentos postos em sua impugnação e requerendo, verbis:   V ­ Dos Requerimentos  Pelo exposto, o Recorrente requer a V.Sa. que receba e conheça  o presente Recurso Voluntário e os documentos que o instruem,  para  reformar  o  r.  Acórdão  proferido  pela  4a.  Turma  da  DRJ/POA, a fim de:  1­  Acolher a preliminar  de nulidade do Auto de  Infração,  em  razão da inclusão das ações albergadas pela isenção no cálculo  de apuração do imposto de renda devido;  2­  Caso  esse  não  seja  o  entendimento,  requer  seja,  determinado  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  contra  si  lavrado  e  extinto  o  crédito  tributário  decorrente,  em  razão  da  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas em bonificação;  3­  Por fim, na hipótese de não acolhimento do pedido anterior,  requer seja afastada a aplicação de multa e juros de mora sobre  os valores depositados judicialmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 5          7 Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de Capital na Alienação  de Ações/Quotas não negociadas em Bolsa, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário  2007.  Antes de se entrar no mérito, cumpre enfrentar, de antemão, a preliminar de  nulidade suscitada pelo recorrente.  No que tange à alegação de nulidade pela inclusão das ações albergadas pela  isenção na exigência fiscal, além da utilização da média ponderada como critério de apuração  do custo de aquisição, penso que o argumento é estéril e não merece acolhimento. A bem da  verdade, o que foi relatado pelo contribuinte nada mais é do que o entendimento da fiscalização  sobre  determinada  situação  e  seus  reflexos  sobre  os  cálculos.  Se  os  fatos  efetivamente  se  ajustam ao modelo hipotético instituído pelo legislador, aí se verifica uma questão de mérito, o  que ultrapassaria a preliminar suscitada.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  se  pautou  nos  elementos  trazidos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação de seus argumentos.  Dessarte,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No mérito, cumpre ressalvar que de acordo com a decisão judicial transitada  em  julgado  (Certidão  fl.  402),  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  no  Mandado  de  Segurança nº 2007.71.02.001467­2 sendo reconhecida a isenção do Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF sobre o ganho de capital na alienação da participação societária e bonificações  adquiridas sob qualquer forma até 31/12/1983, conforme previsto no art. 4º do Decreto­Lei nº  1.510, de 27/12/1976,  revogado pela Lei nº 7.713/1988. Assim, como a autoridade  lançadora  separou os cálculos da apuração do ganho de capital na alienação das participações societárias  adquiridas até 31/12/1983 e a partir de 01/01/1984, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS,  excluiu da exigência o Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital no valor de R$  25.241,55 correspondente as ações e bonificações adquiridas até 31/12/1983.  Em  seu  apelo,  alega  o  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal,  contrariando  o  Decreto­Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976,  tributou o ganho de capital decorrente de  ações detidas até 31 de dezembro de 1983. Assevera que a Portaria MF nº 454 de 25/08/1977 e  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68  de  23/09/1977,  não  foram  revogados,  portanto  as  normas  aplicam­se  ao  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  e  respectivas  bonificações.  Por  fim,  alega  que  houve  um  equívoco  por  parte  da  fiscalização  quando  considerou  as  bonificações  como  ações  novas,  já  que  por  terem  origem  nas  ações  adquiridas  até  31/12/1983,  deveriam  receber o mesmo tratamento, qual seja, isentas do imposto de renda.  Pois bem, como a controvérsia dos autos restringe­se à apuração do custo de  aquisição  de  sua  participação  societária,  cumpre  reproduzir  trecho  do  "Relatório  de  Fiscalização, fls.186/224, para que se entenda o procedimento adotado pela autoridade fiscal:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Conforme planilha apresentada pelo sujeito passivo e conforme  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  (extratos  de  recolhimento  via DARF, em anexo),  o  sujeito passivo  recolheu,  em 27/02/2007, o imposto de renda sobre o ganho de capital que  considerou  tributável  (DARF  código  4600)  no  valor  de  R$  205.402,25  e  posteriormente,  em  28/06/2007,  recolheu  mais  o  valor  de  RS  27.171­26  (DARF  código  4600)  devido  a  uma  diferença  resultante  do  encerramento  do  balanço  do  exercício  anterior, que  também considerou  tributável na venda das ações  da  Expresso  Mercúrio  S/A.  Recolheu,  ainda,  em  28/02/2007,  depósito  judicial  (DARF  código  7416)  do  imposto  de  renda  sobre  a parcela  do  ganho de  capital  que  considerou  isenta,  no  valor de R$ 513.851,08.  (...)  Como já referido, o sujeito passivo pretende afastar a incidência  de grande parcela do imposto de  renda sobre ganho de capital  obtido  na  alienação  de  ações  da  sua  participação  no  capital  social  da  empresa Expresso Mercúrio  S.A  sob  o  argumento  de  que  haveria  direito  adquirido  à  isenção  tributária  prevista  no  Decreto­lei  1.510/76,  afastando,  assim,  a  vigência  dos  artigos  105, 106, 111 e 178 do CTN, art. 3o, § 5o da Lei n° 7.713/88 e  art. 4o, alínea 'd'do Decreto­Lei n° 1.510/76.  (...)  No  caso,  o  sujeito  passivo  adquiriu  ações  tanto  em  períodos  anteriores a 31/12/1983 como também em períodos posteriores a  esta  data,  mediante  bonificações  em  ações  distribuídas  pela  empresa  (na  sua maior  parcela),  quando  já  revogada  a  norma  isentiva.  (...)  Enfim, para que se instaure a situação de dívida inexigível, a lei  de não­incidência ou de isenção deve estar em vigor no momento  em que ocorre o fato. Daí dizer que a lei isentiva, por princípio,  não gera direito adquirido em prol do contribuinte. A isenção é  usufruída  enquanto  vigente  a  lei  concessiva.  Isso  se  dá  exatamente  pelo  fato  de  se  tratar  de  faculdades  (de  não­ pagamento)  que  são  geradas  à  medida  que  ocorrem  os  fatos  isentos,  regidas  pela  lei  da  época  desses  fatos,  e  que  são  prontamente  exercidas,  não  havendo  que  se  falar  em  direito  adquirido  para  exercício  futuro.  Revogada  a  lei  isentiva,  o  tributo  volta  a  ser  exigível  em  relação  aos  fatos  que  vierem  a  ocorrer posteriormente à revogação. O princípio geral é, pois, o  da revogabilidade.  3 ­ DAS BONIFICAÇÕES  Conforme se verifica no Livro de Registro de Ações Nominativas  da  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  (em  anexo)  e  Planilha  de  Movimentação das Ações ON de Expresso Mercúrio  (Movim.  e  Trib. das Ações Vendidas, Quadro n° 02, em anexo), elaborada  pelo  sujeito  passivo  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  conforme  seu  entendimento,  a  empresa  distribuiu  bonificações  em ações, tanto na forma de novas ações (são a grande maioria  das aquisições de ações), como pela capitalização de lucros e de  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 6          9 reservas  sem  emissão  de novas  ações  ou modificação  do  valor  nominal  destas,  conforme  faculta  o  artigo  169,  §1°  da  Lei  n°  6.404, de 1976.  (...)  Convém  salientar  que  o  mercado  e  mais  especificamente  a  Bovespa  define  que  "as  bonificações  em  ações  advém  do  aumento de capital de uma sociedade, mediante a incorporação  de  reserva  de  lucros,  quando  são  distribuídas  gratuitamente  novas  ações  a  seus  acionistas,  em  número  proporcional  às  já  distribuídas"  (http://www.bmfbovespa.com.  br/pt­ br/educacional/cursos/curso­basico/cur_acoes3.htm,  acesso  em  25/08/2011).  (...)  Verificando  a  planilha  de  Movimentação  das  Ações  ON  para  apuração  do  ganho  de  capital,  elaborada  pelo  sujeito  passivo  (Movim. Ações ON, Quadro n° 02, em anexo), constatou­se que  as  bonificações  adquiridas,  pela  incorporação  de  reservas  diversas e/ou reservas de lucros (estas, somente partir de 1997)  foram  rateadas  proporcionalmente  às  aquisições/subscrições  (incluindo  as  bonificações  já  rateadas  anteriormente)  pertencentes ao sujeito passivo até 31/12/1983 e após o referido  período, ou seja, a partir de 01/01/1984.  Analisando  mais  detalhadamente  os  dados  da  citada  planilha  verifica­se  que  as  bonificações  distribuídas  anteriormente  à  aquisição de 135 ações em 25/03/1986 (1a aquisição/compra de  ações após 31/12/1983)  foram  totalmente alocadas no saldo de  ações adquiridas até 31/12/1983. Já as bonificações distribuídas  a  partir  de  25/03/1986  foram  rateadas  proporcionalmente  à  participação  existente  até  31/12/1983  (considerando  inclusive  bonificações  distribuídas  após  este  período)  e  a  partir  de  01/01/1984,  somando­se  aos  respectivos  saldos  de  ações,  existentes  em  31/12/1983  e  após  01/01/1984,  para  compor  a  nova base de cálculo do rateio referente à próxima distribuição  de bonificação e assim sucessivamente, ou seja, as bonificações  foram  rateadas  considerando  as  datas  e  quantidades  de  ações  originariamente  adquiridas/subscritas  acrescidas,  ainda,  dos  rateios das bonificações anteriores.  Para  melhor  entendimento  da  conclusão  exposta  acima,  reproduz­se abaixo uma tabela, cujos dados foram lançados pelo  sujeito  passivo  com  o  rateio  das  bonificações  distribuídas  a  partir de 1984, em que o mesmo faz o rateio destas bonificações  em dois períodos, até 1983 e a partir de 1984:  (...)  Em  função  da  forma  de  apuração  das  bonificações  em  ações  (rateio  proporcional  à  data  de  aquisição  das  ações)  adotada  pelo sujeito passivo na planilha de apuração do ganho de capital  (Movim.  e  Trib.  das  Ações  Vendidas,  Quadros  n°  01  e  02,  em  anexo)  e  demonstrado  na  tabela  supra,  este  foi  inquirido  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  (em  anexo),  a  justificar,  indicando  a  base  legal  utilizada,  por  que  considerou  as  bonificações em ações distribuídas a partir de 1984 como tendo  sido  adquiridas  em  data  anterior  a  31/12/1983,  para  efeito  de  apuração do ganho de capital auferido na venda das ações em  2007.  Em  resposta  (em  anexo),  o  sujeito  passivo  afirmou  que  "foi  utilizado  o  critério  de  proporção  para  atribuição  das  bonificações recebidas, de acordo com a participação existente  até  31/12/1983  e  após  o  referido  período.  Isso  porque,  a  distribuição  necessariamente  deve  ocorrer  de  modo  proporcional à quantidade de ações possuídas pelo acionista, de  acordo com o art. 169 da Lei n° 6.404/76."  Ora, s.m.j., a proporção a que se refere o caput do artigo 169 da  citada  Lei  é  apenas  para  o  critério  de  distribuição  das  novas  ações através de bonificações,  para que não haja alteração no  percentual  de  participação  no  capital  social  da  empresa  por  parte de cada acionista. Assim, o comando  legal do artigo 169  da Lei 6.404/1976 apenas  impõe que  seja preservada a mesma  quantidade  relativa  de  participação no  capital  social  que  cada  acionista  detinha  antes  da  distribuição  da  bonificação,  não  alterando  a  posição  relativa  de  qualquer  destes  acionistas  no  capital  social  da Cia. Daí,  utilizar  a  proporção presente neste  artigo  para  justificar  a  distribuição/rateio  das  bonificações  distribuídas  ao  longo  de  todo  o  período  de  1984  a  2005  e  classificá­las  em  possuídas  antes  de  1983  e  após  1984,  é  extrapolar em demasia a  literalidade do caput do artigo 169 e  forçar um entendimento completamente estranho e equivocado  ao disposto no referido artigo.  (...)  Ora,  da  leitura  do  Livro  de Registro  de  Ações Nominativas  da  empresa  Expresso  Mercúrio  constatou­se  que  não  havia  esta  diluição  do  valor  patrimonial  possuído  a  cada  bonificação  distribuída.  Ao  contrário,  a  cada  nova  distribuição  de  ações  através  de  bonificações  o  valor  nominal  de  cada  ação  permanecia  inalterado,  ou  seja,  o  patrimônio  pessoal  de  cada  acionista aumentava em valores absolutos, na mesma proporção  do  número  de  ações  adquiridas/distribuídas,  permanecendo  inalterado, apenas, a participação relativa de cada um destes no  capital social da empresa, obviamente.  (...)  Portanto,  a  afirmação  segundo  a  qual  não  há  aumento  do  patrimônio líquido quando da distribuição de ações bonificadas  não  é  verdade.  Só  seria  verdade  se  considerássemos  apenas  o  ano em que é feita a distribuição das ações bonificadas, quando  a  Reserva  de  Lucros  já  estaria  incorporada  ao  Patrimônio  Líquido, mas não é verdade se considerarmos todo o processo de  geração das reservas acumuladas nos anos anteriores, mediante  apuração de resultados, constituição de reservas, e,  finalmente,  a capitalização de tais reservas.  Além  disto,  o  que  deve  ser  analisado  no  presente  caso  é  a  evolução do Capital Social, visto que é sobre o ganho de capital  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 7          11 que incide o imposto de renda, não sobre o Patrimônio Líquido.  Há  claramente  um  aumento  do  Capital  Social,  advindo  da  capitalização  das  reservas.  Em  um  primeiro  momento  o  Patrimônio  Líquido  é  aumentado,  via  constituição  de  reservas.  Em  um  segundo  momento  o  Capital  Social  é  aumentado,  pela  integralização das reservas constituídas ao Capital.  (...)  Ora, se uma mesma reserva pode ser distribuída em ações ou em  dinheiro,  torna­se  ainda  mais  claro  que  é  uma  parte  do  Patrimônio  Líquido  da  empresa  (e  dos  sócios)  que  é  utilizada  para  aumentar  o  Capital  Social  da  mesma,  mediante  de  aquisição das ações bonificadas.  (...)  Ou seja, não se pode dizer que no presente caso a distribuição é  gratuita,  mas  sim  que  é  onerosa,  porque  claramente  envolve  parte do Patrimônio Líquido da empresa, pertencente aos sócios,  e que foi gerada mediante a apuração de resultados positivos da  empresa.  Assim,  não  se  pode  aceitar  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  as  ações  bonificadas  provenientes  da  capitalização de  lucros ou de outras reservas, distribuídas pela  Expresso  Mercúrio  após  31/12/1983,  foram  adquiridas  gratuitamente e são meros "filhotes" ou são ações acessórias das  ações já existentes.  Portanto,  no  presente  caso,  conforme  exposto,  tais  ações  bonificadas,  adquiridas  via  distribuição  de  reservas  que  foram  anteriormente  incorporadas  ao  Patrimônio  Líquido,  devem  ser  consideradas ações novas adquiridas pelos sócios, e não simples  filhotes  ou  acessões  das  ações  anteriormente  pertencentes  aos  sócios da empresa.  A par disto, constata­se, a partir das planilhas de apuração do  ganho  de  capital  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (Movim.  e  Trib.  das  Ações  Vendidas,  Quadros  n°  01  e  02,  em  anexo),  e  justificativa em resposta a  intimações  já  expostas acima, que o  sujeito  passivo  utilizou  como  regra  de  rateio/distribuição  de  bonificações consideradas como tendo sido adquiridas antes de  1983 (ganho de capital considerado isento) e após 1984 (ganho  de capital considerado tributável), o artigo 5o do Decreto­lei n°  1.510/1976 e o artigo 5o da Portaria Ministerial MF n° 454 de  25/08/1977, bem como o Parecer Normativo  ­ Coordenador do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  n°68  de  23/09/1977  (DOU  de  30/09/1977), conforme segue:  (...)  Portanto,  não  há  na  legislação  de  regência  da matéria,  Lei  n°  7.713/1988 e  também na Lei n° 9.249/1995, qualquer comando  no sentido de distribuir ou ratear as bonificações adquiridas de  acordo  com  as  datas  das  aquisições  ou  subscrições  a  que  se  referem,  diferentemente  do  tratamento  tributário  dispensado às  bonificações  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/1976.  No  atual  regime  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 tributário  as  bonificações  constituem  novas  ações  distribuídas  pela  empresa  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  cujo custo de aquisição será considerado em função da origem  da  reserva  que  resultou  na  distribuição  destas  ações  ou  nos  lucros acumulados.  Consultando­se  a  planilha  de  apuração  do  ganho  de  capital  elaborada  pelo  sujeito  passivo  (Movim.  e  Trib.  das  Ações  Vendidas,  Quadro  n°  02,  em  anexo),  verifica­se  que  a  regra  utilizada para considerar a distribuição/rateio das bonificações  no  saldo  de  ações  adquiridas  até  1983  e  a  partir  de  1984  é  idêntica  ao  preconizado  pelo  artigo  5o  do  Decreto­lei  n°  1.510/1976,  bem  como  pelo  artigo  5o  da  Portaria  Ministerial  MF n° 454 de 25/08/1977 e pelo Parecer Normativo CST n° 68  de  23/09/1977,  bastando  para  isso,  comparar  com  o  exemplo  numérico constante no citado Parecer CST n° 68.  A Portaria Ministerial (MF) n° 454 de 25/08/1977, em seu artigo  5o,  bem  como  o  Parecer Normativo CST  n°  68  de  23/09/1977  foram  publicados  para  esclarecer  o  referido  artigo  5o  do  Decreto­lei n° 1.510/1976 e detalham como devem ser distribuí  das/rateadas  as  bonificações  recebidas  e  o  seu  custo  de  aquisição  (zero),  ou  seja,  o  comando  normativo  do  artigo  5o  estabelece  a  forma  de  apuração  do  eventual  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  ações/participações  societárias  adquiridas  e  bonificações  recebidas  sob  a  égide  do  DL  n°  1.510/1976, sendo, portanto, uma norma de incidência do IR já  revogada e que sofreu alterações ao longo do tempo através das  Leis n° 7.713/1988 e 9.249/1995.  Dessa  forma  o  sujeito  passivo,  indevidamente  utilizando  os  artigos 1o a 5o do Decreto­lei n° 1.510/1976 bem como o artigo  5o da Portaria Ministerial MF n° 454 de 25/08/1977 e o Parecer  Nonnativo CST n°  68  de  23/09/1977  ­  todos  já  revogados  pela  Lei  n°  7.713/1988  ­  como  regras  de  apuração  do  imposto  de  renda sobre ganho de capital auferido em 2007 com a alienação  das  ações  da  Expresso  Mercúrio,  apurou  incorretamente  um  custo  total  de  aquisição  das  ações  no  valor  de R$ 663.528,91,  conforme planilha apresentada pelo mesmo (Movim. e Trib. das  Ações  Vendidas,  Quadros  n°  01  e  02,  em  anexo),  sendo  R$  456.741,00 referente a ações possuídas até U/) /1983, incluindo  o saldo de bonificações rateadas de forma incorreta, cuja venda  foi  considerada  isenta  de  IR  pelo  sujeito  passivo,  pois  seriam  possuídas até 31/12/1983 segundo seus critérios. Apurou, ainda,  RS  163.444,77  de  custo  das  ações  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984,  cuja  venda  foi  considerada  tributável,  e  apurou,  também, um custo de RS 43.343,14, relativo ao custo das ações  cujo recebimento pela venda foi diferido, devido à parcela retida  para contrato de fiança conforme Contrato de Compra e Venda  de Ações.  (...)  2 ­ CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  A  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  (inclusive  distribuídas  por  bonificação),  para  efeito  de  quantificação  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 8          13 destes  direitos,  encontra­se  disposto  no  art.  130,  caput,  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99),  a  qual  estabelece  que  deve  ser  considerada a média ponderada dos custos unitários destes bens.  Este artigo é regulamentado pelo art. 16 da IN SRF n° 84/2001.  (...)  Portanto,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e  ou  reservas  de  lucros  deve  ser  considerado  de  acordo  com  o  período  de  formação  do  lucro  ou  da  reserva  de  lucros  como  determinado pelos artigos 130 e 135 do RIR/99 e didaticamente  explicitado conforme abaixo:  a) Bonificações por distribuição de lucros ou reservas de lucros  formados até 31/12/1988 e nos anos de 1994 e 1995:  O custo de aquisição das bonificações distribuídas neste período  deve  ser  considerado ZERO em  função do § 2o do art.  130 do  RIR.  O  sujeito  passivo,  diferentemente  do  previsto  na  legislação,  considerou  indevidamente  como  custo  todas  as  bonificações  distribuídas neste período conforme constatação em sua planilha  de apuração do custo de aquisição.   b)  Bonificações  por  distribuição  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  formados  no  período  compreendido  entre  01/01/1989  e  31/12/1992 e em 1993:  O custo de aquisição das bonificações distribuídas neste período  deve  ser  o  valor  do  lucro  ou  reserva  de  lucro  capitalizado  e  atualizado  (conforme  artigo  7o  da  IN  SRF  n°  84/2001)  em  função do § 1o do art. 130 do RIR.  Como a  legislação permite que sejam considerados como custo  apenas  as  bonificações  distribuídas  a  partir  de  reservas  de  lucros  ou  lucros,  e  a  planilha  elaborada  pelo  sujeito  passivo  contém  apenas  a  informação  de  bonificações  distribuídas  de  "reservas  diversas",  foi  encaminhado  à  Junta  Comercial  do  Estado  do  RS  (Jucergs),  em  07/11/2011,  o  Ofício  n°  428/2011/Safis/DRFSTM  solicitando  cópia  das  Atas  das  assembléias  ordinárias  e  extraordinárias  de  acionistas  realizadas  no  período  compreendido  entre  1990  e  1994  relacionadas  abaixo,  já  que  a  Ata  relativa  à  Assembléia  de  01/05/1993 que estava em poder desta fiscalização:  (...)  A  Jucergs  respondeu  através  do  Ofício  Jucergs  n°  909/2011,  remetendo a cópia das atas solicitadas. Da análise das referidas  atas foi constatado que a maior parte da origem das novas ações  distribuídas  pela  Cia  provinha  das  reservas  de  capital,  especialmente  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital  social, sendo que apenas uma pequena parcela das bonificações  distribuídas  tinha  origem  em  lucros  ou  reservas  de  lucros.  Foi  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 então  elaborada a  planilha  abaixo  com a  participação  relativa  das reservas de lucros e ou lucros no aumento de capital social e  a sua posterior distribuição em novas ações aos acionistas:  (...)  Aos  valores  distribuídos  em  novas  ações  nestas  datas  foram  aplicados  os  índices  de  participação  relativa  das  reservas  de  lucros  e  lucros  no  aumento  do  capital  social,  resultando  nos  valores expressos na planilha de apuração do custo de aquisição  referente à participação societária possuída pelo sujeito passivo.  O  sujeito  passivo,  diferentemente  do  previsto  na  legislação  e  independentemente da origem de formação da reserva contábil,  considerou como custo  todas as bonificações distribuídas neste  período conforme constatação em sua planilha de apuração do  custo de aquisição.  c) Bonificações por distribuição de lucros ou reservas de lucros  formados a partir de 01/01/1996:  O custo de aquisição das bonificações distribuídas neste período  deve ser considerado como sendo o valor do respectivo lucro ou  reserva  de  lucros  capitalizado  em  função  do  artigo  135  do  RIR/99, já exposto.  Conforme constatação na planilha de apuração elaborada pelo  sujeito  passivo,  somente  a  partir  de  1997  é  que  houve  a  especificação e separação da origem da reserva distribuída (em  "reservas  diversas"  e  "reservas  de  lucros")  quando  da  distribuição de novas ações aos acionistas.  A  fiscalização  considerou  como  custo  de  aquisição,  então,  somente  as  ações  distribuídas  por  bonificação  proveniente  das  reservas  de  lucros,  excluindo  as  ações  novas  provenientes  de  reservas diversas.  Portanto,  com  base  na  legislação  supra,  foi  elaborada  pela  Fiscalização a Planilha de Apuração do Custo de Aquisição das  Ações  ON  Vendidas  (em  anexo),  relativa  à  participação  societária alienada pelo sujeito passivo e que resultou no ganho  de capital auferido em janeiro de 2007.   O  custo  de  aquisição  total  das  ações,  apurado  por  esta  Fiscalização,  importou  em  RS  602.488,86,  valor  relativo  à  participação  no  capital  social  com  684.883  ações  ordinárias  nominativas, resultando em um custo médio ponderado por ação  de R$ 0,87.  (...)  4.3 ­ GANHO DE CAPITAL  Conforme  já  exposto  no  subitem  anterior  o  sujeito  passivo  apurou incorretamente o custo de aquisição de sua participação  societária no valor total de R$ 663.528,91, tendo atribuído Rj>  456.741,00  relativos  à  participação  societária  possuída  até  31/12/1983 (conforme rateio das bonificações realizado segundo  o  entendimento  do  sujeito  passivo  e  explicado  no  item  3  deste  relatório), cuja venda considerou isenta; R$ 163.444,77 de custo  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 9          15 referente  à  participação  societária  possuída  a  partir  de  01/01/1984, que considerou  tributável, e R$ 43.343,14 de custo  relativo a ações cujo valor da venda foi retido para contrato de  fiança  e  ainda  não  foi  recebido,  e  que  constitui  o  ganho  de  capital diferido.  Na  sistemática  de  apuração  do  ganho  de  capital  adotada  pelo  sujeito passivo, 66,41% do ganho de capital havido na venda foi  considerado  isento devido ao  fato de  ter utilizado  legislação  já  revogada  (conforme  já  exposto) na qual  faz o  rateio das ações  novas,  distribuídas  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  em  possuídas até 1983 e a partir de 1984, sendo inexistente a base  legal que autorizaria tal procedimento.  (...)  Conforme constatado na Planilha de Apuração do Custo de  Aquisição  das  Ações  ON  Vendidas  (em  anexo),  esta  Fiscalização  apurou  o  custo  de  aquisição  atualizado  no  valor  de  RS  19.425,43  para  a  participação  societária  existente até 31/12/1983, e o valor de RS 583.063,43 para o  custo  atualizado  da  participação  societária  adquirida  a  partir de 01/01/1984 (já incluída a parcela de RS 42.066,01  relativa  ao  custo  de  aquisição  das  ações  cujo  valor  foi  retido  na  alienação  e  que  resultou  no  ganho  de  capital  diferido),  totalizando  o  valor  de  R$  602.488,86  para  o  custo de aquisição total atualizado das ações vendidas.  (...)  Como  exercício  de  raciocínio,  se  analisarmos  tanto  a  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  com  os  custos  de  aquisição  calculados  pelo  mesmo  (Movim.  e  Trib.  das  Ações  Vendidas,  Quadro  n°  02,  em  anexo),  quanto  planilha  a  elaborada  pela  fiscalização  para  determinação  do  custo  de  aquisição  mesmo  (Planilha  de  Apuração  do  Custo  de  Aquisição  das  Ações  ON  Vendidas,  em  anexo),  verifica­se  que  o  valor  da  participação  societária  possuída  pelo  sujeito  passivo  até  30/06/1994  (início  da vigência do Real como unidade monetária),  e após  todas as  conversões de moeda nacional que foram aplicadas tanto sobre  o  valor  do  capital,  como  também  sobre  o  número  de  ações  da  empresa, os quais foram divididos por 1.000 unidades por várias  vezes  antes  do  Plano  Real,  era  de  R$  13.267,00  (planilha  do  sujeito  passivo)  e  de  RS  35.317,81  (planilha  da  fiscalização),  correspondentes  a  35.592  ações,  valores  muito  inferiores  ao  custo total apurado na data da alienação e que importou em RS  602.488,86. Verifica­se também que o número de ações cresceu  sobremaneira  no  período  pós­Plano  Real,  de  35.592  para  684.883 ações, conforme demonstrativos.  (...)  Considerando  que  o  imposto  de  renda  devido,  apurado  pela  fiscalização,  importou  em  R$  522.815,52  (além  do  imposto  já  recolhido no valor de R$ 205.402,25, DARF código 4600), que o  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 valor  depositado  judicialmente  corresponde  a  R$  513.851,08,  valor  inferior  ao  devido,  que  o  artigo 151,  inciso  II,  da Lei  n°  5.172/1966  (CTN),  exige  o  depósito  do  montante  integral  do  tributo  para  suspender  a  exigibilidade,  e  que  não  houve  o  depósito  integral  do  tributo  para  suspender  a  exigibilidade,  o  crédito  tributário  calculado  é  plenamente  exigível  e  deve  ser  lançado. Segue abaixo a legislação citada:  Pelo que  se vê,  o  contribuinte,  para  efeito de apuração do  ganho de  capital  auferido  na  venda  das  ações  em  2007,  considerou  que  grande  parte  das  bonificações  distribuídas ao longo de todo o período de 1984 a 2005, são oriundas de ações possuídas antes  de 1983, portanto acobertadas pela isenção prevista no art. 4º do Decreto­Lei 1.510/1976. Para  fins das bonificações, o recorrente se valeu do critério de proporção, conforme art. 169 da Lei  n° 6.404/1976:  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem. (grifei)  §  2º  Às  ações  distribuídas  de  acordo  com  este  artigo  se  estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os  tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as  ações  de  que elas forem derivadas.  Contudo,  verifica­se  que  o  recorrente,  independentemente  da  origem  de  formação da reserva, considerou como custo todas as bonificações distribuídas neste período.  Com efeito, as bonificações representam, essencialmente, novas ações emitidas e distribuídas  gratuitamente  aos  acionistas,  na  proporção  da  quantidade  de  ações  que  já  possuem,  em  decorrência  de  aumento  de  capital  realizado  por  incorporação  de  reservas  ou  lucros  acumulados  ou  da  reavaliação  do  ativo. Assim, não me parece  razoável  ratear  a  bonificação  distribuídas ao longo de todo o período de 1984 a 2005, levando em conta a participação detida  até  31/12/1983,  já  que  o  art.  169  da  Lei  n°  6.404/1976  simplesmente  se  refere  à  forma  de  distribuição  das  novas  ações  por  meio  de  bonificações,  mormente  para  que  não  ocorra  descompasso entre o percentual de participação no capital social da empresa detido por cada  acionista.  O rateio efetuado pelo recorrente, para fins de apuração do custo de capital,  estaria  rigorosamente  correto  se  no  capital  da  Cia  não  houvesse  qualquer  incorporação  de  lucros  e/ou  reservas,  pois  conforme  bem  pontuou  a  autoridade  fiscal  “...  Em  um  primeiro  momento  o Patrimônio  Líquido  é  aumentado,  via  constituição  de  reservas.  Em  um  segundo  momento  o  Capital  Social  é  aumentado,  pela  integralização  das  reservas  constituídas  ao  Capital”.  Portanto,  as  ações  bonificadas  recebidas  por meio  de  distribuição  de  reservas  que  foram anteriormente incorporadas ao Patrimônio Líquido, devem ser consideradas ações novas  adquiridas pelos sócios.  No  que  tange  à  alegação  de  erro  na  base  de  cálculo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  elaborou  um detalhado  quadro  à  fl.  220  demonstrando  as  ações  detidas  até  31/12/1983 e as ações a partir de 01/01/1984. Do montante apurado, constata­se que a parcela  isenta  por  decisão  judicial  e  já  reconhecida  pela DRJ  representou  o  valor  de R$  25.241,55.  Após  os  cálculos,  a  autuante  apurou  o  imposto  de  renda  devido  no  valor  de   R$  522.815,52.  Portanto,  como  a  fiscalização  corretamente  separou  as  ações  isentas  das  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 10          17 adquiridas a partir de 1984, não se vislumbra qualquer patologia nos cálculos efetuados pela  autoridade fiscal.   Embora  alegue  o  recorrente  de  as  bonificações  possuem  natureza  acessória/derivada, em relação às ações que lhe deram origem, na forma do § 2º do art. 169 da  Lei  6.404/1976  e,  portanto,  estariam  albergadas  pela  isenção  do  Decreto­Lei  1.510/1976,  verifica­se  que  o  citado  parágrafo  se  refere  apenas  aos  efeitos/extensão  sobre  as  ações  recebidas  por  bonificações  ao  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade, salvo cláusula em contrário.  Ainda  que  assim  não  fosse, melhor  sorte  não  teria  o  recorrente, mormente  porque o entendimento do contribuinte não encontra respaldo na legislação vigente. Conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  recorrida,  a  Lei  nº  7.713/1988  revogou  os  arts.  1º  a  9º  do  Decreto­Lei  nº  1.510  e,  em  especial,  o  art.  5º  do  citado Decreto,  que  tratava  das  normas  de  apuração do ganho de capital na alienação das ações e respectivas bonificações. Veja­se:  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os  arts.  65  e  66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os  arts.  12  e  13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o  art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o  item  IV  e  o  parágrafo  único  do  art.  12  do Decreto­Lei  nº  2.292,  de  21  de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário.  A partir de então, o regramento passou a ser de acordo com os §§ 3º e 4º do  art. 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Cita­se, outrossim, o art. 10 da Lei nº 9.249/1995:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Do  exposto,  verifica­se  que  no  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Portanto, o  procedimento efetuado pelo contribuinte de ratear as bonificações adquiridas posteriormente a  31/12/1983, na forma estabelecida pelo Decreto­lei nº 1.510/1976, não foi  recepcionado pela  nova matriz legal. Especificamente sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que  com o advento da Lei 7.713/1988 operou­se a  revogação da isenção. Transcreve­se a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1. A  irrevogabilidade da  isenção concedida, nos  termos do art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76  fixa o  termo  inicial  do benefício  fiscal  (após  cinco anos da data da  subscrição ou  aquisição da participação), não determinando o termo final, ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por lei posterior.  3.  Com  o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental não provido.  (Agravo Regimental  no Recurso Especial  n°  1.164.494/RS  ­  09  de fevereiro de 2010)  Não  se pode perder de vista que  “A  isenção,  salvo  se  concedida por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei,  a  qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104” (art. 178 do CTN). Com efeito,  inexiste norma absoluta que, no momento do fato gerador, imunizasse, da incidência tributária,  as bonificações referentes às ações adquiridas antes de 1983.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724242/2011­65  Acórdão n.º 2201­002.861  S2­C2T1  Fl. 11          19 Nesse passo, não há qualquer  reparo a  fazer no entendimento da autoridade  recorrida, já que efetuou o cálculo do custo de aquisição das participações societárias (inclusive  distribuídas  por  bonificação),  conforme  dispõe  o  art.  130,  caput,  do  RIR/1999  (Decreto  n°  3.000/1999), bem como com o art. 16 da IN SRF n° 84/2001.  Ademais,  não há  como aplicar à  espécie  à  regra utilizada para  considerar  a  distribuição/rateio  das  bonificações  constantes  do  Decreto­lei  n°  1.510/1976,  da  Portaria  Ministerial MF  n°  454/1977  e  do  Parecer  Normativo  CST  n°  68/1977,  já  que  em  razão  da  entrada em vigor da Lei nº 7.713/1988, as citadas normas perderam eficácia.  Isso  posto,  correto  o  procedimento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  para  cálculo  do  custo  de  aquisição,  já  que  utilizou  como  critério  de  mensuração  a  IN  SRF  n°  84/2001, além dos §§ 1º e 2º dos arts. 130 e 135 do RIR/1999.  Por fim, consoante dispõe o inciso II do art. 151 do CTN, somente o depósito  do  montante  integral  do  tributo  é  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto, como o valor depositado judicialmente foi inferior ao devido, não há como excluir da  exigência da incidência da multa e dos juros de mora. Ademais, por falta de previsão legal, não  há como aplicar a multa e os juros somente sobre a diferença encontrada entre o valor lançado  e o valor depositado judicialmente.  Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18471.001082/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ e CSLL com fato gerador em 31/12/2002, resta afastada a decadência. MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 9101-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado – Quanto à primeira matéria (Decadência): Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e dado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. Quanto à segunda matéria (Agravamento da Multa): Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ e CSLL com fato gerador em 31/12/2002, resta afastada a decadência. MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 534          1 533  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001082/2007­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.233  –  1ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  Decadência e Agravamento da multa de ofício.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES                 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, nos  termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo  II do atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Não havendo pagamento e nem confissão dos débitos de IRPJ e CSLL com  fato gerador em 31/12/2002, resta afastada a decadência.  MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO.   Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 82 /2 00 7- 11 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 Decisão  dos  membros  do  colegiado  –  Quanto  à  primeira  matéria  (Decadência):  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  dado  provimento  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Quanto  à  segunda  matéria  (Agravamento  da  Multa):  Recurso  conhecido  e,  no  mérito,  negado  provimento  por  unanimidade de votos.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.296/311),  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  11/03/2009,  contra  o  Acórdão  nº  101­96.961,  de  15/10/2008,  (fls.284/292) proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que deu provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar o  IRPJ e a CSLL, relativos ao 1º e 2º  trimestres do  ano calendário de 2002, e reduzir a multa de ofício de 112% (agravada) para 75%, cientificado  à Recorrente em 10/03/2009.  O Acórdão Recorrido está assim ementado (fl.284), no que interessa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa:  DECADÊNCIA­  LUCRO  ARBITRADO­  Se  a  fiscalização  descaracteriza  a  apuração  do  lucro  real  anula  feita  pela  pessoa  jurídica  e  procede ao arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  período­base  do  arbitramento,  ou  seja, o ultimo dia de cada trimestre.  APURAÇÃO DO TRIBUTO­ ARBITRAMENTO­ A  falta de apresentação da  maior parte da documentação em que se  lastreia a escrituração  justifica a  descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro.  PENALIDADE­ AGRAVAMENTO­A falta de apresentação da documentação  solicitada  dá  causa  ao  arbitramento  do  lucro  e  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da penalidade.  ...”  No Recurso Especial, a Recorrente insurge­se contra o mencionado Acórdão,  no  que  tange  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 18471.001082/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.233  CSRF­T1  Fl. 535          3 decadencial, sem levar em consideração a ausência de pagamento, e ainda, contra a redução da  multa de ofício originalmente agravada (de 112% para 75%).  No  que  concerne  ao  prazo  decadencial,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  diverge  das  decisões  proferidas  nos  Acórdãos  nº  103­23.091,  de  04/07/2007,  e  nº  103­20.952,  de  19/06/2002,  e,  no  tocante  ao  desagravamento  da multa,  o  acórdão  recorrido  diverge da decisão proferida no Acórdão nº 108­09.635, de 25/06/2008.  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  vale  transcrever  o  seguinte  resumo do segundo exame de admissibilidade (fl.505):  “Consta à fl. 431/432 despacho da Presidência desta Câmara, proferido em  18/12/2009,  admitindo  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em razão de divergência verificada entre o que decidido  no Acórdão nº 101­96.961 (fls. 284/292) e os paradigmas de nº 103­23.091  e 103­20.952, no que tange à aplicação do art. 150, §4º, do CTN para fins  de contagem do prazo decadencial, mesmo na ausência de pagamento.  Os  autos  seguiram  à  unidade  de  origem  para  ciência  à  contribuinte,  com  vistas a  facultar­lhe apresentação de contrarrazões, porém  lá se constatou  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  se  insurgira  contra  a  redução  da  multa  de  ofício  originalmente  agravada,  motivo  pelo  qual  os  autos foram devolvidos a este Conselho para esclarecimentos (fl.438).  De  fato,  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  veicula  divergência  jurisprudencial  no  tocante  ao  agravamento da multa de ofício, apontando como paradigma o Acórdão nº  108­09.635, no qual verificou­se a mesma situação do presente feito, pois o  contribuinte foi  também intimado e  informou a  inviabilidade de obtenção de  seus documentos contábeis, e ainda assim o agravamento da penalidade foi  mantido.  ...”  Eis  a  razão  de  dois  exames  de  admissibilidade  (um  para  cada  matéria),  fls.431/432 e fls.505/506, que deram seguimento ao Recurso Especial da PFN.  Em relação à decadência, a Recorrente alega que:   ­  conforme  DIPJ  de  fls.  4  a  77,  no  ano­calendário  de  2002,  a  interessada  optou pelo regime de tributação do lucro real anual;   ­  no  caso  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  anual,  a  apuração  do  resultado  tributável  é  efetuada  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  ou  na  data  de  encerramento  de  suas  atividades,  data  em  que  se  consuma  o  fato  gerador.  Dessa  forma,  ocorrido o fato gerador em 31/12/2002, o prazo final para a decadência seria o dia 31/12/2007,  ainda  que  aplicada  a  regra  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN;  e,  como  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em 21/09/2007, não há que se falar em decadência.  O acórdão  trazido como paradigma de divergência está assim ementado, na  parte que diz respeito ao prazo decadencial:  Acórdão nº 103­23.091, de 04/07/2007  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 IRPJ.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO.  Visto  ser  complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual  este  somente  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro  de  cada ano  calendário,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente.   Argúi  a  Recorrente  que,  mesmo  restando  não  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial com o citado paradigma, em outro paradigma da Colenda 3ª Câmara do Egrégio  do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, restou fixado que a regra decadencial  a ser seguida não é a do artigo 150, § 4º, do CTN, mas sim a do artigo 173, inciso I, do CTN,  no  caso  de  ausência  de  pagamento  do  tributo.  Traz  à  colação  o  acórdão  nº  103­20.952  de  19/06/2002, assim ementado, na parte que diz respeito ao prazo decadencial:  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO  ­  DECADÊNCIA  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há  pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica  o disposto no art. 173, I, do CTN.   Finalmente,  a  Recorrente  conclui  que,  diferentemente  do  entendimento  do  acórdão ora recorrido, de acordo com o acórdão paradigma, não havendo pagamento do tributo  (como no caso em tela), a regra a ser invocada no tocante à questão da decadência é a do artigo  173, inciso I, do CTN e não a do artigo 150, § 4º, do CTN.  Em relação ao desagravamento da multa de ofício (de 112% para 75%),  a Recorrente discorda  do  entendimento  consignado  no  acórdão  recorrido  de  que  o  fato  de  a  autuada  não  ter  apresentado  os  documentos,  sob  alegação  de  não  ter  conseguido  obtê­los,  é  motivo de desclassificação da escrita, mas não para agravar a multa.  Argúi que tal entendimento diverge da decisão proferida no Acórdão nº 108­ 09.635,  de  25/06/2008,  da Colenda  8ª Câmara  do  Egrégio  1º Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, assim ementado, na parte que diz respeito ao agravamento da multa:  CONDUTA  DOLOSA  ­  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Inequívoca a intenção dolosa da Recorrente, com vistas a fraudar o Fisco, o  qual apura a ocorrência diversas operações realizadas e, em contrapartida,  a  ausência  de  registro  das  receitas  auferidas,  especialmente  diante  da  afirma do contribuinte de que entregou suas declarações com a informação  "sem  movimento"  porque  ficou  impossibilitada  de  apresentar  as  DCTF  e  DIPJ  obrigatórias  em  razão  do  extravio  de  seus  documentos  contábeis.  Manutenção da multa qualificada conforme determina o art. 44, inciso II, da  Lei n° 9430/96.   NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  ­  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  ­  PROCEDÊNCIA.  O  não  atendimento  às  várias  intimações  encaminhadas  pela fiscalização justifica o agravamento da multa para 225%, nos termos do  art.  o  art.  44,  §2º,  da  Lei  nº  9430/96.  Não  prospera  a  reles  alegação,  desacompanhada  de  provas,  de  que  seus  documentos  contábeis  foram  extraviados.  Cientificada  do  seguimento  do  Recurso  Especial,  eletronicamente,  por  decurso  de  prazo  em  12/06/2014,  a  empresa  interessada  apresentou  contrarrazões  em  11/06/2014, em que defende os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, tanto em relação à  decadência  relativa  aos  dois  primeiros  trimestres  do  ano  calendário  de  2002,  quanto  ao  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 18471.001082/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.233  CSRF­T1  Fl. 536          5 desagravamento da multa lançada de ofício, ressaltando o entendimento do CARF constante da  Súmula nº 96, verbis:   A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.   Finalmente  a  empresa  recorrida  requer  que  não  se  conheça  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.   É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  procurador  da  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   Conforme  relatado,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  diverge  da  decisão proferida no Acórdão nº 103­20.952, 19/06/2002, pois, enquanto no acórdão recorrido  entendeu­se que o termo inicial para a contagem da decadência é a data de ocorrência do fato  gerador  do  período­base  do  arbitramento,  ou  seja,  o  ultimo  dia  de  cada  trimestre,  sem  a  ressalva da inexistência de pagamento do  tributo, no acórdão paradigma,  restou fixado que a  regra decadencial a ser seguida não é a do artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, a do artigo 173,  inciso I, do CTN, no caso de ausência de pagamento do tributo.    De  fato,  acertada  a  tese  de  que,  em  não  havendo  pagamento  antecipado,  descabe a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, vez que não há pagamento a ser homologado,  pois não há o que a administração tributária homologar.  Não consta dos autos que houve pagamento do IRPJ ou da CSLL relativo ao  ano calendário de 2002. A DIPJ/2003 (fls.10/19) também demonstra que não houve apuração  de  IRPJ  e CSLL, haja vista  a  inexistência de  lucro  real  e base de  cálculo negativa mensal  e  anual relativos ao mencionado ano calendário.  Desse modo, a regra da contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a  regra geral do art. 173, inciso I, do CTN; iniciando­se, por conseguinte, a contagem do prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  termos do que  já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça – STJ,  conforme ementa que ora colaciono:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável  tributário,  deve  realizar  o  pagamento  antecipado  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  ficando  a  extinção  do  crédito  condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal  competente.  Havendo  pagamento  antecipado,  o  Fisco  dispõe  do  prazo  decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que  foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art.150, § 4º, do CTN).  2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que  homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge  a  figura do  lançamento direto substitutivo, previsto no art.  149, V,  do  CTN, cujo prazo decadencial se rege pela regra geral do art. 173, I, do  CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado.  3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4º, do CTN deve ser aplicada  cumulativamente  com  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  resultando  em  prazo  decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 18471.001082/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.233  CSRF­T1  Fl. 537          7 Precedentes.  4. Recurso especial do autor provido, prejudicado o da municipalidade.  (REsp  1024092/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 07.08.2008, DJe 04.09.2008)   (Grifei)  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008, ou seja, com efeito repetitivo, firmou o seguinte entendimento em  relação  à  questão  da  decadência,  que  põe  fim  à  tese  de  que  o  que  importa  é  o  regime  de  lançamento do tributo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No  caso  em  comento,  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  (fls.138/154)  dizem respeito a fatos geradores ocorridos nos trimestres findos em 31/03/2002, 30/06/2002,  30/09/2002  e  31/12/2002,  e  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  21/09/2007.  Na  DIRPJ/2003 do ano­calendário de 2002,  fls. 10/19, consta que não  foi apurado  imposto ou  contribuição a pagar.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 Logo, tal como alega a Fazenda Nacional, entendo que a contagem do prazo  decadencial para o Fisco promover o lançamento se iniciou em 1º de janeiro de 2003, porque o  lançamento em relação aos 03 (três) primeiros trimestres de 2002 poderia ter ocorrido ainda em  2002,  já  que  a  apuração  pelo  arbitramento  é  trimestral.  Portanto,  iniciado  o  prazo  em  1º  de  janeiro de 2003, tem­se que o Fisco poderia efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores  ocorridos em 31/03/2002 e 30/06/2002 até 31/12/2008. Tendo ocorrido a ciência dos autos de  infração  em  21/09/2007,  descabe  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  para  efetuar  o  lançamento em relação aos mencionados trimestres.  Nesse  passo,  tem  razão  a  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  exigências que foram exoneradas pela decisão recorrida, ou seja, fatos geradores ocorridos em  31/03/2002 e 30/06/2002.  Em  relação  ao  desagravamento  da  multa  de  ofício  (de  112,5%  para  75%), a Recorrente discorda do entendimento expendido no acórdão recorrido de que o fato de  a autuada não ter apresentado os documentos, sob alegação de não ter conseguido obtê­los, é  motivo de desclassificação da escrita, mas não para agravar a multa de ofício.  No  entendimento  da  Recorrente  e  no  acórdão  trazido  como  paradigma  de  divergência, o não atendimento às várias intimações encaminhadas pela fiscalização justifica o  agravamento da multa para 112,5%.  O voto condutor do acórdão recorrido adotou os seguintes fundamentos para  o desagravamento da multa (fl.291):  No que respeita ao agravamento da multa, razão cabe ao contribuinte.  De  fato,  o dispositivo  legal  indicado no auto de  infração como  fundamento  para o agravamento da multa tem a seguinte dicção:  Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à  intimação para prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  de  duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.  Como se viu do relatório, o contribuinte não deixou de atender às intimações  para prestar esclarecimentos, O fato de não ter apresentado os documentos,  sob alegação de não ter conseguido obtê­los, é motivo de desclassificação  da escrita, o que, de fato, foi feito.  Para melhor clarificar a matéria transcreve­se, a seguir, a legislação que rege  a aplicação da multa de ofício, verbis:   Art.  44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de  2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 18471.001082/2007­11  Acórdão n.º 9101­002.233  CSRF­T1  Fl. 538          9 na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)  (...)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput o § 1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ prestar esclarecimentos;  (Renumerado da alínea  “a” pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da alínea  “b” com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (GRIFEI)  Da redação do artigo transcrito, nota­se que a lei pretendeu restringir os casos  para agravamento da penalidade elegendo as três hipóteses dispostas nos incisos "I", "II" e "III"  do artigo 44, §2°, da Lei nº 9430/96.  Os  autos  não  tratam  das  situações  descritas  nos  incisos  "II"  e  "III",  compreendidos como rol taxativo de documentos que, se não entregues no prazo estipulado na  intimação, autorizam o agravamento.  Quanto  à  prestação  de  esclarecimento  prevista  no  inciso  "I"  do  artigo  transcrito, tem­se que o conhecimento do fato é pressuposto para que sobre ele sejam prestados  esclarecimentos,  o  que  não  se  confunde  com  a  entrega  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis necessários ao procedimento fiscal e sua falta suficiente ao arbitramento dos lucros.  O entendimento no  acórdão  recorrido  é que não  justifica o  agravamento da  multa  de  ofício,  porque  o  contribuinte  não  deixou  de  atender  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  e  sim deixou de  apresentar os  livros  e documentos da  sua  escrituração,  sob  alegação  de  não  ter  conseguido  obtê­los,  motivo  que  levou  à  desclassificação  da  escrita  e  consequente arbitramento dos lucros.  Conforme  explicitado  acima,  infere­se do  inciso  I  do  §  2º  do  art.44  da Lei  nº 9.430/96 que o agravamento da multa de ofício tem cabimento quando o sujeito passivo não  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     10 atende, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos; que, à obviedade, devem  guardar  relação  com  a  matéria  apurada  pela  fiscalização,  em  contraste  com  o  pagamento  a  menor ou com a declaração, inexata ou inexistente, com ela incompatível.   No caso dos autos, a fiscalizada deixou de apresentar às autoridades fiscais os  livros e documentos da sua escrituração, razão pela qual se deu o arbitramento dos lucros.  Dos  dispositivos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  depreende­se  que  não  se  impõe penalidade para o fato de o contribuinte deixar de apresentar os livros fiscais e contábeis  e  documentos  da  sua  escrituração,  pois  o  §2°  do  citado  art.44  é  exaustivo  e  não  permite  a  interpretação extensiva pelo aplicador da lei, já que estabelece uma penalidade.  Partilho do entendimento dos que laboram na tese de que, nos casos em que  se adota o regime de tributação com base no lucro arbitrado, torna­se incabível o agravamento  da multa  de  ofício  de  75%  para  112,5%  (que  é  o  caso),  ou  de  150%  para  225%  quando  o  contribuinte não  exibe,  à  fiscalização, os  livros  comerciais  e  fiscais  e que  foi motivo para o  arbitramento do lucro pela autoridade lançadora. (Precedente nos Acórdãos nº 101­94.147, em  19/03/2003 (DOU 03/06/2003), e nº 101­94.444, em 03/12/2003 (DOU 18/03/2004).  Sendo o caso dos presentes autos, resta afastado o agravamento da multa de  ofício  aplicada;  reduzindo­a,  portanto,  de  112,5%  para  75%,  inclusive  com  supedâneo  na  Súmula CARF nº 96, verbis:  Súmula CARF nº  96: A  falta  de  apresentação de  livros  e  documentos da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  Recurso Especial do procurador da Fazenda Nacional da seguinte forma: DANDO provimento  quanto à decadência, mas NEGANDO provimento quanto ao agravamento da multa de ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10315.900416/2011-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente daquele objeto do direito creditório pleiteado. Ao considerar que o contribuinte é produtor de livros, ao invés de água mineral, a decisão recorrida contém vício material insanável, devendo haver novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3802-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 341          1 340  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900416/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.072  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SAO GERALDO AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.   Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, para que nova seja proferida saneando o vício cometido.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 16 /2 01 1- 09 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano  Damorim  (Presidente), Waldir Navarro  Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco José Barros Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  340),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  SÃO  GERALDO  ÁGUAS  MINERAIS  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­42.407, proferido em primeira instância  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  acolheu  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na qual afirma ter direito a ressarcimento de IPI nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999.     Por bem explicitar as questões de fato pertinentes ao caso, adota­se o quanto  consta da Informação Fiscal apresentada pela SARAC de Fortaleza/CE (fls. 4/16):    (...) 2 – DO OBJETO SOCIAL  No  ato  constitutivo  original  da  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  datado  de  13/01/1995,  consta  como  objetivo  social  a  extração,  beneficiamento  e  comercialização  de  bens  minerais.  Através do 6.° Aditivo contratual datado de 01/06/2009, o objeto  social  foi  alterado  para:  Extração,  Engarrafamento  e  Gaseificação de Águas Minerais.  3 – DOS PRODUTOS FABRICADOS   No  item  2  da Descrição  do  Processo  Produtivo  apresentado  a  fiscalização,  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  indica  a  fabricação dos seguintes produtos:Produto­Registro MS­ Código  de  Barra  Garrafão  20L­6.0980.0002­001­3­7898193940202  Garrafão 10L­6.0980.0002­001­3­7898193940103 Garrafas 500  ML­6.0980.0002­001­3­7898193940226  Garrafas  1.500  ML­ 6.0980.0002­001­3­7898193940219   No  sub­item  2.1,  a  fiscalizada  enquadra  os  produtos  por  ela  fabricados  no  Código  NCM  2201.10.00  EX  01  e  EX  02,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI.   Os  rótulos  dos  produtos  fabricados  pela  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  mais  relevantes dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano  de 2006, bem como as informações colhidas nos livros fiscais e  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (Convênio  57/95  –  SINTEGRA)  apresentados  mediante  autenticação  através  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  referentes  aos  anos  de  2007,  2008,  2009,  demonstram  que  a  citada empresa atua na fabricação e comercialização de ÁGUA  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3802­004.072  S3­TE02  Fl. 342          3 MINERAL NATURAL (SEM GÁS), conforme definido no item  2.1 do Anexo do Regulamento Técnico para Águas Envasadas e  Gelo, aprovado pela Resolução RDC N.° 274, de 22 de setembro  de 2005, da ANVISA.  (...)Temos,  portanto,  que  a  São  Geraldo  Águas  Minerais  Ltda  não  pode  se  creditar  do  IPI  referente  a  aquisição  de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL (SEM GÁS), tendo em vista que tal produto além de  ser  classificado  como  não­tributável  (NT)  impede  o  enquadramento  da  fiscalizada  como  “estabelecimento  industrial”  para  estas  operações,  ficando  impossibilitada  de  utilizar  eventual  saldo  credor  do  IPI  nas  formas  previstas  no  Art.73 e Art.74 da Lei N.° 9.430/96. (...) (grifo nosso).  Referida  Informação  Fiscal  embasou  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  abaixo (fls. 247/248):    "(...) 1. Em ação  fiscal  realizada em cumprimento ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  03.1.02.00­2011­00362­0,  deu­se  reclassi  ficação e glosa de diversos créditos apresentados para  ressarcimento,  tendo como fundamento a utilização de matéria­ prima.  Produto intermediário e material de embalagem, que geraram os  supostos  créditos  de  IPI,  na  fabricação  de  produtos  não  tributáveis.  2.  Como  os  produtos  classificados  como  não­tributáveis  (NT)  não podem gerar créditos do IPI, por força do Art.164, inciso I e  Art.190, § 1.° do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e  do Art.226, inciso I e Art.251, § 1.° do Decreto n.° 7.212, de 15  de  junho  de  2010,  a  fabricação  de  ÁGUA  MINERAL  NATURAL  (SEM GÁS)  impede  a  utilização  de  eventual  saldo  credor do IPI nas formas previstas no Art.73 e Art.74 da Lei N.°  9.430/96,  conforme  Art.2.°,  inciso  I  do  Ato  Dec  laratório  Interpretativo SRF N.° 5, de 17 de abril de 2006.  3. Verificou­se também que os insumos adquiridos e os produtos  fabricados são os mesmos durante os anos de 2006, 2007, 2008 e  2009,  conforme  Livro  de  Registro  de  Inventário,  cópias  das  Notas  Fiscais  e  planilhas,  ANEXO  I  E  ANEXO  II,  confeccionadas  com  base  nos  Arquivos  Digitais  de  Notas  Fiscais(Convênio 57/95 – SINTEGRA).  4.  Assim,  lavrou­se  representação  propondo  o  não  reconhecimento da legitimidade dos créditos básicos de IPI e a  não­homologação  das  compensações  realizadas  com  respaldo  nestes créditos.  5.  Em  face  do  exposto,  proponho  seja  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  25442.53779.160208.1.5.01­6020  e  considerando  não­homologada  a  compensação  declarada  no  documento  37275.32671.160208.1.3.01­9784.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  ementa que segue:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007    RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados na  industrialização de produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias  não­tributadas  (N/T) pelo imposto.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto – DRJ/RPO, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual  requer  (i) o  processamento do recurso sem efetivação de depósito recursal ou arrolamento de bens; (ii) da  adequada  interpretação  ao  art.  11,  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI;  (iii)  da  contrariedade  da  dita  norma  regulamentar  aos  princípios  da  isonomia e da seletividade; ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 254 do RIPI/2.010, da IN  SRF  33/99  e  do  ADI  05/2006;  e,  por  fim,  (iv)  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  340),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise de apenas  parte das razões recursais.    De início friso que o relatório da DRJ contém erro quanto às premissas fáticas,  pois aduz serem os produtos finais do Recorrente tratar­se de livros.     Segue transcrito abaixo o sucinto relatório:    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10315.900416/2011­09  Acórdão n.º 3802­004.072  S3­TE02  Fl. 343          5 "(...) O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  para  ser  utilizado  na  compensação  dos débitos que declarou.  A autoridade competente indeferiu o pedido em razão dos produtos, que a  empresa produz e comercializa, serem livros classificados como NT (não­ tributado) na TIPI.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo órgão de origem como  tempestiva,  na qual alegou,  em suma, que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  11,  conforme  doutrina e julgados que cita. (grifei)    O  Recurso  Voluntário  não  suscita  esse  vício,  e  a  rigor  a  questão  de  mérito  poderia ser facilmente resolvível ante a Súmula CARF nº 20. Veja ­se:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Contudo, como se trata de questão de fato, a premissa inicial da DRJ pode ser  considerada como tendente a promover cerceamento de defesa – causa de nulidade, nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.    Esse  vício  pode  levar,  portanto,  a  uma  anulação  de  todo  o  processo  administrativo, desde o julgamento pela DRJ, estendendo­se todos os demais atos posteriores.     E tal pode ser suscitado  inclusive judicialmente, nada obstante a conclusão me  parecer ser a mesma – pois  tanto o  livro quanto a água mineral são considerados produtos NT  pela legislação.    Conclusão    Dessa forma, para assegurar a higidez processual e, em última análise, o próprio  crédito  tributário  em  si,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  voto  pela  anulação  da  decisão recorrida, a fim de que profira novo julgamento considerando o efetivo produto final do  Recorrente – água mineral natural (sem gás).    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.              Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6300185 #
Numero do processo: 18336.000077/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 197          1 196  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.000077/2005­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.055  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/03/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURAS  COMERCIAIS.  INTERMEDIAÇÃO.  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO. Apresentadas as  razões de  fato e de direito que  justifiquem  eventual erro formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação de origem, deve ser mantida o  regime de preferência e  redução  tarifária previsto no âmbito do Acordo da ALADI. Constam dos autos todas  as  faturas  (originária  e  do  interveniente)  o  BL  e  o  Certificado  de  Origem,  todos ligados entre si. Recurso a que se dá provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez  sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Igor Saldanha, OAB/DF nº 20191.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 00 77 /2 00 5- 76 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 198          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  acréscimos  legais,  bem  como  da  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento da multa de mora, perfazendo, na data da autuação, um crédito  tributário  no  valor  total  de R$  666.979,06  objeto  do Auto  de  Infração  fls.  01/10.   Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em  epígrafe  através  da  Declaração  de  Importação  de  nº  00/0263158­4,  registrada  em  27/03/2000,  pleiteou  a  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem” de 6% para os produtos classificados no código NCM 2710.00.41,  que à  época  era a alíquota normal  vigente para o  imposto de  importação,  para a alíquota reduzida de 1,20 %, prevista no Acordo de Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador,  Peru, Venezuela, (Países­Membros da Comunidade Andina).   Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a)  o  certificado  de  origem  apresentado  para  instrução  do  despacho  foi  emitido  em  Caracas,  na  Venezuela,  indica  como  país  de  origem  da  mercadoria,  a  Venezuela  e  declara  como  empresa  exportadora  a  PDVSA  PETROLEO Y GAS, S.A;   b)  a  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  PIFSB  379/2000,  pela  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco)  empresa  com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI);   c)  uma  terceira  empresa,  a  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco)  empresa  com sede nas  Ilhas Cayman, país  não membro da ALADI,  consta  como  exportadora  conforme  a  fatura  comercial  apresentada  na  instrução do despacho;  d)  conforme  consta  no  conhecimento  de  embarque  a  mercadoria  foi  embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e recepcionada no Brasil  pela  Petróleo  Brasileiro  S.A  –  PETROBRAS,  na  qualidade  de  importador,  por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pifco, e essa mesma empresa  figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRAS;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 199          3 e)  a  fatura  da  Pfico  que  instruiu  a  DI  somente  foi  emitida  bem  após  a  chegada  da mercadoria  ao  Brasil  e  bem  após  o  registro  da DI,  conforme  datas discriminadas fl.04;  f)  diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  a  operação  comercial  foi  analisada  à  luz  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  recepcionada  na  legislação  brasileira  através  do  Decreto  nº  3.325/99.  Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 03/05:  a) o número da fatura comercial (91934­1) indicado no campo reservado à  declaração de origem diverge da fatura que instruiu a DI.   “Para  atender  as  exigências  do  artigo  9º,  esse  campo  do  certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida  pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número  dessa  fatura  não  fosse  conhecido  quando  da  emissão  do  certificado.  Nessa  situação,  o  importador  deveria  ter  apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo,  o  que  se  tivesse  sido  o  caso  concreto,  também  deixou  de  ser  observado”;   b) na verdade, a operação realizada na importação da mercadoria difere da  operação  prevista  no  art.  9º  do  citado  acordo,  pois  de  fato  a  operação  original  consistiu  na  venda  das  mercadorias  pela  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS, S.A à Pfico situada nas Ilhas Cayman, como se observa pela indicação  da fatura da PDVSA no Certificado de Origem;   Diante  dos  fatos,  a  Fiscalização  decidiu  pela  desclassificação  do  regime  aduaneiro de  tributação na modalidade redução, retificando­o para regime  de tributação integral.  Constatou  ainda  a  fiscalização  que  a  autuada  não  incorporou  ao  valor  tributável  da  mercadoria,  o  valor  do  frete,  na  data  do  registro  da  DI  (27/03/2000),  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação,  realizando  posteriormente  em  12/05/2000  retificação  da  referida  DI,  para  incluir  o  valor do frete, apresentando também DARF pago, fl. 36 no valor total de R$  2.105,94, sendo R$ 2.058,59 de Imposto de Importação e R$ 47,35 de juros.  Ocorre que na data do pagamento do II, em 12/05/00, a DI ainda estava em  conferência aduaneira, sendo desembaraçada somente em 17/05/00, estando  portanto a autuada sob fiscalização na data do pagamento do II relativo ao  frete, fato que ensejou o lançamento da multa de ofício.  Em  função  do  constatado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  da  diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais, bem como da multa  de ofício por falta de inclusão do frete ao valor aduaneiro.   Cientificado do  lançamento  em 24/01/2005,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se contra a exigência, apresentando em 17/02/2005 a  impugnação  de fls. 41/67, nos seguintes termos:   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 200          4  ­  invoca  Acórdãos  do  Egrégio  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  resultado  em  matéria  semelhante  lhe  foi  favorável,  destacando  que  os  Conselhos  de  Contribuintes  foram  concebidos  para  um  escopo  especial:  orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar­lhes a  interpretação para todo o Brasil, assim é “data máxima vênia”, necessário  que  suas  decisões/jurisprudências  sejam  observadas,  para  que  se  mantenham  firmes  e  coerentes  em  todas  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal;   ­  argúi  que  a  crise  mundial,  restrições  administrativas  impostas  na  área  cambial,  a  exigência  dos  prazos  para  entrega  da  documentação  de  importação, as dificuldades na captação de  recursos por que passa o país,  além  de  significativas  especificidades  geo­políticas  dessas  mercadorias,  acarretam  limitações  aos  negócios,  inviabilizando  alternativas  comerciais  que superam esses óbices;   ­ alega que por  interesses vitais da economia do País e para equacionar o  significativo  rol  de  contingenciamentos,  e  como  uma  das  alternativas  comerciais,  passou  a  PETROBRAS  a  comprar  o  produto,  com  o  prazo  necessário,  mas  uma  das  subsidiárias  paga  diretamente  ao  produtor­ exportador  o  preço  dessa  compra,  por  ordem  da  controladora.  Concomitantemente  a  PETROBRAS  revende  a  mercadoria  à  subsidiária,  com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias;  ­ destaca que a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91, não vedaram a compra  direta  com  interveniência  posterior  de  terceiros  com  finalidade  de  mera  alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país;   ­  descabe  a  perda  da  redução  em  face da  não  informação da  quantidade,  bem como pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem;  ­ ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico, constante  em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos  financeiros das linhas de crédito tomadas;   ­ a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país  produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro país;  ­ ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela  empresa como forma de alavancagem financeira;   ­  reitera  que  essas  operações  de  intermediação  de  um  terceiro  país  não  colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução  tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem;  ­ o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão  a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas  que  impliquem  rejeição  do  Certificado  de  Origem,  observando­se  ainda  o  devido processo legal;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 201          5 ­  alega  que  é  improsperável  a  pretensa  divergência  entre  os  números  constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente;  ­  basta  observar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta  no  campo  referente  à  declaração  de  origem,  do  respectivo  certificado,  efetivamente  NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico;    ­ em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição  quanto  à  perda  do  direito  de  redução nestes  casos,  logo  o  enquadramento  legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante;  ­  afirma que  o Auto  de  infração  está  eivado de  nulidade,  por  contrariar  e  negar  vigência  ao  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  ao  não  especificar de modo claro o que está sendo cobrado;   ­  indaga em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla defesa,  (art. 5º LV da CF/88), qual a disposição legal  infringida e a  penalidade  aplicável,  vez  que  há  na  mesma  autuação  Fiscal,  enquadramentos legais distintos e divergentes;   ­ traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração  reside  na  impossibilidade material  de  correlacionar  a  fatura  comercial  da  Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar;  ­ em observância ao princípio da verdade material,  requer a realização de  perícia  para  comprovar  se  os  documentos  objeto  da  presente  lide  têm  a  devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a  quesitação às fl.56:  Seria  correto  afirmar  que  o  número  da  fatura  comercial  que  consta  no  campo  referente à  declaração de origem do  respectivo  certificado,  diverge  da fatura que instrui o processo Pfico ?  Seria correto afirmar que ao observarmos o campo “INVOICE” se vê com  clareza a identificação da Fatura Comercial (venezuelana) a que dispõe o d.  Fiscal?   Seria correto afirmar que a informação que consta no campo “INVOICE”,  (fatura 91934­1) é  suficiente para se esclarecer o país de origem e demais  dados da origem do produto?   Por  fim,  seria  correto  afirmar  que  do  certificado  de  origem  se  extrai  referências  suficientes/claras  – OBSERVAÇÕES  –  sobre  a  participação  de  um operador de um terceiro país na transação?  Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram  a importação, seria possível afirmar que os produtos importados tem origem  efetivamente na Venezuela, e  se a mercadoria  relacionada nos documentos  mencionados no AI são as mesmas?   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 202          6 ­ Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, pode­se  afirmar  que  o  perito  oficial  da  SRF  seria  suficiente,  e  por  isso  não  havia  necessidade de nomeação de perito da parte,  assim  sendo não há como  se  refutar  a  apreciação  da  prova material  ora  apresentada  pela  impugnante,  em respeito ao princípio do formalismo moderado.  ­  Ressalta  que,  tratando­se  de  importações  no  interesse  do  País  e  sob  rigoroso controle do Governo Federal, verifica­se desarrazoada a autuação,  em que pese a erudição de seu signatário;  ­  traz  à  colação  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  sintetiza a posição adotada pelo então Conselho de Contribuintes acerca de  julgados sobre a matéria em questão ;  ­  reitera  que  há  copiosa  jurisprudência  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatando  a  tese  da  defesa  e  elenca  resumidamente  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  matéria  semelhante;  ­ requer ainda que seja declarado nulo por  ilegalidade, e se caso não seja  esse o  entendimento,  seja  cancelado  o Auto  de  Infração por  sua manifesta  improcedência/insubsistência.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­16.810  de  15/12/2009,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/03/2000  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos  previstos na legislação de regência.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente a  argüição de  nulidade do  lançamento  apontada pela  defesa,  tendo  em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e  materiais aplicáveis ao fato em exame.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2000  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DO  FRETE  AO  VALOR  TRIBUTÁVEL  DA  MERCADORIA.  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  SOB  PROCEDIMENTO DE CONFERÊNCIA.  Considera­se como não impugnada quanto ao mérito, a matéria não expressamente  contestada, porém, tendo o  impugnante  suscitado uma preliminar de nulidade por  cerceamento de defesa, a qual abrange todo o feito fiscal, considera­se a presente  matéria impugnada quanto à preliminar de nulidade, não sendo portanto definitiva  a  cobrança  administrativa  do  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  não  impugnada.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 203          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/05/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO DE ORIGEM.   É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos previstos na legislação de regência.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  julgamento  foi  procedente  em  parte,  no  sentido  de  exonerar:  ­ o  crédito  tributário referente ao lançamento da multa de 75%, prevista artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, no  valor de R$ 194.291,41.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Através  da  Resolução  3201­00.176,  de  01/10/2010,  foi  convertido  o  julgamento em diligência, para que fosse confirmado se a pessoa que tomou ciência da decisão  DRJ, era empregado/funcionário da empresa, para fins de comprovação da tempestividade do  rv, o que foi atestado.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.      É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  de  importação  através  da  Declaração  de  Importação­Dl  de  n°  00/0263158­4, registrada em 27/03/2000, onde se pleiteou a redução tarifária da alíquota “ad  valorem”  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2710.00.41,  que  à  época  era  a  alíquota  normal  vigente  para  o  imposto  de  importação,  para  a  alíquota  reduzida  de  1,20%,  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  nº  3.138,  de  16/08/1999,  firmado  entre  Brasil  e  os  seguintes  países:  Colômbia,  Equador, Peru, Venezuela, (Países­Membros da Comunidade Andina).  O julgamento da decisão a quo foi no sentido de julgar procedente em parte o  lançamento para exonerar a quantia já relatada.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 204          8 Registre­se  que  o  Certificado  de  Origem  (e­fl.27)  indica  como  País  exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada (gasolina) pela  fatura comercial de nº 91934­1, que teria sido emitida naquele país. A fatura apresentada pelo  importador,  como  documento  de  instrução  da  DI,  foi  a  Pifco  –  fatura  nº  PIFSB­379/2000,  anexada  à  e­fl.  26  emitida  pela  empresa  PETROBRAS  INTERNATIONAL  FINANCE  COMPANY ­ PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39, estando  referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora.    Constam dos autos todas as faturas  (originária e do interveniente) o BL e o  Certificado de Origem, todos ligados entre si.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a Recorrente  justificou,  em  sua defesa,  a  operação de triangulação comercial, na qual interpõe entre si e a PDVSA Petroleo y Gás, S.A.  (PDVSA), a Petrobrás International Finance Company (Pifco), sendo essa a razão pela qual as  invoices mencionadas no certificado de origem eram emitida pela PDVSA contra a Pifco, e não  contra a Recorrente. A Pifco figurava como agente pagador da Recorrente, mas o destino das  mercadorias  sempre  foi  o  Brasil,  uma  vez  que  a  recorrente  era  a  destinatária  da  gasolina  adquirida  na  Venezuela.  Argumenta  a  recorrente  que  essa  triangulação  comercial  é  uma  operação  realizada  rotineiramente  por  vários  atores  do  comércio  internacional,  não  havendo  qualquer ilegalidade na referida prática.  A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  verdade  material  quanto  à  origem da mercadoria  importada, uma vez que esta não foi questionada,  tendo sido negado o  benefício da preferência tarifária, tendo em vista que o número da fatura comercial (91934­1)  indicado no campo reservado à declaração de origem diverge da fatura comercial que instruiu a  DI, logo, às alegações fáticas da recorrente, e sendo o único fundamento para o lançamento a  constatação  de  erros  formais  em  certificado  de  origem  decorrente  da  triangulação  comercial  por  ela  realizada,  ou  seja,  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no Acordo no âmbito da ALADI;  dessa maneira, não há como prosperar o lançamento ora combatido.   Na  mesma  linha  de  entendimento,  cabe  destacar  a  matéria  apreciada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  decidindo  pela  manutenção  do  benefício  apesar  da  existência de erros formais, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/07/2001  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões de  fato e de direito que justifiquem eventual erro formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime  de  preferência  e  redução  tarifária  previsto  no  Acordo  do  Mercosul.  (Acórdão nº 9303001.812, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda,  Sessão de 31/01/2012)  Há várias outras decisões no mesmo sentido, como:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 18336.000077/2005­76  Acórdão n.º 3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 205          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 21/11/2000  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO.  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no  Acordo do Mercosul.   (Acórdão  de  n°  3201­001.923,  de  19/03/2015,  de  relatoria  de  Daniel Mariz Gudiño)  Dessa  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 16643.000338/2010-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL-60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL-60, em detrimento do método PRL-20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso, com retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais questões não apreciadas pelo acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.155          1 2.154  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000338/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.198  –  1ª Turma   Sessão de  1 de  fevereiro de 2016  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL­60.  ADOÇÃO  OBRIGATÓRIA.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS  A  GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e  a  embalagem  em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no  mercado interno constitui­se em uma última etapa do processo de produção,  agregando valor  ao  produto  e  vinculando  a  apuração  do  ajuste  de preço  de  transferência  ao  método  PRL­60,  em  detrimento  do  método  PRL­20,  utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria  importada.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  Recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo,  para  análise  das  demais  questões  não  apreciadas pelo acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (Suplente  Convocada)  que  negavam  provimento ao recurso. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 38 /2 01 0- 16 Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.156          2   (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio  (Suplente Convocada) e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez Lopez.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 2076/2108, contra o Acórdão nº 1301­000.995, de 07 de agosto de 2012, e­ fls.  2026/2038,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam  as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2  da Lei 9.430/96.  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização do produto importado no mercado interno, não  compreendendo,  dessa  forma,  qualquer  ato  de  aplicação  do  produto importado na produção.  O  recurso  tem  seu  fundamento  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tendo  a  recorrente  apresentando  como  acórdão  paradigma o de nº 1302­00.915, proferido em 10/04/2012, pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  DECADÊNCIA ­ IRPJ E CSLL – ANO CALENDÁRIO DE 2002  – O fato gerador de IRPJ e CSLL é o lucro real anual e conclui­ Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.157          3 se em 31­12­2002, operando­se a decadência apenas a partir de  31­12­2007.  DIVERGÊNCIA  NA  ADIÇÃO  DE  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  – ÔNUS DA  PROVA  –  A  autoridade  fiscal  analisou os suportes analíticos apresentados pela contribuinte e  notou  insuficiência  na  adição  voluntária  de  preço  de  transferência  por  ela  efetuada.  A  contribuinte  nega  esse  erro,  mas  não  traz  quaisquer  outros  documentos  ou  suportes  que  possam  infirmar  os  controles  verificados  em  sede  de  fiscalização. O ônus da prova cabe à contribuinte que dele não  se desincumbiu.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL  –  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL  ­ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  –  O  acondicionamento  dos  medicamentos  importados  a  granel  em  embalagens  para  venda  no  mercado  interno altera a apresentação do produto e caracteriza processo  de industrialização que agrega valor ao produto final, impondo­ se o ajuste no preço de transferência utilizando­se a margem de  lucro  de  60%,  quando  for  adotado  o  método  de  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL60%).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL ­ 60% ­ IN SRF 243/02 –  ILEGALIDADE  –A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60% do  preço).  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com o texto ou com o contexto da Lei.  A  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária haja vista que o acórdão  recorrido entendeu ser o método PRL­20 aplicável para o  ajuste  de  preços  de  transferência  no  caso  de  acondicionamento  e  embalagem  de  produtos  adquiridos a granel. Já o acórdão colacionado como paradigma traz o entendimento de que em  casos  tais, ocorre efetivamente uma  industrialização sobre o produto e, nesse caso, o método  PRL­60 deve ser aplicado para a determinação do ajuste a ser feito.   Discorre,  também,  a  Procuradoria,  a  respeito  da  estrita  legalidade  e  aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que diz respeito à  metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL­60. Também discorre a respeito  da  inclusão  dos  custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes  na  importação  no  valor  efetivamente  pago  pela mercadoria  importada para  efeito  de determinar  o  custo  da operação  controlada (ou o “preço praticado”). Defende que tais custos sejam considerados para efeito de  aferição  da  dedutibilidade.  Por  fim,  defende  também  a  aplicação  de  juros  sobre  a multa  de  ofício e requer, seja dado provimento integral ao recurso, “para reformar o acórdão recorrido  no  ponto  em  que  considerou  adequado  o  cancelamento  do  auto  de  infração  no  tocante  à  utilização do método PRL pela contribuinte”.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.158          4 O recurso foi admitido por meio do Despacho do Presidente da 3ª Câmara, 1ª  Seção  de  Julgamento,  de  22  de  julho  de  2014,  e­fls.  2.110/2.113,  havendo  a  Interessada  apresentado as Contrarrazões de e­fls. 2.119/2.151, por meio das quais, em síntese, aduz:  · Preliminarmente, propugna pelo não conhecimento do recurso especial, ou  o  seu  conhecimento  apenas  de  forma  parcial,  pelo  fato  deste  não  ter  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  a  alguns  tópicos  destacados, mormente  os  que  versam  sobre  a  aplicabilidade  da  IN  SRF  243/2002,  o  cômputo  dos  custos  relativos  ao  frete,  seguro  e  impostos  incidentes  na  importação  para  efeito  de  dedutibilidade,  conforme  o  disposto no art. 18, § 6º, da Lei 9.430/96 e a legalidade da incidência de  juros sobre a multa de ofício;  · No mérito, em primeiro lugar, pelo cabimento da adoção do método PRL­ 20 ­ defende que o simples procedimento de acondicionamento do produto  no Brasil,  sem qualquer processo de  transformação ou alteração em suas  características originais, não configura produção, razão pela qual se aplica  o método PRL­20; o conceito de produção previsto na Lei 9.430/96 não  guarda  qualquer  vínculo  com  o  conceito  de  industrialização  previsto  no  Regulamento  do  IPI,  sendo,  portanto,  conceitos  distintos;  os  bens  importados  em  questão  não  são  aplicados  em  processo  produtivo,  na  medida  que  a  etapa  que  precede  a  sua  revenda  consiste  em  simples  acondicionamento,  não  havendo  qualquer  alteração  em  relação  à  identidade original dos referidos produtos;  · Ainda  no  mérito,  propugna  a  interessada  que  é  incabível  a  adoção  da  metodologia prevista na  IN SRF 243/02 para o  cálculo do PRL­60, haja  vista  que  tal  procedimento  vai  de  encontro  ao  estabelecido  pela  Lei  nº  9.430/96, sendo, portanto, ilegal;  · Por  último,  em  se  entendendo  aplicável  o  método  PRL­60,  conforme  a  metodologia constante da IN SRF 243/02, os custos incorridos com frete,  seguro e impostos incidentes na importação devem ser neutros para efeitos  de preço de transferência, devendo ser excluídos do preço parâmetro.  Pelos motivos acima elencados, requer a Interessada seja negado provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  mas  como  teve  a  sua  admissibilidade  questionada  pela recorrida, faço algumas considerações.   Trouxe  a  recorrente,  Fazenda Nacional,  apenas  um  dissídio  jurisprudencial  para justificar a propositura do presente recurso. O referido Acórdão, proferido pela 2ª Turma  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.159          5 da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  10/04/2012,  recebendo  o  nº  1302­ 00.915,  decidiu  de  forma  diametralmente  oposta  ao  acórdão  recorrido,  pelo  menos  no  que  tange à aplicabilidade do método PRL­60 para o ajuste de preços de transferência no caso de  acondicionamento  e  embalagem  de  produtos  adquiridos  a  granel.  Coincidentemente,  a  contribuinte  objeto  da  decisão  paradigma  também  é  uma  multinacional  do  ramo  farmacêutico, realizando, portanto, a mesma atividade empreendida pela ora recorrida. Assim,  correto o despacho de admissibilidade ao receber o recurso especial.  Em  relação  às  demais  matérias  tratadas  pela  Fazenda  Nacional,  a  Procuradoria  não  poderia  apontar  a  divergência,  porque  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  o  método  utilizado  pela  Fiscalização,  cancelou  o  lançamento  em  sua  totalidade,  ficando  prejudicada as demais matérias. Assim, se o julgamento desta CSRF entender cabível o PRL­ 60, será necessário devolver à apreciação da Câmara a quo os demais assuntos.  Portanto, a discussão objeto deste julgamento cingir­se­á à aplicabilidade do  método PRL­20 ou do método PRL­60 ao caso tratado.  Para  contextualizar,  destaco  que  a  contribuinte  importa  medicamentos  em  forma de  comprimidos,  que chegam ao país  à  granel  e,  por  força da  legislação brasileira,  se  obriga  a  acondicionar  o  produto,  antes  de  revendê­lo  localmente,  em  blísteres  e  caixas  de  papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas.  A  contribuinte,  para  efeito  de  apurar  eventual  ajuste  de  preços  de  transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL­20, enquanto que a fiscalização  entende  ser  obrigatória  a  adoção  do método  PRL­60. O  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  define  o  método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos  de  alguns  valores,  dentre  eles,  a margem de  lucro,  presumida  em 60% na hipótese de bens  aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa  presunção é de 20%.  O cerne da questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos,  sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do  processo  produtivo,  como  defende  a  Fazenda  Nacional,  ou  se  se  trata  de  mero  acondicionamento  uniforme  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos,  sem  que  haja  qualquer  processo  de  transformação  ou  alteração  de  suas  características  originais,  não  configurando produção, como entende a empresa NOVARTIS.  Mas qual o conceito de processo produtivo? Processo produtivo, em sentido  lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de  um  dado  produto  final.  Num  processo  produtivo  são  incorporados  fatores  que,  após  sua  transformação,  levam a  um produto  final  (ou  acabado).  Saliento  que  esses  conceitos  estão  à  disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção,  com pequenas alterações nos seus termos.  Aprofundando  um  pouco  a  temática  e  me  socorrendo  na  melhor  doutrina,  posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada  (input), agrega­lhe  valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo uso dos recursos  da  organização  para  gerar  resultados  concretos”  (HARRINGTON,  H.  J.  Aperfeiçoando  processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10).   Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.160          6 Por  sua  vez, Hammer  e  Champy  (HAMMER, Michael;  CHAMPY,  James.  Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um  processo  é  um  grupo  de  atividades  realizadas  numa  sequência  lógica  com  o  objetivo  de  produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”.  Com  efeito,  o  conceito  de  produção  equivale  ao  de  fabricação  ou  industrialização.  Já  o  conceito  de  industrialização,  de  longa  data,  está  consignado  no  Regulamento  do  IPI,  encontrando  seu  fundamento  nas  Leis  nº  5.172/1966  (CTN)  e  nº  4.502/1964.  Segundo  esse  conceito,  utilizado  aqui  de  forma  subsidiária,  industrialização  é  qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar  a  apresentação  do  produto  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo quando a  embalagem colocada  se destine  apenas  ao  transporte da mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do  IPI  (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis:    Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):   (...)  IV  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  (...)  Dos  conceitos  apontados,  extrai­se  que  no  processo  produtivo,  ou  “produção”,  alguns  elementos  são  essenciais:  combinação  de  fatores  de  produção  (capital,  trabalho,  instrumentos  de  produção  etc.),  entradas  e  saídas  (produto  final),  numa  sequência  lógica, e agregação de valor.  No caso em apreço, a NOVARTIS importa o produto à granel e, localmente,  o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá­lo, por força da  legislação sanitária brasileira. Ora,  se o  seu produto só pode ser vendido se  for devidamente  embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que  o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem  parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue  ao respectivo departamento comercial.  Blíster  é  o  nome  da  embalagem  em  formato  de  cartela,  composta  por  um  cartão  ou  filme  plástico  que  serve  de  base  para  a  fixação  do  produto  dentro  de  uma  bolha  plástica  (o  blister)  normalmente  com  o  formato  dos  contornos  do  produto.  Essa  bolha  é  moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando­se de filmes  plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”,  como  quer  fazer  supor  a  empresa  NOVARTIS;  faz  parte  efetivamente  de  um  processo,  atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada  para a operação e manuseio das máquinas.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.161          7 Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das  cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da  respectiva bula  e  aposição de  selo  de  segurança,  o  que  dá maior  confiabilidade  à mercadoria  e,  consequentemente, maior  valor agregado. Só então, pode­se considerar que o produto está  totalmente acabado e pronto  para comercialização.  No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento  dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, alterando a apresentação do  produto para venda no mercado interno, caracteriza etapa do processo de produção que agrega  valor ao produto final.   Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao  produto inicialmente importado. A embalagem foi totalmente realizada em suas unidades no  Brasil,  utilizando  mão  de  obra  local,  maquinário  específico,  imobilizado  em  suas  indústrias, com aposição de sua marca ao produto. Tudo isso tem valor e pode ser estimado;  se representa 10%, 15% ou qualquer outro percentual do produto final, não importa para efeitos  legais, porque ao tempo dos fatos, a legislação só apresentava dois percentuais: ou se tratava de  revenda, ou de produção. Não há meio­termo. E, como dito, de revenda não se trata.  A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior, mas não o  foi até por questões óbvias: sai muito mais barato para a empresa transportar os comprimidos a  granel para localmente embalá­los do que importá­los definitivamente prontos. Isso é fato, eis  que  em  termos  de  volume,  a mesma  quantidade  de  comprimidos  a  granel  representa muito  menos do que se já estivesse acondicionado em caixas, gerando um custo de transporte muito  maior. A  própria mão  de  obra  utilizada  no Brasil  sabe­se  ser muito mais  barata  do  que  nos  países de primeiro mundo de onde se origina o produto importado.  Convém registrar, ainda, que não se trata de mera embalagem para transporte,  mas de apresentação comercial do produto, da qual resulta agregação de valor em relação ao  produto  importado  à  granel.  A  aposição  da  marca  SANDOZ  na  embalagem  (caso  dos  comprimidos  importados  pela  interessada),  com  sua  exposição  à  venda,  por  si  só  também  agrega  valor  ao  mesmo,  eis  que  se  traduz  em  marca  conhecida  globalmente  pela  gama  e  qualidade  dos  produtos  ofertados.  Por  conseguinte,  não  se  trata  de  mera  revenda  dos  produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL­20, haja vista  o disposto no  art.  18,  inc.  II,  alínea  "d",  itens 1  e 2,  da Lei nº 9.430/96,  abaixo  reproduzido  verbis:   Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.162          8 agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Negritei)  É bem verdade que, de acordo com a Lei nº 9.430/96, dependendo do produto  aplicado  à  produção,  a  utilização  do  método  PRL­60  poderia,  sim,  trazer  algum  tipo  de  distorção. Porém, não nos cabe fazer este tipo de avaliação. Devemos, sim, aplicar a legislação  a partir do caso concreto, amoldando os fatos à norma.   Por oportuno, destaco que essa mesma lei tem sofrido alterações desde a sua  edição,  no  sentido  de  acomodar  os  diversos  interesses  envolvidos  e,  efetivamente,  mitigar  eventuais distorções.   Com efeito, a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, modificou o art. 18  da Lei nº 9.430/96, introduzindo o § 12, abaixo reproduzido:  § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput  serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica  da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais:   I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c)  equipamentos  e  instrumentos  ópticos,  fotográficos  e  cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­ hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;   II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e   III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores (Negritei)  Portanto,  conforme  se  verifica  na  legislação  hoje  vigente,  os  produtos  farmacêuticos  estão  sujeitos  a  um  percentual  de  40%  (nem  20%,  nem  60%)  de margem  de  lucro para ser deduzido no cálculo do preço de referência. Mas, à época, o único percentual  possível era o de 60%.  Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, mas como dito  por  ocasião  da  admissibilidade,  faz­se  necessário  que  a  Câmara  a  quo  analise  as  matérias  trazidas pela recorrente que não foram apreciadas porque o lançamento havia sido cancelado.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  ser  devida  a  adoção  do  método  PRL­60  ao  presente caso, mas determinando que a Câmara a quo se manifeste sobre:.  1 ­ legalidade e aplicabilidade ao presente caso da Instrução Normativa SRF  nº  243/2002,  no  que  diz  respeito  à metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL­60;  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.163          9 2  ­  inclusão ou não dos custos  com  frete,  seguros  e  impostos  incidentes na  importação no valor efetivamente pago pela mercadoria importada para efeito de determinar o  custo da operação controlada (ou o “preço praticado”); e  3 ­ aplicação de juros sobre a multa de ofício.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Na  reunião  de  fevereiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  NOVARTIS  BIOCIÊNCIAS  S.A.  (doravante  “NOVARTIS”,  “recorrida”  ou  “contribuinte”),  no  processo  n.  16643.000338/2010­16.  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1301­000.995  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão  recorrido, proferido por unanimidade  pela Turma a quo,  restou  assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  IMPORTAÇÃO  DE  COMPRIMIDOS A GRANEL.  BLISTERIZAÇÃO.  EXIGÊNCIAS  PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS.   Conforme  se  verifica  da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza  como  específico  processo  de  “produção”  a  descaracterizar  a  possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam  as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d,  item 2  da  Lei  9.430/96.  Tal  procedimento,  conforme  se  verifica,  é  exigência  para  a  comercialização  do  produto  importado  no  mercado interno, não compreendendo, dessa forma, qualquer ato  de aplicação do produto importado na produção.    Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.164          10 No julgamento do recurso especial interposto pela PFN, a CSRF, por voto de  qualidade,  decidiu  reformar  o  acórdão  da  Turma  a  quo,  de  forma  a  manter  a  cobrança  do  tributo, multa e juros lançados no AIIM.  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  PFN,  por  compreender que a cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, em  especial aquelas que decorrem do art. 18, II, “d”, “1” e “2”, da Lei n. 9.430/96, na redação que  lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  À época dos fatos atinentes ao presente caso (2006), a Lei 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  apresentava  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.     O  legislador  prescreveu,  então,  duas margens  para  o  cálculo  do  PRL:  uma  mais  elevada,  de  60%,  exclusivamente  para  “hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”  (doravante  “PRL­60”),  e outra mais  branda, de 20%,  aplicável  a  todas  as demais  hipóteses (doravante “PRL­20”).  No caso dos  autos,  a NOVARTIS  importou comprimentos de medicamento  (“Prexige 400 mg”) fornecidos por empresa que lhe era relacionada, submetendo­se, portanto,  à legislação de preços de transferência. O medicamento foi adquirido pronto e acabado para o  consumo, “a granel”.   No Brasil, cumprindo com as exigências das agências reguladoras nacionais,  que vedam a venda de medicamento ao consumidor a modalidade “a granel”, a NOVARTIS  realizou a “blisterização” e embalagem dos comprimentos, que consistiu no acondicionamento  dos comprimentos em “blisters” e caixas de papelão, sem a oposição de marca.  O  núcleo  do  presente  recurso  especial  consiste,  portanto,  em  saber  se  a  reunião  em  pequenas  quantidades  e  acondicionamento  de  comprimidos  que  foram  importados  prontos  e  acabados  de  uma  parte  relacionada,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, faz com que tais medicamentos sejam considerados “bens importados aplicados à  produção”.  Em  outras  palavras,  é  necessário  compreender  se  tal  conduta  configura  a  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.165          11 produção, à qual deve ser aplicado a margem de 60% para o cálculo do PRL, por ser situação  particular a todas as “demais hipóteses” às quais se aplicariam a margem de 20%.   A  investigação  quanto  ao  sentido  da  “produção”  e  “aplicação”  de  bens  importados, para o controle dos preços de transferência estabelecido pelo art. 18, II, “d”, “1” e  “2”, da Lei n. 9.430/96, pode ser conduzida ao menos por duas vertentes:  i) pela tomada em  empréstimo  dos  significados  tradicionais  das  expressões  na  legislação  aplicável  ao  IPI;  ii)  pela construção de sentido a partir da Lei n. 9.430/96 e dos propósitos da legislação de preços  de transferência.  De início, é controvertida a tomada em empréstimo da legislação aplicável ao  IPI para a interpretação da expressão “bens importados aplicados à produção”, contida no art.  18 da Lei n. 9.430/96. Não se trata apenas de tributos diversos, como também é muito distinto  o  contexto  e  a  finalidade  com  que  leva  à  escolha  dos  termos  utilizados  em  seus  enunciados  prescritivos.   Não obstante,  esse  foi  o  caminho  trilhado pela  i. Conselheira Relatora,  que  equiparou  o  termo  “produção”,  inserto  no  art.  18  da  Lei  n.  9430/96,  ao  termo  “industrialização”  para  fins  da  legislação  do  IPI.  Por  esse  expediente  interpretativo,  considerou­se  abarcadas  por  “produção”  as  condutas  elencadas  nos  incisos  do  art.  4o  do  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI),  em  especial  o  “acondicionamento  ou  reacondicionamento”:    Art. 4o Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:  I ­ a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.    Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.166          12 No  entanto,  ainda  que  se  tome  de  empréstimo  a  legislação  do  IPI  para  o  deslinde da demanda, permissa  venia,  não  se pode  concordar  com a  equiparação dos  termos  “produção” e  “industrialização”. Essa assertiva pode  ser confirmada pela  investigação da  própria legislação do IPI.   Ocorre que, no âmbito do IPI, “industrialização” é gênero do qual “produção”  e “acondicionamento” ou “reacondicionamento” são espécies. Ou seja, “industrializar” é mais  amplo  que  “produzir”,  não  podendo  ser  equiparados  tais  termos.  Por  sua  vez,  “produzir”  e  “acondicionar”  são  espécies  distintas  do  gênero  “industrializar”  precisamente  devido  às  características que as distinguem e, portanto, não se confundem.  De  fato,  a  produção,  para  os  propósitos  do Regulamento  do  IPI,  é melhor  descrita  no  inciso  II  do  art.  4o,  como  a  conduta  que,  “exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova”,  de  forma  a  ocorrer  “transformação”.  Por  sua  vez,  “acondicionamento”  ou  “reacondicionamento”  também  são  espécies do gênero industrialização, reguladas no inciso II do referido art. 4o, mas que não de  confundem com produção  ou  transformação. Trata­se de  conduta  “que  importe em  alterar  a  apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”.  A questão é conhecida pela doutrina. LUÍS EDUARDO SCHOUERI1  identifica a  referida “produção” como “aquela etapa depois da qual o produto sofre tamanha mudança, que  já não mais é possível dizer que de  trata daquele mesmo produto”, que mais se aproxima da  “transformação” referida na legislação do IPI. E conclui o referido professor:    “7.2.4.5.3.  Tal  não  é  o  caso  de  processos  de  beneficiamento,  acondicionamento  e  reacondicionamento.  Na  montagem,  pode  ser possível  fazer referencia a um  todo, sem que se mencionem  as  partes.  Estas,  entretanto,  são  plenamente  localizáveis  e  individualizáveis, caracterizando, à toda prova, uma revenda.”    Dessa forma, caso se recorra ao Regulamento do IPI como fonte de sentido  para  a  expressão  bens  importados  aplicados  à  produção”,  contida  no  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96, apenas uma conclusão seria possível: a blisterização realizada pela NOVARTIS dos  comprimidos  importados  a  granel  seria  considerada  industrialização  por  acondicionamento,  mas  não produção ou  transformação. Por  consequência,  então,  dever­se­ia  aplicar o  art.  18,  “d”, “2” da Lei 9.430/96, que estabelece a margem de 20%.  Embora  o  caso  concreto  possa  ser  solucionado  desse  modo,  não  se  pode  deixar  de  registrar que  esse  expediente  interpretativo  não  é  hábil  para  a  solução  de  todas  as  situações. Ocorre que significado da expressão “bens importados aplicados à produção” deve  ser  construído  a  partir  da  Lei  n.  9.430/96  e  dos  propósitos  da  legislação  de  preços  de  transferência.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.167          13 Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 bem ilustra os riscos desse recurso  à legislação do IPI sem a devida ponderação, in verbis:    “7.2.4.5.4. Nesse sentido, o termo ‘produção’ deve se restringir  aos casos de ‘transformação’ e, ainda assim, nem sempre. Com  efeito,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  basta  que  um  produto  obtenha  nova  classificação  fiscal  para  que  se  tenha  uma  transformação. Ocorre  que, muitas  vezes,  se  dão  classificações  fiscais diversas a produtos idênticos, conforme o estado em que  se apresentem. Isso é muito comum para os produtos químicos.  Ora,  tal  ‘transformação’  não  implica  se  perca  o  produto,  que  continua  plenamente  localizável  e,  portanto,  sujeito  a  ser  revendido, tal como entende a fiscalização.”    Dessa forma, ainda que uma operação seja classificada para fins de IPI como  “transformação”, não necessariamente deverá ser considerada “produção” para fins de preços  de transferência. Não há comunicação obrigatória e necessária de tal jaez.  Ocorre que a legislação de preços de transferência, vigente à época dos fatos  relacionados ao presente caso, adotou a margem de 60% considerando que o bem importado  seria de tal forma alterado, representando apenas um dos insumos do produto final produzido,  que  o  processo  realizado  pelo  adquirente  nacional  lhe  agregaria  considerável  valor.  Daí  a  distinção da margem de 20% adotada pelo  legislador quando  se  tratasse de bens  importados  revendidos e de 60% para a “hipótese de bens importados aplicados à produção”.  O  caso  dos  autos  evidencia  tal  questão.  Ainda  que  a  legislação  do  IPI  classificasse  a  conduta  do  contribuinte  como  “transformação”  (o  que,  como  se  viu,  não  é  o  caso, pois se trata de mero “acondicionamento”), o comprimido importado corresponde a 95%  do produto final, de forma a ser razoável classificar a operação como mera revenda. Não seria  razoável que, agregando­se tão pouco ao bem importado, ter­se­ia a migração de uma margem  de 20% para uma margem de 60%.  Nesse cenário, foi acertada a decisão exarada por unanimidade pela Turma a  quo, com destaque ao seguinte trecho:  “A  respeito  das  operacõ̧es  praticadas  pela  contribuinte  e  consideradas  pela  fiscalização,  relevante  se  faz  o  destaque  de  que,  tanto  os  argumentos  apresentados  pelas  próprias  autoridades  fiscalizatórias  quanto  a  contribuinte/fiscalizada  apontam que, na importacã̧o de produtos advindos de empresas  a ela ligadas, na forma de comprimidos a granel, à contribuinte  impõe­se a necessidade de alteracã̧o da  forma de apresentacã̧o  do  produto,  referente  à  colocação  em  blísteres  e  caixas  (embalagens primária e secundária).  A questão então que se impõem é a de verificar se as operacõ̧es,  da  forma  como  realizadas,  caracterizam,  ou  não,  efetiva  “produção”  –  como  continuidade/finalização,  do  processo  de  industrializacã̧o  iniciado  no  exterior  ­,  ou  se  de  mero  acondicionamento para a comercialização no país.                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 140.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16643.000338/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.198  CSRF­T1  Fl. 2.168          14 Analisando  todas  as  consideracõ̧es  apresentadas,  e,  de  acordo  com  as  normas  regentes  da  matéria,  entendo,  com  a  devida  vênia, assistir razão à contribuinte, tendo em vista que, conforme  restou  amplamente  demonstrado  nos  autos,  não  se  trata,  de  forma  alguma,  em  qualquer  processo  de  alteracã̧o  do  produto  final  comercializado,  mas  sim,  apenas  e  tão  somente  de  procedimento  voltado  ao  atendimento  de  normas  internas  aplicadas  à  comercializacã̧o  específica  do  produto  importado,  que,  em  absolutamente  nada,  representa  alteracã̧o  em  sua  substância.  Nessa  linha,  a  par  dos  valorosos  argumentos  trazidos  pela  fiscalização,  e, ainda, apresentados pela  r. decisão de primeira  instância  ou  mesmo  nas  razões  aduzidas  pela  douta  procuradoria, entendo que, na linha destacada pelas resposta de  consultas trazidas pela contribuinte, e, ainda, de acordo com os  argumentos  por  ela  mesma  apresentados,  a  introdução  dos  referidos  comprimidos  (importados  à  granel)  em  embalagens  exigidas pela vigilância sanitária brasileira não pode, de forma  alguma,  ser  considerada  como  procedimento  de  produção,  agregando  valor  ao  produto,  a  ponto  de  exigir  a  aplicacã̧o  da  sistemática do indicado PRL60, da forma como pretende a douta  fiscalização.”    De  fato,  a  conduta  do  contribuinte  corresponde  à  revenda,  em quantidades  menores e com o acondicionamento exigido pelas normas sanitárias brasileiras, o mesmo bem  importado a granel. Portanto, a recorrente agiu corretamente ao adotar, na apuração de ajustes  para fins de preços de transferência, a margem de 20% prescrita pelo art. 18, “d”, “2” da Lei  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso especial interposto pela  PFN, de  forma a manter a correta decisão da Turma a quo, que afastou  a  indevida  cobrança  tributária em tela.  (Assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalm ente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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