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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7318644 #
Numero do processo: 10494.001472/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002 DRAWBACK-SUSPENSÃO. MULTA MORATÓRIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. PAGAMENTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. Não é cabível a cobrança de multas moratórias sobre os débitos tributários pagos tempestivamente, dentro do prazo legal de trinta dias, após o inadimplemento do ato concessório do drawback suspensão.
Numero da decisão: 3402-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão e integrar o Acórdão n.º 3402-004.114 para afastar a cobrança de multas moratórias sobre os débitos tributários pagos tempestivamente após o inadimplemento do ato concessório do drawback suspensão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Aduaneiro  Embargante  SPRINGER CARRIER LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  PAGAMENTO  NO  PRAZO  DE  TRINTA DIAS.  Não  é  cabível  a  cobrança  de multas moratórias  sobre os  débitos  tributários  pagos  tempestivamente,  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  dias,  após  o  inadimplemento do ato concessório do drawback suspensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  e  integrar  o  Acórdão  n.º  3402­004.114  para  afastar  a  cobrança  de multas moratórias  sobre  os  débitos  tributários  pagos  tempestivamente  após o inadimplemento do ato concessório do drawback suspensão.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 14 72 /2 00 5- 41 Fl. 2546DF CARF MF   2 Relatório  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  no  3402­ 004.114, proferido em 23 de maio de 2017, cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.   O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante  os  termos  da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação  da  vinculação física entre insumos importados e os produtos finais  exportados  utilizados  para  comprovação dos  termos avençados  no  ato  concessório,  desde  que  atendidos  certos  quesitos  a  que  norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para  insumos importados sob essa modalidade.  A decisão foi assim registrada, com transcrição apenas da parte que interessa  a este exame:   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado,  para  determinar que os autos sejam remetidos à DRJ a fim de que seja  proferida  nova  decisão,  afastando­se  a  exigência  de  comprovação da vinculação física entre os insumos importados e  exportados  em  regime  de  drawback­suspensão,  para  que  se  realize  o  cotejo  entre  as  exportações  comprovadas  e  as  exigências dos Atos Concessórios para fins de verificação do seu  adimplemento.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  acórdão embargado da seguinte forma:   1 – omissão em relação à matéria multa moratória;   Alega a embargante que o acórdão não tratou da alegação contra a aplicação  de  multa  moratória  pela  fiscalização  no  caso  em  que,  tendo  a  empresa  constatado  o  inadimplemento do regime, recolheu os tributos, sem multa moratória, dentro do período de até  trinta dias do prazo fixado para exportação.  2 – contradição e obscuridade em relação à decisão de novo julgamento em  primeira instância.  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  proferido  por  esta  turma  “substituiu”  a  decisão  proferida  pela  DRJ  ao  afastar  a  obrigação  de  vinculação  física,  não  a  anulou.  Ao  afastar  definitivamente  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  ficou  inviabilizado  o  retorno  à  primeira  instância  para  pronunciamento  sobre  outros  fatos,  que  não  foram  objeto  de  lançamento.  Ao  final,  admitiu­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração  nos  seguintes  termos:  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­005.236  S3­C4T2  Fl. 3          3 Com base nos argumentos acima e no disposto no art. 65, § 3º do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  redação  da  Portaria  MF  nº  39/2016, dou seguimento aos embargos de declaração quanto à  Matéria  1) Multa  moratória  e  nego  seguimento  aos  embargos  relativamente  à  Matéria  2)  Novo  julgamento  em  primeira  instância, em virtude da improcedência das alegações.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os Embargos  de Declaração  do Contribuinte  são  tempestivos  e  deles  tomo  conhecimento, por atenderem a todos os requisitos de admissibilidade.  Segundo a fiscalização, no auto de infração:  A  Springer  efetuou  o  pagamento  espontâneo  do  Imposto  de  Importação  devido  em  função  dos  inadimplementos  parciais  relativos aos Atos Concessórios de Drawback 1690­00/000025­ 5,  1690­00/000123­5  e  1690­01/000119­0,  tendo,  para  as  DI  98/1097711­5 e 99/0967238­3,  recolhido a multa moratória em  valor  inferior  ao  devido,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Fiscalização  do  Regime  Especial  de  Drawback  Suspensão  das  folhas.  Neste  ponto,  a  fiscalização  não  questionou  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  Relatórios  Unificados  de  Drawback,  mas  questionou  o  recolhimento  espontâneo  sem  inclusão  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  o  que  gerou  discrepâncias entre os valores pagos pelo contribuinte e aqueles entendidos como devidos pela  RFB ­ tudo isso foi minuciosamente apontado em fls. 80­90 dos autos.  Frise­se  que,  no  caso,  se  está  tratando  de multas moratórias  e  juros,  e  não  multas punitivas.   Para  fins  de  aplicação  da  legislação  tributária,  a  multa  moratória  incide  quando,  ultrapassado  o  vencimento  demarcado  pela  lei,  o  contribuinte  regulariza  espontaneamente a situação,  independente da atividade da  fiscalização. Tal multa  tem, como  termo  inicial,  o dia  seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento do  tributo  e,  termo  final, o dia do efetivo pagamento.  Sobre  isto,  parece­nos  que  o  art.  342  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  que reproduz dispositivo pretérito que se aplica ao caso em tela, é bastante claro:  Art.  342. As mercadorias  admitidas  no  regime que, no  todo  ou  em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes  procedimentos:  Fl. 2548DF CARF MF   4 I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em  até trinta dias do prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado; ou   c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos  legais devidos;  II  ­  no  caso  de  renúncia  à  aplicação  do  regime,  adoção,  no  momento  da  renúncia,  de  um  dos  procedimentos  previstos  no  inciso I; e   III  ­  no  caso  de  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  ato  concessório,  requerimento  de  regularização  junto  ao  órgão concedente, a critério deste.  Com  a  constituição  do  crédito  tributário  através  do  Termo  de  Responsabilidade  e  sua  posterior  suspensão  em  razão  do  regime  especial  do  drawback,  o  Contribuinte  se sujeita aos acréscimos moratórios na hipótese de posterior  inadimplemento e  necessidade de pagamento do tributo que fora suspenso.  É o mesmo que se dá, por exemplo, quando um tributo tem sua exigibilidade  suspensa ab ovo,  e  posteriormente  cessa  a  causa de  sua  suspensão,  tendo o  contribuinte que  pagá­lo, dentro do prazo legal, não se sujeitando a multas de natureza punitiva, mas apenas aos  acréscimos moratórios.  Todavia,  mesmo  no  caso  de  inadimplemento,  o  contribuinte  possui  trinta  dias para que seja efetuado o pagamento dos tributos suspensos ­ incluindo aí os juros de mora  devidos.  Se  pagos  dentro  desse  prazo,  não  há  que  se  falar  em multa  de  mora,  pois  não  se  ultrapassou  o  vencimento  do  tributo,  que  se  dará  apenas  ao  término  do  prazo  estipulado  legalmente.  Não há que  se  falar,  pois,  em cobrança de multas moratórias nos  casos  em  que o tributo é espontaneamente recolhido dentro do prazo de 30 dias após o inadimplemento  do ato concessório do regime de drawback suspensão, mas apenas dos juros de mora sobre o  valor do débito constituído no termo de responsabilidade.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a omissão dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para  afastar a cobrança de  multas moratórias sobre os débitos tributários pagos tempestivamente após o inadimplemento  do ato concessório do drawback suspensão, e integrar a decisão proferida no Acórdão nº 3402­ 004.114.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­005.236  S3­C4T2  Fl. 4          5                 Fl. 2550DF CARF MF

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7340591 #
Numero do processo: 18050.003291/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. Pelo descumprimento de obrigação acessória, converte-se a respectiva penalidade pecuniária em obrigação principal. O fato gerador da obrigação principal é o momento em que a obrigação acessória foi descumprida. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não é desproporcional ou confiscatória a multa aplicada dentro dos ditames legais, se a lei não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 2301-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. Pelo descumprimento de obrigação acessória, converte-se a respectiva penalidade pecuniária em obrigação principal. O fato gerador da obrigação principal é o momento em que a obrigação acessória foi descumprida. Aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não é desproporcional ou confiscatória a multa aplicada dentro dos ditames legais, se a lei não foi declarada inconstitucional.

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2301­005.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. FATO GERADOR.   Pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  converte­se  a  respectiva  penalidade  pecuniária  em  obrigação  principal. O  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  o  momento  em  que  a  obrigação  acessória  foi  descumprida.  Aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.   Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Não  é  desproporcional  ou  confiscatória  a  multa  aplicada  dentro dos ditames legais, se a lei não foi declarada inconstitucional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 91 /2 00 8- 23 Fl. 570DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Mauricio  Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  Auto  de  Infração  nº  35.900.459­8,  constituído  para  a  exigência  de multa  por,  regularmente  intimada,  deixar  de  exibir  qualquer  documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias.  Em razão do não atendimento às intimações, a empresa incorreu em infração  ao disposto no Artigo 33, § 2º, da Lei n° 8.212/91, de 24 de julho de 1991, combinado com os  Artigos  232  e 233,  parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 33 .............................................................................................  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Regulamento da Previdência Social  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.   Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  A multa foi calculada com base no que dispõem a Lei n. 8.212, de 1991, arts.  92 e 102, e o RPS, art. 283, II, j, e art. 373.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 18050.003291/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.276  S2­C3T1  Fl. 571          3 Na impugnação, a recorrente alegou que a multa teria efeito confiscatório e,  ainda, que, quando do lançamento, já se havia operado a decadência dos períodos anteriores a  04/08/2001 (e­fls. 432 a 466).  A  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/009/2007  manteve  o  lançamento  sob  a  alegação  de que  o  princípio  constitucional  de  vedação  ao  confisco  não  se  aplica  a multas  e,  ainda  assim,  a  apreciação  do  lançamento  sob  o  viés  da  constitucionalidade  é  incumbência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  (e­fl.  490,  itens  18  e  19).  Quanto  à  decadência,  entendeu,  a  decisão a quo, que prazo para a decadência seria de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº  8.212, de 1991, e, portanto, o lançamento não teria sido atingido por esse instituto jurídico (e­ fls. 484 a 488, itens 11 a 15).   No  recurso  voluntário  (e­fl.  502  a  546),  a Recorrente  repisou  as  alegações  que apresentara na impugnação.    Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  O recurso é tempestivo.  Preliminarmente,  a  Recorrente  questionou  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  04/08/2001.  No  mérito,  alegou  que  a  multa  lançada  é  desproporcional  e  confiscatória.   Em  razão  da  Súmula  Carf  nº  2,  deixo  de  conhecer  das  questões  afetas  à  constitucionalidade e conheço das demais questões.  1  Decadência  A  decisão  recorrida,  exarada  em  16  de  janeiro  de  2007,  aplicou  a  regra  prevista  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabelecia  a  decadência  decenal  para  as  contribuições  previdenciárias,  dispositivo  que,  posteriormente,  foi  declarado  inconstitucional  em 12 de junho de 2008 (Súmula Vinculante nº 8) e revogado pela Lei Complementar nº 123,  de 19 de dezembro de 2008.  Ao aplicar a decadência decenal nos termos em que vigia, era despicienda a  verificação do momento da ocorrência do fato gerador, porquanto o amplo prazo de dez anos  abarcaria todo e qualquer fato que pudesse vir a ser objeto de lançamento naquela ação fiscal,  cujo  período  fiscalizado  foi  de 07/2000  a  01/2006  (e­fl.  123). Entretanto,  com  o  advento  da  nova  circunstância  jurídica  a  regular  a  decadência  da  matéria,  essa  análise  passa  a  ser  fundamental.  Para  verificar  a  decadência,  primeiramente  é  preciso  definir  qual  a  exação  tratada nestes autos. Aqui se discute a multa isolada lançada em razão do descumprimento de  intimações fiscais. Trata­se de descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do art.  113, § 3º, do CTN, se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 572DF CARF MF     4 Pois bem, o §1º do mesmo artigo estabelece que a obrigação principal surge com o fato gerador  e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Portanto, a exação em litígio  é a penalidade pecuniária cujo fato gerador foi o descumprimento de obrigação acessória.  Parece  ter  havido  uma  confusão  entre  o  que  seriam  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias sob fiscalização e os fatos geradores das penalidades pecuniárias  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Pois bem. No caso sob exame, a hipótese de incidência prevista na legislação  para a ocorrência do fato gerador é o não atendimento de intimações fiscais, fato este que não  foi contestado pela Recorrente. Resta, então, identificar o momento em que o fato gerador teria  ocorrido para, somente então, aplicar­se­lhe a regra decadencial.  Consta do Relatório Fiscal (e­fls. 129) que, apesar de regularmente notificada  por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documento, emitidos em 10/04/2006  (e­fl. 143), 18/04/2006 (e­fl. 21), 06/06/2006 (e­fls. 73 a 75) e 18/07/2006 (e­fls. 105 a 107), a  empresa deixou de exibir os documentos abaixo relacionados:  a) Notas fiscais solicitadas conforme planilha em anexo;  b) Comprovante de Inscrição no SIMPLES referente ao período  de emissão de notas fiscais das empresas prestadores de serviço  a seguir relacionados:  Empresa  Período Inicial  Período Final  1001 Serviço de instalação Elétrica Telefônica  Ltda  Janeiro de 2001  Agosto de 2002  Altel Engenharia de Telecomunicações Ltda  Fevereiro de 2001  Agosto de 2002  UBF Serviços de Telecomunicações Ltda  Julho de 2000  Agosto de 2002  Uniredes Telecomunicações Ltda  Julho de 2000  Março de 2002  c)  Talonários  de  nota  fiscal  referente  ao  estabelecimento  14.306.831/0007­96.  d)  A  empresa  não  apresentou  as  Folhas  de  Pagamentos  da  (  Matriz  e  Filial  14.306.831/0008­77  referentes  ao  Décimo  Terceiro  de  2000  além  da  folha  de  pagamento  referente  à  competência 07/2001 referente à Filial 14.306.831/0014­15.  Ora,  a  obrigação  principal  surge  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  portanto os  fatos geradores das multas por desatendimento de  intimações  somente  ocorreram  após  o  descumprimento  da  regular  intimação  do  contribuinte.  Isto  significa  que  todos  os  fatos  geradores  se  deram  a  partir  de  10/04/2006,  quando  foi  emitida  a  primeira  intimação descumprida.   Aplica­se,  pois,  a  regra  decadencial  estabelecida  no  art.  173,  inc.  I,  porque  não  há  antecipação  de  pagamento  da  multa  (precedentes:  acórdão  nºs.  9202­005.575,  2301.005.009  e  2301.005.017).  Sendo  assim,  considerando  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  em  2006,  a  decadência  somente  se  operaria  a  partir  de  01/01/2012.  Tendo,  o  lançamento, ocorrido em 04/08/2006 (e­fl. 3), não há como invocar a decadência.   2  Da desproporcionalidade e do efeito confiscatório da multa  A Recorrente alegou que a multa aplicada é absolutamente desproporcional  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  (simples  falta  de  apresentação  de  alguns  documentos),  guardando  nítido  caráter  confiscatório  (e­fl.  544).  Destacou  que  o  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 18050.003291/2008­23  Acórdão n.º 2301­005.276  S2­C3T1  Fl. 572          5 descumprimento  das  intimações  não  importou  óbice  ao  trabalho  fiscalizatório.  Pleiteou  sua  anulação ou, ao menos, sua redução para valores compatíveis com a infração cometida.  A multa aplicada foi calculada com base no que dispõem a Lei n. 8.212, de  1991, arts. 92 e 102, e o RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, art. 283,  II,  j, e art.  373:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  ......................................................................................................... ..........  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Regulamento da Previdência Social  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   ......................................................................................................... ..........  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  ......................................................................................................... ..........  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  Fl. 574DF CARF MF     6 reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Além disso, aplicou­se o disposto no art. 292, inc. IV, do RPS, em razão de a  Recorrente ser, à época do lançamento, reincidente no cometimento de infrações a dispositivos  da legislação previdenciária.  Como  se  vê,  a  autuação  ocorreu  dentro  dos  estritos  contornos  legais  e  regulamentares. Os valores decorreram, pois, da legislação.  Os princípios constitucionais, dentre eles o da proporcionalidade e o do não­ confisco,  orientam o  legislador. Estando,  a  lei,  em vigor,  sem que  haja  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade,  a  autoridade  fiscal  deverá  constituir  o  crédito  tributário,  porquanto  o  lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  No mesmo sentido, não cabe ao julgador administrativo apreciar a ofensa de  lei aos princípios constitucionais. A propósito, isto está bem inserto na Súmula Carf nº 2, que  afirma  que  o Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Portanto,  tendo  sido  efetuado  de  acordo  com  os  limites  e  considerações  legais,  não  há  como  anular  ou modificar  o  lançamento  sob  a  alegação  de  que  o  valor  seria  desproporcional ou que feriria o princípio constitucional do não­confisco.  Conclusão  Pelas considerações apostas, voto por conhecer em parte do recurso para, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 575DF CARF MF

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7280070 #
Numero do processo: 13005.720890/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. HEDGE. DEDUTIBILIDADE. REGISTRO CETIP. Demonstrado efetivo registro na CETIP, são dedutíveis as perdas. São plenamente dedutíveis na determinação do lucro real as perdas verificadas pela pessoa jurídica em aplicações financeiras em bolsa e em swap quando tais aplicações tiverem como finalidade o hedge. São plenamente dedutíveis na determinação do lucro real as perdas verificadas pela pessoa jurídica em aplicações financeiras em bolsa e em swap quando tais aplicações tiverem como finalidade o hedge. APLICAÇÃO FINANCEIRA “SWAP” PARA FINS DE HEDGE. DEDUÇÃO DE PERDAS. Os lançamentos fiscais aqui controvertidos partem da premissa errônea de que as perdas em operações de Swap para Hedge teriam finalidade especulativa, o que não se comprovou. Assim, dedutíveis todas as perdas e não somente até o limite dos ganhos, fato que também não é só aplicável às instituições financeiras, nos termos do inciso V do art. 77 da Lei n. 8.981/95, e art. 35, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 25/2001 razão pela qual é absolutamente insustentável o lançamento em destaque.
Numero da decisão: 1301-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram por lhe negar provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 12.619          1 12.618  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720890/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  IRPJ: Hedge  Recorrente  FRS S/A AGRO INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PERDAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. HEDGE.  DEDUTIBILIDADE.  REGISTRO CETIP.  Demonstrado  efetivo  registro  na  CETIP,  são  dedutíveis  as  perdas.  São  plenamente  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  perdas  verificadas  pela pessoa  jurídica em aplicações  financeiras  em bolsa  e em  swap quando  tais aplicações tiverem como finalidade o hedge. São plenamente dedutíveis  na determinação do  lucro real  as perdas verificadas pela pessoa  jurídica em  aplicações  financeiras  em  bolsa  e  em  swap  quando  tais  aplicações  tiverem  como finalidade o hedge.  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  “SWAP”  PARA  FINS  DE  HEDGE.  DEDUÇÃO DE PERDAS.   Os  lançamentos  fiscais  aqui  controvertidos  partem  da  premissa  errônea  de  que  as  perdas  em  operações  de  Swap  para  Hedge  teriam  finalidade  especulativa,  o que não  se comprovou. Assim, dedutíveis  todas  as perdas  e  não somente até o limite dos ganhos, fato que também não é só aplicável às  instituições financeiras, nos termos do inciso V do art. 77 da Lei n. 8.981/95,  e  art.  35,  §  2°,  da  Instrução Normativa  SRF  n°  25/2001  razão  pela  qual  é  absolutamente insustentável o lançamento em destaque.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos  os Conselheiros Nelso Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram por lhe negar provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 90 /2 01 3- 02 Fl. 12619DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.620          2   (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira, Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Fl. 12620DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.621          3 Relatório  FRS S/A AGRO INDUSTRIAL, já qualificada nos autos, recorre da decisão  proferida  pela 5a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (DF)  ­  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  manter o crédito tributário de IRPJ e CSLL no valor total de R$42.138.760,71, relativo ao ano­ calendário 2008.  Do Lançamento  Trata­se de  auto de  infração para  lançamento de  IRPJ  e CSLL  (fls.  02/15),  cumulados  de  juros  e multa  de ofício,  com  ciência  em 08/05/2013,  lavrado  contra FRS S/A  AGRO INDUSTRIAL., em razão da falta de adição ao lucro real, com base nos arts. 72, 74,  76, §4º e 77 da Lei 8.981/95 e art. 5º da Lei 9.065/95, art. 3º da Lei 9.249/95, arts. 247 e 249 do  RIR/99, arts. 756, §7º, 772, 774 e 775 do RIR/99.  Segundo o Relatório da Auditoria Fiscal, (fls. 16/37), e Relatório do acórdão  recorrido, as razões de autuação foram:  1.1 – Das Perdas no Mercado de Renda Variável  A  empresa  realizou  operações  financeiras  no  mercado  de  renda  variável,exceto  Day­Trade,  informadas  na DIPJ  do  ano­calendário  2008,  declarando  ganho  de R$  40.148.327,48  e  perda  de  R$  88.646.343,77,  obtendo  um  resultado  líquido  negativo  de  R$  48.498.016,00.  A  perda  líquida foi deduzida integralmente para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os  resultados  destas  operações  financeiras  foram  registrados  nas  contas  a  seguir,  das  quais  foram  transferidos ao resultado os valores da última coluna.    Instada  a  esclarecer  a  razão  do  resultado  negativo  com  tais  operações,  a  contribuinte informou (fls. 79):  2. Em atenção ao requerimento disposto no item "2", informamos que o valor de R$  48.498.016,00 diz  respeito às perdas  com  instrumentos de derivativos  sofridas em  2008,  decorrentes  da  forte  variação  cambial  depreciativa  da  moeda  brasileira  frente  às  moedas  externas  (dólar  americano  e  euro),  ocorrida  naquele  ano,  esclarecido de que todas estas operações nunca foram especulativas (na medida em  que  todas  elas  sempre  estiveram vinculadas  às  vendas  no mercado  externo).  Tais  perdas estão também relacionadas aos instrumentos contratuais que viabilizaram a  depreciação do custo financeiro atrelados à variação cambial;  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  instrumentos  de  financiamento  das  exportações,  entre  eles,  os Adiantamentos de Contratos de Câmbio – ACC. Respondeu esclarecendo  que inúmeras operações de derivativos não possuem dois documentos como sugerido (um ‘Contrato’ e  um ‘Derivativo’). Continua (fl. 2196):  Fl. 12621DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.622          4 O  que  existem  são  dois  grandes  tipos  de  derivativos,  os  derivativos  vinculados  a  operações  de  financiamentos  e  os  derivativos  não  vinculados  a  operações  de  financiamentos.  Os  derivativos  vinculados  a  operações  de  financiamento  visam  reduzir  o  custo  (juros  remuneratórios)  destas  últimas  e  estes  sim  possuem  um  contrato  de  financiamento e um instrumento de derivativo.  A  fiscalizada  foi,  também,  intimada  a  comprovar  o  registro,  nos  órgãos  competentes,  dos  contratos  de  derivativos  que  deram  origens  às  perdas.  Em  resposta,  afirmou  que  todas as operações por ela realizadas prescindem de registro.  1.2. Quanto à necessidade de registro das operações de swap  O autuante afirma que a legislação tributária impõe o registro das operações com  swap como requisito de dedutibilidade. A previsão estaria no § 3º do art. 74 da Lei nº 8.981/1995, de  20 de janeiro de 1995:  Art.  74.  Ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em  operações de swap.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  imposto  das  operações  de  que  trata  este  artigo  será  o  resultado  positivo  auferido  na  liquidação do  contrato de swap.  §  2º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento do rendimento, na data da  liquidação do respectivo  contrato.  §  3º  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  em  operações de swap registradas no termos da legislação vigente.  Conclui o autuante (fl 20):  Assim,  não  tendo  a  fiscalizada  se  desincumbido  de  comprovar  o  registro  das  operações  de  swap,  embora  intimada  e  reintimada,  não  há  como  aceitar  as  deduções das perdas nestas operações devendo ser glosado o valor total destas, não  se limitando a diferença entre os ganhos e perdas previstas no § 4° do artigo 76 da  Lei 8.981/95, transcrito adiante.  O montante de perdas consta da planilha Total Perdas em Operações de Swap (fl.  4918,  em  anexo)  e  é  de  R$  57.570.388,09.  Esse  foi  o  valor  adicionado  ao  lucro  líquido do período.  1.3 – Quanto ao Regime Tributário das Operações Financeiras  As razões já relatadas foram consideradas, pelo autuante, como suficientes para a  realização  da  glosa.  No  entanto,  considerando  a  possibilidade  de  a  fiscalizada  apresentar,  com  a  impugnação, os documentos comprobatórios dos registros, resolveu ele adentrar na análise de outros  aspectos das operações com derivativos, especialmente quanto à legislação aplicável ao caso.  O regime tributário das operações financeiras e as regras para dedução das perdas  nas operações financeiras em renda variável, das operações no Brasil, encontram­se previstos na Lei  n° 8.981/1995, no Capítulo VI ­ Da Tributação das Operações Financeiras, Seção II ­ Do Mercado de  Fl. 12622DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.623          5 Renda  Variável  (artigos  72  a  75)  e  na  Seção  III  ­  Das  Disposições  Comuns  à  Tributação  das  Operações Financeiras (artigos 76 e 77), com alterações posteriores.  O artigo 76, § 4°, estabeleceu que as perdas nas operações de renda variável são  dedutíveis até o limite dos ganhos em operações da mesma natureza:  "Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:  (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995)  (...)  § 3° As perdas incorridas em operações  iniciadas e encerradas  no mesmo dia (day­trade), realizadas em mercado de renda fixa  ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro  real.  §  4°  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  §  5°  Na  hipótese  do  §  4°,  a  parcela  das  perdas  adicionadas  poderá,  nos  anos­calendário  subseqüentes,  ser  excluída  na  determinação  do  lucro  real,  até  o  limite  correspondente  à  diferença  positiva  apurada  em  cada  ano,  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas.  (Redação  dada  pela Lei n° 9.065, de 1995) " (Sublinhei)  O  art.  77  da  Lei  nº  8.981/1995  excepciona  a  aplicação  do  regime  de  tributação  previsto  no Capitulo VI para  os  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  nas  situações  que  especifica. Essa  exceção não alcançaria o § 4º, do artigo 76, o qual trata de regra de dedutibilidade e não acerca do  regime de tributação. Diz o autuante:  Da  exegese  dessas  normas,  extrai­se  que  é  o  regime  de  tributação  na  fonte  ou  o  pagamento  em  separado do  imposto  de  renda que  foram afastados  nas  operações  classificadas como de cobertura (inciso V da Lei 8.981/95), mas não a limitação à  dedutibilidade integral das perdas no próprio exercício, prevista no § 4° do artigo  76 da Lei 8.981/95, pois não se trata de um regime de tributação.  Assim, o valor das perdas que excedeu os ganhos não poderia ser deduzido, fazendo  com que a glosa subsistisse pelo montante de R$ 48.498.016,00.  1.4. Quanto às atividades das pessoas jurídicas  O RIR/99, ao regulamentar as normas esparsas da legislação do imposto de renda,  não  teria  permitido  que  as  empresas  não  financeiras  efetuassem  a  dedução  integral  de  eventuais  perdas quando estas superassem os ganhos nas mesmas operações. Essa  interpretação seria  coerente com a de que o artigo 77 da Lei 8.981/1995 somente afastou o regime de tributação  previsto  no  capítulo, mas  não  a  regra  de dedutibilidade nele  inserida. A  contribuinte  não  é  empresa financeira e, assim, não pode deduzir eventuais perdas.  Traz jurisprudência acerca da matéria e conclui (fl. 26):  Fl. 12623DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.624          6 Portanto, seja porque o artigo 77 da Lei n° 8.981/95 afasta o regime de tributação  na fonte e não a regra de dedutibilidade prevista no § 4° ao artigo 76, ou porque a  possibilidade  de  dedução  integral  das  perdas  só  se  aplique  às  instituições  financeiras,  a  perda  líquida  de  R$  48.498.016,00,  no  ano­calendário  de  2008,  relativa  às  operações  financeiras  no mercado  de  renda  variável,  deveria  ter  sido  adicionada  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  bem  como  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido,  o  que  resultaria  em  lançamento do crédito tributário e seus reflexos se estes valores já não estivessem  abarcados pelo lançamento cujas razões estão referidas nos itens 21 a 25.    1.5. O ACC e a necessidade de hedge  O  autuante  traz  outro  argumento  para  sustentar  o  lançamento  da  perda  líquida: o de que as operações realizadas pela contribuinte não podem ser classificadas como  hedge. E ele próprio adverte que (fl. 26) para aceitar este argumentação teríamos que refutar  os argumentos anteriores,  para  em  seguida verificar  se as  operações que  realiza podem ser  caracterizadas como de ‘hedge’  Refere o autuante que a Lei n. 8.981/1995 trouxe um conceito normativo de  hedge. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 77 da citada Lei, são consideradas como tais  as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  (a)  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  (b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações da pessoa jurídica.  O autuante fez análise de qual seria a necessidade de hedge relativamente às  exportações  que  estariam  sujeitas  as  oscilações  do  câmbio,  considerando  as  formas  de  financiamento às exportações utilizadas pela fiscalizada. Ela  teria  informado a utilização de  Adiantamentos  de Contratos  de Câmbio  – ACC, Adiantamento  sobre Cambiais  Entregues  –  ACE e Pré­pagamento da Exportação. Os dois primeiros seriam créditos domésticos entre dois  agentes residentes e o último constituiria uma modalidade de financiamento externo.  A contribuinte não teria necessidade de realizar operações  financeiras com  derivativos para receitas que foram antecipadas por meio de ACC/ACE/Pré­pagamento, pois  não haveria exposição a risco cambial. Trago excerto do relatório (fls. 34):  Conclui­se, por conseguinte, que pelo lado comercial, as receitas das exportações  recebidas antecipadamente, fruto dos contratos de câmbio mencionados, não são  impactadas pelas variações da moeda, sendo desnecessárias operações de  cobertura adicionais, pois só persiste o risco comercial da atividade. Por sua vez,  no lado financeiro, também não há necessidade de hedge em relação às oscilações  do câmbio, pois nos contratos de financiamento (ACC/ACE e Pré­Pagamento) se  comprometeu a entregar (vender) a moeda obtida com as mercadorias exportadas,  ou então cedeu os direitos de recebimento ao banco, o que permite a liquidação do  compromisso com as divisas recebidas, independente da taxa de câmbio praticada.  Efetuado  o  confronto  entre  ACC/ACE/Pré­pagamento  versus  vendas  externas, o autuante concluiu que a exposição a riscos cambiais da empresa seria de 1,64% ou  15,41%  do  total  das  vendas  para  o  exterior,  dependendo  do  critério  adotado  (item  58  do  relatório  fiscal).  Os  valores  expostos  a  tais  riscos  seriam  então  de  R$  26,4  milhões  ou  R$  248,1 milhões, mas a contratação de derivativos  teria sido da ordem de R$ 2 bilhões. Diz o  autuante (fl. 36):  Fl. 12624DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.625          7 Portanto, a contratação dos derivativos foi muitas vezes superior às necessidades de  cobertura, caracterizando que em sua maioria eram especulativos, visando obter  ganhos financeiros, situação que não afastaria o limite de dedutibilidade, previsto §  4° do artigo 76 da Lei 8.981/95, resultando na adição ao lucro líquido do valor de  R$ 48.498.016,00.  Ainda, confrontando o quadro acima com o inserido no item 51, constata­se que os  valores base dos derivativos superaram em R$ 327 milhões as vendas externas da  fiscalizada, ou seja, 19% acima do total das vendas.    O relatório  fiscal  também refere que a própria fiscalizada admitiu,  em resposta à  intimação, que os derivativos vinculados aos financiamentos eram para depreciar o custo financeiros  destes, em outras palavras, visavam obter ganhos financeiros para com estes reduzir o pagamento dos  juros previstos. Diz:  As respostas [à intimação] transcritas constituem confissão de que os objetivos dos  derivativos vinculados às operações de financiamento não eram de cobertura, mas  especulativos,  visando  obter  algum  ganho  para  reduzir  os  juros  a  serem  pagos.  Analisados  por  amostragem  os  financiamentos  mencionados  pela  fiscalizada,  constatamos que em sua maioria foram contratados em reais com correção por um  percentual do CDI mais juros, portanto, sem risco cambial.  Ao final do relatório fiscal o autuante resume suas conclusões assim (fls. 37):   85.  Diante  dos  fatos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  referidas  sucintamente abaixo, efetuamos o lançamento em relação ao Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e do reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim  como da multa de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, com  redação dada pela Lei n° 11.488, de15/06/2007:  1. porque a fiscalizada não se desincumbiu de comprovar o registro das operações  de  swap,  como  estabelece  o  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  8.981/95,  condição  para  o  reconhecimento das perdas, cujo montante chegou a R$ 57.570.388,09;  2. porque o artigo 77 da Lei n° 8.981/95 afasta o regime de tributação na fonte das  operações  financeiras que menciona, mas não a regra que  limita a dedutibilidade  das perdas aos ganhos auferidos nas mesmas operações, prevista no § 4° ao artigo  76;  3.  porque  a  dedução  integral  das  perdas  em  renda  variável,  atendidas  certas  condições, só é permitida às instituições financeiras, que tem entre suas atividades  operacionais estes negócios;  4.  porque,  acaso  afastados  os  motivos  anteriores,  a  maior  parte  das  operações  realizadas pela fiscalizada não podem ser classificadas como de cobertura (hedge),  situação  em  que  as  perdas  excedentes  aos  ganhos  em  renda  variável  devem  ser  adicionadas ao lucro líquido.   86. A base tributável para o lançamento motivado por qualquer dos itens 2, 3 ou 4  seria de R$ 48.498.016,00.  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação:  2.1. Das Preliminares  Fl. 12625DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.626          8 Os autos de infração teriam sido lavrados com teses sucessivas e valores de bases  tributáveis alternados,  remetendo, assim, a  competência privativa do  lançamento ao órgão  julgador,  para que este faça o aperfeiçoamento do auto de infração e determine qual é a infração correta e qual  a base tributável a ser exigida. A competência das delegacias de julgamento, no entanto, é restrita ao  julgamento do processo – não pode lançar ou aperfeiçoar a exigência.  A indicação de duas bases tributáveis decorrentes do mesmo fato gerador macula a  certeza do crédito tributário referido no auto de infração. Essa incerteza do crédito seria produto da  incerteza e da ausência de convencimento da própria fundamentação do auto de infração.  Haveria imprecisão na base tributável de R$ 57.570.388,09. Transcrevendo trechos  do relatório fiscal a defesa pergunta (fl. 4937):  Com  a  devida  vênia,  mas,  mesmo  no  esclarecimento  da  base  tributável  de  R$  57.570.388,09 não houve certeza. Como pode uma perda de R$ 48.498.016,00 ter a  exclusão do valor de R$ 12.645.640,00 e alcançar o montante de R$ 57.570.388,09.  Houve adição dos valores, para determinar a  referida base de R$ 57.570.388,09?  Houve adição do valor de R$ 12.645.640,00? Houve  subtração entre os  referidos  valores?  Veja que não há a devida fundamentação do valor tributável de R$ 57.570.388,09 e,  por conseguinte, verifica­se que não há certeza da base tributável e do consequente  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  mesmo  quando  analisada  isoladamente apenas esta base de cálculo!  Teria havido, então, nulidade insanável em razão da falta de certeza quanto à base  tributável.  Não  teria  havido  a  indicação  de  qual  conduta  teria  ocasionado  uma  infração  tributária. O discurso  sucessivo do autuante  teria  indicado quatro  infrações diversas  entre  si. Diz a  impugnante (fl. 4941):  No  referido  discurso,  a  única  conclusão  que  se  chega  é  que  a Autoridade Fiscal  obteve  dificuldade  na  determinação  da  infração  e  na  determinação  da  base  tributável  e  lavrou  o  auto  de  infração  para  que,  posteriormente,  a  Delegacia  de  Julgamento  realizasse  o  seu  aperfeiçoamento,  determinando  qual  a  infração  em  análise e a base de cálculo correta. Nesse sentido, é possível formular as seguintes  proposições contidas no relatório fiscal e, principalmente, na sua conclusão:  Se a primeira infração (não ter demonstrado o registro das operações), com o valor  tributável de R$ 57.570.388,09, não for confirmada pela Delegacia de Julgamento,  então  é  porque  ocorreu  a  segunda,  e  esta  deve  ser  considerada  com  o  valor  tributável de R$ 48.498.016,00;  Se a segunda infração (regra que limita a dedutibilidade das perdas em hedge aos  valores dos ganhos) não  for  confirmada por  esta Colenda Turma,  então é porque  ocorreu a terceira infração;  Todavia,  se  a  terceira  infração  (dedução  integral  das  perdas  de  hedge  é  procedimento exclusivo das instituições financeiras, pelo seu objeto social) também  não for confirmada por esta Colenda Turma Julgadora, então, deve ser mantido o  auto  de  infração  pela  quarta  infração  (suposta  ausência  de  enquadramento  dos  derivativos em análise como operações de hedge).  Fl. 12626DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.627          9 Enfatiza  que  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  de  competência  privativa  da  autoridade fiscal, não cabendo à turma de julgamento indicar qual infração deveria ter sido autuada e  qual  a  base  de  cálculo  que  deveria  ser  adotada.  Pede  que  o  auto  de  infração  seja  anulado  ante  à  ausência  do  enquadramento  específico  de  qual  infração  está  sendo  imposta,  com  a  consequente  violação aos arts. 10, incisos III e V, e 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.  2.2 ­ MÉRITO  A contribuinte, quando celebra os Adiantamentos de Contratos de Câmbio – ACC’s  ainda  não  possui  exportações  contratadas  sobre  aquela  produção  que  será  financiada  pelo  próprio  ACC,  por  isso,  a  afirmação  de  que  o  ACC  não  se  vincula  a  um  derivativo  que  será  contratado,  posteriormente,  para  proteger  os  riscos  da  variação  da  taxa  de  câmbio  sobre  as  receitas  de  exportação.   Mensalmente a autuada realiza o cotejo entre o seu fluxo de caixa projetado com as  futuras receitas e os vencimentos dos ACC’s que financiam o seu ciclo operacional, e, sobre os saldos  (diferenças de valores) remanescentes entre os mesmos, realiza a devida proteção através de operações  de derivativos para obter o hedge, protegendo o resultado da empresa do risco da variação da  taxa  cambial  do  dólar  e  do  euro. Assim,  o  derivativo  seria  realizado  apenas  para  proteger  a  parcela  da  futura  receita  de  exportação  dos  riscos  da  variação  cambial,  que  não  estava,  de  certa  forma,  acobertada pelos vencimentos dos ACC’s, bem como dos ACE’s. Diz:  Assim, é evidente que a ora Impugnante, ao contratar um derivativo, o faz na exata  medição  do  seu  risco,  ou  seja,  apenas  para  proteger  a  parcela  da  receita  de  exportação que está descoberta e que poderá sofrer prejuízo em face da variação da  taxa cambial.  A  celebração  de  hedge  não  seria  uma  liberalidade  do  administrador,  mas  uma  obrigação imposta pela legislação societária, no caso, os art. 153 e 154 da Lei 6.404/1976 e art. 1.011  do Código Civil.  Os derivativos, para configurarem hedge,  tanto podem ser do  tipo vinculado – de  contrato a contrato – como podem se constituir num núcleo de operações protegidas, como aconteceria  no caso concreto, pois a autuada contratava o derivativo conforme o volume das datas de vencimento  (recebimento) das receitas de exportação.   A  análise  de  cada  ACC,  ACE  e  Derivativo,  juntamente  com  os  faturamentos  de  exportação realizados no período de 2008 mostra que a proteção por derivativos se deu a menor do  que poderia ter sido realizada, apenas com exceção dos meses do pico da crise mundial, onde houve  pequena oscilação, justificável.  2.2.1. Do Registro das Operações de Hedge  A  contribuinte  –  quando  intimada a  fornecer  o  registro  de  todos  os  derivativos  –  não  possuía  e  permanece  não  os  possuindo,  pois  são  as  instituições  bancárias  que  procedem  ao  registro junto aos órgãos competentes. O registro é posterior à contratação. O fato de os registros não  terem sido apresentados não significa que os mesmos inexistam.   O  autuante  deveria  ter  solicitado  às  instituições  bancárias  para  que  fornecessem  referidos registros dos derivativos, haja vista que o procedimento de registro é regulado pelo Banco  Central e suas normas são direcionadas às instituições bancárias.  O hedge não pode ser descaracterizado sem que o  fisco esgote  todos os meios de  prova possíveis. Diz (fl. 4949):  Fl. 12627DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.628          10 Todavia, com o propósito de que seja devidamente esclarecido, a ora  Impugnante  registra a  sua autorização para que Vossas Senhorias, determinem, pessoalmente,  ou, através de baixa em diligência à Autoridade Fiscal de origem, a solicitação dos  registros  dos  derivativos  celebrados  com  a  ora  Impugnante,  mediante  ofício  de  intimação  para  as  instituições  bancárias  contratadas,  bem  como  ao  CETIP  e  ao  Banco Central por serem os órgãos reguladores das atividades das mesmas.  Comenta que não há impositivo normativo que determine o registro dos derivativos  e, assim, há a possibilidade das  instituições  financeiras, em razão de entenderem desnecessário, não  terem  realizado  os  registros  de  tais  operações.  Essa  eventual  omissão  não  poderia  prejudicar  a  impugnante, que não é responsável pela formalização do derivativo.   2.2.2. Da dedutibilidade integral das perdas de hedge  A  defesa  não  concorda  que  as  perdas  com  derivativos  devem  ser  limitadas  aos  valores dos ganhos percebidos com eles, sob o argumento de que quando o art. 77 da Lei nº 8.981/1995  excepciona  a  aplicação  do  regime  de  tributação  previsto  no  Capítulo  VI,  excepciona  apenas  a  incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos ou ganhos líquidos dos derivativos  realizados como hedge e não exceção à regra de dedutibilidade do art. 76, § 4º, da Lei nº 8.981/1995.  O  art.  77  da  referida  lei  não  pode  ser  interpretado  isoladamente.  Deverá  ser  interpretado considerando todo o Capítulo VI, haja vista que a Seção III, onde ele está inserido, trata  das disposições comuns ao regime de tributação das operações financeiras, sejam elas fixas (Seção I),  sejam  elas  variáveis  (Seção  II).  E  o  inciso  V,  do  referido  artigo  77,  deixa  claro  que  as  regras  de  tributação  do  Capítulo  VI,  não  se  aplicam  às  operações  de  hedge.  Ou  seja,  é  por  expressa  determinação  legal  que  o  art.  77,  inciso  V,  da  Lei  n°  8.981/95  excetua  a  regra  de  dedutibilidade  prevista  no  art.  76,  §  4o,  da mesma  lei,  de modo  que  as  perdas  de  hedge  podem  ser  integralmente  deduzidas.  Por outro  lado, o art.  5º, da Lei 9.779/99, não derrogou  tacitamente,  em parte,  o  inciso  V,  do  art.  77,  da  Lei  nº  8.981/1995,  mas  apenas  passou  a  determinar  que  os  ganhos  em  operações de hedge sejam tributados na fonte, sem qualquer influência quanto ao tratamento dado na  ocorrência das perdas de hedge.  O  art.  77,  inciso  V,  está  previsto  na  “Seção  III  –  Das  Disposições  Comuns  à  Tributação das Operações Financeiras” e, assim, excepciona a regra do art. 76,§ 4º, da mesma lei, em  razão  do  princípio  da  especialidade.  Enfatiza:  Quando  se  tratar  de  derivativo  de  hedge,  a  dedutibilidade das suas perdas é integral, pois, o art. 77, V, excepciona a regra geral de dedutibilidade  quando o derivativo for hedge.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/2001  e  depois  a  nº  1022/2010  garantiriam  a  dedutibilidade integral das perdas de hedge. Nessa última, a previsão constaria do § 6º, do art. 56:  Art. 56. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento  em separado do  imposto sobre a renda sobre os rendimentos ou ganhos líquidos  auferidos:  (...)  §  3  0  Para  efeito  do  disposto  no  §  2  0  ,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preços  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  Fl. 12628DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.629          11 I­ estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  II­  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica.  §  4o  Os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  cobertura  (hedge),  realizadas  através  de  operações  de  swap  por  pessoa  jurídica  não  relacionada  no  inciso  I  do  caput  ,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  às  alíquotas  previstas no art. 37.  (...)  § 6 ° Não se aplica às perdas  incorridas nas operações de que  trata este artigo, a limitação prevista no § 7 ° do art. 55.  Conclui a impugnante (fl. 4957):  Dessa forma, verifica­se que o art. 77, inciso V, da Lei n° 8.981/75 autoriza  a  dedução  integral  das  perdas  decorrentes  de  operações  de  hedge,  assim  como,  na  mesma  linha,  estabelecem o art. 35, § 6o, da IN/SRF n° 25/2001 e o art. 56, § 60, da IN/RFB n° 1.022/2010.  2.2.3. Da vinculação do hedge ao objeto social da impugnante  A defesa contesta a conclusão fiscal de que as perdas com hedge somente poderiam  ser objeto de dedução integral quando a pessoa jurídica for empresa financeira. Diz (fl. 4958):  A  única  diferença  entre  a  pessoa  jurídica  não­financeira  e  a  pessoa  jurídica  financeira,  prevista no art.  77 da Lei n° 8.981/95  (que  trata  sobre as disposições  comuns  à  tributação  das  operações  financeiras),  é  sobre  a  tributação  sobre  os  ganhos. Ou seja, quando o ganho for percebido pela pessoa jurídica financeira, não  haverá  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e,  tal  disposição  é  muito  compreensível,  pois,  se  assim não  fosse,  qualquer  empresa  que  tivesse  perdas  em  derivativos,  teria  que  reter  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  das  instituições  bancárias.  [...]  Ademais, também não é correto que o RIR/99 tenha restringido a dedução integral  das perdas de hedge. Como já foi dito, a definição do procedimento da dedução foi  delegado, expressamente pelo art. 757, ao Ministro do Estado da Fazenda e este, o  fez através da IN/SRF n° 25/2001 e da IN/RFB n° 1022/2010.   Conforme exposto alhures, o art. 35, § 6o, da IN/SRF n° 25/2001, ao dizer que as  operações de hedge não estão sujeitas à  regra  limitadora de dedução prevista no  art.  33,  §  7o,  permitiu  expressamente  que  a  dedução  das  perdas  de  hedge  seja  integral, apenas, exigindo dois requisitos alternados:  (i) que o hedge esteja estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica; ou  (ii) que o hedge destine­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  Fl. 12629DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.630          12 Não  há  restrição  a  que  uma  empresa  não  financeira  realize  operações  de  hedge  para proteger as suas receitas de exportação dos produtos que industrializa dos riscos da variação da  taxa cambial, como seria o caso da impugnante.  Traz doutrina sobre a dedutibilidade integral das perdas com hedge. Enfatiza que a  realização de operação de hedge não é uma liberalidade da empresa, mas uma obrigação prevista na  Lei das Sociedades Anônimas. As regras científicas da contabilidade internacional também disciplinam  a contabilização e a evidenciação de operações com instrumentos financeiros, incluindo derivativos.  As operações de hedge  realizadas  foram necessárias para proteger a parcela das  suas  receitas  de  exportação  que  não  estavam  protegidas  pelos  ACC’s.  Elas  foram  contratadas  sem  qualquer fim especulativo e estão vinculadas às atividades operacionais da autuada.   2.2.4.  Das  operações  de  derivativos  celebrados  pela  impugnante  e  a  sua  caracterização como hedge – ausência de caráter especulativo  Para obter recursos para seu ciclo operacional a contribuinte celebra, com bancos,  Adiantamentos de Contratos de Câmbio – ACC. Não há, nesse momento, vinculação com operações de  exportação já contratadas. Quando os pedidos de exportação são realizados se  faz o cotejo do valor  projetado da receita de exportação com o valor do montante dos vencimentos dos ACC’s, no mesmo  período, e, sobre a diferença entre os mesmos, realiza as operações de hedge, porque esta é a parcela  das  receitas de  exportação que  está descoberta  e  exposta ao risco da variação cambial. Quando há  Adiantamentos sobre Cambiais Entregues – ACE, eles também são considerados.  O hedge  seria,  então,  realizado  na exata medida  do  risco  projetado.  Teriam  sido  cumpridos  os  requisitos  das  alíneas  ‘a’  e  ‘b’,  do  §  1º,  do  art.  77,  da  Lei  nº  8.981/1995,  pois  (fl.  4969/4970):  Primeiro,  foi  e é  realizado para proteger as  receitas de  exportação dos  riscos da  variação da taxa cambial, ou seja, para proteger um direito; e,   Segundo, ao proteger suas receitas de exportação, protege a continuidade das suas  atividades  operacionais,  quais  sejam,  a  industrialização  e  comercialização  de  produtos alimentares derivados de aves, suínos e bovinos.  Traz gráficos procurando demonstrar que o somatório dos referidos  instrumentos,  os  quais  gerariam  proteção  das  exportações  frente  ao  cenário  externo,  são  inferiores  ao  total  dos  vencimentos dos faturamentos da impugnante.  Às fls. 4971/4972 a impugnante lista as razões pela quais o autuante teria concluído  que  eram  especulativas  as  operações  com  derivativos,  dizendo  que  houve  “deturpação  das  informações”.  Traz  tabelas  para  demonstrar  que  no  somatório  do  ano  de  2008,  o  valor  que  poderia ser garantido por derivativos ficou abaixo das necessidades de garantia em mais de 38 milhões  de dólares. Somente em agosto,  setembro e outubro/2008, auge da crise mundial,  é que  teria havido  diferença a descoberto em relação às exportações.  Conclui dizendo (fl. 4977/4978):  Primeiro,  o  fiscal  parte  com  a  premissa  equivocada  de  que  a  empresa  realizou  derivativos para obter ganho, em outras palavras, com o propósito especulativo.  Segundo,  como  foi  exposto  acima,  todas  as  operações  de  hedge  foram realizadas  para proteger saldos remanescentes de receitas de exportação não abrangidos por  Fl. 12630DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.631          13 ACCs  e,  quando  foram os  casos,  não  abrangidos  pelos  valores  de ACCs  e ACE's  com mesmo período de vencimento das exportações.  Terceiro, foram preenchidos os requisitos do art. 77, § I, alíneas "a" e “b", da Lei  n°  8.981/95,  ou  seja,  as  operações  de  hedge  estavam  relacionadas  com  as  atividades operacionais da pessoa jurídica; e destinavam à proteção de direitos ou  obrigações da pessoa jurídica.  Quarto, verifica­se que a glosa à dedução  integral das perdas de hedge não deve  persistir,  pois,  estando  ausente  o  caráter  especulativo,  não  há  que  se  falar  em  perdas que devem ser acrescidas ao valor tributável.   2.2.5.  Da  dedução  das  perdas  excedentes  aos  ganhos,  em  anos­calendários  subsequentes  A impugnante pede que, não acatadas suas razões de defesa, sejam consideradas as  perdas até o limite do ganho auferido e que seja permitida a adição da parte excedente das perdas nos  anos­calendários subsquentes, na forma como estabelece o § 5º, do art. 76 da Lei nº 8.981/1995:  Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de renda variável, ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:(Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  [...]  §  4º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  a  parcela  das  perdas  adicionadas  poderá,  nos  anos­calendário  subseqüentes,  ser  excluída  na  determinação  do  lucro  real,  até  o  limite  correspondente  à  diferença  positiva  apurada  em  cada  ano,  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas.(Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  2.2.6. Da ausência de previsão legal para adição na base de cálculo da CSLL  O lançamento teria sido fundado no art. 249, § único, inciso X, do RIR/99, que faz  referência, unicamente, ao lucro real. O lucro real é a base de cálculo do imposto de renda, enquanto  que  o  lucro  líquido  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro  líquido. Devido  à  referência  específica da legislação ao lucro real, não existe permissão de glosa das perdas em comento do lucro  líquido  –  base  de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  seria  ilegal  o  lançamento  em  relação  à  CSLL.  Traz  jurisprudência sobre a matéria. O dispositivo do RIR mencionado é o que segue:  Art.249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do período  de  apuração  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977, art. 6º, §2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  Fl. 12631DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.632          14 II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.  Parágrafo único.Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  [...]  X ­ as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados  de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos  nas mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §4º);  Diz a defesa (fl. 4983):  Ou seja, ainda que se entendesse que as operações em apreço não seriam hedge e,  portanto, os ganhos deveriam ser adicionados ao lucro real, em relação à CSLL tal adição não poderia  ser  realizada  na  sua  base  de  cálculo  (lucro  líquido),  haja  vista  a  inexistência  de  previsão  legal  permissiva desse procedimento.  2.2.7. Do afastamento da Selic sobre a multa  A defesa se  insurge contra a exigência de  taxa Selic sobre a multa de ofício, pois  não  haveria  autorização  para  a  penalidades  incidirem  uma  sobre  a  outra.  A  previsão  legal  para  incidência dos juros de mora – a defesa transcreve o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/1996 –  é apenas sobre tributos e contribuições, não havendo autorização para incidência sobre qualquer outra  espécie que não possua a mesma natureza jurídica. Traz jurisprudência.  2.2.8. Da compilação dos argumentos de defesa  A  impugnante  diz  que  é  desacertada  qualquer  uma  das  conclusões  do  autuante,  pois, em resumo (fl. 4930):  Primeiro, os derivativos, embora não vinculados à cobertura de proteção da taxa de  variação  do  dólar  em  uma  única  exportação,  estão  vinculados  a  determinados  períodos  em  que  está  projetada  a  entrega  de  produtos  alimentícios  em  diversas  operações  de  exportação  e  visam  proteger  as  receitas  projetadas,  nos moldes  em  que  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC  14,  38,  39  e  40  orientam  a  realização  do  hedge.  Ademais,  os  derivativos  são  registrados  pelas  instituições  bancárias que celebraram os mesmos com a ora Impugnante.  Segundo, o art.  77,  inciso V, da Lei n° 8.981/95, garante a dedução  integral  das  perdas nas operações de hedge, sendo que o RIR/99 delega ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  instituir  o  procedimento  que  essas  perdas  serão  realizadas, o qual foi regrado pela IN/SRF n° 25/2001 e, posteriormente e idêntico  teor, pela IN/RFB n° 1.022/2010.  Terceiro,  porque  a  dedução  integral  das  perdas  de  hedge  não  é  procedimento  previsto exclusivamente às instituições financeiras. Na verdade, para as instituições  financeiras  é  prevista  a  dedução  integral  das  perdas  de  quaisquer  derivativos,  mesmo aqueles que não possuam natureza de hedge, e a desobrigação da retenção  de imposto de renda na fonte sobre os "prêmios" pagos às instituições financeiras.  Portanto, em nenhum momento a legislação vedou a dedução integral de perdas de  derivativos com a natureza de hedge, ao contrário, é expressamente permitido em  razão do seu caráter eminentemente protetivo e vinculado aos riscos que ameaçam  o resultado do contribuinte, como por exemplo, a variação cambial da moeda.  Fl. 12632DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.633          15 E, quarto, porque os derivativos, questionados pela  fiscalização,  foram realizados  pela  ora  Impugnante  para  proteger  os  valores  das  receitas  de  exportação,  não  havendo  qualquer  vinculação  dos  mesmos  aos  ACCs,  pois,  uma,  os  ACCs  são  utilizados para proporcionar recursos para o ciclo operacional da empresa e, duas,  as  presentes  operações  de  hedge  protegem  saldos  de  valores  de  receita  de  exportação em determinados períodos, em concomitância a determinados períodos  de  vencimentos  de  ACCs,  para  cobrir  saldos  de  valores  que  não  estariam  alcançados  pelos  referidos  ACCs,  e  não  sobre  o  valor  integral  das  receitas  de  exportações,  haja  vista  que  foram  realizados  na  estrita  necessidade  do  risco  projetado a ser enfrentado e não com caráter especulativo.  2.3. Do Pedido  Os pedidos apresentados pela defesa são (fl. 4987/4990):  Preliminarmente,  sejam  acolhidas  as  nulidades  de  ausência  de  certeza  da  base  tributável  e de ausência de determinação da  infração autuada e, por conseguinte,  seja  determinada  a  nulidade  integral  do  auto  de  infração,  ora  combatido,  com  o  consequente cancelamento integral da exigência tributária imposta.  2.  Sucessivamente,  em  não  sendo  acolhidas  as  preliminares  arguidas,  requer, no  mérito, o acolhimento das razões expostas para o fim de reconhecer a legitimidade  das operações de hedge sustentadas acima e a legitimidade da sua dedutibilidade,  sendo, por corolário lógico, integralmente cancelado o auto de infração em apreço,  com o consequente arquivamento do presente processo administrativo.  3.  Sucessivamente,  em  não  sendo  acolhido  o  pedido  anterior,  a  ora  Impugnante  requer  o  afastamento  da  adição  à  base  de  cálculo  de  CSLL,  por  ausência  de  previsão legal, bem como seja garantida a adição da parte excedente das perdas à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  nos  anos­calendários  subseqüentes  aos  exercícios  em  questão.  4. Outrossim, a ora Impugnante requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC  sobre a multa.  5.  A  ora  Impugnante  registra  a  sua  autorização  para  que  Vossas  Senhorias,  determinem, pessoalmente, ou, através de baixa em diligência à Autoridade Fiscal  de  origem,  a  solicitação  dos  registros  dos  derivativos  celebrados  com  a  ora  Impugnante,  mediante  ofício  de  intimação  para  as  instituições  bancárias  contratadas,  bem  como  ao  CETIP  e  ao  Banco  Central  por  serem  os  órgãos  reguladores das atividades das mesmas.  6.  Por  derradeiro,  a  ora  Impugnante  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  argumentos  expostos  acima,  bem  como,  caso  Vossas  Senhorias  entendam  necessário,  seja  determinada  a  baixa  para  realização  de  diligência  fiscal,  com  o  escopo  de  se  analisar  toda  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  própria  fiscalização,  ou mesmo com outros  documentos  que  venham  a  ser  solicitados  por  Vossas  Excelências,  com  a  finalidade  de  se  aferir  a  real  exposição  da  empresa,  analisando­se  os  ACC's,  ACE's,  Derivativos,  e  Faturamento  de  exportação  pelos  seus  reais  vencimentos/liquidação,  e  não  por  presunção,  como  fez  a  fiscalização,  tampouco  com  a  repetição  dos  mesmos  (ACC's,  ACE's  e  Derivativos)  em  vários  meses/períodos cumulativamente;  Fl. 12633DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.634          16 7. Alternativamente ao pedido anterior,  seja determinada a  realização de perícia,  em  conformidade  com  os  quesitos  aduzidos  abaixo,  tudo  para  comprovar  a  real  exposição da empresa, analisando­se os ACC's, ACE's, Derivativos, e Faturamento  de exportação pelos seus reais vencimentos/liquidação, e não por presunção, como  fez  a  fiscalização,  tampouco  com  a  repetição  dos  mesmos  (ACC's,  ACE's  e  Derivativos) em vários meses/períodos cumulativamente. Quesitos:  7.1. Seja apurado o valor de todos os faturamentos, oriundos de exportação,  vencidos  no  exercício/ano  de  2008,  aferindo­se  os mesmos  por  dia,  ou  por  mês de vencimento (em 2008);  7.2. Seja apurado o valor de  todos os ACCs  liquidados no exercício/ano de  2008, aferindo­se os mesmos por dia, ou por mês de vencimento (em 2008);  7.3. Seja apurado o valor de todos os ACE's liquidados no exercício/ano de  2008, aferindo­se os mesmos por dia, ou por mês de vencimento (em 2008);  7.4.  Seja  apurado  o  valor  de  todos  os  Derivativos  liquidados  no  exercício/ano  de  2008,  aferindo­se  os  mesmos  por  dia,  ou  por  mês  de  vencimento (em 2008);  7.5.  Após  a  aferição  de  todos  os  itens  anteriores,  seja  realizado  um  comparativo por dia, ou mês de 2008, contrapondo­se os ACCs, ACE's e os  Derivativos (liquidação/vencimento dos mesmos), aos faturamentos vencidos  no mesmo exercício/ano de 2008 (sem a repetição dos mesmos), aferindo­se a  real  exposição  da  empresa  nos  referidos  dias, meses,  e  no  final  no  ano  de  2008, concluindo­se se a mesma laborou com os referidos derivativos como  proteção  (hedge),  ou  especulativo  (superior  ao  valor  de  exposição  das  exportações, mesmo  após  o  cômputo  dos ACC's  e  ACE's),  como  afirmou  a  fiscalização.  A realização da presente perícia se faz necessária,  tendo em vista que a autuação  concluiu  pela  especulação,  sem  levar  em  consideração  os  reais  vencimentos  e/ou  liquidação dos ACC's, ACE's, Derivativos e Faturamento de exportação, tampouco  sem  atentar­se  que  a  extração  de  tais  informações  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  em  que  muitos  destes  derivativos,  ACC's  e  ACE's  constavam  no  seu  somatório,  geraram o  cômputo em duplicidade, ou até mais de 05  vezes o mesmo  valor  (por  não  atentar  ao  vencimento/liquidação  dos  mesmos).  Desta  forma,  a  perícia,  para  asseverar  a  análise  real  dos  contratos,  se  os  mesmos  estavam  na  natureza  de  proteção/Hedge,  ou  superior  à  exposição  (especulativo),  se  faz  necessário  e  mesmo  essencial  ao  deslinde  do  presente  feito,  com  o  respeito  à  verdade material.  Em julgamento realizado em 23 de agosto de 2013, a 5ª Turma da DRJ/POA,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 10­45.945, assim  ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 12634DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.635          17 As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59  do Decreto  nº  70.235/72. Não  tendo ocorrido  nenhuma das  hipóteses  lá  previstas, é válido o lançamento.  Inocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  e  sobre  tudo  pode  manifestar­se mediante bem articulada peça impugnatória.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  realização  de  perícia  deve  ser  indeferida  quando  não  for  necessária  à  solução  do  litígio  e  as  provas  puderem  ser  produzidas  pela  juntada  de  documentos que estão na posse de quem pede a prova técnica.  SWAP. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. REGISTRO.  A dedução das perdas em operações de swap é condicionada à comprovação  de que os contratos foram levados à registro. Cabe à contribuinte demonstrar  que cumpriu os requisitos de dedutibilidade.  OPERAÇÕES DE SWAP. PERDAS. LIMITE PARA DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade das perdas incorridas nas operações de swap é limitada aos  ganhos obtidos nessas mesmas operações.   As  perdas  são  integralmente  dedutíveis  tão  somente  para  as  instituições  financeiras.  CSLL. PERDAS COM DERIVATIVOS.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRONUNCIAMENTO PELA DRJ.  Os juros de mora incidiram unicamente sobre os tributos lançados. Não tendo  o  auto  de  infração  formulado  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  ­  sobre  esse  tema  ­  litígio  suscetível  de  apreciação  pela  turma de julgamento da DRJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 5.491/5.577), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  (I) Preliminares:  (a)  Nulidade  do Auto  de  Infração  em  face  da  ausência  da  certeza  da  base  tributável;   Fl. 12635DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.636          18 (b) Nulidade do Auto de Infração em face da determinação do fato incorrido  em infração;   (II) Mérito:  (a) Das Operações de Hedge;  (b) Do Registro das Operações de Hedge;  (c) Da Dedutibilidade Integral das Perdas de Hedge;  (d) Da Vinculação do Hedge ao Objeto Social da Recorrente;  (e)  Das  Operações  de  Derivativos  Celebrados  pela  Recorrente  e  a  sua  Caracterização como Hedge ­ Ausência de caráter especulativo;  (f) Do Pedido Sucessivo ­ Da dedução das Perdas Excedente aos Ganhos, em  anos­calendário subseqüentes;  (g) Da Ausência de previsão legal para adição na base de cálculo da CSLL;  (h) Do Afastamento da Selic sobre a multa;  (i) Da necessidade de Perícia.  Da Resolução nº 1301­000.202 (fls. 5.580/5.590),  A  turma unanimemente  resolveu converter o  julgamento em diligência para  baixar  o  processo  para  que  a  DRF  notifique  os  bancos  pelos  quais  foram  realizadas  as  operações  da  recorrente para  apresentarem os  respectivos  registros,  como  também,  que  sejam,  realizados  os  cálculos  necessários  para  verificar  se  ocorreu  lançamento  de  valor  em  duplicata como alega a recorrente, nos seguintes termos:  1) apuração de  todos os  faturamentos, oriundos de exportação, vencidos  no  ano calendário de 2008, aferindo­se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;  2)  apuração  de  todos  os  ACC´s  liquidados  no  ano­calendário  de  2008,  aferindo­se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;  3)  apuração  de  todos  os  ACE´s  liquidados  no  ano­calendário  de  2008,  aferindo­se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;  4) apuração de  todos os derivativos  liquidados no ano­ calendário de 2008,  aferindo­se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;  5)  após  as  aferições  dos  itens  anteriores,  seja  realizado  um  comparativo  contrapondo­se  as  ACC´s  ,  ACE´S  e  os  Derivativos,  aos  faturamentos  vencidos  no  mesmo  exercício  sem  a  repetição  dos mesmos. Verificando  assim,  a  real  exposição  da  empresa  nos  referidos, dias, meses e no final no ano calendário de 2008, concluindo se a empresa laborou  com  os  referidos  derivativos  como  proteção  (hedge)  ou  especulativo  superior  ao  valor  de  exposição das exportações, mesmo após o computo dos ACC`S e ACE´S.  Fl. 12636DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.637          19 6) A  recorrente deve  ser notificada da  conclusão da diligência,  para que  se  manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre seu conteúdo.  O Relatório de diligência fiscal encontra­se às fls. 11.277/11.296.  E a Manifestação ao Relatório da Diligência Fiscal por parte do contribuinte  encontra­se às fls. 11.302/11.332.  Em  nova  diligência,  decidida  através  da  Resolução  nº  1301­000.406  (fls.  11.403/11.423),  em  razão  de  divergências  apresentadas  pela  Recorrente  no  que  tange  à  diligência anterior, relacionadas a datas e valores, determinou que se refizesse os cálculos nos  moldes do item 5 acima.  Entretanto,  conforme Relatório,  de  fls.  11.425/11.430,  a DRF entendeu que  não haveria tal necessidade, e reiterou o Relatório anterior, mantendo suas conclusões.  A  recorrente  apresentou  suas  razões  às  fls.  11.440/11.479  e  outros  documentos às fls. 12.131/12.613.  Assim, os autos retornam a esta Conselheira.  É o relatório.  Fl. 12637DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.638          20 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/POA e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e de CSLL em 19/09/2013 (ciência abertura do documento à  fl.  5.488),  e  apresentou  em  21/10/2013,  recurso  voluntário,  juntados  às  fls.  5.491/5.577,  tempestivamente, portanto dele conheço.    (20/09  feriado  estadual  e  sexta,  inicio  contagem 23/09)  Como  foi  verificado  nos  autos,  o  objeto  social  da  Recorrente  é  de  desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação  das  respectivas  aves matrizes,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais,  inclusive  subprodutos  e  comércio,  por  atacado  e  varejo;  fabricação e a comercialização de rações e concentrados; industrialização e a comercialização  de cereais e insumos; atividade agropecuária; importação e exportação para uso próprio ou para  comércio dos itens anteriores; transporte terrestre e de carga de seus produtos; etc.  Das Preliminares  Alega a Recorrente, em preliminares, que o auto de infração está eivado de  nulidade em razão da  incerteza da base de cálculo,  já que o autuante adotou  teses sucessivas  para o lançamento.  Como se verifica do Relatório Fiscal, o autuante assim o fez, às fls. 37:  85.  Diante  dos  fatos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  referidas  sucintamente abaixo, efetuamos o lançamento em relação ao Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e do reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim  como da multa de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, com  redação dada pela Lei n° 11.488, de15/06/2007:  1. porque a fiscalizada não se desincumbiu de comprovar o registro das operações  de  swap,  como  estabelece  o  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  8.981/95,  condição  para  o  reconhecimento das perdas, cujo montante chegou a R$ 57.570.388,09;  2. porque o artigo 77 da Lei n° 8.981/95 afasta o regime de tributação na fonte das  operações  financeiras que menciona, mas não a regra que  limita a dedutibilidade  das perdas aos ganhos auferidos nas mesmas operações, prevista no § 4° ao artigo  76;  3.  porque  a  dedução  integral  das  perdas  em  renda  variável,  atendidas  certas  condições, só é permitida às instituições financeiras, que tem entre suas atividades  operacionais estes negócios;  4.  porque,  acaso  afastados  os  motivos  anteriores,  a  maior  parte  das  operações  realizadas pela fiscalizada não podem ser classificadas como de cobertura (hedge),  situação  em  que  as  perdas  excedentes  aos  ganhos  em  renda  variável  devem  ser  adicionadas ao lucro líquido.   Fl. 12638DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.639          21 86. A base tributável para o lançamento motivado por qualquer dos itens 2, 3 ou 4  seria de R$ 48.498.016,00.  Entendo  que  a  autuação  foi  de  falta  de  adição  no  lucro  real,  no  valor  de  R$57.570.388,09,  e  para,  e  baseou­os  nos  itens  1,  2,  3  e  4  acima,  que  serão  discutidas  no  mérito.  Com  relação  a  dois  valores  apurados  no  Relatório  Fiscal,  restou  clara  a  diferença  decorrente  entre  o  valor  autuado  de  R$  57.570.388,09  (item  1  acima)  e  R$48.498.016,00 (itens 2, 3 e 4).  O  primeira montante  se  refere  às  perdas  com  swap  sem  registro  no  órgão  competente.  E  o  segundo  à  perda  líquida  no mercado  de  renda  variável,  que  excedeu  o  ganho.  Não  verifico  itens  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina as situações de nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  Da  mesma  forma,  não  vejo  que  houve  cerceamento  de  defesa,  fato,  que  levaria à nulidade. Ela contrapôs argumentos, que também serão analisados adiante, no mérito.  Do mérito  1) Quanto à necessidade de registro das operações de swap  O primeiro motivador do lançamento, foi a falta de registro das operações de  swap no órgão competente.  O Recorrente sempre argumentou que o registro fica à cargo das Instituições  Financeiras,  e  que  apesar  das  diversas  solicitações  não  logrou  êxito  em  receber  os  devidos  registros dos bancos.  Em  razão  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  foi  determinado  se  oficiar  as  respectivas  instituições  financeiras,  com  o  fim  de  comprovar  os  registros  das  operações de swap envolvendo a Recorrente no ano ­calendário de 2008.  No Relatório da Diligência Fiscal, fls. 11.277, e respectiva planilha elaborada  à fl. 10.991, temos que a conclusão foi no sentido de que as operações de renda variável com  "swap" foram registradas, nos termos do excerto abaixo:  Fl. 12639DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.640          22   Assim, em razão da confirmação e comprovação dos registros das operações  de  swap  no  CETIP,  feito  pelas  instituições  financeiras,  entendo  que  afastado  o  item  1  da  autuação, caindo a glosa para R$48.498.016,00.  2) Quanto ao regime tributário das operações financeiras  Passemos, dessa forma, à análise dos demais itens.  O  autuante  entendeu  que,  em  qualquer  situação,  o  valor  das  perdas  que  ultrapassem os ganhos devem ser adicionados, em razão da limitação prevista no §4º, do art. 76  da Lei 8.981/95.  Já  a  Recorrente  alega  que  as  perdas  com  hedge  podem  ser  integralmente  deduzidas,  nos  termos  do  inc.  V,  do  art.  77  da  mesma  norma,  que  excetuaria  a  regra  de  dedutibilidade utilizada pelo autuante. Nesses mesmos termos as IN 25/01 e 1.022/10.  Traz­se, inicialmente, a base legal da tributação das operações de swap e de  hedge.  Lei n° 8.981/1995, artigos 74 a 77:  Art.  74.  Ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em  operações de swap.  §  1° A  base  de  cálculo  do  imposto  das  operações  de que  trata  este  artigo  será  o  resultado  positivo  auferido  na  liquidação do  contrato de swap.  §  2°  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento do rendimento, na data da  liquidação do respectivo  contrato.  §  3°  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  em  operações de swap registradas no termos da legislação vigente.  (...)  Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de renda variável, ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:  (Redação  dada  pela Lei n° 9.065, de 1995)  I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  Fl. 12640DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.641          23 II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e  de pessoa física.  §  1°  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  2.397,  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real.  § 3° As perdas incorridas em operações  iniciadas e encerradas  no mesmo dia (daytrade), realizadas em mercado de renda  fixa  ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro  real.  §  4°  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  §  5°  Na  hipótese  do  §  4°,  a  parcela  das  perdas  adicionadas  poderá,  nos  anos­calendário  subseqüentes,  ser  excluída  na  determinação  do  lucro  real,  até  o  limite  correspondente  à  diferença  positiva  apurada  em  cada  ano,  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas.  (Redação  dada  pela Lei n° 9.065, de 1995)  (... )  Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela  Lei n° 9.065, de 1995)  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência  e  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários  ou  sociedade  de  arrendamento  mercantil;  (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995)  II­ (Revogado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  III  ­  nas  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa,  no  mercado  de  balcão  organizado,  autorizado  pelo  órgão  competente,  ou  através  de  fundos  de  investimento,  para  a  carteira  própria  das  entidades  citadas  no  inciso  I;  (Redação  dada pela Lei n° 9.249, de 26.12.1995)  IV  ­  na alienação de  participações  societárias  permanentes  em  sociedades  coligadas  e  controladas,  e  de  participações  societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o  término do ano­calendário seguinte ao de suas aquisições;  Fl. 12641DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.642          24 V ­ em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  I ­ estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  II ­ destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa  jurídica.  § 2° O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para  a  caracterização  das  operações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  bem  como  estabelecer  procedimentos  para  registro  e  apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.  § 3° Os rendimentos e ganhos  líquidos de que  trata este artigo  deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o  lucro real. (grifo nosso)  A  IN  25/2001,  revogada  pela  IN  1022/10  também  teve  a mesma  previsão  legal:  Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável  ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  (...)  § 7° Ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5°, as perdas apuradas  nas operações de que tratam os arts. 8°, 25 a 29 e 32 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos  auferidos  nas  operações  previstas  nesses  mesmos  dispositivos.  Art. 35. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  ou  ganhos líquidos auferidos  (...):  § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consideram­ se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações  de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:  I ­ estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica; ou  II ­ destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa  jurídica.  §  3°  Os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  cobertura  (hedge),  realizadas  através  de  operações  de  swap  por  pessoa  Fl. 12642DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.643          25 jurídica  não  relacionada  no  inciso  I  do  caput,  sujeitam­se  à  incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por  cento.  (...)  § 6° Não se aplica às perdas  incorridas nas operações de que  trata este artigo, a limitação prevista no § 7° do art. 33.   Em  suma,  nos  termos  das  normas  acima  transcritas,  o  tratamento  tributário  conferido às operações de swap no ano­calendário de 2008 pode ser assim resumido:  a)  como  regra  geral,  as  perdas  em  operações  de  swap  somente  serão  dedutíveis na apuração do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações da mesma  espécie;  b)  caso  as  operações  de  swap  sejam  praticadas  com  objetivo  de  cobertura  (hedge), as perdas são integralmente dedutíveis na apuração do lucro real.  Desta  feita,  a  análise do  caso  concreto  consiste  em determinar  se  as perdas  incorridas nos contratos de swap firmados pela contribuinte são ou não dedutíveis na apuração  da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL;  especialmente,  considerando  a  possível qualificação  dessas operações como hedge.  “Hedge é uma estratégia defensiva (ou de proteção), que tem por objetivo evitar  perdas  em  posições  assumidas  anteriormente  ou  em  transações  que  serão  realizadas no  futuro. É, portanto, um mecanismo que visa,  primordialmente,  a  proteger empresas das oscilações desfavoráveis de mercado. Sendo assim, não  se deve montar operação de hedge com o objetivo de lucro1.  Com efeito, da leitura dos citados art. 77, § 1°, da Lei n° 8.981/1995 e art. 35,  §  2°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  25/2001,  depreende­se  que  o  hedge  não  é  uma  modalidade diversas espécies contratuais, dentre elas os contratos de swap.  Nos termos das citadas disposições, entendo que as operações de hedge são  aquelas destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços  ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:  i estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica, ou  ii destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  Conforme alegou e demonstrou a recorrente, é atuante no ramo de venda de  carnes, incluindo­se entre suas atividades, a importação e exportação dos bens. E para fugir das  oscilações de mercado, contratou operações de swap com a finalidade de proteção e cobertura a  essas oscilações a que seus negócios estão sujeitos.  Bem como é usual a proteção ao fluxo de caixa da sua atividade produtiva,  em  detrimento  ao  risco  da  variação  cambial  de  um  ativo  contratado,  inclusive  para  poder  honrar os seus passivos, em que cerca de 80% de sua produção é destinada ao mercado externo,                                                              1 Fundamentos da Proteção Financeira em Câmbio e Comércio Exterior, UCBB, 2008, p. 23.  Fl. 12643DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.644          26 sendo a despesa com hedge, normal e necessária, sendo perfeitamente dedutível, nos termos da  lei.  Não vejo como prevalecer também o argumento da autuação de que somente  tem direito à dedutibilidade integral dessas despesas as instituições financeiras.  Conforme se verifica da leitura atenta à norma acima transcrita, não observo  nenhuma vedação nesse sentido, a não ser àquelas duas já citadas.  A  única  diferenciação  que  existe  nessa  norma,  se  refere  à  tributação  dos  ganhos,  que  quando  percebida  por  instituição  financeira  não  deverá  ocorrer  a  incidência  do  IRRF.  A  limitação  da  dedutibilidade  dessas  despesas  para  apenas  às  instituições  financeiras  inviabilizaria  todas  as  operações  de  exportações  realizadas  pelas  empresas  brasileiras,  dada  às  oscilações  cambiais  a  que  o  próprio mercado  está  sujeito, muito mais  o  brasileiro.   E ainda, frise­se, estamos nos referido ao ano de 2008, em que houve a crise  mundial,  com  grandes  oscilações  do  Dólar  e  Euro,  moedas,  com  as  quais  a  Recorrente  negociava, frente ao Real.  Argumentou,  ainda,  o  órgão  fiscalizador  que  tais  operações  de  derivativos,  tinham na realidade cunho especulativo, em razão de serem muito superiores às necessidades  de cobertura, chegando ao valor de R$2.049.016.381,84 a mais.  Nos termos da Recorrente, tais derivativos foram realizados para proteger os  valores das receitas de exportação, não havendo qualquer vinculação aos ACC´s, pois estes são  utilizados  para  proporcionar  recursos  para  o  ciclo  operacional  da  empresa,  de  forma  que  as  operações  de  hedge  protegem  saldos  de  valores  de  receita  de  exportação  em  determinados  períodos, em concomitância e determinados períodos de ACC´s, para cobrir saldos de valores  que  não  estariam  alcançados  pelos  referidos  ACC´s  e  não  sobre  o  valor  integral  das  exportações.   Continua, ainda, explicando o  fluxo operacional  realizado, que  entendo ser  imprescindível descrever, a fim de visualizar a operação comercial que é seguida pela empresa:  de que diante do risco da taxa da variação do câmbio do dólar e do euro, necessitava proteger a  parcela  das  suas  receitas  de  exportação  que  não  estavam  protegidas  pelos  ACC´s.  Ressalta,  ainda, que as operações de hedge foram contratadas apenas quanto a esse limite quantitativo,  sem qualquer  fim especulativo, apenas projetando as datas de vencimentos dos ACC´s e dos  vencimentos das exportações.  Os  ACC´s,  Contratos  de  Adiantamento  de  Câmbio,  são  celebrados  pela  recorrente para obter  recursos para o  seu  ciclo operacional  com as  instituições  financeiras,  e  que  no  momento  da  celebração,  não  está  vinculado  a  uma  operação  de  exportação  já  contratada,  e  sim  como  forma  de  financiar  seu  ciclo  operacional.  Isso  ocorre,  segundo  a  recorrente, em razão do histórico de volume de exportações que é possível projetar o volume  de  exportações  que  deverá  realizar  no  futuro,  dessa  forma,  mensalmente,  realiza  novos  contratos de ACC´s, a fim de financiar o seu ciclo operacional, resultando em exportações no  futuro.   Fl. 12644DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.645          27 Assim que os pedidos de exportação são  feitos,  é projetado o momento  em  que  ocorrerá  os  respectivos  vencimentos,  que  é  exatamente  quando  as  tais  receitas  serão  auferidas e assim, projeta o montante, com base na projeção da variação da taxa de câmbio do  dólar ou do euro; em seguida, verifica esse valor com o montante dos vencimentos dos ACC's,  no mesmo período, e  sobre a diferença entre eles,  realiza as operações de hedge,  já que esta  diferença, é a parcela da receita de exportação, que deve ser protegida, já que está descoberta e  exposta ao risco da variação da taxa cambial.  De  igual  maneira,  nos  casos  das  ACE's  (Adiantamento  sobre  Cambiais  Entregues),  a  recorrente  considera  os  vencimentos  de  ambos  os  contratos  e  seus  valores  adiantados,  em  seguida  compara  o  valor  total  dos  ACC's  e  ACE's  com  o  vencimento  no  período com os valores das  receitas de exportação, cujos vencimentos  são contemporâneos  e  projeta os  valores  com  a possível  variação  cambial,  realizando o  hedge  tão­somente  sobre  a  diferença entre elas.  Destacou  diversos  erros  cometidos  pela  Fiscalização  na  apuração  do  valor  que  ela  entendeu  ser  de  caráter  especulativo,  pois  ultrapassava  as  receitas  de  exportação.  Dentre eles, que não foi considerado o vencimento correto dos ACC's e ACE's, não considerou  os  prazos  de  vencimento  de  cada  um  deles,  assim  como  não  segregou  os  derivativos  contratados em determinado mês daqueles que haviam sido contratados em meses anteriores,  acarretando em erro material.  Após pedido de diligências a  fim de se apurar esse quesito,  a conclusão da  Fiscalização,  de  fls.  11.277/11.296,  foi  no  sentido  de  que  no  ano  de  2008,  houve  despesa  considerada especulativa de R$33.113.991,65, pois acima das suas necessidades de cobertura.         Fl. 12645DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.646          28 Mesmo  em  segunda  tentativa  de  diligência  determinada  por  este  órgão,  a  DRF  não  cumpriu  o  determinado  pois  entendeu  desnecessária  a  realização  de  alteração,  concluindo como especulativo montante indicado em 1a diligência.  A Recorrente, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 11.302/11.332, e  após  2o  relatório,  às  fls.  11.440/11.479,  onde  reafirma  os  mesmos  argumentos  de  que  a  Fiscalização alterou valores relativos aos contratos de ACC's, bem como dos faturamentos das  exportações, e que ao invés de considerar as datas de vencimento das exportações, considerou a  data de embarque das mercadorias exportadas, não se atendo ao determinado para diligência.  A  recorrente  aponta  novamente  os  erros  nos  cálculos,  especialmente  nos  derivativos,  em  que  a  fisco  realizou  acréscimos  de  valores  que  totalizaram  US$  1.340.628.586,94  do  que  era  inicialmente  US$  861.293.690,58,  decorrentes  de  valores  informados nas planilhas ou não informados pela recorrente e apresentados pelos bancos.   O  próprio  TVF  reconhece  a  necessidade  da  realização  de  operações  com  derivativos,  dada  sua  operação  ser  eminentemente  exportadora  e  sujeita  às  oscilações  de  câmbio:    Junta  contratos,  que  demonstram  que  o  acréscimo  foi  indevido  em  US413.824.195,93.  Em  suma,  nos  termos  das  normas  acima  transcritas,  o  tratamento  tributário  conferido às operações de swap no ano­calendário de 2008 pode ser assim resumido:  i.  como  regra  geral,  as  perdas  em  operações  de  swap  somente  serão  dedutíveis na apuração do  lucro real até o  limite dos ganhos auferidos  em  operações da mesma espécie;  ii.  caso as operações de  swap sejam praticadas com objetivo de cobertura  (hedge), as perdas são integralmente dedutíveis na apuração do lucro real.  Nessa  esteira,  a  análise  do  caso  concreto  consiste  em  apreciar  se  as  perdas  incorridas nos contratos de swap firmados pela contribuinte são ou não dedutíveis na apuração  da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL;  especialmente,  considerando  a  possível qualificação  dessas operações como hedge.  Com efeito, da leitura dos citados art. 77, § 1°, da Lei n° 8.981/1995 e art. 35,  § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 25/2001 depreende­se que o hedge não é uma modalidade  Fl. 12646DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.915  S1­C3T1  Fl. 12.647          29 contratual, mas uma estratégia de proteção contra riscos que pode ser engendrada por meio de  diversas espécies contratuais, dentre elas os contratos de swap.  Nos termos das citadas disposições, entendo que as operações de hedge são  aquelas destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços  ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:  i estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica, ou   ii destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  Assim, no meu entendimento, o auto já não deveria permanecer em razão dos  itens 1 a 3 acima destacados, e assim cancelados.  Quanto  ao  item  relacionado  ao  caráter  especulativo,  entendo  que  nenhuma  atitude  do  recorrente  foi  demonstrada  nesse  sentido,  ao  contrário,  a  própria  fiscalização  reconheceu a necessidade de cobertura, bem como as perdas apresentadas ocorreram nos meses  de  julho  a outubro de 2008,  sendo que após  tal período houve a normalização das previsões  econômicas e as perdas cessaram, fato também salientado pelo fiscal.  Ressaltou, ainda, que esses derivativos foram celebrados em média 6 meses  antes, quando ainda não era possível prever a crise.  E assim, conforme legislação acima, todo valor será dedutível.   CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, afastar a preliminar suscitada, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 12647DF CARF MF

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7280007 #
Numero do processo: 19515.003269/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Correto o ato de exclusão do Simples com base em excesso de receita apurado em lançamento julgado na primeira instância. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.
Numero da decisão: 1302-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Correto o ato de exclusão do Simples com base em excesso de receita apurado em lançamento julgado na primeira instância. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.

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1302­002.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  BT PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA.  Correto  o  ato  de  exclusão  do  Simples  com  base  em  excesso  de  receita  apurado em lançamento julgado na primeira instância.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 69 /2 01 0- 56 Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.015          2 A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/RPO,  a seguir transcrito, litteris:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações,  relativas  ao  ano­ calendário (AC) de 2006:  1) Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada;  2) Insuficiência de recolhimento,  tendo em vista o disposto na Lei nº 7.689,  de 1988, art.1º; Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, c/c Lei nº 9.732, de 1998.  Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores:  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.016          3   O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra­se descrito  nos autos de infração.  Consta  no  processo  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  apresentou  os  livros  comerciais e fiscais e os extratos bancários.  Posteriormente, foi intimada e reintimada a comprovar a origem dos valores  creditados/depositados  em  suas  contas  ­corrente  bancárias  no  ano­calendário  de  2006,  conforme relação anexada à intimação. Decorrido o prazo estabelecido para atendimento às  intimações, a contribuinte nada apresentou.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento  de  ofício  na  sistemática  do  Simples  Federal com fundamento em omissão de receita apurada com base em depósitos bancários de  origem não comprovada, nos seguintes valores:    Foi  efetuada,  também,  a  exclusão  do  Simples  Federal  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQRES  nº  47/2011,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007 (fl.895).  Sendo notificada da autuação, a  contribuinte  ingressou com a  impugnação  ao lançamento de fls. 539 a 561, na alega:  ● Nulidade. Ausência de Tipicidade.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.017          4 Não  se  evidencia  que  o  legislador  tenha  previsto  como  fato  gerador  os  depósitos  em  conta  corrente,  pois  o  fato  previsto  como  suficiente  para  dar  nascimento  à  obrigação  tributária  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos, bem como para o PIS e a Cofins é o faturamento.  No presente caso, o autuante ficou tão somente no campo da presunção, que  não pode fundamentar a tributação.  Na seara jurídica não é outra a posição jurisprudencial, consoante a Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  restou  ser  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a  tais  valores  pode  estar,  por  exemplo,  presente  um  empréstimo,  uma  doação,  uma  atividade  comercial indevidamente exercida em nome da pessoa jurídica.  ●  Incompatibilidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  com  a  Constituição  Federal (CF). Inconstitucionalidade.  O  contribuinte,  ora  impugnante,  entende  por  inúmeras  razões  que  os  tribunais  administrativos  não  tem  o  poder  de  reconhecer  a  inconstitucionalidade  das  leis,  motivo  pelo  qual,  nesta  oportunidade  deixa  de  declinar  seu  entendimento  a  respeito  do  assunto, reservando­se em invocar a mesma, se necessário, em juízo, já que o artigo 42 da Lei  9.430 invocada pelo auto de infração aqui em questão, vai além no desrespeito aos princípios  constitucionais.  ●  Excesso  na  Base  de  Cálculo.  Não  consideração  de  transferências  entre  contas de mesma titularidade/empréstimos sócios/empresas e desconto de duplicatas.  Fez a conciliação das contas bancárias fiscalizadas para cada mês de 2006 e  demonstra a seguir os valores que devem ser excluídos da autuação:    ● Excesso na aplicação da multa. Confiscatoriedade.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.018          5 A multa, na proporção de 75%, agride um feixe de vetores constitucionais, a  teor  do  direito  de  propriedade,  sobre  passar  ao  largo  do  postulado  da  capacidade  contributiva, configurando, assim, o aspecto confíscatório da mencionada penalidade.  Outro  argumento  em  prol  da  impugnante  repousa  na  orientação  adotada  pelo  próprio  governo  Federal,  enquanto  vem  reduzindo  as  multas  no  âmbito  do  direito  privado,  a  teor  da  diminuição  das  penalidades  de  20%  para  2%,  por  considerar  aquelas  exorbitantes dentro de uma economia estável.  Com efeito,  se  é verdade que aquela normação específica  tenha por objeto  relações  entre particulares,  evidentemente  sujeitas a  regime  jurídico de direito privado, não  menos verdade é também que não se pode desconsiderar integralmente aquelas premissas no  campo do direito público.  ● Inexigibilidade dos juros Selic. Reconhecimento pelo STJ.  Como  se  denota,  a  fixação  dos  juros  é  feita  mediante  ato  de  império,  unilateral, discricionário e posterior ao fato gerador, tudo mediante delegação do legislador.  Esse feixe de inexatidões e máculas levaram o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça a declarar a inconstitucionalidade do referido encargo.  Não  é  difícil  perceber  que  houve  flagrante  usurpação  do  primado  da  legalidade,  pois  a  lei  não  fixou  os  critérios  para  que  o Poder Executivo  pudesse  calcular  a  taxa.  Ao  contrário,  atrelou  os  juros  de  débitos  tributários  a  um  índice  que  é  livremente  arbitrado Poder Executivo.  Diante da  inconstitucionalidade já reconhecida pelo STJ, restam aplicáveis  as  normas  veiculadas  peia  legislação  anterior,  na  dimensão  de  12%  ao  ano,  já  que,  como  sabido,  lei  inconstitucional  não  produz  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Lei  contra  a  Constituição é irrita.  Cientificada da exclusão do Simples, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (Fls. 899 a 903), na qual alega:  ●  Nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Derat/Diort/EQRES  nº  47/2011.  Diante  da  impugnação  ao  auto  de  infração,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário está suspensa. Assim, o ADE é nulo, pois está baseado em um auto de infração que  está sub judice, e ainda se discute o efetivo faturamento da empresa.  ●  Não  se  respeitou  o  princípio  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  insculpidos no art. 5o, inciso LV da Constituição Federal, vez que não esperou a decisão final  da Impugnação do Auto de Infração lavrado em 21 de outubro de 2010 exarado dos autos do  processo administrativo n° 19515.003269/2010­56.  Portanto, não pode, neste momento, a Autoridade da Delegacia Especial da  Receita Federal de Administração Tributaria de São Paulo excluir a  impugnante do Simples  Federal sem analisar antes a impugnação supracitada, negando, desta forma, ao contribuinte  o direito ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.019          6 Mera  presunção  de  receitas  baseadas  em  simples  depósitos  realizados  em  contas corrente do contribuinte, está em franca contradição com o direito. Sabem todos, que  não se pode criar obrigações de pagar tributos por meio de presunções. Cabe somente a lei tal  tarefa.  Como não existe decisão final sobre a exigibilidade do crédito tributário, tal  ato declaratório, está negando ao contribuinte um benefício concedido legalmente”.  Após  analisadas  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentadas  pela  contribuinte,  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  exclusão  do  Simples  e  procedente  em  parte  a  impugnação  do  lançamento,  como  denota  a  ementa do Acórdão n.º 14­59.068 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA.  Correto o ato de exclusão do Simples com base em excesso  de  receita  apurado  em  lançamento  julgado  na  primeira  instância.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova, transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­ la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.020          7 Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  apreciação  por  este  Conselho,  apenas  reiterando  as  razões  apresentadas  em  Impugnação e Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O contribuinte teve ciência do Acórdão n.º 14­59.068 em 14/09/2015, e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/10/2015,  conforme  Extrato  do  Processo  (fl.  1005).  Assim,  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  conheço  do  presente recurso.  Tendo em vista a inexistência de novas razões apresentadas em sede de  Recurso Voluntário, adoto as razões de decidir a decisão de 1ª instância, nos termos do  §3, art.57, RICARF, que segue transcrita, verbis:  “Nulidade.  A  contribuinte  alega  nulidade,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  bancários não são fato gerador do imposto de renda e demais tributos lançados.  Com  relação  à  nulidade,  cabe  registrar  que,  conforme  o  disposto  no  art. 59 do PAF,  são nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente, assim  como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que aqui não  se verificou. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59,  II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis  os princípios do contraditório e da ampla defesa.  O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar  com  a  autoridade  administrativa,  pois  nessa  fase  não  se  formou  ainda  a  relação  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.021          8 jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com  o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação.  Assim,  antes  da  apresentação  da  impugnação,  não  há  litígio,  não  há  contraditório,  o  procedimento  é  levado  a  efeito,  de  ofício,  pelo  fisco. Coerentemente  com  essa  interpretação,  o  art.  14  do  Decreto  70.235,  de  1972,  preceitua:  “a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse  momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o  princípio  constitucional  da  garantia  ao  devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a  eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF.  Deve­se  acrescentar,  ainda,  que  não  se  verificou  qualquer  nulidade  formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma  norma.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  cumprindo­se  as  formalidades  legais  essenciais, tal como determinado no art. 142 do CTN, descrevendo os fatos dados como  infringidos, a multa aplicada e correspondente fundamento legal.  Verifica­se  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  procedimento  fiscal contra ela dirigido, foi regularmente cientificada dos autos de infração e foi­lhe  assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o  processo administrativo  fiscal. Ela  ingressou  tempestivamente com a  impugnação, na  qual demonstrou conhecer todas as exigências a ela impostas.  Depósitos bancários.  Quanto  à  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  que  tem  fundamento  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42,  in  verbis:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica;  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.022          9 II  –  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00  (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei n.º 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei n.º 9.481,  de 13/08/1997).  O dispositivo  legal acima  transcrito estabeleceu uma presunção  legal  de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem  receita omitida.  Em relação às presunções de omissão de receita, destaca­se que essas  são  classificadas  pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas.  A  doutrina  do  Direito Tributário  identifica duas espécies distintas: as  legais e as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (jures  tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido,  já as relativas admitem prova contrária, reputando­se verdadeiro o fato presumido até  que a parte interessada prove o contrário.  As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento  expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II.  A comprovação da origem dos valores depositados em conta­corrente  bancária  deve  ser  detalhada,  coincidente  em  data  e  valores.  Deve  ficar  claro  que  o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  No  caso  presente,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes e a contribuinte não logrou fazê­lo. Ficou bastante claro no processo que não  restou comprovada a origem de todos os depósitos durante a ação fiscal. Portanto, a  materialidade do fato gerador ficou evidenciada.  Assim, descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  e  é  improcedente a alegação de nulidade.  Na  impugnação, a contribuinte alega que não  foram consideradas as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade/empréstimos  sócios/empresas  e  desconto  de  duplicatas  e  apresenta  planilhas  mensais  com  os  créditos  que  entende  devem ser excluídos da tributação.  Analisando  as  planilhas  apresentadas  e  os  extratos  bancários  constantes  no  processo,  verifica­se,  quanto  às  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  que  assiste  razão  à  contribuinte  somente  com  relação  aos  seguintes  créditos bancários, que devem ser excluídos da tributação:  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.023          10   Relativamente  ao  crédito  efetuado  em  02/10/2006,  a  própria  contribuinte  indica  que  se  trata  de  depósito  efetuado  por  outra  empresa  “Castanho  Metal”, motivo pelo qual não se pode excluí­lo como solicitado.  Com  relação  às  demais  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  ressalte­se  que  os  extratos  apresentados  não  especificam  de  qual  conta  provêm os créditos; se  têm origem ou não em uma conta que foi auditada pelo Fisco,  razão pela qual não é possível a exclusão pleiteada.  Quanto  às  operações  de  desconto  de  duplicatas  (fls.709,  724,  819),  cabe esclarecer que são transações bancárias típicas do comércio, isto é, derivadas das  atividades de venda de produtos, pois  estas, geralmente  feitas a prazo, geram efeitos  comerciais (duplicatas), que podem ser encaminhados às instituições financeiras para  desconto dos títulos.  Essas  operações  decorrem,  portanto,  até  prova  em  contrário,  da  atividade  comercial  da  empresa  autuada,  constituindo  receitas  de  vendas.  Assim,  deveria a contribuinte apresentar provas da  tributação dos valores creditados àquele  título, o que não ocorreu até a presente data.  Relativamente aos outros valores (fls. 724, 819) que se afirma serem de  empréstimos  bancários,  a  contribuinte  se  limita  a  alegar  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  tais  operações,  tais  como,  contratos,  comprovantes de pagamentos das parcelas, etc.  Cumpre  esclarecer  que  a  devolução  de  cheques  depositados  não  descaracteriza  o  auferimento  da  receita,  não  importando  que  tenha  ou  não  sido  efetivamente recebido o seu valor. Referida devolução apenas indica o não recebimento  de determinada receita.  Assim, não cabe a exclusão da base de cálculo tributável, dos valores  relativos aos cheques depositados e devolvidos.  Quanto  ao  valor  de  R$  1.180,50  (apontado  pela  contribuinte  na  impugnação)  creditado  a  título  de  depósito,  verifica­se  que  ele  foi  tributado  em  13/02/2006  e  20/02/2006.  Entretanto,  tendo  sido  depositado  em  13/02/2006,  foi  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.024          11 devolvido  em  14/02/2006  (fl.251)  e  novamente  depositado  em  20/02/2006,  sendo  novamente devolvido (fl.423).  Dessa forma, deve ser tributado uma única vez, cabendo a exclusão do  citado valor tributado em 20/02/2006.  A contribuinte aponta, ainda, nas planilhas de fls. 650, 675, 709, 741,  781, 782, 808, 818, 819, valores que  foram tributados como depósitos bancários não  comprovados,  mas  que  se  referem,  na  realidade,  a  débitos  efetuados  nas  contas  correntes. Sendo assim,  tais valores  (demonstrativo a  seguir) devem ser excluídos da  tributação.    Foi impugnado, também, o depósito tributado em 01/07/2006 no valor  de R$  10.000,00  (fl.756),  sob  a  alegação  de  que  ele  não  existe  no  extrato  bancário.  Assiste razão à contribuinte, quanto a essa afirmação, como se pode ver no extrato de  fl. 230, devendo ser excluída da tributação a quantia de R$ 10.000,00.  Diante de todo o exposto,  tem­se que os valores a serem excluídos da  tributação no ano­calendário de 2006 e os tributos a serem exigidos passam a ser nos  valores a seguir demonstrados:  RESUMO DOS VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.025          12   Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.026          13     Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.027          14   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.028          15   Inconstitucionalidade.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cabe  esclarecer  que  a  autoridade administrativa não tem competência para analisar tais questões, sendo esta  competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, no art. 102.  A  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  se  passa  na  esfera  infralegal  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão  competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico  por  uma  outra  superveniente  ou  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma  atividade vinculada.  Descabe  a  solicitação  de  redução  da  multa,  pois  se  trata  de  multa  decorrente de  lançamento de ofício,  cujo percentual não é arbitrado pela autoridade  administrativa. Decorre de expressa previsão legal.  Ressalte­se  que  a  vedação  ao  confisco  pela  CF  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar ao  tributo a  conotação de  confisco. Não observado esse  princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.029          16 É  de  se  presumir,  portanto,  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  Juros de Mora. Taxa Selic.  Quanto aos  juros de mora, o CTN, em seu art. 161, outorgou à  lei a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente  pagos  no  vencimento,  estabelecendo  o  §  1º  do  referido  artigo  que  os  juros  serão  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. Ressalte­ se que não há disposição alguma que corrobore a tese de que o § 1º apenas permite a  estipulação de percentual inferior a 1% ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º (citada no auto de infração – fls.  925,  941,  956  e  972),  fixou  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  estando  em  perfeita harmonia com a norma complementar.  O CARF já se pronunciou quanto à matéria, através da sumula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento,  em  sede  de  repercussão geral, do RE n° 582.461/SP, considerou legal e constitucional a incidência  da taxa de juros Selic para atualização de débitos tributários.  Dessa forma, são exigíveis os juros de mora com base na taxa Selic.  Exclusão do Simples.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte afirma  que o ADE de exclusão do Simples é nulo, pois está baseado em um auto de infração  que está sub judice, e ainda se discute o efetivo faturamento da empresa.  Quanto  à  nulidade,  como  anteriormente  esclarecido  neste  voto,  somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente,  o  que  aqui  não  se  verificou.  Tampouco  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido,  foi  regularmente  cientificada  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  e  foi­lhe  assegurado  o  direito de questioná­lo, tanto que ela ingressou tempestivamente com a manifestação de  inconformidade.  Para a análise da exclusão de ofício do Simples tratada neste processo,  cabe  observar  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  com  a  redação  vigente à época dos fatos neste processo discutidos:  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.030          17 Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte mil reais);  II ­ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no  ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um  milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n o 2.189­ 49, de  2001)  (...)  Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela  pessoa jurídica ou de ofício.  (...)  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.9º;  (...)  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2º  do  artigo  anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  (...)  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam  os  arts.13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º;  Tem­se  que  a  contribuinte,  em  2006,  omitiu  receitas,  já  que  não  comprovou, apesar de regularmente intimada, a origem e oferecimento à tributação de  depósitos  que  beneficiaram  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  O  valor  total  de  receita apurada no citado ano foi superior ao limite de receita bruta permitido à época  para os optantes do Simples pelo artigo 9º da referida Lei nº 9.317, de 1996. O valor  das  receitas  omitidas,  documentado  e  caracterizado  neste  processo  administrativo  e  que  resultou  em  autos  de  infração  impugnados  pela  contribuinte,  está  sendo  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 19515.003269/2010­56  Acórdão n.º 1302­002.688  S1­C3T2  Fl. 1.031          18 parcialmente  mantido  por  esta  Turma  de  Julgamento,  conforme  demonstrativo  estampado nesse voto.  Dessa forma, correto o Ato Declaratório de Exclusão, uma vez que foi  apurado  excesso  de  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2006,  comprovado  em  procedimento de fiscalização.  Cabe acrescentar que não há previsão na legislação tributária para a  suspensão  da  exclusão  do  Simples.  Ao  contrário,  como  se  viu  na  lei  transcrita,  verificando­se as hipóteses previstas na legislação a exclusão deve ser efetuada fixando  os seus efeitos de acordo com a previsão legal.  Portanto, mantém­se a exclusão do Simples”.    Conclusão  Diante do exposto,  rejeito  as preliminares  suscitadas, para, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 1031DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003184/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.
Numero da decisão: 9303-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa relativa aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-obra, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 310          1 309  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003184/2008­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.609  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS PASEP ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO DE SALDO  CREDOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS sobre dispêndios com combustíveis e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 84 /2 00 8- 97 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.003184/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.609  CSRF­T3  Fl. 311          2 restabelecer  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­obra,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3401­01.099, proferido pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender que não compõe a base de cálculo da contribuição valores relativos à cessão onerosa  de  créditos  do  ICMS  e  o  aproveitamento  de  créditos  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos  e  da mão­de­obra  do  parque  industrial.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  29/08/2008  no  qual  foi  indicado  crédito da Cofins não cumulativa a ser ressarcida com fundamento no § 2º  do art. 6º da Lei nº Lei nº 10.833, de 29/12/2003 relacionado ao 2º trimestre  de 2008, no valor de R$ 1.448.890,76, cujo reconhecimento pela autoridade  fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 1.380.453,39.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a)  pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos  valores  correspondentes  à  cessão  de  crédito  do  ICMS  a  terceiros;  e  pelo  aproveitamento  de  créditos  originados  da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos  e  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos industriais".  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.003184/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.609  CSRF­T3  Fl. 312          3 BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao  saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE  DOS  INSUMOS  E  DA  MÃO­DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ora do parque industrial.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados  como  insumos,  na  produção  ou  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do  produto”.  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços  contratados  junto  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  para  a  remoção  de  lixo  industrial.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  incidência  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP e COFINS) na cessão de créditos de ICMS a terceiros, e à geração de crédito nas  aquisições de "combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e  da mão­de­obra do parque industrial".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  apontada,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nºs 3301­00.231, 2803­00.141, 3802­00.467, 3402­ 001.694, 3801­00.470 e no 203­ 12.448.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento parcial  ao Recurso,  referente  à discussão sobre  "combustíveis e  lubrificantes dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial".  Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  manteve  o  despacho do Presidente da 4º Câmara.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.003184/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.609  CSRF­T3  Fl. 313          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionados à geração  de crédito nas aquisições de "combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte  dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial".  Com  efeito,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.003184/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.609  CSRF­T3  Fl. 314          5 jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  tem  como  atividade  o  curtimento,  a  industrialização,  a  comercialização  e  a  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás),  de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Nada  obstante,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da Lei  n.  10.637/02,  a  Contribuinte está dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação  de mercadorias para o exterior, e tem assegurado o direito de crédito da mesma contribuição,  nos termos do artigo 30, do mesmo diploma legal.  Destarte, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI.  Considero que  tal  abrangência não  é  tão  flexível  como no caso do  IRPJ,  a ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para  que se mantenha equilíbrio normativo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  produto  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos.  Mas,  concentrando­se  a  atenção  da  divergência  dos  autos,  propriamente,  relembre­se que o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de  PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:   “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.003184/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.609  CSRF­T3  Fl. 315          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de mão­de­obra,  entendo que  estes  não  geram direito  à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.003184/2008­97  Acórdão n.º 9303­006.609  CSRF­T3  Fl. 316          7 "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­obra.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                 Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002642/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput, e §§ 9º a 11).
Numero da decisão: 9303-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput, e §§ 9º a 11).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 196          1 195  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.002642/2004­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.281  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício  (o  que  também  se  aplica  a  ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito  do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo  judicial  (Súmula CARF nº 1 e  Lei nº 9.430/96, art. 74, caput, e §§ 9º a 11).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 26 42 /2 00 4- 44 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11030.002642/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.281  CSRF­T3  Fl. 197          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 111 a 122), interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 2101­000.094, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 100 a 106), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição na operação de aquisição pelo produtor­exportador  compõem a base de cálculo do  incentivo,  situação essa em que  não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  148  a  152),  apenas  quanto  “à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  –  Lei  9.363/96  –  das  aquisições  não  tributadas  pelo  Pis/Cofins”,  o  que  foi  ratificado  em  Reexame  de  Admissibilidade (fls. 153 e 154).  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  Não entrarei em maiores detalhes a respeito destas peças processuais, pois a  DRF  em  Santo  Ângelo/RS  noticiou,  mediante  Memorando  nº  2/2016/SAORT/DRF­ SAO/SRRF10/RFB/MF­RS, de 13/04/2016 (fl. 159), que a empresa "... litiga como recorrente  junto  ao CARF nos  processos  administrativos nos  ...  11030.002642/2004­44  ...,  impetrou a  Ação Ordinária nº 5004765.85.2012.4.04.7104 onde pede repetição dos mesmos valores que  discute junto aos processos acima nominados".  Juntou, ainda, cópias da petição inicial, do extrato do processo e de despacho  interlocutório do juiz (fls. 160 a 182).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A Súmula CARF nº 1 prevê o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11030.002642/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.281  CSRF­T3  Fl. 198          3 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A Súmula versa, então, sobre a chamada "concomitância" com ação judicial  tratando da mesma matéria objeto de discussão no processo administrativo.  É  bem  verdade  que  fala  em  "lançamento  de  ofício"  (Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento), mas a lei (nº 9.430/96) é clara quanto à aplicação do mesmo rito  do PAF para ressarcimento/compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Assim, à vista do fato de a Súmula CARF nº 1 atingir a todas as instâncias do  contencioso  administrativo,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720144/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 DÉBITOS INFORMADOS EM DACON, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O DACON possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DACON sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ÔNUS PROBATÓRIO. Oportunizada a apresentação de documentos pela empresa autuada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a legitimidade do lançamento, necessária sua manutenção. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores autuados, inexistem as nulidades apontadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 DÉBITOS INFORMADOS EM DACON, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O DACON possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DACON sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ÔNUS PROBATÓRIO. Oportunizada a apresentação de documentos pela empresa autuada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a legitimidade do lançamento, necessária sua manutenção. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores autuados, inexistem as nulidades apontadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.

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3402­005.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS AUSÊNCIA DECLARAÇÃO DCTF  Recorrente  SALGADO FILHO POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005  DÉBITOS INFORMADOS EM DACON, MAS NÃO DECLARADOS EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  O DACON possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui  caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DACON  sido  recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco  declarados  em  DCTF,  procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas.  ÔNUS PROBATÓRIO.  Oportunizada  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  autuada  e  não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  legitimidade  do  lançamento, necessária sua manutenção.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade  com  os  dispositivos  legais  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  autuados,  inexistem as nulidades apontadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 01 44 /2 00 9- 89 Fl. 371DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  para  a  cobrança  das  contribuições  ao PIS  e  a  COFINS  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2005  a  julho/2005  pela  diferença  identificada entre os valores indicados no DACON em relação àqueles declarados em DCTF.  Como indicado nas autuações:    ü E­fl. 12: Auto de Infração de COFINS        ü E­fl. 23: Auto de Infração de PIS    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10469.720144/2009­89  Acórdão n.º 3402­005.144  S3­C4T2  Fl. 372          3     Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  integralmente negada pelo Acórdão n.º 11­33.092 da DRJ de Recife (e­fls. 300/318). Intimada  desta  decisão  em  16/05/2011  (e­fl.  322),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/06/2011  (e­fls.  323/360)  reiterando  os  argumentos  aventados  em  sede  de  impugnação,  alegando, em síntese:  (i) que o procedimento  fiscal  foi  realizado em contrariedade com a  lei, vez  que  os  dados  constantes  das  declarações  apresentadas  no  âmbito  federal  (DIPJ,  DACON  e  DCTF)  e  no  âmbito  estadual  (MOVECO)  não  podem  prevalecer  sobre  as  escriturações  contábeis  regularmente  mantidas.  Teria  ocorrido na hipótese um mero erro de transposição de dados da escrituração  contábil.  Entende  que  o  valor  declarado  a  menor  pelo  contribuinte,  mas  escriturado  corretamente,  implica  em  retificação  de  ofício  da  DIPJ  pela  fiscalização;  (ii) que o contribuinte deixou de ser formalmente intimado para apresentar a  declaração original da DCTF na forma do art. 8º da Instrução Normativa n.º  482/2004,  cuja  eficácia  normativa  deveria  ser  mantida  na  fiscalização  em  questão  ainda  que  revogada  pela  IN  583/2005.  Afirma  que  entregou  DIPJ  retificadora quanto aos valores devidos de IRPJ e CSLL, objeto de processo  próprio, afirmando expressamente à e­fl. 330 que "a DACON originária está  correta".  (iii)  a  desnecessidade  de  lançamento  de  ofício  dos  débitos  confessados  no  DACON e na DIPJ;  (iv) traz argumentação genérica quanto a não incidência do PIS e da COFINS  sobre as outras receitas diante da declaração de inconstitucionalidade do art.  3º, §1º da Lei n.º 9.718/98.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório  Fl. 373DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Pela  análise  da  peça  recursal,  observa­se  que  a  Recorrente  se  funda  em  alegações  genéricas,  não  trazendo  aos  autos  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  afastar  a  legitimidade do lançamento.  Como relatado, o presente Auto de  Infração  foi  lavrado para a cobrança do  PIS  e  da  COFINS  declarado  a  menor  em  DCTF,  em  desconformidade  com  as  DACONs  originais, apresentadas ao longo do ano de 2005.  Portanto,  a  fiscalização  se  respaldou  nos  próprios  dados  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  DACON  quanto  ao  valores  de  PIS/COFINS  devidos.  Para  que  fosse  alterada  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização,  seria  necessário  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  que  os  valores  indicados  na  DACON  são  os  valores  efetivamente  devidos  de  PIS/COFINS  no  período.  Entretanto,  não  constam dos autos quaisquer elementos probatórios nesse sentido.  Pelo contrário: atentando­se para a peça recursal apresentada, observa­se que  a Recorrente afirma à e­fl. 330 que "a DACON originária está correta", tendo sido elaborada  em conformidade com a escrituração contábil  e,  portanto, os valores das diferenças autuadas  estariam corretos.  Ora, a fiscalização se pautou na informação prestada pela própria empresa no  DACON original,  sendo certo que, para afastar qualquer elemento da autuação, caberia à ela  comprovar  o  alegado,  na  forma  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235/72,  trazendo  os  elementos  comprobatórios  do  seu  direito.  Mas  não  foi  o  que  ocorreu  na  hipótese,  no  qual  a  própria  empresa reconheceu a validade das informações prestadas no DACON.  Ademais,  ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  o  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON era o instrumento de prestação de informações  para  o  fisco  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS  que,  diferentemente  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, não possui o condão de confissão de dívida. À época  dos fatos geradores autuados (2005), estas duas declarações eram disciplinadas pelas Instruções  Normativas n.º 482/2004 (DCTF) e n.º 543/2005 (DACON).  Contudo, por se tratar de uma informação validamente prestada pelo sujeito  passivo, as informações prestadas no DACON original relativas aos débitos, não regularmente  quitados  considerando  as  informações  constantes  da  DCTF  pode  ser  considerada  pela  fiscalização como base para um lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  reiterado  neste  Conselho,  que  admite  a  validade do lançamento de ofício realizado como no presente caso, em razão da informação de  débitos  à  menor  na  DCTF  em  relação  ao  DACON.  Vejamos  alguns  julgados  a  título  de  exemplo:    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10469.720144/2009­89  Acórdão n.º 3402­005.144  S3­C4T2  Fl. 373          5 Período  de  apuração:  01/09/2011  a  30/09/2011,  01/12/2011  a  31/12/2011,  01/01/2012 a 30/08/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012  PIS/PASEP E COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM  DACON. LEGITIMIDADE.  Legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  da COFINS  e  do  PIS/Pasep  não  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  baseado  em  informações  prestadas  no  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON, já que os valores declarados nesta  são meramente informativos, não se revestindo, pois, em instrumento de confissão  de dívida, como ocorre na DCTF.  Uma  vez  demonstrada  a  necessidade  de  formalização  do  lançamento  de  ofício,  devida,  também,  a  multa  de  75%  capitulada  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso ao qual se nega provimento." (Número do Processo 11516.720658/2014­51  Data da Sessão 09/12/2015 Relator Francisco Jose Barroso Rios Nº Acórdão 3301­ 002.716 ­ grifei)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   COFINS.  DCTF  E  DACON.  DIVERGÊNCIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.   Sendo  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora,  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório,  ex  vi  do  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, e tendo esta autoridade o poder­dever de fiscalizar o cumprimento  das obrigações tributárias previstas em lei, não podendo se imiscuir de exigir a sua  observância e punir o seu descumprimento, não há que se falar na desnecessidade  “de se proceder ao  lançamento de um crédito tributário que  já estava constituído  por atividade da própria Recorrente.”. Em que pese a COFINS ser tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  uma  vez  inobservada  a  atitude  esperada  do  sujeito passivo, ou seja,  insuficientes ou contraditórias as  informações prestadas  pelo  contribuinte  de  forma  a  afetar  a  apuração  e  o  recolhimento  do  tributo  correlato, cabe à Fazenda Pública apurar e  lançar o quantum devido. Regular o  lançamento.  (...)"  (Processo  10166.720616/2010­41  Data  da  Sessão  24/05/2012  Relator Bruno Mauricio Macedo Curi Nº Acórdão 3802­001.017 ­ grifei)    Essencial  novamente  salientar  que  foi  oportunizado  ao  sujeito  passivo  demonstrar  qual  a  correta  informação  do  débito  sendo  que,  no  presente  processo  administrativo,  foi por ele confirmado que os débitos  informados no DACON estão corretos,  em conformidade com a escrituração contábil. Assim, descabida a pretensão da Recorrente de  se anular o Auto de Infração com base na suposta fragilidade das provas do lançamento fiscal  ou do cerceamento ao direito de defesa.  Reitera­se:  no  presente  processo  a  Recorrente  confirmou  que  os  valores  informados no DACON estão corretos, não  trazendo qualquer elemento de fato ou de direito  capaz de afastar a validade da cobrança. A Recorrente reconhece que os débitos autuados estão  corretos ao admitir como válida a base de dados nas quais a fiscalização se baseou, qual seja, o  DACON do período. Saliente­se que, pelo que consta dos autos, no presente caso a Recorrente  não  transmitiu  uma DCTF  retificadora  que  poderia  eventualmente  ensejar  uma  cobrança  em  duplicidade. Os débitos informados no DACON e a diferença em relação à DCTF são cobrados  apenas no presente processo.  Fl. 375DF CARF MF     6 Importante esclarecer que a Recorrente traz distintas alegações quanto a DIPJ  apresentada  e  a  sua natureza  constitutiva,  bem como da  existência de uma DIPJ  retificadora  que teria sido apresentada e a necessidade de sua consideração. Contudo, essas alegações em  torno da DIPJ não guardam pertinência com o presente processo, vez que os valores autuados  se  respaldaram,  apenas,  no  DACON,  como  visto  pelo  quadro  da  autuação  reproduzido  no  relatório deste voto.  Afirma  ainda  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  desconformidade  com  a  lei  e  sem  observar  a  previsão  do  art.  8º  da  Instrução Normativa  n.º  482/2004  quanto  à  DCTF.  Contudo,  todo  o  fundamento  legal  da  autuação  foi  devidamente  trazido  no Auto  de  Infração,  como bem elucidado pela  r.  decisão  recorrida,  que  não merece  reparo. A questão da IN 482 foi bem elucidada pela decisão (e­fls. 307/308):    (...)    Por fim, insta salientar que a argumentação em torno da inconstitucionalidade  do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, além de ter sido formulada de forma genérica pelo contribuinte,  sem a identificação dos valores que eventualmente estariam incorretos, não guarda relação com  o presente caso.  Isso porque a autuação se  refere à cobrança de PIS/COFINS no  regime não  cumulativos,  disciplinados  pelas  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que  a  Lei  n.º  9.718/98  se  refere  às  contribuições  apuradas  no  regime  cumulativo.  Desta  forma,  aquela  discussão em torno do alargamento da noção de faturamento não é transposta ao presente caso  referente ao regime não cumulativo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.                                Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10469.720144/2009­89  Acórdão n.º 3402­005.144  S3­C4T2  Fl. 374          7   Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721598/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso, em favor da Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.969  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CERTA SERVIÇOS CONTÁBEIS SOCIEDADE SIMPLES ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência para julgamento do recurso, em favor da Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 98 /2 01 6- 11 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10920.721598/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.969  S1­C3T1  Fl. 264          2 convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 07­39.528, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, na sessão de 30  de  março  de  2017,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Tratam­se os presentes autos de lançamento de contribuições previdenciárias  devidas  às  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESC  e  SENAC),  no  montante  de  R$  143.701,40,  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  a  serviço  da  fiscalizada,  não  declaradas em GFIPs.  Em conformidade com o Relatório Fiscal de fls. 132 a 137, a fiscalizada tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  contabilidade  e  afins,  optante  pelo  SIMPLES  desde  01/01/2009. No decorrer do presente procedimento fiscal, foi constatado que a Certa e Acttivitá  formam  um  grupo  econômico  de  fato,  vez  que  combinam  esforços  e  atuam  de  forma  coordenada visando maior eficiência em suas atividades, sob direção e administração comuns,  verificando­se, inclusive, confusão patrimonial entre ambas.  Neste  mesmo  procedimento,  verificou­se  ainda  que  em  todos  os  períodos  examinados  o  faturamento  combinado  ultrapassa  os  limites  dos  Simples  Nacional,  e  assim,  entendeu a fiscalização que a opção e permanência do contribuinte neste regime seria irregular,  o que culminou com a lavratura de representação fiscal, propondo a exclusão de ofício da Certa  do Simples Nacional.   Desta  forma,  em  10/05/2016,  foi  expedido  o  ADE  DRF/JOI  n°  18/2016  declarando  a  exclusão  do  contribuinte  do  regime  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  efeito  a  partir de 01/02/2012. Em 31/05/2016 o contribuinte teve ciência deste ADE via postal.  Relata  a  autoridade  lançadora  que,  tendo  em  vista  que  as GFIPs  entregues  pelo  contribuinte  não  trazem  as  CPP  e  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  vez  que,  enquanto  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  as  primeiras são substituídas pelo imposto sobre o faturamento e as últimas estão dispensadas (§  3º do artigo 13 da LC N° 123/2006), diante da exclusão do SIMPLES NACIONAL com efeito  retroativo, estas contribuições passam a serem devidas.   Desta  feita,  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  ­  FNDE,  INCRA,  SEBRAE/APEX/ABDI, SESC e SENAC, a cargo da empresa/empregador, incidentes sobre as  remunerações de seus segurados empregados, são objetos do presente lançamento de ofício.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10920.721598/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.969  S1­C3T1  Fl. 265          3 Intimado, o contribuinte impugnou os autos de infração acima identificados,  através de defesa administrativa de fls. 143 a 149, pugnando pelo provimento de seu recurso.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 07­39.528, de  30  de  março  de  2017,  pela  improcedência  da  impugnação.  O  referido  julgado  restou  assim  ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2015   SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.   A  contestação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  renderam ensejo à exclusão da empresa do regime especial deve  ser  apreciada  em  processo  próprio,  por  meio  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Enquanto  a  definição  não  se  tornar  definitiva,  favorável  ao  contribuinte,  reputam­se  válidos  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  exclusão da contribuinte do regime especial, exclusão esta, aliás,  da qual o lançamento de ofício é mera consequência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Ciente do acórdão recorrido (fls. 223), e com ele inconformado, a recorrente  apresentou recurso voluntário, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão  a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade  encarregada  formalizou  três  processos  administrativos:  10920.721153/2016­31;  10920.721598/2016­11  e  10920.721915/2016­08,  sendo  que  o  primeiro  refere­se  ao  Ato  de  exclusão  do  Simples,  e  os  últimos  dois  lançamentos  destinam­se  à  exigência  de  crédito  tributário.   No caso dos autos, exige­se contribuições destinadas aos terceiros ­ FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESC  e  SENAC,  a  cargo  da  empresa/empregador,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados,  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  simplificado denominado de Simples Nacional.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10920.721598/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.969  S1­C3T1  Fl. 266          4 Em síntese, embora o presente processo seja decorrente do Ato da exclusão  do  Simples,  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  exigência  das  contribuições  previdenciárias não são os mesmos para o lançamento de IRPJ/CSLL: enquanto o lançamento  das  contribuições  previdenciárias  baseou­se  em  remunerações  dos  empregados  da  empresa  interessada, o  lançamento de IRPJ e CSLL consistiu na exigência de  lucro arbitrado  levando  em conta a receita bruta mensal auferida e o tipo de atividade desenvolvida.  A comparação entre os elementos de prova é útil na medida que o Regimento  Interno do CARF, de uma  forma geral,  reporta­se  a estes  elementos,  entre os  procedimentos  fiscais,  para  elegê­los  como  critério  de  determinação  de  competência  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  nesta  Seção,  no  caso  de  tributos  e  contribuições  que  à  princípio  são  de  competência de outras Seções. Eis o inciso IV, artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10920.721598/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.969  S1­C3T1  Fl. 267          5 Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, resta claro que ele  está fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª  Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 267DF CARF MF

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7324520 #
Numero do processo: 13804.002653/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 53 /2 00 5- 32 Fl. 408DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  de  Pedido  de  Restituição,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição manifestando­se sobre o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13804.002653/2005­32  Acórdão n.º 3402­005.271  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Ademais,  o  Contribuinte  aduz  que  não  foram  deduzidos  na  apuração  das  contribuições sociais, por lapso próprio, os custos dos veículos usados vendidos, e que foram  incluídos  no  conceito  de  faturamento  valores  indevidos  ­  referindo­se  à  remessa  de  peças  excedentes recebidas a título de bonificação e reembolsos recebidos pela Recorrente em razão  de manutenção de veículos em garantia.  Conquanto as razões do contribuinte seja materialmente relevantes, há que se  frisar que estes pontos não foram veiculados na Impugnação, tampouco no Recurso Voluntário,  vindo à tona apenas na sua manifestação em relação ao resultado da diligência.   Fl. 410DF CARF MF   4 As  matérias  que  não  sejam  questões  de  ordem  pública  estão  sujeitas  ao  regime preclusivo estabelecido no art. 17 do Decreto 70.235/72 (Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), razão  pela qual não há que se conhecer as novas alegações carreadas pelo Recorrente.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 411DF CARF MF

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7281994 #
Numero do processo: 10805.901014/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.121  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHISTOVÃO DA GAMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 14 /2 00 8- 04 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 145          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  29312.14724.040504.1.3.04­2350  (fl.  02/06),  transmitido  em  04/05/2004,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  09),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  27/05/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 26/06/2008 (fl. 13/19), na qual informou  que  cometeu  alguns  erros  no  momento  da  apuração  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS.  Informa,  também,  que  deixou  de  efetuar  as  deduções  permitidas pelo inciso II do artigo 3° da Lei 10.637/02, por mera inobservância da regra a que  estava submetida na época, o que gerou um recolhimento a maior do PIS e, conseqüentemente,  a apuração de um saldo credor do tributo.  A  recorrente  segue  relatando  que,  ao  verificar  a  falta  de  dedução  de  tais  créditos, promoveu a devida correção monetária do crédito detido, o que deu origem ao saldo  credor no valor de R$ 17.595,68 (dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e  oito centavos). Aduz, ainda, que a compensação não foi homologado por ela ter cometido erro  no preenchimento do DARF e da DIPJ 2004.  Ademais, enumera os seguintes fatos:    "(i)  diante  das  alterações  promovidas  na  sistemática  de  apuração do PIS, somado ao fato de que a imediata aplicação do  regime não­cumulativo não propiciou tempo suficiente para que  a Manifestante se adaptasse aos novos procedimentos do sistema  de créditos e débitos, esta acabou por cometer alguns equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  nos  descontos  de  créditos  permitidos  pela  lei  e,  também,  no  recolhimento do imposto;  (ii)  o  primeiro  equivoco  foi  com  relação  ao  código  de  receita  adotado para o recolhimento do PIS não­cumulativo que constou  8109  (Pis­ Faturamento), conforme se observa no comprovante  de  arrecadação  ora  juntado,  quando  o  correto  seria  ter  procedido ao recolhimento da exação no código de receita 6192  (Pis não­cumulativo ­ Lei 10.637/02);  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 146          3 (iii) o segundo equivoco se deve ao fato de que a Manifestante,  quando da apuração da contribuição ao Pis, deixou de deduzir  os valores relativos aos insumos utilizados na prestação dos seus  serviços,  permitido  nos  termos  do  art.3°,  inciso  II  da  Lei  10.637/02;  (iv)  em  tempo,  observou  a  possibilidade  da  dedução  de  tais  créditos  e  promoveu as  devidas  correções,  o  que  deu  origem a  apuração de um saldo credor no valor de R$ 17.595,68;  (v)  ato  continuo  e,  no  intuito  de  aproveitar  os  créditos  devidamente apurados, apresentou a PER/DCOMP para saldar  débitos de PIS e IRPJ;  (vi)  por  fim,  é  possível  observar  a  existência  do  crédito  mencionado  na  linha  23  da  Ficha  20  da  DIPJ/2004,  equivocando­se apenas no momento de  transportar  tais valores  para  a  linha  27  da  Ficha  21  da  mesma  declaração  e  não  ter  procedido a devida retificação da declaração."    Por  fim,  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  e  pede  a  reforma  do  Acórdão recorrido, a fim de ver homologada a compensação pleiteada.  Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou as fichas 20 e 21 da  DIPJ 2004 e Relatório de Saldo de Contas à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­ DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/04/2003   DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ. NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o contribuinte não logra comprovar  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 147          4 por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo  em instrumento de confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  100/108), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados  e  acrescentando que  a DIPJ  e o Relatório  de Saldo  de Contas,  ao  contrário  do  asseverado  pela  Turma  Julgadora  da  DRJ/CPS,  são  documento  hábeis  para  comprovar  o  crédito  da  contribuinte,  segundo  os  Acórdãos  nº  1101­00.517  e  372.371  proferidos,  respectivamente, pela 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pelo TRF da 2ª Região.   Da mesma  forma, a  recorrente assevera que a  jurisprudência deste Tribunal  Administrativo reconhece que, se comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, deve­ se reconhecer o direito creditório do contribuinte, segundo Acórdão nº 1301­00.504 proferido  pela 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Além disso,  a  recorrente  alega que  as provas  apresentadas na Manifestação  de  Inconformidade  são  suficientes  para  a  comprovação  do  crédito  e  não  apresenta  novos  documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 148          5 Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 149          6 Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia das fichas 20 e 21 da DIPJ 2004 e de um  Relatório  de  Saldo  de  Contas.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão de dívida, por outro, também é certo que isso não afasta seu valor probatório. Assim,  considerando­se que essa declaração foi  transmitida no momento devido, creio que faz prova  em  favor  do  contribuinte,  porém,  tênue  e,  desse  modo,  não  afastou  a  necessidade  de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 150          7 apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovassem  o  suposto  crédito  de  forma  mais robusta.  De maneira diversa, deve ser apreciada a cópia de um Relatório de Saldo de  Contas,  visto  que  não  se  pode  confirmar  que  ele  espelhe  um  Livro  Razão  revestido  das  formalidade legais. Por isso, a meu ver, não tem nenhum valor probatório.  Dessa  forma,  entendo  que  a  decisão  da  instância  a  quo  foi  correta,  pois  o  sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado.  Quanto  à  jurisprudência  trazida  pela  recorrente,  importa  salientar  que,  em  primeiro  lugar,  as decisões de Turmas Julgadoras do CARF não  implicam em vinculação de  outras Turmas sobre a mesma matéria, além do mais, deve­se  levar em conta que o Acórdão  1101­00.517  refere­se  a  julgamento  realizado  há  cerca  de  sete  anos  e  que  o  entendimento  majoritário  desta  Corte  foi  alterado.  Em  segundo  lugar,  ressalte­se  que  a  decisão  judicial,  também colacionada pela  recorrente, deixa claro que as declarações devem espelhar a escrita  fiscal do contribuinte e somente isso daria suporte às compensações pleiteadas. Logo, ao invés  de  corroborar  a  alegação da  recorrente,  o Acórdão demonstra  a necessidade de  apresentação  dos  livros  fiscais  obrigatórios  para  a  comprovação  do  direito  creditório.  Melhor  sorte  não  assiste a recorrente, quando da menção ao Acórdão 1301­00.504, pois ele deixa consignado a  necessidade da comprovação do erro de fato no preenchimento DIPJ para reconhecimento do  crédito. Fato que, no presente caso, não ocorreu.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 151          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Para corroborar  seus argumentos a manifestante  juntou ainda  parte  do  "Relatório  do  Saldo  de  Contas"  extraído  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  também  esse  documento  sem  os  elementos  (notas  fiscais)  que  deram  sustentação  para  os  respectivos  lançamentos  contábeis  não  pode  ser  sobreposto  à  declaração  efetuada  na  DCTF  originalmente,  pois  não  tem  o  condão de comprovar efetivamente que os valores ali descritos  correspondem  de  fato  à  autorização  legal  de  dedução  para  a  apuração da base de calculo da contribuição.  Destaque­se que nos termos do art. 226, caput, do Código Civil,  abaixo transcrito, os livros e fichas da sociedade provam a seu  favor quando escriturados sem vícios e forem confirmados por  documentos hábeis e idôneos:  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vicio  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10805.901014/2008­04  Acórdão n.º 3002­000.121  S3­C0T2  Fl. 152          9 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 152DF CARF MF

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