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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809834 #
Numero do processo: 10845.007614/92-16
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em SANTOS - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.689 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação das obrigações constantes no balanço de encerramento do exercício social da empresa, autoriza a presunção legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não comprovado. CORREÇAO MONETÁRIA DE BALANÇO - A existência de bens, por ocasião do balanço patrimonial, pertencentes ao Ativo Permanente, mesmo erroneamente classificados no Ativo Circulante, sujeita a empresa ao reconhecimento dos efeitos da correspondente correção monetária de balanço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL LONDON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40, VERINALDO HE f,1.UE DA SILVA PRESIDENTE kfrwri," ILTON PÉ : S RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 Recurso n° : 111.888 Recorrente : COMERCIAL LONDON LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/06), referente ao exercício de 1.989, período-base de 1.988, em razão de terem sido apuradas infrações referentes a omissão de receita, por "Passivo Fictício" e Falta de correção monetária de bem do imobilizado. Tempestivamente foi apresentada a devida impugnação (fls. 27/29), onde é contestado integralmente o lançamento, alegando basicamente: a) Quanto ao passivo fictício, informa ter encaminhado correspondência aos fornecedores que compõem o valor lançado, de forma a demonstrar à repartição, até o julgamento do processo, que a empresa não mantém em seu passivo, obrigações já pagas; b) Quanto a inexistência de insuficiência no cálculo da correção monetária, diz que o bem considerado pela fiscalização como não corrigido, um automóvel, foi adquirido em 20/06/88 e baixado em 06/12/88, no curso do período-base, pelo mesmo valor, não apurando qualquer lucro. A AFTN autuante, prestando a sua Informação Fiscal (fls. 38), reafirma seu entendimento já manifestado através do auto de infração lavrado, dizendo ainda que: a) autuou o reclamante pela não comprovação de parte do saldo da conta 'sfornecedores", em 31/12/88, e a argumentação agora apresentada não se justifica, visto que nenhum documento foi juntado aos autos; 2 Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 b) Não foi efetivada a baixa do bem, conforme se verifica no balanço de 31/12/88, tendo sido erroneamente classificado no Ativo Circulante, sem efetuar a correção monetária. Quando do julgamento em primeira instância, a autoridade preparadora, para completar a instrução do processo, fez juntar ao mesmo, cópias de fls. do Livro Diário (fls. 39/43). Através da Decisão n.° 313/93 (fls. 44/49), a impugnação foi julgada improcedente. Consta anexado a folha 51, o Aviso de Recebimento referente a intimação, dando ciência da decisão supra referida, datado de 23/09/93. De folhas 53 a 58, constam documentos, dando conta da inscrição do débito referente ao presente processo em Divida Ativa, e o seu encaminhamento para execução judicial. Às fls. 61/62, conta expediente, posto nos seguintes termos: 1. O interessado supracitado foi autuado por infração à legislação do Imposto de Renda. Tal autuação foi formalizada pelo Auto de Infração constante de fls. 02/07 do presente processo, referente ao IRPJ, o qual teve como reflexo autuação relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, em virtude da distribuição disfarçada de lucros aos sócios. Este reflexo originou o Auto de Infração constante do processo n.° 10845.007615192-71. 2. O interessado apresentou recursos administrativos contra as decisões de 1 8 instância (IRPJ e IRFONTE) conforme atestam às fls. 19 a 27 do processo n.° 10845007615/92-71. ra)I 1 3 Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 3. Porém, por lapso, os citados recursos foram juntados em apenas um dos processos (10845.007615192-71), o qual foi encaminhado ao Conselho de Contribuinte. 4. O outro processo administrativo (10845007614/92-16), por não conter recurso contra a decisão prolatada, teve como conseqüência a inscrição do débito em Divida Ativa (doc. de (Is. 54 a 56) e posterior ajuizamento de tal inscrição (doc. de (Is. 57/58). 5. Ocorre, entretanto, que tal débito inscrito, em verdade, foi objeto de recurso administrativo ((Is. 22/28 do processo administrativo n.° 10845.007615/92-71), nos moldes do inciso III do artigo 151 do código Tributário Nacional e, por tal motivo, deveria ter sua exigibilidade suspensa. 6. Constatada a ocorrência de erro material, há que se julgar tal recurso nos ditames das normas reguladoras do processo administrativo fiscal. 7. Diante do exposto, encaminhe-se o presente processo à PSFN/SANTOS com a proposta de que se cancele a inscrição em Dívida Ativa, por indevida, e com a solicitação de que o presente processo seja devolvido a esta SASIT para o prosseguimento do feito administrativo. A folha 63, consta a informação do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n.° 80.2.94.011396-99. Embora solicitado à fls. 65, que o recurso constante de fls. 22/27 do processo administrativo n.° 10845.007615/92-71, fosse anexado ao presente, tal determinação não foi executada. Entretanto, tendo sido o processo n.° 10845.007615/92-71, distribuído para meu exame, e encontrando-se o mesmo, neste momento, sob minha guarda, dele me valho para proceder ao devido exame no recurso interposto, referente ao presente processo 2?(10845.007614/92-18). (---tee 4 Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 O recurso voluntário interposto (anexado ao processo n.° 10845.007615/92- 71), basicamente alega o seguinte: Diz que a exigência de tributo não cabe, pois as irregularidades apontadas decorrem de falha contábil do contribuinte, sem qualquer objetivo de sonegação. Diz ser uma empresa de pequeno porte, sem condições de possuir contador próprio, atribuindo esta atividade a escritório de contabilidade, assim, no caso do veículo vendido no próprio ano de aquisição, mediante a emissão da nota fiscal respectiva, o que ocorreu foi uma falha de escrituração desse evento, como falha também existiu na manutenção do veiculo no ativo circulante de seu balanço levantado em 31/12/88. Que essas falhas, meramente contábeis, não poderiam ensejar a exigência de tributo não devido, que caberia a fiscalização realizar as diligências, no sentido de aclarar as dúvidas, e não simplesmente cobrar tributos que superam a capacidade econômica da empresa para pagá-los. Que o valor recebido na alienação do veículo, uma vez ingressado no "Caixa" da recorrente, justificaria as diferenças não comprovadas da conta "Fornecedores', tomando improcedente a autuação realizada. É o Relatório. Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário, anexado às folhas 22/27 do processo n.° 10845.007615192-71, reflexo do presente, apresentado em 08/10/93, é tempestivo, merecendo ser conhecido. Coloco inicialmente, que entendo como corretos os procedimentos adotados pela AFTN autuante, como também os entendimentos manifestados quando da decisão em primeira instância. A recorrente foi autuada por duas infrações, descritas na Folha de Continuação do Auto de Infração (fls. 05), e assim colocadas: a)Omissão de Receita Omissão de receita motivada pela falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" constante do Balanço Patrimonial em 31/12/88 como segue e, conforme demonstrativos anexos: saldo em 31/12188 - Cz$: 17.551.681,00 valor comprovado - Cz$: 13.886.455,00 valor lançado - Cz$: 3.665.236,00 b)Correção Monetária de Balanço Falta de correção monetária de bem do Imobilizado, adquirido em 20/06/88 e vendido em 06/12/88 e contabilizado indevidamente no Ativo Circulante, conforme quadra.) 6 /-217 Í)IÍ) Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 demonstrativo e documentos anexos. 5.257.004.58 Valor tributável 8.922.240,58 (-) prejuízo no período 36.467 00 Valor a tributar 8.885.773.58 Inicialmente analisaremos o item referente a omissão de receita por 'Passivo Fictício. Em sua impugnação, como visto no relatório, a recorrente limita-se a afirmar que o saldo da conta fornecedores, apontado no balanço de 31/12/88, corresponde a dividas efetivamente existentes, e que juntaria comprovantes até o julgamento do processo. Nada fez anexar ao processo, quer por ocasião da impugnação, ou mesmo até o momento que antecedeu ao julgamento em primeira instância. Por ocasião do recurso, nenhuma referência é feita no sentido de comprovar o valor lançado, aventa a possibilidade de os valores decorrentes da suposta venda do veículo, não devidamente contabilizado, darem suporte para os saldos de obrigações não comprovados, dizendo que caberia a AFTN autuante, a realização de diligências no sentido de aclarar as dúvidas levantadas. Totalmente absurda a pretensão da recorrente, pois a mesma teve todas as oportunidades possíveis para comprovar os valores lançados, a partir do Termo de Início de Fiscalização, de 03-04/92 (fls. 01), que já solicitava esta informação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste item. Quanto a Correção Monetária do Balanço, referente ao veículo que teria sido adquirido e vendido no mesmo exercício, igualmente não cabe razão a recorrente. Ficou devidamente comprovado nos autos, apesar da existência da nota fiscal anexada a fls. 12, que a referida venda não se consumou 7 Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 Apesar do protesto da recorrente, totalmente incabível, quanto a diligência realizada no sentido de trazer aos autos, cópia do livro Diário, ficou devidamente comprovado a não escrituração da venda do veículo, bem como que o mesmo compunha os bens da empresa, integrando o seu Ativo Circulante, por ocasião do balanço, ao final do período. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, também neste item. Complementando, e para uma melhor visualização de toda a situação, peço vênia para transcrever trecho do anexo a decisão recorrida (fls. 46/47): impugnante alegou que o veículo foi vendido pelo mesmo valor de aquisição, conforme NF 4115, de 06.12.88, cópia às fls. 12, demonstrando às fls. 29, que no caso de venda do referido veículo no mesmo período-base, estando ele contabilizado ou não, a situação seria exatamente a mesma. Acontece porém, conforme cópia do balanço patrimonial transcrito no Livro Diário às fis. 170/171, firmado pelos sócios e contador como a expressão da verdade, reconhecendo a exatidão da mesma, que figura no ATIVO CIRCULANTE, Estoque de Veículos no valor de Cr$ 2.035.257,00. Examinando o movimento diário de 06.12.88, data em que foi emitida a NF 4115 à vista, (cópia do diário fls. 151) às fls. 40, não encontramos nenhum registro de venda do referido veículo. Constando o mesmo do Balanço Patrimonial de 31.12.88, na conta Estoque de Veículos, certamente a operação não se realizou. Em caso contrário, a falta do registro do ingresso de disponibilidade, a falta de saída do veículo comprometeria a credibilidade da escrituração, bem, como do balanço patrimonial levantado, que poderia ser desclassificado, com o arbitramento do lucro para fins de tributação. 0 2 8 Processo n° : 10845.007614/92-16 Acórdão n° : 105-11.689 Desse modo, partindo da premissa menos gravosa, e considerando que a autuada mantém em seu balanço patrimonial de 31.12.88, cópias às fls. 42, o veiculo em questão no Ativo Circulante, o mesmo deve ser reclassificado para o Ativo Imobilizado, e a correção monetária, face a legislação em que se fundamenta o auto de infração, é de rigor. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento contestado, na sua forma original. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. I TON PÉ 9

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Numero do processo: 10935.000771/93-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10109.000910/90-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:09:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:09:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:09:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:09:33Z; created: 2009-08-21T12:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T12:09:33Z; pdf:charsPerPage: 911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:09:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10109/000.910/90-77 SESSAO DE :1.3 DE SETEMBRO DE 1993 ACÓRDINO N2 105-7.7:1.6 RECURSO Ng 65.674 - PIS DEDUW¥0 - EX.: DE 1988 RECORRENTE PERFUMARIA pourA PORN 1...TDA,, RECORRIDA IRF EM PONTA PORN MS R.C.G. P I S / DEDUÇA0 - DECORRENC I A - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusã'a diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por PERFUMARIA . PONTA POR/1 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro C::onsc-?lho de Contribuintes, por tAn All imidade de votos., NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a in te:,g raropre.:. se.n te j ul gado. Sala das S ssffes, em :1.3 de Setembro de 1993 °.Ã.1 CELA DrINE 11 , DELD QUE - PRESIDENTE ,40,0101 ^ah 010 HIScs -0 ARITA RELATOR , • . . . . . ,. , , y . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10109/000.910/90-77 AC6RDA0 Ng 105-7.716 VISTO EM ONSO i O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA sEssno DF FAZENDA NACIONAL 2 1 O. 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , ' Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, ;JACKSON MEDEIROS DE FARIAS , SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente o Conselheiro ;JOSÉ DO NASCIMENTO , DIAS. 00) ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10109/000.910/90-77 RECURSO N2: 65.674 AC6RDA0 N2: 105-7.716 RECORRENTE: PERFUMARIA PONTA PORN LTDA. RELATÓRIO PERFUMARIA PONTA PORM LTDA., empresa inscrita no C.8.C. sob o n2 03.894.615/0001-05, com sede no município de Ponta Por, N.S., recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 79/80, proferida no julgamento da impugnaçWo ao Auto de InfraçWo de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de Imposto de Renda - Pessoa 3urídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 32, alínea "a" e parágrafo 12, da Lei Complementar 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razbes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, deu provimento parcial também ao presente feito. Cientificada --desta decisão, x stou a Contribuinte seu inconformismo, através do iecurso de fls. 84/111, invocando o princípio da decorr@ncia, em face (o recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10109/000.910/90-77 ACtoRDA0 N2: 105-7.716 apresentado no Processo principal (cópia do recurso apresentado naquele Processo). O Processo principal (n2 10109/000.909/90-98) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 100.045 e, julgado nesta Cãmara, na sessão ocorrida em /09/1993, teve negado seu provimento. É o relató, I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10109/000.910/90-77 AC6RDA0 N2: 105-7.716 . VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. o recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. • Em conseqü@ncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. JOirBrasília 3 de Setel lih de 1993. 4091P I AMMOrpw1TA . - FELATOR /-

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Numero do processo: 00710.015239/83-05
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LIVRO DE REGISTRO DE PRODUÇÃO E ESTOQUE. Utilizando a empresa fichas com todos os elementos constantes daquele livro e não tendo a fiscalização demonstrado que os demais documentos fiscais que corroboram a devolução dos produtos não sejam verídicas: não há porque penalizar-se o contribuinte. IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL. A simples não localização do vendedor no lugar indicado não implica na falsidade do documento fiscal, mormente quando a fiscalização não comprova a existência de concluio entre comprador e vendedor e os demais elementos dos autos comprovam que os estabelecimentos emitentes existiram de fato e de direito.
Numero da decisão: CSRF/02-00.0280
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
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RD/2 02-0 . 020 Recor rente ROURE BERTRAND DUPONT S„A. INDÚSTRIAS AROMATICAS CABIAC. Recorrida SEGUNDA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL LIVRO DE REGISTRO DE PRODUÇÃO E ESTOQUE. Utilizando a empresa fichas com todos os elementos constantes daquele livro e não tendo a fiscalização demonstrado que os demais documentos fiscais que corroboram a devolução dos produtos não sejam ver- dicas: nao há porque penalizar-se o con- tribuinte. IPI - DOCUMENTARIO FISCAL. A sim p les não localização do vendedor no lugar indica- do não implica na falsidade do documento fiscal, mormente quando a fiscalização não comprova a existência de concluio en tre comprador e vendedor e os demais ele- mentos dos autos comprovam que os estabe- lecimentos emitentes existiram de fato e- de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROURE BERIRAND DUPONI 1 S.A.INDÚSTRIAS AROMÁTICAS CABIAC. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 26 de agosto de 1988. /-7 • URGEL PEREIRA LOPE. — PRESIDENTE V.V _ • HAROLDO R i GA LOBO • RELATOR / •V'"toU MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, JOSn FAÇANHA MAMEDE, JOSn ALVES DA FONSE CA, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente •justificadamente o Cons. HAMILTON DE SÃ DANTAS. • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0710/015.239/83-05 RECURSO N9: RD/202-0.020 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.280 RECORRENTE: ROURE BERTRAND DUPCNT S.A. INDÚSTRIAS AROWITICAS CABIAC RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Constam do Auto de Infração de fls. 2, as seguintes in_ fraçOes: . a) devolução de produtos de sua indústria sem a devida escrituração no livro modelo 3 - Registro de Produ- ção e do Estoque - exigido pelo art. 245 do RIPI . : (Dec. n9 83.263/79), o que resultou na glosa de cre_ ditos no montante de Cz$ 3.144.633,90; b) saída sem notas fiscais de óleos essenciais de Sas- safraz e de Eucalipto Citriodora, não tendo sido, portanto, lançado o IPI correspondente, à alíquota de 12%; c) créditos ilegítimos de IPI, referentes a incentivos fiscais à exportação, recebidas em transferência de terceiros não produtores e/ou exportadores; d) utilização, em proveito próprio, de notas fiscais, /77 . DK/IF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.280 constantes do demonstrativo de fls. 191, quenão correspondem a uma efetiva salda dos produtos, nelas descritos, dos estabelecimentos industri- ais emitentes, por inexistentes. A autoridade de primeira instância, julgou proce- dente a ação fiscal, mantendo a exigência em todos os seus termos. Inconformada, a empresa recorreu ao Segundo Conse- lho de Contribuintes, onde, julgada a questão pela segunda Câmara, foi prolatado o Acórdão n9 202-0.509, que teve a seguinte ementa. "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - glosa por falta de escrituração no livro mod. 3. NOTAS FISCAIS - Que não correspondem "ás saídas das mercadorias nelas descritas. CRÉDITOS INDEVIDOS -Pe la utilização das Notas Fiscais acima referidas -é- pela utilização de créditos de incentivos á. expor- tação, transferidos de estabelecimentos inexisten- tes. LANÇAMENTO - saldas de mercadorias sem lança- mento do imposto. Recurso provido em parte." Pelo citado Acórdão, resolveu a câmara julgadora excluir as exigências relativas aos seguintes itens: a) aos créditos de incentivos .fiscais recebidos da Empresa Dulcora Export; b) diferenças verificadas nas saldas de óleos es- senciais de sassafraz e de eucalipto citriodora. Ainda inconformada, veio a empresa a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso especial de divergência de fls. 441/486, em que solicita a reforma do Acórdão, com base em decisaes anteriores prolatadas por outra Câmara do Conselho. Junta 5. sua petição cópia de vários acórdãos, dos (4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.280 quais, entre outros, cita as ementas que se seguem: - "IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - vro de Registro de Controle da Produção e do Esto - que substituído por fichas. Ausência de demonstra ção da não ocorrência das devoluçaes. Inobserván7- cia de requisito formal irrelevante, na espécie, pa ra invalidar a legitimidade dos créditos utilizado s. Recurso provido". (Ac. 60.858) - "IPI - LIVRO MODELO 3 - Registro de Produção eEs toque - A empresa pode substituí-lo por ficha que contenha todos os dados capazes de possibilitar o controle quantitativo dos produtos. Portaria 328/ 78 e 409 - MF/79. Recurso a que se dá provimento". (Ac. 60.930); - H IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL. A simples não locali zação do vendedor no lugar indicado não implica n-ã" falsidade do documento fiscal e na aplicação ao com prador, da multa do artigo 394, II do RIPI/79, mente quando a fiscalização não prova a existência de conclui° entre comprador e vendedor. Recurso pro vido". -(Ac. 61.212); - D IPI - NOTAS FISCAIS INIDWEAS. Excluído pela prova dos autos o conclui°, não se caracteriza a infração descrita no art. 394, II do RIPI/79, tan- to mais que há evidência de procedimento licito do contribuinte na condução de operação Comercial re- gular. Recurso provido"._ (Ac. 61.712); - "IPI - CRÉDITO COMO INCENTIVO Ã EXPORTAÇÃO - RES PONSAVEL POR INFRAÇÃO - Nos casos de transferenciã do incentivo para terceiros, em, pagamento de insu- mos por estes vendidos, o responsável pela regula- ridade no uso dos incentivos é ainda o exportador, por ser o beneficiário do crédito-prêmio concedido pela lei, não cabendo responsabilizar o vendedor do insumo se não demonstrada a existência de con- clui° de que ele participe. Recurso provido". (Ac. 202-00.263); - "IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLAN- DESTINAMENTE NO PAIS - Responsabilidade do adqui- rente - Produtos adquiridos como nacionais e como montados no Pais pelo vendedor, com marcação pró- pria deste e acompanhados de documentação formal- mente regular, elementos que não ensejavam presumir- -se origem estrangeira. n de excluir-se a responsa bilidade ao adquirente, nessas condiçOes se o Fis- co, mediante procedimentos legais,não acessíveis .// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.280 do contribuinte, vem a comprovar que tais produtos são estrangeiros, entrados ilegalmente no Pais. A culpa só se transmitiria na ocorrência de CONLUIO, circunstância qualificativa que teria, por isso de ser provada no processo (DL n9 34/66, art. 29, alt. 18a - RIPI/79, art. 382). Recurso provido, Decisão unânime". (Ac. 60.309). Em seu recurso, a recorrente tece longos comentá- rios sobre as ementas acima transcritas, dando ênfase à legitimi- dade das transaçOes feitas com as empresas COMINTEC e VITEX, res- saltando o fato de a fiscalização não haver provado que: 1. nas mercadorias em apreço não entraram no estabele cimento da Recorrente; 2. as notas-fiscais que as acobertavamnãOteriam pre enchido todas as formalidades legais; 3. a Recorrente tinha conhecimento da suposta não e- xistência, à época, das empresas inquinadas de ir regularidades; 4. a Recorrente estaria CONLUIADA com as empresas CO MINTEC e VITEX." Em julgamento de preliminar de mérito foi o proces so baixado em diligência à repartição da origem para que fosse pro videnciada a anexação, aos autos, de exemplares escriturados das mencionadas fichas, relativas ao período abrangido pela ação fis- cal, e que a fiscalização se pronunciasse quanto aos elementos delas constantes. A fiscalização não só anexou alguns exemplares das fichas escrituradas, como solicitado na diligência, como se pro- nunciou quanto aos elementos constantes das mesmas, deixando cons tatado que delas constam: "a identificação do produto; ()número do documento fiscal e do documento de uso interno relativos às entra das e saldas de cada produto; a quantidade salda e o saldo respec tivo.n 7,1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.280 O Sr. Procurador-Representante junto a 2a. Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes apresentou suas contra-razOes às fls. , as quais leio em sessão. É o relatório. /11) c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 6. AcOrdão n9-CSRF/02-0.280 VOTO Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator Entre as questões pendentes do presente recurso fi gura a referente a "Crédito por devolução de produtos: impugnação e glosa por falta de escrituração do Livro mod-3. Em cumprimento da já mencionada diligência, deter- minada por este Colegiado, a fiscalização confirmou que a empresa escriturava fichas de controle e que estas possuem os necessários requisitos para substituírem os constantes do livro modelo 3. Entendo, portanto, perfeitamente cumprido o requi- sito formal, previsto na legislação do IPI, para comprovar o di- reito ao crédito na devolução dos produtos ao estabelecimento pro dutor, conforme entendimento deste mesmo Colegiado em julgados an tenores. Para manter a autuação em outros itens, a decisão recorrida afirma que: "... os estabelecimentos da COMINTEC e VITEX, não mais existiam à época em que teriam sido realiza- das as operações em questão, pelo que as mercado- rias objeto das Notas-Fiscais emitidas não sairam dos estabelecimentos emitentes, nem a VITEX adqui- riu produtos da recorrente com pagamentos através de incentivos de exportações, que nunca realizou." Sobre esse assunto, acho que os documentos constan_ tes dos autos, laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, e laudo pericial da empresa Price Watherhouse and Peat com_ provou que as mercadorias efetivamente saíram dos estabelecimen- tos emitentes das Notas-Fiscais. , 14) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 7. AcOrdão n9-CSRF/02-0.280 Entendo provado, também, pelos laudos acostados que nos produtos fabricados e vendidos pela Recorrente para o mercado interno e para o exterior, foram utilizadas, como matéria prima, as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas pela COMINTEC e VITEX. De se ressaltar, ainda, os seguintes fatos: a) os tambores que acondicionaram as mencionadas mercadorias foram devolvidos à emitente das notas-fiscais; b) os efeitos comerciais da empresa recorrente com provam as operações em toda a sua extensão. Este colegiada tem entendido que, mesmo comprovado pelo Fisco a inexistência do estabelecimento emitente das notas fiscais, não pode ser imputado ao adquirente das mercadorias ne- las referidas qualquer responsabilidade, face às limitaçOes le- gais que este tem de acesso ao estabelecimento e às atividades do vendedor. No caso presente, todos os documentos einformaçOes do conhecimento da Recorrente e da prOpria fiscalização à época (fls. 23, 24, 161, 165, 166, 170, 174), comprovam a existência de fato e de direito dos estabelecimentos dos vendedores que, s6 pos teriormente, em face de "incansáveis diligências determinadas pe- la DIVFIS, e em face da Consulta postulada pela Remetente", não foram localizados. Entendo, portanto, comprovado que os estabelecimen— tos vendedores existiam de fato e de direito, à época em que as mercadorias constantes das notas fiscais saíram dos estabelecimen tos emitentes; que a Recorrente com essas mercadorias elaboroupro dutos vendidos no mercado interno e para o exterior não vejopois, como manter a autuação e nem a decisão recorrida quanto às opera- çOes realizadas com as empresas COMINTEC e VITEX. SEIWIÇONKWOHNUI PROCESSO N9 0710/015.239/83-05 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.280 Quanto à acusação de recebimentos de créditos ile- gítimos de IPI, referentes à incentivos à exportação da empresa VITEX, como já constatado, existente à época das operaçOes, não há que se manter, também, a decisão recorrida, eis que da análise do processo já ficou claro que: 1) os produtos vendidos pela Re- corrente, sairam efetivamente do seu estabelecimento; foram cum- pridas todas as formalidades legais e regulamentares, tendo, in- clusive, a Fazenda Nacional tomado ciência das operação(fls. 100/ /124 e 131/158). Por outro lado, não restou provado, pela fiscaliza ção, em nenhum momento, a existência de CONLUIO de que tivesse participado a empresa recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se acolha o recurso especial, e se lhe dê integral provimento. Brasília-DF, 26 de agosto de 1988. 14:1• HA.-OLDO BRAGA LOBO • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:28:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:28:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:28:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:28:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:28:48Z; created: 2009-07-07T18:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:28:48Z | Conteúdo => _ ¥!/à! .41,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10920/000.303/87-83 Sessão de. 20 de setea'Dr° de 1991 ACORDÃO N sCSRF/ 02 — O . 367 Recurso n 2: RP/2 O 2-0 . O 4 4 Reco!~ FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. IPI - Incorre na multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem aconsu mo produto de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no pais e aos que emitirem, fora dos casos permi tidos pelo RIPI/82, nota fiscal quena-O corresponda a sarda efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emi- tente. Recurso especial pardialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência apenas da multa de que trata o art. 365, 1, do RIPI/82, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado, vencidosparcialmente os Cons. Hélvio Es_ covedo Barcellos (Relator), que dava provimento ao recurso e Sebastião Borges Taquary, Sérgio Gomes Velloso e Luiz Antonio Jacques, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Itamar Vieira da Costa. _ Sala •a. Sessws(DF), em 20 de s~ro de 1991. ÀO0r, . illfr..- ...•4 i .-- MAR' Á 1 110' 4 - PRESIDENTE . A 1... r47 lie P -L I Ur ITAMAR VI ' ' Á D Á, COSTA - RELATOR DESIGNADO v.v IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu o ' sujeito passivo, seu advogado, Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB/DF. n9 2.475/75. r = , ". , fl , , dgkak 1 g~ ; 4120'4...0 . . .,. , .5SVIÇO Q33LICO FEDEdUt, • PROCESSO Pd? 10920/000.303/87-83 i ' ' RECURSO N9 : RP/20.2-0.044 :, AC°1440 Ne: CSRF/02-0.367 . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ICB - COM2RCIO, IMPORTAÇÁO,EXPORMÇÃO E SERVIÇOS LTDA 4 , , RELATORIO : , , A Fazenda Nacional, por intermédio do seu Procura;; -. dor-Representante junto à 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuin tes, recorre para esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais; contra decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9,i ,, 202-02.547, de 08 de junho de 1989. ; O procedimento em exame originou-se da exigência, assim, formalizada no A.I. de fls. 03: 1 ; , 1 "No exercíCio de nossas funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e em razão dos traba- lhos de fiscalização e auditoria, lavramos o pre- sente Auto de Infração para exigir as multas capi 1 tuladas nos inciso 1 e II do art. 365, do Regula- . I mento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Aprovado pelo Decreto 87.981/82, por ter o infra- tor através da Nota Fiscal Fatura n9 000408 de! t 02.12.85 vendido à empresa NACIONAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, uma unidade controladora! IBM, modelo 3880.-,001, mercadoria de procedência. es tranqeira introduzida clandestinamente no País. Exigimos amulta capitulada no inciso Ir do arti- go365 por termos constatado que o infrator emi- tiu com o intuito de fraudar, duas vias da mesma. Nota Fiscal Fatura n9 0_00.408, sendo uma emitidaem': favor da empresa LEADER COMPUTADORES LTDA, como,' simples remessa, em 11.11.85, 5a. via e, a la.via. g gf I.,, r 1 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109201000.303/87-83 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.367 da Nota Fiscal Fatura de n9 000408, de 02.12.85, como venda interestadual ã empresa NACIONAL LEA- SING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL." Devidamente cientificada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 09/17, onde procura convencer que e apenas uma vitima dos acontecimentos, eis que as vias da nota fiscal em apre ço foram adulteradas por Leader Computadores Ltda., que foi quem se beneficiou com tal procedimento irregular. Considerando bem caracterizadas às infrações pre- vistas no artigo 365, incisos 1 e II, do RIPI/82 (Dec. n9 87.981/ /821, a autoridade singular julgou a procedente a ação fiscal. No recurso voluntário apresentado (fls. 50/55), a empresa, alem de repetir o alegado na impugnação, pugnou para que fosse efetuada uma diligencia junto ao Banco Nacional S/A, para que °mesmo "informasse em que conta foi depositada a quantia refe_ rente ao cheque que havia sido preenchido em nome da recorrente". Aprovada a diligencia solicitada, foi amesma aten_ dida pelo oficio de fls. 75, que diz: "Com a finalidade de atender ao respectivo o ficio, informamo-lhes que o cheque administrativo, de número 773.679, foi pago em nossa agencia Pra- ça Panamericana-SP e depositado em conta corrente de número 056416, do cliente LEADER S/A, na mesma agência. Para sua comprovação, segue anexo fotocc5_ pia da ficha de dep6sito." Julgando, novamente o feito a Câmara ora recorri- da, por maioria de votos, decidiu pelo provimento do recurso, sin_ tetizando seu entendimento na seguinte ementa: "IPI - Infração não comprovada e, ao contrã rio, descaracterizada por provar de que a venci-a: da mercadoria estrangeira se fez por outra empre- sa, que não a recorrente. Dá-se provimento ao re- curso voluntãrio." -- , . , smnoponiconDERAL PROCESSO N9 10.9.2010.00.30.3/87,83 4• Acórdão n9,CSRF/0.20.367 No seu recurso, diz O ilustre representante da Fa — zenda Nacional: "A dedão da 2a. Câmara do Segundo Conselho, entendeu válida tais alegaçOes da Autuada, única e exclusivamente porque o produto do cheque, dado em pagamento das mercadorias estrangeiras irregu- lares', foi creditado numa conta bancária perten- cente a empresa LEADER COMPUTADORES LTDA. Sustenta o ilustre Relator que não se faz prova de ter a firma I.C.B. vendido a unidade con troladora r.B-M. á empresa Nacional LEASING S/A.— Ora a própria Nota/fiscal Fatura n9 000408 e prova inequívoca da realização da venda. Atente-se para o fato da enorme "coinciden- cia" de ser o produto estrangeiro vendido a Nacio nal Leasing S/A, idêntico ao que foi "mandado pa- ra conserto e não coube no caminhão", ou seja, uma unidade controladora IBM, modelo 3880-001. A decisão recorrida ao fundamentar-se exclu- sivamente no credito havido na conta bancária da firma LEADER COMPUTADORES LTDA., não apreciou ou- tros elementos.' que confirmassem não haver tais im_ portáncias sido repassadas a Autuada. Os documentos de fls. 27 "usque" 35, demons- tram ser costumeira a prática de vendas de produ- tos estrangeiros, entrados de forma irregular no Pars, por parte da I.C.B., inclusive com envolvi- mento da própria LEADER COMPUTADORES LTDA., aqual apesar das diligencias de fls. 72 e 73 não foi lo_ calizada." Devidamente cientificadO, o contribuinte não apre . sentou as suas contra-raz8es. - - ‘1 N É o relatório. r' 41 t' ‘ .,_. : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5.VOTO VENCEDOR AcOrdão n9-CSRF/02-0.367 Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator designado: O artigo 365 do Regulamento do IPI descreve duas hipó teses absolutamente distintas de infração à legislação tributária. Em seu inciso I, restringe-se ao universo dos produtos que, impor- tados irregular ou fraudulentamente, tenham sido consumidos ou ofe recidos a consumo por aquele que anteriormente deteve sua posse;em inciso II, abrange todos os casos de emissão e recebimento de nota -fiscal cuja irregularidade consiste na não correspondência com a efetiva saída dos produtos nela descritos do estabelecimento emi tente, independentemente de sua origem, nacional ou estrangeira. Não obstante parecer impróprio disciplinar matérias apa rentemente tão diferentes num mesmo dispositivo legal, é de singu- lar importância fazê-lo num mesmo artigo, pois assim ficam de for ma natural e inequívoca associadas ambas as infrações. Referindo- se o inciso I à comercialização de produtos introduzidos clandesti namente no território nacional, inexiste possibilidade de virem a ser legitimados através da emissão de documentário fiscal destina- do a sua veiculação no mercado interno, mesmo porque a esse docu- mentário não correspondem os indispensáveis documentos de importa- ção, único instrumento capaz de assegurar a legitimidade da proce- dência dos produtos. Sendo assim, sempre que nos deparamos com produtos cuja regularidade da importação não possa ser comprovada, estaremos di- ante de situação que obriga à exigência de multa igual ao valor comercial da mercadoria prevista no caput do artigo 365, a ser aplicada nos casos que se enquadrem em seu inciso I. Por outro lado, caso os produtos a que nos referimos en contrem-se documentados por notas-fiscais falsas, emitidas sem cor respondência com sua efetiva saída do estabelecimento emitente, es tarão caracterizadas tanto a infração descrita no inciso I, quanto a descrita na parte final no inciso II do artigo 365, que trata da utilização indevida dessa nota. A aplicação do inciso I, do artigo em exame, não só não impede a aplicação de seu inciso II, como a ... recomenda, desde que perfeita a inclusão dos fatos entre as hipó- teses legais, sem que se caracterize o bis in idem. Trata-se de pe - F SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920/000.303/87-83 6. nalizações distintas para infrações igualmente distintas. Muito embora seja absolutamente lícita a cominação con- comitante de ambas as penalidades - sempre que nos defrontamos com situação em que se identifique o consumo, ou a entrega a consumo, de produto em descaminho e simultaneamente a utilização de nota- fiscal que se enquadre nas condições a que se refere o inciso II do artigo 365, emitida apenas para atribuir aparência de legalida- de aos produtos que descreve - as autuações com base no mesmo inci so II, calcadas na emissão e não no recebimento e registro dessa nota, merecem algum cuidado. A lisura do procedimento que venha a culminar na tipifi cação das hipóteses infracionárias de que tratamos pressupõe a im- possibilidade de identificação entre os produtos sujeitos 4 multa descrita no inciso I e a nota fiscal que os descreve. Sendo assim, quando a penalização com base no inciso II for dirigida ao emiten- te da nota, não há que se falar em oferta a consumo dos produtos nela descritos. Ou bem existem os produtos e, nesse caso, não tem cabimento incluir a nota-fiscal que os descreve entre aquelas cuja inidoneidade decorre da não correspondência com uma efetiva saída de mercadoria do estabelecimento emitente, ou bem eles não existem e a nota é absolutamente ilegítima e, nesse caso, não há que se fa lar em autuação com base no inciso I. De acordo com esse raciocínio, se a fiscalização vier a promover as duas autuações, estará, sem dúvida, promovendo ações que se anulam mutuamente. Se pesa contra a autuada a identificação da emissão de nota-fiscal que não corresponde à circulação de mer- cadoria não poderá, em hipótese alguma, essa mesma nota-fiscal ins truir processo cuja peça inicial descreve como fato infracionário a oferta a consumo de produtos em descaminho, discriminados na re- ferida nota. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, excluindo-se do crédito tributário a parcela referente multa descrita no inciso II do RIPI/82. Sala das S-ssões, 20 de setembro de 1991. ra.` .4 ITAMAR VIEIRA DACOSTA Relator Viesignado SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10_920/000.303/87-83 7. Acórdão n9—CS/02-(1.367 VOT'O 'VENCIDO _ _ _ . Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO RARCELLOS, relator. Ao contrario do ilustre Relator do Acórdão recor- rido, entendo que a diligência efetuada só veio demonstrar com mais clareza a responsabilidade da empresa ICE. Comércio, Importa- ção, Exportação e Serviços Ltda pelo cometimento das infrações a ela imputadas no Auto de Infração de fls. 03. Conforme se verifica do oficio de fls. 75, o ban- co não disse que o cheque (cópia às fls. 08) foi recebido pela em_ presa LEADER S/A, como dito no voto de fls. 85. O que o Banco Na- cional informou, isso sim, 6 que o cheque administrativo de n9 _ 773.679, foi pago na sua agência da Praça Panamericana e deposita_ do, em dinheiro, na conta corrente da LEADER, na mesma agência, conforme se observa pelas fotocópias da ficha de depósito anexada às fls.". 76/77. Ora, e elementar o entendimento de que, em se tra_ tando de um cheque nominal e de tal valor, (Cr$ 1.598.222.496 -pa drãomonetario à poca), pudesse o Banco Nacional S/A, tê-lo pago a qualquer pessoa que não o próprio beneficiário. Ponho-me, ainda, de inteiro acordo com o ilustre Procurador-Representante da Fazenda Nacional, quando diz em seu recurso especial (fls. 91): "Ora, a própria Nota/Fiscal Fatura é prova inequívoca da realização da venda. Atente—se para o fato da enorme "coincidên- cia" de ser o produto estrangeiro vendido a Nacio nal Leasing S/A. idêntico ao que foi "mandado pa- ra conserto e não coube no caminhão", ou seja,uma unidade controladora IBM, modelo 3880-001. 1ilá k , F SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1092 010 O O 303187-83 8. Acórdão n9-CSRP/02-0.367 A decisão recorrida ao fundamentar-se exclusi vamente no credito havido na conta bancâriadafiF ma LEADER COMPUTADORES LTDA., não apreciou outro-s- eleflientos que confirmassem não houver tais impor- tâncias sido repassadas a Autuada. Os documentos de fls. 27 "usque" 35, demons- tram ser costumeira a pratica de vendas de produ- tos estrangeiros, entrados de forma irregular no PaIs, por parte da I.C.B.,inclusive comenvolvimen to da própria LEADER COMPUTADORES LTDA., a qual apesar das diligencias de fls. 72 a 73 não foi lo calizada." Assim sendo, por entender inteiramente comprova- das as infraçOes apontadas pela fiscalização, voto no sentido de que, restabelecendo-se a decisão de primeira instância seja dado provimento ao recurso especial. Brasilia - 5. ., em 20 Ltembro de1991. 7,00' yo - HÉLVIO - 'VE90 BARCE •S :-;+ATOR VENCIDr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016217/87-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07531
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COMISSDES PAGAS A AGENTE NO EXTERIOR - Dedutiveis as comissbes pagas a co-aoente de vendas no exterior, comprovada a sua par ticipaflo nos negócios, especialmente guando o valor pago foi deduzido da comisso do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MINERAÇAO DA MINDADE - SAMI1R1. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso ' para exclui da tributacao as parcelas correspondente ás comissões pagas a BRASAMERICAN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala da41 ,i01 - dl 1/ t d A unho de 1993./ i/ AF0,0004u MAU '8 LIA tENÇO - PRESIDEM E ffifilt /ars,/ • I, T IU MACHADO CALDE RA • WELAIOR ‘......-CVISTO EM TCARD PY ' NES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSAU DE: 2 1 punge FAZENDA NACIONAL • MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO 1n42# 10680/016.211/137-17 AURORO N2 105•7531 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. HISSINO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausente iustificadamente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS e CELI DEFINE. NARIZ DELDUGU - _ , , : )iliàzN MINISTÉRIO DA FAZENDA -440-V 3 -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10680/016.217/87-17 RECURSO NQ: 97.009 AC6RDA0 NQ: 105-7531 RECORRENTE: S/A MINERAçAil DA TRINDADE - SAMITRI RELATÓRIO Retorna a este Conselho o presente processo que foi objeto da Resolução nP 105-0.655, pela qual esta eRmara converteu o Julgamento em dilig@ncia, a fim de que a contribuinte se pronunciasse sobre elementos necessários ao convencimento deste colegiada e providenciasse a Juntada aos autos dos documentos comprobátórios. Na Resolução n9 105-0.655 (fls. 968/977) as fls. 001/967 dos autos estão assim sumarizadas: "S/A MINERAÇA0 DA TRINDADE - SAMITRI, sidiada à Av. Carandaí, n2 1.115, Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho da decisão da Srã Chefe-Substituta da DIVTRI da DRF naquela cidade que, por delegação de compeffncia, julgou procedente, em parte, a exiOncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05. A exic~cia tributária remanescente, objeto do recurso, refere-se aos seguintes itens: - Comissbes pagas à Brasamerican Limited, controlada da autuada, localizada em Hamilton - Bermudas, em valor correspondente a 0,67. do faturamento das exportaçbes, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços pela . beneficiária dos rendimentos, uma vez que todas as exportaçtles do período foram feitas pela S/A BRASILUX, outra empresa do grupo, (.7 sediada em Luxemburgo e que efetivamente atua como agente n exterior. A;011/4 ;sa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, __ A ‘"= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10680/016.217/87-17 AUIRDA0 N2: 105-7.531 Exercício 1983 - Ano-base 1982 Cr$ 43.908.613 Exercício 1984 Ano-base 1963 Cr* 48.620.648 Exercício 1985 - Ano-base 1984 Cr$ 420.578.308 Omissão de receita, caracterizada pela manutenção na conta "Fornecedores", de obrigaçbes cujos títulos não foram apresentados e/ou já foram pagas. Exercício 1983 - Ano-base 1982 Cr$ 24.754.051 Contestando o lançamento, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 248/289, acompanhada dos documentos de fls. 290/926, arguindo, em preliminar ao mérito, nulidade do auto de infração, por inobservãncia dos prazos previstos no processo administrativo fiscal. Relativo ao mérito das matérias mantidas, alega, em resumo, que: a) Quanto à omissão de receitas - mantêm escrituração comercial de conformidade com os princípios fundamentais da contabilidade e, sendo companhia aberta, sujeita-se, compulsoriamente, à auditoria e fiscalização de auditores independentes de primeira linha: - não há, nem houve qualquer omissão de receita na conta "Fornecedores", tendo a empresa, inclusive, exibido toda a documentação e justificativas pertinentes, por ocasião dos trabalhos fiscais, atendendo integralmente às solicitaçeles formuladas pela fiscalização; aãe MINISTÉRIO DA FAZENDA At- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NP: 10680/016.217/87-17 AC6RDA0 Ng : 105-7.531 - os fornecimentos em questão referem-se, na sua grande maioria, a determinados materiais de consumo usados em larga escala na atividade de extraflo de minério, e com vistas a evitar a manutenção de um estoque elevado dos mesmos, mas ao mesmo tempo, interessada em garantir a disponibilidade desses materiais, ajustou com os fornecedores um esquema que permitia a compra ou a devolução dos produtos, de acordo com as suas necessidades; - a operação implicava na remessa em consignação por parte dos fornecedores desses produtos, devendo o preço ser pago se e quando houvesse o efeito consumo; toda a operação foi feita através de documentação fiscal hábil e idanea, não havendo nenhum pagamento sem a correspondente baixa das contas a pagar; - tal procedimento comercial foi idealizado de comum acordo com os fornecedores, em razão da acentuada recessão que o país atravessava à época; - protesta, ao final, pela realização de perícia contábil para comprovar o alegado. b) No tocante às comissdes pagas à WASAMERICAN. - a beneficiária das comissbes é subsidiária da impugnante e sua constituição teve por finalidade precipita explorar as possibilidades de exportação de minério de ferro para o mercado norte americano; MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 "dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/016.217/87-17 ACÓRDRO Ng t 105-7.531 - apesar de não ter obtido sucesso pleno na empreitada, em função de crise naquele mercado, citada empresa agenciou diversas exportaçffes nos anos de 1975 e 1976; - a partir de 1980 a BRASILUX atribuiu BRASAMERICAN a condição de co-agente para o mercado SAMITRI; - tal colaboração, contudo, na° poderia aumentar, em nenhuma hipótese " o percentual da comissão que era normalmente paga à BRASILUX ao contrário haveria uma redução desta em cnntrapartida ao pagamento da comissão à BRASAMERICAN: - portanto, em termos globais " o valor da comissão nestas operaçbes foi igual ao que vinha sendo pago, situando-se dentro dos limites autorizados pela CACEX; - a reclamante, pois, só deduziu como despesa o exato valor que pagaria à SRASILUX, caso a BRASAMERICAN não tivesse participado da operação de exportação, com a vantagem de ser esta última 100% de propriedade de uma empresa exportadora brasileira (SAMITR1); - ressalta observar que o pagamento da comissão poderia ter sido realizado diretamente no exterior mediante a remessa pela BRASILUX do percentual cabível A BRASAMERICAN, sem qualquer possibilidade de questionamento par parte das autoridades fiscais; - contudo, sendo o pagamento de comissffes a agentes no exterior absolutamente legal, a impugnante procedeu ao mesmo, consoante as regras regulamentares, transitando os valor . devidos e pagos regularmente pela sua contabilidade; ia 7 r.ç.W MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,Z~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10680/016.217/87-17 ACUREM° N2: 105-7.531 - ademais, o pagamento de comissão a agentes no exterior é minuciosamente examinado pela CACEX e pelo Banco Central, que verificam não só a razoabilidade dos valores pagos, como também a existEncia do agente no exterior; - transferir à empresa o 'anus da prova da efetividade da prestação dos serviços caracteriza o cerceamento de defesa, na medida em que se consagra a exig gncia de prova afirmativa, contra toda a documentação existente. Também neste tópico protesta pela realização de perícia contábil, propugnando, ao final, pelo cancelamento do auto de infração. Em informação fiscal às fls. 931/935, as autoridades do feito procederam à apreciação dos argumentos de defesa apresentados e consideram comprovada a importãncia de Cr$ 20.276.586, caracterizada como passivo fictício, a qual propuseram fosse excluída da base de cálculo da exig gncia. Quanto às demais matérias autuadas, quais sejam, despesas indedutíveis relativas às comissnes pagas à Cia. vale do Rio Doce, à Brasamerican Limited e multas sobre teor de minério de ferro e respectiva correção mometária, as autuantes consideram insatisfatórios os argumentos e documentos apresentados, em razão do que propugnaram pela manutenção integral do crédito tributário delas decorrentes. A autoridade de primeira instãncia, em decisão que prolatou às fls. 938/954, rejeitou a preliminar arguida e, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 k4n4,„ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/016.217/87-17 ACIaRDA0 Ng s 105-7.531 mérito, acatou, em parte, a proposta fiscal e j ulgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exiOncia, além da parcela de Cr$ 20.276.586, sugerida pelas autuantes, as importáncias relativas às comissóes pagas à Cia. Vale do Rio Doce e às multas sobre teor de minério de ferro e respectiva correção monetária. Em ralação aos itens a seguir descritos objeto do recurso, destacou a autoridade "a quo" nos fundamentos dadecisão o seguinte: "OMISSA° DE RECEITA Estabelece o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 que o fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigaçhes já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improced@ncia da presunção. Para comprovar parte dos valores lançados neste item a empresa juntou os documentos de fls. 403 a 669. Analisando tais documentos a fiscalização, acertadamente, prop8s a não aceitação de pagamentos OU devoluçbes de mercadorias comprovadamente efetuados durante o ano-base bem como os estornos de saldos de estoques de materiais em consignação sem a comprovação do motivo de tais estornos. Se os mateirais foram incorporados ao estoque e posteriormente consumidos, deveria ter sido comprovado o seu pagamento, se devolvidos deveria ter sido comprovada a sua devolução, o que não ocorreu. A quantia de Cr$ 20.276.586,00, constante da relação de fls. 931/932, refere-se a materiais devolvidos no ano-base seguinte, motivo pelo qual deve ser excluída da tributação, remanescendo o montante tributável de Cr$ 24.754.051,00, relativo a valores já pagos ou não comprovados. MINISTÉRIO DA FAZENDA MNV 3g¡ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO Ng s 10680/016.217/87-17 AC6RDA0 N2: /.'aM COMISSDEES PAGAS A BRASAMERICAN LIMITED Os valores constantes deste item foram pa g os a uma empresa controlada da impugnante, a BRASAMERICAN LIMITEI), situada em Hamilton - bermudas, pelo fato de nao ter sido comprovada a efetiva prestaçáo dos serviços por parte da beneficiaria dos rendimentos. ; A interessada anexa documentos que comprovam a • legalidade da abertura da empresa subsidiaria e tece comentários acerca do trabalho da Carteira do Gemerei° Exterior - CACEX bem como do Banco Central do Brasil no que se refere à rakoabilidade da remessa de scomissees a agentes no exterior. 1Waa há dúvida quanto aos objetivos da empresa nem guaribi à atuaçâo dos dois órcráCis mencionados. É comp~icla da Secretaria da Receita Federal analisar as despes;ats operacionais hli da legislação do Imposto de renda. A fiscalização se ateve ao exame da efetiva despesa e sobretudo da efetiva contraprestação dos serviços que j ustificassem sus dedubilidade. Intimada a comprovar a efetividade dos serviços prestados pela sua subsidiária, a impugnante na° o fez. conforme resposta ao Termo de Intimação de fls. 82. lambem, em nada contribui para a solucao do assunto a correspondancia da BRASILUX à interessada, datada de 09.12.81, confirmando a cooperaçáo que a BRASMMERICAN tem prestado, a partir de 1980. no desenvolvimento do comércio de Com relação ao tato ora sob exame, cita-se como exemplo as ..enuintes emenIas de acórdão do lO Conselho de Contribuintes: #?". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 O PROCESSO N9: 10680/016.217/87-17 ACORDRO 149: 105-7.531 "As importãncias pagas ou creditadas a título de comissdes não dispensam pormenores a respeito da operação que d@ causa á concessão do benefício, por meioe de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o benefício interferido na obtenção do rendimento operacional (Ac. 19 cc 101-72.812/81 e 101-72.727/81). 'A dedutibilidade das comissdes de agente, nas exportaçdes, requer a comprovação de que houve efetiva intermediação nos negócios; não basta a alegação de utilização de rede de distribuidores relacionados pela controladora, para justificar pagamento a esta.' (Ac. 19 cc 103-04.182/82 e 103- 05.795/83). Também, não há que se falar em cerceamento de defesa aludido pela empresa na peça impugnatória (item 97, fls. 285). O fato de se solicitar a mesma prova da efetividade da prestação dos serviços não constitui cerceamento ao seu direito de defesa. Tanto é verdade que apresenta, neste processo 41 (quarenta e uma) páginas de impugnação, além dos documentos, que devido ao enorme volume tiveram que compor anexos A parte. Quanto à perícia contábil solicitada julgo ser desnecessária, uma vez que os elementos anexados ao presente são suficientes para a solução dos mesmos." Cientificada da decisão em 07.03.90, e ainda írresignada, a contribuinte ingressou, em 05.04.90, com o recurso voluntário de fls. 958/966, onde, em preliminar ao mérito, reitera a arguição de nulidade do auto de infração, e, no mérito, reporta-se à totalidade dos argumentos expendidos em sua impugnação, relativmaente aos itens remanescentes, inclusive, no tocante ao pedido de perícia contábil, que renova nesta ddoporiuniae." MINISTÉRIO DA FAZENDA '411;4è 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10680/016.217/87-17 ACóRDA0 NP: 105•7.531 Em seu voto o Conselheiro Sebastião Rodriques Cabral (fls. 976/977) considera desnecessária a realização da perícia requerida pela recorrente e solicita, para seu convencimento, que a empresa se pronuncie sobre a exist'ëncia ou não dos elementos abaixo discriminados e, em caso afirmativo, seja orovid-ênciada a juntada aos autos das cópias correspondentes: a) contrato ou acordo escrito mediante o qual a Brasílux contratou como co-agente das exportaçdes realizadas pela recorrente a empresa Brasamerican Limited; b) documentos em que ficou acertado entre a recorrente e a Brasilux que a exportadora assumiria o anus pelo pagamento das questionadas comissUes A Brasamerican com especificaflo do percentual que seria devido. Em resposta à Intimação de fls. 979, a recorrente apresentou os seguintes documentos: a) Contrato de 17 de agosto de 1981, celebrado entre a SOCIETÉ INDUSTRIELLE ET COMMERCIALE BRASILO LUXEMBOURGEOISE S.A. - BRASILUX, a BRASAMERICAN LIMITED e a S.A. MINERAT;g0 DA fRINDADE - SAMI1R1, objetivando a representação comercial, no exterior, para venda de minérios de ferro da SAMI1RI (fls. 985/987)4 b) CorrespondOnria da DRASILUX para a SAMITRI, comunicando que desde 1980 esta última se vale da cooperação da BRASAMER1CAN (fls. 989); MINISTÉRIO DA FAZENDA • 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/016.217/87-17 ACÓRDA0 Ng : 105-7.531 c) Certificado de Incorporação, Ata da Primeira Reunião dos Diretores Provisódios, Estatuto, Primeiro Anexo à Lei (Incorporação por Registro) das companhias, todos da BRA9AMER1CAM LIMITE». (fls. 99011.037). t. o relatório. ,14» MNISTÉMODAMENDA 13 NMEMOCONSEUODECONTRIBWMS PROCESSO N9: 10680/016.-1/ RECURSO N2: c'.00(,, VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA. Relator. Antes de se analisar as razbes de irresignaçao do sujeito passivo • rente à decisão de primeiro arau, em conjunto com o resultado das dili g 'ências determinadas pele Cámara. faz-se necessário o EJ>:ame da preliminar de nulidade do auto de infracao por ter sido lavrado com inobservãncia dos prazos previstos no processo administrativo fiscal. Sustenta a recorrente que a pós o início da ap;Wo fiscal nenhum ato escrito foi praticado pelas autoridades fiscaic prorrogando a fiscalizacWo, tendo o auto de infracWo sido lavrado em prazo muito superior aos 60 dias previstos em lei, tornando nulo o ato assim praticado. Não havendo qualquer fundamentação na arouição de nulidade é de se rejeitar a preliminar.. 0 Decreto nP 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece no parágrafo 22 do art. 72 o prazo de validade de 60 dias para os atos previstos em seu inciso 1 (dentre Eles o flrmo de inicio do Fiscalização) com a finalidade especific de exclusão da expontaneidade do sujeito passivo. Ultrapassado o prazo mencionado, sem outro ato escrito que indigu€ o prosseguimento dos trabalhos. readquire o contribuinte a espontaneidade retirada pelo inicio da ação fiscal. Nenhuma outra consegência é prevista no citado decreto, muito menos a nulidade dos atos praticados após o prazo mencionado no paragrãfo 29 do art.79. Quanto ao pedido de perícia, a mesma foi rejeitada na sessão de 22.10.91, ocasião em que foi o julgamento convertido em diligência, conforme consta do relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 4-512v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10680/016.217/87-17 ACioRDRO N2: 105-7.531 Com referenoiaà primeira infração remanescente da decisão singular, correspondente a omissão de receita verificada na conta fornecedores, reitera a recorrente suas razdes de defesa expedidas na fase impugnatória, sem entretanto, ofertar novos elementos para infirmar a presunção prevista no art. 180 do RIR/80. A autoridade monocrática, na esteira da informação dos autuantes, considerou parcialmente procedente este item da peça de autuação, à vista dos comprovantes anexados à peça que deu início ao litígio. Assim manifestaram os autuantes ao propor a exclusão de quase 507. dos valores imputados como receita omitida (fls. 931): "No tocante a este ítem, há de se esclarecer que a tributação se deu somente sobre valores que compunham a conta "Fornecedores" no balanço encerrado em 31.12.82 a cuja documentação não foi apresentada pela impugnante no decorrer da ação fiscal. Na impugnação, faz a mesma, juntada de documentos que fazem prova parcial a seu favor. A fiscalização não aceitou, obviamente, pagamentos bem como devoluçbes comprovadamente efetuados no ano-base; estornos dos saldos dos estoques de materiais em consignação sem comprovar os motivos desses estornos: se os materiais foram incorporados ao estoque e posteriormente consumidos, a impugnante deveria mas não fez a comprovação de seu pauamento; se foram devolvidos, deveria ter sido comprovada sua devolução." Desta forma, tratando-se apenas de matéria fática e, não trazendo a reciamente novos elementos para descaracterizar a presunção, é de ser mantida a decisão recorrida, no que s • refere a este item. Jt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,.‘By PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO Wh 106HO/016.217/81-17 AC6RDA0 NS: 105-7.531 Relativamente ás comissbes pagas à Brasamerican Limited, glosadas pela falta de comprovação da efetiva intermediação nas exportaçbes, argumenta a recorrente, desde a fase impugnatória, que a Brasamerican participou como co-agente, uuntamente com a Brasilux, na intermediação de exportaçtjes, sendo a sua remuneração deduzida do percentual pago à representante comercial. Alega, também, que poderia ter pago a comissão integral à Brasilux e esta repassado a parcela devida a Brasamerican, o que viria a dar no mesmo em termos de depesas. Analisando-se os documentos trazidos aos autos, iunto com a impugnação e os contratos juntados com o pedido de temos que a Brasamerican é empresa legalmente constituida, possui contrato de representação comercial com a recorrente e a empresa Brasilux, onde consta, também sua participação como co-a gente de vendas. Consta, ainda, na guia de exportação de fls. 918, a comissão do agente de 3%, sendo 2.4% para A Brasilux e 0,6% para a Brasamerican. Vistos estes fatos, frente as alegaçOes do contribuinte, não contestadai pelos autuantes, nem pela autoridade j ul gadora de primeira instãncia, de que as comissdes pagas à Brasamerican, como co-agente, foram deduzidas do percentual pago à Brasilux (agente), não há como manter a decisão recorrida, que deve ser reformada neste aspecto. .?! MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10680/016.217/87-17 AC6RDA0 Ng : 105-7.531 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para excluir da tributaç'ão as parcelas correspondentes às comissdes naoas à Brasamerican. Brasília, 17 de junho de 1993. Pa---HADO CALDEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009306/91-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAVI REFRIGERAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão nr. 105-8.149, de 22.02.94, noa termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, que dava provimento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 , ivis', 1 CELI "o ' i Me AÍ l' 'RI DE PUQUE - PRESIDENTE add 40001 . ides á 'ffirg.CA. ARIT dir - RELATOR tárldPVISTO EM Mó RIBK[0.1.e- PROCURADOR DA FAZENDASESSAO DE: 1NOV 4d NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Geraldo Rosa (suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, C.0 e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneide . 1 PROCESSO N4 10.480-009.306/91-21 RECURSO N4 79.006 ACÓRDÃO N4 105-8.150 RECORRENTE: MAVI REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MAVI REFRIGERAÇÃO LTDA., empresa inscrita no CGC sob o n4 10.545.416/0001-49, com sede no município de Recife (PE), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 26), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que identificou omissão de receita, diminuindo, assim, a base de cálculo da esigência fiscal, e, por decorrência, lavrou o presente auto, relativamente à contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculada com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a e •rocesso as razões de defesa apresentadas no Proces-. principal, e a decisão singular, acompanhando o que fo a decidi.° naquele Processo, entendeu também procedente a przsente a ão fiscal. PROCESSO N9 10.480-0^9.306/91-21 ACÓRDÃO N9 105-8. 1 50 2 Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 30/33, reiterando exatamente os mesmos argumentos do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal (n4 10.480-009.305/91-69) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.028, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em /02/1994, logrou obter provimento parcial ao seu apelo. ‘Q É o relatório. : _ i í _ = _ = _ = = - _ _ _ = • , i : 1 PROCESSO N9 10.480-009.306/91-21 3 ACÓRDÃO N9 105-8.150 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido, em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto pelo seu parcial provimento. Brasília (DF), em •13 feve eiro de 1994 /dg 4011/1! A 0 # ARITA -1.-RELATOR Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.010676/87-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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A responsabilidade das instituições autorizadas a opera- rem em câmbio é limitada à cobrança e ao recolhimento do imposto (DL-1783/80 art. 39) não cogitável no caso concre- to face a mandado de segurança obtido pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter_ mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cido o Cons. Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões (DF), em 23 de outubro de 1989. 72_, URGEJJ ( P '., 'A LoPES - PRESIDENTE / - ROBE"8 BARBOSA DE CASTRO - RELATOR ' r‘ 4, f - CiVe&f.D----- Ç24201, -- J440 CÊ AR Gc.40N.£LVES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL X7 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10168/010.676/87-69 RECURsON9: RD/201-0.102 ACÓRDAON9: CSRF/02-0.308 RECORRENTE: FLORESTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A epigrafada apresenta tempestivo Recurso Especial da decisão prolatada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, tal como es pelhada na ementa: "IOF - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS—DEPÓSITO JUDICIAL. São cabíveis juros moratórios e correção monetãriare lativos ao período anterior ao depósito judicial rea lizado. Recurso a que se nega provimento. Decorrera o contencioso de ter a empresa) com o obje- tivo de eximir-se do pagamento de IOF sobre operações de câmbio, im petrado mandado de segurança contra o Banco Central do Brasil, o qual fora em liminar e no mérito concedido em primeira instância, me diante depósito judicial, sendo entretanto cassado pelo E. Tribunal Federal de Recursos. No recurso ora interposto, a interessada levanta qua tro preliminares ao mérito: 3 / SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10168/010.679/87-69 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 a) inconstitucionalidade do Decreto-lei instuidor do tributo - principio da legalidade; b) decadência do direito de lançar; c) ilegitimidade ativa - competência doBanco Central para lançar; d) ilegitimidade passiva. A divergência jurisprudencial foi alegada e explici- tada pela juntada do Acórdão n9 202-01.694, do E. Segunda Câmara do mesmo Primeiro Conselho, o qual, entretanto diz respeito apenas ao ultimo dos fundamentos do recurso ora em apreciação. Diz a ementa da - quele Acórdão: "IOF - Errônea identificação do sujeito passivo. O processo fiscal para exigir IOF tem como sujeito pas sivo, por definição legal, a instituição financeirã- intermediadora da transaçãovisando obtenção de moe- da estrangeira. Decreto-lei 1.783/80. Anula-se opro- cesso ab initio, porilegitimidade do sujeito pasái- vo." Os argumentos do Recurso Especial podem ser assim su marizados: a) Inconstitucionalidade do DL-1783. A CF (Emenda n9 1 de 1969), artigos 19-1, 153, §§ 29 e 29 determina o principio fundamental dareserva dalei para o tribu- to geral. O sistema tributário está embasado, de resto i:em princípios constitucionais de ordem geral, ressaltando-se entre eles o de lega- lidade refletido no art. 97-1 do Código Tributário Nacional, sendo vedado ãsesferas de competência impositiva instituir ou alimentar tri butos sem o prévio estabelecimento em lei. Após citar Ruy Barbosa!No gueira e Alberto Xavier, a recorrente defende não ser o Decreto-lei instrumento apto para éuprir o principio constitucional. 117 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/010.676/87-69 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 b) Decadência Constestando a competência do Banco Central do Bra- sil para ter expedido a Notificação de Lançamento em 21.07.86, admi te "ad argumentandum" como lançamento o julgamento noticiado pela intimação de 16.03.89, com o que ficou extrapolado o prazo decaden- cial do art. 173 do CTN. Citando, a respeito de fato gerador é prazo de deca - dênciaavwmosautores,invoca jurisprudência pertinente do TFR, do - Tribunal de Alçada de S.P. e do Conselho de Contribuntes do Rio de Janeiro. c) Ilegitimidade Ativa Segundo CTN, art. 142, é competência exclusiva epri vativa do representante da Fazenda Pública para constituir o crédi- to tributário pelo lançamento; assim a competência privativa, in- delegável e indisponível é da Fazenda Pública e nunca doBanco Cen- tral, o que deflue também do CTN, art. 173. Somente o Fisco e nin- guém mais poderá realizar o ato jurídico-administrativo do lançamen to. Cita Geraldo Ataliba e Aliomar Baleeiro, assim como Acórdão do STF. d) Ilegitimidade passiva A Segunda Câmara do Segundo Conselho tem decidido a anulação do processo "ab initiq", em casos semelhantes, por errônea indentificação do sujeito passivo. Cita o art. do DL 1.783 para atribuir às instituições autorizadas a o perar em câmbio a res- ponsabilidade tributária. Cita Hugo de Brito Machado e o art. 12.1 do CTN quanto à conceituação de responsável e Liz, Coli Cabral Noguei- ra, para defender que, "no Estado de Direito, os limites jurídicos da tributação encontram-se formalmente estruturados em relações ju- rídicas, precisamente para excluir o arbítrio das puras relações de força de poder". Cita ainda Aliomar Baleeiro. 2 o relatório. - SERVIÇOPCIBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10168/010.676/87-69 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 VOTO Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, relator. De início, incumbe delimitar o objeto do recurso. Parece-me que estão prejudicados os fundamentos re- cursais a respeito das quais não se caracterizou a divergência. A finalidade do recurso especial, na sistemática do contencioso admi- nistrativo tributário, é principalmente o de harmonizar entendimen- tos díspares em relação a uma mesma matéria. A Câmara Superior ,não se apresenta como nova instância para apreciação geral do casp, senão naqueles aspectos a cujo respeito não é uniforme o entendimento a nível das Câmaras Ordinaf ias. Nesse sentido é a legislação de regência e a juris- prudência já firmada nesta mesma instância. Havendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial a — penas quanto ã legitimidade de parte da recorrente voto porque se conheça parcialmente do recurso para que se aprecie esse aspecto par tilular. Sem embargo, os demais pontos abordados na petição recursal podem ser acatados a nível preliminar, com o que a Câmara Superior estará colhendo a oportunidade para firmar orientação so- bre eles. O primeiro diz respeito ã observância do princípio de legalidade,que vem a ser um mandamento constitucional. A recor- rente questiona a constitucionalidade da instituição de tributo por via de Decreto-lei, negando a este o aspecto de lei formal. SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10168/010.676/87-69 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 Tem sido linha imutável (e inevitável) dos Conselhos e da Câmara Superior que, sendo mera instância administrativa, não lhes compete cogitar de tal matéria, privativa que é do Poder Judi- ciário em seu mais alto nível. Inpende lembrar, no entanto, que esta mesma preliminar foi um dos fundamentos de ação de mandado de segu- rança intentado pela recorrente, a qual foi afinal denegado pelo E. , Tribunal Federal de Recursos. Por outro lado tem sido pacífica a manifestação dos tribunais superiores do país negando validade à tese. A segunda preliminar suscita suposto problema de de- cadência. O contribuinte havia requerido e obtido, da autoridade ju- dicialde primeira instância, medida liminar em mandado de segurança impedindo o lançamento ou, na pior das hipóteses, suspendendo o cré- dito tributário. Conforme se vê às fls. , o ofício do M.M. Juiz Fe - deral ao Banco Central do Brasil, comunicando a concessão, tem data anterior à da liquidação do câmbio. O mandado judicial, enquanto vi- gorou, suspendeu a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151 - IV). As sim, o prazo passou a contar da cassação da segurança, pelo E. Tribu nal Federal de Recursos. A notificação do Banco Central é, portanto, tempestiva. No respeitante à legitimidade ativa do Banco Central do Brasil , à época, para efetuar o lançamento, parece-me suficiente invocar os termos do artigo 89 da Lei n9 5143, de 20.10.66 que nomeia o Banco Central do Brasil como entidade (no caso, personificando a "Fazenda Nacional") fiscalizadora das normas pertinentes ao I0F. Ou ainda o artigo 99 da mesma Lei (redação dada pelo DL-914/69) que au- torizou o Conselho Monetário Nacional a criarnorrasdeexecução dos co mandos legais pertinentes, dal decorrendo as sucessivas Resoluções (atualmente vige a de n9 1301/87) definindo claramente o Banco Cen- tral como competente para, inclusive, aplicar as penalidades cabí- veis. ./7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/010.676/87-69 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 Entrando, agora, no mérito do recurso especial. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, escudada em decisórios da Segunda Câmara deste Conselho, cabe inicialmente es- clarecer que de há muito aquele Colegiado decidiu reverter tal ju- risprudência, embora também ainda por maioria de votos, e já não mais agasalha a tese. O fundamento legal buscado pela recorrente, na ver- dade não lhe aproveita. O art. 39 do DL-1783/80 estabelece responsá veis pela cobrança e recolhimento do imposto, no caso, as institui- ções autorizadas a operar em câmbio - e em nenhum momento desloca a figura do contribuinte de fato e de direito que, nos termos claros do art.29do mesmo diploma, é aquele dentre os "... compradores de moe- da estrangeira". A sujeição passiva da instituição financeira que não é fixada em lei, mas em ato regulamentar menor decorreria da inadim plência de sua obrigação de "cobrança do imposto e pelo seu recolhi mento ao Banco Central do Brasil", coisa inimputael no caso sob exa me, eis que sentença judicial a tolheu no cumprimento daquele dever eximiu-a de proceder ao lançamento, à cobrança e consequente reco- lhimento do tributo. A instituição financeira não descumpriu sua obriga- ção legal. Recebeu um comando judicial para não adotar os procedi- mentos inerentes, o que me parece bastante distinto. De mais a mais, a própria recorrente que agora pre- tende escudar-se em ilegitimidade passiva, tomou a iniciativa de afirmar tal legitimidade exatamente quando recorreu à prestação ju- diciária, tendo sido atendida, no particular. A legitimidade depar- te que lhe foi útil para demandar no judiciário é a mesma que agora há de ser reconhecida por este Conselho, sob pena de contrariar cri tério já adotado pelos tribunais. Ainda que antes houvesse dúvida sobre tal legitimidade, agora não mais; a interessada apresentou- se ao judiciário revestida de tal qualidade e assim foi aceita, tan '77 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10168/010.676/87-69 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 to que os sucessivos julgamentos do feito não esbarram napreliminar respectiva. Ao solicitar e obter do Juízo a medida liminar, a ora recorrente impediu a instituição financeira de efetuar a cobran ça e o recolhimento devidos. Agora, havendo sido cassada a seguran- ça e definindo-se a instância judicial pela correção dacobrança do tributo em causa, vem a mesma empresa alegar que é justamente ains- tituição financeira impedida por ela própria de cobrar, reter e re- colher o tributo aquele que deve, em nome próprio, ser exigida do recolhimento do IOF cujo contribuinte é a recorrente, conforme cla- ro comando legal. O CTN, em seu capítulo V, indica as hipóteses de responsabilidade tributária, definindo nos arts. 129 a 133 a dos su cessores, nos artigos 134 e 135 a de terceiros, e nos artigos 136 a 138 a responsabilidade por infrações. A hipótese de que tratam os presentes autos não está dentre as previstas em qualquer destes dis positivos legais. Resta então o artigo 128, que estabelece norma no sentido de que, sem prejuízo do disposto nesse capítulo V, a lei po de atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tribu- tário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva o- brigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuin doa, a este em caráter supletivo do cumprimento total ou _parcial da referida obrigação. Ora, o Decreto-lei 1.783/80, em seu artigo 39, dis- põe que, verbis: "Art. 39 - São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: III - nas operações de câmbio, as instituições auto rizadas a operarem em câmbio." (grifos nossós). .//, , smwommucommm PROCESSO N9 10168/010.676/87-69 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.308 A atribuição legal a terceiro a res ponsabilidade ue lo crédito tributário não implica exclusão necessária da responsa- bilidade do contribuinte. Consta literalamente do disposto no art. 128 do CTN, citado, que a lei pode excluir a res ponsabilidade do contribuinte e atribui-la a terceiro, como pode atribuir a respon- sabilidade a terceiro com caráter supletivo, vale dizer, "a late- re" da obrigação do contribuinte, assim não excluída. O DL 1783 é claro ao atribuir ã instituição finan- ceira a reponsabilidade de cobrar o tributo ao contribuinte e re- colhê-lo ao BACEN. Assim, a obrigação de pagar permanece, ã luz do i DL 1783/80, sendo do contribuinte: o sujeito passivo obrigado ao pagamento do tributo é claramente o cliente da instituição finan- ceira. Ele é que deve ser cobrado do tributo pela instituição fi- nanceira cabendo a esta apenas substituir-se ao Bacen na atividade de cobrança. (1 São minhas razões para negar provimento. f Brasília - D.F., 23 de outubro de 1989. , ROBERTO BARB.Sn •E CASTRO - RELATOR. // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003819/90-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7768
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF em CURITIBA - PR. • IRF - DECORRÊNCIA - A'decisão proferida no processo principal estende-se ao decorren- te,na medida em que não hã fatos ou argumen tos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBRAM - SEGURANÇA:E TRANSPORIE DEVALDRES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no Processo principal, através do Acórdão n9 105-7.763 de 14/09/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cida a Cons. Celi Depine Mariz Delduque, que negava provimento. De- signado para redigir o voto vencedor o Cons. Mãrcio Machado Caldei- ra. Sala das Sess 'Sís, em 14 de setembro de 1993 IP 1, IO • 1 r . 1 - PRESIDENTE IO MACHAos CALDEI? - RELATOR DESIGNADO VISTO EM 15NSO TO RI EI jR0 COSTA - PROCURADOR DA PA- , SESSÃO D MAR 1994 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.358 v.v. J.M. 1 /DF- SECOB N2 064/90 Pa rticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o primeiro justificadamente. • - '.„,„.4.1...,..,,J„ '.Q'.4tegg,-,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N10.980/003.819/90-52 1 • RECURSO NP : 67,146 1 ACORDO N2: 105-7.768 RECORRENTE: ORBRAM - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RELATÓRIO ' A contribuinte acima identificada recorre a este Con_ selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul 1 gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo 1 instaurado contra a mesma contribuinte na ãrea do Imposto de Renda I Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10980/003314/90-39, no qual se apurou a utilização de documentos 1 inidOneos para comprovar despesas devidamente escrituradas, cujos valores são considerados como distribuídos aos sOcios da pessoa ju ridica, pela legislação de regência, no(s) ano(s) de 1988. 1 Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentadas na impugnação do proces_ so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- I dição, conforme decisão de fls. 64/6t\ . , DAMEFP/DF .1.14. - SECO° Ne 065/90 . 1 3. SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N92,0,980/.0.03,819/90,32 Acórdão n9 105-7.768 Dessa decisão, a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntãrio de fls72/74- Como razões do recurso, a contribuinte se reportaaos fundamentos apresentados no processo principal. 4100"1. É o relatório. Imprensa Nacional 4 SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980/003.819/90-52 AcOrdão n9 105-7.768 VOTO V,E(N'CIDO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. • Conforme visto no RelatOrio, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pa- gamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Nestes autos, a recorrente se insurge contra a apli cabilidade da multa majorada (150%). As alegações apresentadas não podem ser considera-- das, já que restou provado no processo matriz a falsidade ideolO-. gica dos documentos com os quais a contribuinte comprovava despe- sas escrituradas. n- , Sendo falsos os documentos, as despesas efetivamen- te não ocorreram, e os valores a elas correspondentes são conside rados como distribuídos aos sOcios, conforme dispõe o art. 89, do DL 2.065/83, já que reduziram o lucro liquido do exercício indevi damente. Portanto, sendo idêntico o embasamento fãtico, do lançamento principal .e do decorrente, havendo entre ambos estrei- ta relação de causa e efeito, e não se identificando, nestes au- tos, qualquer elemento novo que enseje conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiado em relação ao processo principal, con substanciada no AcOrdão n9 105-7.763 , de 14/09/93, mantenho a exi gência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Br ilia (DF), 4 de setembro de 1993. DEPINE MA IZ DELD UE - RELATORA imprensa Nacional PROCESSO N9 10980/003.819/90-52 5. AcOrdão r19 105-7.768 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado pela ilustre Conselheira Dra. Celi DeDine Mariz Delduque, tratase de procedimento fiscal decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda Dessoa-juridica, também objeto de recurso para este colegiado, que julgado, logrou provimento quanto a esta matéria reflexiva. Em conseqfiéncia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Observe-se, Dor oportuno, que o procedimento quanto ao nagamento . das contribuições previdenciérias atra- vés de documentos falsos, a despeito de não ensejar a tribu- tação com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, de- monstra irregularidade quanto a pagamento a beneficiário não identificado. Pelo exposto, voto pelo provimento do re- curso. Brasilia - DF, 14 de setembro de 1993 r;)ffira " NADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO

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Numero do processo: 13603.000046/91-38
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8439
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CURVELO - MG. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A de- cisão proferida no Processo principal aplica- se no que couber, ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar con- clusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala daí -==ie., -m / de junho de 1994 ,< /// 4,)1 , ele A 01 01,Sle r P oS eIRENÇO - VICE-PRESIDENTE nmágr OP .. eSA0 ARITA Wir - RELATOR VISTO EM arr OWId:;‹:;g:- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 1 NOV 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José do Nascimento Dias, Sergio Murilo Marello (suplente convo- cado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa justificadamen- te. 1 2 1 PROCESSO N4 13.603-000.046/91-38 RECURSO N4 76.421 ACORDA() N4 105-8.439 RECORRENTE: INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA. RELATÓRIO INTERLAGOS SIDERURGIA LTDA., empresa já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 26/29), proferida no julgamento da impugnação a exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, julgou também procedente em pa te a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o sujeito pass.vo ingressou com o recurso de fls. 33/34, na mesma linha PROCESSO N9 136U3/000.046/91-38 AcOrdão n9 105-8.439 2 argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n8 104.897. Esse Processo foi julgado na sessão de /06/94 e esta Câmara decidiu, dar proviment. pa ial ao recurso. É o relatório. PROCESSO N9 13603/000.046/91938 3 AcOrdão n9 105-8.439 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi provido, em parte. Em consequência, igual sorte deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, não fora a manutenção da exigência fiscal exatamente naqueles itens que ensejaram o presente feito. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, em 15 de ' nho 4,, 1994 A- o S A O ARITA- RELATOR Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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