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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800661 #
Numero do processo: 13886.000235/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13284
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'0);:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO soeu de 14 de dezembro de 19 92 ACORMUDN9 103-13.284 Rmmrsont 101.520 - IRPJ - EX.: de 1988 Recorrente: DISTRAL S/A TECIDOS Recorrida : DRF EM LIMEIRA (SP) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - O Ba- lanço Semestral exigido antes do advento do Decreto-Lei n9 2.354 de 25.08.1987, au- torizava a correção monetária do prejuízo apurado semestralmente. No Exercício de 1987, após ter sido deso - brigada tal correção, as empresas que apu- raram prejuízos semestrais desconsidera- -los-iam em sua declaração anual. O método adotado pela Contribuinte no caso em pauta, não acarretou prejuízo a Recei- ta Federal, nem benefício á Contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRAL S/A TECIDOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1992 45k155!fr BER - PRESIDENTE , N/( :SONII CI71(;:i '' -AY - RELATORA ---- 1 Atfr ) VISTO EM 10,10 HOLAN ks -RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ' SESSÃO DE: 1 5 ABR 1993 v.v. DAMEFP/DF- SECOS NI 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE f. ASSUNÇA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO h° 13886/000.235/91-18 RECI~WP : 101.520 ACOROÃONe: 103-13.284 RECORRENTE: DISTRAL S/A TECIDOS RELATÓRIO DISTRAL S/A TECIDOS, interpôs recurso voluntário , às fls. 44, 45, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Limeira - SP (f is. 38 a 40) que julgou totalmente procedente o lançamento suplementar n9 01.08251 (fls. 34/36), no valor de 10.637,26 BTNF de IRPJ; 5.318,63 de multa; 3.297,55 de juros, até 31.11.90. As fls. 01 e 02, em 18.05.91, a recorrente regue - reu ao Delegado da Redeita Federal da jurisdição, o cancelamentodb débito referente à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1988 ano base 1987, por ter sido a cobrança originada na anualação de pompensação de prejuízo no valor de Cz$ 2.713.834,00. Explicou ter havido tal cpmpensação, de resultado semestral, (rea- lizado com base-em legislação anterior). No ano base de 1986, a em presa efetuou balanço semestral. Neste, foi apurado um prejuízo de Cr$ 3.966.521,25. Este prejuízo gerou uma receita de correção mo - netárie tributável, no valor de Cr$ 2.713.834,00. Tendo sido esta, a causa da compensação do prejuízo, pois, se não houvesse realiza- do apuração semestral, essa receita decorreção monetária não teria existido. As fls. 3 a 29, anexou cópia da Declaração de Exer Ido 88, balanço do 19 e 29 semestres de 87 e cópias do LALUR. SI Par • SECO, 4 M/ 90 ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13886/000.235/91-18 3. Acórdão n9 103-13.284 As fls. 30 por Solicitação de Retificação de Lan- çamento Suplementar (SRLS) constou em formulário de correção de contas correntes, com data de 26.11.90, no verso, em apreciação resumida, a manutenção do lançamento. Às fls. 32, 33 constou o requerimento da empresa, solicitando essa análise da notificação. As fls. 38, a autoridade monocrática relatou . o lançamento, de fls. 34/36; a impugnação de fls. 01 e 02 e a soli- citação de retificação de lançamento suplementar de fls. 30. Em preliminar, salientou já ter sido o caso obje- to de apreciação anterior, quando da solicitação de retificação de lançamento suplementar, onde a decisão foi pela manutenção do lançamento, por inexistência de prejuízo a compensar .controlado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Ainda, a ausência de tal prejuízo a compensar foi reconhecida pela própria interessada Por outro lado, o artigo 39 § 19 do DL 1.598/77 prevê possível es sa correção. Bem como, não procederia a reclamação da interessa - da, uma vez que, a correção de balanço intermediário foi realiza- da por liberalidade, por exercício de opção prevista na legisla - ção mencionada; Lembrou também que, no balanço encerrado em 31.12.87, o lucro foi aumentado por interferência da correção mo- netária do balanço de 30.06.87. O contrário ocorreu no balanço de 31.12.88, tendo em vista o aumento do Património Liquido no ano de 1987; Julgou procedente o lançamento sendo a Ementa "Correção monetária de balanço - A empresa que levantar balanço intermediário no curso do exercício social poderá, a sua opção corrigi-lo nos termos deste capitulo (RIR/80, artigo 347 IV par. 19). As fls. 44 e 45, em sua peça recursal, a recorren te analizou a decisão da autoridade singular, dizendo-a equivoca eignmemsom g**-7 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13886/000.235/91-18 4. Acórdão n9 103-13.284 da quando afirmou ter sido o lucro aumentado por interferência da correção monetária do balanço de 30.06.87, o contrário . ocorrendo no balanço de 31.12.88, tendo em vista o aumento do PL de 1987. Contra-argumentou que a correção da conta. de pre- juízos acumulados não teve qualquer influência na variação do PL pois ao mesmo tempo em que gerou uma receita de correção monetária, atualizou o valor do saldo da conta prejuízos acumulados, produzin do efeito zero. (Grifou). Apresentou demonstrativo (f is. 46) com as duas situações, com e sem o balanço intermediário, chegando ao mesmo resultado. As fls. 47, demonstrou o resultado do exertio nas duas situações. As fls. 61 constou cópia do balanço publicado. Requereu provimento do Recurso. É o relatório. c-Tarro-Lm (IP Imprensa Nacional (i" SERVIÇO PueliC0 FEDERAL ,Processo n9 138867000.235/91-18 5. Acórdão n9 103-13.284 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o Recurso por ser tempestivo. Considerando o que se acha exposto nos autos e que são descritos no relatório que considero parte integrante deste vo to; - Considerando que, embora não tendo feito retifica- ção na contabilidade da correção do prejuízo apurado em balanço se mestral a que estava obrigada a empresa, antes do Decreto Lei n9 2.354 de 24.08.1987 ter cancelado a obrigatoriedade de levantamen- tos de balanços semestrais; - Considerando que tal retificação foi apenas feita no LALUR não tendo sido feito ajuste contábil; - Considerando que na declaração apresentada no pra- zo regulamentar relativamente ao Balanço levantado em 31.12.1987, a empresa deduziu a correção do prejuízo semestral como "compensa- ção de prejuízos de exercício anterior"; - Considerando que a Receita glosou tal compensação, por não ter registro de. prejuízos anteriores da Contribuinte; - Considerando que, pelo exame das provas trazidas nos autos e os cálculos do demonstrativo do Lucro real do exerci - cio em causa feitos pela Contribuinte, onde se aponta que o lucro real em OTN, com ou sem balanço intermediário seria exatamente o mesmo; - Considerando que não houve um "aumento de Patrimó- nio Líquido" devido ao procedimento da Contribuinte conforme alega do pela Autoridade de Primeira Instância, dado que a correção mone tãria dos prejuízos acumulados não tem nenhuma influência, pois ao 'morena tiadonal sei!~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 13886/000.235/91-18 6. Acórdão n9 103-13.284 mesmo tempo que gera receita de correção, atualiza o valor do sal do da conta de Prejuízos acumulados, produzindo efeito zero; - Considerando que o procedimento adotado pela Cai tribuinte não acarretou prejuízos à Receita Federal, nem lhe trou xe benefícios, conforme alega, e o que é correto, - Considerando tudo mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Brasilia-DF., em 14 de dezembro de 1992 c920-ruil vacu, pACINOVIC - RELATORA Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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4799261 #
Numero do processo: 13811.000663/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09029
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de viagens de sócios ou diretores ao exterior, independentemente da necessidade, nor mandada e usualidade de tais dispêndios, antes, há provar-se que os mesmos existiram, assim co_ mo as próprias viagens. O plano da existência precede ao da operaciona- lidade propriamente dita, ligada a determinados requisitos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE VETERINÁRIA APLICADA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- j. selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala .as Sessões em 10 de abril de 1989 I - te—..-----Q ..., I ANTkdIO DA SILVA , BRAL PRESIDENTE IPa iti ,•A SUNÇO RELATOR V.V. ill 4.4IP aVISTO EM LEGAR 0 -2/01 VERSIANE DOS ANJOS PROCURADOR DA FAZEN. SESSÃO DE 3 ABR191r DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LU GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUARIOP1N TO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/000.663/87-19 Recurso n9 93.471 Acórdão n9 103.09.029 Recorrente: INSTITUTO DE VETERINÁRIA APLICADA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 20/56) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP (f is. 15/17) que, acatando as ponderações de informa ção fiscal prestada ao processo (fls. 13), houve por bem em jul- gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.07/ /11) a auto de infração contra si lavrado (f is. 05), em virtude& dedução indevida do lucro líquido de gastos com viagens ao exte- rior realizadas por seus dirigentes, infringindo-se o art. 191 e parágrafos do RIR/80. Isso, nos exercícios de 1986 e 87, anos-ba- se de 85 e 86. Em sua impugnação, (fls. 07/11) a empresa sustentou que as viagens teriam sido realizadas com o objetivo de obter tec nologia para a atividade pecuária, vem como para a implantação de uma indústria química de famacologia, em convênio com o CEME. Pa- ra corroborar sua explanação, anexou fotocópias de documentos. Informação fiscal de fls. 13 foi pela procedência do lançamento, eis que a recorrente não teria conseguido compro - var a realização das viagens como necessárias aos objetos da pes soa jurídica, no que lhe seguiu a decisão monocrática, valendo-se da seguinte ementa (fls. 15/17): "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS - 1986 e 1987 GASTOS COM VIAGEM - Sem prova cabal de que as via- gens se realizam em benefício da empresa, as despe sas correspondentes não se validam como dedutíveis (AC 19 CC 101-74.235/83) as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de tran- sações, operações ou atividades da empresa (art.191 § 29 RIR/80)." Contra tal julgado, a empresa interpôs recurso (fia V I 1 SERVIÇO NOM° FEDERAL Processo n9 13811/000.663/87-19 2. Acórdão n9 103-09.029 20/56), desenvolvido nos mesmos termos da impugnação, entretanto, juntou mais alguns documentos comprobatórios de suas alegações. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 20/56), devendo, por isso, ser conhecido. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 10.09.88, um sábado, conforme AR de fls. 19, tendo sido protocolizada sua peça recursal em 11.10.88 (fls.. 20), exatamente no 309 dia após, já que o termo inicial da conta gem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil imediatamente poste rior ã intimação, ou seja, em 12.09.88, uma segunda-feira. Inexis tem preliminares. Da contribuinte está exigindo-se um crédito tribu- tário referente a deduções indevidas de gastos com viagens ao exterior, realizadas por seus dirigentes, nos exercícios de 86 e 87. É o art. 191 do RIR(80 que regula quando uma despe sa pode ser considerada dedutível, verbis: "Art. 191 - São operacionais as despesas não compú tadas nos custos, necessárias â atividade da empre sa e ã manutenção da respectiva fonte prôdutor".; (Lei n9 4.506/64, art. 47)." Ou seja, as despesas para serem operacionais, obri gatoriamente, devem ser necessárias à atividade da empresa; pre- cisam estar vinculadas ao objetivo social da pessoa jurídica. Os documentos trazidos pela recorrente (fls.31/59) ao que parece, demonstram a importância e necessidade de 'tais I. despesas para a manutenção da fonte produtora. uanto a esse re- ~piro:1~m~ Processo n9 13811/000.663/87-19 3. Acórdão n9 103-09.029 quisito, não restam dúvidas. Contudo, a discussão, aqui, cinge-se a um outro pon to até mesmo anterior e mais elemento' que essa indagação: a rea- lização efetiva das viagens ao exterior. Para que se possa considerar as viagens imprescendi veis ao objeto social da empresa e, portanto, dedutíveis as des- pesas decorrentes, antes de tudo, deve-se comprovar a existência dessas viagens. Não ficando elas cabalmente caracterizadas, não há, consequentemente, que se falar na sua necessidade. O que, se- quer ficou provado ter existido, materialmente não pode ser consi_ derado necessário. _ No caso concreto, em momento algum, foram trazidos aos autos, elementos que, efetivamente, demonstrassem a realiza - ção, a existência das viagens ao exterior, como por exemplo, bi- lhetes de viagens, recibos de hotel, de restaurantes, etc. As fotocópias das atas autorizadoras das viagens (fls. 24/30) por si só, não são suficientes para comprovar a sua realização. Tampouco os folhetos promocionais de feiras e exposi- ções (fls. 52/53) que, apenas e tão somente, divulgam tais - even tos, sem, contudo, comprovarem a participação das diligentes da contribuinte. Da mesma forma, em relação ã correspondência troca- da com parceiros comerciais estrangeiros (fls. 54/56). "Os contratos, benefícios e progressos alcançados pe la empresa podem, muito bem, ter: sido negociados da sua própria G9 sede. Assim, tratando-se de uma questão de prova, a qual não foi produzida pela contribuinte, não há como, pois, conside - rar como dedutíveis tais despesas, posto que não ficou material e objetivamente comprovada a realização das viagens ao exterior. .Or A respeito, essa Câmara já se p icionou: 4if mammemonaxm Processo n9 13811/000.663/87-19 Acórdão n9 103-09.029 "IRPJ - CUSTOS - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - - DESPESAS DE VIAGENS - São dedutíveis os 4astos dispendidos com viagens, desde que comprovada sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. (ac. 103-05.804, de 21.09.83)." grifos não constam do Original). Então, verifica-se claramente que devem existir três requisitos para a despesa com viagens podem ser dedutível: efeti- vidade, necessidade e vinculação com os objetivos da empresa. Fal tando um dos requisitos, os demias dicam prejudicados. Aqui, fal teu a comprovação da efetividade das realizações das viagens. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasíli-j -DF., em 10 de abril de 1989 kif DI LE" NE ASSUNÇÃO RELATOR V Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002494/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16698
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000464/92-30
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14823
Nome do relator: Não Informado
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"Ajusta-se o decorrente ao ãmbito do decidido no lançamento matriz." Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia da ContribuigXo ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo AcórdWo nr. 103-14.564 de 21.02.94, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ven- cidos os conselheiros Flávio Almeida Migowski (Relator), Rubens Macha- do da Silva (Suplente Convocado) e C*ndido Rodrigues Neuber. Designado para redigir o voto vencendor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. ala .aciiSessffes, em 26 de abril de 1994 *.etan Lçamirgirr EUBER - PRESIDENTE I I t VICTOR LlIS . SALLES FREIRE RELATOR DESIGNADO VISTO EM 11100°• a In DE SOUSA 1 • - - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: ZENDA NACIONAL 28 A ;R1995 Processo nr. 10835/000.464/92-30 AcórdWo nr. 103-14.823 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. AUSENTE A CONSELHEIRA SONIA NACINOVIC 2 Processo nr. 10835/000.464/92-30 Recurso nr: 74.441 Acórdão nr: 103-14.823 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA RELATORIO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestiva- mente pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primeira instância proferida na DRF em Presidente Prudente - SP. A exigência ora contestada tem por base o Auto de In- fração de fls. 01, referente à Contribuição ao Pis-Dedução do imposto de renda, segundo o disposto no art. 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. O lançamento em apreço é mera decorrência de ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativamente ao imposto de renda pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de que trata o Recurso nr. 103-916, objeto de apreciação por este Colegiado em 21.02.94. Tanto na fase impugnatória, como no tempestivo recurso de fls. 39, a empresa, basicamente, endossa a argumentação expendida no processo matriz. E o relatório. 3 MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10835/000.464.92-30 Acórdão nr. 103-14.823 VOTO VENCIDO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo (fls. _37/39, devendo, pois, ser conhecido. No processo matriz, propugnei pela manutencão integral , do lançamento. Em consonancia com aquele entendimento, julgo que ¡qual solução deve ser aplicada a este feito decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusties diversas. Em ' vista do exposto, e considerando o disposto no art. 480 do RIR/80, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 26 de abril de 1994. fr,.. • FLAVIO ALMEIDA MIGOWSkI - Relator • • • 4 Processo rir. 10835/000.464/92-30 Acórdão rir: 103-14.823 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Designado: O Recurso é efetivamente tempestivo. No pano de fundo da discussão, coerente com o voto ven- cedor que proferi no t -mbito do lançamento matriz, objeto do acórdão nr. 103-14.564, prole ado em sessão de 21 de fevereiro de 1994, dou provimento ao vertente pelo para efeito de ajustar este decorrente ao âmbito do ali d cidido rasi - F. ere de abril de 1994 ' VI OR IS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000145/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13446.000066/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10336
Nome do relator: Não Informado
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Ramuid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB PIS-REPIQUE - LANCAMENTO DECORRENTr - Se o processo-matriz foi remetido ã j repartição de origem, para que outra decisão fosse pro latada, idêntico destino deverá ter o pro ":" cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTIL - NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro rau. Sal das Sessões-DF. em 25 d-oppril de 1990. /1111 NIO O SILVA - PRESIDENTE gik á 4bANILDi IO plir OS' • DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM ',, nA ) He 1 DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ainda, RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por mot' o justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Lis: seencoNamommuL Processo n9 13446/000.066/88-91 Recurso n9 57.505 Acórdão n9 103-10.336 Recorrente: NORDESTIL - NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA. RELATÓRIO • NORDESTIL - NORDETE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA., CGC n9 08.301.038/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Dele- _ gado da Receita Federal em João Pessoa que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1986 e 1988. 2. Trata-se de exigência do PIS-REPIQUE, a título de tributação reflexa do que foi apurado no processo n9 13446/000.062/ /88-30. , 3. Em sua impugnação de fls. 09/10, tempestivamente a- presentada, limita-se a contribuinte a requerer que a defesa con - tra a exigência seja analisada através do auto principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta sua decisão de fls. 25/26 da seguinte forma, ã vista da emen ta a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO - PIS/REPIQUE - Tributação reflexa-Tri butação reflexa - Verificada a ocorrência de omis 7- são de receitam Pessoa Jurídica, sobre o valor da diferença apurada deverá ser recolhida a contribui- ção para o PIS." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 08 de novembro de 1989, no dia 11 de dezembro seguinte, uma segunda-fei- ra (vide informação a fls. 28 contendo, inclusive, observação de que não houve expediente no órgão local no dia 08.12.89) deu ela : entrada em seu recurso de f 7 . 28 na mesma linha da peça impugnató riat sommoNemonmem Processo n9 13446/000.066/88-91 Acórdão n9 103-10.336 6. No processo principal, através do Acórdão n9 .... 103-10. /90, foi declarada nula a decisão de primeiro grau fim de que outra fosse prolatada com observãncia das prescriçõe legais. É o relatório. - VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente processo é um mero reflexo do lançamento nex officio° levado a efeito no processo n9 13446/000.062/88-30.As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa .vinculação e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos re ferentes ao processo-matriz serão remetidos ã repartição de origem, a fim de que outra decisão seja prolatada. Face â sua condição de mero reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re - curso para determinar a remessa dos autos à repartição de origem a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância L.prolate nova decisão, após adotada idêntica providência no processo princi_ pal. 1., dl Brasília-DF., em 25 • • il de 1990. JCIP ANTONIO P . -~, T . 'E OLIVEIRA - RELATOR CVgc Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001811/89-90
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
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RECORRIDA: ARE EM SOROCABA (SP) AFA REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HABITENGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF), em 07 de julho de 1993 COSe!Éterier - PRESIDENTE crciNeinc-- ON I A -CI V:0391, RELATORA VISTO EM MARLO ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR sEssno DE: DA FAZENDA NO! 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. MINISTÉJ:110 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO NQ 10855/001.811/89-90 RECURSO N2 62.019 AC6RDA0 NP_ 103-13.968 RECORRENTE: CONSTRUTORA NABITENSE LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de InfraçWo lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 10855/001.816/89-11 e cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n2 98.405 e foi objeto de apreciaflo por esta CRmara na SessWo de 07 de julho de 1993 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme se vP pelos termos do Acórdão n2 103-13.966 juntado por cópia às folhas - Decorre o presente lançamento do Auto de InfraçWo contra a empresa conforme acima, relativo ao /RR.), onde se apurou omissWo de receita com conseqüente redução do lucro líquido, nos exercícios de 1986 a 1989 caracterizados como automaticamente distribuídos aos sócios, nos termos do artigo 82 do DL ne 2.065/83, e consequentemente, tributados exclusivamente na fonte à ali:quota de 25%. A empresa impugnou a exirêncioa às folhas 57 requerendo que as raztles de defesa do processo matriz do qual este recorre sejam considerados também para este, juntando cópia a fls. 58 a 110. Informado às fls. 122 subiu o processo à AN apreciaçXo da Autoridade Singular, que indefería A 21„;;Py MINISTÉRIO DA FAZENDA T.)4C1:-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03. PROCESSO NE) 10855/001.811/89-90 AC6RDRO Ne 103-13.968 apresentada, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme DecisNo às folhas 126 a 128. Notificada dessa decisXo em 08 de setembro de 1990 conforme AR às fls. 130, em 09 de outubro de 1990 a empresa interpess contra ela o Recurso de folhas 132 requerendo que se Julgue este processo em conjunto com o processo matriz do qual decorre. É o relatório. 4t17 M~MODAWENDA 5*Y" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04. PROCESSO Ng 10855/001.811/89-90 ACaRDA0 N2 103-13.968 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme AcardNo n2 103-13.966. Referida decisXo reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço o recurso por ser tempestivo, e no mérito nego- -lhe provimento acompanhando o resolvido no processo matriz. é meu voto. Brasília (DF), em 07 de julho de 1993. 04 C4 tin~ ,ONIA 1NOVIC RELATORA Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000363/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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