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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786215 #
Numero do processo: 13956.000007/96-91
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09597
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE MENEZES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Vencido o propositor e os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, e, por unanimidade . de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM ••• :4 D - GUES 'E OLIVEIRA RIO AL RTINO NUN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000007/96-91 Acórdão n°. : 106-09.597 Recurso n°. : 11.595 Recorrente : VICENTE MENEZES FERREIRA RELATÓRIO VICENTE MENEZES FERREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 25.09.96 (fls. 31v.), através de recurso protocolado em 11.10.96 (fls. 32). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 4), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, Ano-Calendário 1994, por: alteração dos valores correspondentes a "Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas", mediante inclusão da parcela de rendimentos declarada como isenta Benefício PETROS' (fls. 21v. c/c FAR de fls. 20). 2A. A ciência do lançamento foi dada em 03.01.96 (fls. 19), tendo a Declaração IRPF/95 sido apresentada em 31.05.95 (fls. 21). 2B. O contribuinte concorda, implicitamente, com o lançamento de ofício, efetuando o pagamento, conforme DARF de fls. 06, aproveitando, inclusive, a redução da multa de ofício em 50%. Referido pagamento é confirmado, conforme "extrato" de fls. 28. 3. Inobstante sua manifesta concordância, via pagamento do crédito tributário exigido, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), argumentando que a exigência deveria ser menor, face à isenção da parcela correspondente à sua própria contribuição para a PETROS, afirmando não lhe ser possível saber se a referida entidade, controlada pela União Federal, teve ou não seus rendimento tributados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000007/96-91 Acórdão n°. : 106-09.597 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 26), mantém integralmente o feito, sob argumento de que a PETROS, por força de decisão judicial, teve reconhecida a imunidade tributária, não cumprindo, portanto, o contribuinte os pressupostos elencados no inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/88, para ter a isenção pleiteada. Mantém, outrossim, a multa de oficio de 100%, mandando que se levasse em consideração o pagamento já efetuado. 4A. A Intimação da Decisão (fls. 29) oferece redução da multa de oficio em 30%. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 32 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, solicitando reexame completo do processo, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 35 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. „ 3 ?9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000007/96-91 Acórdão n°. : 106-09.597 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a inclusão, como rendimentos tributáveis, da parcela de rendimentos declarada como 'isenta Benefício PETROS' (fls. 21v. c/c FAR de fls. 20). 2. O reconhecimento da não tributação de 1/3 da complementação de aposentadoria paga ao recorrente depende da verificação de dois pressupostos, definidos no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" (grifei). 3. Não existe qualquer questionamento quanto ao cumprimento do primeiro pressuposto, ou seja de que a parcela em causa corresponde às contribuições cujo ónus foi do participante. 4. Entretanto, quanto ao segundo pressuposto, vale dizer, se os rendimentos produzidos pelo património da entidade foram sujeitos à incidência do IR Fonte, é o próprio contribuinte o primeiro a admitir que não tem conhecimento se a PETROS goza ou não de imunidade, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, sobre os rendimentos e ganhos de capital que obtém. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000007/96-91 Acórdão n°. : 106-09.597 5. Mas se o contribuinte tem dúvidas, estas são esclarecidas pela r. decisão recorrida, quando informa que a PETROS já teve reconhecida, judicialmente, a sua imunidade. 6. Desta maneira, se constata que falta ao contribuinte um dos pressupostos citados para que possa ter reconhecida a isenção pleiteada. 7. Aliás, o próprio contribuinte já reconhecera isso tacitamente, ao recolher, integralmente, o tributo exigido, com os acréscimos legais (multa de oficio de 100% reduzida à metade e juros de mora, conforme DARF, com cópia nos Autos e devidamente confirmado). 8. Tendo o contribuinte pago a exigência, tão logo notificado, evidencia-se sua concordância com o lançamento, inexistindo qualquer objetivo na apresentação da petição que apresentou a este Conselho. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer da petição apresentada a este Conselho, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 l0x-ALBER INO ;NT; Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003152/92-23
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1746
Nome do relator: Não Informado
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FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.746 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ Nior RAFAEL GARCIA C : • B CO PRESID E / 4/0, 44a :or. Ne» .11 G!' A RELATOR FO • IZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO NATANAEL MARTINS , MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO - - Z-7.t.ftr'l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.152/92-06 ACÓRDÃO N°. : 107-01.746 RECURSO N°. : 75.992 RECORRENTE :1. FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO J. FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/04. 2. Trata-se o presente procedimento de lançamento da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, incidente sobre o valor de Cz$ 99.050.000,00, relativo aos custos não dedutiveis, tendo em vista a não comprovação da efetividade da prestação de serviços constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas "Terraplan-Transp. e Comércio Ltda.", "Ancol Empreiteiros e Locadores Ltda", "Locaservice Locadora de Mão de Obra Ltda."e "Ude Topografia e Agrimensura Ltda.", bem corno o efetivo pagamento efetuado as referidas empresas,conforme descrito às fls. 05. Referida exigência decorre de procedimento de oficio levado a efeito junto à recorrente para exigência do imposto de renda pessoa jurídica ( Processo n° 10680.003.154/92-23 - Recurso n° 104.669). 3. A contribuinte tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 28.04.92, conforme assinatura aposta à fl. 01. 4. Em impugnação de fls. 12/13, protolocada em 27.05.92, a contribuinte contesta a exigência, alegando que " não foi apurada nenhuma omissão de receita ou outros procedimentos que implicaram redução de Lucro Liquido ". 5. Em Informação Fiscal de fls. 15/23, o autuante opinou pela manutenção integral do feito. 6. A autoridade julgadora manteve o lançamento, através da decisão de fls. 36/37, que esta assim ementada: " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado" 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: "Conforme Termo de Compromisso e DARF ( docs. de lis. 24/25), a impugnante regularizou o débito oriundo da matéria tributada no item I do Auto de Infração de IRPJ - CUSTOS NÃO DEDUTMEIS. ' ‘101.t 1,- 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t.Larri,:ie. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.152/92-06 ACÓRDÃO N°. : 107-01.746 Desta forma, fica comprovada e reconhecida pelo contribuinte a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, o que acarretou a redução da base de cálculo da Contribuição Social, sendo legítima a exigência contida no presente processo. 8. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 40/44, protocolado em 18.12.92, na mesma linha de argumentações da peça impugnatória, consoante leitura que faço em Plenário, aduzindo, ainda, ser inconstitucional referida exigência, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. É o Relatório. 3 44, JAIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/003.152/92-06 ACÓRDÃO N°. :107-01.746 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO ORNE LIMA, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchido os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi lhe negado provimento. Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por inteiro, na solução dos processos intitulados decorrentes. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência só é aplicável às exigências relativas aos períodos-base encerrados a partir de 1989, pois no que pertine ao período-base encerrado em 1988 é tendência desse Conselho de Contribuintes acompanhar o decidido na 3' Câmara em sessão de 18 de março de 1993 objeto do Acórdão cujo voto do Conselheiro Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, que acompanha, transcrevo: "De plano, impõe-se suscitar a questão relativa à inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em consonância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos nessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, ; como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso 111, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei n° 7.689/88, quer pela regra prescrita no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unânimente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que —- • dtL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAV% • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr PROCESSO N°. : 10680/003.152/92-06 ACÓRDÃO N°. : 107-01.746 advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. À vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no Acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado." Deste modo, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF em 10 .r novembro de 1994 / .4 14/5 kV I cr , elator --1~ - Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.592 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO COIMBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHER- RER LEITÃO PRESIDENTE • LS .71 a " ELA FORMALIZA O EM: 1 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 Recurso n°. : 113.345 Recorrente : DEPÓSITO COIMBRA LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITO COIMBRA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 25.717.984/0001-57, com sede na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, à Rua Japão, n° 158 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 16/18, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 25/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea *b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994 1 fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 09/11 apresentada, tempestivamente, em 30/11/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 e_ h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 - que o impugnante, 30/06/95, dirigiu-se a Receita Federal, para a entrega da declaração do imposto de renda, entretanto foi impossibilitado de efetuar a entrega sob alegação que o prazo estava vencido; - que a entrega só foi possível em 04/07/95, pois o dia 30/06/95, foi uma sexta feira, e o dia 03/07/95, segunda feira o impugnante dirigiu-se a Chefe da Seção que solicitou que fosse feito uma defesa esclarecendo o motivo da não entrega em 30/06/95. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n°1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, "tf, da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UF1R no caso de declaração de que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - que é irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurado imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/04/96, conforme Termo constante das fls. 19/21, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (18/04/96), o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v i:fl ..:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 - que observe-se que o art. 138 do CTN refere-se a exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que no caso presente, a entrega da declaração de pessoa jurídica a destempo, constitui uma infração formal, à obrigação acessória de entregar o documento fiscal. Feita a denúncia espontânea, está exclui a antijuridicidade do processo do contribuinte, não lhe podendo ser aplicada qualquer multa, seja moratória ou isolada, como a que foi aplicada à recorrente. Em 27/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta, às fis. 27/30, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. za-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tk-CP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 29 de janeiro de 1995 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..f:=14.trir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011252/95-41 Acórdão n°. : 104-15.592 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 g -S Nlief to Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001737/94-77
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12377
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'----..... .., PROCESSO N. 10983/001.737/94-77 1 JRL 1 Sessão de 22 de maio de 1995 ACORDAI] No. 104-12.377 Recurso no.: 02.094 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : MOACIR VOLPATO . Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo património da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR VOLPATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, 'por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de maio de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE . • do - ÀO0 . . * MIS • DA- RELATOR . MIO 7.4".!14,-&s-i 4111111.5** f •.%, - VISTO EM CARLO £ e- - NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 5 mAIU95 • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). , è\:n:ef - A, I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.737/94-77 ACORDO No. 104-12.377 RECURSO No.: 02.094 RECORRENTE : MOACIR VOLPATO RELATORI 0 MOACIR VOLPATO, CPF no. 005.656.959-91, quando da re- visão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contri- buinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- . to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuido mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b"„ da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- . ficios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuições cujo ônus — kxs . MINISTÉRIO DA FAZENDA - n11,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.737/94-77 ACORDAI] No. 104-12.377 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutivel bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importãn-. cias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve 6 lançamento através da de- cisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuições cujo ônus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: "- que não procedem os reclames do interessado no to- cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •PROCESSO No. 10983/001.737/94-77 ACORDAI] No. 104-12.377 ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam beneficias, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- . expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu património, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a • pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente • a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuiçbes feitas às Entidades de Previdência Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buiçbes, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, • que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuiçbes, aquele que resgata suas contribuiçbes recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razbes de impugnação (lido na integra). E o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA + ;ç4e.g44,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO No. 10983/001.737/94-77 ACORDA() N. 104-12.377 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de • tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção minima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- . gUintes rendimentos percebidos por pessoas :físicas: • VII - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- çbes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- • mónio da entidade tenham sido tributados na fonte." 5 h2,/, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.737/94-77 ACORDO N. 104-12.377 A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: - "Art. 2o. - Estão s isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: • a) que sejam constituídos pelas contribuições do pró- prio participante: e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 60., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/001.737/94-77 ACORDO No. 104-12.377 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçbes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Fisi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) .está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo cbnsta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 •• REMIS ALMEIDA ESTOL - -ELATOR 7

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Numero do processo: 10467.002386/92-52
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07589
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A 30fAGOST0/91 -A cobrança de Juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no perlodo de fevereiro/91 a julho/91, é inapicável, posto que a Lei n° 8.218191, que a considerou como tal, adquiriu *Acácia somente a partir de 01/08/91, sendo, pois, veda sua retroação para alcançar situações pretéritas, em flagrante ofensa ás prescrições do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Recurso parciaknente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por JOSÉ DANTAS MAC/MB IRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidincla da TRD, como juros de mora, entre 04/02191 a 29/08/91, período em que incide juros de 1% ao mis, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de o ubro de 1995 JOSÉ 1!"PrS GUIMARÃE • PR :'NTE ti J* • • CISCO PALO 'OLI JÚNIOR R - T* R 14 NOV 19'61 FORMALIZADO 2 . 2 PROCESSO ND : 10467/002.386/92-52 ACÓRDÃO /NT' : 106-7.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conseheiros Fernando Corres de Guamá e Henrique Isleb. Presente ao Julgamento o Procurador-Substituto da Fazenda Nacional Ciro Heitor França de Gusmão. 1ICONSNAC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/002.386/92-52 ACÓRDÃO N". :106-07.589 RECURSO N°. : 85.540 RECORRENTE : JOSÉ DANTAS MACAMI3IRA RELATÓRIO José Dantas Macambira, já qualificado, recorre da DECISÃO N° 386/93, da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB (fls. 39/41), de que foi cientificado em 03.11.93 (fls. 42), através de recurso protocolado em 02.12.93 (fls. 43/68). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 13), na qual se exige o recolhimento do crédito tributário no valor de 18.692,67 LTFIR a título de imposto de renda suplementar - pessoa fisica, multa de oficio, multa por atraso na entrega da declaração, juros de mora e correção monetária pelo acréscimo patrimonial de origem injustificada, caracterizando omissão de rendimentos classificáveis na Cédula "H", no exercício de 1988, ano-base de 1987. Inconformado apresentou impugnação de fls. 15/18, argumentando o seguinte: 1) - quando intimado, esclareceu que não apresentou declaração de rendimentos referente ao exercício de 1988, por não ter auferido receitas acima-do limite prevista para declarar, por não possuir patrimônio que determinas e a obrigação referida e por ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos; Acórdão n9 1 06-07 . 589 4 2.) os documentos de fls. 01/05 tratam-se de Notas Fiscais de Produtor, sem a caracterização de venda ou compra, já que não houve incidência de ICM, mesmo sendo a mercadoria tributável; 3.) o Sistema Tributário Estadual prevê a emissão de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, sempre que se promover a saída de mercadorias, na transmissão de propriedade de mercadorias e em outras hipóteses previstas na legislação; 4.) não houve venda de gado e sim a transferência deste de propriedade do produtor para as feiras realizadas no município de Cajazeiras-PB, sendo o contribuinte apenas o transportador das reses, como aparece nas Notas Fiscais do Produtor de fls. 01 a05; 5.) apresenta uma Declaração do DETRAN (fls. 19) e uma Certidão do Cartório Antônio Holanda - Cajazeiras-PB (fis.20) onde consta que o contribuinte não adquiriu veículos nem imóveis rurais no período de 1987 até a data em que foram emitidos tais documentos; 6.) por fim, autoriza uma sindicância em sua vida e solicita, pelas razões apresentadas, arquivamento do feito. Na informação fiscal de fls. 22/23, a fiscalização rebater os argumentos do impugnante, nos seguintes termos: a.) não há que se falar na inexistência de fato que determinasse a obrigação do impugnante de declarar o MPF em 1988; b.) as Notas Fiscais do Produtor de fls. 01/05 dizem respeito a vendas de gado ao Sr. José Dantas Macambira, que é o interessado e este não é só o transportador das mercadorias, mas também, o adquirente; c.) como não há qualquer rendimento declarado pelo contribuinte, o aumento patrimonial a descoberto apurado é de importância correspondente às aquisições de gado, isto é, de Cz$3.692.000,00, hoje Cr$3.692,00. Daí, a improcedência da impugnação. A decisão recorrida (fls.39/41), acatando os argumentos da fiscalização e tudo mais que do processo consta, negou provimento à impugnação de fls. 16/18 para relativamente ao exercício financeiro de 1988, ano-base 1987: - MANTER a reclassificação e tributação na Cédula "H" da quantia de CrS3.692,00 correspondente ao aumento patrimonial a descoberto apurado; II- DECLARAR DEVIDO, com base no inciso III do art. 39 do Decreto 85.450/80, o imposto de renda suplementar no valor originário de Cr$1.478,94 (minuta de cálculo-fi.10) correspondente a 3.247,96 UF1R, que dev ser acrescido, por ocasião da liquidação do débito, dos encargos legais devidos, conf riu a legislação em vigor, Acórdão n9 106-07.589 5 ifi - APLICAR, de acordo com o inciso II do art.728 do mesmo Decreto, multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto declarado devido (corrigido monetariamente); IV - APLICAR ainda, de acordo com os artigos 80. e 9o. do Decreto-Lei 1.968/82, multa por atraso na entrega da declaração, sobre o imposto declarado devido (corrigido monetariamente). Regularmente cientificado da decisão (fls.42), o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls.43/47 e documentos de fls.48/68, onde reedita os argumentos da impugnação, pleiteando a improcedência do feito e o arquivamento do processo. É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n. 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de tributação por aumento patrimonial a descoberto, proveniente da aquisição de 582 reses bovinas no valor total de Cr$3.692.000,00 (p.m.e.) tendo sido, constatado a falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1988, ano-base 1987. Assim, foi considerado como aplicação do ano-base o valor total das aquisições apurando-se, consequentemente, um aumento patrimonial a descoberto de CrS3.692,00 (p.m.e.). A decisão de primeira instância julgou procedente a exigência do crédito tributário de 18.692,67 UFIR, sendo 3.247,96 UFIR de imposto suplementar corrigido, acrescido de multas e juros moratórios no total de 15.444,71 UFIR, com fundamento no inciso III do artigo 39, inciso II do artigo 728, ambos do RIR/80, e, artigos 80. e 9o. do Decreto-lei n. 1.968/82. Os argumentos do recorrente não prosperam, motivo pelo qual não merece reparo a decisão recorrida, salvo no que se refere, como adiante será declarado, à aplicação da "TRD" no período de fevereiro a julho de 1991. Impõe-se, de plano, a rejeição da preliminar levantada pelo recorrente, pois, como expressamente consignado na decisão singular, através das notas fiscais do produtor de fls. 01/05 restou caracterizado a aquisição das 582 reses bovin$e, que pelo valor de aquisição, o recorrente estaria obrigado a apresentar a declara de rendimentos relativa ao exercício de 1988. Acórdão n9 106-07 . 589 6 Com efeito, correto o procedimento adotado pela fiscalização, considerando que não há qualquer rendimento declarado pelo recorrente no referido exercício, conforme listagem de fls. 06, sendo o valor da aquisição considerado como aplicação no ano-base (fls.09) resultando um aumento patrimonial a descoberto no valor corrrespondente a Cr$3.292,00. Consequentemente, deve ser tributado o resultado apurado na cédula "14", conforme determina o inciso Hl do artigo 39 do Rlit/80, merece reparo a decisão singular, no que pertine à aplicação da "TRD", visto que o entendimento desta Câmara, é no sentido de que sua incidência ocorra a partir de 0$ de agosto de 1991, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: 1.- A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias ns. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2.- Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei n. 8.218, a TRD tornou-se aplicável como indico de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data e sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3.- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ónus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: I - o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); II - o princípio de que não se admite surpresa para o efeito; de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); - o princípio da estabilidade e segurança das relações g tributas; IV - o principio da isonomia; _E E V - o principio da irretroatividade da norma tributária 4.- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais,• a tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstituciorutlidade, abordando inclusive a questão do ‘, direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 0n.1 — ---1 n 1172 Acórdão n9 1 06-07 .589 7 5.- Por conseqüência, e inadimissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Isto posto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para deixar consignado que a "TRD" deve • • " , somente, a partir de 30/agosto/91, em consonância com recente entendimento o • ela CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo no mais por seus re vantes jurídicos fundamentos a decisão de primeira instância. Brasília, , o bro de • 5. José Francisco a.. or - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10467/002.386/92-52 ACÓRDÃO N°. :106-07.589 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 23A efrL a z• mètereUeS de vehu = Ciente em p», g Nal y -2 _E P ,C/14 4-il 01yD/A FAZd CIONAL - 2, Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:16Z; created: 2009-08-17T12:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:16Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:16Z | Conteúdo => _ . )1ffiN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.181/92-85 Sessão de 14 de julho de 1993 ACORDA() No 104-10.652 Recurso no.: 73198 - IRPF - EX.: de 1987 Recorrente: BRUNO ALBERTO GIANNETTI Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ALrOUOTA ESPECIAL DE 3% - DECRETO-LEI 2.383/06 - CONDICGES PARA GOZO. - As condiCdies para gozo do benefrcio fiscal da alrq uota reduzida de 3%, sgo as previstas no Decreto-lei no 2.303/86, e na IN no 139/86 1 ngo figurando dentre estas, a necessidade de q ue a contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao acrdscimo patrimonial a descoberto. Assim, tendo o contribuinte atendido a todas as condições previstas na legislaçgo p ertinente e n go tendo o Fisco p rovado q ue os bens e valores tenham sido ad quiridos com recursos auferidos no p róp rio ano-base de 1986, im p rocede a exigtricia fiscal. Recurso p arcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p or BRUNO ALBERTO GIANNETTI. ACORDAM os Membros da Quarta CNmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 14 de julho de 1993. tEI,w .. . . . A MINISTÉRIO DA FAZENDA . '-.. 3. ''4-t'.'"54--..* PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----. PROCESSO No 10865/000.182/92-85 Recurso no: 73198 - IRPF - EX.: de 1987 AcOrdão no: 104-10.652 Recorrente: BRUNO ALBERTO GIANNETTI Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA(SP) FIELâIORIQ Trata o caso em tela, de Ação Fiscal em virtude de o Fisco no ter aceito os valores declarados p elo contribuinte com o objetivo da obtenção dos benefrcios p revistos no DL na 2.303/86, uma vez q ue não restar comp rovada a existência dos bens ou recursos destes antes do ano-base de 1986. O interessado alega, em srntese, que não lhe cabe provar a origem dos recursos p ara p oder se beneficiar da tributaao especial de 3%, caso contrário, estaria esvaziando-se a norma que estabeleceu a referida redução de al(quota. A informação fiscal de fls., d no sentido de manter-se a exigência do crddito tributá-lo, vez que não restou com provada a existência material dos bens ou recursos em 31 de dezembro de 1985. A autoridade julgadora singular mantelm "in totum" o crédito tributário, em decisão assim ementada: "IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRESCIMO PATRIMONIAL - ALIIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - SOMENTE FAZ JUS A APLICAÇA0 DA ALIQUOTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NR. 2.303/86 O ACRESCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE A BENS E VALORES EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986 E QUE, EMBORA Jg PERTENCENTES AO CONTRIBUINTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARAÇOES DE RENDIMENTOS DOS EXERCrCIOS ANTERIORES AO DE 1987 (EMENTA DO ACORDO NR. 104-7.471, DA EGREG QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). 1(‘ .. . . . -.4*. ,." .A,..w.. ",,..-.. v. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;>:„.... n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10865/000.182/92-85 4 Acórdão no 104-10.652 IRPF - CgDULA "H" - TRATAMENTO TRIBUTOIO PREVISTO NO DL. NR . 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - NP() COMPROVADA A EFETIVACAO DO DEPOSITO NO ANO-BASE, COM O FIM ESPECIFICO DA TRIBUTAM) REDUZIDA, DOS VALORES NO INCLUIDOS EM DECLARAOES ANTERIORES, PROCEDER-SE-4 A TRIBUTACAO NA SÉDULA "H" DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NO JUSTIFICADO PELOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, NAO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE DECLARADOS (EMENTA DO ACORDO NR. 104-7.591, DA EGREGIA QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/86 - RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISCAL DISCIPLINADO PELA INSTRUCAO NORMATIVA SRF NR. 139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, TRIBUTAWEIS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE 1987, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ATO DECLARAWRIO NORMATIVO NR. 135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2986 - DOU DE 31.12.86-- SUBITEM 3.1). LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso ataca a decisâ'o singular, argumentando, em síntese, que não há rendimento do próprio exercício que tivesse de ser tributado na declaração e foram tributados como aumento patrimonial a descoberto, com o benefrcio da alrquota especial de 3%, em face do que dis pOe o DL no 2.303/86. Protesta-se pela fato de que deveria ter sido exclurdo de ofício pela autoridade singular, os rendimentos decorrentes de Caderneta de Poupança, por tratar-se de rendimento não tributivel, em virtude de erro de fato, na forma do dis p osto no art. 149 do CTN, ao que su p lica que este Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes o faça. Entende q ue, o art. 21 do DL no 2.303/86, é amplo e nâo restrito, pois declara enfaticamente, "não será permitido aplicar sanOies, de qualquer natureza, administrativa ou penal", pelo que é solicitado a que seja dado p rovimento ao recurso. g o Relatdrio. dl . , P_VOM. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu 10865/000.182/92-85 5 Acórdão np 104-10.652 Conselheiro ANTtNIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão p ela qual do mesmo tomo conhecimento. As condiç5es para o gozo do benefrcio fiscal da alrquota reduzida de 3%, são as constantes do p rdp rio DL 2.303/86 e as p revistas na IN no, 139/86, "inv verbis": "2. Para efeito de utilização do benefftio fiscal, podersáo ser declarados bens e valores ad quiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declaradóes de rendimentos já a p resentadas, ficando a re g ularização fiscal condicionada à comprovado: a) da aquisição dos bens, conforme dis p osto nesta Instrução Normativa; b) de q ue, em 31 de dezembro de 1986, a im portãncia em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituiRBes financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pars ou no exterior." * grifos acrescidos. O Decreto-lei na 2.303/86, afirma textualmente em seu art. 21, que não p oderã haver instauração de processo de lançamento de ofrcio p or inexatidão ou falta de declaração de rendimentos e, tambãm que não se p ode exigir com provação da origem dos recursos que ensejaram a a quisição de bens e valores, e ainda a a p licação de sançOes quaisquer natureza. -15 ,ffi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4K,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10865/000.182/92-85 6 AcOrclo no 104-10.652 A IN na 139/86, ao regulamentar referido DL, autoriza a declaração de bens e valores adquiridos até 31/DEZ/86, conforme transcrição sup ra. Se esta mesma norma impcie ao contribuinte a condição para gozo do benefrcio, prova da exist&icia do bem em 31/12/86, não poderia exigir-se que tal prova existisse em 31/12/85, isto é, em data anterior ao próp rio Decreto-lei 2.303/86, sob pena de ofensa à prdpria lei. Destarte, não contempla esta norma, a necessidade de se comprovar a origem dos recursos que ensejaram a aquisição de quaisquer bens e/ou valores. Cumpridas as demais exigdricias, caberia ao Fisco provar que os bens e/ou valores teriam sido adquiridos com recursos auferidos no próp rio ano-base de 1986, não o provando, improcede a exigé'ncia fiscal. Merece prosperar parcialmente o recurso, estritamente na parte em que cumpriu os dispositivos supra mencionados, nao contemplando a mesma sorte, a relativa aos imóveis, pois o mesmo riflam trouxe aos autos, a prova inconteste de sua aquisi4o e o benefício (ei. condicionado comprovaCao da aquisi4o dos bens. Isto posto, voto no sentido de dar provimento Parcial ao recurso, para beneficiar-se da tributa4o da alíquota especial de 3%, os saldos bancários regularmente declarados na seco "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (DL 2.303/86)". Brasil ia(M), 14 de julho de 1993. • ANTONIO Lià jA CARDOSO RELATOR • 1 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000040/94-37
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09403
Nome do relator: Não Informado
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Tendo o contribuinte comprovado parcialmente os pagamentos no período-base seguinte, com base em lançamentos no Diário, respaldados em recibos de credores, não prevalece a presunção, relativamente à parcela comprovada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - FATURAMENTO - Análise do mérito prejudicada, em função do crédito tributário ter sido transferido para processo apartado. CONTRIBUIÇAO PARA O FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. - Deve ser aplicada a alíquota de 0,5% , sendo incabível qualquer majoração (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Não se aplica aos lucros considerados automaticamente distribuídos„ no período entre 01.01.89 e 31.12.92, o disposto no artigo 8° do Decreto-lei 2.065, regendo-se os mesmos pela regra contida nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ em FORTALEZA - CE e FRANCISCO DE ASSIS COSME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ 461.4444:121NI , TE" IGIWRE OLIVEIRA AN&RIAJ2HIBEIIM;OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13364.000040/94-37 Acórdão n°. : 106-09.403 Recurso n°. : 113.538 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE e FRANCISCO DE ASSIS COSME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte FRANCISCO DE ASSIS COSME (FIRMA 1 INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, .13 relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exigindo-lhe o crédito tributário de 182.809, 00 UFIR, por ter sido constatada omissão de receita, caracterizada pela 1 1 manutenção no passivo de obrigações já pagas, conforme duplicatas de fls. 30/81, componentes da conta fornecedores e obrigação não comprovada na conta Financiamentos a Curto Prazo, nos exercício de 1991 e 1992. Em decorrência das referidas infrações, foram lavrados também os Autos de Infração relativos à Contribuição para o PIS, no valor de 3.341,13 UFIR, Contribuição para o Finsocial, no valor de 7.846,83 UFIR, Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 134.467,30 UFIR e Contribuição sobre o Lucro, no valor de 43.708,94 UFIR. Inconformada, a contribuinte impugna a exigência, apresentando as seguintes razões de defesa, em resumo: - não apresentou todos os comprovantes da conta Financiamentos de Curto Prazo do exercício de 1991, pois à época, estavam sendo feitas algumas modificações nos escritórios da empresa, razão porque os documentos não foram encontrados; 2 25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13364.000040/94-37 Acórdão n°. : 106-09.403 - localizou parte dos fornecedores, dos quais obteve declarações de quase totalidade dos valores lançados, relativos à conta Fornecedores, juntando-as à impugnação. A decisão recorrida de fls. 114/123 mantém parcialmente o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - de acordo com a análise dos documentos juntados pela contribuinte, a base tributável relativa à conta Financiamentos de Curto Prazo ficou reduzida para Cr$ 13.727.040,00 e à conta Fornecedores para Cr$ 1.948.462,81 no período-base de 1990 e Cr$ 3.660.437,29 em 1991, aplicando-se aos demais lançamentos o mesmo critério. Ressalta que não foram considerados os documentos de fls. 90 (parte superior) e 91 por serem referentes ao pagamento de juros e IOF sobre o empréstimo, e não à amortização; - em relação ao Finsocial, os valores devem ser calculados à aliquota de 0,5%, de acordo com o artigo 17, III da MP 1.110195, alterada pela MP 1.175/95 e suas reedições; - no que se refere à Contribuição para o PIS, o crédito tributário foi transferido para outro processo, devendo ser feita retificação de oficio do lançamento, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96, pelo que deixa a autoridade monocrática de apreciar a parte do lançamento referente a esta Contribuição; - no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista o que dispõe o ADN COSIT n° 06/96, é de se considerar improcedente o lançamento baseado no artigo 8° do DL 2.065/83, ressalvando-se o direito da Fazenda Nacional de proceder a novo lançamento com base nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88.4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13364.000040/94-37 Acórdão n°. : 106-09.403 Tendo em vista o montante do crédito exonerado, a autoridade de primeiro grau recorre de oficio de sua decisão a este Colegiado. Consta à fl. 128 o Termo de Transferência que informa que o crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS foi transferido para o processo 10380.008389/96-38. • Regularmente cientificado da decisão em 02.09.96, e com ela não se conformando, a contribuinte protocola em 13.09.96, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, em que reedita as razões impugnatórias e adita que, em relação ao saldo da conta fornecedores, apresentou todos os comprovantes de pagamento e a relação das datas destes, exceto oito de um total de 113 fornecedores; e quanto à conta financiamentos de curto prazo, comprovou que o valor constante de seus balanços estava correto e não entende o motivo do julgador não ter considerado o saldo de juros e IOF incorporados ao saldo devedor. Pugna, também, a recorrente, para que se aplique aos lançamentos reflexos ou decorrentes o que for decidido quanto ao Imposto de Renda. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 134/137, propondo o improvimento do recurso, haja vista que a autoridade de primeira instância já reformou o lançamento, com base na documentação apresentada pela contribuinte, e adaptando os valores do Finsocial à aliquota de 0,5%, ressaltando que a própria recorrente já reconhecia, em parte, a procedência da autuação. É o Relatório. 4, 4 (.15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13364.000040/94-37 Acórdão n°. : 106-09.403 • VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, trata o presente processo de recurso de ofício1 interposto pelo DRJ em Fortaleza - CE de sua decisão N° 506/96, por ter exonerado a contribuinte de crédito tributário superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do 1 Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93, e de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, ao não se conformar com a referida decisão. Por estarem ambos os recursos revestidos de todos os requisitos legais e as partes legitimamente representadas, deles tomo conhecimento. O lançamento tem supedâneo no artigo 180 do RIR/80, que assim dispõe, vestis: "Art. 180 - O fato da escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção? Na fase impugnatória, a contribuinte apresentou documentos, que se constituíram em provas contrárias à presunção do fisco, e que foram correta e devidamente considerados pelo julgador singular, haja vista estar o lançamento calcado em uma presunção juris tantum. Não pode, entretanto, ser considerada sua pretensão de ver o auto declarado improcedente, sob a alegação de não mais conseguir contato com parte de seus antigos fornecedores e que "a própria receita sabe quais são os fornecedores e tem meios próprios para checar as nossas afirmações? yej 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13364.000040/94-37 Acórdão n°. : 106-09.403 Esquece-se a recorrente de que é obrigação da pessoa jurídica ter escrituração de atos ou operações relativos à suas atividades e seu objetivo social, utilizando livros e papéis adequados, de acordo com as leis comerciais e fiscais, e manter em boa guarda os documentos que respaldem tal escrituração, podendo ser utilizados como meios de prova, como no caso, para afastar a presunção legal de omissão de receita. Foi, aliás, o que já fizera na fase impugnatória, tanto que a exigência fiscal foi sensivelmente reduzida naquela instância. No tocante à manifestação de inconformidade da recorrente quanto à desconsideração pelo julgador do valor referente a pagamento de juros e 10F, uma vez que foram pagos em exercício posterior, cabe esclarecer que não foi posto em dúvida o efetivo pagamento por parte da recorrente, apenas tais valores não podem ser considerados, por não se referirem ao principal do empréstimo, e é este que está em discussão. O valor mantido na conta Financiamentos a Curto Prazo e não comprovado por ocasião da fiscalização e parte também na impugnação refere-se ao principal do empréstimo e somente este pode ser excluído, se devidamente comprovado. Como nenhuma outra prova neste sentido foi apresentada nesta fase recursal, descabe, assim, qualquer alegação neste sentido por parte da recorrente. Relativamente aos lançamentos decorrentes, deve-se aplicar aos mesmos o que foi decidido no julgamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Incensurável, porém, a decisão recorrida ao reduzir para 0,5% as aliquotas da contribuição para o FINSOCIAL, lastreada à época pela MP 1.175/95; transferir para outro processo o crédito relativo à contribuição para o PIS, seguindo orientação contida no Parecer MF/SRF COSIT/DIPAC n° 156/96, para retificação de ofício do lançamento, a ser feito de acordo com a Lei Complementar n° 07/70 e julgar improcedente o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte feito com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, ressalvado o direito da Fazenda proceder a novo lançamento de acordo com os artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13364.000040/94-37 Acórdão n°. : 106-09.403 Entendo, portanto, que deve ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 ANA MARIA RIBEIRO OS REIS 7 ç-g7( Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4781887 #
Numero do processo: 10480.012050/90-77
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11485
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 e 1987 RECORRENTE : ATECA MODAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece do pedido se interposto em data posterior ao prazo de trinta dias estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATECA MODAS LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 08 de junho de 1994. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL 12;1.3Y RELATOR CA • LOS AOC, O TURES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OIJT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.050/90-77 ACÓRDÃO N° : 104-11.485 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadatnente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. I cortsc77350 12:30 2 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.050/90-77 ACÓRDÃO N° : 104-11.485 RECURSO N° : 77.350 RECORRENTE : ATECA MODAS LTDA RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo ATECA MODAS LTDA está a DRF em Recife-PE movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS-DEDUÇÃO correspondendo a exigência ao Exercícios de 19862/1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/05, a saber: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de calculo deste imposto/contribuição. O calculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da Lei Complementar 7/70 e artigo 400 do RIR, aprovado pelo decreto 85,450. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 11/18, contestando com argumentos, do processo matriz e de caracter de processo reflexo. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 26/27, posicionando-se continuamente quanto ao alegado, dizendo ser pela manutenção do auto em toda a sua extensão. 5. À fl. 38 consta o termo de Perempção, vazado nos seguintes termos: (fl. 38). ficatec77350 Vil' ri 12:30 3 23108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.050/90-77 ACÓRDÃO N° : 104-11.485 6. Às fls. 41/44 o contribuinte apresenta petição pretendendo formalizar seu recurso voluntário. • PIAI . , É o relatório. Ucatac77350 12:30 4 23/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.050/90-77 ACÓRDÃO N' : 104-11.485 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR Conforme consta dos autos, observa-se que a empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau em 10/02/93, por AR, fls. 37. Não tendo apresentado recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, e nem recolhido o crédito tributário, a repartição preparadora lavrou "termo de perempção" em 15/03/93, fls. 38, para produção de todos os efeitos legais. Na data de 17/03/93, fls. 41, recebeu a repartição o recurso voluntário, apensando-o ao processo e encaminhando os autos a este conselho. Desta forma, não tendo sido cumprido o pressuposto do prazo de trinta dias estabelecido no Decreto n° 70235/72, deixo de conhecer do recurso por intempestivo. IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece do pedido se interposto em data posterior ao prazo de trinta dias estabelecido no Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões-DF, em 08 de junho de 1994. I*fr .MIGUEL Y-2ATOR 11coneac77330 12:30 5 23/08/95 Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000587/92-81
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12778
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1,41p,(ifé t(? VISTO EM — * SESSÃO DE: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO E REMIS ALMEIDA ESTOL. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000587/92-81 ACÓRDÃO N°: 104-12.778 RECURSO N°: 85.604 INTERESSADO N°: ASSOCIAÇÃO LUSO-BRASILEIRA DE BAURU RECORRENTE N°: DELEGADO DA DRF EM BAURU - SP OBJETO N°: RECURSO DE OFICIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 103/104 que reconheceu o direito da requerente, Associação Luso-Brasileira de Bauru, à restituição da importãncia equivalente a 7.011,99 UFIR (sete mil e onze Unidades Fiscais de Referência e noventa e nove centésimos), com base no art. 155, Item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SRF n° 606, de 03/09/92 e fundamentado no item I, do art. 165, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), combinado com o artigo 66, parágrafo 30 da Lei n° 8.383/91. A requerente, Associação Luso-Brasileira de Bauru, CGC/MF 45.020.46810001-86, com sede em Bauru - Estado de São Paulo, à Rua Luso-Brasileira, 5-60, requer, restituição de Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAUFATURAMENTO, referente ao período de apuração de 04/89 a 12/91, que entende ter recolhido, indevidamente, no período de 05/89 a 01192, em razão da isenção contida no inciso X do artigo 8° do Decreto n° 92.698/86. - 2 - • 1 • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA U17-L; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, PROCESSO N°: 10825.000587/92-81 ACÓRDÃO N°: 104-12.778 O Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, após ter analisado o requerimento e as peças contidas no processo, reconheceu, o direito credítório a requerente no valor correspondente a 7.011,99 UFIR, cuja decisão foi amparada nas seguintes fundamentações: - que examinando-se o estatuto social (fls. 53174), verifica-se tratar-se de um sociedade civil de fins não económicos, que tem por finalidade proporcionar aos seus associados a prática da educação física e do esporte amador, bem como realizar atividades de caráter social, recreativo, cultural e cívico; • - que a sua personalidade jurídica e o seu objetivo social descrito caracterizam, portanto, a sua existência como um clube recreativo e esportivo, não sendo, por conseqüência, suas receitas ou os resultados das Operações próprias objeto da incidência da contribuição para o FINSOCIAL, por força do inciso X do artigo 8° do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; - que por outro lado, examinando-se suas demonstrações financeiras dos anos-calendários de 1989 a 1991, verifica-se que suas receitas se originam das atividades próprias de seu objeto social. • Deste ato, o Delegado da Receita Federal, recorre de ofício, Inicialmente para o Superintendente da Receita Federal - 8° RF e posteriormente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o relatório. - 3 - o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10825.000587/92-81 ACÓRDÃO N°: 104-12.778 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso esta revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em 1° Instância sobre restituição de Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIALJFaturamento, que a suplicante acredita ter recolhido indevidamente no período de 05189 a 01192. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo o direito da requerente da importância equivalente a 7.011,99 UFIR, por ter sido recolhida indevidamente aos cofres públicos, a titilo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, recorre de ofício de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n° 8.748193. Não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau, visto que a requerente, Associação Luso-Brasileira de Bauru, está devidamente amparada pela isenção prevista no 4 - 11?,.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10825.000587/92-81 ACÓRDÃO N°: 104-12.778 Inciso X do artigo 80 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, razão pela qual deve ser considerado indevido o valor recolhido a título Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAUFaturamento no período de 05189 a 01/92. Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente Me foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília .(DF), 08 de novembro de 1995 /GO ?(ftgORELATOR • -5- Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000367/92-92
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02494
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11040.000367/92-92. ACóRDA0 NQ 107-02.494 SESSAO DE 22 de setembro de 1995 RECURSO NQ 88827 - PIS/DEDUÇAO - EX. DE 1988. RECORRENTE: FRANCISCO CARDOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/PELOTAS - RS. PIS-DEDUÇAO _ DECORRÊNCIA Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido no julgamento do pro- cesso matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARDOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no proces- so principal, através do acardáo n9 107-02.457, de 19/09/95, n nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF, 22 de setembro de 1995 ge44,0~e< CARLOS ALBERTO GONÇALVES NPNES VICE-PRESIDENTE E EXERCÍCIO )r . JONAS FRANC 4 /0/' 1 I EI's RKLATOR -_/./ ‘ .1(9 CL "1"" 6 VISTO EM LUCIANA DE *ASTRO CORTEZ SESSÃO DE:. PROCURADORA 11,A FAZENDA NACIONAL 2 2 SET 1995 V.V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11040.000367/92-92. ACÓRDÃO N9 107-02.494 RECURSO NQ 88827 RECORRENTE: FRANCISCO CARDOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/PELOTAS - RS. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em sua jurisdição fiscal (fls.53/54), que, ao apreciar suas razões de impugnação interposta contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de f1.02, concluiu pela manutenção da exigência. Através da referida peça de autuação está sendo exigido da recorrente o crédito tributário relativo à contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do exercício de 1988, que decorre de lançamento de ofício formalizado através do processo nQ 11040.000362/92-79, referente ao IRPJ. A exigência da contribuição em tela teve por fulcro o art. 3Q da LC 07/70 c/c art. 4Q da Res. BACEN 174/71 e Port. MF 01/84. Consta às fls. 11/14 a impugnação ao lançamento, a qual é cópia da que foi interposta junto ao processo matriz acima referenciado. Ao julgar a lide a autoridade "a quo" sustentou o feito com base no princípio da decorrência, posto que mantido o lançamento do IRPJ relativamente ao mesmo período. As razões de recurso encontram-se às fls.59/66. Esta Câmara, após apreciar o recurso n g 108114, interposto junto ao processo matriz, decidiu dar-lhe provimento parcial relativamente ao exercício de 1991, nos termos do voto do relator, segundo o Acórdão n4 107-02.457 de 19/09/95. É o Relatório. — 3 Serviço Público Federal - Processo ng 11040.000367/92-92. Acórdão nQ 107-02.494 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como nos demais feitos decorrentes, não há muito o que discorrer no presente voto, acerca da questão que nos vem a deslinde. Com efeito, a recorrente limita-se a fazer juntada de cópia do arrazoado interposto junto ao processo matriz, pelo qual se insurgiu contra o lançamento do IRPJ. Todavia, se entendido que o feito foi encaminhado para se considerar a decisão prolatada no julgamento do processo principal, por implícito, em face, portanto, da decorrência entre os lançamentos e por conseguinte da decorrência processual, forçoso é a prolação do presente voto. Como visto do relatório retro, ao ser apreciado o recurso interposto junto aos autos do processo matriz, a Câmara entendeu por manter os termos da decisão relativamente ao exercício em questão, ou seja, de 1988, porquanto o provimento parcial foi no sentido de excluir da tributação apenas o crédito tributário decorrente do arbitramento do exercício de 1991. Face ao exposto e considerando que a recorrente não exibe argumentos que possam alterar o lançamento, tampouco a decisão recorrida, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido junto ao processo principal. Brasília, DF, 22 d'isetembro. T / 7-- JONAS FRANCIS.. é; / i IVErA - RELATOR. .1 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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