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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574052 #
Numero do processo: 10980.905743/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.445
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                       Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905743/2008­09  Resolução n.º 3402­000445  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905743/2008­09  Resolução n.º 3402­000445  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 129/150 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9034812 #
Numero do processo: 10120.905633/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 33 /2 01 1- 64 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905633/2011-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905633/2011-64 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905633/2011-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002218/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006, 01/01/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP, CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ, SESC, SENAC, SEBRAE. INCRA, SAT. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT e a outras entidades ou fundos: SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE„ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.226
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP, CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em C3FIP's constituem-se termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ, SESC, SENAC, SEBRAE. INCRA, SAT. INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tçma de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT e a outras entidades ou fundos: SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE„ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. provimento ao recurso, nos te bs do vot JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM osineffibkos do colegiado, por unanimidade de votos, em negar do relator. / ' / /k) ARCE e OLIVEIRA - Presidente i ----" RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 Processo n° 11065002218/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.226 Fl 158 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Associação Beneficente de Parobé, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário- Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 09/2006 e 01/2007 a 06/2007, O Relatório Fiscal da notificação (fls, 18 e 19) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Esse Relatório Fiscal informa ainda que os documentos examinados foram, dentre outros, as folhas de pagamento de salários e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 16/08/2007 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 29 a 54), alegando, em síntese, que: 1.na condição de sociedade civil beneficente e filantrópica preenche todos os requisitos legais para a fruição da imunidade tributária frente às contribuições do INSS; o poder de tributar do estado foi limitado nos termos do art. 195, §7°, da Constituição Federal de 1988. Apesar do texto constitucional utilizar o termo isenção trata-se de imunidade, sendo esta uma limitação ao poder de tributar do Estado devendo ser regulamentada via legislação complementar, conforme determina o art. 146, II, da CF/88, A Lei n° 8,212/91, por ser ordinária, não tem competência para regulamentar o art. 195, § 7°, da CF/88, sendo inaplicável o disposto no art. 55. Assim, devem ser aplicadas as determinações contidas no Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, conforme requisitos estabelecidos em seu art. 14; 2. caso a tese da imunidade tributária não seja acolhida, aduz que não é devedora da contribuição destinada ao SAT em razão da manifesta ilegalidade desta exação uma vez que a sua normalização ocorreu via regramento infra -legal; 3, é indevida a contribuição relativa ao SESC, SENAC e SEBRAE tendo em vista tratar-se de associação beneficente prestadora de 3 É o relatório. serviços no âmbito da saúde e não ser filiada à Confederação Nacional do Comércio; não há correlação entre a pessoa tributada, o impugnante e a finalidade da contribuição.. Também é indevida a contribuição adicional de 0,2% ao INCRA uma vez que esta foi extinta com o advento da Lei n° 8..212/91, não havendo legislação federal vigente que determine a sua cobrança ou que dê competência ao INSS para seu recolhimento; 4, os juros cobrados no lançamento fiscal calculados pela Taxa SELIC são ilegais e inconstitucionais; sua incidência sobre valores a título de multa de mora configura "bis in idem" e viola o artigo 161 do CTN; 5.. concluiu requerendo a desconstituição da presente NFLD por estar imune ao pagamento das contribuições previdenciárias ou o afastamento das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, e a fixação de juros no percentual de 1%, conforme determina a lei complementar tributária, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre-RS — por meio do Acórdão 13-162 da 8 a Turma da DRI/P0A (fls. 112 a 120) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, A Notificada apresentou recurso (fls. 124 a 152), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (ft 156), / 4 Processo n° 11065 002218/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.226 El 159 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 156). Superados os pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito, DA PRELIMINAR: Quanto à questão da discussão acerca da isenção, prevista no art. 195, § 70, da Constituição Federal, tratar-se ou não de imunidade não merece maiores considerações, eis que essa questão suscitada pela Recorrente tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, com o argumento de que a "imunidade" só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal„ Segundo a Recorrente, isso levaria a nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei n° 8.212/1991 que tratam de isenção são inconstitucionais. Verifica-se que o texto constitucional remeteu à lei o estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades consideradas de assistência social. O art. 55 da Lei 8.212/1991 veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1°, a obrigatoriedade de se requerer o referido beneficio no INSS. É certo, portanto que no ordenamento jurídico, há a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar, De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a imunidade, não depende apenas a empresa ser titulada no Estatuto Social como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas, do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei 8.212/1991, para usufruir a isenção aqui tratada, Além disso, para fazer jus ao aludido beneficio é imposta à entidade a obrigação de atender, cumulativamente, ao disposto no art. 55 da lei 8.212/1991. No que diz respeito a alegação de que a Lei IV 8.212/1991 é inconstitucional para regulamentar dispositivos constitucionais, vale esclarecer que a própria Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, conforme disposto no seu artigo 102, in verbis: Ari 102, compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe; 1- processar e julgar, originariamente: 5 a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo !Mera' ou estadual e a ação declara tória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja, declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI') veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n" 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do I" e 2 Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei n° 8.212/1991, que trata especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art, 14 do CTN e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio. Corno a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no art. 55, da Lei n° 8212/1991, não pode estar amparado pela "isenção/imunidade", devendo pois recolher as contribuições inadimplidas lançadas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, a qual compete, além da verificação do preenchimento dos requisites exigidos em lei, o reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato administrativo declaratório„ Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Recorrente, para7/j reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o artigo 55 da Lei IV 8.212/91 em perfeita consonância com as disposições constitucionais, e considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao(/ recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço, nos termos do artigo 30, da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades e fundos. Esclarecemos que os fatos geradores dessa NFLD foram baseados nos valores declarados em GHP's e em folhas de pagamento, ambas foram apresentadas pelo próprio sujeito passivo à fiscalização, conforme registro no Relatório Fiscal (fis. 18 e 19) — itens "1" e "3". Como as informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento, e as informações contidas nas folhas de pagamento são elaboradas pela própria Recorrente, não há que se falar em falta de comprovação dos valores lançados na NFLD, já que o lançamento fiscal ora analisado baseou- 7 Processo n' 11065002218/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.226 Fl. 160 se em documentos fornecidos pela própria Recorrente durante o procedimento de auditoria fiscal, item "3" do Relatório Fiscal (fl. 18), Assim, as informações prestadas em GF1P's caracterizam-se corno confissão de divida, nos termos do art. 32, §,r, da Lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 32, A empresa é também obrigada a: ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10,1.2.97), ) - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e sttficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para .fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários." Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que entrega de declaração pelo sujeito passivo, como a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do STJ preconiza o seguinte enunciado: Súmula 436."A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".. Constam no Relatório de Lançamentos (RL) dos levantamentos, fls. 07 e 08, os valores dos fatos geradores declarados em GFIP's e os valores contidos nas folhas de pagamento, informando sua origem e o valor apropriado, por competência. Além disso, nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 15 e 16) e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (fl. 17), assinados por representantes da empresa, consta a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador das contribuições lançadas, posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 18 e 19. Diante disso, não acato a preliminar ora examinada, e passo ao exame de mérito.. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) inexigibilidade das contribuições devidas ao SESC e SENAC, pois elas seriam ilegais e inconstitucionais; (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE; (iii) inconstitucionalidade/flegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT); (iv) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA; (v.) )" inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC corno juros moratórios; e (vi) ilegalidade da multa nos patamares em que foi aplicada. Com relação à alegação de inexigibilidade das contribuicões devidas ao SESC e SENAC, pois elas seriam inconstitucionais e ilegais., tal argumentação não será acatada, pois já há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (ST.1) que essas contribuições são devidas, a título obrigatório, pelas empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares, exposto na ementa do Resp., 431.347-SC, da Primeira Seção do STJ (Dl' de 25/11/2002), abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR, ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZAD ORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL AUTOOUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO CONCEITO VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO PRINCIPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE U RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. I. As empresas prestadoras- de serviços médicos e hospitalares estão incluirias dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. 2. Deveras, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 240, que: "Ficam ressalvadas do disposto no art 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a . folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical 3 As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no principio pétreo da 'valorização do trabalho humano "encartado no artigo 170 da Carta Magna: verbis . "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por , ,_fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, 4. Os artigos 3 0, do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4", do Decreto- lei 8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC,- DL 2.381/40), conferindo "legalidade" à exigência tributária. 5 Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde, exsegurados do IAPC, antecedente orgânico das 8 Processo n° 11065.002218/2007-45 Acórdão n ° 2402-01,226 recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC, 6. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 7. O SESC e o SENAC têm como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade, beneficiando todos os seus associados, independentemente da categoria a que pertençam,. 8. À luz da regra do art. 5", da LICC — norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto tekológico-sistêmico — impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios. 9. Consectariam ente, a natureza constitucional e de cunho social e projetivo do empregado, das exações .sub judice, implica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.. 10. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionado constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida, 11, Recurso especial Improvido. Em observância ao art. 240 da Constituição Federal, todos os empregadores estão sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais para o financiamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. O quadro anexo ao art. 577 da CU' direciona a contribuição do empregador à entidade que maior relação de afinidade apresenta com as atividades por ele desenvolvidas. Verifica-se que a atividade da Recorrente — prestação de serviços médico- hospitalares — está inserida no grupo "Estabelecimentos de Serviços de Saúde", vinculada Confederação Nacional do Comércio. Portanto, a Recorrente está sujeira às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, a título obrigatório, sendo seus empregados os destinatários dos benefícios oferecidos por estas entidades. 9 S2-C4T2 Fl 161 Logo, não será acatada a alegação supramencionada da Recorrente, Não merece ser acolhida a ale a ão da ile_alidade da cobran a da contribuição destinada ao SEBRAE, eis que esta contribuição foi criada pela Lei n° 8,029/1990, com nova redação dada pela Lei n° 8,154/1990, com a finalidade de atender a política de apoio às micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá-las seria do INSS, sendo que a sua incidência se dará sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao SESC/SENAC, SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes. Apesar de o SEBRAE ter como objetivo o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, a contribuição é recolhida também pelas empresas de médio e grande porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art, 195 da Constituição Federal.. Frisamos ainda que a contribuição destinada ao SEBRAE caracteriza-se como uma espécie tributária de intervenção no domínio econômico, não pressupondo qualquer ligação entre contribuintes e beneficiários. Nesse sentido tem decidido o Poder Judiciário, abaixo transcrito: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE. LEI COMPLEIVIENIAR A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre a . folha de salários, encontra seu fundamento no art. 19.5, I, da Constituição da República, podendo ser viabilizada por lei ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar. O que fez o legislador ., ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. (TRF 4 Região; Agravo de Instrumento n' 2000.04 01.035747-6, DJU eia 06/09/2000; p. 152) Com isso, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE. Quanto à argumentação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tal tese não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343,446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis n' s 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo — para regulamentação dos conceitos de "atividades preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" — tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA. • - CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT Lei 7.787/89, arts, 3" e 4 0; Lei 8.2/2/91, art. 22, II, redação da Lei 9.7,32/98. Decretos 612/92, 2 173/97 e 3.048/99. C F. artigo 195, § 4 0; art .154, II, art. 5`; II; art. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT.' Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II,- alegação no sentido de que são ofensivos ao ai•• •1 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal' improcedência 10 Processo n" 11065 002218/200745 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.226 F1 162 Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF , art. 154, I, Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT II - O art3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7 787/89 cuidou de tratar desiguahnente aos desiguais, As Leis 7.787/89, ar! 3", II, e 8,212/91, art 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de .fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de 1-isco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5", II, e da legalidade tributária, CF., art. 150, 1. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional V - Recurso extraordinário não conhecido, Logo, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo que são devidas à contribuição destinada para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Quanto à alegação da inconstitucionalidade , e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado, Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja, declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer C.1 n 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária.. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o 11 seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito A alegação de inconstitucionandade fOrmal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições, Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CAIU, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n ü 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária. Súmulas 2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, esclarecemos que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição social destinada ao INCRA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAFO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91.NÀO OCORRÊNCIA. .EXAÇÃO EXIGIVEL DAS EMPRESAS URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3 0, do RIS Ti) 2 A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977 058/RS, .Rel Min. Luiz Fax, DJe 10/11/2008), _firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não _fui revogada pelas Leis 7.787/89 e 8,213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/ST1 "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se . firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido, (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)" No que tange à arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise- se que incabível seria sua análise na esfera administrativa Não pode a autoridade 12 Processo nó 11065 002218/2007-45 52-C41-2 Acórdão n " 2402-01,226 Fl 163 administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer C. n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CARF, ambos retromencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. .34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, imiti/das ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.06.5, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no Dj em 12/05/200.3, cujo relator foi o Min,. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE M14TÉR14 FÃ TICA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC, INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/ST1 No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa .já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439.2.56/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes) aprovou o enunciado da Súmula n' 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 13 do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NF LD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art. 161, § I', do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO IRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fbr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.. § I". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de tini por cento ao mês (g...10 O disposto no art.161 do GIN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar, Ainda, conforme estabelece os arts, 34 e 35, ambos da Lei n° 8,212/1991, a multa de mora é bem a licável e elo não recolhimento em é • oca • ró e ria das contribui ões previdenciárias. Além disso, o art, 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art, 35 da Lei n° 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/99) 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não inchtida em notificação . fiscal de lançamento • a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ar t. 1 0, da Lei n" 9 876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) vinte par cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art 10, da Lei n" 9.876/99). 14 Processo n° 11065 002218/2007-45 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.226 Fl 164 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ("Redação dada pelo ar! 1", da Lei n" 9.876/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99,). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa.. a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99), b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art, 1", da Lei n" 9.876/99), c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não . foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99), d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito .foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/99) § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela ti/IP n" 1,571/97, reeditaria até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa conespondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela 11/1"P n'' 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.5.28/97,) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafb acrescentado pela A/IP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9528/97) 15 4" Na hipótese de as contribuiçóes terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso 117 do art 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentai .' o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será ieduzida em cinqüenta por cento (Partigrafb acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem CC/1110 os seus fimdamentos legais (fis, 09 a 11), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento fiscal ora analisado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator 16 Quarta Câmara da Segunda Seção klMj "agr' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01— BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11065,002218/2007-45 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PAROBÉ. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.226 de folhas / . Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 12268.000364/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T17:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T17:20:04Z; Last-Modified: 2021-10-21T17:20:04Z; dcterms:modified: 2021-10-21T17:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T17:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T17:20:04Z; meta:save-date: 2021-10-21T17:20:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T17:20:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T17:20:04Z; created: 2021-10-21T17:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-21T17:20:04Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T17:20:04Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12268.000364/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.585 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente CONSTRUTORA PATRAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DEFICITÁRIA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 64 /2 00 8- 01 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 147 a 163), interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 02-34.743 (e-fls. 138 a 146), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.185.252-8. O referido Acórdão esta assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. PERDA DA ESPONTANEIDADE . O início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar, retificar declarações e registro de livros, referentes aos tributos objeto do procedimento fiscal a que está submetido. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou parcelamento do credito tributário, nos termos da Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, no valor de R$ 8.892,97 (oito mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), consolidado em 17/09/2008, apurado de 03/2006 a 10/2007, tendo por base de cálculo o valor das remunerações dos segurados empregados utilizados na execução de obra de construção civil, matrícula CEI 45.120.00829/79 – Edifício Morada das Acácias, aferidas indiretamente, relativo à contribuições dos segurados para financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, conforme descrito no Relatório do Auto de Infração fls. 03 a 54. O contribuinte apresentou, em 27/08/2008, impugnação às fls.59 a 70 na qual faz um relato dos fatos ocorridos na ação fiscal e alega que não teve tempo para atender a fiscalização quanto à apresentar os livros fiscais requeridos, mas esse fato não seria suficiente para justificar uma aferição indireta do tributo. Requer ainda que seja aplicado ao caso a multa Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 mais benéfica de 20 % em face do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP 449, de 2008. A Turma, em 20/09/2011, proferiu Acórdão no qual destaco os principais trechos: Portanto, o fato de o contribuinte autuado ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão, relativos ao exercício de 2007, solicitados através do TIAF e TIAD, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração - processo 12268.000361/2008-60, caracterizou, indubitavelmente, infração ao artigo 33, parágrafos 2.º e 3º da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, combinado com o artigo 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 e alterações posteriores. Nos termos do §3º, do artigo 33, da Lei nº 8.212 de 1991 e alterações posteriores, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. (...) Quanto à alegação de que não poderia ser utilizado o critério de aferição indireta porque foram apresentados os livros Diário e Razão antes do encerramento da auditoria fiscal, é de se afirmar que não basta a simples disponibilização dos livros contábeis, mas é necessário que os mesmos estejam de conformidade com a legislação. No caso sob análise o Livro Diário só foi registrado no órgão competente em 30/07/2008, após o início da ação fiscal, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade para regularizá-lo. (...) Quanto ao pedido de perícia para aferição direta nos livros contábeis, cabe informar que a realização da mesma, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-la desnecessária, conforme estabelece o Decreto nº 70.235/72. (...) Diante das alterações da legislação previdenciária, caberá a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, efetuar a comparação das multas aplicadas, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009, por ocasião do pagamento ou parcelamento do crédito tributário. Sendo assim, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto e, se for o caso, eventuais retificações serão processadas no Auto de Infração, por descumprimento de obrigações acessórias correlato. O contribuinte tomou ciência da decisão do julgamento em 17/10/2011 (e-fl. 149 do processo nº 12268.000363/2008-59) e apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2011 alegando que: Em preliminar, cita a Lei nº 9.784, de 1999 e o princípio da verdade material para embasar pedido de diligência e/ou perícia feito na impugnação e requer a anulação do julgamento de primeira instância por cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o pedido de perícia Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 No mérito, informa que houve pedido de dilação do prazo para apresentar documentos mas que o Fiscal não concedeu, optando por encerrar a fiscalização e apurar por aferição indireta a base de cálculo do tributo. Alega ainda que a DRJ teria mantido o lançamento sob a premissa que o contribuinte já tinha perdido a espontaneidade com o início do procedimento fiscal, quando da apresentação da documentação, contudo, alega que o pedido não é de entrega de declaração, mas da dilação de prazo para apresentação de documentos. Argumenta que a aferição indireta do tributo deveria ser aplicada somente em descumprimentos reiterados das intimações e não da forma como foi feita. Reitera o pedido de produção de provas, para a apresentação dos dados contábeis de modo a demonstrar a base de cálculo que julga correta. Solicita que as intimações sejam dirigidas ao patrono. É o relatório Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar Preliminarmente, o contribuinte suscita a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa, haja vista que o colegiado a quo indeferiu a realização de perícia contábil solicitada na impugnação. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, devidamente fundamentada, podendo deferir diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, sem que isso configure cerceamento de defesa Por se tratar de prova especial submetida a requisitos específicos, a perícia só pode ser deferida pelo Julgador quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. O indeferimento da solicitação de perícia não é motivo suficiente para declaração de nulidade da decisão recorrida, nos termos da Súmula 163. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 Súmula CARF Nº 163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Grifou-se. Ademais, como ficará demonstrado no julgamento do mérito, a realização da pericia é prescindível para formar convicção, motivo pelo qual o pedido de perícia deve ser indeferido. Nos termos da Súmula Carf nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Mérito No mérito, a questão cinge-se ao fato que a aferição da base de cálculo para o pagamento da RAT ocorreu de forma indireta, motivada pela falta de apresentação dos elementos solicitados pela fiscalização no prazo determinado. A argumentação da recorrente é que se tivesse sido concedido o prazo de prorrogação solicitado, os documentos teriam sido apresentados de modo a permitir o cálculo direito da contribuição, afastado a aferição de modo indireto. Em seu relatório fiscal, a aferição indireta do tributo está assim justificada (fls. 25 a 26): 6) DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2007 6.1) Através do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF datado de 10/07/2008 foi solicitado ao contribuinte que apresentasse os livros contábeis (Diário e Razão) relativos ao período fiscalizado. No prazo estipulado foram apresentados os livros contábeis dos exercícios de 2005 e 2006, não sendo apresentados os livros relativos ao exercício de 2007. Reintimada a empresa, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 21/07/2008, a apresentar os referidos livros, também deixou de fazê-lo. Pela não apresentação dos livros contábeis do exercício de 2007 a empresa incorreu em infração prevista na Legislação Previdenciária, tendo sido lavrado o Auto de Infração (obrigação acessória) - Al 37.185.249-8; 7) DAS CONCLUSÕES 7.1) Considerando a não apresentação dos livros contábeis relativos ao exercício de 2007, por disposição legal, aferiu-se a remuneração da mão de obra empregada, com base no artigo 33, parágrafos 3o e 4 o da Lei 8.212/91 (detalhados no item 8 deste relatório), utilizando-se dos procedimentos previstos na Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa 03 SRP de 14/07/2005, que trata da regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção; 7.2) Nas planilhas em anexo demonstra-se: 7.2.1) o cálculo da área construída total; 7.2.2) o cálculo das áreas passíveis de redução (conf. art 449 da IN SRP 03); Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 7.2.3) as remunerações da mão-de-obra própria (excluídas as que não compõe o cálculo do CUB conforme previsão do artigo 453 da IN SRP 03) atualizadas até junho de 2008 conforme previsão do artigo 445 da IN SRP 03 (com a alteração introduzida pela IN RFB 829); 7.2.4) as remunerações da mão-de-obra terceirizada, atualizadas até junho de 2008 conforme previsão do artigo 445 da IN SRP 03 (com a alteração introduzida pela IN RFB 829); 7.2.5) as remunerações correspondentes a 5% das notas fiscais de concreto usinado (conforme previsão do artigo 448, inciso III da IN SRP 03) atualizadas até junho de 2008 conforme previsão do artigo 445 da IN SRP 03 (com a alteração introduzida pela IN RFB 829); 7.2.6) as remunerações recebidas a título de "vale compra", atualizadas até junho de 2008 conforme previsão do artigo 445 da IN SRP 03 (com a alteração introduzida pela IN RFB 829); 7.2.7) o cálculo da remuneração aferida tendo por base o CUB de maio de 2008, divulgado pelo SINDUSCON-PR em junho de 2008 - R$ 658,08 que corresponde a tabela residencial R-8 de padrão baixo da região PR-1; 7.2.8) a apuração da base de cálculo lançada neste Al - R$ 83.567,94 que corresponde a diferença entre a remuneração aferida e a somatória das remunerações descritas nos subitens acima; 8) DAS BASES LEGAIS PARA O LANÇAMENTO ARBITRADO: 8.1) A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é a denominada "por homologação" ou "auto-lançamento". Nessa modalidade a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá- lo (Código Tributário Nacional - CTN, Artigo 150). 8.2) Em razão disso e por direito, compete a RFB verificar a exatidão dos recolhimentos feitos pelo contribuinte, examinando diretamente seus documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, ou através de informações de terceiros. Ocorrendo, porém, recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo 3o ). Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira (Decreto 3.048/99, artigo 233, parágrafo único). 8.3) Ainda na Lei 8.212/91, no artigo 33, parágrafo 4o é previsto que na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. 8.4) A Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, no parágrafo 2o do artigo 597 prevê: "considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil em livro Diário e Razão, conforme previsto no §13 do art. 225 do RPS e no inciso IV do art. 60 desta IN". (Grifou-se) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 Segundo o relatório fiscal, o pedido de apresentação da documentação do livro Diário e Razão, relativos ao ano de 2007, constou de dois Termos de Intimação, o de data 10/07/2008 e o de data de 21/07/2008. Assim, houve reiteração do pedido de apresentação dos documentos e, uma segunda vez, a intimação foi descumprida. Diante do fato, e ainda conforme o relatório, o fiscal aplicou a legislação pertinente para apuração do tributo devido. A própria recorrente declara a mora em apresentar os livros fiscais sob a justificativa que estavam aguardando ser encadernados. O fiscal tem a prerrogativa, sob seu próprio juízo de valor, em conceder ou não pedido de prorrogação nos prazos concedidos e, não cabe a essa instância julgadora substituir o juízo de cabimento feito pelo fiscal, a não ser que ficasse nitidamente demonstrado o cerceamento de defesa, por exemplo, concedendo uma prazo muito exíguo para o cumprimento da intimação. Mas este não é o caso haja vista que o prazo já tinha sido prorrogado uma vez e se referia a documentos do ano anterior, para o qual o contribuinte tinha o dever legal de manter em condições de ser exibido. A recorrente apresenta como prova de seu argumento a exclusão da multa por falta de apresentação dos documentos lançada no AI nº 37.185.249-8, constante do Processo nº12268.000361/2008-60, que teve parte do crédito tributário exonerado pela Decisão da Turma da DRJ em 20/08/2011. O citado Acórdão, enfrentou a mesma questão ora sob apreciação e decidiu assim: Considerando a alegação do impugnante de que a única falta cometida, derivou do fato de que ao tempo da fiscalização os livros não estavam encadernados e, quanto ao Diário, faltava também o registro na Junta Comercial, e que o registro do Livro Diário, relativo a 2007 só ocorreu em 30 de julho de 2008 (fls.89), conclui-se que o Auditor Fiscal não poderia deixar de apurar por aferição indireta a base de cálculo das contribuições e aplicar as sanções legais cabíveis, visto que já havia ocorrido a perda da espontaneidade para o contribuinte regularizar sua documentação. Portanto, o fato de o contribuinte autuado ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão, relativos ao exercício de 2007, solicitados através do TIAF e TIAD, fls.7/10, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, caracterizou, indubitavelmente, infração ao artigo 33, parágrafos 2.º e 3º da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, combinado com o artigo 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 e alterações posteriores. Tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado de conformidade com a legislação vigente à época de sua lavratura, não há que se falar em nulidade do mesmo, posto que foi constituído observando o princípio da legalidade. A atividade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento jurídica, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de responsabilidade administrativa. (Grifou-se) Na verdade o julgamento somente afasta a agravante e aplica o instituto da relevação da multa por falta de apresentação de documentos, in verbis. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 De acordo com os dados constantes nos autos, fls.89 a 631 (Livro Diário nº 14) e fls. 634 a 909 (livro Razão nº 14), cujas cópias reprográficas foram conferidas com o original por servidor da RFB, resta comprovado que a empresa apresentou o Livro Diário nº 14 registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, em 30 de julho de 2008 e o Livro Razão, relativos ao exercício de 2007, corrigindo assim a falta apontada nesta autuação. Cabe registrar que somente foi verificada a correção da falta apontada na autuação, ou seja, a apresentação dos Livros Diário e Razão, relativos ao exercício de 2007, quanto ao conteúdo e demais dados declarados pela empresa nos referidos livros, não foram analisados para verificar a exatidão dos mesmos. Assim, constatada a correção da irregularidade apontada na autuação e o pedido realizado no prazo de defesa, sendo a empresa primária e não ter incorrido em circunstância agravantes, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, às fls.14, deverá ser beneficiada com o instituto da relevação da multa, conforme determinava o artigo 291, §1º do RPS, vigente ao tempo da lavratura e impugnação do presente Auto de Infração. Embora o artigo. 291, §1º do RPS tenha sido revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, não existindo mais a previsão de atenuação e/ou relevação da multa, nos casos de correção da falta até o prazo de impugnação, no presente caso, a relevação foi aplicada por se tratar de Auto de Infração lavrado em 31/07/2008, com ciência da empresa em 31/07/2008, portanto, anterior à alteração da legislação. (Grifou-se) Vê-se que o citado Acordão, longe de corroborar a tese apresentada pelo recorrente, atua em sentido contrario, afirma que diante da falta de apresentação dos documentos, era dever legal do fiscal realizar o lançamento usando da técnica de aferição indireta para apurar a base de cálculo da contribuição. Nos termos da do art. 33 da Lei nº 8.212, de 2001, é dever do Fiscal realizar o lançamento, já a utilização da técnica de aferição indireta, baseado no cálculo da mão de obra empregada, é uma faculdade do Fiscal quando se constata apresentação deficitária de documentos. O que foi o caso. Ademais, o ônus da prova em contrária é tarefa do contribuinte, e deve ser feita em seu momento adequado, sob pena de preclusão do direito. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.585 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000364/2008-01 cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Grifou-se) Em conclusão, o lançamento realizado é hígido e cumpriu os mandamentos legais. Ademais, não cabe agora a realização de perícia para apuração direta da base de cálculo do tributo, visto que a perícia não se presta a suprir falha do contribuinte na apresentação de provas. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER integralmente o recurso voluntário. Em preliminar, NEGAR o pedido de perícia e intimação do advogado e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905596/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 55 96 /2 01 1- 94 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905596/2011-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905596/2011-94 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905596/2011-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720151/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 51 /2 01 1- 27 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720151/2011-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720151/2011-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital

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9044299 #
Numero do processo: 10640.720664/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-010.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, yma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, yma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, yma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-080.732 (fls. 222 a 228), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve, em parte, o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 06104/00008/2015 (fls. 2 a 6), Exercício 2010, no valor total de R$ 1.767.132,45, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Santa Fé, localizado no Município de Chiador/MG. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 06 64 /2 01 5- 00 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720664/2015-00 A Fiscalização glosou integralmente a área declarada de pastagens (1.255,0 ha) e o respectivo valor (R$ 154.000,00), desconsiderou o VTN declarado de R$ 859.000,00 (R$ 635,45/ha) e arbitrou em R$ 9.462.600,00 (R$ 7.000,00/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,30% para 8,60%, pela redução do GU de 93,3% para 0,0%, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 811.206,60. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte para acatar parcialmente a área de pastagens e considerou o VTN declarado no Laudo Técnico, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS NÃO DECLARADAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO. Deverão ser desconsideradas as pretendidas áreas de produtos vegetais e com reflorestamento para o ITR/2010, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-las no ano-base de 2009. DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser acatada parcialmente a área de pastagens pretendida, por terem sido comprovados o erro de fato e a existência de rebanho suficiente para tanto no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificada da decisão em 09/08/2018 (fl. 231) e apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2018 (fls. 236 a 252) sustentando a devida comprovação das áreas de produtos vegetais, de reflorestamento com eucalipto e das áreas de pastagens. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 06/10/2020, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, acompanhando o entendimento desta Relatora, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informar se houve antecipação de pagamento de Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720664/2015-00 imposto para o exercício 2010, para fins de apuração da decadência (Resolução nº 2402-000.895 – fls. 496 a 500). A Unidade de Origem informou não ter localizado os comprovantes de pagamento e intimou o contribuinte (fl. 502), que apresentou petição informando o pagamento do ITR para o Exercício 2010 (fl. 517) e os DARFs comprobatórios de pagamento nos valores de R$ 2.577,00 (pagamento em 30/09/2010 – fl. 507); R$ 3.491,31 (pagamento em 28/02/2012 – fl. 506). Na sequencia, os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720664/2015-00 Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720664/2015-00 malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Após a conversão do julgamento em diligência, o contribuinte apresentou petição informando o pagamento do ITR para o Exercício 2010 (fl. 517) e os DARFs comprobatórios de pagamento nos valores de R$ 2.577,00 (pagamento em 30/09/2010 – fl. 507); R$ 3.491,31 (pagamento em 28/02/2012 – fl. 506). Confira-se: Existindo, portanto, pagamento antecipado deve ser aplicada a regra do art. 150 , § 4º, do CTN. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2010, foi formalizado em 13/03/2015, conforme AR de fl. 98, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2010, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720664/2015-00 Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906692/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.189
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10932.000497/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-001.414
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente CASA DO CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo / SP, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 em diante, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, do SAT e de Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 30/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 037 em diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A Impugnante constitui-se de entidade filantrópica; 2. A atividade desenvolvida é exclusivamente de atendimento e abrigo a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que não tenham residência e/ou meios para sua subsistência; 3. O Estatuto Social da Entidade é cumprido à risca pelos seus dirigentes, e que a mesma tem hoje, aos seus cuidados o número expressivo de noventa e oito idosos, absolutamente carentes de bens, patrimônio, familiares, renda, inclusão social, etc; 4. É entidade beneficente sem fins lucrativos, de fato e de direito; 5. Os antigos administradores não tomaram o cuidado necessário com a entidade; 6. As pessoas apontadas no lançamento como "co-responsáveis" pelas dívidas fiscais apuradas foram guindadas à direção da Entidade para tentar fazer frente às gravíssimas vicissitudes impingidas àquela parcela da população de uma das cidades mais ricas do País que, sequer, detinham o direito básico à cidadania; 7. As pessoas indicadas não estavam à frente da Entidade na época apurada pelo Fisco; 8. Ante todo o exposto, espera a Impugnante seja acatada a presente impugnação e julgado insubsistente o lançamento. Processo nº 10932.000497/2007-83 Acórdão n.º 2402-01.414 S2-C4T2 Fl. 185 3 Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 099. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0127. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, a partir das fls. 0128. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0149 em diante, onde alega, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados na defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0183. É o Relatório. 4 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligências fiscais e como resultado dessas diligências a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter Processo nº 10932.000497/2007-83 Acórdão n.º 2402-01.414 S2-C4T2 Fl. 186 5 processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ... X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; ... XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6 Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2º, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Processo nº 10932.000497/2007-83 Acórdão n.º 2402-01.414 S2-C4T2 Fl. 187 7 Marcelo Oliveira

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Numero do processo: 13603.001415/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2005 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INTEGRAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Não integram o Salário de Contribuição (SC) os valores das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.291
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Não integram o Salário de Contribuição (SC) os valores das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 045 a 052, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SA"T) e as contribuições devidas aos Terceiros, Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos de previdência complementar a segurados escolhidos pela recorrente, que "tiveram maior participação ou empenho em seu projeto de expansão". Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 29/09/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001, Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0169 a 0214, acompanhada de anexos, alegando, em síntese, que: 1. Considerando a extinção da empresa Rhea Participações Ltda e a sua sucessão integral pela Impugnante, tornou-se dispensável a sua inclusão como co-responsável pelo crédito tributário exigido por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora impugnada; 2, A Fiscalização reconhece que a Previdência Privada Complementar foi oferecida pela Impugnante a todos os seus empregados; 3. O Fisco alega que, em virtude da suposta desproporcionalidade entre os valores pagos a cada empregado "efetivamente, a empresa não estendeu a todos os seus empregados a previdência complementar"; 4.. Ou seja, embora a Impugnante tenha oferecido Previdência Privada Complementar a todos os seus funcionários, em consonância com a legislação, a Fiscalização desconsiderou tal fato em razão da alegada desproporeionalidade entre os valores pagos; 5. A motivação que levou a Fiscalização a efetuar os lançamentos não encontra amparo na legislação pertinente, não havendo como subsistir a presente exigência fiscal; 6. A lei impõe como requisito para exclusão da base de cálculo apenas que a Previdência Privada Complementar seja oferecida 2 Processo n° 13603001415/2007-38 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.291 Fl. 292 a todos os empregados, sem, contudo, fazer qualquer menção a qualquer critério baseado em raciocínio de proporcionalidade a ser efetuado em face dos valores pagos; 7. Os valores pagos relativos a Previdência Complementar não integram o Salário de Contribuição (SC); 8. Por todo o exposto, requer-se a procedência da presente Impugnação, para determinar a anulação dos créditos tributários, A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0223 a 0226. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 02.33 a 0247, acompanhado de anexos, onde não recorre sobre a caracterização do grupo econômico e renova os demais argumentos apresentados na impugnação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0290. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, em síntese, verificamos que o motivo do Fisco conceituar os valores pagos a título de previdência complementar pela recorrente a seus segurados foi a desproporcionalidade nos pagamentos, inclusive em situações em que os segurados apresentam mesmo patamar salarial. A recorrente contesta essa exigência, pois, segundo seus instrumentos de contestação, a única exigência da Lei para que esses valores não integram o SC é que o plano deve estar disponível a totalidade dos segurados. Lei 8.212/1991: Art 28 Entende-se por salário-de-contribuição• 1 - para o empregado e trabalhador avulso.- a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua . fonna, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,' de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; §' 9" Não integram o salário-de-contribuição para os .fins desta Lei, exclusivamente.• p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, 4 Em razão do exposto, Voto pelo provim Sala das oes, nos termos do voto. ARCELO OLIVEIRA — Relator Processo e 13603 001415/2007-38 Adira° ti.' 2402-01.291 S2-C4T2 Fl. 293 aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; CLT: Art. 9" - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efitivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Pela análise da legislação verifica-se que a única condição, determinação, para que os valores não integrem o SC é que o plano seja disponibilizaclo a todos os segurados. É de se ressaltar a determinação sobre interpretação da legislação tributária contida no CTI\L CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II. outorga de isenção; A interpretação literal limita-se ao texto legal, não cabendo maiores discussões sobre os diversos significados que uma palavra ou uma expressão podem ter. Portanto, tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, não há como interpretar a legislação que concede isenção de maneira que não seja literal. Assim, como na legislação há como única condição para o usufruto d isenção que o a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível totalidade de seus empregados e dirigentes, e, como no presente caso, há a disponibilizaç de um único plano a todos os empregados, não há como tributar esses valores, CONCLUSÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISP.. kNA QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 13603.001415/2007-38 Recurso n': 160.795 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,291 Brasília, 29 de novembro de 2010 yoprow-LcKi MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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