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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790375 #
Numero do processo: 11070.000163/94-10
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41871
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,,' Ir .>.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',' n ..1:1-: --:'„ -,•-: • Processo n°. : 11070.000163/94-10 Recurso n°. : 10.876 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : CLAUDIR JOSÉ DE BORTOLI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.871 1RPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia contábil, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - Integram a receita da atividade rural o valor da alienação de bens utilizados exclusivamente na nessa atividade. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A transferência de imóveis para integralização de quotas de capital é alienação e se sujeita ao IR sobre o ganho de capital apurado. BEMFEITORIAS - Na apuração dos ganhos de capital, decorrentes da alienação de imóveis rurais, o custo de aquisição será o valor da terra 1 nua sem as benfeitorias porventura nela incorporadas. (Lei n o 8.023/90 art. 4° § 2° c/c art. 6°) Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIR JOSÉ DE BORTOLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , i ANTONIO D f '" R:. TAS DUTRA P RE ,2E ' f,'/10,1 i Lá IS ALVES "ELATOR FORMALIZAI. 0 EM: 22 A00 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 Recurso n°. : 10.876 Recorrente : CLAUDIR JOSÉ DE BORTOLI RELATÓRIO CLAUDIR JOSÉ BORTOLI, CPF 166.881.550-87, residente à rua Cel Pilar n° 574 apartamento n° 800, em Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 158/159, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de IRPF no valor equivalente a 118.936,98 UFIR, mais acréscimos legal, levantado nos exercícios de 1991 e 1992, por reclassificação de rendimento da atividade rural não comprovada, como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, recebido de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos da atividade rural decorrentes da incorporação de bens dessa atividade nas pessoas jurídicas AGROPECUÁRIA DA PARDA LTDA E AGROPECUÁRIA TRÊS PODERES LTDA. e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A exigência teve como enquadramento os artigos 1° a 3 0, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, art. 50 da Lei n° 8.012/90 e arts. 1020 e 18 da Lei n° 8.134/90. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 162/168, argumentando em epítome o seguinte: - inicialmente pede perícia contábil, indicando no documento de folha 177 os quesitos que deseja sejam periciados; - que o referido auto de infração está eivado de arbitrariedades, em virtude de ter relacionado receita da atividade rural em 1990 e mais o (017 valor de CR$ 56.757.500,00 relativa a venda de mais 37.500 sacos de soja e no tópico 3 relaciona a receita declarada com da atividade rural e não declarada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y). Processo n°. :11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 - que em janeiro de 1990 declarara uma receita de CR$ 685.780,00 decorrente de venda para entrega futura do ano base de 1989, constante do anexo da atividade rural daquele ano; QUANTO A OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: 1) o contribuinte efetuou a incorporação de bens da atividade rural nas pessoas jurídicas Agropecuária da Parda Ltda. e Agropecuária Três Poderes, porém a totalidade da incorporação foi devidamente tributada e declarada; 2) no demonstrativo da Agropecuária Três Poderes há um total de CR$ 89.187.039,30 e uma dívida transferida de CR$ 74.520.373,30, sobrando um patrimônio de CR$ 14.666.666,00 do qual o contribuinte tem 45% que corresponde ao valor efetivamente declarado, ou seja CR$ 6.600.000,00. Os demais bens que não constavam da cédula rural foram declarados como ganhos de capital, cuja receita total atingiu o montante de CR$ 6.150.000,00; 3) a fiscalização simplesmente somou os valores utilizados na incorporação, não levando em conta as despesas de custeio; 4) a tributação da pessoa física é pelo regime de caixa e não pelo de competência, tendo o contribuinte levantado os bens em estoque, decorrentes da lavoura em formação, insumos, declarando-os corretamente no ano-base de 1990; 9 5) não concorda com a não correção do prejuízo do exercício anterior. QUANTO AO GANHO DE CAPITAL APURADO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,- • r. ' Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 I) imóvel mat. 21.855 com área de 405,3409 ha vendido para Leonir Gianlluppi 259,3498 ha; - que recebera somente a parcela inicial de CR$ 3.500.000,00, tendo a confissão de dívida representado apenas uma garantia adicional, discorda da não consideração do custo das benfeitorias, informa que foi vendida uma área com benfeitorias; II) imóvel mat. 21.855 com área de 405,3409 ha incorporado na AP Parda 149,9502 ha; - diz que a alienação foi corretamente declarada, que o fisco encontrou erro de cálculo do custo do imóvel e somente considerou o custo da escritura não considerando o custo das benfeitorias realizadas no imóvel; III) imóvel mat. 19188, 19516 e 2102 com área de 784,0 ha incorporado na AP Parda 334,0 ha - parte do referido imóvel foi vendida para o Sr João Paulo Dalforno por CR$ 220.500.000,00, tendo recebido do mesmo apenas a primeira parcela no mês de dezembro de 1990 no valor de CR$ 28.328.625,00 nos termos do valor declarado, que na realidade foi pago pela empresa De Bertoli Cereais mediante contrato de compra de soja a futuro do Sr Dalforno, restando deste imóvel 334 ha. Que devolvera o sinal ao senhor Dalforno e que a referida área em 13.06.91 passou a ser de propriedade exclusiva da AP Parda; A operação total está devidamente declarada pelo contribuinte, tendo este cometido apenas um erro, qual seja o de incluir a primeira incorporação dentro da receita da atividade rural. Tal erro foi corrigido em parte ao transferir o saldo da área para a Agropecuária nos termos do DAGC. Há várias irregularidades no processo levantado pelo fisco quanto ao imóvel de 784 ha, a avaliação da prefeitura foi de CR$ 400.000.000,00 data da incorporação do saldo de 450 ha. O fisco esqueceu que a primeira incorporação foi de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Te:,' • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` _ Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 CR$ 73.000.000,00 e que tal valor somado aos CR$ 200.000.000,00 da segunda incorporação ultrapassam o valor estimado pelo fisco municipal. O fisco desconsiderou que a totalidade da área foi vendida pela Agropecuária da Parda em 1991 e a mesma foi devidamente tributada pelos resultados auferidos na pessoa jurídica. Que as incorporações abrangem além da terra nua as benfeitorias. Cita finalmente algumas das benfeitorias como eletrificação, galpões e cercas. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas, indeferiu o pedido de perícia por julga-la prescindível e pela falta da indicação do nome endereço e qualificação profissional do perito da parte e, julgou procedente em parte a exigência , alterando o imposto de renda pessoa física de 118.936,98 para 101.850,31 UF1R. A autoridade julgou improcedente a reclassificação dos rendimentos da atividade rural para rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, sem que fosse demonstrado acréscimo patrimonial a descoberto. Discordando da decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 304 a 308 argumentando, em resumo, o seguinte: 1 a 3. A Imputação feita ao contribuinte é de toda ilegal e descabida, pois o auto de infração estava eivado de irregularidades como ficou claramente demonstrado no processo. 4. Suplica item por item: a) O indeferimento da perícia, pela qual desejava mostrar a improcedência do feito fiscal, cerceou seu direito de defesa. 4111: B) Que mesmo não comprovados os rendimentos da atividade rural estavam sujeitos à tributação, discordando portanto da decisão ep- monocrática que julgou insubsistente a desclassificação de tal rendimento dessa atividade e a cobrança do imposto como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,, . r• ,,, - -- Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. :102-41.871 , , rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. C) Que não procede a acusação de omissão de rendimentos da atividade rural decorrentes da incorporação dos bens dessa atividade nas pessoas jurídicas Agropecuária Parda Ltda. e Agropecuária Três Poderes Ltda.: a) Primeiramente que constituíra a empresa Agropecuária Parda Ltda., sendo sócios o recursante e sua esposa, e que se outro valor foi atribuído ao bem foi devido às inúmeras benfeitorias, elevando muito seu valor. , b) Que estando autorizado a avaliar na declaração de 1992 ano-base de 1991 os bens pelo seu valor de marcado descabe a exigência do imposto sobre rendimento da atividade rural pela transferência dos bens das pessoas físicas para as jurídicas. c) Que da venda de uma área de terras de 259,3498 ha ao senhor Leonir Gianlluppi, recebera apenas CR$ 3.500.000,00 embora a fiscalização tenha considerado CR$ 19.5000,00 mas que a diferença referente a assunção da dívida do contribuinte junto a empresa Bertoli Cereais Importação e Exportação Ltda, não tendo sido contabilizada demonstra que não houve o referido recebimento. C) Quanto ao imóvel com área de 784,0 ha, sua incorporação levou em consideração também as melhorias realizadas, e que não fora levadas 10,. em conta as provas carreadas ao processo sob a alegação de que o W documento público se sobrepõe ao particular. Arremata este item argumentando também a questão da avaliação dos bens pelo valor de mercado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 5) Que nada tendo omitida na declaração, não tem sentido a exigência; por outro lado não foram consideradas as despesas de custeio inerentes à atividade rural. 6) Que a autoridade "a quo" deixou de analisar os fatos referentes à incorporação do imóvel com área de 936,94 ha efetuada pelo contribuinte, imóvel esse que por falta de pagamento, retornou para as mãos da antiga proprietária, parcela do mesmo. 7) Reafirma a questão da perícia indeferida. 8) Que não foi levado em conta o período em que os imóveis ficaram na propriedade do contribuinte, reduzindo com isso, na forma da lei, o ganho de capital. Diz que é indevida a multa por falta de amparo legal, nos percentuais ali ditados. Requer o cancelamento do auto, e se assim não for decidido que seja deferida perícia para que sejam produzidas as provas. A Procuradora da Fazenda Nacional em Santo Ângelo ofereceu contra razões ao recurso, argumentando, em epítome, o seguinte: - que o contribuinte não aduz quaisquer alegações de relevo fático ou jurídico hábeis a desconstituir os fundamentos da decisão; - que a decisão é tecnicamente incensurável, pois traz em seu arrazoado a análise detalhada de cada ponto da exigência e subsídios doutrinários e jurisprudenciais que afastam quaisquer possibilidades de que o pleito deduzido no recurso possa vir a prosperar; - cita Hely Lopes Meirelles, para afirmar que a decisão somente deve ser reformada quando contraria à lei, a moral ou ao bem comum; 7 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ '-'1' -n,,?,'-' Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 Conclui dizendo que o recurso não tem respaldo fático ou jurídico para ser provido. É o Relatório. /,i? 1 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAh„. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte diz que seu direito de defesa fora cerceado em função do indeferimento da perícia. Em primeiro lugar cabe lembrar que ao requerer perícia, o contribuinte deve, além de formular os quesitos que deseja serem examinados, os motivos que o levaram a requere-los e ainda que indique seu perito, com endereço e qualificação profissional. Requerimento de perícia sem a obediência de tais requisitos deve ser desconsiderados. Finalmente cabe lembrar que mesmo tendo formulado corretamente o pedido de diligência ou perícia, se tal procedimento for prescindível à formação do juízo, pode a autoridade indeferi-lo. Para que não reste dúvida transcrevamos a legislação que trata dos procedimentos referentes aos pedidos de diligência ou perícias; CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II. - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 9 --, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, 1, ,.‘,., ''''''' • :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . y., - Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, "in fine". Concluindo, o pedido de perícia não obedeceu à normas legais supra citadas, pois além de não relatar concretamente os motivos da perícia deixou de informar o perito. Por outro lado o indeferimento fora decidido com base na legislação, pois a perícia era como o é dispensável para a formação do juízo da lide. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa. Julgo improcedente a alegação recursal de que o auto de infração seja ilegal, pois consta do lançamento todos os quesito previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 para a sua validade, inclusive o enquadramento legal como podemos verificar na página 154. Por outro lado não encontro irregularidades formais no referido lançamento, sendo as alegações descabidas, pois alegar irregularidades sem apontá- las é como nada dizer. Quanto ao item b da página 305, a reclassificação de rendimentos da atividade rural para rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, a autoridade monocrática, cancelou o lançamento pelo que descabe a inconformidade do acusado. C - I - A transferência da propriedade de bens da pessoa física para a pessoa jurídica é considerada alienação pois, exceto na empresa individual, o Patrimônio é distinto não se confundindo um com o outro. Quanto ao valor atribuído pela fiscalização encontra-se perfeitamente demonstrado não cabendo qualquer 1 eparo a esse título, visto que os investimentos realizados são considerados como4P despesa no mês do efetivo pagamento conforme artigo 4° § 2° da Lei n° 8.023/90, , k io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 assim nas alienações das propriedades rurais somente pode ser considerado como custo o valor da terra nua. C - II - Quanto à atribuição de valor de mercado, somente fora autorizado para a declaração de 1992 ano-base de 1991, o valor dos bens seria aquele de 31.12.91, porém tendo as alienações ocorrido antes da referida data não podem se beneficiar do previsto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. Como podemos observar o contribuinte somente poderia se beneficiar da anistia contida no bojo da referida lei se as alienações tivessem ocorrido em 1992 e se os bens tivessem sido declarados pelo valor de mercado em 31.12.91. C - III - Na realidade o valor da transação foi de CR$ 19.500.000,00 pois além do valor recebido de entrada, CR$ 3.500.000,00, houve assunção de dívida do contribuinte junto à empresa De Bertoli no valor de CR$ 16.000.000,00 conforme demonstra documento de folha 116, apreendido pela fiscalização em 08.08.94 onforme termo de folha 117. 11 , .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• i- , - =,.', a‘-_ ' Processo n°. :11070.000163/94-10 Acórdão n°. : 102-41.871 i A não contabilização não significa que a transação não tenha sido i realizada pelo valor considerado pela fiscalização, pois a autoridade trouxe aos autos 1 as provas, já mencionadas, que demonstram a correção de seu procedimento. C - IV - Quanto a este item reportamos os mesmos argumentos de decisão prolatados no item C-II. 5) Quanto às despesas de custeio, não podem realmente ser levadas a em conta quando o método de apuração do valor tributável da atividade rural se dá pelo método de arbitramento, pois estariam contidas nos 80% da receita não objeto de tributação. 1 6) Quanto a este item não é verdade que não tenha sido analisado pois o fora dentro da apreciação da atividade rural. Não está envolvida na lide a i referida incorporação mas a venda de soja, rendimento da atividade rural, comprovada pela fiscalização com os recibos de folhas 93 e 94. 7) Quanto à perícia já nos pronunciamos. 8) Quanto ao período em que os imóveis permaneceram na 1 propriedade do contribuinte, não assiste razão em querer reduzir o ganho de capital, pois os cálculos realizados estão corretos e obedeceram à legislação, 1 1 A decisão monocrática está correta a qual ratifico. Assim, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito de defesa e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Ses :4 'E, em 09 de julho de 1997. O'/Y /1 1 2S'-1 .é, I AL ES f 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4791244 #
Numero do processo: 10945.000357/92-19
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:59:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:59:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:59:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:59:19Z; created: 2009-07-05T23:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T23:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:59:19Z | Conteúdo => 'j MINISTERDN Po.— UBL— EDE lAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109445/000.357/92-19 CMA Sessão de 18 de maio de 1994 ACORDAO NR. 102-29.047 Recurso nr. : 75.628 - IRPF. EXS: 1987 a 1991 Recorrente : OZORIO NUNES DE SOUZA Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUÇU - PR. IRPF - As informações constantes da declaração de IRPF, devem ser aceitas como verdadeiras, até pro- va inequívoca de falsidade.Recurso Provido em par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZORIO NUNES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial para excluir da matéria tributária a parcela de Cr$ 230.000,00 no exercício de 1988 e admitir a compensação do IR/FONTE no exercício de 1987. , Sala das Se 4 sões, em 18 de maio de 1994 WALDEVAN A i DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE JULIO CESA i GO 1L i , . I,,-. - RELATOR f~, VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 6 SET'Moi _ w-Jit NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEI- RO GIFFONI e MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109445/000.357/92-19 Recurso nr. : 75.628 Acórdão nr. : 102-29.047 Recorrente : OZORIO NUNES DE SOUZA RELAT2RIQ Processo decorrente de exame de pessoa física foi apurado pela fiscalização aumento patrimonial a descoberto de CZ$ 828.156,00, no exercício de 1987, CZ$ 1.234.340,00, no de 88, CZ$ 155.145,00, no de 90 e CZ$ 39.686,00 no de 91, o que justificou o lançamento de 18.606,64 UFIR, com base nos art. 20 e 39 combinados com os art. 623, 624, 625 e 628 do RIT. Em impugnação tempestiva o contribuinte analisa o termo de Verificação Fiscal e o contesta, afirmando o seguinte: 1 - que o valor das cotas adquiridas e lançadas com o benefício fiscal da lei 2.303/861, na verdade foram pagas em duas par- celas, sendo em 86, somente CZ$ 360.500,00 e o saldo em 1987, conforme comprova o livro Diário da empresa; 2 - que o valor glosado pela fiscalização correspondente a venda do veículo, não está perfeitamente comprovado porque o compra- dor, que nomeia, não transferiu o veículo para o seu nome, o fazendo diretamente para OLSEN VEICULOS LTDA., como comprova a N.F. que anexa; 3 - que o valor escritutal do imóvel considerado como acréscimo não é o correto, pois foi majorado para obtenção de finan- ciamento o que prova com a declaração de IRPF do comprador; Em informação circunstanciada o fiscal autuante refaz o mapa da variação patrimonial e o cálculo do tributo, acertando as pon- derações do Contribuinte, à excessão da venda do veículo. imprensa Naciona l 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109445/000.357/92-19 Acórdão nr. 102-29.047 A decisão de fls. 80/83, referenda a informação fiscal, julgando procedente em parte a impugnação cuia. Recurso voluntário renovando a alegação da venda do vel- E o relatório. Imprensa Nacional 4. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109445/000.357/92-19 Acórdão rir. 102-29.047 • MQIQ Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA- Relator Resta a discutir neste processo, uma vez Que o recorren- te concorda com as demais parcelas tributadas, o rendimento não tri- butável correspondente a venda do veículo e glosado pela fiscalização. Permito-me apesar do lenvantamento anterior elaborado pela fiscal autuante e a análise precisa e cuidadosa da decisão mono- crática, divergir do entendimento fiscal, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a afirmativa do Recorrente é ver- dadeira. Como se verificca nas declarações do Recorrenter, no ano base de 86, aparece o veículo que já constava da declaração ante- rior e a baixa no ano de 87, devidamente individualizando o comprador e o valor da venda. As folhas 66 vê-se documentos do Detran de Foz do Igua- çu onde consta a aquisição pelo Recorrente em 10.12.85 e aquisição pe- la OLSEN VEICULOS LTDA., em 06.11.87 e as folhas 76 a Nota Fiscal de Entrada da referida firma, comprando o veículo do Recorrente em 06.11.87, por Cr$ 300.000,00. E óbvio que a afirmativa do Contribuinte de que ven- deu o carro ao Sr. Raul Dupertenz como consta em sua declaração do IRPF é verdadeira uma vez que não faria nenhuma diferença para ele, por estar devidamente comprovada, declarar a venda a OLSEN VEICULOS LTDA., até porque aumentaria seu rendimento não tributável em Cr$ 30.000,00. Imprensa Nacional 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 109445/000.357/92-19 Acórdão nr. 102-29.047 Além de ser a venda de veículos sem a identificação do comprador, as informações constantes das declarações do Recorrente e, principalmente, pelo fato da venda oficial ter-se realizado no mesmo exercício, estes são elementos indiscutíveis de convicção. Deve ser considerado, também, que não foi abatido do imposto a pagar, o imposto de fonte recolhido pela fonte pagadora no ano base de 1986 o que deve ser integral ou parcial considerando no cálculo do imposto. Por tais razões, dou provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo, no exercício de 1988, a importância de Cr$ 230.000,00, e compensar o imposto na fonte retido no exercício de 1987. Brasília-DF., em 18 de maio de 1994. Júlio César Gom- Relator imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000264/90-45
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28731
Nome do relator: Não Informado
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Ví4to4, telatado 4. e dí4eutído4 c, pAeãentu autcy4 de )Lecuto íntetpo4to pon N10EAS ALVES FERREIRA(FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Conelho de Conttauínte4, pot unanímídade de voto, dat pAovímento pateíal ao teeut__. 40, adequand-o ao deeídído no ptoce44o matAíz. í ,(\xla da e44aeA, em 09 de dezembto de 1993 10 E SIM1ANER - PRESIDENTE 174 U ' KAZs I - - RELATOR - f t elel: ‘ çtoe-t-ote,-,---- 1 I VISTO EM NIO SI VA TH-É ç RDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- I' SESSÃO DE: C1ONAL 2 F''.i FEV 1994 I Pattícípatam, a-inda, do wte4ente julgamento 04 4eguínte4 Con4elheíto4: I Waldevan A/ve4 de Olívéíta, Ftaneíseo de Pau/a Cottea CatmeíAo Gíoní, Un4ula Han4en e _Traí° Ce4at Gome4 da Sílva. Au4ente4 ju4tí“cadamente 04 Con4elhe4fito4: Matía Clelía de Andtade Fígueítedo e Cat1o4 Robetto Monteí — to Bettazí. ( í1 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13433.000264/90-45 RECURSO NQ: 67.091 ACORDO N2: 10-2-28.731 RECORRENTE: NICEAS ALVES FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO A firma individual NICEAS ALVES FERREIRA inscrita no • Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 08.127.581/0001-39, incon- formada com a decisão de 1 ,3 instancia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Natal(RN), apresenta recurso voluntário, obje- tivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12, da Lei Complementar n2 07170 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n2 13433.000262/90-10, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tação relativa a PIS/DEDUMO. •É o relatório-1/ t ti É É Él A 1 •.te.t`>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N.12 13433.000264/90-45 Acórdão n2 102-28.731 , V O T O' Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator 1O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre i! daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. 1 I 1 i 1 Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102- 28.72 4 , foi dado provimento parcial pela 2a. CiRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para ex- cluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Ju- rídicas, a parcela de Cz$ 1.728.331,79, no exercício de 1988. li 1 F il Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho , de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui i n 1 1 prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a li il irelação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- !I ti do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja observado o decidido no processo matriz. f---\ „ , \ ‘ Brasilia(DF ' ) 09 de dezembro de 1993, .‘ t \ L -._ -. 4 ,A ,T I v KZU latisI2B~N,1 il \ Relator 1 I \„ 1 , t,,,\ 1 1 ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000033/94-13
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40081
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS VIANNA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' ITAS DUTRA PRESIDENT r •- CLn VIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM: 114 JUN1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ 1- PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 RECURSO N°. : 06.027 RECORRENTE : ANTONIO CARLOS VIANNA SANTOS RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 851,85 UFIR de lRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos como complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 28,34% dos valores recebidos da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, com base no artigo 6° inciso VII- b da Lei N° 7.713/88. Informa que a referida fundação através do Mandado de Segurança N° 6483003, impetrado perante a 5' Vara da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, cuja sentença após apreciada nas instâncias superiores, transitou em julgado em 16/12/88, portanto, na vigência da atual Carta Política, viu declarada sua IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, em conseqüência do que os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio estão a salvo de qualquer tributação inclusive na fonte. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação baseando-se para isso na literalidade da lei que outorgou a isenção pretendida em respeito à norma s(f interpretativa contida no artigo 111 inciso II da Lei N° 5.172/66 CTN. Conclui que a parcela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no artigo 6° inciso VII da Lei N° 7.713/88 em virtude da não tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da Fundação Banrisul, por força de decisão judicial que lhe reconheceu imunidade. n Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; 2) Que a imunidade da fonte pagadora, é vedação imposta ao Estado do exercício de sua competência tributária; cita Gilberto de Hulha, que discorre sobre a distinção entre imunidade isenção e não-incidência. "Ora se a fonte pagadora goza de imunidade constitucional da exigência da retenção do imposto de renda na fonte, pela pessoa jurídica que lhe paga a renda e, o titular da complementação de beneficios textualmente prevista, não pode ver mutilada ou limitada a garantida." Seja no caso de imunidade ou da hipótese de isenção, inexiste o dever tacional tributário, aspecto que justifica o paralelismo entre as instituições. 40. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 "Visão dessa ordem não se coaduna com a devida compreensão do papel sistemático que a norma de imunidade e a isenção desempenha na fenomenologia jurídico-tributária em nosso pais. O paralelo não se justifica." "Disso se extrai, que a isenção e a imunidade, questão central dessa contenda, são proposições normativas diferentes na tecitura do ordenamento positivo." "O preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao mento da percussão tributária" "Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que, ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo." "Assim o legislador ordinário ao condicionar a isenção a tributação na fonte, sabidamente imune, delineou paralelismo entre as mencionadas instituições, de modo a anulá-las, residindo neste ponto a insurgência do recorrente." Requer a procedência do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' y+-0.. '4'... , ,.. PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido i do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. i Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito: Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não o foram pois, a entidade (BANRISUL), teve declarada sua imunidade tributária como informa o próprio cursante.(g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kl , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 De Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, um deles não foi atendido conforme supra discorremos. A imunidade da entidade de previdência não é questão central dessa contenda como afirma o nobre recursante, mas a impossibilidade de reconhecimento da isenção pretendida em função da não satisfação da literalidade da lei que a previu. Se a Lei é inconstitucional como quis nas entrelinhas o recursante afirmar, este não é o foro adequado para sua discussão mas o judiciário. "AD ARGUMENTANDUM TANTUM" cabe informar ao nobre recursante que o poder judiciário (STF) já definiu que a imunidade prevista no artigo 150 inciso VI letra c, no que tange às entidades de assistência social, somente são imunes aquelas que não realizam assistência sem qualquer contraprestação por parte do beneficiário, o que não é o caso da Fundação da qual o suplicante recebeu complementação de aposentadoria." Não houve por parte das autoridades administrativas nenhuma confusão entre imunidade e isenção, pois é sabido que a primeira diz respeito à vedação constitucional do poder de tributar ou seja está fora do campo de incidência enquanto que a segunda embora estando dentro do campo de incidência a lei quis excluir o crédito tributário que nasceria se a isenção não fosse prevista. O legislador não condicionou a isenção a tributação na fonte, sabidamente imune, como afirma recursante pois como acima já explanamos existe entendimento que somente 10"7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005/000.033/94-13 ACÓRDÃO N°. : 102-40.081 são imunes as entidades de assistência que não exigem contraprestação por parte dos beneficiários, assim utilizando os critérios de impessoais, racionais e objetivos o legislador concedeu a isenção e estabeleceu as condições para utilização do beneficio, de modo poderem usufrui-10 somente aqueles que preenchessem todos os quesitos legais. Quanto ao acórdão citado, não se aplica ao presente caso, pois a decisão prolatada em um determinado processo não tem o condão de por si só criar jurisprudência. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasília DF, 16 de m.. 1996. - • SALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001299/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4789418 #
Numero do processo: 13705.000045/92-62
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29180
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 12 de julho de 1994 ACORDA0 No. 102-29.180 RECURSO No. : 104.7/3 - fRPj EX.: DE, 1992. RECORRENTE : f....13R Pi AME ,I AMEN 1 H E CONS 1 Rt H,:ri( ) r:j kvi l I I DA . RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - Rj COB:RE,...rol i....g.:;;, illgar2iNcjj:21 , i..,;(..-31-np 1 einem; i. adi...) c.) lei' 1 i; ....R f fiei 1 t: O pela decisão singuir, devolve se o processo a ao. toridade julgadora de primeira instância para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conse. Lho de Contribuintes, como se tratando de impugna Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBR EL ANEjAMENIO E CONSTRUÇA0 CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- !Do de Contribuintes, por unanimidade de votos, Determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que a petição de fts. IS seja apreciada como impugnação, nos 1ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen l e julgado. Sala d ..,.....; sess,less- ,imb2 de julho de 1.994 2 ..,:á r.:;'! í .' `::: E. '''.. 12. 1 ...: . ::'. Il.."-------i:5"(VÉ~: S ri Ni TT3S PA 1 . V (..'.1 PIRE. S IDE i\I I E. ,,...-'• i , l'......-"RANCTSCO DE PÀUlA CO;R ::.,A CARNEIRO j OIFFON1 REtATOR VISTO EM FRANCISCO IARGINO DA ROCHA 1E10 PROCURADOR DA FA E3E:s'a A i: ) DE : 7 LENDA IMPIC "¡MAI . Participaram, ainda, do presenJe julgamento, os segminles Conseihei . ros: Waidavan Alves dc Oliveira, Ursula Hansen, Julio Casar Domes da Silva c José Carlos Passuello. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clelia de Andrade Figueiredo,: MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, LUT1t-u000.045/92 RECURSO No„: 104.77 ACORDA° Np,: 102 29.180 RECORRENTE : C:BR PIANEJW1E111 - 0 E CON1IRUÇA0 CIVIL 1 UDA. R E. ',Ate:1.RIP A empresa t:13R PLANEJAMENTO E CONSIRtlçA0 CIVIL LIDA., inscrita no COC sob o No 27.197.81/ 0001-10, após intimada e reitimada a prestar esclarecimentos, tendo tomado ciOncia, em 06/12/92 (conforme "AR" de fls. /v), do uidte de InfraçãO de fls. 011 due consubstancia es,:igÊncia de crédito tributário de Cr$ 646.996,71 correspondente a MUI iA tempestivamente impugna o tançamento. Em sua Informação Fiscal, o autuante propbe a ler ao ção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância (Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de dano,. co - Del. Comp. Port. 001/92)1 em sua bem fundamentada decisão julga improcedente a impugnação. Revendo o lançamento, agrava a multa para 5.(,)00 UF1R, e retifica, de oftein, o Auto dc: Infração, alterando o en- quadramento legal citado, de Artigo 11 para Artigo 10 da Lei 8.218/91, abrindo prazo para apresentação de nova impugnação no que concerne as retificaçt'ies efetuadas pela decisão. lendo tomado (...ié'mcia da decisão em 12/12/92, conforme "AR' de fls. 1/v em 30/12/92 a contribuinte apresentou recurso de' 10 e aneos, atacando toda decisão, inclusive a parte agravada. F o relatório. 3.M INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No..13705/000.045/92-62 ACORDA0 Np, 102-29.180 V. 11 1 n Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO SIFFONI - RELATOR. Segundo D55 princípios qme norleiam o processo admi trativo fiscal, o sujeito passivo da relação tr.U •niU.i.r.ia tem assegurado o direito de que o li.. tigio Se.?jR apreciado por . duas instãncias de deci- 5ãO. Considerando que nos autos em exame a autoridade de primeiro grau, em sua decisão de fls. 16/17, agravou a exigncia tri- butária inicial, aumentando o montante exigido, alem de alterar o en- quadramento legal, reabriu-se novo prazo para impugnação, tendo o con- tribuinte apresentado tecuro temp gstivo, em qu e se P-efute tn(lA A fun- damentação adotada, referindo se twito à parte agravada, como a manti- da. pela. autoridade l'a quo". Não tendo o pleito sido submetido à autoridade julgado.... ra de ta gvau, e de 1:5,.::..? g c,rrigir o defeito prot..:el.ssual. Considerando o exposto, 2 (J que mais dos autos consta, Voto no sentido de que 912 devolva o pro g esso à neparli • uião de uriyi.,m, para. que a p:2tiçã. c.'; de fls„ 18 e seuc. anexos, seja apre- ciada pela autoridade julgaduta de 1. instância, cf-m:o impugnação, Brasília - DF„ 12 de julho de 1994. _. .. , -------) ( ---------D -Francisco di... PaAla Cor-e: Carneiro Siffoni - Relator. 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Numero do processo: 10580.001831/94-41
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',..tlieita o contribuinte, pe ,‘,soa física ou jutl.dic.n, à multa de 300% sobre o valor do bent objeto da operação ou do serviço prestado. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 04 pite4ente4 ackto4 de tecuAiso ínteitpo4to pot ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. ACORDAM 03 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíito Con_ 4elho de Contitíbuínte4, po,t unctnÁmídade de voto4, negat lonovímento ao tecuo, no4 teftmo4 do iLelat jAío e voto que pa44am a íntegitait o piteente julgado. d„,t_..... ANTONIO D7 FREITAS DUTRA PRESIDENTE URSU ..„--A/R ,/A SEN'Nr-------------- _441 -,---, , / 'TZE-E 7/0 A, rk e-, it tk E. r., --1 n ,-.4 FORMALIZADO EM: z c MÍAM: Stip PattícípaiLam, aínda, do ptuente julgamento 04 Con4elhe1ito4: MARINA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLJVIS ALVES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. , ,-. MENTISTÈR1.0 DA FAZENDA PF rititizTRO CONSELHO CONTRIBUINTES PROCESSO a 10550/001,831/94.41 RECURSO n. 109,710 ArbR nÃO n, 02-3 0 . 718 RECORREN TE ITAPARICA EMPREENDIMENTOS TITRIST/COS RELATÓRIO ITAPARIC SlA EMPREENDIMENTOS TURÍ_ SIR I; O S, inscrita no Ceir, sob o n. 13.575.295/0002-5 .7 recorte a este co iecriatin1 _ decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a I 4.957,40 I: JFIR, A exigência,: conforme Auto de Infração de ri& 01 e anexos, capiiulada nos arlágos 1 a 3 da Lei 8,846., de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigarão tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos eauivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou„ em síntese, que os valores encontrados pelo autuante encontram-se escniturados nos livros fiscais, não se podendo falar em omissão de receitas, pelo que inexiste reflexo 4 a», A, 1;,`sopre imposto renda, requerendo de px;a1,,,rad, vlsaw,av comprovar a regularidade da escrituração contábil, Em suas Reilies de recurso voluntário. 9 costadP_s aos autos àsfitsacostadas._ _ 1-4 rs, 3.114,1. k..1 111;5 UI g‘,., 113.,,a1.1.11.3.,..,,Iii.AJ U. I Ldi-l-yd.-L) perícia, reiterando, basicamente,. os argumentos já expendickis na fase , nyawynaton • , I EO „X- 2 MINTSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRocEsso n, 105801001831,94-41 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 718 f,_-)T O Conselheira UrsulaHansen relatora Estando o recurso revestido de todas as formididades legais, dele torno conhecimento. Determina a Lei 8_846194, verbis: Artigo 1 o. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação servY'('s ou operacões de alienação de bens móveis ser efetuada„ para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualoner natureza, no momento da efetivação da o pei. aç-Cao. Artigo 2o, - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para et-eito do imposto sobre a rend,:-. ou proventos de qualquer natureza e das contribuições incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de etal,5%.?:,,.i notaLL ecibo on docurnei:rto canivedente, no momento da cas c-a: ":1 ;-..411-h=.rínr ,...4,nuu a ,Nua emissàk, com vali» , 13 tit, ao da operação. dei.r:o 3o.- Ao contribuinte, pessoa ,Lisica ou jundica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na - situação de que trata o art. 2o,, ou nao houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem o n objeto ria operação ou do serviço y r-z--..,r; -; imposto sobre a. renda e proventos de qualquer natureza e c.ontribuições sociai P 3 1,41NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRISUNTES PROCESSO n, 105801001 ,831/94-41 ACÓRDÁO 102- 3 O 7 1 g No caso em exame, a ora Recorrente foi multada Dor- falta de erniss,ão de Notas Fiscais, com base no valor ama-lado (dinheiro e Cartão), confbrme consta do Termo de Auditoria de Caix' Cl?, elaborado, em conjunto, pelos Auditores Fiscais da Secretaria èà T:,`ederal e da Secretaria de Fazenda do Governo do Es o do Bahia, devidi.v[:.,-nae assinado pelo preposto da ora Recorrente A e infribuinte em nerL1m momento contesta a falto de emissão de documento fiscal, reiterando, nesta fase, seu pedido de perícia para esclarecer "... à vista do acervo escriturai e documental da empresa, se os fatos narrados na peca vestibular, vis-a-vis Co citado acervo, autorizam a conclusão de que receitas teria sido omitidas." Corno bem esclareceu à autoridade "a auo" ao indeferir o pedido de realização de perícia. nos Livros Fiscais, "_. os elementos constantes dos autos esclarecem, de forma ineouivoco„ f'erto e, ainda„ "á. de aue trato o Auto de Infi-acãO aqu i analisado refere-se à mur a por não cumprimento de obrigação tributária aces6ria emissão de notas fiscais ou dociimentos eauivalentes - não se tu_rid4-1 em witio Ainiraçã:r . por omissão de receitas Na elaboração do texto da. Lei 8.846/94, o legislador foi cloro: a-- emissão da nota fiscal ou similar deverá ser no momento da efetivaeão da OnCrn i,-10 'Portanto, o fino gerador da c 1F A a não emissão do dcrcimento fiscal quando da, realização op,,,ração, sendo irrelevante mes 2 CL) 0 f",)'.; CCJ'.1.f das receitas. amoem a aieQaCa0 te Cale- TIO reeebiLL:iárt0 .6 de cartões de crédito são emitidos comorovantes„ nada altera o lançamento, por t.-anr-se de comprovantes com finalidade definida, diversa da operação fiscal. De maneira idêntica., a supasicão de ,•;u-é o numerário stente em Caixa poderia ter outra "„. até porque w impede Irrn estabelecimento de manter em sua caixa. numeraria proveniente de receitas do dia anterior ou de dias anteriores .,," por trator-se de mer.,„, , :,:: .-:. .rur.) DA FAZENDA• PP ! à j,j u:I. ?,..--) CONSELHO H E CONTR .:LEX Uri" ES PROCESSO ri, I 05801001, 831/94-41 ACÓRDÃO 41, IM- 30 • 718 ., ; fflegação,, sem apresentação de comprovaçã.o de qualquer natureza : também .o pode socorrer a ora Recorrente. onsiderando o que corista. dos disposiffisos legais transcritos,„ que rer,,,,,,,, tti,i,teria, e 4.A.J.Z5 ii:13-,-)L°:i 1 ÇA.1-1,1"-AJZ, r, '-,,4, II ip À k3 V .d 4, kl.,, HUS .',-.UA ,,i '7:5, 1 ,...,:N k ti- demonstrado que a decisão d. e primeira insMcia não merece renaros„ tendo sido proferida de acordo com o comando 1-.---.‘:',A, Considerando o acima expoçto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negai-se provimento ao recurso, Brasília, DF: 19 de matço de 1996 7-)1 9 '1 ..2 z , i 6 Ursi a crAsen - r 2., .:-J [ai- a t, , , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30846
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-30. 8 4 6 INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA - O Conselho de Contribuintes - órgão administrativo integrante do Poder Executivo - não é forum adequado para discussão de inconstitucionalidade de diplomas legais convalidados pelo Poder Legislativo. IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE SEN ORA FORMALIZADO EM: 8 199-6- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO FIEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- ,. PROCESSO N°. : 10580/001.158-94-85 ACÓRDÃO N°. : 102-302 466 RECURSO N° : 109.863 RECORRENTE : TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA. RELATÓRIO TEXTURA FINA DISTRIBUIDORA DE MODA LTDA., inscrita no CGC sob o N°. 32.643.215/0004-60, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 423,09 UF1R. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1 0 e 3 0 da Lei N° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Ao impugnar o feito, a contribuinte, através de patrono, em síntese, alegou corno Preliminar, a inconstitucionalidade da Medida Provisória que fundamentou o lançamento, que reeditou matéria não apreciada em tempo hábil pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto no, parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. A autoridade julgadora singular, após rejeitar as Preliminares arguidas, considerando que a contribuinte nada alega em relação ao Mérito, mantém o lançamento. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às tis 20/24, a contribuinte reitera a arguição de inconstitucionalidade do lançamento, justificando que a Medida Provisória n° 391 teria sido emitida dois dias após esgotado o prazo da Medida Provisória n° 374, editada em 22 de novembro de 1993 publicada no dia seguinte. Afirma, ainda, ser inconstitucional a pretensão de exigir multa correspondente a 300% da operação realizada pelo contribuinte. É o relat i .o(b/ 2 , ?".,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.158-94-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 84 6 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como PRELIMINAR, o ora Recorrente reitera a arguição de inconstitucionaIldade da lei que fundamenta a pretensão fiscal: a Medida Provisória n° 391, de 24 de dezembro de 1993, convertida na Lei n° 8.846/94, teria sido editada após decorrido o prazo fixado da Constituição Federal (Art. 62 e seu parágrafo único) no qual o Poder Legislativo poderia converter em lei a Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993, o que não ocorreu. Tornando-se ineficaz "ex tunc" a citada Media Provisória, não poderia o Poder Executivo editar idêntico diploma legal, tratando da a mesma matéria e sob os mesmos fundamentos. Constituindo o Conselho de Contribuintes órgão de julgamento, em segunda instância, de procedimentos fiscais administrativos, e integrando o Poder Executivo, lhe falece competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de diplomas legais. A norma em questão emanada do Poder Executivo foi examinada, votada e convertida em Lei pelo Poder competente (o Legislativo), que, devidamente publicada, deve ser aplicada e cumprida. Nos termos da vigente Constituição Federal, somente o Supremo Tribunal Federal poderá decidir pela sua não adequação às normas constitucionais, deixando de vigorar após cancelada através de Resolução do Senado Federal. Por outro lado, pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais. Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributa .To. 3 r5,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10580/001.158-94-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.84 6 Determina a Medida Provisória N° 391/93, (à similaridade da Medida Provisória 374/93) posteriormente convertida na Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3°. - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2"., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. " (grifei) A inconstitucionalidade arguida se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso IV da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária, prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5. l 72/66 ' Código Tributário Nacional - " Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincu d. 4 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/001.158-94-85 ACÓRDÃO : 102-30.8 4 6 Considerando que a ora Recorrente, nesta fase recursal, restringe a discussão aos aspectos da constitucionalidade da exigência; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitadas as Preliminares, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. 4URSP. NSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004492/94-94
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41769
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ANTONIO DE/IF'RE TAS DUTRA PRESIDEN'I`E( J VIS ALVES - LATOR , n FORMALIZADO EI UZ:‘ C 19 971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,.-. n 4„ '..;,:' • . CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W: PROCESSO N°. : 11080.00492/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.769 RECURSO N°. : 10.882 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, em virtude da exoneração de IRPF no valor equivalente a 202.500,00 UFIR. O contribuinte apresentou em 11/06/93 a declaração de folhas 07, 14 e 15, fazendo constar da folha de rosto o valor equivalente a 903.702,68 UFIR recebido de pessoas jurídicas, tendo apurado IRPF no valor equivalente a 4.969,61 UFIR. Processada a declaração foi expedida a notificação de folha 02 com lançamento de IRPF no valor equivalente a 207.469,61. Inconformado com o lançamento o contribuinte, tempestivamente apresentou a impugnação de folha 01, onde declara que houve erro na transposição dos valores recebidos de pessoas jurídicas da página 1 para a página 4; para comprovar sua alegação junta documento da fonte pagadora. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, julgou o lançamento parcialmente procedente pois, corrigido o erro material cometido no preenchimento da declaração, comprovado à vista da documentação juntada aos autos, o IRPF em relação ao referido exercício seria de 4.969,61 e não o lançado. Conclui que a impugnação é parcialmente válida, pois a alteração do lançamento devido a erro de fato do contribuinte pode ser feita pela autoridade fiscal na impugnação do lançamento conforme artigo 145, 1 do CTN. De sua decisão recorre a este Conselho. É o Relatório./ ... , -- ",1 (,/y . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.00492/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.769 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso está de acordo com as norma legais vigentes portanto dele conheço. Analisando o processo verificamos que ao preencher sua declaração o contribuinte transcreveu erroneamente os valores recebidos de pessoas jurídicas 93.702,68 UFIR constantes da página 15 verso para a folha 1 da declaração folha 07 fazendo nela constar 903.702,68. O erro por si só pode ser constatado, porém, para comprovar que o valor da página 15 como correto juntou os informes de rendimentos das fontes pagadoras folhas 10 a 13. Correta a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre pois o lançamento regularmente notificado o sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo conforme autoriza o artigo 145 inciso 1 do C'IN, "verbis": CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; 11 - recurso de ofício; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Considerando que o contribuinte comprovou o erro de fato, cometido no preenchimento de sua declaração. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.00492/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-41.769 Considerando que o processo está revestido das formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235172 e alterações posteriores. Assim, conheço o recurso de oficio e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. , Sala das Sessõe - D - , - i 11 de junho 1997. // / ,,,/ CLÓVIS ALVES / ) --, , , .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002123/95-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42109
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE OLIVEIRA DANTAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 3 ANTONIO D2 / FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CESAR_GOMES-DA RELATOR1— - - FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA,t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10467 002123/95-96 Acórdão n° 102-42 109 Recurso n° 11.362 Recorrente ANTONIO DE OLIVEIRA DANTAS RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de fls. 01, na qual o Contribuinte alega que os rendimentos glosados pela receita, que geraram saldo de imposto a pagar de 974,35 UFIR, são provenientes de pensão de ex-combatente da FEB, isenta de IR, conforme legislação vigente. A notificação de fls 02, modificou, em virtude de glosa de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o resultado da declaração, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 998 e 999 do RIR/94 Em informação de fls 15, a receita de acordo com o disposto no artigo 4°, I, da Lei N° 8.218/91, propõe o lançamento da multa de ofício de 100% sobre o valor do imposto apurado, lançamento afetuado às fls. 16 e reabre o prazo para impugnação Em impugnação de fls. 20/22, o Contribuintealega que: a) o RIR/94, capítulo II, artigo 40 reza que não entram no cômputo de rendimento bruto os proventos e pensões da FEB; b) o Contribuinte é legitimamente reformado de acordo com as normas vigentes, encontram-se cego, conforme laudo anexo, devendo, portanto, gozar de todos os benefícios de isenção concedidos a ex-combatentes Em decisão monocrática de fls 28/31, a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe,. Processo n° . 10467 002123/95-96 Acórdão n° . 102-42 109 a) o ato do Presidente da República que concede a Pensão Especial, anexado pelo, Contribuinte não fala em isenção; b) estão isentos do IR apenas os proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento do ex-combatente da FEB Em recurso voluntário de fls 35/38 o Contribuinte reitera suas alegações de recurso Em suas contra-razões de recurso de fls 47/48, a PFN requer seja mantida a decisão já que o Contribuinte não está isento do recolhimento do IR, uma vez que a isenção é concedida apenas aos proventos e pensões decorrentes de reforma e falecimento, na forma dos DL n°s 8.794 e 8.795/46 e Leis n°s 2.579/55, 4.242/63 (artigo 30) e 8.059/90. É o Relatório. 3 q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10467 002123/95-96 Acórdão n° 102-42.109 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso atende as exigências do PAF, é tempestivo e não tem preliminares a serem apreciadas Quanto ao mérito, parece-me não ter razão o Contribuinte em seu pleito, uma vez que o mesmo não arrolou - donde se conclui não existir qualquer legislação que regulamente a concessão de isenções para ex-combatente da FEB, que não pensão decorrente de reforma ou falecimento Tendo em vista a rigidez das regras tributárias no que concerne a concessão de isenção, conforme artigos 97 e 111 do CTN, não se admitir a dedução que não esteja literalmente estipulada na lei. Dessa maneira, não pode o Contribuinte, mesmo inválido e maior de 65 anos, deduzir montantes recebidos que não decorrentes de reforma ou falecimento Ante ao exposto, conheço do recurso como tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 JÚLIO CM. —GOMES DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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