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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786805 #
Numero do processo: 10120.000220/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10850.000802/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28533
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS - REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente; mantido o primeiro e não arguindo o contribuin te matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se- impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sa Sessões, 16 de setembro de 1993. IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR e, t ot:R„,~2., ce„„\.A...ÂU-410CIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: O 8 -OU T 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Ka zuki Shiobara, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Al ves de Oliveira e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.802/91-37 2. Acórdão n9 102-28.533 RELATõRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte na- área do Imposto de Renda - - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o numero 10850/000.800/91-10. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS-REPIQUE re lativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 39 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 37. , Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03.09.91 e, inconformada, ingressou em 04.10.91 com o recurso vo luntãrio de fls. 43. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. fe É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.802/91-37 3. Acórdão n9 102-28.553 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER RELATOR: O recurso foi interposto no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (número 10850/000.800/91-10), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. Ecediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal . e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fáti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lan çamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais, Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ele mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es- te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do n lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda da pessoa jurídi — ca não procedia, como faz certo o Acórdão n9102-28.512, delA.09.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qulquer elemento novo capaz de alterar o enten- dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.802/91-37 . 4. Acórdão n9 102-28,533 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasí1, DF., 16 de setembro de 1993. dieggeâ IRINEU SIMIANER - RELATOR. ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002041/95-41
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42021
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATHERCIA APARECIDA ROMANI DE SIQUEIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ft • JÚLIO CÉSAR Ge L À a" SI ft RELATO - FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1\41\1 S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • , -44 Processo n°. : 10882.002041/95-41 Acórdão n°. : 102-42.021 Recurso n°. : 11.330 Recorrente : NATHERCIA APARECIDA ROMANI DE SIQUEIRA RAMOS RELATÓRIO Processo tem início com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 01 que solicita ao Contribuinte a comprovação da doação feita à CASA DO ANCIÃO e/ou UNIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DESAMPARADA. A intimação decorreu de blitz realizada pela fiscalização naquele entidade filantrópica onde foi constatada verdadeira indústria de recibos frios, tendo como conseqüência o exame das pessoas que utilizaram recibos para abatimento da renda tributável. Terminado o exame foi lavrado Auto de Infração de fls. 15/18, no valor de 126,12 UFIR, com base no artigo 24 da Lei N° 7.713/80, artigo 8 da Lei N° 8.134/90 e 11 da Lei N° 8.383/91, por glosa de doação a entidade inidõnea. Em impugnação de fls. 46/47, a Contribuinte alega, que: a) as instituições para as quais foram feitas as doações são de utilidade pública, conforme Decreto Estadual 10.987, Decreto Municipal 14.844 e Decreto Federal 87.061/82; b) as doações foram efetuadas em conformidade com a legislação vigente do IR; d) manteve os comprovantes emitidos pelas instituições referentes às doações efetuadas; d) não cabe ao Contribuinte fiscalizar as atividades de entíciádes supostamente idôneas, bem como a destinação dos montantes doados; 2 ,,,. ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ‘r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'z'• e'ri,s4....:". , Processo n°. :10882.002041/95-41 Acórdão n°. :102-42.021 e) requer seja realizada perícia dos documentos comprobatórios para que sejam preenchidos os valores e se verifique se os mesmos estão em conformidade com o montante declarado. Em decisão rflonocrática de fls. 49/51, a DRJ considerou procedente a exigência fiscal, uma vez que: a) não foi apresentado qualquer comprovante das doações; b) mesmo se houvesse o recibo, a doação foi descaracterizada já que os responsáveis pelas referidas entidades respondem a processo por prática de crime contra a ordem tributária; c) os recibos de doação emitidos foram, assim considerados inidôneos para fins de dedução do IR; d) como as entidades encontram-se sob fiscalização em virtude de fraudes, cabe ao contribuinte o ônus da prova das efetivas doações. Em Recurso voluntário de fls. 56/57, a Contribuinte contesta a afirmativa da decisão monocrática, esclarecendo que entregou os recibos quando intimada a fazê-lo e faz prova com a juntada de petição encaminhada a Delegacia de Osasco. Em suas Contra-Razões de recurso a PFN requer seja mantida a decisão recorrida, uma vez que: a) a Contribuinte ao utilizar recibos em valor muito maior do que o da efetiva doação para dedução de IR, tem nítido intuito de fraudar o fisco; b)assim, não há doação, mas aquisição de recibos para abatimento de IR; , 3 , s -. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.'--;r -- ,,,,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r zw",...'sl.v.:. Processo n°. : 1088Z 002041195-41 Acórdão n°. : 102-42.021 c) a Contribuinte não logrou comprovar suas alegações de que as .. doações teriam sido realizadas em boa fé. É o Relatório. T2, , 4 , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-s-:, - --- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, -- e •`.e.'eXJ'"41.."‘ 4. '-, - Processo n°. : 10882.002041/95-41 Acórdão n°. :102-42.021 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso é tempestivo, e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, tem inteira razão a Contribuinte, uma vez que, conforme comprovado às fls. 58, apresentou os recibos correspondentes a doação declarada no anexo I de sua declaração de IRPF. Como se verifica nos termos da diligência, o fisco, que tem a obrigação perspícua de realizar, permitiu que, por mais de vinte anos, a Casa do Ancião o viesse fraudando, não podendo agora, compensar sua omissão, com a penalização daqueles que fizeram doação. Não tem fundamento, também, a afirmativa de que os doadores fraudaram o fisco utilizando recibos maiores do que o valor doado pois o que se verifica dos depoimentos tomados é que o valor desviado da entidade era distribuído entre os corretores e administradores. Na hipótese de fraude do Contribuinte, esta deverá ser comprovada e não o foi. A obrigação do Contribuinte é confirmar que a entidade é detentora de utilidade pública e possuir o recibo que comprove a doação, como determinado pelo artigo 106, parágrafo único da Lei N° 3.470/58. E isto foi feito por ela. , 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -. ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_• 3-- r , Processo n°. : 10882.002041/95-41 Acórdão n°. :102-42.021 A obrigação da receita é fiscalizar e caçar a isenção indevida e só a partir daí, a doação não poderá ser abatida. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de Agosto de 1997. JÚLIO CÉSAR - DA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007375/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30455
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ananímídade de voo .s, DAR pico tu:mento ao te auitA o, no4 tennio do ite/at -j ivi,o e voto que paisam a íntegitan o pneA ente .1 utgado . Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1995 rd)ANTÔNIO DE d......1„,„- . EITAS DUTRA - PRESIDENTE , .. JOSE'CLOVIS ALVES - RELATOR hi 08 DEZZADO Eivr: U. bh DE7 l aq5i .... , .-_,... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros W ALDEV AN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN , SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, J-C11.1)0 CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS 19 ASSUE L LO . 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10882 001 089/93-70 RECURSO N°: -: 01.057 ACORDÃO N°: 102- 30 .45 5 RECORRENTE: ASEA BROWN BOVERI LTDA RELATÓRIO Em 06 de julho de 1993 a contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 599 291,90 UF1Rs de IRF e acréscimos legais. por ter remetido recursos ao exterior sob titulo de retorno de capital investido, no montante de US$ 9 300.000,00 quando o motivo real foi considerado remessa de lucros conforme relatado no termo de verificação por não atender ao contido na Portaria MF n° 217/87, tendo sido enquadrado no disposto no PN CST 46 de 17.08.87, e art 51 da Lei 7.450/85, a base de cálculo, a remetente descontado o imposto do favorecido, foi reajustada O referido tributo foi exigido tendo como base legal os artigos 554, I, 555, I, 555 § 9°, 567 e §§, 575, IV "C", todos do RIR/80, c/c o art 51 da Lei 7450/85, art 3° da Lei 7691/88 e PN CST 46/87 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, aguindo em sua defesa em resumo o seguinte - Não houve artificios com a intenção de gerar-lhe vantagens fiscais e que a prova da lisura da operação está no aumento do capital social da impugnante por sua quotista majoritária, sediada na Suíça mediante a remessa para o Brasil de dólares norte-americanos, conversão de empréstimos estrangeiros em capital de risco e remessa de máquinas sem cobertura cambial no montante aproximado de US$ 30 000.000,00 - O repatriamento de US$ 9 300 000,00 e o reingresso de US$ 30.000.000,00 foram decorrentes da fusão a nível mundial dos antigos grupos ASEA da Suécia e BBC Brown Boveri da Suiça, formando um novo grupo ASEA BROWN BOVERI (ocorrida em 10/08/83) - Não necessitar de artificios para efetuar remessas a sua controladora vez que, poderia repatriar empréstimos tomados no exterior em vez de transformá-los em capital de risco, ou repatriar parte dos US$ 162 000 000,00 que estão registrados como capital estrangeiro no Banco Central, tendo a impugnante como receptora desse investimento ou deixar de enviar o dinheiro novo remetido ao exterior como parcela dos US$ 30 000 000,00 /\N, 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10882 001 089/93-70 ACJRDÃO W.) 102-30.455 - Não ter sentido acusar o grupo de usar fórmula artificiosa para não pagar tributo, vez que ele demonstra confiança no país com a criação da ABB Latino-Americana Ltda, cuja sede é o Brasil e ter como objetivo básico traçar a estratégia referente ao desenvolvimento das empresas do grupo ABB em todo continente Latino Americano - Ter comprado da BBC Brown Boveri Serviços a unidade desativada localizada em Itapevi por US$ 9 300.000,00 avaliada por US$ 15 000 000,00, não tendo conseguido vendê-la embora tenha colocado a venda o imóvel desde quando adquiriu o controle societário da antiga proprietária, que em avaliação anterior feita em 1981 chegou-se ao valor aproximado de US$ 9.500 000,00 e ser o preço fixado pelo mercado, que é recessivo, e não paga o preço que o proprietário julga ser justo. Argumenta finalmente a ilegalidade do PN 46/87, a inconstitucionalidade do artigo 51 da Lei 7450/85 e contra a aplicação da TR como indexador O julgador monocrático mantém o lançamento, sob o argumento principal de que o fato acontecido foi auto venda, ou seja a ABB já era proprietária indireta da BBC Brown Boveri Serviços através do controle acionário da detentora da maioria do capital da empresa alienada pois era controladora da empresa vendedora Não se pronuncia quanto às ilegalidades e inconstitucionalidade apontadas pela defesa por incompetência das autoridades administrativas para se pronunciarem sobre o assunto Tempestivamente o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, onde coloca os mesmos argumentos apresentados na impugnação e mais o seguinte "De fato, na transação, objeto deste processo, nada é fictício Tudo é real e em conformidade com a legislação em vigor, senão vejamos a) a Recorrente, para incorporar nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76, adquiriu em 23 11 88 as quotas do capital social da BBC Brown Boveri Serviços Ltda pertencentes a empresa BBC Brown Boveri Finance (Curaçao)NV, sediada em Curaçao, b)a referida empresa sediada em Curaçao tinha investido como capital estrangeiro na BBC Brown Serviços Ltda, o valor de US$ 9300.000,00, conforme comprova o certificado de Registro n° 260/11722-37404 emitido pelo Bacen em 15 12.87, c) conforme comprova o contrato de câmbio (doc. de fls ), a recorrente fez a remessa das divisas, a título de Retorno de Capital, para a BBC Brown Boveri Finance (Curaçao) NV d) o certificado de Registro citado n° 260/11722-37404, emitido pelo Bacen em 15 1287, foi cancelado em virtude de operação de retorno de capital, no montante de US$ 9.300.000,00 , conforme comprova a carta DESPA/REFIR-V-C-93/170 de 29 07 93 do Bacen (anexo 1) Eis, aí, a descrição e comprovação da operação em seu todo, desde a entrada das divisas estrangeiras até o cancelamentoento pelo Bacen do registro desse investimento decorrente do repatriamento. É o relatório. - /\> 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10882 001089/93-70 RECURSO N°: -: 01.057 ACORDÃO N°: 102- 30 4 55 RECORRENTE:ASEA BROWN BOVERI LTDA VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser a ser analisada. Em primeiro lugar cabe salientar que, o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior.(art 554 do RIR/80) A intenção da Lei não é e nunca foi a de tributar o capital aqui investido mas tão somente os rendimentos ou ganhos, e em consonância com esse princípio foi editada a Portaria 217 de 07 de julho de 1987 que prevê a transferência para o exterior sem a incidência do IR fonte do capital investido no Brasil por empresas estrangeiras. A Lei bem como a Portaria não especificam quaisquer exigências quanto ao controle das empresas estrangeiras que aqui aplicam seus recursos, o importante é que o capital entrado no país possa retornar sem tributação , ficando sujeitos ao IR fonte apenas os frutos produzidos pelo investimento A autoridade administrativa não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de tributo textualmente dispensado. Onde a autoridade lançadora se baseou para exigir o tributo no caso da investidora/vendedora sediada no exterior ter o mesmo controle acionário da adquirente? Podemos concluir que para proceder ao lançamento foi necessário exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível No caso em lide, a BBC Brown Boveri Finance (Curaçao)NV, empresa sediada no exterior tendo investido em 1987 US$ 9 300 000,00 na empresa BBC Brown Boveri Serviços Ltda, teria todo o direito de retorno de tal capital sem a tributação nos termos da Portaria MI 217/87 O presente caso não se enquadra no exemplo previsto no PN 46/87 pois não houve cisão de empresa aqui sediada para em seguida uma delas adquirir o controle acionário da outra e remeter os valores para o exterior No caso apreciado no PN 46/87 todo capital investido pertencia a uma determinada empresa sediada no exterior ou seja o patrimônio era da mesma pessoa, no presente caso era de pessoa jurídicas distintas e sediadas em países também distintos. Se a cotista no exterior vendesse sua participação a outra empresa também sediada no exterior, mas não pertencente ao mesmo grupo, e em seguida a compradora vendesse a uma empresa sediada no Brasil essa poderia remeter o dinheiro até o valor aplicado sem tributação, como retorno de capital, pois não sendo do mesmo grupo não — poderia ser alegado artificio. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ou'Or,ZSELHO DE ri i.. PROCESSO N° :10882 001 089/93-70 ACRDÃO N9 102-30.455 O patrimônio que antes pertencia a uma empresa sediada no exterior, passou a pertencer a uma empresa sediada no Brasil o que torna legítimo o retorno do capital empregado no país pela pessoa jurídica investidora, irrelevante o fato de ambas terem o mesmo controle acionário ou que a empresa adquirida também tenha o mesmo controlador O fundamental no presente caso é que a vendedora sediada no exterior efetivamente transferiu suas cotas de capital a uma empresa sediada no Brasil estando tal transação perfeitamente comprovada documentalmente no processo. Nos termos da legislação vigente a autuação não poderia se efetivar pois não houve renda ou ganho de capital, não sendo portando aplicáveis os artigos 554 e 555 do RIR/80. Os casos de simulação previstos no PN 46/87, precisam de ser plenamente comprovados pela autoridade lançadora para que a exigência prospere, caso contrário deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório. Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 06 de dezembro de 1995 g6~f~- "dato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000548/95-40
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40124
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 RECURSO N°. : 07.803 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : CARLOS NICOLA BRANDÃO PERIM RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS NICOLA BRANDÃO PERIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_„...i,,,...,....... ANTONIO DFAREITAS DUTRA PRESIDENTE g)pp , i á i ,//Ç 1414.+0WW. i BRITTOI, - el 1 ' 11 1 D ES DE 'a ' o O' f À A -- tt MA ,in tv.— FORMALIZADO EM: 1 41 %Ar* 177k) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS 1 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 RECURSO N°. : 07.803 RECORRENTE : CARLOS NICOLA BRANDÃO PEREVI RELATÓRIO CARLOS NICOLA BRANDÃO PERINI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - 1V1F sob N° 154.515.696-49, inconformado com a decisão de primeiro instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 06, do contribuinte se exige a multa, cujo valor corresponde a 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EXERCÍCIO 1995, ANO-CALENDÁRIO 1994. O enquadramento legal indicado é: Lei N° 8.383/91, art. 12, §2°; art. 840; art. 873 a 877; art. 989; art. 999, inciso I, "a", c/c 984 todos do RIR aprovado pelo Decreto N° 1.041/94; art. 88, inciso I e II, § 1° e 3° da Lei N° 8.981 de 20/01/95. Em sua impugnação de fls. 01/04, por intermédio de seu procurador (doc. de fls. 05), alega em síntese: - Que por motivos alheios a vontade a declaração de rendimentos pertinente ao ano-calendário 1995 foi entregue fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal neste sentido; - Por este fato foi expedida notificação de lançamento, exigindo o recolhimento de 200 UFIR; oy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 - A entrega espontânea da declaração, por si só, encontra amparo no disposto do artigo 138 da Lei N° 5.172/66 (CTN), configurando a denúncia da infração assegurando o beneficio ao não pagamento da multa; - A lei N° 8.981 de 20/01/95, publicada no D.O.0 em 23/01/95 alterou a legislação do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1995, portanto em respeito aos preceitos de anterioridades contidos na Constituição Federal de 1988, ela entrou em vigor, produzindo seus efeitos, a partir de 1° de janeiro de 1995, portanto inaplicável ao ano-calendário em tela; - O parágrafo 2° do artigo 88 da referida lei, está em consonância com o beneficio assegurado pelo art. 138 do C.T.N, e da o entendimento de que a multa prevista no citado dispositivo é aplicada quando iniciada a ação fiscal em não sendo atendida a intimação preliminar; - Para ilustrar a tese defendida transcreveu decisões administrativas no sentido do não cabimento da multa no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/14, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFRAÇÕES E PENALIDADES. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 999, inciso I, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei N° 8.981 de 20/01/95, quando o contribuinte apresentar a 11).7, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar." Cientificado em 13/12/95 (AR de fls. 17), o interessado, apresentou recurso de fls. 19/22, onde argumenta, em resumo: - A entrega da declaração do imposto de renda, embora feita intempestivamente, não retira do impugnante o beneplácito explicito no artigo 138 da Lei N° 5.172/66 (CTN), uma vez, que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente, afastando definitivamente a aplicação de penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória; - O referido artigo foi recepcionado pela Carta Magna em 1.988 e a partir de então, nenhum outro dispositivo legal foi editado que pudesse invalidá-lo, revogando ou derrogando a sua aplicabilidade; - O benefício da denúncia espontânea não é um favor fiscal, mas um direito do contribuinte de exercê-la, não podendo ser tolhida ou elidida pela Fazenda Pública, desde que cumpridos todos os pressupostos legais; - Copia o Acórdão de N° 104.9.92, DOU 125/01/93, pág. 1.015; Quanto ao fato de o art. 876 do RIR, permitir uma prorrogação ao atendimento da obrigação acessória até 60 (sessenta dias), se provado motivo de força maior, têm-se que os motivos ensejadores de todos os atrasos nas entregas das declarações de imposto de renda podem ser debitados à própria atuante, diante da indefinições de impressos, formulários, disquetes, alterações na legislações; 4 fi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 - O erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidos, foram tempestivamente recolhidos e que a entrega fora do prazo da declaração do imposto de renda, não poderá ser considerada que tenha sido por dolo ou má-fé; - A interpretação forçada, completamente contrária á Lei (artigo 1/167 da Lei N° 810/49, CF/88, artigos 50, II, 37 caput e 150,1: CTN, artigos 141 e 142) sem qualquer atenção para a mensagem teleológica, exige a exorbitante quantia, por prestação tributária acessória; - A exigência de tal quantia significa confisco tributário, expressamente vetado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal; - O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência da multa confiscatória, desproporcional á inadimplência de mera obrigação acessória a da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé (RE N° 111.003-SP, 2° T, DJU de 22/04/88, pag. 9.086). É o Relatório 40 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declararão de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 6 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris:" "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isto foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. 7 hr" • '5;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 Quanto a multa caracterizar confisco, faz-se necessário ressaltar que o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, que trata da matéria, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso, pois aqui tratamos de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que deixam de apresentar, no prazo, a declaração de rendimentos - 1RPF. Portanto não está exigindo-se tributo e sim multa, penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, assim, sendo, é inaplicável o citado dispositivo. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parârnentros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados, além de não serem pertinentes, pois são anteriores ao dispositivo legal infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. 8 i's MINISTÉRIO DA FAZENDA. -- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.548/95-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.124 Por último cabe acrescentar que relativamente a inconstitucionalidade argüida não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar a questão, devendo ser mantido o lançamento para a cobrança da multa, desde que aplicado corretamente o ato cuja constitucionalidade se questiona. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996. Á / /1IFil i /,(4)~ W i f ,°v -r-e "i 1 rá.‘:. r' DES DE BRITTO / 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007840/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29353
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Numero do processo: 13076.000018/96-95
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41222
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMEM COMERCIO DE CONFECÇÕES LI DA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:URSULA HANSE, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA.-1I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷e> PROCES-1P °. : 13076/000.018/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.222 RECURSO N°. : 112.777 RECORRENTE : HOMINI - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO HOMINT - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LIDA - ME, jurisdicionada pela ARF - ALEGRETE - RS, foi notificada pelo documento de fl. 03 , onde é cobrado o equivalente a 1.000 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 1/02. Às fls. 09/12, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. Nulidade Inedste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE Pela decisão acima a DRJ/SANTA MARIA - RS, concordou em parte com a contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UFIR, para 500 UFIRK 2 , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.:- 44 -"' • f'• - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&k._‘_, PROCESS • N". : 13076/000.018/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.222 Inconformada com a decisão da autoridade inonocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 17/18 onde alega não ter entregue a declaração de IRP.L porque os disketes com o programa distribuídos pela Secretaria da Receita Federal era incompatível com o equipamento utilizado. Posteriormente não foram encontrados formulários da DIRPJ de micro empresas. Alega a recorrente que o Sindicato das micro empresas do Rio Grande do Sul, entrou com mandado de segurança coletivo solicitando a prorrogação do prazo para entrega das declarações de IRP.J. Como o pedido foi denegado o Sindicato entrou com apelação Tribunal Regional Federal da 4a Região em 25/04/96. Como a apelação ainda não foi julgada, a recorrente solicita o sobrestamento da cobrança da multa até a decisão da justiça. Às fls. 29/31 contra razões do Sr. PFN, propugnando pela manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau. É o relatório. , 3 , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.018/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.222 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa ftsica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ls PROCESSO N°. : 13076/000.018/96-95 ACÓRDÃO N°. : 102-41.222 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1" do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: ifi - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. „ A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO k). : 13076/000.018/96-95 ACÓRDÃO "Isr. : 102-41.222 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005816/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05552
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Imposto original, sem considerar o eventuais acréscimos legais, pagos e função do atraso no recolhimento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por JARBAS BRUNO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara dó Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 27 de abril de 1993 MARIA - •.flC DE OLIVEIRA C. LEAL- PRESIDENTE 110 ÁigiNUNES RELATOR Ma• - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA F, SESSÃO DE: 19AG°1993 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO,Wil FRIDO AUGUSTO MARQUES, DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente por motivo DMAEFP/DF- SECOS N I 054/90 4. • _ justificado o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. _ _ _ N 0,0 e:, ank..*:t 'qttf;."‘t?›.,-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10680-005.816/91-46 RECURSO Ne : 71.479 ACOROÃO Ne: 106-5.552 RECORRENTE: JARBAS BRUNO RELATÓRIO JARBAS BRUNO, já qualificado, recorre da deci- são da DRF em Belo Horizonte-MG de que foi cientificado em21/01/92 (fls. 37v), através de recurso protocolado 17/02/92 (fls. 38). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 02), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisi ca, relativa ao Exercício 1990, Ano-base 1989, por: ERRO MATERIAL' cometido na declaração apresentada (fls. 06). 2A. O erro material cometido consistiu em conside-, rar negativas parcelas do SALDO DO IMPOSTO A PAGAR (meses demarco, agosto, setembro e outubro). 2B. Não foi exigida qualquer multa de oficio. 2C. O contribuinte se auto-lançou em 432,00 BTN a pagar (fls.06),resultado da soma algébrica de parcelas positivas' e negativas; revisão de oficio (fls. 04) resultou na notificação de fls. 03, que modificava o imposto a pagar para 664,00 BTN;tendo reclamado desta notificação (fls. 14), através de SRL, foi comanda da alteração (fls. 05) que gerou a notificação impugnada (fls. 02), onde o IMPOSTO A PAGAR pulou para 1.183,43 BTN, possivelmente por erro de comando da alteração (a reclamação foi atendida e houve agravamento da exigência, sem qualquer explicação). 174) I J.14. DAMIEFP/DF - SECOS N e 065/ 90 SERVIÇO PUBUCO noutm PROCESSO N9 10680-005.816/91-46 3 Acórdão n9 106-5.552 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (f is. 01), re- batendo o lançamento com argumento de que fizera a declaração corretamente e que o atendente, na Receita Federal, havia aceito a reclamação. 4. Não há INFORMAÇÃO FISCAL. 5. A DECISÃO RECORRIDA(fls. 34) mantém parcialmente' o feito, refazendo o lançamento, conforme demonstrativo de fls. 33, que aponta 672,75 BTN de Imposto a Bagar. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contri- buinte dela recorre, conforme razões de fls. 38 e seguintes,onde contesta a forma de cálculo utilizada, por compensar nos meses em que o mensalão foi pago em atraso, apenas o valor "histórico" (original), sem considerar os acréscimos recolhidos. É o relatório. -1....,I _n NI samcorumxonamm PROCESSO 149 10680-005.816/91-46 4 Acórdão n9 106-5.552 VOTO_ _ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Na fase impugnatória, o contribuinte limitou-se' a afirmar que preenchera corretamente a declaração, já no recur so, reitera tal afirmação e é mais especifico ao criticar a forma de compensação do "mensalão" pago. 2. Ab initio, não procede o argumento de que a de- claração foi preenchida corretamente. No Exercício de 1990, a Declaração de Ajuste prestava-se a indicar SALDO DE IMPOSTO A PAGAR, apurado mês a mês, reflexo da_iffiplantação do Sistema de Bases Correntes.Eventuais pagamentos ou retenções a maior em de- terminado mês seriam resolvidas, no Ex. 90 (Ano-base 1989),atra vês de compensação no mês seguinte pelo próprio contribuinte (mensalão) ou pela fonte pagadora (IR-Fonte). Aliás o _ de- monstrativo que apoiou a decisão(fls. 33), faz essa compensação do que foi pago a maiorem 'Inês para o seguinte. 3. Escoimada a declaração de tais parcelas negati- vas(meses de março, agosto, setembro e outubro) e comparando-se o que o contribuinte declarou (fls. 06) com o demonstrativo que apoiou a decisão recorrida (fls. 33), verifica-se o mesmo resul tado nos meses de maio, junho, julho/89 e janeiro/90 e verifi- ca-se alteração beneficiando o contribuinte (diminuindo o saldo a pagar nos meses de abril(187,42 para 11,82), novembro(200,26' para zero) e dezembro/89 (22,29 para zero). A rigor, o lança-, mento resultante da decisão recorrida só é maior que o auto-lan çamento em função daquelas parcelas negativas, que o contribuin te indevidamente utilizou. 4. A alegação quanto á maneira de compensar o que foi pago (mensalão) não pode prosperar. No sistema de bases cor rentes vigente, o imposto deve ser pago mensalmente, havendo a declaração anual para eventuais ajustes. Obviamente que só se pode compensar imposto devido com imposto pago. Não se pode compensá-lo com correção monetária e multa pelo atraso. O va- lor maior que foi 2ago fora do prazo, se justifica pelos acres-À pnvmmkadmed unopuncompum PROCESSO N9 106a0-005.816/91-46 5 Acórdão n9 106-5.552 cimos legais cobrados em função desse atraso. Permitir a compen- sação inclusive com os acréscimos, além de ilegal seria ostensi- vamente injusto para com aquele contribuinte que tivesse pago no prazo e excessivamente benevolente com o contribuinte relapso. 5. Entendo, portanto, que deve ser mantida a r. deci são recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o agosto e portudomais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia(DF), em 27 de abril de 1993 _--7 YD /////// NUNALBERTINO ES - LATOR ~OU Nadonal Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000235/92-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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GRAZZIOTIN S/A RECORRIDA - DRF - PASSO FUNDO - RS SESSÃO DE . 08 DE NOVEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.365 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713/88 9 no RE ia°. 172058-1, de 30.06.95, é aplicável também na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAZZIOTIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Áci../u......._ ANTONIO D . mit ITAS DUTRA PRESIDE/ T ii/ 4~ JOSÉ C ' 5 6S PASSUE fO RELAT 5 R FORMALIZADO EM t18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVA_N T ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA CLÉLIA2 PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOVIS ALVES e SUELI EFIGÊNI A MENDES DE BRI TTO • rís' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11030/000235/92-52 ACÓRDÃO N° 102-30.365 RECURSO N° 81 042 RECORRENTE GRAZZIOTIN S/A RELATÓRIO GRAZZIOTIN S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS, que mantém integralmente exigência do ILL do exercício de 1991 A exigência se assentou em insuficiência de recolhimento do LU sobre o lucro líquido e foi ernbasada no artigo 35 da Lei N° 7.713/88 e IN SRF N° 139/89. Na impugnação, a recorrente esclarece que a diferença de valor apurada pela fiscalização decorre da aplicação do BTNF ao considerar a correção monetária do Balanço, enquanto a empresa baseou seus procedimentos nos índices do IPC e baseia sua defesa na atual situação de pacificidade no acolhimento de seu procedimento, baseada no repúdio jurídico imposto ao Plano Verão, além de pedir a exclusão dos efeitos da variação da TFtD, se mantida parcialmente a exigência.. Reafirma sua posição na não ocorrência da necessária vinculação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional e pede perícia quanto aos cálculos. Alega a inconstitucionalidade da noima apontada para capitular a exigência Em despacho de fls.. 34, é negada a perícia, por entender, a autoridade administrativa, que toda a documentação necessária ao deslinde da questão se encontra nos autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11030/000.235/92-52 ACÓRDÃO N° 102-30 365 A exigência foi mantida, pela autoridade singular, sob alegação de que a mesma se assentou no texto da lei ordinária e que a ela descabe questionar de sua constitucionalidade O recurso reitera as alegações da impugnação e foi apresentado tempestivamente É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-.--,.kz,•-;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 1 1030/000 235/92-52 ACÓRDÃO N° . 102-30.365 . VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido Apesar de afirmar que a base tributada correspondeu à diferença de valores decorrentes da aplicação do índice do IPC na correção monetária de seus balanços, a recorrente em nenhum momento comprova tal afirmativa nem reproduz seus cálculos, o que torna impossível a constatação de sua afirmativa„ Se bem que me filio a corrente de que a correção monetária do balanço deve incorporar os efetivos índices inflacionários, como já votei anteriormente e como reflete o Acórdão N° 108-00 963, de 22,04.94. Indiferente, porém, à possibilidade de sucesso da recorrente com relação a esta tese, igualmente lhe assiste direito baseado na argumentação de ter a exigência fendo o artigo 43 do Código Tributário Nacional, já que não se apresentou a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica. A incidência é indevida, por inconstitucional no momento em que se pretendeu. Por oportuno, convém lembrar a decisão do TRIBUNAL PLENO do Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 172058-1, cujo voto, da lavra do Ministro MARCO AURÉLIO redundou na ementa a seguir parcialmente transcrita' i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11030/000235/92-52 ACÓRDÃO N°. 102-30365 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES - Alicerçado o extraordinário na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade preczk'inta do Supremo Tribunal Federal - da guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO / CONTRIBUDITE - PEDRA DE TOQUE - No embate diário Estado / Contribuinte, a Carta ,Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe a "definição de tributos e de suas e.spécies hem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FOME - ACIOMSTA - O artigo 35 da Lei N° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar corna faio gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, de lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei N°6.404/76. 29 No caso em questão se observa pela demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (quadro 05 - fls. 14 da declaração de rendimentos) que a empresa efetuou a distribuição de lucros em montante de Cr$ 131 100.000,00 (ver item 13 do quadro 05 - fls. 14) tendo recolhido a título de imposto sobre o lucro liquido Cr$ 11.417 489,00 (cópia de DARF juntado pela fiscalização - fls. 03 ) Constata-se que o imposto apresenta montante mais do que suficiente para cobrir o valor distribuído, sendo indevida a exigência de qualquer complementação. 5 ij, MINISTÉRIO DA FAZENDA . , .,... ,,;.,.. •- :,,'‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030/000235/92-52 ACÓRDÃO N° 102-30365 Se bem não competir a este Colegiado apreciação de inconstitucioralidacle, é reiterada prática a obediência à matéria já votada e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tanto pelo principio da economia processual quanto pela economia que redunda aos cofres públicos, pois elimina demorado e dispendioso processo que redundará seguramente em custas e sucumbência Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995. 1 1,44-k,t,,, JOSÉ A' OS PAS UELLO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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