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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762195 #
Numero do processo: 00440.051228/82-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74085
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIPOGRAFIA RELÂMPAGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimida,- de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do voto do Relator. 1 1 Sala das S-- (DF), em 08 de fevereiro de 1983. / AMADOR OU 4 'EL. ERNANDEZ - PRESIDENTE ti- t o Mik're-- ALVES ARRUDA FILHO - RELATOR -/ VISTO EM AGO'TINHO FLORES - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL WQ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. 2 - :5,-- SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0440/051.228/82.07 RECURSO N9: - 86.574 ACÓRDÃO N9: - 101-74.085 RECORRENTEW TIPOGRAFIA RELÂMPAGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A RELATÓRIO A recorrente já qualificada nestes autos foi notifica- da em 30.04.82 contra a qual se lançou o imposto de renda de pessoa juri dica referente ao exercício de 1981, de CR$ 930.803,00; PIS no va- lor originário de CR$ 48.989,00; multa de 75% e acréscimos legais (doc. fls. 01 e 16). Esta notificação foi recebida pela recorrente em 25.05.82 e está fundamentada nos artigos 400 § 49 e 728 e seu § 19 do RIR/80 (falta de entrega da declaração). 2. Não se conformando com o lançamento, a notificada apre sentou impugnação em 23.06.82 (doc. fls. 14 e 15), comprovando , por meio de cOpia do recibo de entrega, ter entregue a declaração em 25.03.82 dentro do prazo fixado para sua entrega, embora não es pontaneamente, desde que o fez, atendendo ã intimação expedida pe- la Delegacia da Receita Federal em Natal em 04.03.82. 3. Pelo memorando n9 DT/100/82, de 10/82 foi a impugnante convidada a apresentar ã Divisão de Tributação daquela Delegacia o que se segue: 3.1 - Livro Diário com transcrição do Balanço referen te ao exercício de 1981, ano-base de 1980; 3.2 - Cópia do demonstrativo 16, Lucro Real relativo ao LjV mesmo exerciciow, Álif ( --7 7---'''''''/' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.228/82.07 3 Acórdão n9 101-74.085 4. Na decisão de fls. 20/21, a autoridade monocrática declara ter sido a impugnante intimada (não convidada) pelo memo- rando de fls. 19, não tendo cumprido a intimação. Dentro dos au- tos não se encontrou nenhuma prova de que a notificada tenha sido efetivamente intimada, o que poderia ter sido feito por meio de a viso de recebimento subscrito pela interessada como outros que fo ram anexados ao processo. 5. Indeferindo a impugnação da notificada, o julgador singular julgou procedente a ação administrativa, declarando devi dos o imposto e o PIS relativos ao exercício de 1981 e impós-lhe a multa de 75% com base no art. 728 e seu § 19 do RIR/80. 6. No prazo regulamentar a notificada interpôs recur so para este Conselho. Repetindo suas raz3es da defesa, insurge- -se contra o arbitramento pelo valor de seu ativo, visto não ter sua escrituração sido desclassificadaepede ao final seja cancela da a notificação que lhe exigiu o credito tributário em cau,Or É o relatório. /72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.228/82-07 4 Acórdão n9 101-74.085 VOTO — — — Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, RELATOR: Não há prova de que a defendente foi efetivamente in— timada a apresentar os elementos que lhe foram solicitados pela re- partição e mesmo que houvesse essa prova ela não seria legal, visto que a isto não está obrigada a recorrente. O procedimento fiscal de oficio para ter validade in contestável deve ser feito pela autoridade competente no domicilio do contribuinte, conforme preceituado pelo art.10 do Decreto n9 70.235/72 e os reiterados julgados deste Colegiado. De lembrar ainda tivesse o arbitramento observado os requisitos legais, ainda assim seria mister antes do recurso ao ati- vo que se investigasse o valor da receita bruta da recorrente. Nada disso foi feito, determinando portanto que se reconheçã razão ã noti ficada. Isto posto, dou • ovimento ao recurso sem prejuízo de nova ação fiscal na recursante /. MANOEIES ARRUD; FILHO, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763909 #
Numero do processo: 10680.008685/90-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84829
Nome do relator: Não Informado
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Mg4W MINISTéRIO DA ECONOWA I IFAZEHD,Z E PLAHRIIM,EATO LADS/ - Sessão de. 17 fevereiro de 19 93 ACQRDAO N9 101-84.829 Recurso n9.: - 71.346 - IRF - ANOS DE 1985 a 1988 Recorrente: - FIBRON INDUSTRIAL LTDA. Recorrida - DRF EM BELO HORIZONTE - (MG).: DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita e majoraçãode custo na pessoa juridica, cuja tributação, veio a ser confirmada pelo Colegiada igual sorte colhe o fei- to decorrente, desde que neste não foi infirmada a proced 'ència da tributação re _ flexa dos valores improvidos no proces- so principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRON INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 0 a .as Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1993 __. ---" "/- t.n -? ' -,7 MAR AMpE'Iy ,,,--- -1/-13-PRESIDENTE FRANCISCO DE n _ _ S -M-I-)NDA' -..-R-EL-ATOR Álli"' VISTO EM AFOS5--"-LSO FERREIRA,CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 4 q 111 ,, ic: ZENDA NACIONAL í. ,4 4,»'"‘I h ,,,',À, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candi-do e Sebastião )Rodrigues Cab al. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Martins Silva. ‘N, , WrAW í--'ffi41.1C0 PROCESSO N, 10680-008.685/90-03 RECURSO W?: 71.346 ACOROÃO Ne: 101-84.829 RECORRENTE: FIBRON INDUSTRIAL LTDA. RELATóRIO_ _ _ No presente feito é exigido da empresa supra referen ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au- tomaticamente distribuidos aos s5cios nos anos-base de 1985 a 1988, exercicios de 1986 a 1989 aplicando-se o disposto no art. 80 do De creto-lei n0 2.065/83, em conseqaJncia de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica, objeto de tributa çao no processo principal n0 10680-008.682-90-1, instaurado con tra a mesma empresa. A exígJncia foi impugnada dentro do prazo prorroga do. Ap5s o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de IP grau mantendo, parcialmente,a exig -jncia formulada no auto de infração, (fls. 138/139). Intimada dessa decisão, a interessada interpSs o tempestivo recurso de fls. 143/153 no qual ataca simultaneamente a tributação mantida em 10 grau no processo principal e nos decor- rentes. g o relat5rio. , PROCESSO Nç 10680-008.685_/9003 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão nç 10_1-84.829 TI'0 T O - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; A exigência do recolhimento do imposto de fonte for- mulada no presente processo está relacionada com a omissão de re_ ceita e majoração de custos detectada no processo principal, que j considerada automaticamente distribu'ida aos sácios,a tUulo de lu_ Croe. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência,o qual compe o processo nç 10680-008.682-90-1 que a recorrente, nos periodos-base de 2.985 a 1988, exercicios de 1.986 a 1989 prati- cou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas irregularidades já foi julgado por esta Cámara, em grau de recur- so voluntário (Recurso nç 102.466), havendo a Camara, à unanimida- de de votos, negado provimento ao recurso, conforme nos informa o Acárdão nç 101-84.650, de 26.01.93. A partir da vig .ência do Dec.-lei nç 2.065/83, esse lucro distribwtdo ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuizo da incicrà-ncia na pessoa jur-r,_ dica, o que significa dizer que .o imposto não j mais cobrado do bene_ fieirio pela distribuição Co sácio), mas sim d2pr6pria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de m j -rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação' a mat jria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado 'e-xito em seu apelo formu_ lado no processo principal, quanto à mat jria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a proceorência da tributação reflexa dos valores improvi- dos no feito matriz. "Cl,'" 4111 4 ... _C/ tr 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763121 #
Numero do processo: 10640.002849/91-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84727
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE - CURSO DE APERhEIçOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA RECORRIDA - 0.8.h. em JUIZ DE FORA MG J.C. PIS DEDUÇA0 - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constituí por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo é declarado em importJincia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por CURSO DE APERFEIrOAMENTO AOS VESTIBULA- RES CAVE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR 1 provimento ao r2Lui—nn,u,,, liu ,4-à. Lk::rmu.::::. do relatório e voto que passam t 1 i a integrar o presente julgado. 1 1 Sala das Ses5:- .Jes, em 28 de janeiro de 1993 --04, Alig""/ - ,,, . J' . NIAFI Ar .. ê- - •:- ah, , , _ ..1 - PRESIDENTE ,d1fr Alr' ;:.-:5f- 1W.- -1gr:-)49 .1. 874 :11\ii,?5,,: / -- RELATOR. IVISTO EM C. Á . P.4, >, - - ..INS fr.“ .0 A PROCURADOR DA i SESSA0 DE: ,., 2 g j u L igr:,;3 7 :. A XE:: NDA N A C: I 01\i AL i i i 1 i 1 1 i. .. , ,-, , „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N.2 : 1 O . ,.-'.:• A- O -- O O 2 / O 4 9 / 9 1 -- c.? 2 ACÓRDMO NP.: 1 O I. -- 8 4 . 127 1--` Et r- ti e: i .1::-.: :a rt a in 5 a :A. tti ci ia ,: o c: p r- e is e.: n te::: .3 LL .1 g Ek mente:1 5 os 5 i. 1-1 C:0 i-1 *5 e :1. h t,,,,::, 1. 1- o s C A 1;1 1.... OS A i.... I:3 E.: R 1 '' C3 G O Kl (7.; A I.. 'V E S r.,J t ..1 Ni ES, CELSO A I.. 1v1 1:. ':::1 1111 ' E I -1i11 0 8 A • R AUL r..11' I M E 1 ....,1 11' E I.. • ,..7 E Z. 1:::.1-1 .0 E. 01.. .1. V' 1:::. 1 R Pi 1.......Y.:1 Kl 1..; .1. 1.) L3 e S E E1 A ST 11 Pi 0 RODR 11 G 1.1. E 1F.13 CABRAL. „ A u. s : .:;3 rl 1:: fL.E.' o C.', O n SE, 1. h i2 1 r- o SANDRO 11 A 1 1:• 1: T I. NJ::::3 s T.1....v (7 . ''',4 ' ...,, : , , , 5 í I , ,R ., .) .::•M - P-..JÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA INTre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.640/002.849/91-92 RECURSO Ng 73.910 ACóRDA0 N2 101-94.727 RECORRENTE 2 CURSO DE APERFEIçOAMENTO AOS VESTLEU .... ARES CAVE LTDA. , RELATÓRIO A Empresa supra referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 12 grau que lhe indeferiu a 1 peIr:. ição ri mpugnativa COM a qual se opusera à exigncia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 32/33. i Trata-Se de cobrança de contribuição devida sob modalidade de PIS/DEDUÇAO, COMO se verifica do auto de infração , de fls. 1/4, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigncia decorre do oue LoosLà do processo original n2 10640/002.84S/91-20, 'onde a empresa teve seus lucros arbitrados nos exercício de 1998 e 1999. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, além de mantida em primeira instãnci.vv. foi também confirmado por este Colegiado ao julgar o Recurso n2 103.597. interposto pela pessoa juiridica. AN,. É o relatório. ç// gi( I 1111! I . , ! , , , : , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !I t , 4 PROCESSO N2: 10.640-002.049/91-92 111 I, ACÓRDA0 N2: 101.84.727 . Él il f. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator í í 1. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇAO, de acordo 1 c:. o in a prova d c)s autos, s e r e v e,y., 1 a mera d E? C X3 r r" -;::"i 11 C i.. a cio fiscalização externa apurou pela auditoria contábil -fiscal à que í í a recorrente foi submetida. 1 1 Na 'fora a. r t '1 g o 1. 1 . 8( c1 o R 18 / O O „ ,a55 p EfS IS O a. 55 j i...t V- si gicas g c...:.,v e r2:i.C3 dedU :::: i. r g o impo s to g e v .1g o o per cent u. E.5, .I. a i li estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do 1J Programa de Integração Social - PIS. í ,, í í No caso em que o imposto devido seja majorado em , conseqüncia das infraçbes devidamente apuradas em lançamento de il ofício e confirmadas por decisbes administrativas, as contribuiçbes serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorr'Jincia, que A postulante, de acordo com os elementos que compbem processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra.vr. r/ .'0 i MINISTÉRIO DA FAZENDA WiMt •k,~V' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ng 10.640/002.849/91-92 ACÓRDO rIAP.P4-£ Aquelas irregularidades se confirmaram, quando esta Cãmara julgou pelo Acórdão n2 101-84.652, o ReourE0 n2 103.597, interposto contra decisão de 18 instãncia. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela nedativa de provimento do recurso. Brasília, 28 de ja'leiro je 1993. Ca...4--1- e„,0 FRANCISCO DF ASSIS MIr' ,ANDA - T: r2:-LATnE ° ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764131 #
Numero do processo: 01075.000001/82-45
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° „ 01 -73 . .6,62 Recurso n° 38.148 - IRPF - EXS: DE 1978 e 1980 Recorrente VICTOR ILTON GRESSLER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Encerrar, do o litígio instaurando contra a pes soa jurídica através de confissão ir- retratâvel de dívida, quanto â. matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, a matéria fatica que deu origem ã. tri butação reflexa insuscetível de-- reexame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR ILTON GRESSLER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho der^'Contribuintes, Dor unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/4Y' (-7/12 //// Sala das(pe sí5-, .; (DF), em 17 de setembro de 1982. / itT / AMADOR 0'07 ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i VISTO EM '• 0 TI O FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 su NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), _ FERNANDO CÍCERO VELLOSO e AGOSTINHO SERRANO FILHO. *,%1 pv).' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/000.001/82-45 RECURSO N.° : 38.148 ACÓRDÃO N.° : 101-73.662 RECORRENTE: VICTOR ILTON GRESSLER RELATÕRI O Verifica-se dos autos que a presente exigência é de corrente da ação fiscal levada a efeito na firma COMÉRCIO E RE- PRESENTAÇÕES GRESSLER LTDA. (Proc. n9 1075/000.019/81-20), quando foram apuradas as irregularidades constantes da cOpia do Auto de Infração contra ela lavrado em 11.09.81 (f is. 05). Apurada a participação do recorrente (82%) e de sua esposa (16%) no capital social, foi calculado qual o montante da receita omitida a ser considerada rendimento do recorrente (cf. Termo de Verificação de fls. 04 e 04-v). Feitos os cãlculos, foi, em 13.01.82, lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO contra o ora recorrente (fls. 01), cujo inteiro teor, bem assim como o Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda- Pessoa Física, passo a ler por inteiro para pleno conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado: (lido em sessão). Impugnando tempestivamente a presente ação fiscal, o autuado limitou-se em sua peça de defesa a contestar o mêrito da ação fiscal lavrado contra a pessoa jurídica, nenhum elemento de fato ou direito tendo apresentado quanto ao presente procedimento, como nos demonstro pedido, afinal, lançado na sua peça reclama- tória, in verbis:/d1' Or D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/000.001/82-45 Acórdão n9 101-73.662 "Espera o SUPLICANTE que Vossa Senhoria reconheça os ERROS DE FATO E DE DIREITO, para CONCEDER A REVISÃO REQUERIDA do PRO CESSO N9 1075/000.001/81-20, por ser de inteira JUSTIÇA e tende em vista os fa- tos provados e comprovados, ANULAR o ore sente AUTO DE INFRAÇÃO e o processo de- le decorrente." Preparados os autos, a autoridade julgadora dele co- nheceu para consignar na ementa e na parte décisória, res pectivamen- te: "LANÇAMENTO DECORRENTE - Reflexo da ação fiscal procedida na pessoa jurídica, de ve guardar hanronia com o lançamento pr5 cedido naquela. Uma vez que lançamento principal não sofreu qualquer alteração não hã o que ser alterado neste. CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO o disposto na letra "a" do art. 34 do regulamento aprovado pelo Decreto 76.186/75, bem como °disposto no art. 29, 79 e art. 34, inciso I do re gulamento aprovado pelo Dec. 85.450/80T CONSIDERANDO o litígio principal instaurado no Processo n9 1075/000.019/81-20, conforme Auto de Infração de fls. 5 e 6 e a Decisão DRF/UNA n9 028/82 fls. 35)F . CONSIDERANDO que sendo este um lan çamento decorrente do litígio principal, deve guardar harmonia com aquele; CONSIDERANDO que o autuante se res tringiu na impugnação a discordar da ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica; CONSIDERANDO que não cabe, neste processo discutir a procedência do lan- çamento principal; CONSIDERANDO a decisão proferidano litígio principal (fls. 35 e 36); CONSIDERANDO tudo o mais que do pro cesso consta. DECIDO receber a impugnação por tem pestiva para, no mérito, JULGAR A AÇÃO) FISCAL representada pelo lançamento _ . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/000.001/82-45 Acórdão n9 101-73.662 fls. 1, no valor original de IRPJ de Cr$ 419.738,00, acrescido de correção mo netária e multa de 50% prevista pelo in• - ciso II, art. 728 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando,com guarda do prazo legal o contribuinte apresentou o apelo de fls. 44/46, que também leio (lido em sessão), da qual se extrai que o apelante limitou-se a apresentar a preliminar de impossibilida de de formalizar a presente exigência enquanto não decidido, em cará ter final, o litígio instaurado contra a pessoa jurídica de que este decorre, como se evidencia pela transcrição, ipsis litteris, do se- guinte excerto: "Afora esse aspecto, quanto ã oportunida de do Auto de Infração contra o CONTRI- BUINTE, por mataria ainda não decidida, há ainda a considerar, A RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS • REPRESENTADOS PELA RECEITA OMITIDA - assunto, evidente, que não está emas - cussão no momento, não só pelo acima e posto, como também EM TESE, a _presente- reclamação a ilíqüida, incerta e inexi- givel - por se tratar "do que não exis- te" - e sendo assim, reservamo-nos com o DIREITO de falar sobre o assuto após decisão do PROCESSO PRINCIPAL.Zp C/),N 2 É o relatório. (7/- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/000.001/82-45 Acórdão n9 101-73.662 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNMDEZ, Relator: Embora a preliminar que o ora recorrente apresenta . nunca tenha sido acolhida por este Conselho, eis que, se desde que os atos processuais no procedimento reflexo sejam praticados apôs ul trapassada igual etapa do procedimento principal, nenhum cerceamento do direito de defesa acarreta, ainda é' certo que a imediata instaura ção da exigência contra os beneficiados com a irregularidade pratica da na pessoa juridica acautela os elevados interesses da Fazenda Na- cional quanto a prevenção de uma decadência, seja pela demora da so- lução no litígio principal, seja pelo esquecimento em decorrência da falta de controle do movimento do feito matriz. No caso dos autos a apresentação dessa preliminar revela a finalidade procrastinatOria que os maus contribuintes ainda reservam aos nobres objetivos dos institutos de direito processual (na hipótese, ao instituto do Recur- so Voluntário). Com efeito, da exigencia fiscal instaurada contra a firma COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GRESSLER LTDA., o ora anelante na condição de gerente e maior quotista (ele e a es posa detém 98% do ca pital) tomou ciencia,recebendo cópia em 21.09.81 (conforme fls. 06 destes autos). Dentro do prazo de impugnação, a autuada por seu re- presentante legal (o ora apelante) subscreveu confissão irretratável de divida e pediu parcelamento do débito, chegando a quitar, inclusi ve, 04 (quatro) parcelas, como nos dá conta o doc. de fls. 35 des- tes autos. Interrompendo a quitação das parcelas da divida e mal orientada, a firma decidiu contestar o mérito da divida já sacramen- tada, não sendo a petição conhecida, por sua intempestividade. Dessa decisão apelou a firma para este Conselho que, em sessão de 09,07.82, também não tomou conhecimento do recurso p, _incabível, como faz certo o Acórdão n9 101-73.483 (fls.48/51). API7 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1075/000.001182-45 Acórdão n9 101-73.662 Portanto, quando em 13.01.82 foi formalizada a pre- sente exigência, a ação fiscal instaurada contra a pessoa jurldicajã se encontrava consolidada, através de confissão irretratãvel de divi da. Por todo o exp-oo, nego provimento ao recurs. j, ,/";(-\, J '70 ilt i AMADOR di -' , - do RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ///////' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.600048/59-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74065
Nome do relator: Não Informado
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DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Pagamentos por serviços cuja prestação efetiva não e com provada autoriza ao fisco proceder a su-a indedutibilidade em conseqüência da gra- ciosidade desses desembolsos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISA S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃRTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Ptiméiro Conselho de Cientribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso -' ) 1 Sala das •±".:(- (DF), em 07 de fevereiro de 1983 i 14 3,,. i AMADOR OU ER LO ERNÃNDEZ - PRESIDENTE ff 1,,v - :,e4e"- r MANOEL , V' ARRUDA FILHO -, RELATOR --‘/Y-- ,_./ '1/!,,,rL,W - VISTO EM AGOSTINHO F s'ES - PROCURADOR DA FAZENDA1SESSÃO DE: 1 MAR n9 NACIONAL r ! Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PTMENTEL. -,,- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0680/004.859/80 RECURSO N9: 86.267 ACÓRDÃO N9: 101-74.065 RECORRENTEW DISA S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIA RIOS RELATÓRIO DISA S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI - LIARIOS, qualificada neste processo, foi autuada e lhe foi exigido o imposto de Cr$1.060.552,00, multa "ex officio" de Cr$869.947,00 mais correção monetária, relativas aos exercícios de 1976 a 1980. No período considerado, a fiscalização levantou o credito tributário, considerando ter a autuada contabilizado valo- res pagos a títulos de serviços prestados por terceiros sem a com- provação da efetividade de sua prestação sendo: 2.1 miExercicio de 1976 - Cr$ 61.857,00 2.2 119Exercício de 1977 - Cr$1.042.760,00 2.3 mExercicio de 1978 - Cr$1.748.599,08 No mesmo período, a fiscalização verificou a exis- tência de Suprimento de Caixa, sem a comprovação da efetiva entra- da do numerário no patrimônio da empresa nos seguintes valores: 3.1 - Exercício de 1976 - Cr$ 32.050,00 - 3.2 - Exercício de 1977 - Cr$ 302.821,64 -; (/:\ 3.3 - Exercício de 1978 - Cr$ 347.190,711 k ,-(2-7,-'-' /7// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/004.859/80 3. Acórdão n9 101-74.065 Inconformada com o procedimento do fisco a autuada apresentou impugnação de fls. 28 a 52, bem como os documentos de fls. 53 a 79, argflindo em sua defesa que a fiscalização pretende com o seu procedimento lançar imposto com base em "presunção abs- trata", estando portanto a autuação destituída de fundamento legal. Os autuantes na informação fiscal de fls. 81 a 84 analisama defesa e manifestam-se pela integral confirmação do pro- cedimento fiscal. A instância julgadora singular após vários consíde_ randos resolveu tomar conhecimento da impugnação para indeferl-ia , confirmando o credito tributário em lide no valor de Cr$ 1.060.552,00 de imposto, acrescido da multa de 50% do art. 728, in- ciso II do RIR/80 e mais a correçãO monetária. A peça recursal argüi preliMinarmente a improcedên_ cia do lançamento "ex officio" eis que nem mesmo a decisão conse- guiu lastre-10 em dispositivos legais explícitos. No mgrito, repete o argumento de que no caso ; se trata de imposição sobre simples presunção de fato gerador e insur- ge-se contra a fluência da correção monetária dos debitos fiscais atinentes a multa e juros, citando jurisprudência e doutrina que,no seu entender, concluem pela sua inconstituáionalidade. É o relatório. V 0 T\O— — — — Conselheiro MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, Relator: Toda a argumentaçÃo desenvolvida pela autuada na peça recursal de fls. 103 a 159 esgota citaçOes relativas umas à - doutrina que não ê de se aplicar ao caso em julgamento e outras a ., jurisprudência que vem sendo reformada reiteradamente pelos tribu nais administrativos em decisaes mais recentes sobre . assuntos se 2 - i /A 117 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/004.859/80 4. Acórdão n9 101-74.065 lhantes. Todavia não acosta a impugnante ao processo. a) - quanto aos suprimentos de caixa a prova cabal da entrada do numerário no patrimOnio da em- presa e, b) quanto aos pagamentos por serviços prestados por terceiros a necessária prova da efetivida de de sua prestação, tendo em vista que a fiscalização desconsiderou-os exatamente pela falta de apresentação de provas concludentes da efetividade desses serviços, tratando cense qfientemente os documentos a eles relativos co mo graciosos. Por todas as raz8es acima, nego provimento ao re- curso. //02' ( A '` '-e,te&zã& MANOEL AL ES ARRUDA FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.051854/83-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75306
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° - 43.241 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente - YEDA MARIA BRAGA CHADDAD Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (.SP) ANULAÇÃO - Tendo a-autoridade julgado ra singular se omitido na apreciação de fatos essenciais ã quantificaçaodb crédito tributário: imp5e ,-se a anula cão da decisão a quo, para que outra venha a ser proraIalaa na boa e devi- da forma, aip6s a determinação das di- ligências que julgar necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YEDA MARIA BRAGA CHADDAD: ACORDAM os Membros da 'Primeira Câmara do Primeiro Coo selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida para que outrafeja prolatada; na boa e devida forma, nos ter mos do voto do Relator 11) (J Sala as s8e., ( DF), em 10 de julho de 1984. i\ ;' AMADOR O ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - VISTO EM AGOSTINHOJPLel'S - PROCURADOR DA FAZEN- A NACIONALD SESSÃO DE: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES . NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. T07 ,i SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.854/83-77 RECURSO N9: 43.241 ACÓRDÃO N9: 101-75.306 RECORRENTEN9: YEDA MARIA BRAGA CHADDAD RELATORI O Pelas razões expostas no TERMO DE CONSTATAÇÃO (f is. 3/8) que, para correta análise da matéria em debate, passou a ler na In- tegra (lido em sessão), a recorrente foi acusada de ser beneficiá- riada "prática de distribuição disfarçada de lucros, apurada na em_ presa Chaddad & Buldrini Ltda, CGC 44.583.391/0001-90, conforme ter - _ mos e demais documentos anexos, inclusive demonstrativos do Cálculo do imposto de renda apurado na pessoa jurídica e, tendo em vista que . o contribuinte acima identificado é seu sócio quotista na proporção de 50% do seu capital social, tendo sido beneficiada nas transações na mesma proporção, tornou-se responsável pelo imposto de renda de- vido pela pessoa jurídica, com os acréscimos legai, totalizando o . crédito tributário discriminado no verso, sendo que esta responsabi- lidade tributária consta dos artigos 371 e 372, combinados com os artigos 367, inciso 1, e 368, inciso II, todos do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo decreto 85.450, de 04 de dezembro de 1980, que consolidam as disposições dos artigos 62, §§ 19 e 29, e 60, "caput" e .§ 39, do decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a exigên- ciafiscal, alegando erro no cálculo da área alienada e no mérito serem inexatos os valores adotados para o metro quadrado, ,fazendo . suas as razões apresentadas pel f sócio CARLO BULDRINI nos autos do Pro 1 ‘cesso n9 0855,-051.853/83-04/4N , ;I) ' , , ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.854/83-77 03. Acórdão n9 101-75.306 Em contra-razões disse a Fiscalização que,"No notifi cado processo, às fls. 35/37, refutamos as alegações de defesa e de monstramos a carência de fundamento fático dos documentos carreados à guisa de comprovação, propondo a manutenção da exigência em sua íntegra. Por via de conseqüência, propomos igualmente a manu- tenção do lançamento, objeto deste processo, integralmente." Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga dora singular esta manteve a exigência fiscal, pelos fundamentos que passo a ler. Cientificada dessa decisão em 26/04/84 (fls. 43), a autuada, em 17/05/84 (f is. 44), apresentou a petição de fls. 44, di zendo estar juntando cópia da petição recursal oferecida por CARLO BULDRINI, nos autos do Processo n9n0855-051.853/83-04, que também / passa a fundamentar o seu apelo É o relatório., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.854/83-77 04. AcOrdão n9 101-75.306 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Pelas razões que espusemos no voto que proferimos, quan do apreciamos o litígio objeto dos autos do Processo fiilmero 0855-451.853/83-04 (Recurso n9 43.240), cuja cOpia solicitamos à Se cretaria da Câmara que faça anexar aos presentes autos para que pas se a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais: Propomos a anulação da decisão singular para que outra seja prolatada na boa e devida forma, sem prejuízo das diligências que o julgador monocritico se dignar determinar e provas que houver por bem mandar acostar aos autos, respeitado o princípio processual do audiatur altera pars (cie-nela a outra parte para manifestar-se , -/ antes de prolatar a decisão)/ 1' / - , AMADOR OU G RNÃNDE Z - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.003097/81-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73739
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 1017:73.739 Recurso no - 85.246 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente - FORD BRASIL S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - (SP) IRPJ - FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGA DOS - Na forma estabelecida no DecretO 77.463/76, a dedução do incentivo se faz diretamente do imposto de renda de- vido e não do lucro tributãvel, como en seja a lei criadora do beneficio, ler (1396.297, art. 19)se tomada stricto sensu, por colidir com procedimentos da -Eg-EriIca contábil universalmente consa- grados., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de n ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao / recurso.( )„.! v;--' I/ Sala das S ss4e '(DF), em 22 de novembro de 1982. ,i k u/ 1 AMADOR OU " 41 4 F r 'NANDEZ - PRESIDENTE - , r-- , -----_:- ---- -----1' RA L-PI T---'-------.-RELATOR X , -17-- / VISTO EM AGOSTINHO FLORE - PROCURADOR DA SESSÃO DE • I 9 M fil 1 1-03 FAZENDA NACIONAL. 1 t_ .- U.1 ^ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUI7 ANDRÉ NETO (Suplente). _ o SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.097/81-95 RECURSO N9: - 85.246 ACORDÃOW - 101-73.739 RECORRENTEW FORD BRASIL S/A. RELATÓRIO_ FORD BRASIL S/A., com sede em São Bernardo do Campo - - SP., detentora de Programa Especial de Exportação, conforme Cer tificado BEFIEX n9 001, de 29/01/1974, ãs fls. 04, habilitada ao gozo de poder abater do lucro tributável parcela correspondente ã exportação de produtos manufaturados, com opção alternativa de aproveitar o beneficio ou para reduzir o imposto de renda ou para ser utilizado no pagamento de qualquer outro imposto federal, co- mo dispae o art. 309 do RIR/80 (art. 10, parágrafo 29, do Decreto — -lei n9 1.219/72), requereu, nos termos da petição de fls. 1/3 , a preferencia de compensá-lo no debito relativo ao imposto sobre produtos industrializados. De acordo com o cálculo que a requerente fez, pelo demonstrativo de fls. 19, referente ao período-base de 01/02/1979 a 31/01/1980, exercício de 1981, a parcela de credito de imposto de renda, compensável no imposto sobre produtos industrializados, seria de CR$ 124.296.049,00, obtida em função do percentual de que trata o art. 308, parágrafo único, do RIR/80, aplicado sobre o lucro de exploração. O pedido implicou na revisão da declaração de rendi-- mentos do exercício de 1981 que, em relação ã importância de CR$. 23.953.209,00, constante do quadro das "Despesas Operacionais" a título de "Formação Profissional de Empregados" (quadro 12, item 13, ãs fls. 09) sobre a qual a empresa aplicara a aliquota do im-d) - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 169 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.097/81-95 03. AcOrdão n9 101-73.739 posto de 35% acrescida do adicional de 5% (art. 405 e parágrafo 19, do RIR/80, deduzindo do tributo a parcela de CR$ 9.581.283,00, (qua dro 15, item 06), que o revisor reduziu-a para CR$ 8.383.623,00 portanto, na diferença de CR$ 1.197.660,00, obtendo, assim, o credi to compensável de CR$ 124.296.049,00 - CR$ 1.197.660,00 = CR$ 123.098.398,00, ao considerar que o art. 405, parágrafo 29, do RIR/ /80 em consonância com o disposto no artigo 19, parágrafo 39, do Dec.lei 1.704/79, que criou o citado adicional de 5% estabelece que ele deve ser recolhido integralmente como receita da União sem qual quer dedução. Não se conformando com o reconhecimento parcial do pe- dido, por lhe haver sido reduzido naquilo que solicitara como credi to compensável, a requerente manifestou o pedido de reconsideração do despacho do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André, às fls. 27/30, que depois de haver sido encaminhado, como recurso, à - Superintendência da 8a. Região Fiscal e retornado ã Delegacia da Receita Federal em Santo André sob o fundamento de que nada impe-- dia que a autoridade prolatora da decisão 110/81, às fls. 25, tomas- se conhecimento da petição de fls. 27/30 e a apreciasse como pedido de reconsideração, veio ser remetido a este Conselho para julgamento da pendência. Através do AcOrdão n9 101-72.877, em Sessão de 01 de de zembro de 1981, os autos foram baixados à repartição de origem a fim 2 de que a petição de fls. 27/30 fosse julgada como impugnação, dado que, na forma estabelecida no art. 14, do Decreto n9 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo se inicia com a impug- nação e, no presente caso, foi através da petição de fls. 27/30 que o contribuinte inaugurou o contraditOrio ao não se conformar com a majoração do imposto de renda devido através da declaração de rendi- mentos do exercicio de 1981. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 44/47: -- CONSIDERANDO ter sido a impugnação apresentada dentro do prazo regulamentar, sendo, portanto, tempestiva; CONSIDERANDO que o artigo 19 da Lei n9 6.297, de 15 de dezembro de 1975 dispoe que as pessoas jurldica 2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 080-5/003.097/81-95 04. AcOrdão n9 101-73.739 poderão deduzir do lucro tributável (atual lucro real) o dobro das despesas comprovadamente realizadas em projetos de formação profissional; CONSIDERANDO ter o Decreto n9 77.463, de 20 de abril de 1976 regulamentado a referida Lei e que o seu arti go 19 "caput" e § 19 estão assim redigidos: "art. 19: A utilização do incentivo fiscal pre- visto na Lei n9 6.297, de 15 de dezembro de 1975, para formação profissional far-se-á diretamente, através de dedução do imposto de renda devido pelas pessoas juri- dicas, em valor equivalente aplicação da aliquota e- fetiva cablvel sobre a soma dos investimentos realiza- dos mais despesas de custeio efetuadas ap6s 19 de ja- neirode 1976, atendidos os limites e condições previs tas neste Decreto. § 19 - As despesas efetuadas durante o período- -base da empresa, alem de constituirem custo operacio- nal, poderãó ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo". CONSIDERANDO que o citado Decreto, alem de regulamen - tara Lei criadora do incentivo, alterou o mecanismo procedimental de seu cálculo, pois, embora tenha manti do o beneficio de dedução em dobro das despesas efetua das, determinou que a dedução se processasse em duas etapas: a primeira, como custo operacional e a segun-- da, como redução direta do imposto devido, de valor e- quivalente à aplicação da aliquota efetiva cabivel do imposto sobre a soma dos investimentos e despesas de custeio, comprovadamente realizadas no período-base em projetos de formação profissional. A mataria se acha disciplinada nos artigos 250 e 415 do RIR/80; CONSIDERANDO que, para os efeitos de cálculos do bene- ficio fiscal ora em questão, não será computado o va- lor do adicional previsto no § 29 do Decreto n9 1704/ /79, devendo, segundo estatui o § 39 do mesmo disposi- tivo, ser o valor do adicional recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções; CONSIDERANDO ajustar-se perfeitamente ao caso, a clara interpretação desses textos de lei contida no Parecer Normativo CST n9 34, de 10 de abril de 1978 (DOU 24/ /04/78) que, entre outros aspectos tratou especifica- mente da mecânica de utilização do incentivo, assim ex pressa: Item 2.1 "in fine": "Algumas empresas demonstram estranheza ante o texto regulamentar argumentando que a base de calculo do incentivo deveria estar integrada pelo dobro das despesas realizadas, e não apenas • n :va- lor destas, como consta do artigo 19 do Decreto",i _nj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.097/81-95 05. AcOrdão n9 101-73.739 Item 2.2: "Não há, todavia, nenhuma improprieda de ou restrição ao benefíCióT: concedido pela Lei; em verdade não se pode aplidar e interpretar o texto le- gal com abstração dos procedimentos da técnica conta-- bil universalmente consagrados, e que admitem a ime- diata classificaçao, como despesa, dos gastos neceS- sários'ages~IvimEmito da atividade operacional; as- sim, pelos lançamentos - contábeis as despesas já sãouna vez consideradas e, ao inclui-las na base de cálculo do incentivo, como dispae o artigo 19 do Decreto n9 77.463/76, resulta serem efetivamente computadas em dobro. Se a preSpria base de cálculo do incentivo esti- vesse integrada do dobro, então as despesas estariam computadas pelo triplo de seu valor, com absoluta caren cia de fundamento legal". Finalmente, diz o ato normativo em seu item 2.2 ("in fine") ,, conaluindo: "Em ambos os casos chega-se ao mesmo resultado, atendendo-se plenamente ao espírito da lei; não se di- ga, também, que a mecânica adotada pelo Regulamento se ja mais complicada - ocorre exatamente o inverso e poc: ser mais simples, e que foi adotada. Não somente apresenta o resultado direto do beneficio fiscal, como é coerente com a sistemática de incentivos utilizada pela legislação do imposto de renda composta de dedu- çOes do imposto a favor do FINOR, FINAM, FISET, MOBRAL, EMBRAER, etc..."; CONSIDERANDO que aplicando-se ao caso as determinaçOes do citado PN, verifica-se que uma vez conhecida a base de cálculo do incentivo, torna-se indiferente que o valor se constitua em redução do lucro real ou, apli- cando-se sobre essa base de cálculo a alíquota do im- posto de renda cabível, em redução direta do imposto 0 como se exemplifica na informação fiscal de fls. 43; CONSIDERANDO, enfim, tudo o mais que do processo cons- ta, conheço da impugnação apresentada para, no mérito, INDEFERI-LA dada a improcedência do pretendido, fican- do dessa forma ratificados os termos do despacho ante- rior de fls. 25, mantendo-se então a exclusão do bene- ficio da importância de CR$ 1.197.660,00 (hum milhão cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta cru- zeiros): Alega a interessada em seu Recurso de fls. 54/59, resu midamente: "A Lei n9 6.297, de 15/12/75, em seu art. 19, eá-11eceur que as pessoas jurídicas poderão deduzir doit' lucro tributável, para fins do imposto de renda,' a do /. 2 I SE5V1Q0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.097/81-95 06.Acordao n9 101-73.739 , bro das despesas_cpinprovadaMente realizadas, no perlo-, --do-base, em projeto de formação profissional, previa mente aprovados pelo Ministerio do Trabalho. O Decreto n9 77.463, de 20/04/76, ao regulamen tar a lei antes falada, em seu art. 19, determinou que- a utilização do mencionado incentivo fiscal seria fei ta diretamente, através de dedu ãó do imÁosto de renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente' a ~ — aplicaçao da aliquota efetiva cabível sobre a soma dos investimentos realizados, mais despesas de custeio re- ferentes ao projeto de formação profissional de empre- gados. O mencionado Decreto estatuiu a:indao § 19, doart 12 que as despesas efetuadas durante o período-base da em presa, alem de constituírem custo operacional, poderio ser consideradas em iglial montante para o fitnprevisto no art.. 19 .Hcaput". O Decreto Lei n9 1.704, de 23/10/79, em seu art. 19, alem de determinar a majoração da allquota do imposto de renda das pessoas jurídicas de 30% para 35%, criou uma allquota adióional de 5%, incidente sobre o '.-lucro real que exceder de CR$ 30.000.000,00, tendo ain da disposto que esse adicional deve ser recolhido in= tegralmente como Receita da União, vedadas quaisquer de duçOes. Da analise dos preceitos legais supra menciona dos, verifica-se que, a partir do Decreto-Lei n9 1704-,- , a disformidade de critério jurídico do Decreto n9 77.463/76 em relação à Lei n9 6.297/75, no que se refe re ao cálculo do incentivo aqui tratado, fez aindamaiã - por mostrar a sua releváncia jurídica e financeira- , visto que passou a acarretar restriçaes e prejuízos ao direito das pessoas jurídicas, na medida em que se exi ge a adoção do critério do Decreto n9 77.463176, fato esse que, tal como o fez a decisão recorrida, vem vio- lentar e afrontar a letra expressa da Lei n9 6.297/75 e, portanto, não pode subsistir. Nessas condiçOes, tendo em vista o princípioda legalidade e da hierarquia das leis que dominam o nos- so direito positivo, salta aos olhos que o direito que assisteà.. recorrente, conferido pela Lei n9 6.297775Cm - siste-incontroversamente em poder deduzir do lucro tributá= vel o dobro das despesas com formaçao profissional de . seus empregados, de forma que o seu imposto de renda devido, assim como o adicional do Decreto-Lei - n9 1.704/79, sejam aplicáveis sobre o valor corresponden- te ao lucro tributável, apOs deduzido o montante equi- valente ao incentivo de formação profissional, como ex pressamente autorizado pela Lei n9 6.297/75. _ . . , ._ _ Em verdade, se5 através desse reconhecimento é , que a finalidade precípua da Lei n9 6.297/75 será atin 1 gida e cumprida de acordo com a vontade nela legislad—d) ------- ;"/ : SERVIÇO FLJBL6C0 FEDERAL Processo n9 0805/003.097/81-95 07. Acórdão n9 101-73.739 qual seja, a de permitir a dedutibilidade, em dobro, das despesas havidas com programa de formação profis- sional." É o Relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: O Decreto n9 77.463, de 20 de abril de 1976, ao regula mentar o art. 19 da lei criadora do incentivo Formação Profissional de Empregados (Lei 6.297/75), fixou o mecanismo de calculo da redu- ção do imposto, sem ferir o principio da hierarquia das Leis, não deixando nenhuma dilvida quanto a sua forma de apuração. O Parecer Normativo CST n9 34, de 10 de abril de 1978 (DOU de 24/04/78), já enfatizou, em seu item 2.2, a impossibilidade de se poder aplicar e interpretar o texto da citada lei com abstra- ção dos procedimentos da tecnica contábil universalmente consagra-- dos. A rigor, a autorização contida no art. 19 da Lei 6.297/ /75,no sentido de se poder "deduzir do lucro tributável (denominado atualmente Lucro Real, pelo Dec.lei n9 1.598/77) o dobro das despe- sas comprovadamente rea1izadas 1; se seguida ã risca, como pretende o contribuinte, isto e, sem auxilio da ciência contábil, liffiPlicária em provocar que determinado gasto repercutisse três vezes na apura- ção do imposto de renda devido: uma véz quando do levantamento da conta de resultados e outras duas vezes ao ser "deduzido do lucro tributável (atual Lucro Real) pelo dobro das despesas." Tenho pois que a fórmula de calcular o incentivo está clara e definitivamente estabelecida pelo Decreto n9 77.463/76, sem ferir a lei que o instituiu e sem causar embaraço,,consegfientemente, na cobrara do imposto adicional de 5% instituldo pelo Dec.lei nw!,/ 1.704/791P SEUVIC.„0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.097/81-95 08.Acordao n9 101-73.739 Ademais, a prOpria interessada ao fazer opção pelo in centivo, jã o fizera pela forma estabelecida no Decreto 77.463/76, como se conclui pela inclusa c6pia de declaração de rendimentos de fls. 07, isto e, seguindo a orientação do Parecer Normativo n9 34/ /78, sem ter causado repercussão no cálculo do imposto adicional de 5% exigido a partir do exercício financeiro de 1980. Isto posto, nego provimento ao recurso. Itlator. - 1/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4763196 #
Numero do processo: 10680.006102/88-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Ii Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESA — COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÃ. 1 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen 1 1to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .1a ' as Se sOes (DF), em 26 de agosto de 1992 /, , , 14' R ' ' , . r f / — PRESIDENTE/401 ,, SEBASTIÃ* "Áf),4,111.,...,S CABRAL — RELATOR Áll~i;Or 411111~ AFONSO ' 'O FERREIRA DE -- POS — PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3 NOV 19-j„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse ° 1 p,( v.v. vN _____ ....__ _.............. ..\, .., i lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZ DE OLIVEIRA CRNDIDO 1, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680/006.102/88-50 RECURSO N2 70.864 ACÓRDÃO N2 101-83.976 RECORRENTE: CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÁ RELATÓRIO CESA - COMPANHIA EMPREENDIMENTOS SABARÁ, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no C.G.C. - MF sob n2 17.416.627/0001- 56, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "1- ( ) REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - Pela recomposição do LUCRO REAL, nos exercícios financeiros abaixo identificados, decorrente da constatação de: 1- Despesas não dedutiveis - Assistência Gerencial 2- Excesso de correção monetária - Capital, e 3- Compensação indevida de prejuízo fiscal em ação principal de fiscalização de IRPJ na empresa, denotando insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO (IR DEVIDO NO EXERCÍCIO), e, consequentemente, insuficiência no seu recolhimento, a saber..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10/11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 54/55), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA PIS - DEDUÇÃO DO IR Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Parti ipação do Programa de Integração Social - PIS." kr.& 17 '541 1L 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/006.102/88-50 1 ACÓRDÃO NQ 101-83.976 1 Cientificada dessa decisão em 22 de novembro de 1991, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 34/35, protocolizado no dia 10 de dezembro seguinte, onde reconhece a vinculação da matéria aqui discutida com aquela objeto de litígio no Procedimento denominado principal, requerendo, ao final, reforma da decisão recorrida. 1 1 É o relatório. , 1 , VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado que a recorrente teria apropriado gastos cuja dedutibilidade, a título de despesas operacionais, não era permitida; excesso de correção monetária do balanço; e, em consequência da matéria tributária apurada, ocorrera compensação indevida de prejuízos.. Esta Cãmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob NQ 1 102.271, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n Q 101-83.912, de 25/8/92, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. ASSISTÊNCIA GERENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis, como despesa operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica com "assistência gerencial" quando, respaldados em documentação fiscal hábil, forem considerados necessários e a Fiscalização deixar de contestar a efetiva prestação dos correspondentes serviços. ,ÁiN 4 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680/006.102/88-50 ACÓRDÃO N g 101-83.976 INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO VERTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO INTERMEDIÁRIO. APURAÇÃO DE RESULTADOS - Anteriormente ao advento da Lei n g 7.450, de 1985, os resultados apurados pelas pessoas jurídicas incorporada e incorporadora, relativamente ao período posterior ao término do último exercício social anterior à data da incorporação, deverão ser incluídos numa única declaração de rendimentos, elaborada em nome da incorporadora. Eventuais lucros ou prejuízos apurados naquela data, não interferem no valor do Patrimônio Líquido vertido, o qual estará sujeito à correção monetária e será utilizado para aumento de capital da pessoa jurídica incorporadora. Recurso conhecido e provido." Tendo em vista o princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Dou provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, 2. ,e a/osto de 1992. / SEBASTIÃo Rmoj: - S CABRAL - Relator dirj0.9 N ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762401 #
Numero do processo: 00908.000154/82-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73843
Nome do relator: Não Informado
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Todavia, essa tributação deve ser consentãnea com o que for decidido no processo matriz, deven do-se excluir da exigência as importâncias que, no processo principal, não foram con- sideradas lucros distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KASSEN ALI OSMAN: ACORDAM os Meros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes', por unanimidade de votos, dar provimento / , n parcka.4 recurSo, para wzcluir a exigência referente ao exercício de 19:81 t? I(7-) /4 f) çl il 2 Sala das S-$8e,' (3F), 13 de dezembro de 1982 //,/AMADOR Os E° O ERNÃNDEZ PRESIDENTE CARLOS A RTO GON( go ES "ES /d RELATOR/ VISTO EM LUIZ FERNANDO OU ',IRA DE MORAES PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 P, El 1E2 / FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES, FRAN-- CISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SU PLENTE). 4i4 #40 . n•k„L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0908 - 000.154/82 - 16 RECURSO N.o: 38.507 ACÓRDÃO N.o: 1011-r,73,843 RECORRENTE N.o: KASSEN ALI OSMAN RELATÓRI O KASSEN ALI OSMAN, qualificado nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Inspetor da Receita Fede- ral em Foz do Iguaçu - PR - que manteve o auto de infração contra ele lavrado à fl. 22. A exigência fiscal resulta de omissão de recei- tas apurada no Processo n9 0908-001.799/81-86, referente a TÊXTIL OSMAN LTDA., em decorrência de passivo fictício, nos exercícios de 1978 e de 1979, e de saldo credor de caixa, no exercício de 1981. Em seu recurso, renova o peticionário argumentos já expendidosemprimeira instância e no processo da pessoa jurídi- ca, os desta já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da , empresa. No mais, alega que os sócios nada receberam da pessoa jurídica, não se caracterizando o disposto no art. 43 do CTN. O recurso apresentado no processo matriz rece- beu, neste Conselho o p9 I.082, sendo desprovido como faz certo o f Acórdão n9 101-73 688=P É (5- elatório. (-/-) D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0908-000.154/82-16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.843 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A lavratura do auto de infração contra a pessoa física antes da decisão final no processo matriz não implicou em cerceamento de defesa, tendo a parte se defendido amplamente em to- dos os trâmites e instâncias administrativas. • Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (art. 34, I, do RIR/80), e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E isto porque o fato económico e um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as dis- posições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. As demais razões expendidas pelo recorrente já fo ram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do Recurso n9 85.082, de TÊXTIL OSMAN LTDA., e ao voto que procedeu ao Acórdão n9 101-73.688, ora me reporto. Naquele julgado, houve por bem a Câmara manter a decisão recorrida na parte referente ao passivo fictício não compro vado, nos exercícios de 1978 e de 1979 e prover o recurso parcial- mente para considerar insubsistente a exigência relativamente ao saldo credor de caixa no exercício de 1981. – Nesta ordem de considerações e tendo em vista que a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea 7,7_/ oi/.1 v.v. que for decidido no processo matriz, dou provimento parcial ao ,,,J6e- curso para excluir a exigência de imposto no exercício de 1981/1» 2 WW;717/2~ /// CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766643 #
Numero do processo: 00740.012048/83-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 23 de ,outubro- de 1984.. ACORDÃO N°101-75 483 Recurso no 88.598 - IRPj - EX: DE 1983 Recorrente _ MARIA DE CASTRO CONDESSA - PRODUTOS CINDERELA Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES) IRPJ - PEREMPÇÃO. Não se toma co- nhecimento de recurso interposto de pois de decorridos trinta dias d-a- ciência da deciáão de 19 grau, por o — _ corrida a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,F de recurso interposto por MARIA DE CASTRO CONDESSA - PRODUTOS CINDERE- LA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, no termos do relatOrio e vó — to que passam a integrar o presente julgado 11. Sala das /- 7 (DF), em 23 de outubro de 1984 17 AMADOR OTj O "ERWJ Z PRESIDENTE FRANCISCO •E ASSIS MIRAND À RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 LIN Mi/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO PI — LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO j RAUL PIMENTEL 02. .01!" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0740-012.048/83-06 RECURSO N9: 88.598 ACÓRDÃO N9: 101-75.483 RECORRENTEN9: MARIA DE CASTRO CONDESSA - PRODUTOS CINDERELA RELATÓRIO Não se conformando com a decisão da autoridade jul gadora de la. instância que indeferiu sua impugnação interposta con tra a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 3/4, MARIA DE CASTRO CONDESSA - PRODUTOS CINDERELA, pessoa jurídica de direito privado jurisdicionada à D.R.F. em VitOria, recorre a es_ . te Conselho, postulando a reforma da aludida decisão através da pe- tição protocolizada na Ag. da Receita Federal em Serra, na data de 10/09/84. A matéria submetida à tributação na peça bâsica da autuação está relacionada com o arbitramento do lucro do ano-base de 1982, exercício de 1983, em virtude de inexistência de escrituração, pelo fato de julgar-se a empresa isenta do Imposto de Renda por re- duzida receita bruta. Na base de cálculo para o arbitramento foi = utilizada a receita bruta apurada a qual fói adicionada 50% da re- ceita omitida pelo contribuinte detectada pelo fisco no Livro Caixa 2 apreendido no escritório da firma em fiscalizaçãó do IPI - Progra ma 213. O contraditório foi inaugurado pela Impugnação de fls. 45/46, e a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fis- cal encontra-se às fls. 54/,5 e o recurso do contribuinte contra es— sa decisão, às fls. 58/59 É o elatOrio. DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-012.048/83-06 03. Acórdão n9101-75.483 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme se verifica do A.R. de fls. 56, a Recor- rente recebeu cópia da decisão de la. instância que indeferiu sua Impugnação, na data de 03/08/84, que caiu numa sexta-feira, havendo protocolizado seu recurso na Ag. da Receita Federal em Serra - ES., em 10/09/84, que caiu numa segunda-feira. Nos exatos termos do art. 33 do Decreto número 70.235/72, da decisão de la. instância caberá recurso voluntário to— tal ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias se- guintes ã ciência da decisão. Prevê o art. 59 do referido diploma legal que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do iní- cioe incluindo-se o do vencimento". O parágrafo único deste arti- go estabelece: "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expedien te normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". No caso dos autos a contagem do prazo para interpo sição de recurso passou a ser feita a partir de 06/08/84, que caiu numa segunda-feira, terminando no dia 04/09/84, (terça-feira). Como o recurso voluntário somente foi protocoliza- do na data de 10/09/84, ocorreu a perempção. Ante o exposto não tomo conhecimento do r- curso diante a sua intempestividade. i W/WA/Vt' 7, FRANCISCO BE ASSIS MIRANDA -- RELATOR. — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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