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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014774 #
Numero do processo: 19515.006820/2008-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPESA NECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO. 299, RIR/1999. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. A apresentação de notas fiscais genéricas é insuficiente para afastar a glosa de despesa, pois não atesta a sua necessidade, usualidade e normalidade, na forma exigida pelo artigo 299, do RIR/1999.
Numero da decisão: 9101-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à glosa de despesas com engenharia e consultoria e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.010  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DESPESA  NECESSÁRIA.  COMPROVAÇÃO.  299,  RIR/1999.  NOTAS  FISCAIS GENÉRICAS.  A apresentação de notas  fiscais genéricas é  insuficiente para afastar a glosa  de despesa, pois não atesta a sua necessidade, usualidade e normalidade, na  forma exigida pelo artigo 299, do RIR/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  glosa  de  despesas  com  engenharia  e  consultoria  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 20 /2 00 8- 07 Fl. 2420DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata o presente de recurso especial de divergência (fl. 2288) interposto pelo  Contribuinte  em  epígrafe  contra  o  Acórdão  nº  1302­001.160,  (fl.  1154),  que  deu  parcial  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento:  (i)  relativo  a  glosa  de  despesas  com  royalties  e  assistência  técnica,  por  ausência  de  registro  no  BACEN  dos  respectivos  contratos;  e  (ii)  relativo  à  glosa  de  despesas  com  engenharia  e  consultoria,  por  serem as notas fiscais e contratos respectivos genéricos.  Sobre  a  glosa  de  despesas  com  assistência  técnica  e  royalties  pagos  a  beneficiários  domiciliado  no  exterior,  decidiu  a  Turma  a  quo,  por  unanimidade,  que  a  legislação  tributária  exige  o  registro  no  BACEN  dos  contratos  de  assistência  técnica  ou  de  royalties, sendo requisito essencial para a dedutibilidade das respectivas importâncias (arts. 353  e 354, do RIR/99).  Extrai­se,  ainda,  do voto do  relator  a  seguinte passagem:  "no caso  em  tela,  concordo com o exposto no acórdão ora recorrido, no sentido de que, no presente processo  administrativo fiscal, inexiste comprovação de registro no BACEN de contrato de assistência  técnica ou de royalties, e que, no tocante aos contratos de câmbio (fls. 308/317), não é possível  relacioná­los com o contrato firmado com a empresa NIPPON(fls. 297/306)."  Sobre a glosa de despesas com engenharia e consultoria , restou decidido que  o Contribuinte "tenta comprovar despesas com notas fiscais e contratos genéricos, dos quais  não se pode extrair os reais serviços envolvidos, logo, apenas por tais documentos não se pode  dizer  que  os  serviços  foram  prestados  nem,  muito  menos,  se  eles  eram  necessários  para  a  recorrente".  Sobre  tal  glosa,  ainda,  foi mencionado  que  pelo  caráter  genérico  das  notas  fiscais e contratos "tais despesas não se tornam automaticamente indedutíveis, mas, apenas há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  caberia  à  recorrente  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  do  serviço,  por  exemplo,  um  relatório  ou  parecer  produzido, à época da vigência do respectivo contrato, pelas consultorias e assessorias acima  indicadas, mas isso não logrou fazer".  Por  fim,  conclui  o  Redator  do  voto  vencedor  que:  "é  imperioso  que  notas  fiscais e, muito mais ainda contratos de prestação de serviços, discriminem o seu objeto, sob  pena de  serem documentos  ineficazes para o  fim a que se destinam. Assim,  são  inaceitáveis  notas fiscais cuja discriminação dos serviços conste apenas “prestação de serviços” (vide, v.g.  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 9101­003.010  CSRF­T1  Fl. 2.421          3 doc.  a  fls.  1006)  ou  então,  “serviços  de  consultoria”  (vide,  v.g.  doc.  a  fls.  1039),  ou  ainda,  “prestação  de  serviços  relativa  mês  de  setembro/03”  (vide,  v.g.  doc.  a  fls.  1066),  o  que  poderia ser sanado se os contratos  fossem idôneos, mas, pelo contrario, nada descrevem, se  não  vejamos,  como  exemplo  o  contrato  a  fls.  1054,  cujo  objeto  está  assim  descrito:  “O  CONTRATADO prestará serviços de processamento eletrônico de dados”.  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou petição  informando  que não apresentaria Recurso Especial.  Já  o  Contribuinte,  cientificado  da  decisão  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo paradigmas e razões objetivando a reforma da decisão no que toca às duas matérias.  Em  sua  peça  o Contribuinte,  antes  de  adentrar  o mérito  da  questão,  pugna  pela nulidade da decisão recorrida, ao argumento de não terem sido apreciados os documentos  e argumentos por ele trazidos aos autos, notadamente as notas fiscais e o contrato de prestação  de serviços celebrado com prestador residente no Japão.  Sobre  a  contratação  que  originou  as  remessas  ao  exterior  alega  que  a  prestação contratada não se trata de serviço com transferência de tecnologia, e que o objeto não  está incluído no rol de serviços registráveis junto ao INPI.  Sobre  as  contratações  de  serviços  considerados  desnecessários,  dada  a  característica  genérica  das  notas  e  dos  contratos,  alega  que  não  foi  realizada  a  devida  investigação por parte da fiscalização, nem atendido pedido de diligência solicitado, de modo  que a lavratura ao Auto de Infração e a decisão a quo admitiram o lançamento com base em  presunção.  Em relação ao mérito, no que toca à glosa de despesas com a contratação de  serviços cujas notas fiscais e contratos foram considerados genéricos, alega o Contribuinte:  ü Que não existem ou não  foram suscitados quaisquer  indícios de que  os serviços não foram prestados ou que sejam desnecessários às suas  atividades;  ü Que  embora  a  exigência  de  formalidades  exageradas  seja  a  única  motivação  da  decisão  recorrida,  no  caso,  não  foi  tomada  pela  fiscalização  qualquer  providência  para  se  buscar  detalhes  sobre  o  quanto  contratado,  nem  foi  exigido  pelos  julgadores,  declarações  e  documentos, inclusive das empresas contratadas, para verificar o que  entende ser necessário;  ü Que possui meios que conferem acesso a declarações, documentos e  outros dados fornecidos pelos prestadores de serviço em questão.  Já no que toca a glosa de despesas com assistência técnica e royalties alega o  Contribuinte:  ü Que  valores  remetidos  ao  exterior  para  pagamento  de  serviços  de  assistência técnica com transferência de tecnologia ou royalties, para  que  tenham garantida  sua dedutibilidade é necessário que o contrato  esteja registrado no BACEN e no INPI;  Fl. 2422DF CARF MF     4 ü No caso  dos  autos,  entretanto,  não  foi  verificado  pela  fiscalização  e  pelos julgadores a quo que os serviços contratados não trazem em sua  natureza  a  transferência  de  tecnologia,  muito  menos  de  direitos  de  patente ou licenças de propriedade industrial, intelectual, etc, de modo  que para tal contrato não há necessidade de registro no BACEN  Na  análise  de  admissibilidade  do Recurso  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.  A Fazenda apresentou contrarrazões, pedindo o não provimento do Recurso.  Nada contestou em relação à sua admissibilidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  recurso  do  contribuinte,  entendo  prudente  o  debate  quanto  à  matéria  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  sem  transferência  de  tecnologia.  Como já mencionado, sobre tal matéria a decisão recorrida manteve a glosa  de despesas com assistência técnica e royalties pagos a beneficiários domiciliado no exterior,  ao  fundamento  de  que  a  legislação  tributária  exige  o  registro  no  BACEN  dos  contratos  de  assistência  técnica  ou  de  royalties,  sendo  requisito  essencial  para  a  dedutibilidade  das  respectivas importâncias.  O  acórdão  recorrido  se  fundou  nos  artigo  354,  do  RIR/99,  que  tem  como  matriz  legal  o  artigo  52,  da  Lei  4.506/64,  que  trata  dos  requisitos  para  a  dedutibilidade  das  importâncias pagas a pessoas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica,  administrativa ou semelhante, trazendo, dentre eles, em seu inciso I, o requisito de que constem  de contrato registrado no BACEN.  Já o acórdão trazido como paradigma concluiu apenas pela desnecessidade de  registro  no  INPI  dos  contratos  de  serviços  técnicos  que  não  envolvem  transferência  de  tecnologia, nos seguintes termos:  Da leitura dos quadros acima, constata­se que os serviços acima  descritos,  constata­se  que  os  serviços  são  de  consultoria,  que  evidentemente não envolvem mesmo transferência de tecnologia,  tanto  assim  não  são  serviços  registráveis  no  INPI,  tal  qual  se  extrai  do  sitio  do  órgão  na  internet  (http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/pastaoquee/serv. dispensadoshtml):  Formei pleno convencimento da veracidade dessas alegações em  face  dos  contratos,  relatórios  de  viagens  e  visitas,  bem  como  comprovantes  de  despesas  anexados  pela RECORRENTE  em  sua impugnação, às fls. 718 e seguintes.  Importante frisar que a exigência para registro no INPI consta do artigo 355,  §3º, do RIR/99, onde se determina que a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 9101­003.010  CSRF­T1  Fl. 2.422          5 pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes  ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato  ou  contrato  no  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279,  de 14 de maio de 1996.  A meu ver o que fez a regra acima foi apenas trazer um requisito a mais para  as  hipótese  em  que  há  transferência  de  tecnologia. Mas  ela  não  retira  a  obrigatoriedade  de  registro no BACEN para as hipótese em que não há transferência de tecnologia.  Nesse contexto, entendo não ter se desincumbido o Contribuinte do dever de  demonstrar  a  divergência  na  interpretação  da  regra  jurídica,  para  ter  seu  recurso  admitido  quanto a esse ponto. pois o acórdão paradigma nada trata quanto ao registro no BACEN.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  Recurso  deve  ser  parcialmente  admitido,  apenas  em  relação  à  segunda  matéria,  qual  seja:  glosa  de  despesas  com  engenharia  e  consultoria, por serem as notas fiscais e contratos respectivos genéricos.  Quanto à matéria conhecida, entendo que o Relator da decisão a quo bem se  posicionou, senão vejamos:  No  caso,  o  AFRFB  glosou  as  despesas  da  recorrente  relacionadas com a contratação de serviços de:  (i)  Coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia  das  empresas(AMCE  Engenharia  S/C  Ltda,  MHW  Engenharia  S/C  Ltda, GCA Engenharia  S/C  Ltda, Dosiertechnik  Engenheiros  e  Consultores S/C Ltda, SRC Engenharia e Consultoria S/C Ltda,  ICY Engenharia  S/C Ltda, KFK Engenharia  e Consultoria  S/C  Ltda,  EMROD  Engenharia  S/C  Ltda,  Rhama  Engenharia  S/C  Ltda);  (ii) Inspeção da empresa (Meitec Serviços de Inspeção Ltda);  (iii)  Instalações  elétrica  e  hidráulica  da  empresa  (LMO  Instalações Elétrica e Hidráulica Ltda);  (iv)  Assessoria  comercial  da  empresa  (Segatti  Representações  Com. S/C Ltda);  (v) Consultoria  financeira das empresas (Escaleira Consultoria  S/C Ltda eJulio Escaleira Agostinho ME);  (vi)  Processamento  eletrônico  da  empresa  (Bernhard  &  Hernandez S/C Ltda);  (vii) Digitação da empresa (DNB Serviços Ltda ME).  (...)  Para  a  atividade  de  controle  ambiental,  que  é  o  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  coordenação  e  consultoria  de  engenharia,  inspeção  e  instalação  elétrica  e  hidráulica  são  Fl. 2424DF CARF MF     6 necessárias a sua atividade operacional, pois referidas despesas  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  recorrente,  qual seja, prestação de serviço de engenharia civil e mecânica;  montagem,  instalações  e  assistência  técnica  de  equipamentos  e  sistemas  eletromecânicos  e  de  instrumentação;  e  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  construção  civil, obras hidráulicas e outras semelhantes.  (...)  Noutro sentir, conforme demonstra o termo de verificação fiscal  (fls. 163/173), o AFRFB destacou que as notas fiscais de serviços  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  apresentados  pela  recorrente  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  são  genéricos,  sem  especificação  ou  detalhamento.  Todavia,  o  fato  das notas fiscais e dos contratos de serviços serem genéricos não  retira a necessidade dos serviços.  Desde que constem as informações essenciais, como o nome do  tomador do serviço, o nome da tomadora do serviço e o valor do  serviço  prestado,  os  documentos  sem algumas  das  informações  não são fatores que desqualificam a operação que o documento  embasa.  (...)  E,  insta  esclarecer  que  em  nenhum  momento,  no  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  realizou  diligências  mais  profundas  quanto  à  efetividade  da  prestação  dos  serviços  contratados  pela  recorrente.  Por  exemplo,  a  simples  circularização  em  face das  empresas  prestadoras  dos  referidos  serviços seria útil para obter maiores informações.  Entendo  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  (notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  contratos  de  serviços)  são  meios idôneos para comprovar a efetiva prestação dos serviços  contratados.  Destarte,  as  despesas  glosadas  pelo  AFRFB,  acima  mencionadas, são necessárias à atividade da recorrente.  Penso  que  inverter  o  ônus  da  prova,  sem  que  qualquer  diligência  mais  detalhada  tenha sido  realizada seria  transferir  o  trabalho de  fiscalização  paro o Contribuinte,  sem a necessária previsão legal para tanto.  A meu ver os contratos e notas juntados aos presentes autos deixam evidente  a contratação de serviços diversos, ligados à atividade da Contribuinte. Apesar de não constar o  detalhamento da atividade desenvolvida, o gênero ficou delineado. Logo, não se pode presumir  que tais serviços são desnecessários.  Sempre que o lançamento é realizado por presunção, há lei assim permitindo.  O que não é o caso.  Portanto, entendo que cabe razão ao contribuinte quanto à dedutibilidade das  despesas com serviços.  Por essas razões, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte quanto  à matéria conhecida.  Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 9101­003.010  CSRF­T1  Fl. 2.423          7 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com a devida vênia, entendo por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte  no  que  se  refere  ao  tema  admitido  por  esta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.   Com  efeito,  prescreve o  artigo  299,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A  dedutibilidade  de  despesa  depende  da  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  nos  termos  do  artigo  299,  critérios  que  devem  ser  demonstrados  pelo  contribuinte, seja no curso da fiscalização, seja no curso do contencioso administrativo.   No entanto,  o  contribuinte não  se desincumbiu da prova que  confirmasse  a  alegação de cumprimento dos requisitos do artigo 299, do RIR/1999.   Adoto, nesse sentido, as razões do voto vencedor no acórdão recorrido, que  acompanhei à ocasião daquele julgamento:   Trata­se no presente caso de situação em que o recorrente tenta  comprovar despesas com notas fiscais e contratos genéricos, dos  quais  não  se  pode  extrair  os  reais  serviços  envolvidos,  logo,  apenas  por  tais  documentos  não  se  pode  dizer  que  os  serviços  foram  prestados  nem,  muito  menos,  se  eles  eram  necessários  para a recorrente. Peço vênia, para repetir o que já foi dito pelo  Relator, ou seja, que eram esses os objetos do contratos:  (i)  Coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia  das  empresas(AMCE  Engenharia  S/C  Ltda,  MHW  Engenharia  S/C  Ltda, GCA Engenharia  S/C  Ltda, Dosiertechnik  Engenheiros  e  Consultores S/C Ltda, SRC Engenharia e Consultoria S/C Ltda,  ICY Engenharia  S/C Ltda, KFK Engenharia  e Consultoria  S/C  Fl. 2426DF CARF MF     8 Ltda,  EMROD  Engenharia  S/C  Ltda,  Rhama  Engenharia  S/C  Ltda);  (ii) Inspeção da empresa (Meitec Serviços de Inspeção Ltda);   (iii)  Instalações  elétrica  e  hidráulica  da  empresa  (LMO  Instalações Elétrica e Hidráulica Ltda);  (iv)  Assessoria  comercial  da  empresa  (Segatti  Representações  Com. S/C Ltda);  (v) Consultoria  financeira das empresas (Escaleira Consultoria  S/C Ltda e Julio Escaleira Agostinho ME);  (vi)  Processamento  eletrônico  da  empresa  (Bernhard  &  Hernandez S/C Ltda);   (vii) Digitação da empresa (DNB Serviços Ltda ME).  Em  que  consistia  a  coordenação,  a  consultoria,  a  inspeção,  a  assessoria  comercial,  a  digitação  da  empresa  etc?  Pelos  documentos  acostados  aos  autos  não  se  pode  responder  a  tais  indagações.  Por  outro  lado,  só  por  isso,  tais  despesas  não  se  tornam automaticamente indedutíveis, mas, apenas há a inversão  do  ônus  da  prova,  pois  caberia  à  recorrente  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  do  serviço,  por  exemplo,  um  relatório  ou  parecer  produzido,  à  época  da  vigência do respectivo contrato, pelas consultorias e assessorias  acima indicadas, mas isso não logrou fazer.   Nesse  ponto,  reside,  com  a  devida  vênia,  o  equívoco  no  entendimento  exarado  no  precedente  deste  CARF  aduzido  pelo  Relator, pois,  com a  inversão do ônus da prova, não cabia aos  autuantes  se  aprofundarem  na  auditoria,  mas  competia  à  recorrente  apresentar  outros  documentos  que  pudessem  comprovar a natureza e a efetiva prestação do serviço.  Divirjo também do ilustre Relator quando sustenta que basta que  constem, nas notas fiscais e contratos, as informações essenciais,  como  o  nome  do  tomador  do  serviço,  o  nome  da  tomadora  do  serviço e o valor do serviço prestado. Ora, é imperioso que notas  fiscais  e, muito mais  ainda  contratos  de  prestação de  serviços,  discriminem  o  seu  objeto,  sob  pena  de  serem  documentos  ineficazes para o fim a que se destinam. Assim, são inaceitáveis  notas  fiscais  cuja  discriminação  dos  serviços  conste  apenas  “prestação  de  serviços”  (vide,  v.g.  doc.  a  fls.  1006)  ou  então,  “serviços de consultoria” (vide, v.g. doc. a fls. 1039), ou ainda,  “prestação de serviços relativa mês de setembro/03” (vide, v.g.  doc.  a  fls.  1066),  o  que  poderia  ser  sanado  se  os  contratos  fossem  idôneos,  mas,  pelo  contrario,  nada  descrevem,  se  não  vejamos, como exemplo o contrato a fls. 1054, cujo objeto está  assim  descrito:  “O  CONTRATADO  prestará  serviços  de  processamento eletrônico de dados”.  Assim, concluo por negar provimento ao recurso especial do contribuinte  quanto ao tema conhecido por esta Turma.     Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 9101­003.010  CSRF­T1  Fl. 2.424          9 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 2428DF CARF MF

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7082361 #
Numero do processo: 10166.724561/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 TEMPESTIVIDADE. Sem que haja intimação válida e eficaz conforme o art. 23. do Decreto 70.235/72, considera-se válida a intimação somente a partir do momento em que o contribuinte toma ciência do conteúdo do Acórdão de forma eficiente com a abertura de sua caixa postal, não basta a sua remessa na forma de comunicado (documento com caráter meramente informativo, sem trava de funcionamento do sistema), já que este procedimento prejudica de certa maneira a ciência eficiente do contribuinte, quanto ao início do prazo recursal. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais ou mesmo IRRF. Razão pela qual, impossível dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão. Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente com o imposto.
Numero da decisão: 1401-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LPS BRASILIA­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  TEMPESTIVIDADE.  Sem  que  haja  intimação  válida  e  eficaz  conforme  o  art.  23.  do  Decreto  70.235/72, considera­se válida a intimação somente a partir do momento em  que o contribuinte toma ciência do conteúdo do Acórdão de forma eficiente  com  a  abertura  de  sua  caixa  postal,  não  basta  a  sua  remessa  na  forma  de  comunicado  (documento  com  caráter meramente  informativo,  sem  trava  de  funcionamento  do  sistema),  já  que  este  procedimento  prejudica  de  certa  maneira  a  ciência  eficiente  do  contribuinte,  quanto  ao  início  do  prazo  recursal.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO CABIMENTO.   Não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  qualquer  valor  a  título  de  IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido  por  serviços  prestados.  A  Recorrente  não  é  contribuinte  ou  responsável  tributária  relativamente  às  obrigações  principais  ou  mesmo  IRRF.  Razão  pela  qual,  impossível  dela  exigir o pagamento do crédito tributário em questão.  Quanto  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  que  faz  remissão  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426/02,  com  as  alterações  constantes  da  Lei  n.º  1.488/200,  entendo  que  ela  somente  é  aplicada quando exigida juntamente com o imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 61 /2 01 4- 72 Fl. 2031DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10166.724561/2014­72  Acórdão n.º 1401­002.069  S1­C4T1  Fl. 2.032          3 Relatório  Conta  a  empresa LPS BRASILIA­ CONSULTORIA DE  IMOVEIS  LTDA  foi  lavrada  a  autuação  de  fls.  2  a  13o  recolhimento  de  crédito  tributário  no montante  de R$  63.975.601,76,  consistente  em  multa  regulamentar  e  juros  de  mora  em  razão  do  não  recolhimento de IRRF.  Conforme o Relatório Fiscal  de  folhas  151  a 207,  a multa  seria  devida  em  decorrência  de  falta  de  retenção  na  fonte  de  imposto  ou  contribuição,  cujos  fatos  geradores  teriam ocorrido entre 01/01/2010 e 31/12/2011. Enquadramento Legal: art. 9º da Lei nº 10.426,  de 2002,  com a  redação dada pelo  art. 16 da Lei nº 11.488, de 2007. Acrescido de Juros de  Mora exigidos isoladamente por falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011, nos termos dos artigos 843 e 953 do  Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99).  Na  motivação  dos  lançamentos,  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante:   A  ação  fiscal  teve  início  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  Porém,  no  decorrer  dos  trabalhos,  constatou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  não  reteve  na  fonte  e  nem  recolheu  o  imposto sobre a renda da pessoa física referente às remunerações pagas, devidas ou creditadas  a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis e demais pessoas físicas  que prestaram serviços no período fiscalizado.  Da análise dos documentos obtidos por meio dos procedimentos  fiscais  em  especial  os  arquivos digitais das  folhas de pagamento  e da  contabilidade,  como  também das  informações  e  dos  esclarecimentos  prestados  tanto  pela  empresa  fiscalizada  quanto  pelos  compradores,  corretores  de  imóveis,  pelas  incorporadoras  e  construtoras  diligenciados,  em  conjunto com os dados constantes na GFIP e na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte, DIRF, extraídas dos sistemas informatizados da RFB, a fiscalização constatou que o  contribuinte  não  declarou  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  comissão/premiação  aos  profissionais,  pessoas  físicas,  corretor,  supervisor,  coordenador,  diretor  e  outros  que  lhe  prestaram  serviços  de  comercialização  dos  imóveis,  como  também  não  reteve  na  fonte  nem  recolheu o imposto de renda devido no período de 01/2010 a 12/2011.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  atendendo  às  intimações  fiscais, declarou que não remunerou os corretores de imóveis porque foram contratados pelos  adquirentes das unidades imobiliárias.  Contudo,  a  fiscalização  reuniu  provas  de  que  os  corretores  de  imóveis  prestaram  serviços  à  LPS  Brasília  e  que  a  administração  da  empresa  planejou,  organizou  e  executou procedimentos para a  sua atividade comercial com  intuito de afastar a hipóteses de  incidência dos tributos e contribuições.  Fl. 2033DF CARF MF   4 A  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  intermediação  imobiliária,  entretanto,  em  sua  folha  de  pagamento,  não  há  registros  de  nenhum profissional  competente  para a execução da transação imobiliária.  Para  comprovar  a  verdadeira  relação  entre  os  corretores  de  imóveis  e  a  empresa em epígrafe, promoveu coleta de noticias e publicações institucionais, circularização  junto aos adquirentes e informações obtidas em outros 17 procedimentos fiscais.  Os  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  a  título  de  comissão/premiação de venda não constaram em folhas de pagamento, nem foram declarados  na  DIRF,  na  DIPJ  ou  GFIP,  tampouco,  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  no  período de 01/2010 a 12/2011;  Pelo fato do sujeito passivo ter deixado de entregar os principais documentos  solicitados e  ter prestado esclarecimentos  insuficientes e  insatisfatórios quanto ao pagamento  de comissão/premiação aos profissionais pessoas físicas responsáveis pela comercialização de  imóveis pertencentes a sua carteira de negócios, fez com que a autoridade administrativa, com  fulcro  no  art.  148  do  CTN,  Lei  n°  5172,  de  1966,  arbitrasse  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos corretores autônomos e demais membros das equipes de venda pelos serviços de  intermediação imobiliária prestados à fiscalizada.  Em  função  do  comportamento  da  empresa  em  não  colaborar  com  a  fiscalização,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  valor  efetivamente  pago a título de comissão/premiação de venda aos corretores de imóveis, a auditoria fiscal não  teve  outra  alternativa  senão  utilizar  o  procedimento  da  Aferição  Indireta  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas  responsáveis  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados  à  LPS BRASÍLIA,  tendo  como parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação de venda recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações  de Informação sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, anos­calendário 2010 e 2011 e na conta  contábil  311000  (Intermediação  de  Venda).  Porém,  no  caso  em  análise,  os  valores  aferidos  como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores da receita de  intermediação  de  venda  pagos  à  imobiliária  Lopes  Royal  (Imobiliária  LPS  Brasília)  pelos  serviços de alienação de imóveis prestados a diversas incorporadoras e construtoras, conforme  dados informados nas planilhas anexas, resultantes da Planilha Consolidada ­ DIMOB 2010 e  2011_LPS Brasília que deram origem as bases de cálculo lançadas.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da multa  isolada  pela  não  retenção  na  fonte do imposto devido IRRF, já que a empresa não informou o nome, o CPF e o valor pago a  cada corretor de  imóveis,  foi aplicado o  fator de reajuste do  rendimento  líquido previsto nos  art.  628  e  674,  §3°  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  n°  3000,  de  26/03/1999), para calcular o imposto, sobre o qual recai a multa isolada.  Em decorrência do sujeito passivo ter agido, de forma reiterada e consciente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência dos  fatos  geradores,  caracterizando,  em  tese,  a ocorrência de  crime de  sonegação  fiscal e contra a ordem tributária, previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicou­ se a multa qualificada de 150%, nos termos do parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ante  a ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964,  foi  emitida Representação  Fiscal  para Fins  Penais  em  conformidade  com  o  que  determina  a  Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010.  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10166.724561/2014­72  Acórdão n.º 1401­002.069  S1­C4T1  Fl. 2.033          5 Impugnado  o  lançamento  foi  mantido  integralmente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE, cujo acórdão apresentou a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  INTERMEDIAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  COMISSÕES  DEVIDAS  POR  EMPRESAS  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  IMÓVEIS  INCIDENTE  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS POR CORRETORES DE IMÓVEIS.  No caso da corretagem de imóveis, ainda que o corretor não esteja vinculado à  imobiliária, a sua função é a de intermediar o comprador e a imobiliária (detentora  dos direitos sobre as vendas), contribuindo para a obtenção do resultado econômico  pretendido  pela  empresa,  a  qual,  em  contraprestação  ao  serviço  que  lhe  foi  efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão,  arbitrada  com  base  em  percentagem  do  contrato  celebrado.  Assim,  não  há  como  deixar de reconhecer que as imobiliárias utilizam a intermediação do corretor para a  consecução de seus objetivos sociais.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  MULTA  ISOLADA.  JUROS ISOLADOS.  Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista para recolhimento do imposto que deveria  ter sido retido até a data fixada  para a entrega da declaração de ajuste anual.  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Far­se­á o lançamento de oficio fixando os rendimentos tributáveis de acordo  com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  Tratando­se  de  aferição  indireta, não está a autoridade fiscal presa a apurar o valor do débito em sua exata  quantificação,  circunstância  que  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  registros e documentos merecedores de credibilidade.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  CARF,  no  qual  há  discussão  a  respeito  da  tempestividade  em  razão  de  arguição de falha sistêmica de intimação eletrônica repisando os tópicos trazidos anteriormente  na impugnação.  A fim de esclarecer a falha sistêmica alegada na defesa da tempestividade do  recurso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  Resolução  1401­000.399,  da  qual  sobreveio  o  relatório  de  fls.  ,  após  manifestação  da  Recorrente,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 2035DF CARF MF   6   Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade ­ preliminar de tempestividade.  Conforme já considerado na Resolução de Diligência, por ser prejudicial das  demais  questões,  antes  de  adentrar  a  análise  do  mérito,  sobre  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, importante destacar que o termo de registro de mensagem na caixa postal que “O  destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de  sua Caixa Postal na data de 12/05/2015 14:57:18”, conforme atestado à folha 1751.  Dessa data, consta a anotação que transcorreu­se o prazo de 15 dias  in albis  sem manifestação do  fiscalizado, conforme certificado à  fl. 1752 que confirma o decurso do  prazo em 27/05/2015 a contar da data da disponibilização em 12/05/2015.  Consta  também  no  sistema  processual  eletrônico  que  “O  Contribuinte  acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 02/07/2015 13:55h, pela abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais  já se encontravam disponibilizados  desde 12/05/2015 na Caixa Postal” (fls. 1753).  Portanto,  somente  no  dia  02/07/2015  a  parte  fiscalizada  acessou  sua  caixa  postal quando já expirado seu prazo recursal.  Ao defender a tempestividade do Recurso Voluntário, a Recorrente justificou  que:  (i) em 01/07/2015, a recebeu (a) notificação por e­mail (alerta de mensagem  na  Caixa  Postal  Eletrônica,  enviado  aos  3  endereços  de  e­mail  cadastrados  no  sistema  e­  CAC);  e  (b) mensagem  na  Caixa  Postal  Eletrônica,  informando  que  o  débito discutido neste processo encontrava­se em cobrança;  (ii) depois de cientificada da cobrança do referido débito, encontrou, na Caixa  Postal Eletrônica, documento  relativo a decisão desfavorável de primeira  instância  (acórdão n° 02­65.706, proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  ,em  30/04/2015),  supostamente  postada em 12/05/2015;  (iii)  acessou o conteúdo do citado documento em 02/07/2015;  embora do e­ CAC  conste  a  informação  de  que  ela  teria  sido  notificada  sobre  a  prolação  da  decisão  de  primeira  instância  por  decurso  de  prazo  (assinalado  em  27/05/2015),  não houve válida intimação por conta de um erro de sistema;  (iv)  é  certo  que  não  é  de  simples  consecução  a  tarefa  de  comprovar  esta  circunstância,  pois  para  tanto  se  requer  a  produção de  uma prova negativa; nada  obstante, existem elementos suficientes para evidenciar que o sistema do e­CAC não  apresentou, no caso em exame, a confiabilidade mínima que deveria assegurar para  que se pudesse  tomar como eficaz a  intimação por decurso de prazo que, por ora,  encontra­se assinalada nos autos;  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10166.724561/2014­72  Acórdão n.º 1401­002.069  S1­C4T1  Fl. 2.034          7 (v)  o  mal­funcionamento  do  sistema  e­CAC,  no  caso  concreto,  pode  ser  verificado, em primeiro lugar, a partir da falta de envio do alerta de mensagem na  Caixa Postal Eletrônica (enviado aos 3 endereços de e­mail cadastrados no sistema  e­CAC),  dando  conta  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  sido  disponibilizada;  (vi)  como  se  sabe,  na  página  9  do Manual  Simplificado  do  e­Processo  no  Portal  e­  CAC,  bem  como  na  página  virtual  da  Receita  Federal,  assegura­se  ao  contribuinte que ele será alertado sobre novidades na Caixa Postal Eletrônica, para  que não seja surpreendido por eventuais intimações "presumidas;  (vii) prova da falha do sistema, neste particular, decorre. do exame da tabela  que  evidencia  que  a  Recorrente  recebeu  (nos  endereços  de  e­mail  cadastrados  no  sistema do e­CAC) alguns  alertas de mensagem na Caixa Postal Eletrônica,  desde  2014, nenhum deles, porém, associado ao presente processo.  (viii)  o domínio da Receita Federal não estava  incluída no  controle de  anti­ spam dos servidores da Recorrente.  (ix)  de mais  a mais,  uma varredura  nos  servidores  ­dos  e­mails  cadastrados  pela Recorrente no e­CAC evidencia que, de fato, nenhuma mensagem foi entregue  pelo remetentecaixa­postal@receita.fazenda.gov.br:  (x)  tais  elementos  demonstram  que,  em  12/05/2015,  ou  mesmo  nos  dias  anteriores ou seguintes a esta data, nenhum alerta foi emitido; eis o sinal de que algo  de anormal acometia o sistema do e­CAC neste período; sinal, aliás, forte o bastante  para  pôr  sob  suspeita  o  sistema  em  questão,  o  qual,  como  não  se  pode  negar  (sobretudo por quem frequenta o CARF e vê a batalha cotidiana que enfrentam os  conselheiros para acessarem o e­Processo), está sujeito a falhas;  (xi) outra evidência do mal­funcionamento do sistema decorre do fato de que  Recorrente acessou o sistema do e­CAC em 27/05/2015 e em 30/06/2015, e realizou  a  emissão  de  comprovantes  de  recolhimentos  de  tributos,  conforme  provado  pelo  Doc. 1anexo ao Recurso Voluntário;  (xii)  contudo,  se  realmente  o  acórdão  a  quo  tivesse  sido  regularmente  disponibilizado, como quer fazer crer o termo de ciência ficta constante dos autos, a  Recorrente  sequer  teria  conseguido  imprimir  os  comprovantes  de  recolhimento  acima  referidos  antes  de  abrir  o  documento  disponibilizado,  pois,  como  sabido,  o  sistema do e­CAC bloqueia o acesso a outras funcionalidades quando há intimação  pendente;  a  existência  deste  bloqueio,  ressalte­se,  não  foi  negada  pela  Fazenda  Nacional, e foi reconhecida pelo Acórdão n° 1101­001.077;  Das alegações acima, verificou­se, que a Recorrente empenhou­se fortemente  em  demonstrar  a  tempestividade  de  seu  recurso,  o  que  evidencia  sua  diligência  no  acompanhamento de suas pendências fiscais.   Contudo,  resta  claro  que  por  maior  que  tenha  sido  seu  esforço  existe  um  limite  na  produção  da  prova  que  à  ela  era  impossível  transpor,  razão  pela  qual,  através  de  diligência,  requereu­se  à  autoridade  fiscal  que  trouxesse  para  os  autos,  informações  com  o  escopo de aferir a real presença de tempestividade ao recurso voluntário interposto.  No Relatório de Diligência Fiscal, foram trazidas as seguintes informações:  i­ o contribuinte é optante pelo DTE desde 25/11/2013;   Fl. 2037DF CARF MF   8 ii ­ houve o cadastro de três e­mails e nenhum telefone;   iii­ foi enviado um COMUNICADO em 12/05/2015, em relação à ciência do  acórdão, com a primeira leitura em 02/07/2015,   Acrescidas dos seguintes esclarecimentos quanto ao funcionamento do DTE  em relação a modalidade de notificação:  c) Existem duas formas de “notificação”:  1) do tipo COMUNICADO (mensagem de caráter informativo, sem exigência  de opção ao DTE, não gera alerta);  2)  do  tipo  INTIMAÇÃO  (exige  prazo  para  manifestação,  deve  ser  optante  pelo  DTE,  mensagem  classificada  como  importante,  gera  alerta  e  bloqueio  do  e­ CAC).  Como  a  notificação,  em  relação  à  ciência  do  acórdão,  foi  envidada  como  COMUNICADO a página inicial do Portal e­CAC não estava bloqueada.  d)  Não  existe  acesso  ao  sistema  de  e­mails  vinculados  à  caixa  postal.  Ao  aderir  ao  DTE,  o  contribuinte  autoriza  a  Administração  Tributária  a  enviar  mensagens  de  comunicações  de  atos  oficiais  para  a  Caixa  Postal  eletrônica  disponibilizada no e­CAC.  Para as mensagens classificados como importantes é gerado o envio de alertas  para os contribuintes que cadastraram e­mails e/ou SMS e é feito o bloqueio do e­ CAC até a leitura da mensagem.  A RFB não condiciona  a opção  pelo DTE ao cadastramento  de  celular  e  e­ mails,  isso  é  optativo  e meramente  auxiliar  ao  contribuinte. A RFB não assume  a  obrigação do envio do SMS ou e­mail e adverte o contribuinte de que não tem como  se comprometer com o serviço das operadoras ou dos provedores de telefonia.  Conforme  consta  do  processo  o  contribuinte  realizou  a  emissão  de  comprovantes  de  recolhimentos  de  tributos  nas  datas  indicadas.  Por  definição  a  página  inicial  do  Portal  e­CAC  não  estava  travada,  pois  não  havia  INTIMAÇÃO  (ato oficial) registrado, haviam apenas COMUNICADOS.  e) Ressalte­se que ao solicitar adesão ao DTE, o sistema exibe as orientações  sobre  o  funcionamento  do DTE na Caixa Postal,  enfatizando  que  é  recomendável  que a Caixa Postal seja consultada, no mínimo, a cada 15 dias.  Diante  dos  esclarecimentos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  por  ocasião  da  diligência,  nota­se  que  o  fato  da  ciência  do  Acórdão  de  1a.  Instância  ter  de  dado  pela  sistemática de  envio na  forma de  comunicado  (caráter meramente  informativo,  sem  trava de  funcionamento) e não de intimação (com prazo para manifestação, trava e bloqueio) prejudicou  de  certa maneira  a ciência  eficiente do  contribuinte,  quanto  ao  início do prazo  recursal,  pois  não obedeceu a metodologia normatizada pelo art. 23 do Decreto 70.235/72.  Portanto,  embora  enviado  o COMUNICADO em 12/05/2015,  em  relação  à  ciência  do  acórdão,  não  houve  INTIMAÇÃO  válida  e  necessária  ao  início  da  contagem  do  prazo recursal e tendo o contribuinte somente tomado ciência de forma eficiente do conteúdo  do Acórdão  recorrido  somente  em 02/07/2015,  quando  localizou  o  documento  em  sua  caixa  postal, entendo por tempestivo o recurso protocolizado em 17/05/2015.  Mérito:   Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10166.724561/2014­72  Acórdão n.º 1401­002.069  S1­C4T1  Fl. 2.035          9 A  acusação  fiscal  restringe­se  a  natureza  da  relação  existente  entre  a  Recorrente e os corretores independentes que a ela se associaram, isto porque, defende o fisco  tratar­se de uma relação jurídica que envolve a prestação e a tomada de serviços, que por via de  consequência geraria a obrigação de  retenção do  Imposto de Renda Fonte  incidente  sobre os  pagamentos efetuados a título de remuneração em benefício dos corretores independentes.  Consta  ainda  da  acusação  fiscal  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  reter  o  imposto  de  renda  na  fonte  de  maneira  dolosa,  razão  pela  qual  houve  o  agravamento  da  penalidade no percentual de 150% do imposto que deveria ter sido retido.   Além disso, são exigidos também juros de mora isolados, calculados desde o  momento em que a retenção deveria ter sido feita até a data fixada para a entrega da declaração  de ajuste anual.  Do modelo de negócios demonstrado pela LPS:  Esclarece a Recorrente que o modelo de negócios por ela adotado consiste no  seguinte:  "Quando a imobiliária é procurada pelo vendedor do imóvel, a intermediação  abrange uma  série  de prestações  acessórias  (consultoria,  divulgação via  internet,  desenvolvimento  de  estratégias  comerciais  etc.)  que  contribuem  para  o  posicionamento  mercadológico  do  produto  do  cliente  ­  isto  é,  contribuem  pra  o  produto  tornar­se  visível  aos  mercado  (ou  melhor,  acessível  ao  mercado).  Pode  suceder,  no  entanto,  de  a  imobiliária  ­  que  recebeu,  previamente  uma  simples  autorização do vendedor do imóvel, para anunciar a oferta do negócio ao público ­  ser procurada pelo comprador do imóvel, hipótese em que a intermediação, além de  viabilizar  o  negócio  (pois  o  comprador,  em  regra,  não  possui  acesso  direto  ao  vendedor) equivale a um atestado de qualidade quanto ao bem objeto da transação.  A intermediação, de fato, não se concretiza apenas com o posicionamento de  mercado ou atestado de qualidade (o patrocínio realizado pela imobiliária). Não se  pode  esquecer  que  todo  o  contrato  é,  antes  de  mais  nada,  uma  relação  que  se  estabelece  entre  pessoas  (pessoas  naturais,  ou  entre  pessoas  naturais  e  pessoas  jurídicas)  e,  é  por  isso  que  o  parágrafo  único  do  artigo  3o.  menciona  o  "atendimento"  ao  público.  É  nesta  etapa  que,  como  bem  notado  pelo  legislador  regulamentar, entra em ação o Corretor Independente.  Realizado  o  corpo  a  corpo,  o  contado  direto  com  o  cliente  comprador,  o  Corretor  Independente  concretiza  a  aproximação  daquele  com  o  vendedor  (papel  que não cabe à imobiliária "patrocinadora".   [...]  Nos casos em que há preposto, o risco da atividade de corretagem é sempre  imputado  ao  preponente.  Mas  isso  não  se  sucede  na  corretagem  imobiliária.  A  imobiliária "patrocinadora não responde pelos atos do corretor independente que,  agindo  como  mero  corretor  de  imóveis  ­  não  simples  instrumento  de  outrem  ­  assume todos os riscos inerentes a sua atividade e, por isso, repita­se, não pode­se  tentar  como  fez  a  autoridade  fiscal,  associar  a  corretagem  a  mera  prestação  de  serviços,  nem  identificar  Corretor  Independente,  como  simples  preposto  como  se  fosse um vendedor de uma loja de Shopping Center".  Fl. 2039DF CARF MF   10 Esse modelo  de  negócios  adotado  pela  Recorrente  se mostra  perfeitamente  legítimo, pois encontra amparo na legislação pertinente:  Código Civil  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de  mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em  partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Lei 6.530/78  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter  como  sócio  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis  individualmente inscrito.  §  2o  O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis  § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e  ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência  da  entidade  sindical.  §  4o  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de  imóveis  associado,  desde  que  não  configurados  os  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.  Tal modelo de negócios, foi inclusive referendado recentemente pelo STJ, em  sede  do  julgamento  do  RESP  1.599.511,  repetitivo  com  publicação  em  06/09/2016,  cuja  ementa foi assim redigida:  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE  UNIDADES  AUTÔNOMAS  EM  ESTANDE  DE  VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO  CONSUMIDOR.  VALIDADE.  PREÇO  TOTAL.  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA TÉCNICO­IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE  DA COBRANÇA.  I  ­  TESE PARA OS FINS DO ART.  1.040 DO CPC/2015:  1.1.  Validade  da  cláusula  contratual  que  transfere  ao  promitente­ comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos  contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10166.724561/2014­72  Acórdão n.º 1401­002.069  S1­C4T1  Fl. 2.036          11 em regime de  incorporação  imobiliária, desde que previamente  informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com  o destaque do valor da comissão de corretagem.  1.2.  Abusividade  da  cobrança  pelo  promitente­vendedor  do  serviço  de  assessoria  técnico­imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,  vinculado  à  celebração  de  promessa  de  compra  e  venda de imóvel.  II  ­  CASO  CONCRETO:  2.1.  Improcedência  do  pedido  de  restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade  da  cláusula  prevista  no  contrato  acerca  da  transferência  desse  encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade  da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo­se  a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese.  III ­ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.   REsp  1599511  /  SP  Relator(a)  Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO  (1144)  S2  ­  SEGUNDA  SEÇÃO  Data  do  Julgamento  24/08/2016  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  06/09/2016.  Portanto, feita a análise acima e considerada a análise trazida no Parecer do  Professor Marco Aurélio Greco anexado aos memoriais, verifica­se que o modelo de negócios  praticado pela Recorrente era perfeitamente possível, não havendo que se falar em simulação.  Parecer  do  qual,  trago  a  colação  trechos  bastante  pertinentes  para  esclarecimento do tema:  ...Levada  ao  seu  último  grau,  a  tendência  (natural  do  pensamento humano) é de imaginar que seria possível enquadrar  todas  as  condutas,  negócios,  relações  jurídicas  etc.,  em  tipos  previstos em lei conduz a um engessamento das formas jurídicas  que  acabam  se  distanciando  cada  vez  mais  da  realidade  concreta e pode implicar até na perda de sua utilidade.  ...  Esquece­se, nesta postura, o principal, qual seja que a base do  ordenamento  jurídico  é  a  liberdade  e  que  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  podem  exercê­la  para  criar  figuras  que  não  estão  expressamente contempladas em nenhum texto legal.  ...  Despir­se  também  de  preconceitos,  dentre  os  quais  o  de  aprioristicamente, assumir que sempre há algo de errado ou de  escuso  no  que  o  contribuinte  faz,  a  ponto  de  confundir  o  "não  existir  algo  (p.  ex.,  um  pagamento)  como  um  "escondêlo"  ou  disfarçálo".   Nestes  casos,  a  falta  de  uma  regra  expressa  dispondo  sobre  determinado  modelo  não  deve  ser  interpretada  como  vedando  certo  tipo de  relação  jurídica,  assim como a superveniência de  regra  dispondo  sobre  determinado modelo  deve  ser  vista  como  Fl. 2041DF CARF MF   12 apenas  formalizando  relações  jurídicas  que  já  podiam  e  eram  efetivamente  adotadas  pelos  agentes  do  respectivo  setor  econômico.  Ainda quanto à análise fática do contrato de associação constante do presente  processo, mas destaco a principal conclusão:  "  ...Esta  é  a  figura  de  reunião  de  esforços  adotada  pela  consulente há anos. Somam­se esforços de divulgação, exibição,  informação  tendo  por  objetivo  comum  intermediar  negócios  imobiliários, sem que exista qualquer garantia de que o negócio  final venha a ocorrer."  Diante  de  tais  argumentos,  evidente  a  idéia  de  que  a  aplicação  de  cada  corretagem corresponder um único credor, não corresponde à realidade fática e ao constante no  artigo 728 do Código Civil (a saber, é fato incontroverso nos autos), o que, de pronto, afasta  a aplicação estrita da  regra constante do art. 123 do Código Tributário Nacional. Afinal, não  está a falar­se de convenções particulares sem a existência de lei.  Aqui  já  havia  a  disposição  do  Código  Civil,  corroborada  pela  legislação  específica Lei 13.097/2015 que reconhece a relação associativa há tempos existentes no setor  imobiliário.  Não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  qualquer  valor  a  título  de  IRRF,  pois  na  situação  fática  versada  nos  autos  não  se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido  por  serviços  prestados. A Recorrente não  é  contribuinte  ou  responsável tributária relativamente às obrigações principais ou mesmo IRRF. Razão pela qual,  impossível dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão.  Além do mais, ainda que numa remota hipótese de admissão da incidência, a  autoridade  fiscal  não  faz  prova  quanto  à  receita  auferida  pela  imobiliária  ou  tampouco  dos  pagamentos  por  ela  realizados,  os  quais  poderiam  ter  sido  identificados  inclusive  junto  aos  cartórios de registro de imóveis, afastando a possibilidade do cálculo pela via presumida, eleita  durante a fiscalização.  Por esse viés, também não houve comprovação do vínculo entre a imobiliária  e os corretores de maneira suficiente a responsabilizá­la pelo pagamento do IRRF.  Quanto  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/96, a que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da  Lei  n.º  1.488/200,  entendo  que  ela  somente  é  aplicada  quando  exigida  juntamente  com  o  imposto, motivo pelo qual, deve ser provido o recurso pelo seu afastamento.  Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário por tempestivo e  dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10166.724561/2014­72  Acórdão n.º 1401­002.069  S1­C4T1  Fl. 2.037          13               Fl. 2043DF CARF MF

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Numero do processo: 16098.000058/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001 IRRF. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica apenas poderá deduzir da apuração o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Na hipótese, o contribuinte não comprovou que parte das receitas financeiras foram oferecidas à tributação. SALDO NEGATIVO. EXAME. PRAZO. Inaplicável o prazo decadencial estatuído no Código Tributário Nacional ao exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO. A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à SRF até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando-se o encerramento do período de apuração do débito, conforme art.63, IV, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2001 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado. A comprovação dos fatos alegados pela defesa deve ser realizada de forma inequívoca.
Numero da decisão: 1401-000.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons. Maurício Pereira Faro, que dava provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  apenas  poderá  deduzir  da  apuração  o  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  Na  hipótese,  o  contribuinte  não  comprovou  que  parte  das  receitas financeiras foram oferecidas à tributação.  SALDO NEGATIVO. EXAME. PRAZO.  Inaplicável o prazo decadencial estatuído no Código Tributário Nacional ao  exame da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO.  A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração  de Compensação  apresentada  à SRF  até  27  de maio  de  2003  será  efetuada  considerando­se o encerramento do período de apuração do débito, conforme  art.63, IV, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  Afora  as  exceções  legais,  a  defesa  deve  estar  instruída  com  as  respectivas  provas que sustentem o direito afirmado. A comprovação dos fatos alegados  pela defesa deve ser realizada de forma inequívoca.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 294          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Cons. Maurício Pereira Faro, que dava provimento. Ausente,  momentaneamente, a Cons. Karem Jureidini Dias.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Eduardo  Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  28/04/03  (fls.02/03), posteriormente substituída em 06/07/04 (fls.23/26). Os créditos referem­se a saldos  negativos de IRPJ e CSLL.  No  Despacho  Decisório  (fls.47/49),  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte em 23/04/08 (fl.50), reconheceu­se parcialmente o direito creditório com relação  ao ano­calendário 2001, no valor de R$365.589,92 (IRPJ) e R$38.260,45 (CSLL), tendo sido  as compensações homologadas até o  limite deferido, devidamente corrigido. Os fundamentos  pode assim ser resumidos:  a) por razões operacionais, neste processo restringiu­se a análise aos saldos negativos apurados  no ano­calendário 2001. No processo originário  (nº 10875.001515/2003­42), aos atinentes ao  ano­calendário 2000;  b) a respeito do saldo negativo de IRPJ, de acordo com a Ficha 12­A da DIPJ/2002, apurou­se  o valor de R$ 376.885,70, composto por Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 64.581,80) e  estimativas mensais (R$ 312.303,90);  c) as estimativas foram extintas com saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2000,  conforme Despacho Decisório nº 291/2008;  d)  a  respeito  do  IRRF,  há  em  DIRF  retenções  comprovadas  que  totalizam  R$53.286,02,  restando  sem  justificativa  R$11.295,78,  o  que  reduz  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído/compensado para R$ 365.589,92;      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 295          3 e) a respeito do saldo negativo de CSLL, de acordo com Ficha 17 da DIPJ/2002, apurou­se o  valor de R$ 113.528,48, composto por estimativas mensais, que teriam sido compensadas com  saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2000. De acordo com Despacho Decisório  nº 291/2008,  confirmou­se  a  título de  saldo negativo de CSLL  apenas R$ 532.138,31,  razão  pela qual se deduziu, “...do valor do apropriado a título de estimativas pagas em 2001, o valor  de R$ 75.268,03, que representa a diferença entre o valor reconhecido como procedente e o  valor utilizado em compensações”. O saldo negativo de CSLL a ser restituído/compensado foi  ajustado para o total de R$ 38.260,45.  De acordo com decisão de primeira instância (fls.179/190):  “Saldo negativo de IRPJ  (...)  aceitam­se  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  de  fls.  123  e  127,  cujo  IRRF  total  informado  na  Ficha  43  perfaz  R$26,84,  eis  que  os  correspondentes  rendimentos  são  compatíveis  com aqueles  declarados  à  linha  08  da Ficha  06 A  (remuneração  de  serviços  prestados  por  PJ),  conforme  demonstrado no quadro supra.  Por  outro  lado,  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  de  fls.  118,  125,  128  e  129,  cujo  IRRF  total  informado  na  Ficha  43  perfaz  R$  11.268,94,  deixam  de  ser  considerados,  pois  não  restou demonstrado que os respectivos rendimentos tenham sido  regularmente oferecidos à tributação na linha 21 da Ficha 06 A  da DIPJ/2002 (ouro, ativo financeiro/mútuo/revenda).  .....  Já  tendo  sido  concedido o direito  creditório  correspondente ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$365.589,92,  impõe­se  reconhecer  a  parcela  adicional  de  R$26,84  (base  em  31/12/2001).  .....  Saldo negativo de CSLL  (...)  Conforme  relatado,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  2001  é  composto,  unicamente,  pelas  estimativas  deduzidas na Ficha 17 da DIPJ/2002, no total de R$113.528,48.  Tendo  sido  confirmada  a  extinção  do  total  das  citadas  estimativas mediante compensação com saldo negativo de CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/Campinas  n°  24.401,  de  15/12/2008,  cópia  às  fls.165/178,  ratifica­se a apuração feita pela contribuinte, do saldo negativo  de CSLL do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 113.528,48.  Já  tendo  sido  concedido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  38.260,45,  impõe­se  reconhecer  a  parcela  adicional  de  R$  75.268,03.”      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 296          4 No Recurso Voluntário interposto tempestivamente (fls.198/223) alega­se:  ­  considerando que os  saldos  negativos  de  2001  foram  compostos  por  estimativas  extintas  a  partir dos  saldos negativos  apurados  em 2000, haveria  conexão e  relação de prejudicialidade  entre este processo e o de nº 10875.001515/2003­42, razão pela qual deveriam ser julgados em  conjunto para que se evitassem decisões conflitantes;  ­  os  rendimentos  (aplicações  financeiras  e  empréstimos  de  ouro)  teriam  sido  declarados  na  Linha 24 (“outras receitas financeiras”), que totalizaram R$ 982.934,66, estando o valor dos  juros sobre empréstimo de ouro (R$ 354.277,64) incluído em tal montante;  ­ “...Como bem se vê, a aplicação de 20% sobre o valor dos juros sobre empréstimo de ouro,  de R$ 354.277,64, resulta no imposto retido na fonte total a pagar de R$ 70.855,53”;  ­  a  importância  não  reconhecida  (R$11.268,94)  refere­se  a  retenções  correspondentes  a  rendimentos  pagos  pelas  seguintes  fontes:  Tresor  Metais  Nobres  Ltda,  Almeida  Vianna  Comércio Ltda, Vitelli Vianna Comércio Ltda e Lengler Indústria de Jóia Ltda;  ­ “...o valor de R$ 1.551,87, Tresor Metais Nobres Ltda., CNPJ n° 02.685.072/0001­45, tem­se  que no informe de rendimento foi indicado o código 4028, quando o correto seria 3429, bem  como foi solicitado por carta correção no informe enviado pela empresa ( doc. 8)”;  ­ “...Com relação ao valor de R$ 3.202,07, retido por Lengler Industria de Jóia Ltda., CNPJ n°  89.168.660/001­90,  o  valor  compensado  de  R$  3.207,07  refere­se  à  soma  de  R$  337,84,  declarado  no  informe  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  mais  parte  do  informe do ano­calendário de 2001 no valor de R$ 2.869,23. O  restante de R$ 1.830,11  foi  contabilizado pela Recorrente em 2002”;  ­ equívocos formais, cometidos em declarações ou em informes de rendimentos, não poderiam  obstar o reconhecimento do direito creditório;  ­  considerando­se  que  a  decisão  foi  prolatada  em  abril  de  2008,  as  compensações  das  antecipações no ano de 2001 não poderiam mais ser revistas, sob pena de afronta ao princípio  da segurança jurídica;  ­ seria defeso ao fisco homologar compensação realizada há mais de cinco anos;  ­ no prazo estipulado pela legislação deveria ter sido notificado a apresentar os documentos que  comprovassem tais saldos negativos;  ­  “...passados quase 7  (sete) anos da data em que realizadas as compensações e 8  (oito) da  apuração  dos  saldos  negativos  de  2000,  não  poderia  o  fisco,  sob  o  argumento  de  que  tais  créditos eram menores do que os que foram informados pela Recorrente em sua DIPJ/2001,  querer glosar tais compensações do saldo negativo de 2001”;  ­  passados  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  lançamento  estaria  tacitamente  homologado, nos termos do art.150, §4º, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não se  poderia ter procedido à glosa das compensações com saldos negativos de períodos anteriores;  ­ “...a fiscalização teve o prazo até o dia 31/12/2006 para modificar os valores declarados pela  recorrente  relativos  àquele  ano­calendário  e  notificar  a  impugnante  de  eventual  não  homologação  das  compensações  das  antecipações  do  IRPJ  com  os  saldos  de  períodos  anteriores, fato, entretanto, que não ocorreu”;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 297          5 ­ aos créditos utilizados na compensação deveria ser aplicada a  taxa SELIC acumulada até a  data  de  vencimento  dos  débitos,  no  caso  fevereiro  de  2003,  considerando­se  neste  mês  o  percentual de 1% (um por cento).  Requer ainda o recorrente “...provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários”.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  DAS PRELIMINARES  Prejudicialidade  Acerca da pretensão relacionada ao  julgamento em conjunto do processo nº  10875.001515/2003­42, que  trata das apurações do  IRPJ e CSLL relativas ao ano­calendário  2000, cabe dizer que foi julgado nesta mesma sessão.  A rigor, considerando­se que a parcela do direito creditório em litígio não se  relaciona à apuração do ano­calendário 2000, como se verá a seguir, não há se falar em relação  de prejudicialidade.    Produção probatória  O  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  comporta,  em  regra,  instrução  probatória posterior à entrega da impugnação, pois este é o momento em que as provas devem  ser apresentadas, consoante artigos 15, caput, e art.16, III, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 298          6 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(destaquei)  A  anexação  posterior  de  documentos  é  possibilidade  excepcional.  O  supracitado art.16, §5º, admite­a, porém, desde que o contribuinte demonstre a ocorrência de  ao menos  uma das  situações  contempladas  nas  alíneas  do  §4º  daquele mesmo  artigo,  o  que,  concretamente, não ocorreu.  Cabe  ainda  observar  que  em  alguns  julgamentos  no  âmbito  deste Conselho  prestigia­se a apreciação de documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, o que não  é  o  caso. O  recorrente  deseja,  na verdade,  uma  nova  oportunidade  para  apresentar  provas,  à  margem do que dispõe a legislação processual administrativa tributária.  Indefere­se, portanto, a preliminar suscitada.                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 299          7 DO MÉRITO  Do Imposto de Renda Retido na Fonte  Levando­se  em  conta  a  decisão  recorrida,  do  direito  creditório  pleiteado  apenas foi  indeferido o valor de R$11.268,94, relativo a saldo negativo de imposto de renda.  De  acordo  com  a  DRJ,  foram  desconsideradas  algumas  retenções  na  fonte,  em  razão  de  os  respectivos rendimentos não terem sido oferecidos à tributação.  A  seu  turno,  o  recorrente  sustenta  que  o  total  do  IRRF  seria  composto  conforme  o  quadro  abaixo,  tendo  sido  os  respectivos  informes  de  rendimentos  anexados  quando da apresentação da manifestação de inconformidade:    Fonte Pagadora  CNPJ  IRRF (R$)  Tresor Metais Nobres Ltda  02.685.072/0001­45  1.551,87  Almeida Vianna Comércio Ltda  42.976.944/0001­49  3.255,00  Vitelli Vianna Comércio Ltda  86.597.713/0001­08  3.255,00  Lengler Indústria de Jóia Ltda  89.168.660/0001­90  3.207,07    Total  11.268,94    Sobre  o  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  rendimentos,  afirma  que  estariam  incluídos  no  valor  total  de  “juros  sobre  empréstimo  de  ouro”,  que  por  sua  vez  comporia o montante de “outras receitas financeiras” declarado na Ficha 06 A, linha 24. Para  comprovar tal alegação acostou cópia de balancete levantado em 31/12/2001 (fls.253/285).  A  legislação  é  clara  ao  definir  que  o  IRRF  apenas  pode  ser  deduzido  da  apuração, caso as respectivas receitas componham a base de cálculo:  Lei nº 8.981/95  Art.  34.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago  ou retido na  fonte  sobre as  receitas que  integraram a base de  cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos  de dedução do  imposto,  relativos ao Programa de Alimentação  do  Trabalhador,  Vale­Transporte,  Doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades Culturais  ou  Artísticas  e  Atividade Audiovisual,  observados os  limites  e prazos previstos  na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Regulamento de Imposto de Renda – 1999  Art.526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do  imposto devido no período de apuração, o  imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base  de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal  (Lei nº 8.981, de 1995, art.34, Lei nº 9.605, de 1995, art.1º, Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.51,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.532,  de  1997, art.10).(destaquei)      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 300          8 Da  análise  do  balancete  de  verificação  apenas  é  possível  identificar  a  existência da conta nº 4.10.01.04 – “Juros s/ Empréstimo Ouro” e o total ali escriturado. Sobre  a  composição  da  mesma,  que  poderia  ao  menos  indicar  um  indício  do  que  se  alega,  a  justificar eventual realização de diligência, nada esclarece.  Ao  trazer como alegação de defesa erro cometido no preenchimento de  sua  declaração  de  rendimentos,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  plenamente  as  respectivas  provas  que  pudessem  de  maneira  clara  evidenciá­lo.  Acrescente­se  que  não  cabe  à  Administração,  regra  geral,  adotar providências  ex­officio no  sentido de  que o processo  seja  instruído com documentação a comprovar fatos alegados pela defesa.   Quanto à assertiva de que parte do crédito não reconhecido “...está atrelada  também  à  suposta  falta  de  créditos  de  saldo  negativo  de  2000”,  é  totalmente  descabida,  conforme visto  acima. As  compensações  das  estimativas  do  ano­calendário  2001,  com  parte  dos saldos negativos apurados no ano anterior, já foram reconhecidas nas instâncias inferiores,  razão pela qual não há o que se analisar quanto ao ano­calendário 2000.  Por igual razão, a rigor, desnecessária mostra­se a apreciação dos argumentos  relacionados à impossibilidade de se analisar a apuração de períodos anteriores. De toda forma,  aproveita­se a oportunidade para a apresentação de considerações a respeito.   Dispõe a Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  aplicável  de  maneira  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal, por força do art.69:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  .....  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei. (destaquei)  Da  leitura  do  supracitado  art.36  não  basta  simplesmente  requerer  à  Administração  determinado  direito.  Cabe  ao  interessado  produzir  as  respectivas  provas  (de  acordo  com o Código  de Processo Civil,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito – art.333, I).   Não  bastasse  o  art.170  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez,  o  legislador  também entendeu  por  bem deixar  explícito  que  mesmo  na  hipótese  de  discussão  judicial  a  compensação  apenas  pode  ser  realizada  após  o  trânsito  em  julgado  (art.170­A),  obstando  assim  que  provimentos  liminares,  desprovidos  de  cognição exauriente, possam produzir imediatos efeitos.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 301          9 A  respeito  da  necessidade  de  aferição  da  presença  de  tais  requisitos,  com  propriedade dispôs a decisão de primeira instância:  “(...)  Na  verdade,  cumpre  ao  órgão  competente  o  pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado  em  favor do  sujeito passivo para  extinção dos débitos  fiscais a  ele vinculados por meio das declarações de  compensação. Não  se  pode  admitir  que  a  determinação  da  certeza  e  liquidez  dos  indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa  ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto  que lhe serve de fundamento.  Relevante assentar que a análise em questão, da regularidade da  composição da base de cálculo, fato o qual serve de fundamento  à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado  o  termo  final  da  contagem  do  prazo  decadencial,  não  pode  implicar  lançamento  de  ofício  de  diferenças  de  imposto  porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o  órgão  administrativo  deve  simplesmente  "homologar"  o  saldo  negativo  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente  e  proceder à restituição ou à compensação, sem aferir a certeza e  liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam.  .....  Ademais,  no  exercício  do  dever/poder  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes,  atualmente,  insere­se,  também,  a  verificação  das  compensações  efetuadas,  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado  ao  reconhecimento  do  indébito  tributário  assim  utilizado.  Relevante  assinalar  que,  na  sistemática  das  declarações  de  compensação,  o  sujeito  passivo  procede  à  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,  conseqüentemente,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa”.  Entendo que o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, ao estabelecer que a  compensação  pleiteada  à  Receita  Federal  deve  ser  homologada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração,  só  reforça  a  prerrogativa  de  a  Administração  fazendária aferir  a certeza e  liquidez dos créditos  indicados pelo  interessado, na espécie, dos  saldos negativos declarados, para só então proceder à compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 302          10 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  .....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  .....  §7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (destaquei)  Como  dito  anteriormente,  o  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  verificação pelo  fisco da  formação dos  saldos negativos  nos  anos­calendário 1995 e 1999,  o  que feriria a segurança jurídica e a norma que trata da decadência tributária.  Ressalte­se que  inexiste norma que dê guarida à pretensão do recorrente. O  art.150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  é  voltado  ao  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  no  prazo  de  5(cinco)  anos  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  nada  se  relaciona  à  vedação  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos  passíveis  de  restituição.  A  propósito, cumpre assinalar a seguinte assertiva da DRJ: “não é porque não houve lançamento  de oficio em relação a determinado período de apuração do IRPJ, que estaria homologado o  direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na D1PJ correspondente, não sendo  assim passível de qualquer verificação no âmbito da analise das declarações de compensação  apresentadas”.   Passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.150, §4º,  do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado  (art.173,  I,  do CTN),  o  fisco  fica  impossibilitado  de  constituir  o  crédito  tributário  atinente  ao  respectivo  período  de  apuração,  não  podendo  o  contribuinte  sofrer  qualquer  exigência  tributária  relacionada  a  tal  fato  gerador.  Para  que  o  contribuinte  não  fique  indefinidamente a mercê da Administração tributária, tais prazos são estabelecidos para fins de  pacificação de determinadas relações.  Quanto  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  a  única  limitação  consubstancia­se no fato de que deve ser realizada também no prazo de 5 (cinco) anos, desta  feita contado da entrega da declaração. Na auditoria fiscal inclui­se, naturalmente, a verificação  de  períodos  anteriores  que  repercutam  no  direito  creditório  afirmado,  não  havendo  se  falar,  como sustenta a defesa, em impossibilidade de revisão.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 303          11 Tal  procedimento  nem  de  perto  representa  lançamento  às  avessas,  mas  decorre  de  um  dever  legal  de  não  se  reconhecer  crédito  público  desprovido  dos  requisitos  legais. Vislumbro até não mais poder o interesse público a permear toda esta análise.     Do cômputo dos juros moratórios   O  recorrente  contesta  a  forma  de  cálculo  adotada  no  procedimento  de  compensação. No seu entender, deveria ter sido aplicada ao crédito reconhecido a taxa SELIC  acumulada entre janeiro de 2001 e janeiro de 2003, e 1% (um por cento) em fevereiro de 2003.  Apontou suposto equívoco na decisão da DRJ quanto à seguinte conclusão, in verbis:  “Os  débitos  objeto  das  Declarações  de  Compensação  controladas no presente processo correspondem ao IRPJ e CSLL  do  PA  01/2003,  pelo  que  se  enquadram  nesse  novo  contexto  normativo,  o  qual  já  se  encontrava  em  vigor  quando  da  elaboração  do  Despacho  Decisório  recorrido  (ciência  em  23/04/2008).  Assim,  para  a  Declaração  de  Compensação  originalmente  apresentada  em  28/04/2003,  o  crédito  deve  ser  valorado  até  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  do  débito  compensado,  sem a  incidência de acréscimos moratórios  sobre  os débitos em atraso, porque a declaração foi apresentada antes  da data limite de 28/05/2003."  De acordo com a DRJ, a valoração do crédito deve ser realizada até a data de  encerramento  do  período  de  apuração  do  débito  (janeiro  2003),  conforme  art.63,  IV,  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05:  Art.  63.  A  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à SRF  até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando­se a seguinte  data:  I ­ do pagamento indevido ou a maior, no caso de compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver  concluído  em  data  anterior  à  do  pagamento;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa nº 831, de 18 de Março de 2008)  II ­ do encerramento do período de apuração do saldo negativo  de IRPJ ou CSLL, bem como de crédito do IRRF incidente sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada,  no  caso  de  compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver  concluído  em  data  anterior  àquela;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  nº  831, de 18 de Março de 2008)  .....  IV  ­  do  encerramento  do  período  de  apuração  do  débito,  quando  as  data  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  ou  III,  conforme  o  caso,  forem  anteriores  às  previstas  neste  inciso;  (Redação dada pela Instrução Normativa nº 831, de 18 de Março  de 2008)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 16098.000058/2008­17  Acórdão n.º 1401­00.575  S1­C4T1  Fl. 304          12 No recurso voluntário, sustenta­se a tese de que a fiscalização desrespeitara a  norma inserta no art.39, §4º, da Lei nº 9.250/95:  “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que estiver sendo efetuada”   Analisando o “Extrato de Processo”  (fls.193/194), percebe­se que o crédito  foi  valorado  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  dos  débitos  apontados.  É  importante  observar que o dispositivo legal acima não indica que a valoração deva contemplar o mês de  vencimento do débito, como requer a defesa. Tampouco o art.38 da Instrução Normativa SRF  nº 210, de 30/09/02, também por ela mencionado:   Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de  tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas  ou  compensadas  com  o  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  a  quantia  for  disponibilizada  ou  utilizada  na  compensação  de  débitos  do  sujeito passivo, observando­se, para o seu cálculo, o seguinte:   I – como termo inicial de incidência:   .....  II – como termo final de incidência:  a)  em  se  tratando  de  restituição  apurada  em  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  o  mês  anterior  àquele  em  que  o  recurso for disponibilizado ao sujeito passivo;  b)  nos  demais  casos,  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação.”  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13807.012347/99-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Data do pedido: 15/10/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE n° 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp n° 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar extinto o direito à restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores até 30/09/1989, inclusive, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 224          1 223  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.012347/99­10  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.022  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FOTO INCISÃO FUTURA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Data do pedido: 15/10/1999  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­ FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  n°  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp n° 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  N°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para declarar extinto o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  30/09/1989,  inclusive,  com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 23 47 /9 9- 10 Fl. 224DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 02  a 28), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista  na Lei n° 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/10/1999 (capa do processo).  Em sessão plenária de 09/09/2008, a Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais julgou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 03­06.114 (fls. 166 a 172), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1991  Período de pagamento: 15/02/1989 a 15/08/1991  Pedido de restituição: 15/10/1999  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  ­  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 225          3 caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior a 0,5%.  PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404  e 301­31.321.  Recurso especial negado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas  as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro  e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento  parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da  restituição,  (tese  dos  5  +  5). A  Conselheira  Anelise Daudt  Prieto  acompanha  a  Conselheira  Relatora  pelas  suas  conclusões."  O processo foi recebido na PGFN em 03/09/2009 (Relação de Movimentação  de fls. 175), e, em 30/09/2009, a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Extraordinário de fls.  176 a 188, visando a revisão do julgado pelo Pleno (Relação de Movimentação de fls. 189).  O recurso está fundamentado no artigo 9°, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —  ILL  ­ O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido".  Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.210, de 14/01/2011 (fls. 190 a 191).  Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que o  apelo seja conhecido e, no mérito, que seja reconhecida a prescrição da pretensão de pleitear a  restituição do Finsocial, porquanto foram decorridos mais de cinco anos da data da extinção do  crédito tributário (pagamento), sem que fosse exercida a referida pretensão.  Cientificada  do  acórdão,  do Recurso Extraordinário  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  02/06/2011  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  207),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  13/06/2011,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  208  a  219,  argumentando, em síntese:  Fl. 226DF CARF MF     4 ­ o paradigma  trata de  ILL — Imposto sobre o Lucro Líquido, que envolve  assuntos específicos e que encontra­se apenas nos autos deste processo e, no caso do Finsocial,  encontra­se  reiterada  jurisprudência  na  CSRF  —  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404,  301­31.321  e  outros,  no  Conselho  de  Contribuintes Acórdãos nºs 301­ 31444, 301­31943, e outros, o que demonstra o entendimento  da  maioria  dos  Conselheiros  quanto  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  do  Finsocial  a  contar  da  data  da  publicação  da MP  n°  1.110,  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%;  ­  para  demonstrar  a  diferença  em  relação  ao  paradigma,  colaciona­se  Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 1986, na parte que se refere à  restituição (repeticão do indébito) e do prazo para protocolar o respectivo pedido:  TITULO  II  ­  DO  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO  E  RESSARCIMENTO  Hipótese  Art.  120.  Caberá  a  restituição  ou  o  ressarcimento  da  contribuição  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação  ou rescisão de decisão condenatória.  Modalidades  Art. 121. Far­se­á a restituição ou o ressarcimento mediante as  seguintes sistemáticas:  I ­ restituição do indébito a requerimento do sujeito passivo;  II­ dedução do indébito do valor da contribuição devida no mês  ou meses subseqüentes.  Parágrafo  único.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  complementares  necessárias  a  aplicação  do  disposto  neste artigo.  Decurso do Prazo  Art.  122.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  da  contribuição  extingue­se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados  (Decreto­Lei n°2.049/83, artigo 9°):  I ­ da data do pagamento ou recolhimento indevido;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  haja  reformado,  anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Art.  123.  Prescreve  em  2  (dois)  anos  a  ação  anulatória  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  restituição,  contados  da  data  da  ciência  ao  interessado  (Lei  n°  5.172/66,  artigo  169)."  (grifos do Contribiunte)  ­ a Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997, em seu artigo 2º, convalidou a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  de  seus  créditos  de  Finsocial  com  os  débitos  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 226          5 reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 7.689, de 1988,  na alíquota superior a 0,5 %;  ­  o Parecer COSIT n°  58,  de  1998  reconheceu  expressamente  como dies  a  quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  pela  via  incidental,  a  data  da  publicação da MP nº 1.110, de 1995 (DOU de 31/08/1995);  ­ assim, a contagem do prazo de cinco terminaria em 31/08/2000;  ­  o  pedido  de  restituição  também  seguiu,  na  época,  a  orientação  jurisprudencial da tese dos "cinco anos mais cinco", isto é, no caso de auto­lançamento (CTN,  art. 150);  ­ parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no STJ) tem entendido  que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial  imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco, ou passado o qüinqüênio reservado  ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador;  ­  isto  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  não  no  momento  do  pagamento antecipado, mas sim com a homologação,  expressa ou  tácita, portanto o primeiro  prazo de cinco anos marca o prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 4°), seguido do  qüinqüênio prescricional para o contribuinte efetuar a repetição do indébito (CTN, art. 168, I);  ­ na data de protocolização do presente processo administrativo, 19/10/1999,  esta era a orientação  jurisprudencial adotada no Conselho de Contribuintes para  repetição do  indébito tributário, portanto deve ser aplicado o entendimento deste período.  Ao  final,  a Contribuinte pleiteia o  reconhecimento do direito  creditório  e o  deferimento do pedido de restituição/compensação, considerando­se como  termo a quo para o  pedido contado da data da publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995, que foi o primeiro ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 02  a 28), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista  na Lei n° 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/10/1999 (capa do processo).  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Fl. 228DF CARF MF     6 Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme o artigo 62, § 2°, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do antigo CPC ­ Código de Processo Civil (de 1973), ou dos artigos 1.036 a  1.041, do novo CPC (de 2015).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE n° 566.621, com repercussão geral, bem como do STJ no julgamento do  REsp n° 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4°,  do CTN,  somado ao prazo de cinco anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 227          7 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  Contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no  caso  em apreço,  como o Contribuinte protocolou  seu pedido  em  15/10/1999,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, conclui­se que é cabível a restituição dos pagamentos relativos aos  fatos geradores a partir de 15/10/1989.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para considerar extinto o direito à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  30/09/1989,  inclusive,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  exame  das  demais  questões  objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 230DF CARF MF     8               Fl. 231DF CARF MF

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6994332 #
Numero do processo: 10880.658692/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.658692/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 92 /2 01 2- 17 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.658692/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.938  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.658692/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.938  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.658692/2012­17  Acórdão n.º 1401­001.938  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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7091868 #
Numero do processo: 18471.000363/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIRPF. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. ATRIBUIÇÃO DE VALORES DE MERCADO AOS BENS EM 1991 NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI 8.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. É possível retificar a DIRPF/1992 para fins de atribuir valores de mercado a bens imóveis nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, desde que comprovado erro no valor originalmente declarado, com base em documentos tais como laudo de avaliação pericial referente ao bem em questão. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DO BEM. O ato de o contribuinte declarar valor inferior ao de mercado em sua declaração de bens em 31/12/2001, tendo em vista o art. 96 da Li n° 8.383/91, não se considera erro de fato. É incabível a retificação valores dos bens, mormente quando já concretizada a sua alienação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir no âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados.
Numero da decisão: 2201-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento o recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIRPF. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. ATRIBUIÇÃO DE VALORES DE MERCADO AOS BENS EM 1991 NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI 8.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. É possível retificar a DIRPF/1992 para fins de atribuir valores de mercado a bens imóveis nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, desde que comprovado erro no valor originalmente declarado, com base em documentos tais como laudo de avaliação pericial referente ao bem em questão. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DO BEM. O ato de o contribuinte declarar valor inferior ao de mercado em sua declaração de bens em 31/12/2001, tendo em vista o art. 96 da Li n° 8.383/91, não se considera erro de fato. É incabível a retificação valores dos bens, mormente quando já concretizada a sua alienação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir no âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento o recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 202          1 201  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000363/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DIRPF.  RETIFICAÇÃO  DA  DIRPF.  ATRIBUIÇÃO  DE  VALORES  DE  MERCADO AOS BENS  EM  1991 NOS  TERMOS DO ART.  96 DA  LEI  8.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.  É possível retificar a DIRPF/1992 para fins de atribuir valores de mercado a  bens  imóveis  nos  termos  do  art.  96  da  Lei  nº  8.383/91,  desde  que  comprovado erro no valor originalmente declarado, com base em documentos  tais como laudo de avaliação pericial referente ao bem em questão.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DO BEM.  O  ato  de  o  contribuinte  declarar  valor  inferior  ao  de  mercado  em  sua  declaração  de  bens  em  31/12/2001,  tendo  em  vista  o  art.  96  da  Li  n°  8.383/91, não se considera erro de fato. É incabível a retificação valores dos  bens, mormente quando já concretizada a sua alienação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  se  podendo  decidir  no  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento o  recurso voluntário. Vencido o  conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso,  que  dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 63 /2 00 5- 87 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 203          2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão da DRJ­RJ­2 que manteve o lançamento. Todas as folhas serão mencionadas pelo seu  arquivo eletrônico indicado no PDF.    2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 221/225 ) por sua clareza e precisão:    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 204          3   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 205          4     3  –  A  decisão  de  piso manteve  o  lançamento  na  íntegra  conforme  ementa  abaixo indicada:    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 206          5     4 – A contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 229/230    5 ­ É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­ O recurso voluntário de fls. 120/124 é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7 – Em suma a contribuinte se insurge em relação ao lançamento do ganho de  capital dos 3 (três) imóveis vendidos, em anos diferentes, alegando que não pode se aproveitar  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 207          6 dos termos do art. 96 da Lei. 8.383/91 quando da entrega da Declaração do Imposto de Renda  no Exercício de 1992 e IN 84/2001 por puro desconhecimento da legislação, e, portanto, caso  tivesse utilizado tal benefício, ou seja, atualização monetária dos valores dos bens, não haveria  imposto  a  pagar  nas  alienações  ocorridas  dos  3  imóveis,  alegando  inclusive  que  há  a  necessidade de reconhecimento da justiça tributária.    8­ Alega que a venda dos 3 (três) imóveis: 1/3 (um terço) do imóvel situado  na Rua Jubaia nº 149,  Inhaúma – Rio de  Janeiro alienado em 2001  (fls. 100/103 do arquivo  PDF);  imóvel na Rua Travessa Zé da Zilda nº 20, Bonsucesso – Rio de  Janeiro vendido em  2002 (fls. 78/82 do arquivo PDF) e imóvel na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 225, Ramos –  Rio  de  Janeiro,  alienado  em  2003  (fls.  22/25  do  arquivo  PDF),  foi  para  comprar  um  único  imóvel em que reside atualmente e para pagar dívidas acumuladas.    9 – Em que pese os argumentos da recorrente entendo que o lançamento deve  ser mantido em parte.    10 – Quanto a apuração do tributo em si, houve a comprovação do ganho de  capital com a juntada aos autos e verificação dos documentos de compra e venda dos imóveis  abaixo indicado:    a)  fls. 26/28 compra em 06/08/1991 do  imóvel da Rua Nossa Sra das Graças, nº  225 e venda em 09/05/2003 fls. 22/25;    b) fls. 75/77 aquisição em 25/02/1992 do imóvel da Rua Jubaia nº 149 e venda em  28/09/2001 fls. 100/103;    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 208          7 c)  fls.  83/86  compra  em  22/08/1988  do  imóvel  Travessa  Zé  da  Zilda  nº  20  e  alienação em 14/11/2002 fls. 78/82.    11 ­ No termo de verificação fiscal há a apuração do tributo inclusive com a  aplicação do  fator de redução no  imóvel da Travessa Zé da Zilda nº 20, há a confissão pelo  contribuinte da venda de tais imóveis e, portanto o fato gerador é inconteste.    12 – Inclusive no lançamento fiscal a autoridade lançadora tomou o cuidado  de dividir em 50% (cinquenta por cento) o valor do IR sobre o ganho de capital da contribuinte  em vista do seu regime de casamento com o seu cônjuge o Sr. Eci dos Santos Ferreira fls. 30  do arquivo PDF.    13 – A questão levantada em defesa quanto a possibilidade de utilização dos  termos do art. 96 da lei 8.383/91 nesse momento de apuração do ganho de capital fica afastada,  uma vez que nos mesmos termos do caput do art. 96 consta que:    Art.  96.  No  exercício  financeiro  de  1992,  ano­calendário  de  1991,  o  contribuinte  apresentará  declaração  de  bens  na  qual  os  bens  e  direitos  serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro  de 1991,  e convertidos  em quantidade de Ufir pelo  valor desta no mês de  janeiro de 1992. Grifei    14  –  O  art.  96  da  Lei  nº  8.383/1991,  permitiu  que  os  contribuintes  realizassem  a  atualização  de  seus  bens  a  valor  de  mercado  por  meio  da  inserção  dos  correspondentes valores na DIRPF/1992. Assim, foi conferida isenção às eventuais diferenças  entre os valores informados em declarações anteriores e os atualizados a mercado, salvo para  os bens que não constassem na Declaração de Ajuste do ano anterior.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 209          8 15 – Com fulcro no art. 95 e nos §§ 6º e 10 do art. 96 da Lei nº 8.383/1991  através  da  Portaria  MEFP  nº  327,  de  22  de  abril  de  1992,  concedeu  aos  contribuintes  a  faculdade  de  retificar  o  valor  de  mercado  dos  bens  declarados  em  UFIR  até  a  data  de  15/8/1992, termo final alterado para 17/8/1992 pelo BC nº 117/1992.    16  ­  Assim,  foi  possibilitada  a  isenção  às  eventuais  diferenças  entre  os  valores informados em declarações anteriores e os atualizados a mercado, salvo para os bens  que  não  constassem  na  Declaração  de  Ajuste  do  ano  anterior,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  baixar  instruções  com  o  estabelecimento  de  critérios  alternativos  para  a  determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários. Vejamos o que dispõe o art.  3º Portaria MEFP nº 327/1992:    Art. 3º Até 15 de agosto de 1992, não será instaurado procedimento fiscal  de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991,  informado na declaração de bens.  Parágrafo  único.  Fica  facultado  ao  contribuinte  retificar  o  valor  de  mercado  dos  bens  declarados  em UFIR,  nas  condições  e  prazo  previstos  neste artigo. (Grifamos)    17 ­ Após essa data, a  retificação dos valores de mercado consignados pelo  interessado na DIRPF/1992 era possibilitada apenas se não iniciado procedimento de ofício, e  se comprovado erro nas informações originalmente prestadas, em observância ao regrado no §  1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN).    18 ­ De se ressaltar que, não restam dúvidas de que não é possível deferir a  retificação de forma retroativa e a destempo pretendida pelo sujeito passivo, pois, além de levar  inexoravelmente  à  supressão  do  imposto  decorrente  dessa  diferença  de  valores,  não  estaria  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 210          9 comprovado  a  ocorrência  de  algum  tipo  de  erro  indicada,  temse  aqui  uma  hipótese  vedada  tanto pelo art. 147 do CTN, quanto pelo art.6º do DecretoLei 1.968/1982.    19 ­ Na espécie, o contribuinte apenas traz o argumento mas não traz provas  de que o valor dos imóveis teriam sido equivocados, isso a decisão de piso avaliou, quando diz:  “ O fato de a contribuinte não ter declarado o valor de mercador em 31/12/1992, o que, diga­ se, não restou comprovado nos autos, não pode ser considerado erro de fato, por tratar­se de  uma  opção  que  poderia  ou  não  ser  exercida.”;  do  que  se  conclui  que  a  aceitação  dessa  demanda  estava  condicionada  à  comprovação  do  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento da declaração original.    20 – A respeito do tema os AC 2402­004.932 j. em 25/02/16 e 2402­005.792  j. em 06/04/2017:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1991  DIRPF.  RETIFICAÇÃO  DA  DIRPF/1992.  ATRIBUIÇÃO  DE  VALORES  DE  MERCADO  AOS  BENS  EM  1991  NOS  TERMOS  DO  ART.  96  DA  LEI  9.383/91. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.  É  possível  retificar  a  DIRPF/1992  para  fins  de  atribuir  valores  de mercado  a  bens  imóveis  nos  termos  do  art.  96  da Lei  nº  8.383/91,  desde  que  comprovado  erro no valor originalmente declarado, com base em documentos tais como laudo  de avaliação pericial referente ao bem em questão.  Recurso Voluntário Negado.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 211          10 Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  DIRPF.  RETIFICAÇÃO  DE  DIRPF.  ATRIBUIÇÃO  DE  VALOR  DE  MERCADO  A  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  NÃO  COTADAS  EM  BOLSAS DE VALORES. ART. 96 DA LEI Nº 9.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  É  possível  retificar  as  DIRPF  dos  exercícios  1992  e  seguintes  para  fins  de  atribuir valores de mercado a participações societárias não cotadas em bolsas de  valores nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, desde que comprovado erro no  valor originalmente declarado com base em documentos aptos para tal.    21 – Portanto, nesse tópico nego provimento ao recurso.  22  –  No  lançamento  de  ofício  durante  a  apuração  do  tributo  apesar  de  ter  reconhecido a aplicação do fator de redução para um dos imóveis o       Fl. 248DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 212          11     23 – Ocorre que na apuração a autoridade fiscal não incluiu de acordo com  art. 17, I, “e” da IN 84/2001 para fins de computo do custo de aquisição os valores recolhidos  na época a título de imposto de transmissão pelo contribuinte.    24 – A respeito do assunto o AC nº 2201­003.815 j. 09.08.17 dessa C. Turma  de Relatoria da I. Conselheira Dione Jesabel Wasilewski:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/09/1996  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. INCLUSÃO.  Está sujeita à apuração do ganho de capital a operação de alienação de bens e  direitos realizada por pessoa física. Para tanto, tratando­se de bem adquirido em  1992  e  alienado  em  1996,  considera­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  em  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 213          12 cruzeiros, cruzeiros reais ou Reais pago, dividido pelo valor da UFIR do mês de  aquisição,  reconvertido  para  Reais  mediante  a  multiplicação  por  R$  0,6767  e  atualizado  por  1,2246.  No  custo  de  aquisição  pode  ser  incluído,  entre  outros  dispêndios, o valor do Imposto de Transmissão pago pelo alienante na aquisição  do imóvel que deu origem ao ganho de capital. Grifei    25  –  No  caso  concreto,  deve  ser  resguardado  o  direito  do  contribuinte,  mesmo no lançamento de ofício, para que na apuração do ganho de capital de forma correta,  uma vez que a autoridade fiscal aplicou em um dos imóveis o fator de redução da IN 48/98 e,  portanto,  nada  mais  justo  e  equânime  que  seja  considerado  também  como  custo  com  a  aquisição  do  imóvel  o  imposto  de  transmissão,  que  consta  como  recolhido  à  época  pelo  Cartório que realizou o ato público notarial em cada documento juntado pela fiscalização e que  serviu de base para o lançamento do ganho de capital.    26 – Portanto, nesse ponto dou provimento ao recurso para que na apuração  do ganho de capital a autoridade preparadora considere como custo de aquisição do imóvel e  portanto,  seja  excluído  do  crédito  tributário  na  proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento)  os  seguintes valores que deverão ser convertidos em Reais e recalculado o valor do tributo:    a) fls. 26/28 aquisição em 06/08/1991 do imóvel da Rua Nossa Sra das Graças, nº  225 Valor de CR$ 86.854,38;    b)  fls.  75/77  aquisição  em 25/02/1992 do  imóvel  da Rua  Jubaia  nº  149 valor  de  CR$ 196.115,44;    c) fls. 83/86 compra em 22/08/1988 do imóvel Travessa Zé da Zilda nº 20 valor de  CZ$ 110.000,00.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 214          13 Conclusão    27 ­ Diante do exposto, voto por conhecer e DAR PARCIAL provimento ao  recurso voluntário, para reconhecer como custo de aquisição do imóvel os valores do imposto  de transmissão recolhidos às fls.26/28, 75/77 e 83/86 do arquivo PDF e portanto, devendo ser  excluído  por  parte  da  autoridade  preparadora  no  recálculo  do  valor  do  lançamento,  no mais  mantenho a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Redator designado   Em que pese a pertinência das razões e do fundamentos legais expressos no  voto  do  Ilustre Relator,  ouso  discordar  de  seu  conteúdo  exclusivamente  no  que  se  refere  ao  tema tratado nos itens 19 e seguintes.  Em suas considerações, amparado na irretocável conclusão de que os valores  pagos a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ­ ITBI quando da aquisição dos  imóveis  ora  alienados  podem  ser  incluídos  nos  respectivos  custos  de  aquisição  para  fins  de  apuração do ganho de capital (inciso V do art. 128 do Decreto nº 300/99 ­ RIR/99), concluiu o  Conselheiro Relator pelo provimento parcial do recurso voluntário para que o montante devido  do tributo discutido no presente processo fosse recalculado, incorporando ao custo de aquisição  utilizado no lançamento o valor de 50% do montante pago a título de ITBI, os quais constam  das escrituras de compra inseridas nos autos em fl. 26/28, 75/77 e 83/86.  Considerando que o contribuinte, em sua peça recursal, não questiona a falta  de  inclusão  do  ITBI  no  custo  de  aquisição  dos  imóveis  alienados,  alterar  o  lançamento  para  incluir o valor pago a título de tal tributo representaria reconhecer, de ofício, um custo que não  se pode afirmar que já não tenha sido aproveitado pelo próprio contribuinte.   Pelo  contrário,  os  elementos  disponíveis  nos  autos  apontam para  conclusão  diversa,  ou  seja,  a  de  que  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  tais  propriedades,  devidamente  informados  em  DIRPF  e  considerados  no  lançamento,  incluem  os  valores  permitidos  pela  legislação e, dentre eles, o valor pago a título de Imposto de Transmissão.  Tudo  porque  a  análise  das  escrituras  supracitadas,  em  cotejo  com  as  informações  disponíveis  no  item  19  do  voto  do  Ilustre  Relator,  permite­nos  afirmar  que  a  fiscalização  considerou  no  lançamento  o  valor  do  custo  de  aquisição  declarado  espontaneamente pelo  autuado em suas DIRPF, os quais  se mostram bastante  superiores  aos  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 215          14 valores  que  seriam  devidos  se  considerados  apenas  os  valores  de  aquisição  somados  aos  impostos de transmissão pagos já convertidos para Reais, o que indica que os valores originais  já  sofreram  variação  positiva,  que,  não  tendo  sido  contestada  pelo  Agente  Fiscal,  deve  ser  considerada alinhada aos preceitos da legislação, em particular ao que prevê Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99:    Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  (...)  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na declaração de bens:  I ­ os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;  II ­ os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  III ­ as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel  vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV ­ os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de  eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.  § 8º  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde que  comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  considerou  as  informações  prestadas  em  DIRPF  pelo  próprio  contribuinte,  eventuais  alterações  no  custo  de  aquisição  informado e não contestado pelo recorrente somente poderiam ocorrer se fossem apresentados  fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  Ademais,  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  que  aponte,  com  a  clareza  tipicamente necessária às alteração promovidas de ofício em lançamento fiscais, que os valores  pagos não estão incluídos no montante do custo declarado pelo contribuinte.   Conclusão:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 18471.000363/2005­87  Acórdão n.º 2201­004.020  S2­C2T1  Fl. 216          15 Pelas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  Recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado                  Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 13062.000210/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO
Numero da decisão: CSRF/03-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PASSIVO : MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN AERNOUDTS RECORRIDA : i a CÂMARA DO 2° C. CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 07 DE MAIO DE 2001 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.157 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o • Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. ON P IRA RODRIGUES PRE NTE NIljeIN LU ART9:4e R LATOR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa. 2 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 Recurso nr. RP/201-0.383 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "ITR — VTNm — Exercício de 1994 — No que tange ao VTN, o exercício de 1994 apresenta uma singularidade. É que a exigência de declaração, feita através da IN SRF n.° 45, de 17/06/94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31/08/94, posteriormente prorrogado até 30/09/94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1995. Tratando-se, pois, do 1TR — exercício de 1994 — em face do valor declarado pela Contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliação apresentado é de ser provido o recurso para que prevaleça, para fins da revisão pretendida, o valor do VTN encontrado pelo Avaliador (art. 3°, § 4°, da Lei n.° 8.847/94). Recurso provido." O douto Relator designado para lavrar o Voto Vencedor, o Conselheiro Geber Moreira, entendeu existirem nos autos elementos idôneos a justificarem o pleito da Contribuinte. Baseou-se na declaração do Sindicato Rural de Palmeira das Missões, que informou ser o VTN na região de 1.888,00 UF IR por hectare, e no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural — Terra Nua firmado por Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA/RS, sob o n.° 45.070, confirmando que as terras localizadas na Granja Zeelândia estavam estimadas em CR$ 230.000,00 por ha. Foram considerados na avaliação diversos fatores, como mencionou o Relator. Anotou o Relator, ainda, que existe uma singularidade acerca do exercício de 1.994 do VTN: "a exigência da declaração, feita através da IN n.° 45, de 17.06.94, fixou o prazo para apresentá-lo até 31.08.94, posteriormente 3 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 prorrogado até 30.09.94 e a Tabela de VTNm somente foi baixada em março de 1.995. Assim, a toda evidência, a menos que se conferisse efeito retroativo à tabela de março/95, o valor então declarado pelo contribuinte teria de cingir-se à uma avaliação específica do imóvel a tributar". Observou, ainda, que "na transposição do exercício de 1993 para 1994, o critério de fixação do VTN mínimo experimentou mudanças marcantes, pela incidência temporal de três textos legais" e que "até a MP 339/93, o valor era de mercado, desobrigado o Fisco de recorrer a quaisquer entidades ou instituições." Prosseguiu o Relator: "A partir da Medida Provisória n.° 339;93, os preços da Terra Nua passam a ser levantados por entidades especializadas e instituições financeiras e, finalmente, após a vigência da Lei n.° 8.847/94, o mesmo levantamento ficou subordinado ao consenso entre a Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, ou seja, o levantamento passou a ser efetuado exclusivamente por órgãos governamentais. Desprezada a MP que fixou um critério intermediário, uma vez que não convertida em lei, restou vigente a norma anterior até quando substituída pela Lei n.° 8.847/94. Tenho como certo que, com a rejeição, pelo Congresso Nacional, do § 2° do art. 30 da Medida Provisória n.° 397/93, que autorizava a imposição do VTNm quando inferior o valor declarado, fortaleceu, dentro da lógica jurídica, o critério do valor declarado, critério este, mais tarde temperado pelo § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 que exigiu o Laudo Técnico, nas condições legalmente estatuídas, como o documento básico pela revisão do lançamento em causa pela Autoridade Administrativa. Cumpre lembrar, ainda, que a revisão de ofício de que trata a IN SRF n.° 16/96 foi favorável ao contribuinte, por isso que o VTNm de que trata a IN SRF n.° 42/96 em regra, ficou menor que o do exercício anterior, o que veio mostrar ter sido utilizada base de cálculo do imposto VTN não compatível com a realidade dos preços então praticados, o que ensejou, de forma geral, a revisão de ofício do exercício anterior. Tratando-se, pois, do 1TR, exercício de 1.994, em face do valor declarado pelo contribuinte e dos dados constantes do Laudo de Avaliação apresentado, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo prevalecer para os fins da revisão pretendida, o valor constante do Laudo de fls. 06." 4 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 O Voto Vencido do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig focou a discussão na validade do Laudo de fls. 06 (refutada na primeira instância) e na ausência da apresentação, pela contribuinte, de outro Laudo, como lhe foi facultado pela Câmara. Cumpre anotar que a douta 1 a Câmara, antes de prolatar a decisão, havia convertido, anteriormente, o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatar, a fim de que o recorrente apresentasse novo Laudo Técnico, "emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, como a EMA TER, ou por profissional devidamente habilitado com registro no CREA, onde deve constar o Valor da Terra Nua e dados referentes à qualificação do imóvel, meios de acesso, solo, plantações, criações, áreas isentas, inaproveitáveis, benfeitorias, se há energia elétrica, topografia, método de avaliação, fontes de pesquisa que ensejaram a convicção do valor atribuído ao imóvel e tudo o mais que existe no imóvel." O contribuinte não atendeu à diligência Em suas razões de recurso, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional assinalou que a Câmara converteu o julgamento em diligência, para que a contribuinte providenciasse um novo Laudo de Avaliação, o que denotava que o Laudo apresentado e a declaração expedida pelo Sindicato Rural de Palmeira das Missões não foram achados suficientes. Entende o Sr. Procurador que o Laudo de Avaliação ofertado pela contribuinte não é suficiente para demonstrar sua pretensão, porque "não tem, como se pode ver dele, na pg. 06, um mínimo de aceitabilidade, do ponto de vista do embasamento do seu conteúdo, demais, ainda que tivesse, faltar-lhe-ia o cumprimento de uma das exigências legais para ter validade como documento probante, qual seja a "Anotação de Responsabilidade Técnica" junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA, conforme Lei n.° 6.496177." 5 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 Devidamente intimada, a contribuinte não ofereceu contra- razões. É o Relatório. 6 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessári o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 7 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretari 8 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre ess 9 Processo n.° 13062.000210/96-31 Acórdão n.° CSRF/03-03.157 matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, (DF), em 07 de maio de 2001 NIL N Á041Z BA OLI LAT 01.- lo Processo n° : 13062.000210/96-31 Recurso n° : RP/201-0.383 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : MARIA ALFHONSA VAN DER HEIJDEN AERNOUDTS Acórdão n° : CSRF/03-03.157 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... li-locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Processo n° : 13062.000210/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que apodam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. Processo n° : 13062.000210196-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O Processo n° : 13062.000210/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n° : 13062.000210/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n° : 13062.000210/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: Processo n° : 13062.000210/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Processo n° : 13062.000210/96-31 Acórdão n° : CSRF/03-03.157 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.154 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. ENRIQ •- PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.902218/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.523  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 18 /2 00 9- 78 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902218/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.523  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902218/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.523  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902218/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.523  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902218/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.523  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902218/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.523  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 48DF CARF MF

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7036069 #
Numero do processo: 11831.001669/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.850  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELLTTA DE PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 16 69 /2 00 7- 37 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 801DF CARF MF Processo nº 11831.001669/2007­37  Acórdão n.º 9202­005.850  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 802DF CARF MF

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7053060 #
Numero do processo: 11516.006723/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.158  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL  ELOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 23 /2 00 7- 11 Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.099          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.396,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 19 de junho de 2012 (e­fls. 991 a 1000). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  SERVIÇO PRESTADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA  DE TRABALHO.  O  inciso  IV  do  art  22  da  Lei  n°  8.212/91  dispõe  que  é  contribuição  da  empresa  o  valor  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso de Ofício Negado   Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  em  relação ao período compreendido entre 03/2001 a 12/2002, nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96),  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.100          3 prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Declarou­se  impedido  o  presidente  Carlos  Alberto Mees Stringari, Art. 42, inciso IV do Ricarf.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 30/08/2012 (e­fl. 1001) para fins  de  ciência  da  decisão,  insurgindo­se  contra  esta,  sua  Procuradoria  apresentou,  inicialmente,  Embargos de Declaração de e­fls. 1002 a 1007, não conhecidos consoante despacho de e­fls.  1010/1011.   Novamente  enviados  os  autos,  agora  para  ciência  da  PGFN  acerca  da  referida rejeição de embargos, em 08/02/2013 (e­fl. 1012), esta apresentou, em 22/02/2013 (e­ fl.  1025),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1013 a 1024).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/05/2009, no  Acórdão 2301­00.183, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido,  em  06/05/2009,  no Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas:  Acórdão 2301­00.283  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n  º 8.212 de 1991.Não  tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.101          4 período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei,  ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de  informação, a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação do sindicato na negociação.A negativa do sindicato  em  participar,  conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tornou  legitimo  o  instrumento  realizado.  Para  solução  do  caso,  se  entendesse  a  empresa  ou  os  trabalhadores  ser mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso Voluntário Negado   Decisão: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso, rejeitadas as demais, vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.102          5 SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.103          6 um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei no. 8.212/91, deverá ser aplicada a  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do que ocorre  com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar  a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009.  Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212/91 (na  atual redação conferida pela Lei no. 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei  no.  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa anterior (art. 35 da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1027 a 1030.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.104          7 Cientificada a autuada em 13/09/13 (e­fl. 1033), esta apresenta, em 30/09/13  (e­fl. 1035), contrarrazões de e­fls. 1035 a 1038, onde alega que:  a) Entende que não deva ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  por  entender  que  a  divergência  deva  ser  caracterizada  entre  decisões  e  ementas e não entre votos, sendo que nesta hipótese, não há divergência caracterizada  entre os Acórdãos recorrido e paradigmas;  b) Defende a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, na forma  realizada pelo Colegiado recorrido, a partir do disposto no art. 106, II, "c" do CTN.  Apresentou,  ainda,  a  contribuinte,  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa  de  e­fls.  1042  a  1048  e  anexos,  o  qual,  todavia,  teve  seu  seguimento  negado,  consoante despachos de e­fls. 1078 a 1085.  Ainda, anexou a contribuinte, finalmente, petição de e­fls. 1075/1076,  onde pugna pela aplicação do decidido pelo STF no âmbito do RE 595.838/SP ao caso  sob análise, a partir do disposto no art. 62­A do Regimento Interno deste CARF.  É o relatório.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.105          8 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade. Rejeito a argumentação da contribuinte que a análise de divergência deva se  limitar ao teor de decisum e ementa, uma vez que o teor do voto vencedor dos Acórdãos é parte  integrante  da  decisão,  a  ser  necessariamente  utilizada  para  fins  de  caracterização  da  divergência interpretativa.   Assim, conheço do Recurso e passo à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.106          9 fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.107          10 de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.108          11 de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.109          12 c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.110          13 Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.111          14 Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.112          15 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.113          16 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  ressalte,  por  fim,  todavia,  a  necessidade  de  obediência,  quando  da  execução do julgado, ao decidido no RE 595.838/SP, a partir do disposto no art. 19 da Lei nº  10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº  174, de 2015. Reza o julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 11516.006723/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.158  CSRF­T2  Fl. 1.114          17 equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1114DF CARF MF

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