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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792516 #
Numero do processo: 10840.001719/92-11
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANA RODRIGUES DELMONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. S.la das Ses:6- -.s, em 22 de março de 1994 WA:0EVAN AL4 OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE -~0BARA RELATOR 1 VISTO EM DÉN O SILV A : THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE : 2 9 ABR 1914 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ':Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos'Roberto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N2 10840.001719/92-11 RECURSO N2: 74.844 ACORDO N2: 102-28.900 RECORRENTE: ANA RODRIGUES DELMONE RELATORIO A contribuinte ANA RODRIGUES DELMONE inscrita no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 168.058.108-25, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. A exigência decorre da revisão da declaração de rendi- mentos do exercício de 1988, ano-base de 1987 apresentada pelo espólio de ADELINO DELMONE e foi constatada a omissão de rendi- mentos no montante de Cz$ 10.380.121,04, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80 e caracterizada por acréscimo patrimo nial à descoberto, abaixo demonstrado: RECURSOS: Cz$ Renda liquida declarada - Rendimento não tributado - céd.G 1.558.124,00 Saldo bancário no ano anterior 120.948,00 Saldo em caixa 352.000,00 Financiamento liberado no ano-base 9.276.595,76 SOMA DOS RECURSOS 11.307.667,76 APLICAÇOES: Inversão de capital nos imóveis rurais, assim discriminados: - kit para plantio de sorgo 550,00 - exaustor para colheitadeira 20.000,00 - trator 1.177.000,00 - equipamentos de irrigação ..... 7.800.000,00 - colheitadeira 1.210.800,00 - pulverizador 210.000,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N2 10840.001719/92-11 Acordo no 102-28.900 , 1 - eletrificação 495.090,00 1, - material de construção 127.827,80 - mão de obra na construção 68.000,00 - saldo bancário no ano-base 244.823,00 - saldo em caixa 1.500.000,00 - aquisição da Fazenda Aymoré 7.857.860,00 - pagamento de dívidas - Car pi 532.594,00 - pagamento ao Banco do Brasil S/A 443.244,00 SOMA DAS APLICAÇOES 21.687.788,80 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 10.380.121,04 Sobre esta receita considerada omitida foi apurado im- posto de renda no montante de Cz$ 6.324.183 5 51 mas por ocasião da expedição da Notificação de Lançamento constatou-se que o inven- tário havia sido homologado e daí a expedição de Notificação de Lançamento para os respectivos herdeiros, distribuindo a respon- sabilidade pelos créditos tributários, na seguinte proporção: - ANA RODRIGUES DELMONE - 507. do débito Imposto de Renda Cz$ 3.162.091,75 Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 1.075.110,62 Multa de 107. Cz$ 316.208,85 - LUIZ JOSÉ RODRIGUES DELMONE - 257. do débito Imposto de Renda Cz$ 1.581.045,87 Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 537.555,31 Multa de 107. Cz$ 158.104,42 - ELIANA MARIA RODRIGUES DELMONE - 257. do débito Imposto de Renda Cz$ 1.581.045,87 Juros de mora até 01.02.91 Cz$ 537.555,31 Multa de 107. Cz$ 158.104,42 A viúva meeira impugnou a exiTência argumentando que não houve aquisição de imóvel Fazenda Aymoré, no ano-base de 1967 e que a parcela de Cz$ 7.657.660,00 diz respeito a escritura de hipoteca para garantia de financiamento de equipamento de irri- gação obtido junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A, com vencimento para 10 de outubro de 1995. ii, / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2 10840.001719/92-11 Acordo n2 102-28.900 Como prova do alegado, apresenta a Certidão do Registro de Imóveis, confirmando a averbação R-1-5204 da matrícula n2 5204, relativamente a garantia hipotecária e esclarece que pela Certidão de fls. 146/147, a Fazenda Aymoré foi adquirido em 11 de dezembro de 1959. Na decisão de 12 grau, foi reconhecido o erro cometido pela autoridade lançadora e foi excluido do rol de aplicaçbes a parcela de Cz$ 7.857.860,00 e o acréscimo patrimonial do ex-espó- lio de Adelino Delmone foi reduzido de Cz$ 10.380.121,04 para Cz$ 2.522.261,04. Na sequência, o Imposto de Renda de CR$ 1.172.358,00 foi alocado, conforme demonstrativo de fl. 191, para os herdeiros na mesma proporção do lançamento inicial: ANA RODRIGUES DELMONE - 507. - CR$ 586.179,00 LUIZ JOSÉ RODRIGUES DELMONE -257. - CR$ 293.089,00 ELIANA RODRIGUES DELMONE - 257. - CR$ 293.089,00 O recurso de fls.195/196 traduz a inconformidade, argu- mentando que no demonstrativo da evolução patrimonial não foram computadas as dívidas e us reais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N2 10840.001719/92-11 Acorda n9 102-28.900 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. Nesta fase processual, a controvérsia resume-se na apropriação de Dívidas e Onus Reais que o espólio de Adelino Del- mone tinha em 31 de dezembro de 1987. Na declaração de rendimentos no exercício de 1988, ano- base de 1987 apresentada pelo espólio foram registradas as se- guintes dividas (fl. 3-verso); - Banco do Brasil SIA 1.545.057,00 - Badesp - financiamento irrigação ... 10.230.730,00 - Fornecedores diversos 2.934.084,00 TOTAL DA DIVIDA 14.709.871,00 O Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fl. 133 com- putou apenas a divida de Cz$ 9.276.595,76 correspondente a inver- são de capital. Este montante pode ser justificado com a carta de f1.31, do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A de que no decorrer no ano-base de 1987 foram liberadas as seguintes parcelas: em 09.10.87 - Cz$ 2.400.000,00 e em 11.11.87 - Cz$ 6.666.595,76, totalizando Cz$ 9.066.595,76 e com a dívida para com a Agromaq referente a Nota Fiscal-Fatura n2 82.067, de fl. 41, pela compra de pulverizador modelo COLUMBIA CA-17, no valor de Cz$ 210.000,00. A dívida de Cz$ 1.545.057,00 para com o Banco do Brasil S/A, conforme Cédula Rural Pignoraticia, refere-se a financiamen- to de custeio e portanto não teve qualquer repercussão na varia- ção patrimonial. A dívida para com fornecedores diversos no mon- tante de Cz$ 2.934.084,00 além da não identificação dos respecti- vos credores, os bens ou serviços eventualmente adquiridos não foram computados na coluna de aplicaçhes e, portanto, a divida correspondenteÁnão pode ser considerado, sob pena de distorcer o demonstrativo.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.001719/92-11 Acordo no 102-28.900 Desta forma, entendo que a decisão recorrida está con- soante com os fatos e deu boa aplicação da legislação tributária vigente e, em consequência, não merece qualquer reparo por este Colegiado. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(Dj 22 de março de 1994 41111111 KA U sj - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009663/92-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03806
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380-009.663/92-90 RECURSO N°. :05.753 MATÉRIA :IRPF - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE :JOSÉ ELOISIO MARANALDO GOUVEIA RECORRIDA :DRJ EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.806 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA DE LUCRO ARBITRADO - Considera-se automaticamente distribuído em favor dos sócios da empresa, na proporção do capital social, os lucros arbitrados na pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente igual tratamento dispensado àquele que lhe deu origem. Vistos, relatãdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JOSÉ - ELOÍSIO MARANALDO GOUVEIA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimento do recurso. - ' MANOEL ANTONIO G • n ri HA DI • • PRESIDENTE i AIO' 4 • ' • II a _ • Na O '. • • 'l RO b RIGUES DE CARVALHO ' • ATO '7.4,IP.4ilaillimee•— .,.., X . • PROCESSO N°. :10380-009.663/92-90 2 ACÓRDÃO N'. :108-03.806 FORMALIZADO EM: 11 JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO I) ATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA , OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. t cdj , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10380.009663/92-90 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.806 RECURSO N°. : 05.753 RECORRENTE : JOSÉ ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes JOSÉ ELOISIO MARAIVIALDO GOUVEIA, já qualificado nos autos, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, acostada aos autos às fls. 54/57, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02 referente ao imposto de renda pessoa fisica, lavrado em decorrência do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, levado a efeito pela falta de apresentação da DIRPJ bem como dos livros contábeis e fiscais e dos documentos fiscais da empresa. Tempestivamente houve apresentação de impugnação, genética para todos os processos (principal e decorrentes), cujas alegações reportam-se apenas aos fatos ocorridos quanto ao lançamento do IRPJ. Ao decidir a lide, a Autoridade Julgadora mantém a exigência considerando o principio da decorrência. As razões de recurso, também genéricas para todos os processos (principal e decorrentes), perseveram as impugnativas. É o relatório. O( ' ... ,j• -.--._ - ••-,ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Z---,,--;••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. -".wt PROCESSO N°. : 10380.009663/92-90 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 8 0 6 VOTO Recurso tempestivamente apresentado, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Refere-se a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa fisica, apurada em razão de procedimento de oficio (arbitramento do lucro) levado a efeito contra a empresa da qual o recorrente é sócio, abrangendo os períodos-base de 1988, 1989 e 1990. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° I ITO 9 . 21 8 resolveu negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o n° 108- 0 3 • 800 . Ante o exposto, a este também voto no sentido de negar provitnen e ao recurso Sala das sessões (DF), O 3/ , - D ezembr o de 1996. MARIA DO C, • • ALHO - Relatoraea G) 111/ .- , Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002047/91-15
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - DA. LOPPK. TRP3 - Retificação de deciaras .,ão de rendimentos. "Não Õadmissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de noti- ficado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficie„ guando vise a reduzir ou ex- cluir . tributo" (RIR/80, art. 616). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFOR - PLASTICOS REFORÇADOS u~urRIAIs LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEOAR provimento . ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SQ55~,j em 11 de maio de 1993 ii OfJACKSCH GUEDES FERRE/RA PRESIDENTE E: RELATOR ri IN:ESTERI O DA FAZENDA 2 . PRI ME :E RO CONSELHO DE CON :TR i DU :c NT s PROCE: SSO 11 R . :10580-002 „ 047/ 9 :1-15 A c: rcl`:(0 „ 043 .-00 :179 V:1: SUO 1E11 MAN GO BRANDÃO EROC UR ()DOR DA EA- SESS AO st. 9 AGn U 1 9,' t zu ict NACI O NAL,. Cri. parafri„ :i. c.:1 a !, c:10 p t e €.3 .flu?I t.D„ s ec:j n 1:;. :c ti eK. O% :5 ;JOSE CARI...OS PA SS1.10...1...0 „ E' IIW:111 DE: (1.: ARVAL.1-10 ANNA „ IEDSON V 1:ANNA DE: .1.M :C TO „ IvAR 1: O UNCIU E:1: R A FRANCO JUNI 0 R .1 1:;:E.Kin A (301,1(;;Al...VIES !AI! JA „ ADE:1_110 MAR T :1:113 SI.. V .1: Al-BER'1 • 0 CAVA MACE:IRA - MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-002.047/91-15 RECURSO NR-n 102.316 ACORDMO NR.): 108-00.179 RECORRENTE : PREFOR - PLASTICOS REFORÇADOS INDUSTRIAIS LTDA, R E L ATQCI.g PREFOR - PLASTICOS REFORÇADOS INDUSTRIAIS LTDA., às fls. 14 do presente requer ao Delegado da Receita Federal na DRE em Salvador, cancelamento do pedido de parcelamento de débito, correspon- dente ao imposto sobre lucro líquido de 1990, de protocolo nr- 10580-002.047/91-15, constante às fls. 01 e 02 e originado da notifi- cação de fls. 03, alegando a inexistOncia do débito, por retificação de declaração do IRF0 do exercício de 1990, ano-base de 1989 1 objeto do litlOo. As fls. 20 a 29, a autoridade de primeiro grau, iulgan- de o feito, produz a seguinte Ementa: "Revisão de Declaração- Insubsiste a espontaneida- de para retificação da deciaraçào após notificado o lançamento. Açào Fiscal Procedente." Relata o processo, dizendo tratar-se de notificaçào do TRP.J„ lançamento normal, do exercício de 1990, período-base de 1989, com apuração do crédito trib~rio na ordem de 1-362,62 PTN, com en- quadramento no artigo 36, I, da Lei 7-713/88, com alteração da Lei 7-969/89, artigo lo.„ concernente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. ) Os 4 HINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10520-002.047/91-15 Acórd90 nr. 109-00.179 Em 27.03.11, ha requerimento do parcelamento do débito conforme fls. 01 as fls. 02. Ha autorização para débiln em conta-cor- rente da notificada, das prestaç9es do parcelamento. Em requerimento datado de 08.05.91 . ( fis. 14), solicita CD cancelamento, dizendo inexistente ~)ita„ conformo retificaç90 de DeciAra~ de Réndimentos do TRP3, entregue (:;., m 17.04.91 (fls. A fundamentaçãb aduz que, segundo o art. 616 do RiR/B0, ê admissivel A retificaç9n da deciaraç9o, por notificado o lançamento, quando vise reduzir ou. excluir tributo, ressalvado o disposta no arti- go 597p A litigante solicitara parcelamento do débito„ em 27.03.91, portanto indo em confronto com os preceitos da legislação em causa Contudo!, mesmo em havendo a retifica0o tempestiva da deciaraç9o, haveria o dêbito do imposto sobre o lucro liquido, como se despreende às fls. 16/20r, Conclui devida a import9ncia de 1.002,69 DTHF de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, acrescido de iuros de mora. O recurso, tempestivamente interposto às fls. 34, traz as seguintes argumentaç9esii N90 considerou a autoridade singular o conteúdo do re- querimento de fls. 14; t- O --, MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10580-002.047/91-15 0 pedido de cancelamento do parcelamento decorreu de ter verificado o recorrente 5er indevida a importãncia notificada. I5- to porque o preiulzo do exercicio anterior rao fora compensado na de- clarac'Xod Requereu a reforma da deciao do juSzo de lo. grau.. , 110E o relatório,k 4 . . MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-002.017/91-15 ACORDAI) NR. 108-00.179 VOTO Conselheiro JACKSON SURDES VERRESRA, Relator2 Recurso tempestivo, dele conheço. Como visto no y elatorio, a empresa recorrente foi noti- ficada a recolher o crédito tributário em exame, relativo ao imposto sobre o lucro líquido, no valor de 1.002,60 UTNE. Não coiTsta nos autos a data da ciOncia. Atraves dos documer:tos de fls. :...)1/02J-em. 27.03.91, apresenta o pedido de parcelamento do débito objeto da aludida notifi- cação. Posteriormente, a empresa ingr•s c“Nk com a petição de fls. 14p datada de 08.05.91 (não há data de sua recepção peio órgão da Receita Federal), onde solicita o cancelámento do pedido de parcelamento "ten- do em vista a inexisiOncia do débito que originou. tal parc'elamento„ conforme retificação de declaração IPPJ entregue em 17.04.91". Nesta declaração retificimiora - ex. de 19?0, p. base de 1989„ a empresa , _ pleiteia compensação de prejuízo não pleiteado na declaração retifica- da. A aul.oridade de primeira instncia, acertadamente., in- deferiu o pleito da autuada, com fulcro no art. 616 do RIR/SO, segundo o qual "não é admissível ' a lelj.ric.açãn da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamen- / 1 to, ou do Inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a 7.MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10500-002.047/91-15 ACORDg0 MR. 109-00.179 reduzir. ou excluir tributo". A docisãb recorrida nWo merece ~aros„ também, porque foi proferida em harmonia com A antiga e pacífica jurisprudencia do lo. Conselho de Contribuintes, a qual orienta no sentido de que a re- ti:fica0o da deciara0o de rendimentos, por iniciativa do próprio coo: tribuinte, somente é admissível para efeito de reduzir ou excluir tributo/quando pleiteada antes de notificado do lançamento ou inicia- do o procedimento fiscal de lançamento de ofício. Como exemplos de julgados que consolidam ' essa iurisprudencia, podem ser citados os AcordWos nrs. 101-73.069/22, 102-21.022/25, 106-00507/25 e 105-01.916/96. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, conséquentemente, ~.terada a deciso recorrida. Brasília (DF), 11 de maio de 1993 ,r. jACKSON GUEDES FERREIRA -- RELATOR Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010497/91-23
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01996
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM VITORIA (ES) /vjvc IR-FONTE - DECORRENCIA Ao processo decorrente aplica-se a decisão do ma- triz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRAFE PREPARAÇA0 DE TERRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do Acórdão nr. 108-01.968, de 26.04.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que negou provimento ao recurso. Sala da- Se- 8es (D , em 28 de abril de 1995 f LUIZ A, RTO MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783-010.497/91-23 Acórdão no. 108-01.996 di R "De ' i NCOSKI - RELATOR ad ,_ _ _ — . . _ # Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.783/010.497/91-23 Recurso nr. 77.191 Acórdão nr 108-01.996 Recorrente : MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LIDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.1/3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob. o nr. 105.166. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto sobre a Renda - Fonte, consoante legislação pertinente. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte cou be a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.111/112. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 5.2.93 e, inconformada, in- gressou em 4.3.93, com recurso voluntário de 113.115. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. \sn ' 4 PROCESSO N9 10783-010.497/91-23 ACÓRDÃO N9 108-01.996 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski. Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal nr. 10.783/010.501/91-07, resolvido reformar em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcislynente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito re flexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento pricipal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lança mento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, ser ve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadore,s do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão nr. Ora, sendo assim e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente furado, impõe-se decido que seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília, DF, em 28 7 de 1995. ancoski - Relatar. Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025547/89-54
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IRPj - OMISSMO DE RECEITAS - Passivo Fictício - Improcede a exaçXo a esse título quando o su- jeito passivo comprova a efetiva existOncia das obrigaçGes por ocasiWo do encerramento do exercí- cio. - Mantém-se a exigéncia sobre a parcela das exigi- bilidades que o c011 1: :i.bui. nte 2(0 og r a. C: O prOVar a real existOncia. - Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PISO LAPA REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ' . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributária a importância de cr$ 612.626.812,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dé e. Sessffel!"-DF, e 22 de março 1994. ir 3ACKS.1, GC / ELS FERRE: - - PRESIDENTE E RELATOR 1...U.E Z. A... ERT O ÀVfr 1 AC E: I RA .I...ATOR r VISTO EM MAIN :RAPE REJO BRANDO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSMO DE: 1 3 A 00 19 . ' . _ _._ ____ .- n ., Par tici param. a in da , do presen te j ui g amen to os seguiraes Con sei hei ro ADELMO MARTINS SILVA,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, 30SE CARLOS EAE SUELLO, RENATA GONÇALVES FANTOOA, MÁRIO OONCUEIRA FRANCO OUNIOR SANDE. e MARIA DIAS NUNES. . . . . .. . , ' . . , i I- k 1 PROCESSO N2 10880.025547/89-54 2 i çACÓRDÃO N g 108-00.967 RECURSO N g : 104.368 RECORRENTE: PISO LAPA REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES LTDA. RELATÓRIO PISO LAPA REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES LTDA., com sede na Av. Antártica n g 605/609, na cidade de São Paulo, SP, inscrita no CGC sob n2 43.013.440/0001-96, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à omissão de receita decorrente de diferença verificada na composição da conta de Fornecedores, correspondente ao exercício de 1986, com base nos arts. 154, 156, 157, 180, 181 e 676, inciso III, do RIR/80. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - sendo o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica, a apuração do lucro real, levantado em balanço, não pode o simples erro de uma informação, ainda que prestada pela própria empresa, por culpa de preposto seu, substituir a estrita reserva legal, convertendo um erro em presunção absoluta, mesmo porque "erro não paga imposto", ou não é base de cálculo para exigência de tributo; - em seguimento, de forma detalhada, procede o arrolamento dos títulos que não constaram inicialmente da relação das exibilidades por Fornecedor apresentadas à fiscalizaçao, donde se constata para inúmeros fornecedores que foram omitidas diversas duplicatas tipo "B" e "C" , quando na relação apresentada em data anterior ao lançamento somente continha a duplicata identificada como "A", assim, resultando a devida complementação do efetivo montante de suas obrigações em 31.12.85. Ao final, requer seja acolhida e julgada procedente a impugnação. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal considerando que mantém-se o Auto de Infração referente a omissão de receitas, através de Passivo não comprovado na conta de fornecedores. PROCESSO N2 10880.025547/89-54 3 ACÓRDÃO N2 108-00.967 No seu apelo a Recorrente alega que a autoridade julgadora ignorou completamente as provas apresentadas de existência das obrigações que compunham a conta Fornecedores, impossibilitando a formação juízo acerca da matéria. Ademais, aduz que a presunção de passivo fictício é "juris tantum", isto é, admite prova em contrário, ou verdadeira até que se prove o contrário, asseverando que a diferença de Cr$ 612.651.960, submetida à tributação, não é verdadeira e nunca existiu em concreto, decorreu de simples erro de informação ao digno fiscal autuante. Informa que junto à peça impugnatória foram apresentadas todas as duplicatas que compunham essa diferença, requerendo seja considerada parte integrante do Recurso, levando-a em consideração para o julgamento da lide. Conclui, pedindo seja julgado procedente o recurso e reformada a decisão de primeira instância. É o relatório. PROCESSO N g 10880.025547/89-54 4 ACÓRDÃO N2 108-00.967 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe referir que ao julgador é defeso deixar de apreciar a fundamentação argüida pelas partes em litígio e, sobremaneira, ignorar e não examinar a documentação juntada quando se trata de matéria de prova fáctica, notadamente, em se tratanto do processo administrativo tributário que tem por objeto precipuo a busca da verdade material. No caso dos autos, observa-se que a autoridade singular omitiu-se quanto ao exame da documentação juntada pela Recorrente na fase impugnatória e, se o tivesse realizado, provavelmente o processo não teria chegado a este Colendo Conselho, todavia, para efeitos de economia processual e, no cumprimento do exercício do ofício jurisdicional, procedi a apreciação da referida documentação que comprova a existência real em 31.12.85 das obrigações no importe de Cr$ 612.626.812, resultando regularmente confirmadas tais exigibilidades, assim, merecendo ser desconstituído o lançamento dessa parcela. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 612.626.812, no exercício de 1986. Brasília-DF, 22 de março de 1994. , (// )(, - LUIZ • / ERTO CAVA CEIRA - Relator k Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008313/94-84
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008313/94-84 RECURSO N° 110:331 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE DIVERSÕES ELETRÔNICAS FONSECA LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.398 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVERSÕES ELETRÔNICAS FONSECA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE — jr- MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 o T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 • e: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008313/94-84 ACÓRDÃO N° 102-40 398 RECURSO N° 110 331 RECORRENTE DIVERSÕES ELETRÔNICAS FONSECA LTDA - ME RELATÓRIO DIVERSÕES ELETRÔNICAS FONSECA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita uma jurisprudência do Tribunal de Minas Gerais, Primeiro Conselho de Contribuintes, - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal 4 4 3 .o),,t MINISTÉ1' RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008 313/94-84 ACÓRDÃO N° 102-40 398 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. yd, É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/008313/94-84 ACÓRDÃO N° 102-40 398 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM - PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991 c " t. Relator dp), foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa,W 5 p;= ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N° 10680/008 313/94-84 ACÓRDÃO N° 102-40398 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, z, de julho de 1996 /9" MARIA CLÉLIA 'EREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001519/95-56
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04436
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Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.436 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO DECORRENTE DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ Em se tratando de imposição decorrente do IRPJ exigido da empresa da qual a recorrente é sócia quotista, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias novos, há que se proferir decisão de igual teor à que foi prolatada no julgamento referente àquele imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA Dl PIERO ROESLER. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.400, de 09.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &1-12 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CELS A LO LISBOA GALLUCCI RELATO FORMALIZADO EM: :0 8 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 10940.001519/95-56 Acórdão n°. : 108-04.436 Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. té4A C6L_ 2 Processo n°. : 10940.001519/95-56 Acórdão n°. : 108-04.436 Recurso n°. : 12101 Recorrente : MONICA DI PIERO ROESLER. RELATÓRIO Contra Mônica di Piero Roesler, sócia quotista da Clínica Pontagrossense de Fraturas e Ortopedia Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPF, decorrente da imposição do IRPJ referente à clínica acima nominada (Processo no 10940-001516/95-68). Na impugnação, a contribuinte se reporta aos argumentos trazidos na impugnação referente ao IRPJ. O julgador de primeiro grau manteve parcialmente a exigência em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios de 1990 a 1992 , anos-base 1989 a 1991. Auto de Infração. DECORRÊNCIA - Não obstante a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo decorrente e o matriz, tendo em vista o lucro arbitrado constituir rendimento comum dos cônjuges, a exigibilidade deve ser apreciada sob a ótica da sociedade conjugal. Lançamento parcialmente procedente". 6<j) ár 3 Processo n°. : 10940.001519/95-56 Acórdão n°. : 108-04.436 Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso reiterando as alegações expendidas na impugnação. Nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional é defendida a manutenção integral da decisão recorrida. É o Relatório. /1 SÃ' 4 Processo n°. : 10940.001519/95-56 Acórdão n°. : 108-04.436 Recurso n°. : 12.101 Recorrente : MONICA DI PIERO ROESLER VOTO Conselheiro CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, dele tomo, pois, conhecimento. Trata-se de exigência decorrente da que foi imposta à Clínica Pontagrossense de Fraturas e Ortopedia Ltda., da qual é a recorrente sócia quotista, referente ao IRPJ. Não sendo apontados fatos ou circunstâncias novos, há que se dar a este julgamento decisão de igual teor à que foi proferida quando do julgamento daquele imposto. Deve, assim a exigência ser ajustada ao que foi decidido no Acórdão 108-04400, de 09-07-97 Recurso parcialmente provido. Brasília-DF, em 10 de julho de 1997 LISBOA GALLUCCI RE OR Gti 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001001/95-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03029
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:06:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:06:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:06:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:06:24Z; created: 2009-09-03T12:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:06:24Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:06:24Z | Conteúdo => e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10925-001.001/95-19 RECURSO NR. :07.307 MATERIA :COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE :BRASILAC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RECORRIDA :D.R.J. EM FLORIANOPOLIS (SC) SESSAO :12 de abril de 1996 ACORDAI] NR. :108-03.029 COFINS SOBRE EXPORTAÇOES - Incabível a exigência da COFINS sobre mercadorias exportadas, a teor da Lei Complementar nr. 85, de 15.02.96, que declarou efeitos retroativos a 01.04.92 à isençào prevista no art. 7o. da Lei Complementar nr. 70/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILAC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 12 de abril de 1996 MANO % " I P I N GADEL • DIAS - PRESIDENTE L IZ 'uERTO CAVA ACEIRA - RELATOR o FORMALIZADO EM: 14 jUN 1996 — 2 Processo nr.t10925-001.001/95-19 Acórdão nr.:108-03.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUOUEROUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA 61- FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.001001/95-19 ACÓRDÃO N 2 108-03.029 RECURSO N2 07.307 RECORRENTE: BRASILAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO BRASILAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa com sede na Estrada Otacílio Costa - S.S. do Canoas, Km 1,5, em Palmeira - SC, inscrita no C.G.C. MF sob n2 78.323.409/0001-36, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de COFINS dada a apuração de irregularidade no recolhimento da mesma tendo em vista que as exportações foram deduzidas da base de cálculo da contribuição. A base lelal da autuação são os arts. 12, 22, 32, 42, 52 e 7 2 da Lei Complementar n2 70/91. Tempestivamente impugnando a empresa alegou que a política comercial do país sempre concedeu estímulos fiscais revelados através da dedução de certos tributos sobre a coisa exportada com o intuito de fomentar a venda de produtos e serviços destinados ao exterior. Considerou que o antecessor da COFINS (FINSOCIAL), desde sua criação, já contemplava essa isenção tributária. Posteriormente com a instituição da COFINS, em seu art. 72, a Lei Complementar n2 70/91, também isentou do pagamento da contribuição as vendas de mercadorias e serviços ao exterior. Alertou para o histórico do tratamento das vendas de mercadorias e serviços ao exterior, onde deve ser observado que o intuito do legislador foi sempre de isentar o resultado dessas vendas do pagamento desta espécie de contribuição. Discordou que a inexistência das normas previstas no art. 72 fosse motivo hábil a desconstituir o direito à isenção que esse mesmo artigo impôs. A autoridade singular julgou procedente o lançamento fiscal em decisão assim ementada: "COFIES. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO 1 1), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10925.001001/95-19 ACÓRDÃO N9 108-03.029 BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO INDEVIDA Incabível a dedução de receitas obtidas com vendas ao exterior, da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 79 da Lei Complementar n9 70/91, antes da publicação do Decreto n9 1.030, de 29.12.93, regulamentador da isenção prevista naquele artigo. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. (Código Tributário Nacional, art. 111). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de apelo a empresa ratificou às alegações de defesa constantes na peça impugnatória. s)k-.."-\ É o relatório. Oe , 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10925.001001/95-19 ACÓRDÃO Ng 108-03.029 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a Lei Complementar ng 85 de 15.02.96, deu nova redação ao art. 72 da Lei Complementar n g 70/91, para declarar, com efeitos retroativos a 1 2 .04.92, que são isentas da COFINS, entre outras, as receitas de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador, pondo fim a controvérsia existente entre Fisco e empresas exportadoras, nada mais nos resta referendar, tornando-se incabível a exação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 12 de abril de 1996. • UIZ :ERTO CAVA MAt IRA - Relator •

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Numero do processo: 10845.003040/91-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28394
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO CANELAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso adequando-o ao decidido no processo matriz. Sa a dasA SessOes, em 09 de julho de 1993 mm42~ IRI nr SIMIANER PRESIDENTE , • KAillfH4Vm.us.A.La-----nrIAToR VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- ni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei ro Bertazi. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Clélia de An drade Figueiredo. 1 AI f‘Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10845.003040/91-18 RECURSO N2: 72.807 ACORDO N2: 102 - 28.394 RECORRENTE: MARIO CANELAS RELATORI O • No presente processo MARIO CANELAS, inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 017.535.098-15, inconformado com a decisão de la. instancia proferida pelo Chefe de Divisão de Tri- butação, por delegação de competancia do Delegado da Receita Fe- deral em Santos(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigancia refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrancia do lançamento levado a efeito na empresa CANELAS TINTAS LTDA. no processo fiscal n2 10E345.003035/91-88, onde foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta conhecida e sobre a receita omitida. No recurso, o recorrente apresenta os mesmos argumentos expostos no processo matriz, sem aduzir qualquer novo argumento relativo a tributação de essoas físicas. É o relatório. ,. , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA W-i-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10845.003040/91-18 Acórdão no 102-28.394 , VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , O recurso preenche os requisitos legais. , Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 06.07.9.3 , em Acórdão n2 102-28.332 , foi dado provi- mento parcial pela Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, para excluir da matéria tributável do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as parcelas de Cz$ 978.941,11 e de Cz$ 463.834,45, respectivamente, nos exercícios de 1987 e 1988. ,Com efeito, naquele processo foi decidido que: "IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Comprovada a im- prestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a re- ceita bruta, tem procedência o arbitramento de lucro com base nessa receita. IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e consequente arbitramento de lucro, não há co- mo utilizar elementos constantes desta escri- turação para apurar omissão de receitas, seja a titulo de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou elaboração de fluxo de caixa." , Assim, de acordo COM o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o deci 'do no processo matriz. Brasília(DF) 09 de julho de 1993 \ KAZ.\-----ffiliBISARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000701/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30652
Nome do relator: Não Informado
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Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de tranisPe do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido Menet :- - ' . - --. 12. V,i, to , h el.atado4 e ctiA cutido o4 pteis ente.4 auto 6 de tecut40 intetpoisto pot ANTONIO MIGUEL DE SOUZA. ACORDAM o4 Membito4 da Segunda Camata do Pitimeito Co n.4 e_ lho de Conttibuinte.4, pot unanímídade de. voto4, negat ptovimento ao te.cutto, no3 tetmo do telatõtio e, voto que pa44arn a íntegetaA o pte- ente. julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA/1 PRESIDENTE - ' II URP t.' .1,1-1 RE TORA FORMALI ZADO EM: 2, 9 F c.- w lgo6 , .v, ,e,,,J„„ __ Paittí cípaitam, ainda, do pite.4 ente julgamento c., eguin.te4 ConAelheito: Matia ClElia Pe.te.,{ita de. Andtade, Jo4 -e: Clõvi4 A.eveA e Sueli ,E.:gig.j.nia Mendes de Btitto. Auis ente., ju ,t,L V_ cadamente o Conelheito Jrilio Cr-j4at Gomes da Silva. _ : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10640/000.701/93-11 RECURSO n. 04,685 ACORDA0 n. 102-3Q . 652 RECORRENTE ANTóNIO MIGUEL DE SOUZA RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão de suas Declarações de Rendimentos, ANTÔNIO MIGUEL DE SOUZA, uScrito no CPF sob o n, 086,384.206-25, e iurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado do lançamento de imposto de renda - pessoa física equivalente a 253,22 UFIR e correspondentes gravames legais. .2À exigência, fundamentada no artigo 2o. da Lei 8.01 2/90, artigo_ 22 da. Lei 8.134/90 e Instrução Normativa n. 56/90, conforme demonstrado na Not4 f; racão ri - tis 14 e seus anexos, 4-en per 1--ise - apuração de lucro. , _ ,..,,, „ ,4, lis. , ,,,, , , , , J. _.1 por c4. 4-1 _ .,,,t' ...,, u. „4. , obtido na alienação de imóvel pelo valor de Cr$ 200,00(100, em fevereiro de, 1990, tributado a menor pelo contribuinte. Impugnando o feito, fls. 35/41, juntando os anexos de fls. 42/43,_ o contribuinte requer o cancelamento do lançamento argumentando que - o custo de aquisição considera-do pelo fisco, constante da escritura de compra e venda não corresponde ao valor real da operação -- deve ser considerado o valor constante de sua Declaração de T•Z"endimentos,., com fundamento - na informação do Plantão Telefônico de que "para efeitos de Imposto de Renda mais vale o real do que o le gal"-- , - na resposta à Questão 394 do Manual de Atendimento 'Telefônico (ano 1990) no sentido de nue pare a "Legisla rão Tiiibu*ia, oçon-es, „ alienaçao e Nuisição em qualquer operação que importe em transmissão de imóveis, a qualquer título, ... , ainda que efetuada por -meio de instrumento particular" - na resposta da Questão 343, que considera, para efeitos tributários, o efetivo valor da operação, ressalvado ao fisco o direito de contesta lo L ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr 10640/000, 701/93-11 AróRDÀ0 n. 102- 30 . 6 5 2 - no artigo J17, inciso li da CTiN e artigo 1079 do Código civil ("o docuihento particular é instrumento suficiente e legalmente válido pffa confi gurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária") - no fato de o valor constante da Escritura para fins de ITRI não corresponde a uma avaliação emb=lsada em nadrAes tknicas on feita por pessoa legalmente habilitada -em ser prática comum entre os corretores informar valor inferior ao de mercado ao se requerer o lançamento do -UM - em oue a própria Secretaria da Receita Federal passou a adotar no valor de mercado no lugar do custo corrigido monetariamente - no fato de que o Fisco aplicou critérios diferenciados para a mesma situação: para o custo, o valor constante da escritura e, para valor de alienaçâo, o constante do contrata de compra e venda e que- a diferença entre estes valores desafia as regras de mercado, inexistindo investimento capaz de gerar tal rentabilidade. Após mencionar os critérios que seriam adotados em situações semelhantes quando se trata de pessoa jurídica, defende a tese de que, na apuração do de capital &veda s'er coniputada -a isenção relativa a bens de pequeno valor, correspondente a 10.000 BTN, como forma de não serem penalizadof4neOcios de valor Apenas um nnuen superior nn eitqdri Junta declaração firt,lada pelo profissional interme4.-Iiador da operação realizada com a finalidade de comprovar que o custo por ele declarado corresoondia ao valor real de mercado, em- detrimento do que constou da escritura e foi utilizado pelo fisco. Ao se rirelnunciar sobre os elementos constantes da imbuonadio, (tis 45/46), se manifesta pela manuteção do lançamento, mencionando a sustentação legal Que einhasa seu entendimemo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRISUINTES PROCESSO a 10640/000,701i93-11 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 652 A autoridade julgadora singular, após analisar, com muita propiedade o que consta dos autos e a legislação vigente, decide manter integralmente o lançamento (fls. 48152). Irresimado„ o contribuinte interpos recurso a este Colegiada reiterando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 56157 e anexo de fls. 58, basicamente a pretensão de que seja considerado, COMO Custo do imóvel alienado, o valor inserido em sua Declaração de Rendimentos, E o relatópt .jjr,/ ( .._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ri. 10640/000,701/93-11 ACÓRDÃO n.102-30. 652 VOTO Conselheira Tirsuja llanser - relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera o ora Recorrente seu pleito de que, na apuração do ganho de capital na alienação do imóvel, seja considerado, como custo, o valor de aquisição constante de sua Declaração de Rendimentos. Para fundamentar seu pedido, alega que o ,I.to ou ne gocio jurídico de glieriaçâo do iMÓVel reputa- se perfeito e acabado para efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de compra e v y.la celebrado entre as partes. E correto o entendimento do ora Recorrente - havendo somente um instrumento particular, e/ou sendo este contrato de data anterior ao instrumento público, os valores nele contidos serão computados para fins tributários. Considera-se data de aquisição aquela em que foi celebrado o contrato inicial. Ho ci.=-, :sci corien= dos auto,-, -0 contribuinte iclquiriu um terrenn no valor de .NezS 2 000,00, em sociedade com Lucas Miguel da Costa, através de Escritura %Wien de 3 de innhn de 1989 , ,,eilda 3,i trans-ndlei averbado no Registro de Imóveis - 1 o„ Oficio, em aarbacena, MG, eff,' 03/07/89. Em 23 de fevereiro de 1990 procedeu à alienação do imóvel por Nez$ 400.000,00 sendo o pagamento realizado através de dois cheques no valor de NCz$ 350 ,000,00 e INC4 50.000,00, A transação está comprovada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, cuja cópia, devidamente autenticada, consta dos autos 1/2s Pis. 12. Posterionnente, em março de 1990, a operação foi inscrita. no Re gistro de -Imóveis, constando = como valor de venda NCA $0.00(4. ).el,v 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10640/000,701/93-1 I ACÓRDÃO n. 102-30.6 5 2 Face aos dados acima, na apuração do ganho de capital devem ser considerad.os 50% dos preços de aquisição (NCz$ 1.000,00 devidamente corrigádos) e de alienação (NICz$ 2)0 000,(0) inexistindo qualquer base legal ou fatia que autorize sejam considerados, como custo„os NCz$ 14.000,00 constantes da Declaração de Rendimentos do Contribuinte. São estes os -valores reás das transações que tiveram o citado imóvel como objeto, de acordo com as provas dos autos. A Declaração firmada ert maio de 1993 pelo sr. Geraldo Soares de Almeida, afirmando que servira de intermediário na transação, e que o valor constante da Escritura Pública fora atribuído somente para fins de cobrança de ITBI„ apenas poderia comprovnr a realização de uma simulação frente ao Estado, visando redução do tributo devido naquela esfera. Considerando que tanto a autoridade fiscal local como a autoridade jul p.-,alora monocrática ía: se manifestaram com muita propriedade sobre o conceito e efeitos jurídicos da "siinulaçã.o', ris. 45/46 e 50/51, respectivamente, peço vênia para adotar integralmente seus argumentos e fundamentosz, considerando-os como se aiqui transcritos estivessem. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta,: Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos, quaisquer fatos, p rovas ou ruões novas passíveis de elidir o acerto da. decisão reconida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRA,SILIA, DIF, 28 de 4eveite-{1,to de 1996 / r • 'T sen relatora 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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