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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770609 #
Numero do processo: 00008.150501/99-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71629
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Recurso no 82.215 - IRPJ - EX. DE 1975 ., Recorrente INDOSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S.A. , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - PIS - O recolhimento, como re - ceita da União, da parcela do imposto de renda destinada ao Programa de In- tegração Social não exonera o contri- buinte do seu débito perante aquele Fundo. RESTITUICÃO DE RECEITA DA -DN_TÃO ---Fa- lece ao Conselho de Contribuintes com petencia para ordenar a restituição da parcela indevidamente recolhida como receita da União, que deve ser promo- vida perante o Orgao local da Secreta ria da Receita Federal, do domicílio do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso voluntário interposto e deixa-se de tomar conhecimento do pe- dido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDOSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira ninara do Primeiro jConselho de Cont buintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurs i 2- ala das Se -oez 11. ) em 24 de abril de 1980ipop AMADOR OU RE 1 4 •+i , D ; - PRESIDENTE 4. S,,,iftil CARLOS ALEX • ltiNÇ • / . UNES - RELATOR 1 Vit I,.. . f VISTO EMMILSON t. 'OS D , • ALHO - PROCURADOR DA• SESSÃO DE 2 5 AN lffilLE FAZENDA NACIONAL y, „„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os se- guintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) SYLVIO RODRIGUES AGOSTINHO SERRANO FILHO RAUL PIMENTEL OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE) • . ijn",1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nfit 0815/050.199/77 RECURSO tes 82.215 ACÓRDÃO N's 101-71.629 RECORRENTE: INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMAO S.A. RELATORIO INDÚSTRIA DE PAPEL SIMÃO S.A., estabelecida em São Paulo, à Rua do Manifesto, 931, Ipiranga, CGC n9 60.643.228/ 0001-21, irresignada com a decisão 306/78, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo que a condenou ao paga mento das quantias de Cr$18.000,00 e de Cr$5.400,00, a titulo de, respectivamente, PIS e de multa, recorre, com guarda de pra zo, a este Tribunal Administrativo contra aquela decisão. Em ato de revisão, verificou a fiscalização que a recorrente não consignara em sua declaração de rendimentos,per tinente ao exercício de 1975, o imposto sobre lucro distribuído. Promoveu, em conseqüência, o respectivo lançamento de oficio e enviou à interessada a competente notificação e os DARFs relati vos ao imposto de renda e ao PIS, e, bem assim, à multa do IR, correção monetária do IR, à multa do PIS e à correção monetá- ria do PIS, assim destacados em face da codificação de cada um. Defendeu-se a pessoa jurídica, tempestivamente , esclarecendo que a omissão fora constatada na época própria • e sanada através do recolhimento espontâneo da quantia de Cr$.... 360.000,00, que totalizaria o valor do débito apurado, a título• de imposto incidente sobre o lucro distribuído. Junta na , ortu ql D M F - RJ/1! C - Soera, - 1000/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.199/77 3. Acórdão n9 101-71.629 nidade, os comprovantes desses recolhimentos, em que se englobam as parcelas relativas ao imposto de renda e ao PIS. A decisão de primeira instância julgou proceder a defesa na parte relativa ao imposto de renda, mas manteve a exi- gência, relativamente ao PIS e respectiva multa. Em seu apelo a este Conselho, Indústrias de Papel Simão S.A. sustenta que o recolhimento em separado da cota do PIS, do imposto do qual é mero destaque, constitui-se apenas nu- ma facilidade de lançamento contábil das importâncias arrecada - das pela SRF, e que a falta do desdobramento não pode ensejar o desconhecimento da quitação, o que seria uma injustiça, por obri gá-la ao pagamento em dobro. Diz, também, que sendo o PIS desti nado à Caixa Econômica Federal, órgão vinculado à União, seria mais coerente que a autoridade de primeira instância promovesse, junto ao órgão contábil, a transferência do valor para destiná"-- -lo ao PIS. E requer, então, que este Conselho ordene à autori- dade administrativa a adoção dessa medida, ou a devolução da im- portância de Cr$18.000,00, paga a maior a titulo de IR., com ju- ros e =ração monetária. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O cálculo do PIS em separado, na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica, e o seu recolhimento em DARF es pacifico não se destina apenas a facilitar a sua arrecadação, a cargo da Secretaria da Receita Federal. É uma destinação de re- cursos para um Fundo próprio administrado pela Caixa Econômica Federal, que é uma autarquia, vale dizer, uma entidade que pos- ), lb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/050.199/77 4. Acórdão n9 101-71.629 sul personalidade jurídica própria, património e orçamentos distin tos do da União. São, pois, duas pessoas jurídicas diferentes. Desta forma, é manifesto que o contribuinte pagou ã pessoa errada a parcela devida ao Programa de Integração Social e, juridicamente, não pode pretender que a Administração Fiscal seja compelida a assumir os ónus e riscos de saldar a sua divida peran- te o verdadeiro credor, mais porque outros incidentes poderiam sur gir, trazendo-lhe novos custos operacionais. Em verdade, a sucumbente cometeu dois erros cras- sos, que geraram os transtornos que ora vive a empresa e, também, a Administração Fiscal. O primeiro, por não ter solicitado, como lhe cumpria, retificação da declaração de rendimentos; o segundo, por recolher a crédito da União o que a esta não era devido. Ora, se a culpa foi exclusivamente da suplicante,co mo está sobejamente comprovado nos autos, deve ela, e somente ela, arcar com os ónus decorrentes. No que respeita ao pedido alternativo de restitui- ção, com correção monetária e juros, da parcela indevidamente re- colhida como receita da União, falece competéncia a este Conselho para decidi-lo, posto que a pretensão deve ser formulada perante o órgão local da Secretaria da Receita Federal do domicilio do con- tribuinte, na conformidade do disposto nos arts. 522 a 526, do RIR/75. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto na parte referente ao litígio, dei- xando de tomar conhecimento da matéria pertinente ã restituição Sél,ke\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4769217 #
Numero do processo: 10680.008200/87-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81313
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) PIS-REPIQUE - Decorrência - A solução da- da ao litígio principal, relativa ao im- posto de renda pessoa jurídica, aplica- -se ao litígi,o decorrente, relativo ao PIS-REPIQUE do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MÁLAGA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidades de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presen- te julgado. Sala das Sessões(DF), em 13 de março de 1991 yi URGHLIÉ LOP - PRESIDENTE / CAND - RODRIGUp---NEUBER - RELATOR VISTO EM 4E0N., C:LSO FERREIRA plECAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. /-' 0.4. V SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/008.200/87-69 2. RECURSO N9: 60.843 ACÓRDAON9: 101-81.313 RECORRENTE: MÃLAGA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls.04. A exigência é de contribuição ao PIS/REPIQUE do impos to de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 64.145,27, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 81.601,09 , até 30 . 06 87 , em decorrên- cia de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa de- senvolvida na empresa, relativas aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, processo n9 106801008,204187-10, conforme descrito no referi do auto. Ciência no pr6prio auto de infração, fls.04,em11.6.87. A exigência foi impugnada em 10,07,87, fls.10112, me- diante juntada da ceipia da impugnação apresentada no processo ma- triz, discordando da exigência na sua totalidade. Informação fiscal, fls. 14117, opinando pela manuten- ção da exigência-. Ãs fls. 19123, cópia da decj4Ão 0,,n91;14x. pxota,da no 74) f/U OMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680/008.200/87-69 3. AcOrdão n9 101-81.313 processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 24125, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição para 0 PIS PIS REPIQUE Estende-se ao processo reflexo a decisão praia- tada no processo matriz, em face de sua intima relação de causa e efeito. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 08.06.90, fls.30. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 31133, em 05.07.90, de igual teor do recurso interposto no processo matriz. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatôrio. 717 WFWIÇONKWORDERAL PROCESSO N9 10680/008.200/87-69 4. AcOrdão n9 101-81.313 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso ê tempestivo. A exigência objeto deste processo á decorrente da- quela constituída no processo n9 10680/008,204j87-10, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 97,807, foi apreciado por esta Cámara, que negou-lhe provimento, conforme AcOrdão número 101-81.297 , de 12.03.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando-se a reproduzir as raz5es do recurso voluntário interposto no processo matriz, que lá foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do im posto de renda pessoa jurí- dica, torna-se -Lambem exigível a contribuição ao Fundo de Parti cipação do Programa de Integração Social-PIS-REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, § 29,da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, titulo 5, capítulo 1,Seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. :2/ 1/: RODRI -e': „yEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769020 #
Numero do processo: 10070.000203/88-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80360
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO (RS). IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRETO- LEI N9 2.065/83 - Em função da estreita relação de causa e efeito entre o lança mento principal e o decorrente, o deci- dido quanto ao priméiro prevalece quan- to ao segundo, desde que neste não haja matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CEREALISTA GIRUÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,,por unanimidade devotos, negar provimento ao recur- so, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgad Sala das Sessa-s (DF), em 11 de julho de 1990 / URGE, DE D EIr D LO D S - PRESIDENTE ori Ojr, I JoSÉ EDUARDO ;, , N - DE ALCKMIN - RELATOR \\„, ata VISTO EM AFONSO '40 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE f, n, 19"Ün CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- S0 ÃLVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.ESTEVE AU- SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO 0*CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , ;,' 4.--,,,, .•,, ". s s ,•• -, --.,-« . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.203/88-86 RECURMN9: 54.173 ACÓRDÃO N9: 101-80.360 RECORRENTE : CEREALISTA GIRUA LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte,com base no art. do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de omissão de receita da pessoa jurídica. . Cientificada da exigênpia-i-a empresa formulou impugna- ção, argumentando que deveria ser adotada quanto ao processo de- corrente decisão consentânea com o processo matriz. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a . fazer menção aos argumentos expendidos no processo matriz em prol da manutenção do auto de infração alilavrado. , A decisão-de primeiro grau, atinente ao processo prin- cipal porta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA Exercícios de 1984 a 1986. , . - A correçao monetaria dos acres- . . cimos a conta Capital será efetua- , . : ca a medida em que este for sendo realizado. ., • - No atendidas, em tempo hábil , 1 as disposiç ges relativas à averba- 1 • ,.. c. a° no Registro do Comercio, a al- , teraçao do capital_so produzira_e 7 5 (") _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070-000.203/88-86 Acórdão n9 101-80.360 feito, para fins de correção mone- , raria dos acrescimos, a partir da data do efetivo arquivamento da alteraçao contratual. - Adiantamentos para futuro aumen tc de capital devera° ser mantidos fora do patrimonio líquido, por se rem considerados obrigaçoes para cor terceiros, podendo ser exigi- c:c:s. pelos titulares enquanto o au- - menco nao se concretizar. - irzao ndedutíveis na apuraçao do lucro real as despesas no necessa rias a atividade da empresa e a ma ! nu:ençao da respectiva fonte produ tcra. - Diferenças encontradas nos esto ques, apuradas atraves de levanta: 1 mento físico, geram presunção de receitas omitidas. - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCE- DENTE. Já em consernencia ã presente autuação, decidiu a Autoridade julgadora: • IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Exercícios de 1984 a 1986 — Sem prejuízo do IRPJ , serao tributados exclusi- vamente na fonte, a ali — quota de 257, os réndimen tos considerados automati camente distribuídos, na forma definida pelo Art. 82 do D.L. n22.065/83. //f SERVIÇONOLICOFEDERAL Processo n9 11070-000.203/88-86 Acórdão n9 101-80.360 - Mantem-se a tributação no processo decorrente na proporção em que a exijn cia foi ratificada no pro cesso principal. • - AÇÃO FISCAL PARCIALMEN TE PROCEDENTE. Intimada, a empresa interpôs recurso a este Colegia- do, renovando os argumentos expendidos na impugnação. Esclareço que quinta Cãmara, ao julgar o Re-- curso n9 94.401 decidiu mediante o Acórdão n9 109-04.109 manter a tributação quanto à parte comum, conforme a ementa assim la-- vrada: "NULIDADE - Cerceamento de Defesa - Não constitui fundamento para a declaração de nulidade da decisão a não realização de diligência requerida, indeferi- da por demonstrada a sua prescindibilidade. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Correção Monetaria 1 dos acréscimos a conta de capital somente será admi- tida a partir do momento em que os aumentos foram sendo integralizados. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Correção Monetária de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - A- diantamentos para futuro aumento de capital, enquan- to não incorporados à conta, são considerados obriga ções para com terceiros, classificáveis no passivo T exigível. Porque mantidos fora do patrimônio líquido não passíveis de correção monetária. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Financeiras - Em- préstimos tomados de outra pessoa jurídica - São cozi sideradas necessárias, e como tal dedutíveis, as de -S- pesas concernentes e juros calculados sobre saldo dos empréstimos tomados de outras pessoas jurídicas em virtude de contrato de mútuo. Irrelevante o fato de a mutuária possuir vultosos saldos de caixa à época' da tomada dos empréstimos. OMISSÃO DE RECEITA - Falta de Registro no Estoque - Diferenças apuradas,levantamento físico de estoques SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070-000.203/88-86 Acórdão n9 101-80.360 autoriza a presunção a vendas sem o registro da receita respectiva." É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man ter, no que atine a noticia comum, a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e e- feito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma iinica base fática a amparar ambas exigências. Assim, examina dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se a presenta elemento novo. No caso, observa-se que o recurso limita-se a de bater sobre a improcedência do lançamento principal. Mas é bem de ver que a este Conselho, por uma de suas Câmaras, entendeu de forma contraria. Dessa forma, impõe-se a subsistência da exigên-- cia decorrente, razão por que voto pela negativa de provimento ao recurso. 111P IrcP.4 n- _ •St EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR. 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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A omissão de re- ceita detectada na pessoa jurídica, enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, por configurada distribuição de lucros. Não tendo a empresa no processo contra ela instau rado, logrado êxito em seu apelo à instanciã - "ad quem", no que concerne a mataria tributa- da por reflexo na pessoa física, a mesma sor- te terá o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendi- mento jurisprudencial". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NELYTON CIRILLO DE OLIVEIRA: lho de -ntribui:=AYpio:suNna , /'/ - Sala das Scse (DF), em 09 de junho de 1982. fl ; Membros da Pdre ir:::, Ctag:: :::::::::: Curso. AMADOR OU-'- • - ol F . E Z - PRESI ENTE - r F- Á NCISCO D. ASSIS MIRANDA - REL TOR r f ---, 4i. VISTO EM -GtSTrNHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: "1 1 plki lapL FAZENDA NACIONAL , ;1 i i. j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO E LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) ~.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660-015.140/81-93 RECURSO N.° : — 37 .897 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.406 RECORRENTE: - PEDRO NELYTON CIRILLO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra PEDRO NELYTON CIRILLO DE OLIVEIRA, pessoa fl sica com domicilio fiscal em Poços de Caldas - MG, foi lavrado em 13-07-81, o Auto de Infração de fls. 5, onde exigido o recolhimen to do imposto de renda de Cr$ 575.987,00, acrescido da multa de 50% do lançamento Hex officio" e da correção monetária, em virtude de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularidades assim des critas: - Omissão de Receita apurada na firma "Drogaria e e Farmácia Rosário Ltda. H ,C.G.C. 23.645.179/001-30, con siderada como lucro automaticamente distribuído aos sócios, na proporção da respectiva partici- pação no capital social da empresa: Exercício de 1977/76 Cr$ 581.726,00X25% Cr$145.431,00 Exercício de 1978/77 Cr$ 48.000,00X25% Cr$ 12.000,00 Exercício de 1979/78 Cr$ 52.520,00X25% Cr$ 13.130,00 Exercício de 1980/79 Cr$2.083.868,00X25% Cr$520.967,00 Exercício de 1981/80 Cr$3.525,000,00X25% Cr$899.131,00 II - Omissão de Receita apurada em decorrência de a- créscimo patrimonial não justificado, conforme demonstrativo em anexo: Exercício de 1979/78 Cr$ 93.137,00 III - Glosa de abatimentos não comprovados no decorrer da ação fiscal: Exercício de 1977/76 Cr$ 9.000,00 ) O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-015.140/81-93 3. ACÓRDÃO N9 101-73.406 Impugnando o feito o interessado ingressou com as razOes de fls. 10, assim sintetizadas: 1 - Omissão de Receita apurada conforme demonstra- tivo de fls. 2 (Exercício de 1979 - ano-base de 1978). „ 1.1 - que somente dispendeu a importância de Cr$ 38.269,60 junto à Caixa Econômica Federal, no referido exercicio; 1.2 - que, no item 5 da declaração de bens, constou . indevidamente a importância de Cr$ 9.720,00 a titulo de saldc)na Cai - xa Econômica Federal - poupança s/filhos; 1.3 - que deve ser considerado como dependente o fi . _ lho nascido a 16-12-78, conforme fotocópia anexada ã impugnação; 1.4 - que, quanto ao pagamento do Imposto de Renda efetuado no ano-base, deve ser considerada a importância de Cr$ 15.301,00, efetivamente paga no referido período. 2 - Omissão de Receita decorrente do reflexo do Au- to de Infração lavrado contra a empresa "Drogaria é Farmãcia Rosã- rio Ltda". 2.1 - que tais parcelas deverão ser objeto de obser _ vação após o julgamento do processo contra a pessoa jurídica acima mencionada. Pela decisão de fls. 37/39, a autoridade monocrãti- ca de 19 grau, deferiu em parte a impugnação para excluir da tribu- tação o valor de Cr$ 152.500,00, correspondente a 25% de Cr$ 610.000,00, excluído na pessoa jurídica no ano-base de 1980, exerci _ cio de 1981. Segue-se o recurso alinhado às fls. 44146, onde a recorrente continua contestando a tributação da omissão de receita apurada na pessoa jurídica e caracterizada em passivo fictício, su- -T primento de caixa e ausência de comprovação de depósitos bancãrios,, ,'') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-015.140/81-93 4. ACÓRDÃO N9 101-73.406 silenciando-se sobre o acréscimo patrimonial também objeto de tribu_ tação no processo contra si instaurado. Suas razOes são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica DRO- GARIA E FARMÁCIA ROSÁRIO LTDA., onde foi apurada omissão de receita e que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, por configurada distribuição de lucros, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 84.533). Assim, através do Acórdão n9 101-73.056,de 16-02-82, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so voluntário sob o fundamento de que restou provada a "omissão de . receita" detectada pela autoridade fiscal. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando - a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa, a decisão de merito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela - ção à mataria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura- do, logrado êxito em seu apelo à instância "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao re- curso, o presente processo deve merecer a mesma sorte dada ao prin- cipal do qual decorre, ante a íntima relação de causa e efeito e pa cinco entendimento jurisprudêncial,ficando assim caracterizada a distribuição de lucros ao sócio. Quanto ao acrescimo patrimonial que não é matéria decorrente, silenciou-se o recurso. , Ante o exposto, voto pela negati . de provimento./ . ; ` trt-'7/ (-.0 lk frf --k FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - -RELATOR , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002228/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84662
Nome do relator: Não Informado
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DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida pelo Cole giado no julgamento do processo matriz instaura do contra a empresa, estende-se ao pro- cesso decorrente relacionado com a co- brança da contribuiç jo- social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFLAGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala d's Sess jes (DF), em 27 de janeiro de 1993 MAJA sorF , PRESIDENTE , P FRANCISCOD E A ' MIRANDA - RELATOR 4001 VISTO EM AFONSO C Si FERREIRA DE ., POS -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 9 AR,, `1Q NACIONAL Participaram, ainda, g o presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Martins Silva \ti '4414 DAPAEFp/DF- SECOS N 2 084/90 J.N. At4,, -----.-----, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10840-002.228/90-44 N° RECURSO N9 : 68.748 ACORDA° Ne : 101-84.662 RECORRENTE: INFLAGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. RELATó RIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, no qual foi apurada redução indevida da base de Cálculo do imposto de renda, gerando insuficancia na determinação da base de cálculo da con- tribuição social relativa aos exercicios de 1989, e 1990, períodos -base de 1988 e 1989. Essa redução indevida resultou do arbitramento do lucro levado a efeito no processo principal instaurado contra a mesma pessoa juridica. Na impugnação ' interposta contra o lançamento, re_... quer a Impugnante que seja dado a este processo o mesmo tratamen- to fiscal definido na ação fiscal principal. No julgamento da impugnação,' decidiu-se a autoridade monocrátíca no sentido de que, a falta de escrituração- contábil regular implica na apuração_ das receitas brutas para a base de cálculo da contribuição social instituid'a pela Lei nP 7.689/88,que deixou de ser recolhida. A petição de recurso de fls. 30/32, é lída na 'inte- gra em plenário. A, É o relat jrio. ( 11 4 1 \. J.H. .1 D A MEFP/ CIF - SECOS Ne 065 / 90 _. PROCESSO N2 Z0840-002.228/90-44 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdáo n2 101-84.662 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exig .Ência : ,,do recolhimento da contribuiçáo social constante deste processo, esta relacionado com o procedimento fis cal levado a efeito no processo original n2 10840-002.227/90-81 instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julga- do por esta Cámara, em grau de recurso voluntário (Recurso numero 101.472), tendo a Câmara, á unanimidade de votos, dado provimen- to ao recurso, para admitir que a recorrente recolha o &Tosto de renda apurado nas declaraç jes de rendimentos apresentadas com ba se no lucro presumido. Tratando-se de processo decorrente, a decisáo de mj rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- - çao a mataria formalizada por reflexo, diante o nexo causal exis- tente. Nessas condiç jes, tendo a empresa logrado "à"xito no apelo formulado no processo principal quanto a mataria tributa- da por reflexo, a mesma sorte terá o processo dele decorrente. 0 meu voto -j pelo provimento do recurso. Bras-lia (DF), e oe janeiro t 1993 49,,m~ e , -c) FRANCISCO DE ASSI RANDA RELATOR Ofl Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002165/92-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86229
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:45:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:45:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:45:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:45:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:45:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:45:45Z; created: 2009-07-07T20:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:45:45Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10875/002.165/92-36 SESSA0 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994 ACORDO No 101-86.229 RECURSO No: 78.201 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXs. 1992 RECORRENTE: ACRILICOS SUPERFLEX LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social - Procede o lançamento da contribuição, se o Fisco apura valores de vendas escrituradas nos livros fiscais, porém não incluídos na declaração de rendimentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACRILICOS SUPERFLEX LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal= 4- Sessões, DF, em 24 de fevereiro de 1994 MA A - PRESIDENTE E RELATORA /// ;1#7LUIZ FERNANDO 2 . V . IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 21 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. A 44 1 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10975/002.165/92-36 RECURSO No: 79.201 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. DE 1992 ACORDO No: 101-96.229 RECORRENTE: ACRILICOS SUPERFLEX LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10975/002.164/92-73. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.699/99, Sobre valor considerado omitido do lucro no exercício de 1992, consoante estabelecido no artigo 2q e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 31/32. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26/04/93 e, inconformada, ingressou em 26/05/93 com o recurso voluntário de fls. 35/36. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - E o relatório. 2 h 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10875/002.165/92-36 Acórdão no 101-96.229 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10875/002.164/92-73), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, relativamente à matéria que originou a presente cobrança (omissão de receita caracterizada por erro na soma das vendas lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias e não incluídas na declaração de rendimentos). E de se notar que a reforma da de- cisão de primeira instância nos referidos autos resultou da tributação incorreta da receita não declarada; contudo, reconhe- ceu este Colegiado que mencionada importância, de fato, não foi submetida ao crivo da tributação. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente casb observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo °cesso, que o fr , \ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10875/002.165/92-36 ACORDO No 101-86.229 „ inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, tão somente em relação ao critério e fundamento da autuação (artigo 400, par. 6p do RIR/90, quando o correto seria somar o valor à receita bruta conhecida para fins de arbitramento), como faz certo o Acórdão no 101- 86145., de 22/02/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que imprecisão no enquadramento da autuação verificada nos autos do processo principal, que motivou a reforma da decisão de primeiro grau, não ocorreu nestes autos, considerando, por outro lado, que os valo- res omitidos da declaração de rendimentos se submetem à incidên- cia da contribuição social, é de se manter a exigência formalizada no presente processo. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasíli 11010 a tY , 24 de fevereiro de 1994 '411' ' :' , MARI'l - RELATORA 4. . , ,„ ,, 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000374/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87572
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Recorrida -;- DRF EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO(RS) , IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - ARBI- TRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento de lucro sobre a receita parcial, oriunda de operaçbes com terceiro==:, por falta de destaque, na contabilidade, de receitas e dos respectivos cusitxs e das, constituem hipóteses lepais previstas no , artigo 399 do RIR/SO. , : ., , Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por COOPERATIVA BAGEENSE MISTA DE LAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- : .....1ho de Contribuintes, por unanimidade dP, voto,,,,, dar- oro- vimento ao recurso, nos termos do voto do relator. „-.;;.,m4a :-.,, Ser.j..21., em 06 de dezembro de 1994 MArAM q:- . F - Pr,=sidentç. --"; "1.K'' :, •, KAZ IKI SHIOBARA /.." - Relator LUI. FERNANDO OLIV'...,A;ntS - Procurador da Fazen-7 7----/'7/ 1 , .1 I/ da Nacional VISTO EM , A r ,g,..„. _:1 3 ,.:A 1 gj 5":=ÇÇACI DE a " i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse_ lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , „4 9 •I'l --I, 1)",1 CI. II -1,. 511 -4:: o - 11 Lil ri isi i.iii, 1- i, ri- --11 C) :1] D ai 1".'. al ai to ifi Cl k . 111 17.: al "i III 1:-.1 c: ni ci I.I., ui 5-) hl -.1::1 1."4 :3 i.ri :3 :3 1,r1 "'i "1 21 I-'. 5: . -; .:1 -,i 5.1 o (3 1;) 1.--1 "".'r l'"fr 11 0- ri .. ai w, 1. 13 ri- Ui 13. i•-i.. 111 3 ri- =1 ai o ;13 .41. 1,...1III, ai ai ^ ri- 5 :ir: 1 ai C1 ft1 LLI Lb , 'O tiJ (11 1.3 e/ :. 5 il'i 0...10 :1 rD n i,3. 1...1- "...1, III tu -1 1D O. r-i- '93 n O) F-4 .....i . rD :I iyi ai :::1 rD III 1-', ta ta ri ti ii-ii 11. CI "i r11 1.-.) in :]:I IThai :.1. ai r"I" '1 10 21 111 111 (1 al (:1 ny C3 :13 ri- :3 1.- ... O '"1 ci 1-1" I-' 11 51: "I n -..1 ..,...!: 2`. pi (EI 1:".1 fie rEi ai ri ui O ..C1 CI CI a tu CI rti 10 10 Ci 1::)tri Z LH CL '2i.ir. t.3 i-ii 5 ai 1̀ .., ...1:i :„1 IA 'D r0 a i I.- .3 ri) :D ... 11P MO ri n ci o ri, ia ai cr- ,...:. iri ri O rD1 ri tu rD :-.1 i•••. • ,..,1 :3 ra al 1-ii ta ti' -I ci _.,1--, i•J5 I:, iiii ri Ci"i . rJ ri" 1.1 t:1- Cr^ ri 10 .C1 ri- III 1,(i "1:3 z";1, r..li 1:-.) o c::. o rrir-i- ro o r° rEi O 4. "1 (3 13 CD ui t: •••ii •....:: DR "'i ei, 1-''' C.".I 13 -u O'' '-11 1.:: 1*- i Z1 1.-,. n -0 r.1.1 ai O trl tri 1.."' rD ai P . o 1.. • CO i'D r,:j "1-3 i ri-< i-, . rt1 l''' 1.1 O. Lri ri ai i4;) :.1 < 117.1zil, ai n 11. "13 111 co 13:) C) 1'...4 al • P. 1 ui 1 ri- rli 1:1 iii i-iii ti, "i 4,) rl- Ia, it .) 1W :1 1-1. 111 ri :"..r.:1 -.1 I....) 1.11 41 In CL 1:1. 1 Re Lb ti, 1-' , 1-.., L1.1 '-,1 ri- 1.-, MI IA :1 rD 1-,. ri- fu? :1:1 ....t) . 4:4 1--1 ".., D.e O 0 ra O r1- r1" 133 Cl" In ()) 1."" ..4 ri n ''ri .. C1 (-3 :t:, --I ui ili E5ri iri ta 1.-i. CL ai DJ ¡•- n • 111 U2I ai ci.-" CJ O IP O -1 1-.4 .....4 'o Cl :I ti < 10 ui n-, É-, P . Li. Ci f1:1 1 C1 Ri "1 ::1 CL zi 1.-4 .e::". Nj ..X)ri rri 7.3 -1- rri r) ti'4-,, --h Cl IP C7 1 n Lb Wri- ..:: .1.; eJ c..)r:, o El Ln ifi ta :3 ti. Pi III I-' . .C1 r* I-, (1 "I :C> ri „..., ai '41 to ri :33 f....1 "i rl° r".:, rD CL :3 Cl 1--, i-i• 12:i rn .-I ri" I.", D *",.1:1 10 11:1 CL 0 0. Lb 1-4 4.1 ri `"' n ai :El MJ 111 11 IC:1 Cr :1:1 2:à Cii :3:1as 1,ri i: cr) "I ta rti Ln :it..1 .0 , !V l•-+ ., lu.r: UI ai 01t:1" ri. ,-.. 11:1 al UI 1.7:1 D.e '...... uh ri -3 O I.- r" ei i'' 2> 111 Tir C.) 05ii••• O.» 1 kr3 "Cl rD ril O ai I-, ta 'ti "i "„3" iiii, I G') m 1. -- 1..-i• tu ai ta 1W O I.- 11 :".1 "1 k . 1,1 < ti' ri- rri r -;,,i iiii,,, .11... l^.1 .4 hi„:1 a ri 5: 'f"f ul til CL . .....3 ill r'" Ci Cl "I c: ta 111 .;,:ii 10f.11 f El O .." afe o 1.- tu tu ri O n rD Cl lb 1.11 .;:5! 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"O CD ir-, L.1 al "ci O, ill iii 411 0. 14, 13 0. cr 1.-1 rIN "-I o ri • 1 D.I "..t) -o 1:',1 :1111:iti rD ai al I n XI :13 1..1 ri el 0. "1 rD O, O s.] Z iti ai ri4 "I c)IIIi I., III ai ai CL ril 1121 ui Eii ai o. ri Ui? 0:1 O 1151 ai Iti atii O rf.1 XI rilii iti 0 "iii :1 13 :13:1 < :::.'I O ré. i,'':1 F../ o ri" ri ri rD ai 10 '21:::;:3 1 I :,...",,..', I oI::::i ai O O 0"r.à 1 O O "I "ni -9 ::Z. o o "I -ii ci ri ___, 4-4. IA X:. ri- r+ 1,11 III YD 1-." cr O o ,„, ill l " ._., ,.„r.LI, O 'I"fr ::,:I L. .̀.".. 1 O r" 11 -1 D. o ri- :.'r-J rD ri' I 1,, :1.: "J;)00 -"rO ai tu r+ ..9 i,-,, c) 1".4 O I-, ... CL Cl O --..] ,, r1 O ai o n< • r.-.5O...:,.. 1, , r.1 1S1 . CL rti.• Lri om ri III ::::I rD 14-1 III Y3 "i ii'.5., "o "n !Cl ri tu F., Li,,, il., ri ri. fli CL CL :b ::: ......] N) " DI r+ ..s. to ri.) In ar,, 1:1.1 rti 1,--, EU C. zr.; q.! nj 1,,, F.,. ti rb ,...i. -..1 11 1:...,1 r.")tu rD 1::i I9I rD "Cl I, • zil ..+, Cu ::::: 1.ei ri- o Ersi r.: liei rb 551 i"”4 ..t CD al "'.1 O rD .t) In -.1 y,b ri ri 1-. r.',:r. C.: e: C: I., , ::::: zi ir, iiii ri, 4: •II:o. iIII I. ti IA :I 'I ri" I'D i..... rb '4 III ''h "N al 1.":1, "N al ri:, :ri l'....1 """I ''.... 0 ri" ri' ai O In rD ri'-. is. si. "ei iis, iti r...4 14:1 IA el. trZa 2t'à ,0 :1 ui O O ,,,,,, c rD :I Ri Kl tu tu ri'».0 n ::::: ::ti.b l'i.3 1,-1 Mi ri" . . F.: "„:i ..4% ri- "ij "; lat ri- ri- 1:), '4) "i !Za 1 taa •-", O I'' 'V e+ "I .....i c.,, ci. rb ,a N., r4:: rt1 ..1."...1 :Z.', I. , ril r...1 1,:i." r.::: 11 0 < ir; NI "I al iti 1,... CL ELI ri 'ir, IA kri 1.1:: 0„ lili 01- "n r...) r1) Cl, 1-4 "iii O ID o O 1.1 1::ii, iti iii:i ItI r+ iti ::::: lit C; rb --:r,,e,... -...... ri" 13 1,-., ri' CZ: 1.n lIsi -0 5., ti) -.ii v i 1 r.z.." ..li O :-4, o, fp 1,-, . al ri- VI VI i) rti ,:::: lli ri -O "+, 74.) :I" Il i il l NI 11 O O 211 r+ CL tu., ri.i Iti e: ::::n 1.., ei e ri::: 1,44 1. , +ri "N e',',1 r..,".1 O LD 1.4.i tu iiii; .1 ei cl. Isl c: rb :I .7;l:',1 " tlie n: :.'1 ';''':. , o . U f."1 Cl in 5, 5... -e, Eli ..ii ri -r,,,, ei. ...,„ r,, r.:: ELI tij 2,,à ) Cl 1-1 P. P. :.1 CO e: kii . e) I ,...:: Ri 0., IV 1'Z ,"1- O. "n ri:;) 1,•.1 -----------,-%.' tri a, ...1 Eli Cl O .1 II 'In J "1 k.'I `;',:: 15 "n t1.1 RI e.;;;,. 'li n :: 3.;:r C.:,..-. . .. _.---- ------ -- ---17, :--- rp iri rti ::: "c..1 111 111 CM VI lb ,,, ',e; 1...., try±i.......,,,,,,,,------- riil Cl 1-,, UI ITI a) ::::: ::::: ri- mi ::::: riii rzi rl) YD ri- i: i»4 *.---. 0. r+ n' Li. ri if, 1...,, tu iii, 1.., i.,; .1.. It 1..., iii.ki :::: ii,i 1:z1 rEI _ o k,, rD O SSI 'o 0 , ti.i IA .r... r....r -,, .r.: rb ::::, :ri al, le, a, ,, P-- 0) c). 1,-- o -.1 ..., ,... ti) 0.i. 1,.. . rt1 '..„: r, e: ri" l'°. 0" i1E1 r..0 1.3.1 3: o. O O o. ri' "i El ri iiii: .., '"n ri. Lei iii rti "1 rti 3... ri rb ai cr tti I-, riii riu? tu Ri 1... ".I; 1.4, , '.4 1,1. ai Yb 1.0 O C I KI CL III 'I 0.1 O zi 1:iiiii 0:: ri' ;1E4 ri. al 1,r, ri. try iti I'D a. ai 1 ,,,-, r, e Esi rti :r.; ELI III ai 1.-n • "I e: ::::: Ir3 1 ,:Tri.. ftl .0 r+ ri EU ri' c: vi. lb tu? IA ki.", Lei VI rl, VI rri CL ri --1, c: o 1,,, , ex isi a.i rd ri ,:-.:, rii? u...z, CL 3»4 1;\ -.1 r.D 1,-., 1,,, O . ri' Ri et, m'i e+, el IA 1".::: ..0 "ci, o Ci„ lti "-I Cl 0. In tu rti ri.,: i- ti,t, c: c: ri rb 1:: "1 l'... rb o ri al ai a "ei "I" CLI ei ti iii:i ir.1 .-1, gii rb CD 1-. r.1) O. "O iii ai .".ri Li Iti O IA o. O Ci e I.. si, ,:r. 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Numero do processo: 10840.002502/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP) . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Procedente, em parte, o lançamento relativo a di ferenças de IRPJ apuradas em ação fis: cal direta, igual sorte colhe o feito . pertinente a correlatas diferenças de i PIS-DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATERRA-NACIONAL SEMENTES COMERCIAL E IMPORTA- DORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - : lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo ma- triz, pelo Acórdão n9 101-81.166, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991 72 ,/ UR EL PERE • _ep .: s — PRESIDENTE E RELATOR .,, , VISTO EM AFOLUSQT)2,- --eS!¡ F/rRREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 ,/,, Â4A ,'3n1 1 .: NACIONAL1 1,¡-:\PI 1 . Participaram, ainda, d("preSente 7jilagamento, ,,os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, t" RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .,,, , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10840-002.502/89-51 RECURSO N9: 60.684 ACóRDÃON9: 101-81.376 RECORRENTE: NATERRA-NACIONAL SEMENTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO NATERRA-NACIONAL SEMENTES COMERCIAL E IMPORTADORA LI MITADA., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Ribeirão Preto-SP, re- corre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO , nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, relacionadas com diferenças de IRPJ apuradas e tributadas no processo n9 10840-002.503/89-13. 3. A impugnação e cópia daquela apresentada no processo matriz (IRPJ). A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 4. Ciente em 22.06.90 a contribuinte interpas o re curso voluntário de fls. 23/34, protocolizado em 13.07.90, cópia do interpostn no processo principal. É o relatório. DMF - DF /19 C . 0 Secqraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.502/8951 3. Acórdão n9 101-71.376 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado por esta Câmara, em sessão de 19.02.91, dando origem ao Acórdão n9 101-81.166, no qual, ã unanimidade de votos, se prolatou a seguinte decisão: ... rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para: (a) ad mitir a depreciação, calculada em seus desdobramen- tos fiscais, sobre os bens ativãveis, nos . exerci cios de 1986 e 1987; (b) admitir a correção monetá- ria da reserva oculta, pelo seu valor líquido, no exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens ativáveis relativa ao exercício de 1986; (c) excluir da tributação a importância de Cr$ 32.222.828,00 (padrão monetário da época), no exer- cício de 1985; e (d) determinar a retificação dos cálculos dos demonstrativos de apuração do imposto de renda, objeto das preliminares suscitadas." Nos autos ora em julgamento não foram deduzidos fa tos ou argumentos que já não tivessem sido examinados no proces- so matriz. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso,pa ra ajustar a exigência ao decidido no processo principal, pelo A córdão n9 101-81.166. 77,t_ URG1ÉL PERE A LOP'S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13410.000032/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78624
Nome do relator: Não Informado
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Tendo sido afastada a tributação de re- ceitas supostamente omitidas no processo matriz, igual sorte colhe a tributação re flexa, na fonte, baseada no art.89 do De- creto-lei no. 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA BRANCA VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 URGEL PE'E 'A LO' S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFON • CELSOFERREIRA impos- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:,. NACIONAL 6 A 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTaVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado' o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13410/000.032/88-12 RECURSO N9: 52.481 ACÓRDÃO N9: 101-78.624 RECORRENTE : ASA BRANCA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO_ ASA BRANCA VEÍCULOS LTDA, empresa jurisdicionada ã Dele- gacia da Receita Federal em Caruaru - PE, recorre a este Conselho in- conformada com a decisão de primeiro grau. 2. ~ Segundo o Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 16.06.88, trata-se de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do De creto-lei n9 2.065/83, por decorrência de outro processo fiscal con- tra a mesma contribuinte onde se apuraram omissões de receitas nos exercícios de 1985 e 1986. 3. Essas receitas omitidas são aqui tributadas ã alíquota de 25%, como segue: Ano: 1984 - Cz$ 267.057,00 x 25% = Cz$ 66.764,25 Ano: 1985 - Cz$ 1.439.268,00 x 25% = Cz$ 359.817,00 Foi aplicada a multa de 50%. 4. Impugnação a fls. 05/12, que é cópia da defesa apresenta- da no processo matriz- Informação fiscal a fls. 28/29, mantém cópia da produzida naquele feito. 4') DMF DF / 19 C-C - Secgraf• 1600/75 PROCESSO N9 13410/000.032/88-12 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.624 5. Decisão de primeiro grau a fls. 34/35, julgando proce- dente o lançamento. 6. Ciente em 14.12.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntãrio de fls. 38/40, igualmente cópia daquele interposto no pro cesso principal. 7. Por unanimidade de votos, esta Câmara, em sessão de 25.04.89 deu provimento ao recurso oferecido no processo matriz (of. Ac. 101-78.544). É o relatório() PROCESSO N9 13410/000.032/88-12 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Aceiraão n9 101-78.624 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - Relator O recurso é tempestivo. Embora lhe falte anotação da data da entrada na re partição, vê-se que foi juntado aos autos em 11.01.89, pelo despacho de fls. 36. Como a contribuinte havia sido intimada da decisão de primeiro grau em 14.12.88 (AR de fls. 37), não há dúvida de que foi observado o prazo legal. No mérito, tendo sido provido o recurso voluntário interposto no processo principal, igual sorte colhe o decorrente, con soante reiterada jurisprudência, assente no pressuposto de nexo cau- sal entre feitos desta natureza. Assim, dou provimento ao recurso. 7Ay URGÉL ER LOPE/ - RESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR MUNIZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho + ,1... Co'ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao O " /recurso. fi -, Sala das Se 'ESsONF), em 16 de dezembro de 1982. / ff / 1# AMADOR OUT 1/- O r ' A ! - PRESIDENTE E REIRICR /./idd, VISTO EM LUIZ FERNA n 80 OL, 4 -#,, DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 16 BIL li g,x,t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA..... NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. e _ ,_ '-2C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/002.186/81-34 RECURSO N9: 38.651 ACÓRDÃO N9: 101-73.944 RECORRENTE N9: WALDEMAR MUNIZ RELATC5RI O Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma CENTRO BRAGANTI_ NO DE ULTRASONODIAGNÓSTICO LTDA. S/C, quando a Fiscalização lhe im_ putou o desvio de receitas em razão de não haver feito prova da e- fetiva entrega dos recursos em dinheiro contabilizados como inte-- gralização de capital. Sendo o recorrente um dos sOcios quotistas que procederam ã integralização do capital, foi dele exigido o tributo e demais encargos correspondente ao_lucro que o Fisco presumiu ha- ver-lhe sido distribuído extracontabilmente. Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo im- pugnou a exigência fiscal, a qual foi integralmente mantida pela autoridade julgadora singular, com os seguintes consideranda-funda_ mento: "CONSIDERANDO que o Proc._n9 0830-002.182/81-83, originado na ação fiscal que apurou .e tributou na pessoa jurídica, entre outras irregularida- des, omissão de receitas (integralização de capi . tal sem a comprovação da efetiva entrega do nume 4,- 6-,e- 0: , são ne e: e- e-: : se e: e : fls. , (st I/ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0830-002.186/81-34 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.944 CONSIDERANDO tratar-se de mera decorrência de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica na forma do art. 647 do RIR/80; CONSIDERANDO que a escrituração da integrali zação do capital sem a devida comprovação da ori- gem e efetividade da entrega, traduz ocorrência 1 de omissão de receita na pessoa jurídica, confor- me art. 181 do RIR/80, e a importãncia escritura- da é classificada como lucros distribuídos aos .só cios, observado o disposto nos art.. 34, inciso Y e art. 676, inciso III do RIR/80; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons- ta, JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETER- MINO o.prosseguimento na cobrança do crédito tri.n. butário mais os devidos acréscimos legais." Cientificado dessa decisão e com ela não se con- formando, tempestivamente o autuado apresentou o apelo de fls. 7 que, para perfeito conhecimento dos demais integrantes deste Colegia do,passo a ler na integra: (lido em sessão). • Apreciando o Recurso n9 85.673, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara em sessão de 13/12/82, à unanimidade de votos, deu prov* e ao recurso, cónforme faz certo o Acórdão ' n9 101-73.861. ". relatório. [, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-002.186/81-34 4. Acórdão n9101-73.944 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma CENTRO 1 BRAGANTINO DE ULTRASONODIAGNóSTICO LTDA. S/C. , 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi , do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consigna , do na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041 , de 22 de janeiro de 1981: , "O decidido no processo da pessoa jurídica 1 quanto à matéria que, por sua natureza ou de corrência da lei, acarrete reflexo na tribu- tação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronun ciamento sobre os mesmos fatos poder-se--iaii estabelecer eventuais contraditórios, desa-- conselheveis sob o ponto de vista social e legal." I, 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistente' a omissão de receita imputada à pessoa jurídica, impõe-se a exclu- são da tributação reflexa, levada feito nestes autos; pelo que voto pelo provimento do recurso. 1 I ,, , ,. AMADOR O L/ ilif PilV 'ii %d / FE .' fiNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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