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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7102188 #
Numero do processo: 13856.000240/2004-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora. A sistemática da incumulatividade afasta, por princípio, a possibilidade de apropriação de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que autorize a comercial exportadora a apropriar-se de um crédito ficto ou presumido.
Numero da decisão: 9303-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.027  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO CUMULATIVO   Recorrente  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMERCIAL  EXPORTADORA.  AQUISIÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos do art. 5º da Lei 10.637/2002, o direito à manutenção do crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas ao exportador fabricante  das mercadorias, que as vende à comercial exportadora.  A  sistemática  da  incumulatividade  afasta,  por  princípio,  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento dos tributos/contribuições. No caso, inexiste disposição legal que  autorize  a  comercial  exportadora  a  apropriar­se  de  um  crédito  ficto  ou  presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito  (relator), Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 40 /2 00 4- 27 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos artigos 64,  inciso  II e 67, e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  o  acórdão  nº 3802­001.197, proferido  pela  extinta  2º  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  julgamento, que decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso, por entender  de que seria  impossível  o  creditamento da contribuição para o PIS/PASEP,  sob o  regime de  incidência  não­cumulativa,  por  empresa  comercial  exportadora  em  relação  a  produtos  adquiridos com isenção destinados especificamente para exportação.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp),  fl. 1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime de incidência nãocumulativa, referente ao mês de março de 2003, no  valor de R$ 193.346,67.    Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, contudo, não  foram acatados  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO  SP,  que  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade,  julgando procedente a glosa de créditos e  negando o direito creditório.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2003  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. NATUREZA. COBRANÇA EM REGIME DE  VALOR  AGREGADO.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  QUE  ADQUIRIU  PRODUTOS  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  DESCONTO DE CRÉDITOS DO PIS. IMPOSSIBILIDADE.  O regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep foi criado para evitar a  incidência  em  cascata  do  tributo  na  cadeia  produtiva,  com  a  cobrança  do  mesmo  de  forma  agregada.  Assim  é  que  foi  viabilizada  a  compensação  da  contribuição devida pela própria empresa com a contribuição anteriormente  exigida  na  etapa  anterior  do  ciclo  produtivo  do  bem  ou  serviço.  A  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 4          3 possibilidade de desconto de créditos  calculados na  forma do artigo 3o da  Lei no 10.637/2002, para as hipóteses de que trata o artigo 5o, é limitada à  “pessoa  jurídica vendedora” (§ 1o),  em outras palavras, à pessoa  jurídica  que  vende  para  “empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação” (artigo 5o, inciso III).  Assim, seja pela própria natureza do regime da não cumulatividade do PIS,  seja  em  virtude  da  vedação  legal  indireta  (posto  que  a  norma,  nos  casos  expressamente  enunciados no artigo 5ºda Lei nº 10.637/2002,  só permite a  utilização  de  crédito  pela  pessoa  jurídica  que  vendeu  à  comercial  exportadora  e  não  por  esta),  é  inadmissível  aceitar  possibilidade  em  que  haja  nova  utilização  de  crédito  pela  comercial  exportadora  adquirente  de  produtos com o fim específico de exportação.  A  inovação  legislativa  objeto  da  Lei  no  10.865/2004  posterior  aos  fatos  geradores , que, no § 2o do artigo 3o da Lei no 10.637/2002, inseriu hipótese  de vedação ao crédito quando “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  [...]”,  objetivou  alcançar  unicamente  as  transações  realizadas no mercado  interno,  já que,  em  relação às  empresas  comerciais exportadoras adquirentes de produtos destinados especificamente  à exportação, a vedação a quaisquer créditos já estava prevista na redação  original da Lei no 10.637/2002.  Exegese que se extrai dos dispositivos legais acima citados, complementada  pelo  artigo  7o  da  Lei  no  10.637/2002,  e  que  está  em  sintonia  com  a  exposição de motivos da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  posteriormente convertida na lei retrocitada.   Recurso ao qual se nega provimento.  Direito creditório não reconhecido".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo o seguinte:  "seja reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep calculados em relação ã aquisição de mercadorias com fim  especifico  de  exportação  por  empresas  comerciais  exportadoras,  com  fundamento no artigo 3º da Lei n°. 10.637/02, dada a ausência de vedação  legal  no  período  compreendido  entre as  edições  da Lei  n°.  10.637/02  e  da  Lei n°. 10.865/04;  alternativamente, seja também reconhecido o direito ao aproveitamento dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculado em relação ã aquisição  de mercadorias com rim especifico de exportação por empresas comerciais  exportadoras, por expressa previsão legal do artigo 5°, inciso I e §1° da Lei  n°. 10.637/02, ao menos ate a edição da Lei n°. 10.865/04; e,  finalmente,  sendo  reconhecido o direito ao  credito da Contribuição para o  PIS/Pasep,  com  fundamentos  nos  itens  (i)  e  (ii)  acima,  REQUER  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido  para  fins  de  homologar  o  Pedido  de  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 5          4 Compensação  originário,  reconhecendo­se  a  extinção  dos  débitos  compensados de CSLL, nos exatos termos do artigo 156, inciso II, do CTN".  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  o  acórdãos  n°s  3402­01.755  (PA  nº.  13856.000234/2004­70),  203­13.233  (PA  nº.  n°  11080.101373/2005­93). Em seguida, o Presidente da 2 Câmara da 3º Seção de Julgamento do  CARF, deu seguimento ao Recurso, por ter sido comprovada a divergência, conforme se extrai  do despacho de admissibilidade.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  386/393,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  e.  Turma  a  quo  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  É o relatório.       Voto Vencido    Conselheiro Demes Brito ­ Relator     O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  utilizado  por  empresa  Comercial Exportadora  de Mercadorias decorrente de  compras  efetuadas  com  fim  especifico  para exportação, cujas operações pressupõem não incluírem os valores da contribuição ao PIS  em  seus  preços,  tendo  em  vista  a  isenção  da  contribuição,  concedida  para  as  vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  anterior  a  vigência  da  lei  10.865/04,  a  qual  inseriu  no  ordenamento  jurídico  o  parágrafo  2º,  II,  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.637/02.  Sem embargo, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário da  Contribuinte ao entendimento de que seria  impossível o creditamento da contribuição para o  PIS/PASEP,  sob o  regime de  incidência não­cumulativa,  por empresa  comercial  exportadora  em relação a produtos adquiridos com isenção destinados especificamente para exportação.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  uma  empresa  comercial  exportadora,  cujo  objeto  social  principal  é  a  originação  de  commodities  agrícolas — açúcar e álcool ­ no mercado interno para posterior revenda no mercado interno e  externo,  colocando  à  disposição  das  empresas  brasileiras,  sobretudo  aquelas  atuantes  no  mercado agropecuário, sua estrutura administrativa e expertise na gestão de contratos, logística  e estruturação financeira com instituições do Brasil e do exterior.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 6          5 Após  esse  breve  esclarecimento  sobre  atividade  empresária  exercida  da  Contribuinte,  se  faz  necessário  delimitar  o  regime  jurídico  das  empresas  Comerciais  Exportadoras, para fins de incidência do PIS.  Destarte, as empresas comerciais são sociedades que têm por objeto social a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender no mercado  interno ou destiná­los  à  exportação, bem como  importar mercadorias  e  efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma  empresa comercial.  A expressão “trading company” não é utilizada na legislação brasileira, e na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”. A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o  Certificado de Registro Especial e as que não o possuem.  Deste modo, as empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil  pelo Decreto­Lei nº 1.248, de 1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de  compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma  assegura,  tanto  ao produtor vendedor quanto  à ECE, os benefícios  fiscais  concedidos por  lei  para incentivo à exportação.  Conforme  preconiza  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro  Especial  seriam  beneficiadas com os  incentivos fiscais à exportação. Contudo, a  legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012, o qual o legislador vedou a manutenção  de créditos de PIS na aquisição de produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por  meio  da  lei  nº  10.865/04,  a  qual  deu  nova  redação  ao  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  lei  nº10.637/071. in verbis:  “A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­se a  todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o  fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio  Exterior.”  Portanto,  atualmente,  existem  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as que possuem o Certificado de  Registro  Especial,  denominadas  “trading  companies”,  regulamentadas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de lei ordinária; e,                                                              1  Extraído  do  Portal  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio  e  Serviço.  Acessado  em  17/03/2017.  http://www.mdic.gov.br/comercio­exterior/empresa­comercial­exportadora­trading­company  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 7          6 ii)  as  comerciais  exportadoras  que  não  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial  e  são  constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.   Pela  análise  dos  autos,  evidencia­se  que  as  operações  de  vendas  da  Contribuinte destinava­se a exportação. Consta, ainda, que a própria Contribuinte, apresentou à  fiscalização  uma  relação  completa  de  documentos,  o  que  de  uma  análise  mais  detida,  comprova­se referidas exportações.   Superada  a  questão  das  atividades  da  Contribuinte,  passo  a  analisar  a  aplicação das regras do PIS não cumulativo no que tange às empresas comerciais exportadoras.  Com efeito, o PIS é uma contribuição que encontra previsão no artigo 195, I,  "b" da Constituição Federal de 1998, tem como hipótese de incidência o faturamento da pessoa  jurídica.  Referida  contribuição  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  7/70,  inicialmente,  tinha como hipótese de incidência o faturamento com alíquota de 0,65% ( regime cumulativo).  Neste  modelo,  não  era  permitido  o  abatimento  de  custos  financeiros,  aquisição  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo.  Nada  obstante,  com  objetivo  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  a  técnica  cumulativa  foi  alterada  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  lei  nº  10.637/02, a qual instituiu o novo modelo não cumulativo do PIS. A novel legislação á época,  determinava  que  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  nos  termos  da  lei  (faturamento)  incidirá  a  alíquota de 1, 65%, maior do que aplicada na  técnica cumulativa, contudo, a nova legislação  permitia a manutenção dos créditos calculados á alíquota de 1,65% sobre valores referentes aos  custos e despesas na aquisição de serviços, sendo abatidos do valor apurado de PIS devido no  fim do período de apuração. Vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  ás mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º.   § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 8          7 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Neste  sentido,  a  época  dos  fatos  (Auto  de  Infração  lavrado  referente  ao  ano  calendário  de  2003)  estava  em  vigor  a  lei  nº  10.627/02,  a  qual  em  seu  inciso  I,  determinava que o montante a ser pago á título de PIS não cumulativo poderia ser descontados  créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, exceto em relação ás mercadorias ou  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Portanto, á época da lavratura do Auto de Infração não havia dispositivo legal  que  limitava  a  manutenção  ao  direito  de  crédito  nas  operações  de  compra  de  produtos  não  sujeitos a tributação, inexistindo vedação para apropriar­se de tais créditos.  Contudo, o legislador vedou a manutenção de créditos de PIS na aquisição de  produtos não sujeitos ao recolhimento da contribuição, por meio da lei nº 10.865/04, a qual deu  nova redação ao artigo 3º, parágrafo 2º da lei nº10.637/07.   No caso em espécie, mesmo considerando o artigo 6, parágrafo 4º, da lei nº  10.833/03,  também aplicável ao PIS em razão do artigo 15,  inciso  III, do mesmo diploma, a  vedação a manutenção ao direito de crédito de PIS, não poderia ser aplicado, pois os créditos  guerreados dizem respeito ao ano calendário de 2003.   Deste modo, observo que o Acórdão recorrido nada falou sobre o interregno  da  lei nº 10.637/02,  inciso  I, vigente a época dos  fatos, bem como da alteração do artigo 3º,  parágrafo  2º,  promovido  com  a  edição  da  lei  nº10.865/04.  Considerando  a  vigência  das  alterações trazidas pelas leis nºs 10.637/02 ,10.865/04 e 10.833/02.  Para  reforçar  meu  entendimento  de  que  á  época  dos  fatos  não  havia  dispositivo  legal  que  vedasse  o  direito  a  manutenção  de  créditos  de  PIS  não  cumulativos,  utilizo como fundamento adicional em minhas razões de decidir, o acórdão paradigma nº 203­ 13236, da lavra do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que passa a fazer parte  integrante deste voto. Vejamos:  "A não­cumulatividade do PIS  e da Cofins,  sem  restrições ao direito de  se  apropriar  créditos,  foi  elevada  à  categoria  de  principio  constitucional  em  01/01/2004, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da CF/88, por meio  da Emenda n° 42/03.  Implementar  efetivamente  a  não­cumulatividade  para  essas  contribuições  implica  tributar  apenas  o  valor  que  é  agregado  ao  longo  de  uma  cadeia  produção­consumo.  Dentre  os  diversos  métodos  de  tributação  do  valor  agregado  existentes,  o  Poder Executivo elegeu o método indireto subtrativo na própria exposição de  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 9          8 motivos  que  acompanhou  a  proposta  que  resultou  na  edição  da  MP  n°  135/03,  eleição  essa  avalizada  mais  tarde  pelo  Poder  Legislativo  ao  convertê­la na Lei n° 10.833/03.  Indireto  subtrativo  é o método  segundo o  qual  o  valor  do  tributo  devido  é  resultado da diferença entre o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as  vendas e o valor apurado pela alíquota aplicada sobre as compras.  Em um primeiro momento, foi criada a Contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativa, mediante a edição da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto  de 2002, a qual veio a ser convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Atendida  a  anterioridade  mitigada  (90  dias),  a  nova  forma  de  incidência passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir  de 01/12/2002.   Posteriormente, estendeu­se a não­cumulatividade para a Cofins, por meio  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  que  veio  a  ser  convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Considerando­se a  anterioridade nonagesimal,  a Cofins não­cumulativa passou a  ser aplicada  para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2004.  As  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  ­  instituidoras  da  cobrança  não­ cumulativa do PIS e da Cofins ­, ambas no art. 3 0, prevêem a possibilidade  de  o  contribuinte  calcular  créditos  em  relação  ao  valor  da  aquisição  de  insumos,  valendo­se  das mesmas  alíquotas  aplicáveis  na  determinação  dos  débitos sobre o valor do faturamento.  Como dito alhures, a  sistemática de apuração das contribuições no regime  nãocumulativo  consiste  em  permitir  ao  sujeito  passivo  descontar,  da  contribuição  apurada,  créditos  referentes  à  aquisição  de mercadorias  e/ou  insumos  e  outros  encargos  e  despesas,  previstos  em  ­  lei,  relacionados  às  atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica.  Ressalte­se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a  constituição  de  créditos  da  não­cumulatividade  são  apenas  as  que  estão  estritamente  especificadas  na  legislação  tributária,  não  sendo  permitido  o  creditamento  sobre  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  não  tenha  previsão  legal, mesmo havendo  incidência  tributária de PIS e Cofins quando de sua  aquisição.  Até 31/07/04, era irrelevante saber se o valor dos insumos adquiridos estava  ou  não  sujeito  às  incidências  desses  tributos,  na  hipótese  de  aquisição  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.  Entretanto,  a  contar  de  01/08/04,  a  Lei  n°  10.865/04,  alterando  substancialmente o § 2° do art 3° das Leis n's 10.637/02 e 10.833/03, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  valor  de  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não­tributados. Com  efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 10          9 sujeitos à alíquota  zero e,  parcialmente,  os  isentos.  alíquotas aplicáveis na  determinação dos débitos sobre o valor do faturamento.  Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  primeiro  ponto  a  ser  analisado diz respeito às atividades da recorrente. O fisco entende que são  típicas  de  "empresas  comerciais  exportadoras",  no  entanto,  a  contribuinte  não se considera como tal.  A  meu  sentir  é  se  suma  importância  conhecermos  o  que  vem  a  ser  uma  empresa comercial exportadora".  As micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos vem obtendo um  aumento em suas exportações que, mesmo sendo em termos absolutos ainda  pequeno, já demonstra uma maior vontade por parte de seus empresários a  aumentar  suas  vendas  com  o  mercado  externo.  Muito  se  deve  às  atitudes  tomadas  pelo  governo  com  a  criação  de  meios  que  facilitam  e  desburocratizam os processos necessários para tal feito.  Não se pode olvidar que essas empresas possuem uma certa dificuldade em  atuar  no mercado  internacional, muitas  vezes  por  não  possuírem  estrutura  logística, departamento capacitado ou até mesmo pela dificuldade ao acesso  dos programas de incentivo  à exportação do governo e de iniciativas privadas, podendo, portanto contar  com  o  trabalho  realizado  pelas  trading  companies  e  comerciais  exportadoras. Como isso funciona?  Ao receber um pedido de exportação de mercadorias de sua produção, por  muitas vezes a empresa fabricante não está preparada ou não tem condições  de exportá­lo, por qualquer motivo. A empresa produtora poderá optar por  não efetuar  exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa para  processar  suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação através de  uma terceira empresa se chama "Exportação Indireta", ou "Exportação, via  Interveniente", e tem um tratamento especial, que vamos aqui tratar.  A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim  específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de  exportá­la, atuando como interveniente na operação.  Portanto, a operação de exportação indiretaS consiste na venda de produtos  destinados  à  exportação,  os  quais  saem  do  estabelecimento  industrial  ou  comercial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies  ou  qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior.  A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento  tributário  diferenciado  e  as  vendas  realizadas  para  elas  têm  caráter  de  exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de  impostos e deixa de  ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da  operação. Além desse beneficio, cito as seguintes vantagens: Gasto reduzido  na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado;  c)  Eliminação  dos  procedimentos  burocráticos  e  seus  custos,  já  que  a  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 11          10 documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e  de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro  decorrente  das  vendas  a  prazo,  já  que,  via  de  regra,  as  comerciais  exportadoras compram à vista; e, f) Dedicação exclusiva à produção.  Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se  confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras  empresas  tenham  características  típicas  de  comercial  exportadora,  proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a  primeira  exportação  ao  exterior.  Neste  momento,  as  figuras  de  comercial  exportadora e trading se dissociaram.  Uma  trading  company  deve  ser  constituída  com  base  no  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  devendo  obrigatoriamente  ser  S/A,  ter  capital  social  mínimo  equivalente  a  703.380  UFIR  e  obter  registro  especial  para  operar  como  trading na SECEX/MICT e SRF/MF.  Por  sua  vez,  uma  empresa  comercial  exportadora  tem  sua  constituição  regida  pela  mesma  legislação  utilizada  na  abertura  de  qualquer  empresa  comercial  ou  industrial  para  operar  no  mercado  interno,  sem  nenhuma  exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial.  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  as  trading  companies  atuam  como  intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil  e outros países.  Tem  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  comprar  produtos  fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná­los à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  1  efetuar  sua  comercialização  no mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento  na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais  de  exportação  quanto  no  estudo  de  mercados,  viabilidade  econômica  e  a  inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados.  Com essa pequena noção sobre "empresa comercial exportadora", me atrevo  a enfrentar o caso em epígrafe.  Pela  análise  dos  autos,  em  especial  o  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  fica  comprovada,  por  intermédio  de  circularizações  feitas  aos  fornecedores  da  recorrente,  que  as  vendas  dos  produtos  a  Bianchini  S/A  tinham  o  fim  específico  de  exportação.  Consta,  ainda,  que  a  própria  recorrente,  após  o  resultado da circularização, apresentou à fiscalização uma relação completa  dos  memorandos  de  exportação  emitidos  bem  como  demonstrativo  dos  valores totais mensais.  Ao ensejo da exposição acerca da exportação  indireta e seus componentes,  calha  observar  que  ao  adquirir  mercadorias  no  mercado  interno  para  revenda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  recorrente  está  exercendo  uma atividade própria/típica de empresa comercial exportadora Superada a  classificação das atividades da recorrente, passo a analisar a aplicação das  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 12          11 regras  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  no  que  concerne  às  empresas  comerciais exportadoras.  Não se pode olvidar que as  receitas  referentes às operações de exportação  gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  149  da  Constituição Federal.  A legislação que instituiu o regime de apuração não­cumulativo para o PIS e  para  a Cofins  dispõe  e  relaciona  as  receitas  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  quais  sejam:  receitas  da  exportação  de mercadorias  para  o  exterior;  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Apesar  das  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  exportação  não  apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a  legislação  permite  que  sejam apurados  créditos  referentes  às mercadorias,  produtos  e  insumos  adquiridos,  bem  como  em  relação  às  despesas  e  encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que  estas  receitas,  se  auferidas  no  mercado  interno,  estivessem  sujeitas  ao  regime  nãocumulativo),  nas  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno.  Para  a  empresa  comercial  exportadora  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração dos créditos relativos à Cotins, conforme se verifica na disposição  constante do art. 6°, § 40, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos  termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833,de 2003.  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  indiretos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora.  Não  obstante,  devemos  tomar  cuidado  com  as  datas  de  vigência  das  modificações trazidas pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.856/2004, pois para  a Cofins, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto  para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.  Mais uma vez socorro­me do relatório fiscal de fls. 39/48 para identificar os  períodos glosados pela fiscalização.  O  item 02 do relatório  informa que os créditos glosados do PIS, referentes  aos custos dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação são  dos meses de janeiro e 2003 a janeiro de 2004 e agosto de 2004;  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa  dos créditos do PIS referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim  especifico  de  exportação  do  período  compreendido  entre  01/04/2003  e  31/05/2003".  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 13          12 Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso da Contribuinte, para reconhecer a legitimidade dos créditos relativos às aquisições de  açúcar, e álcool, exceto para fins carburantes.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Em que pesem as consistentes considerações do i. Relator do processo, ouso  divergir em parte de seu posicionamento, pelas razões que a seguir passo a declinar.  O  arcabouço  normativo  que  deu  forma  ao  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS foi, desde o início, estruturado com base no princípio de  que, do valor devido em cada período de apuração, poderiam ser descontados os créditos a que  a contribuinte tinha direito.   O art. 1º da Lei 10.637/2002 determinou a amplitude da base de cálculo da  Contribuição, nos seguintes termos:  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    (Produção  de  efeito)    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.    §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:    I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifos acrescidos)  O art. 2º especificou a alíquota de 1,65% incidente sobre a base estabelecida  no art. 1º.  Art.  2o Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  O art. 3º, por sua vez, autorizou o desconto de créditos do valor apurado na  forma do art. 2º.   Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    (...)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 15          14 O  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  em  referência,  é  obtido  pela  multiplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor  imponível especificado no art. 1º. Ou seja,  somente  deste  valor  é  que  se  admitiu,  desde  o  primeiro  momento,  o  desconto  de  créditos  calculados nos termos do art. 3º. Isso quer dizer que, para as operações realizadas no mercado  interno,  na  concepção  original  do  sistema,  não  havia  previsão  para  apropriação  de  créditos  quando não houvesse valor devido pela contribuinte.  A  lógica  por  trás  dessa  estrutura  está  na  própria  essência  da  incumulatividade.  A  menos  que  haja  um  incentivo  específico  para  determinado  tipo  de  operação, segmento de mercado, área geográfica etc, a apuração não cumulativa apenas afasta  a possibilidade de que o encargo tributário incida em cascata, autorizando o desconto do valor  devido, daquilo que já foi pago pela contribuinte na etapa anterior. À luz dessa sistemática, não  é difícil compreender que a apropriação do crédito está intimamente relacionada a dois eventos,  quais sejam: a ocorrência desse crédito decorrente do ônus embutido na compra e de um débito  em consequência da venda.  Outro critério genérico que definiu os contornos do sistema de apropriação e  utilização  dos  créditos  na  incumulatividade  foi  a  autorização  para  que  os  créditos  não  aproveitados  no  mês  fossem  (apenas)  descontados  dos  débitos  apurados  nos  meses  subsequentes, ex vi, parágrafo 4º, a seguir transcrito.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Esta regra também está em perfeita harmonia com a essência da mecânica de  apuração não cumulativa. Se o crédito concedido tem como propósito afastar a cumulação do  encargo  tributário,  não  haveria,  a  priori,  outro  destino  ao  crédito  do  contribuinte  se  não  a  dedução do valor devido por meio do desconto.   Todas  essas  generalidades,  contudo,  não  foram  reproduzidas  no  disciplinamento das operações de exportação. Para elas, como é comum acontecer, definiu­se  um tratamento tributário diferenciado.   Uma  vez  que  o  exportador  correria  o  risco  de  não  ter  como  descontar  os  créditos  apurados  nos  termos  do  art.  3º  do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  já  que  a  exportação não é onerada pela Contribuição, a  lei  autorizou­o a utilizar o crédito acumulado  também na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, ou, ainda, para ressarcimento em dinheiro, se não vejamos.  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Sobressaem três premissas de grande relevo no teor normativo das regras que  disciplinam as particularidades na apropriação dos créditos do contribuinte nas operações com  o mercado externo.   A  primeira  diz  respeito  à  forma  de  apuração  propriamente  dita.  Como  se  depreende  do  teor  do  §1º  do  art.  5º,  os  créditos,  mesmo  nas  operações  de  exportação,  são  apurados na forma do art. 3º. De tudo que se disse até aqui, resta incontroverso que o art. 3º  somente autoriza o crédito para desconto do valor apurado na forma do art. 2o, ou seja, para  operações tributadas.   A segunda é que essa regra estrutural é mitigada pela concessão do direito ao  ressarcimento. Ou  seja,  embora  a  lógica  sistêmica  seja  descontar o  encargo  anterior  daquele  que sobrevêm, na exportação, por ser concedido tratamento especial, é permitido a apropriação  do  crédito  decorrente  do  encargo  anterior  sem  que  haja  encargo  posterior,  do  que  decorre  a  necessidade do direito ao ressarcimento, sob pena de tornar­se uma concessão inócua.  A terceira é a de que, ao disciplinar individual e destacadamente as operações  de exportação, o legislador estabeleceu com clareza os limites do direito que concedia às partes  envolvidas.  Ao  fazê­lo,  jamais  aventou  da  possibilidade  de  que  a  empresa  comercial  exportadora fosse autorizada a constituir créditos  fictos  (já que materialmente  inexistentes) e  pudesse mantê­los para quaisquer finalidades.  E,  de  fato,  a  cogitação  do  direito  ao  crédito  para  comercial  exportadora  implicaria  na  fragmentação  lógica  do  processo,  ao  sugerir  a  apropriação  de  um  crédito  inexistente de fato a ser compensado com um débito que jamais ocorrerá.   Com  o  passar  do  tempo,  toda  essa  estrutura  foi  sendo  aprimorada,  com  a  inclusão de novas regras.  A  Lei  nº  11.033/2004,  interpretando  o  disposto  na  legislação  de  regência,  tratou  da  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuição. A Lei nº 11.116/2005 autorizou a  utilização  desses  créditos  na  compensação  e  ressarcimento,  tal  como  já  era  admitido  nas  operações de comércio exterior.     Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 17          16 Lei nº 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do art.  3o das  Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15  da  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art.  17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  A  Lei  nº  10.865/2004,  por  seu  turno,  vetou  expressamente  o  direito  de  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  É notória a sintonia da legislação novel com o escopo do ordenamento legal  pré­existente. A Lei nº  11.033/2004, que autoproclamou­se  interpretativa e,  por  conseguinte,  tornou­se  aplicável  a  fatos  pretéritos  autorizou  a  manutenção  de  créditos  existentes  mesmo  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13856.000240/2004­27  Acórdão n.º 9303­006.027  CSRF­T3  Fl. 18          17 quando vinculados a vendas que não gerassem débitos, uma possibilidade lógica e  inerente à  incumulatividade, pois a dispensa do pagamento em apenas um dos  lados do processo  reduz  sobremaneira o efeito do incentivo concedido. Já a Lei nº 10.865/2004 esclareceu o óbvio, qual  seja, que não existe crédito sem que se incorra no gasto que lhe origina. Em outras palavras, a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  não  dá  direito  a  crédito.  De se observar também que as disposições legais acima reproduzidas, a toda  evidência, deram às operações no mercado interno tratamento análogo àquele que fora, desde o  princípio,  concedido  às  operações  de  exportação,  autorizando  a  manutenção  do  crédito  nas  vendas desoneradas, concedendo direito à compensação com outros tributos/contribuições e o  ressarcimento em espécie, e afastando a possibilidade de apropriação de créditos nas aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  compras  realizadas  pelas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Com base em tudo o que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 427DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.003423/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL IMPROFÍCUA. UTILIZAÇÃO DE EDITAL VÁLIDA. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a intimação improfícua por via postal, autoriza a ciência pela utilização de edital. Não sendo a contribuinte capaz de comprovar erro dos Correios na tentativa de entrega de intimação para ciência de decisões e despachos do processo fiscal, é válida a ciência pro meio de edital. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A inexistência de intimação para ciência do sujeito passivo solidário, com relação à notificação de lançamento, inquina de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, todos os atos posteriores a essa notificação.
Numero da decisão: 9202-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em a) rejeitar os embargos de declaração da contribuinte Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda; e b) conhecer e acolher os embargos de declaração do sujeito passivo solidário Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda, com efeitos infringentes, para anular todos os atos posteriores à notificação de lançamento em relação a esse sujeito passivo, inclusive o acórdão embargado, n° 9202-004.820, de 12 de dezembro de 2016. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 864          1 863  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.003423/2007­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.232  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008  Embargante  DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  VIA  POSTAL  IMPROFÍCUA.  UTILIZAÇÃO DE EDITAL VÁLIDA.   Com  base  no  art.  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  intimação  improfícua  por  via  postal,  autoriza  a  ciência  pela  utilização  de  edital.  Não  sendo  a  contribuinte  capaz  de  comprovar  erro  dos Correios  na  tentativa  de  entrega de intimação para ciência de decisões e despachos do processo fiscal,  é válida a ciência pro meio de edital.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOLIDÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE.  A  inexistência  de  intimação  para  ciência  do  sujeito  passivo  solidário,  com  relação à notificação de lançamento, inquina de nulidade, por cerceamento do  direito de defesa, todos os atos posteriores a essa notificação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 34 23 /2 00 7- 21 Fl. 864DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em a) rejeitar  os  embargos  de  declaração  da  contribuinte  Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda;  e  b)  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  do  sujeito  passivo  solidário  Nova  Colina  Administradora de Bens Patrimoniais Ltda, com efeitos infringentes, para anular todos os atos  posteriores à notificação de lançamento em relação a esse sujeito passivo, inclusive o acórdão  embargado, n° 9202­004.820, de 12 de dezembro de 2016.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  do  acórdão  nº  9202­004.820,  da  2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais,  julgado  na  sessão  de 12  de  dezembro  de  2016,  julgado  na  sistemática dos  recursos repetitivos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015, que teve a seguinte ementa:  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  O acórdão foi assim expresso:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  Para esclarecimento, segue breve relato do processo:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.232  CSRF­T2  Fl. 865          3 O  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/10/2004, DEBCAD  nº  35.744.746­8, para constituição de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social,  relativo as contribuições patronais, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  correspondente ao período de 03/2000 a 01/2002. As contribuições lançadas tiveram por fatos  geradores  a  remuneração  efetivamente  paga  aos  segurados  empregados,  obtidos  a  partir  das  GFIP.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o acórdão nº 2403­000.751, em  29/09/2011,  às  e­fls.  730  a  743,  no  qual:  (a)  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência do período compreendido entre 01/1999 a 09/2002; (b) determinou o recálculo da  multa  de  mora  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,com  prevalência  da mais  benéfica  a  contribuinte;  e  (c)  negou  provimento  quanto  a  questionamento sobre a tributação do PAT.  A Fazenda interpôs recurso especial de divergência, em 05/01/2012, às e­fls.  745 a 762, contestando a aplicação da multa nos moldes do recorrido, em detrimento do art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  O  recurso  especial  da  Fazenda  foi  admitido pelo despacho nº 2400­372/2012, do Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, em 28/06/2012.   A contribuinte Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda foi cientificada por  meio do Edital  nº 28/2014  (e­fl.808),  afixado em 07/07/2014,  em 06/08/2014. Sem qualquer  manifestação  até  a  prolação  do  acórdão  embargado,  em  27/03/2017  o  preposto  da  empresa  contribuinte  (DIBAL),  bem  como  da  responsável  solidária  Nova  Colina  Administradora  de  Bens  Patrimoniais  Ltda  (NOVA COLINA),  teve  ciência  do  acórdão  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda (e­fl. 824).  Em  03/04/2017,  houve  solicitação  de  juntada  (e­fl.  827)  de  petições  da  DIBAL (e­fls. 828 a 837) e da NOVA COLINA (e­fls. 838 a 850).  As petições, em resumo, afirmam:  a) DIBAL   i)  não  foi  intimada  para  ciência  do  acórdão  do  recurso  voluntário  nº  2403­000.751, uma vez que houve intimação por edital, sem a prévia intimação por outro meio,  conforme previsto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 ­ PAF;  ii) não consta dos autos ofício de tal intimação para que fosse verificado seu  teor,  em consonância com o art. 26 e §§ da Lei nº 9.784/1999, mas apenas AR (e­fls. 806 e  807)  com  postagem  em  18/06/2014,  que  conteria  a  intimação  por  meio  postal,  informando  endereço de entrega (Rua Godofredo Cruz, sala 03, 62, Barreiras ­ BA) inexistente, o que não  coaduna com a verdade, conforme se observaria em Certidão de oficial de justiça (e­fl. 832), de  02/03/2016; e  iii) é nula a intimação por não cumprir os requisitos legais, bem como todos  os atos posteriores ao acórdão nº 2403­000.751.  Fl. 866DF CARF MF     4 b) NOVA COLINA   i)  não  foi  corretamente  intimada  do  lançamento  para  defender­se  da  exigência legal;  ii)  não  consta nos  autos qualquer  tentativa de  sua  intimação por via postal,  apenas por edital, sem atender a disposição do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, na ausência  daquela, esta é nula de pleno direito;  iii)  o  entendimento  acima  já  foi  implicitamente  expresso  em  decisão  da  7ª  Turma da DRJ  /SDR  (cópia às  e­fls.  842 a 844),  com  relação à mesma  empresa,  para outro  lançamento do mesmo procedimento fiscal, no processo nº 10530.003412/2007­96, resultando  e diligência que oportunizou a competente impugnação.  O Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  no  despacho  de  e­fls.  859  a  863,  de  03/10/2017,  recebeu  as  manifestações  dos  sujeitos  passivos,  devedor  principal  e  devedor  solidário,  com base  nos  arts.  65  e  66  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, tomando­as por embargos de declaração.   Relativamente à DIBAL,  acatou o  argumento da  contribuinte,  de existência  de  omissão  quanto  ao  fato  de  que  o  edital  foi  utilizado  sem  que  se  buscasse  outro meio  de  ciência, apesar de os Correios, ao intentar a entrega da intimação postal, não terem localizado o  nº  do  endereço  cadastral  da  empresa  que,  de  fato,  era  existente.  Já  relativamente  à  NOVA  COLINA, também identificou omissão, nos seguintes termos do despacho "tanto o Acórdão de  Impugnação como o Acórdão de Recurso Voluntário, assim como o Recurso Especial da Fazenda  Nacional e o Despacho de Admissibilidade que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional" não foram a ela cientificados, por outro meio que não o edital.   Conclui por admitir ambos os embargos, encaminhado­os para apreciação deste  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Pelo  que  consta  no  processo,  os  embargos  atenderam  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Conforme relatado, há duas situações distintas sujeitando o recurso especial  de divergência da Fazenda a embargos por razões semelhantes, a da contribuinte DIBAL e a da  responsável solidária NOVA COLINA.   Cabe salientar que a NOVA COLINA é investidora controladora da DIBAL,  sendo  sua  sócia  desde  09/09/2004  e,  em  20/06/2005,  adquiriu  as  demais  quotas  da  DIBAL  (conforme alteração de contrato social de e­fls. 454 e 455).   Relativamente à DIBAL, efetivamente houve a  informação dos Correios de  que  inexistiria  o  número  do  endereço  do  destinatário.  A  afirmação  da  contribuinte  em  seus  embargos de que houve erro na entrega não pode ser conclusiva, com base na Certidão à e­fl.  832, pois  a  tentativa de entrega se deu em 20/06/2014  (e­fl.  806)  e a Certidão  foi  datada de  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.232  CSRF­T2  Fl. 866          5 01/03/2016.  Além  disso,  a  Oficial  de  Justiça  verificou  que  o  imóvel  localizado  no  referido  endereço  tinha "acesso pela Av. Clériston Andrade, ao  lado da Primavia" e compunha­se de  um  escritório  e  um  extenso  pátio  descoberto.  Outrossim,  apesar  de  contactar  pessoa  que  se  disse  representante  legal  da  empresa,  não  "lhe  fora  apresentado  nenhum  documento"  a  ela  referente. Ora, se em março de 2016, mesmo a oficial de justiça não concluiu que a empresa  estivesse localizada naquele endereço, encaminhando o Mandado que pretendia entregar para  apreciação superior, não há como afirmar que em junho de 2014 o endereço e a empresa eram  localizáveis pelo agente dos Correios por meio do endereço informado ao fisco.  Dessarte,  apesar  de  sua  argumentação,  a  DIBAL  não  se  desincumbiu  da  comprovação de que houve erro por parte dos Correios. O cumprimento do requisito de envio  da  intimação  por  via  postal,  apesar  de  ser  ela  improfícua,  ocorreu.  Assim,  o  procedimento  atendeu ao art. 23 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, que em seu parágrafo 1º dispõe:  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por essas razões, entendo que foi válida a intimação por edital à contribuinte  DIBAL  do  Acórdão  n°  2403­000.751  e  do  Despacho  n°  2400­372/2012,  por  isso  voto  por  rejeitar seus embargos de declaração.  Melhor sorte assiste à responsável solidária NOVA COLINA. Realmente, nos  presentes  autos  não  se  encontra  qualquer  documento  que  comprove  sua  intimação  por  via  postal para ciência do auto de infração, esse somente foi cientificado à DIBAL (e­fl. 474) e à  Cerealista Castro Ltda. (e­fl. 475).   Nota­se também que, à e­fl. 476, há cópia do Edital nº 40/2007 dando ciência  à  devedora  solidária  de  diversas  notificações  de  lançamento  e  autos  de  infração;  contudo,  a  notificação de lançamento DEBCAD nº 37.124.754­3 não aparece entre eles.  Ou seja, não houve qualquer intimação para ciência da NOVA COLINA com  relação ao DEBCAD aqui controvertido.  Em face desses fatos, todos os atos que afetam a responsável solidária NOVA  COLINA, posteriormente ao lançamento são nulos, por cerceamento do direito de defesa, em  consonância com o disposto no art. 591, do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972. Considerando­se                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 868DF CARF MF     6 que os períodos de apuração dos fatos geradores são anteriores a março de 2007, sem que tenha  havido ciência do lançamento até hoje, constata­se já  ter havido a decadência do direito de o  fisco  exigir  os  tributos  vinculados  à  notificação  de  lançamento  DEBCAD  nº  37.124.754­3  desse sujeito passivo.   CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto por:  a) rejeitar os embargos de declaração da contribuinte Distribuidora Barreiras  de Alimentos Ltda; e  b)  acolher  os  embargos  de  declaração  do  sujeito  passivo  solidário  Nova  Colina  Administradora  de  Bens  Patrimoniais  Ltda,  para  anular  todos  os  atos  posteriores  à  notificação de lançamento em relação a esse sujeito passivo, inclusive o acórdão embargado, n°  9202­004.820.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                                                                                                                                                           §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)                                Fl. 869DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001721/94-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/07/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. EXISTÊNCIA DO INDÉBITO. A compensação de Finsocial com Cofins, sem necessidade de pedido à Receita Federal, era permitida à época dos fatos, conforme IN SRF 32/97. Porém, o lançamento dos débitos compensados, dentro do prazo decadencial, é correto quando inexistem os indébitos de Finsocial. MULTA DE OFÍCIO NA SUCESSÃO A multa de ofício aplicada à sucedida pode ser exigida dos sucessores, conforme decisão vinculante do STJ - Resp 912.012/MG. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS. A multa de ofício é aplicada nos casos de lançamento de ofício, enquanto a multa de mora incide nos casos de recolhimento em atraso espontâneo, tanto no regime das Lei 8.218/91 e 8.383/91, quanto na Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Lilianne Patrícia Lima Bontempo, OAB-DF 31.749, escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/07/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. EXISTÊNCIA DO INDÉBITO. A compensação de Finsocial com Cofins, sem necessidade de pedido à Receita Federal, era permitida à época dos fatos, conforme IN SRF 32/97. Porém, o lançamento dos débitos compensados, dentro do prazo decadencial, é correto quando inexistem os indébitos de Finsocial. MULTA DE OFÍCIO NA SUCESSÃO A multa de ofício aplicada à sucedida pode ser exigida dos sucessores, conforme decisão vinculante do STJ - Resp 912.012/MG. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS. A multa de ofício é aplicada nos casos de lançamento de ofício, enquanto a multa de mora incide nos casos de recolhimento em atraso espontâneo, tanto no regime das Lei 8.218/91 e 8.383/91, quanto na Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Lilianne Patrícia Lima Bontempo, OAB-DF 31.749, escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

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3201­003.199  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  A & A TRANSPORTES, incorporada pela BRAPELCO COMÉRCIO  TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, atualmente denominada MARTIN  BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/07/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992, 31/01/1993  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO.  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO.  A  compensação  de  Finsocial  com  Cofins,  sem  necessidade  de  pedido  à  Receita  Federal,  era  permitida  à  época  dos  fatos,  conforme  IN SRF  32/97.  Porém, o lançamento dos débitos compensados, dentro do prazo decadencial,  é correto quando inexistem os indébitos de Finsocial.  MULTA DE OFÍCIO NA SUCESSÃO  A  multa  de  ofício  aplicada  à  sucedida  pode  ser  exigida  dos  sucessores,  conforme decisão vinculante do STJ ­ Resp 912.012/MG.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  MORA.  CIRCUNSTÂNCIAS  ENSEJADORAS.  A multa de ofício é aplicada nos casos de lançamento de ofício, enquanto a  multa de mora incide nos casos de recolhimento em atraso espontâneo, tanto  no regime das Lei 8.218/91 e 8.383/91, quanto na Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fez  sustentação  oral  a  patrona  do  contribuinte,  Dra.  Lilianne  Patrícia  Lima  Bontempo,  OAB­DF  31.749,  escritório  Machado,  Meyer,  Sendacz  e  Opice Advogados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 17 21 /9 4- 39 Fl. 545DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Cofins, relativo aos meses de 04/92, 07/92,  10/92, 11/92, 12/92 e 01/93, resultante de trabalho do Auditor­Fiscal Alberto Augusto Júnior.  Informa o autuante que na apuração da contribuição, constatou insuficiência de recolhimentos,  conforme planilha à fl. 25. A data de ciência do lançamento é 15/09/94.  Cientificada, a empresa apresenta Impugnação, onde se defende da autuação  nos seguintes termos, em resumo:  ­ concorda com os valores apurados nos meses de 04/92, 07/92 e 10/92, mas  quanto aos demais meses teria compensado o devido de Cofins com indébito de Finsocial, na  contabilidade; .a majoração das alíquotas do Finsocial seria inconstitucional conforme já teria  decidido o Supremo Tribunal Federal; que nos termos da legislação própria, à época, poderia  compensar  tais  indébitos  por  contra  própria,  sem  pedido  à  Receita  Federal;  que  deveria  ser  aplicada correção monetária integral aos indébitos;  ­  a  multa  aplicada  (100%)  seria  indevida  porque  a  empresa  autuada  foi  incorporada pela ora impugnante, e conforme artigos 3º1 e 1322 do CTN, aos sucessores seriam  transmissíveis somente os tributos, e não a multa; colaciona doutrina e jurisprudência em apoio  à tese;  ­ a multa aplicada, se ultrapassado o argumento anterior, e mesmo em relação  aos meses  em  que  reconhece  o  pagamento  a menor,  deveria  ser  de  20%,  nos  termos  da Lei  8.383/91 e artigo 1º da Lei 8.686/93;  Neste ponto, transcrevo trecho do relatório da decisão recorrida, que trata de  intercorrência procedimental.  A unidade de jurisdição, assim, em intimação de fl. 160, solicitou  que  a  empresa  sucessora  da  pessoa  jurídica  autuada  apresentasse  as  peças  judiciais  referentes  aos  processos  nº                                                              1 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  2 rt. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em  outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10882.001721/94­39  Acórdão n.º 3201­003.199  S3­C2T1  Fl. 546          3 92.00456­9  e  92.0081927­0  relacionadas  ao  Finsocial/Cofins  que deram origem aos presentes autos.  Nesse  intervalo,  vieram  aos  autos,  por  encaminhamento  da  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, cópia de decisão  monocrática e de acórdão do TRF da 3ª Região (fls. 162/197 e  174/199) nos autos da Ação Rescisória nº 2009.03.00.0053078/  SP movida pela União Federal  contra a  sucessora da empresa  autuada.  Citadas  decisões  respectivamente  suspenderam  a  eficácia  e  desconstituíram  decisão  judicial  anterior  que  reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota  do Finsocial  às  sociedades  prestadoras  de  serviço,  obstando a  compensação àquela época pretendida.  Diante  das  decisões  mencionadas,  a  unidade  local,  inadvertidamente,  emitiu  carta  cobrança  exigindo  da  contribuinte  o  pagamento  dos  valores  controlados  no  presente  processo,  tendo  encaminhado  os  débitos  para  inscrição  na  Dívida Ativa da União,  terminado o prazo sem que houvesse o  recolhimento  pelo  sujeito  passivo.  Contra  essa  medida  do  Delegado da Receita Federal em Osasco impetrou a contribuinte  Mandado  de  Segurança  (fls.  256/278),  havendo  o  Juízo  competente  concedido  a  liminar  de  fls.  279/282  para  que  os  autos fossem remetidos a julgamento. A cobrança foi suspensa.  Manifestou­se  o  Seort  da  DRF  de  origem  no  despacho  de  encaminhamento de fl. 288:  Considerando  que  por  meio  da  IN  32,  de  09/04/97,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  convalidou  apenas  a  compensação  para  empresas  exclusivamente  vendedoras  de mercadorias e mistas, sendo que a contribuinte “A & A  Transportes  S/A”  recolheu  a  título  de  FINSOCIAL  parcelas  em  decorrência  da  exclusiva  atividade  de  prestação de  serviços, circunstância anunciada na própria  denominação social;  Considerando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região [..] favorável à tese da Fazenda Nacional;  Considerando  a  decisão  liminar  exarada  no  MS.  000023395.2012.4036130  [...]  que  determina  a  remessa  dos autos do processo administrativo 10882.001721/94­39  para  o  órgão  de  julgamento  competente  de  primeira  instância;  Proponho o encaminhamento do presente processo para a  DRJ/Campinas, para prosseguimento.  Os autos assim retornaram a essa Delegacia [DRJ].  A  DRJ/Campinas/SP  –  3º  Turma,  por  meio  do  Acórdão  05­38.962,  de  19/09/2012, decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 547DF CARF MF     4 Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/07/1992,  31/10/1992,  30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO  OU  PAGO.  LANÇAMENTO  ALEGAÇÃO  DE  EXTINÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Mantém­se  o  lançamento  de  ofício  que  constituiu  crédito  tributário não confessado e não recolhido uma vez verificado em  procedimento  de  diligência  que  os  valores  não  foram  extintos  por compensação por inexistência de créditos.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Aplica­se  a  fato  pretérito  ainda  não  definitivamente  julgado, a  lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa  que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  Aplica­se multa de ofício à incorporadora por infração cometida  pela incorporada, ainda que apurada após a incorporação.    A empresa então interpõe Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­ que teria havido prescrição intercorrente, porque se passaram 18 anos desde  a Impugnação até que fosse julgada pela DRJ; que a Lei 11.051/2004 introduziu a prescrição  intercorrente em processo judicial, e o tratamento seria o mesmo para processo administrativo;  que a Constituição Federal prescreve o direito da razoável duração do processo;  ­ que a compensação do indébito de Finsocial foi regular, cf. art. 663 da Lei  8.383/91,  dispensável  qualquer  pedido  à  Receita  Federal;  que  a  compensação  foi  feita  com  base  do  RE  150.764­1,  em  que  foi  declarada  inconstitucional  a majoração  das  alíquotas  do  Finsocial; a DRJ fundamentou o indeferimento na Ação Rescisória 2009.03.00.005307­08, que  desconstituiu  o  acórdão  anterior  que  reconheceu  o  direito  à  compensação,  estaria  ainda  em  andamento;  além  disso,  a  compensação  efetuada  pela  empresa  já  teria  sido  tacitamente  homologada,  por não  ter  havido manifestação  da DRF quanto  ao  seu  indeferimento; que,  ao  menos, deve­se aguardar o deslinde final da Ação Rescisória para o julgamento deste processo  administrativo;  ­ quanto à multa de ofício, reitera os argumentos da Impugnação.  O  processo  foi  a  julgamento  no Carf  em 21/08/2014,  quando,  por meio  do  Acórdão  3202­000.273,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  com  as  seguintes  determinações (372/373):  (i) Intime a Recorrente a apresentar Certidão de Objeto e Pé em  relação  à Ação Rescisória  nº  2009.03.00.00530708,  bem  como                                                              3    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão  condenatória,  o  contribuinte poderá  efetuar  a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10882.001721/94­39  Acórdão n.º 3201­003.199  S3­C2T1  Fl. 547          5 das principais peças processuais relativas a citada ação (petição  inicial, decisões, recursos, etc...);  (ii)  Esclareça/informe,  juntando  documentação  probante,  se  houve decisão/manifestação por parte da Delegacia da Receita  Federal de Osasco, quanto ao pedido de compensação relativo  aos meses de novembro e dezembro de 1992 e janeiro de 1993,  objeto de litígio neste processo.  O  relatório  fiscal  de  fls.  514/515  informa  que  a  ação  rescisória  estaria  na  mesma situação atestada pela Certidão de Objeto e Pé (fls. 459/461), e que as compensações  dos meses em  litígio  foram efetivadas pelo contribuinte conforme planilha que apresenta. Às  fls.  522/526  a  empresa manifesta­se  reforçando  que  a  compensação  que  extingue  os  débitos  cobrados fora confirmada pelo relatório fiscal.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Juízo de conhecimento  No  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  0000233­95.2012.403.6130  a  recorrente  submete  ao  Poder  Judiciário  todas  as  questões  tratadas  no Recurso Voluntário,  o  que, em tese, atrairia a aplicação da Súmula Carf nº 14. Todavia, a decisão liminar no referido  processo assim determina (fl. 281):  “Posto  isso,  DEFIRO  o  pedido  de  liminar,  para  determinar  o  regular  prosseguimento  do  processo  administrativo  –  autos  nº  10882.001721/94­39, com a remessa dos autos para o órgão de  julgamento  competente  de  primeira  instância,  ficando  a  autoridade coatora impedida de dar prosseguimento à cobrança  dos  débitos  decorrentes  do  supramencionado  processo  administrativo até a decisão administrativa definitiva tratada no  art. 42 do Decreto n. 70.235/72.”  Desse modo, em cumprimento à decisão judicial em sede liminar, procedo à  apreciação das matérias.     Preliminar de prescrição intercorrente.                                                              4 Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial  Fl. 549DF CARF MF     6 Conforme relatado, a recorrente suscita a prescrição intercorrente.  Todavia, tal questão já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  As  súmulas  Carf  vinculam  os  colegiados,  cf.  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de  2015  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.  Mérito  Compensação  A questão de mérito principal é se os lançamentos de Cofins, cf. planilha à fl.  25, foram compensados ou não, com indébitos de Finsocial. O Fisco lançou os valores devidos  de Cofins conforme a apuração, porque não estavam confessados em DCTF, nem recolhidos.  Em  sede  de  impugnação  a  empresa  alega que  teria  feito  compensação  com  indébitos de Finsocial, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 150.764­1.   A compensação, por iniciativa do contribuinte, de indébitos de Finsocial com  Cofins era permitida, na época, conforme Instrução Normativa 32/97. Não obstante, o alegado  indébito não foi comprovado. O RE 150.764­1, trazido como defesa na Impugnação, não tem a  empresa como parte.  Consta nos autos a Certidão de Objeto e Pé, de fls. 459/461, referente à Ação  Rescisória  0005307­95.2009.4.03.0000/SP. Nesta Certidão,  de que  a  empresa  é  parte,  consta  que o acórdão rescindendo trataria da inconstitucionalidade das majorações de Finsocial acima  de 0,5%. Observo que a ação ordinária em que se pedia a inconstitucionalidade das majorações  das alíquotas de Finsocial recebeu o número 95.0044994­3 (fls. 392), sendo, portanto, posterior  ao lançamento.   Houve o deferimento parcial de antecipação de  tutela, para sustar a eficácia  do  acórdão  rescindendo  (fl.  413). No mérito,  o  Tribunal  julgou  procedente  a  rescisória  para  desconstituir o acórdão, “obstando a compensação outrora deferida”. A empresa apresentou  Recurso Especial, que aguarda exame de admissibilidade.   Portanto, e considerando que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo,  cf.  artigo  542,  §2º  do CPC  – Lei  5.869/735  e  artigo  995  da Lei  13.105/20136  – Novo CPC,  temos  que  o  acórdão  rescindido,  que,  supostamente,  dava  direito  de  indébito  de  Finsocial  à  empresa,  foi  desconstituído,  e  portanto,  para  a  empresa  em  foco,  o  Finsocial  permanece  exigível às alíquotas majoradas, tal como para todas as outras empresas prestadoras de serviços  somente.  Observo,  adicionalmente,  que  a  empresa  não  traz  como  razão  da  compensação  a  ação  rescindida, mas  o RE  150.764­1,  do  qual,  como  dito,  a  empresa  não  é  parte.                                                              5 § 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.    6 Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido  diverso.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10882.001721/94­39  Acórdão n.º 3201­003.199  S3­C2T1  Fl. 548          7 Portanto, resta que não havia o indébito de Finsocial alegado.   A  empresa,  em  outro  giro,  alega  que  a  compensação  efetivada  fora  homologada  tacitamente.  O  relatório  fiscal  de  diligência,  à  fl.  515,  informa  que  a  empresa  efetivara a compensação na contabilidade.   Porém, a compensação na contabilidade, sem pedido à Receita Federal, não  tinha  rito  de  homologação  por Despacho Decisório. Não havia,  à  época  dos  fatos geradores,  Declaração  de  Compensação  com  rito  próprio,  para  homologar  ou  não  homologar,  rito  este  advindo  com  a MP  66/2002,  alterando  o  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  O  instrumento  de  não  homologação  é  justamente  o  Auto  de  Infração  relativo  aos  valores  não  cobertos  pela  compensação. Portanto, o argumento da recorrente de que não houve Despacho Decisório e a  compensação estaria homologada tacitamente não é aplicável, seja porque não havia previsão  legal para Despacho Decisório, seja porque o Auto de Infração, ao constituir de ofício o débito  que entendeu não compensado, não homologou a Cofins compensada, nos termos do artigo 150  do CTN, dentro do prazo de 5 anos.  E,  em  sendo  assim,  a  compensação  efetivada  na  contabilidade  da  empresa  não extinguiu a Cofins devida, por falta de crédito.   Multa de ofício na sucessão  A matéria já foi decidida pelo STJ, no regime dos recursos repetitivos – Resp  923.012/MG, tendo sido firmada a seguinte tese:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  (ressaltei)  A decisão vincula os colegiados do Carf conforme artigo 62, §27, do Anexo II  do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Multa de Mora  A recorrente alega que, no caso, caberia a multa de mora, ao invés da multa  de  ofício  de  100%  (reduzida para 75% pela DRJ). O  argumento  é  que  o  artigo  4º,  I,  da Lei  8.218/918 teria sido derrogado pelo artigo 59 da Lei 8.383/919. A recorrente entende que ambos  os dispositivos têm aplicação aos mesmos casos, de atraso de recolhimento.                                                              7 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  8 Art. 4º ­ Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e  contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas:    Fl. 551DF CARF MF     8                                                                                                                                                                                          I  ­  de  cem  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;    II ­ de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    § 1º ­ Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que  se  referem os  incisos  I e  II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento,  respectivamente.    § 2º ­ O disposto neste artigo não se aplica às infrações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  9 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos  até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao  mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)            § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês  subseqüente ao do vencimento.            § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10882.001721/94­39  Acórdão n.º 3201­003.199  S3­C2T1  Fl. 549          9  Não lhe assiste razão. Claramente, o artigo 4º da Lei 8.218/91 aplica­se aos  casos  de  lançamento  de  ofício,  enquanto  os  recolhimentos  espontâneos,  em  atraso,  sofrem  a  incidência da multa de mora, prevista no artigo 3º da Lei 8.218/9110, e alterada pelo artigo 49                                                              10  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda Nacional,  bem  como  para  o  Instituto Nacional de Seguro Social ­ INSS, incidirão:    I  ­  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa Referencial Diária  ­  TRD  acumulada,  calculados  desde  o  dia  em  que  o  débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e    II ­ multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:     Dias transcorridos entre o vencimento do débito e o dia de seu pagamento    Multa Aplicável acima de 90 dias 40%  de 61 a 90 dias 30%  de 46 a 60 dias 20%  de 31 a 45 dias 10%  de 16 a 30 dias 3%  até 5 dias   1%  (...)  Fl. 553DF CARF MF     10 da  Lei  8.383/91.  A  posterior  Lei  9.430/96  tratou  de  todas  essas  multas,  reduzindo  a  multa  ofício para 75% (art. 44), redução já aplicada pela decisão recorrida, por retroatividade benigna  (art. 106, II, “c” do CTN).     Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                                                                                                                                                          § 2º ­ A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício.                                Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004356/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VINCULAÇÃO. RESULTADO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA. A procedência dos Autos de Infração de Obrigações Acessórios conexos está diretamente ligado a procedência dos Autos de Infração de Obrigações Principais que lhe deram origem, não competindo a reapreciação de questões de mérito já apreciadas nos processos principais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento de PLR fora dos limites temporais atribui natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.213  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CS SOBRE PLR E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  VINCULAÇÃO. RESULTADO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONEXA.  A procedência dos Autos de Infração de Obrigações Acessórios conexos está  diretamente  ligado  a  procedência  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais que lhe deram origem, não competindo a reapreciação de questões  de mérito já apreciadas nos processos principais.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são  cumulativos.   O  pagamento  de  PLR  fora  dos  limites  temporais  atribui  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade da verba paga  a  título de participação  nos lucros ou resultados.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 56 /2 01 0- 21 Fl. 309DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada).     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.308.880­9,  lavrado  pela  fiscalização contra a empresa em epígrafe, no valor total de R$ 171.814,80 (cento e setenta e  um mil, oitocentos e quatorze reais, oitenta centavos), por  infração ao disposto no artigo 32,  inciso IV e parágrafo 5º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528, de  10/12/1997,  e  no  artigo 225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  regulamento  da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  15,  a  empresa  apresentou as GFIP’s  (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)  nas  competências  01/2006,  02/2006,  03/2006,  06/2006,  07/2006,  e  12/2006,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre  remunerações recebidas a título de Participação nos Lucros ou resultados (PLR) em desacordo  com a legislação vigente e sobre o auxílio alimentação fornecido em inscrição no Programa de  Alimentação do trabalhador (PAT).  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não lançou em GFIP, para  o  CNPJ  61.526.836/000119,  nas  competências  01  a  12/2006,  os  valores  relativos  a  alguns  segurados  empregados  que  constam  em  suas  folhas  de  pagamento  nesse  mesmo  período,  embora tenha efetuado os recolhimentos previdenciários devidos; omitiu valores pagos a titulo  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  para  os  CNP  ­  final  0001  (período  01  a  03/2006, 07/2006, 08/2006 e 12/2006),  final 0004 (01 a 05/2006, 07/2006 e 12/2006) e  final  0008 (01 e 05/2006), valores estes considerados pela fiscalização como base de cálculo para a  Previdência  Social,  por  não  estarem  de  acordo  com  as  normas  legais  (para  este  tópico,  não  houve  recolhimento  previdenciário  por  parte  da  empresa);  deixou  de  lançar  valores  pagos  a  titulo  de  "Cesta  Básica"  e  "Restaurante",  arbitrados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  previdenciária, tendo em vista a não adesão da empresa ao PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  período  01  a  12/2006  (valores  não  recolhidos  pela mesma);  deixou  de  lançar  importâncias pagas a contribuintes individuais – Alfredo Gunther Fuchs, Renato Alencar Dias  e  Caleb  Latskgal  Ângelo,  na  condição  de  "autônomos"  para  o  período  de  01  a  09/2006,  11/2006 e 12/2006. Estes valores não foram recolhidos pela empresa.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/10/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.156 (fls. 180/214), com o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  Fl. 311DF CARF MF     4 seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional,  nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do  lançamento os pagamentos a  título de PLR referentes a empregados que receberam somente  até  duas  parcelas  anuais,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  d)  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de  PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso  nesta questão; I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do  cálculo da multa os valores  referentes a auxílio alimentação sem  inscrição no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe  de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo  a atender  integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE QUANTO À  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  REMUNERAÇÃO.  FINALIDADES  DA  LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como  finalidades  contribuir  para  o  combate  à  fraude  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social e para a melhoria da qualidade das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais, não há como reconhecer o benefício fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  LIMITADOS  A  ATÉ  DUAS  PARCELAS  ANUAIS.   Por  força do dispositivo do art.  3º,  §2º da Lei 10.101/2000, os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 4          5 contribuição,  tendo  em  vista  que  não  obedecem  ao  requisito  legal para desfrutar da mencionada isenção.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA  SAÚDE  DO  TRABALHADOR.  ACATAMENTO  DE  PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA  EFICIÊNCIA.  A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal. O  requisito  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para  a  empresa.  Sem  obediência  a  tal  requisito  legal  não  haveria  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.117/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar  a  edição  de  ato  administrativo  sem  finalidade,  que  não  pode  prevalecer  a  inclusão do benefício na base de cálculo da contribuição apenas  motivada pela inexistência de inscrição no PAT.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts.  134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos  sócios.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento  entre  o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o  regime vigente à data do  fato gerador aplicação dos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art.  106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/01/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 1º/02/2013, Recurso Especial (fls. 215/244).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  incidência de contribuição previdenciária sobre PLR; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação  Acessória.   Fl. 313DF CARF MF     6 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 11/03/2016 (fls. 294/303).  O  recorrente  traz,  em  relação  ao  item  “a”  ­  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre PLR, os normativos que interessam ao deslinde dos fatos, quais sejam:  Constituição Federal de 1988:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 5          7 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  § 5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  · Salienta  que,  atento  às  regras  transcritas  acima,  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  analisar  se  o  contribuinte atendeu a todas as exigências  legais, podendo exercer o  direito  de  excluir  do  salário­de­contribuição  a  verba  que  denomina  como “participação nos lucros”; e o que se verifica é que a empresa  efetuou o pagamento nos  lucros ou resultados da empresa em meses  sequenciais  ou  em  intervalos  menores  do  que  um  semestre  civil,  ficando  incontroverso que o pagamento nos  lucros ou  resultados  foi  feito  sem  observar  a  periodicidade  exigida  no  artigo  3º  da  lei  nº  10.101/00, ou seja, em periodicidade incompatível com a natureza dos  pagamentos  de  PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas no acordo celebrado, metas essas que deverão ser atingidas ao  final do período fixado.  · Ressalta  que  os  instrumentos  de  negociação  e  previsão  de  direitos,  nunca podem alterar a disciplina que a lei previamente traz em relação  a um determinado instituto; o conhecimento da lei, inescusável que é,  contorna  a  atividade  tanto  do  empregador quanto  dos  trabalhadores,  de modo  que  se  os mesmos  quiserem  estipular  a  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  da  empresa,  não  tributável,  devem  estipular  condições  que  se  afinem  aos  postulados  da  lei,  no  caso,  a  Lei  nº  10.101/00;  além  do  que  os  acordos  coletivos  não  integram  a  legislação tributária.  · Esclarece que a razão de ser da norma quanto à periodicidade para o  pagamento  da  referida  participação/PLR  é  devido  a  uma  possível  queda  de  arrecadação  nos  cofres  públicos,  uma  vez  que  se  não  houvesse  tal  imposição,  uma  empresa  poderia,  por  meio  de  PLR,  reduzir  gradativamente  a  parcela  fixa  paga  mensalmente  aos  funcionários e aumentar a parcela variável (que é isenta de encargos  sociais e previdenciários, além do que pode ser deduzida do imposto  de renda), causando assim uma redução considerável na arrecadação  de  impostos;  e  por  isso,  a  regra  quanto  à  periodicidade  dos  pagamentos  merece  especial  atenção  do  fisco  previdenciário,  haja  vista  a  concessão  de  favor  fiscal  ao  contribuinte  em  detrimento  da  arrecadação  para  custeio  de  benefícios  previdenciários,  devendo  ser  interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN.  Fl. 315DF CARF MF     8 · Afirma que os parâmetros estabelecidos em lei, para caracterização da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  bastante  razoáveis,  tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes,  o  que  só  poderia  ser  conseguido  através da regulamentação através de  lei ordinária, a qual em última  instância  visa  apenas  garantir  o  cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais.  · Enfatiza  que,  quanto  à  incidência  somente  sobre  as  parcelas  excedentes  a  duas  por  ano  civil,  este  entendimento  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  se  conferir  validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral  foram  realizados  em  desconformidade com a Lei específica; assim não se pode dizer que a  Lei  nº  10.101  não  fez  previsão  do  tipo  tributário  para  incidência  de  contribuição previdenciária, não havendo sanção para o parcelamento  do PLR em mais de duas vezes no ano civil ou mesmo o pagamento  das parcelas em periodicidade inferior a um semestre civil, pois, para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  este  título,  basta  o  descumprimento  dos  dispositivos  da  lei  específica,  conforme  o  disposto no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.  · Conclui,  portanto,  que  descumprida  a  legislação  específica  (Lei  nº  10.101/2001), não se enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre todos os valores pagos a título de PLR pelo empregador.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­003.156, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 24/08/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  294.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Primeiramente, importante destacar que trata­se de obrigação acessória, cujo  resultado da procedência da multa sobre os fatos geradores, encontra­se diretamente ligado ao  resultado  dos  processos  conexos  de  obrigação  principal:  19515.004358/2010­10,  19515.004359/2010­64  e  19515.004360/2010­99,  em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento. Transcrevo a seguir, a integra da decisão proferida naqueles autos e aqui aplicável  para determinar a procedência da obrigação acessória conexa.  Periodicidade do Pagamento da PLR  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, o Acórdão Recorrido  decidiu da seguinte forma:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes  a  empregados  que  receberam  somente  até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais de duas parcelas...;  Em que pese o entendimento do voto vencedor da decisão ora  recorrida, de  que apenas os pagamentos específicos, que ultrapassagem o  interstício  temporal determinado  em lei, é que deveriam ser considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária,  tenho outro entendimento.  Com efeito, a legislação trata da questão da temporalidade do pagamento da  PLR no âmbito da sua natureza NÃO SALARIAL. Para comprovação disso, basta vermos que  o dispositivo que trata da temporalidade do pagamento é um parágrafo do artigo que trata da  natureza da verba. Para  fins de esclarecimento, encontra­se  reproduzido o citado dispositivo,  com a redação vigente à época dos fatos geradores.  Lei n° 10.101, de 2000  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  Fl. 317DF CARF MF     10 §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (g.n.)  Repara­se da leitura acima, que não estamos tratando de limite de verba não  tributada,  mas  sim  de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  maior  periodicidade do que aquela definida em lei, tem o condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  No caso, o contribuinte alega que, em regra, não pagou ao mesmo empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses.  Além  disso,  considera  a  periodicidade  do  pagamento um aspecto meramente formal.  Pois  bem,  é  clara  na  legislação  a  vedação  ao  pagamento,  inclusive  antecipação,  em mais de 2  (duas) vezes no mesmo ano civil  e em periodicidade  inferior  a 1  (um)  semestre  civil.  No  entanto,  o  contribuinte  fez  pagamentos  em meses  seqüenciais  e  de  valores  significativos,  levando  a  concluir  que  não  se  tratava  de  mera  diferença  surgida  de  eventual equívoco.   Na matriz, por exemplo, o contribuinte efetuou pagamentos nos meses 01, 02,  03, 07, 08 e 12/2006.  Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  que,  "em  regra",  não  pagou  ao  mesmo  empregado  parcelas  com  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  fato  é  que  não  caberia  à  administração  cotejar  entre  os  diversos  pagamentos  efetuados,  para  cada  empregado,  aquilo  que foi pago a cada um deles, decidindo de forma discricionária qual dos pagamentos deveria  ser  mantido  para  caracterizar  o  cumprimento  do  dispositivo  legal,  conforme  determina  o  Acórdão Recorrido.  Assevere­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  apontou,  por  amostragem,  que  houve  mais  de  dois  pagamentos  a  um  mesmo  empregado,  demonstrando  o  descumprimento da regra estabelecida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2001.  A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre,  regra vigente à época dos fatos geradores.  Como a lei 10.101/2000 não admite o pagamento de PLR mais duas vezes no  ano,  ou  com  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  entendo  que  os  dois  prazos  são  cumulativos  e  não  uma  opção.  Assim,  ao  pagar  PLR  em  desconformidade  com  a  lei,  em  relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em sua totalidade a compor o conceito  de salário de contribuição.  Destaca­se,  ainda,  outro  ponto  que  atribui  fragilidade  à  tese  do  Acórdão  Recorrido: como seria possível, objetivamente, escolher qual a parcela que seria excluída? A  ausência de qualquer previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator  fragiliza,  ainda  mais,  a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação, cujo descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve  ser tributada a totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em  havendo  descumprimento  da  periodicidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o  PLR  encontra­se desnaturado:  TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 7          11 Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015  Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  Fl. 319DF CARF MF     12 finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista.  Por esse motivo, entendo que pagamentos a título de participação nos lucros  sem respeito à periodicidade mínima legalmente estabelecida, desconfiguram o programa e,  portanto, todas as verbas pagas a título de PLR devem compor o salário de contribuição, razão  pela qual deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nessa questão.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 8          13 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 321DF CARF MF     14 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 323DF CARF MF     16 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.004356/2010­21  Acórdão n.º 9202­006.213  CSRF­T2  Fl. 10          17 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 325DF CARF MF     18 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  para manter  a multa  sobre a  totalidade dos  fatos geradores de PLR, bem como para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 326DF CARF MF

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7054000 #
Numero do processo: 10240.000726/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei. No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a sua isenção previdenciária, razão pela qual improcede o lançamento realizado. Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte. MULTA A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente. No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando-se-lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o contribuinte, razão pela qual lhe assiste razão, devendo ser imposta a multa de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-005.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos opostos pela Fazenda Nacional, para rerratificar a ementa do Acórdão nº 2301-003.037, com a alteração do resultado do julgamento para "Recurso Voluntário Provido em Parte". (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, Jorge Henrique Backes, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei. No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a sua isenção previdenciária, razão pela qual improcede o lançamento realizado. Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte. MULTA A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente. No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando-se-lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o contribuinte, razão pela qual lhe assiste razão, devendo ser imposta a multa de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2301­005.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AASSOC DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO ESTADO DE RONDONIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.  Esta Corte não tem competência para tratar de Inconstitucionalidade de Lei.  No caso em tela argumenta a Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo  CRPS  cassou  a  sua  isenção  previdenciária,  razão  pela  qual  improcede  o  lançamento realizado.  Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra sua discussão  na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível nesta Corte.  MULTA  A multa a ser aplicada, em face da retroatividade benigna prevista no artigo  106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional CTN, deve ser aplicada  a mais  favorável à Recorrente.  No caso em tela, a Fiscalização não lançou a mais benéfica, aplicando­se­lhe  a multa de 150% e não de 75%, como alegou o contribuinte, razão pela qual  lhe assiste razão, devendo ser imposta a multa de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional,  para  rerratificar  a  ementa  do Acórdão  nº  2301­003.037, com a alteração do resultado do julgamento para "Recurso Voluntário Provido  em Parte".     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 07 26 /2 01 0- 53 Fl. 275DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre Evaristo Pinto, Jorge Henrique Backes, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury  Curado Trovareli e Wesley Rocha.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2301­003.037 (fls. 260 a 265), proferido em 18/09/2012, pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento, que deu provimento parcial ao  recurso voluntário,  nos seguintes termos:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009  MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.  Esta  Corte  não  tem  competência  para  tratar  de  Inconstitucionalidade  de  Lei.  No  caso  em  tela  argumenta  a  Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a  sua  isenção  previdenciária,  razão  pela  qual  improcede  o  lançamento realizado.  Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra  sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível  nesta Corte.  MULTA  A  multa  a  ser  aplicada,  em  face  da  retroatividade  benigna  prevista no artigo 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional  CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  não  lançou  a  mais  benéfica,  aplicando­se­lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o  contribuinte,  razão  pela  qual  lhe  assiste  razão,  devendo  ser  imposta a multa de 75%..  Recurso Voluntário Negado."  Em  10/09/2014,  a  embargante  apresentou  os  presentes  Embargos  de  Declaração (fls. 267 a 270) sustentando a existência de contradição na ementa do julgado, uma  vez que consta na ementa "Recurso Voluntário Negado", ao passo que "acordam os membros  do colegiado, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,  (...) II)  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10240.000726/2010­53  Acórdão n.º 2301­005.070  S2­C3T1  Fl. 5          3  Por  unanimidade  de  votos:  (...)  c)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reduzir  a multa  de  150% para 75%, nos termos do voto do Relator".  Ademais, no que  tange à qualificação da multa,  também houve contradição  no acórdão, uma vez que reduziu a multa de 150% para 75% ao argumento de que seria esta a  mais  benéfica  de  acordo  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  9430/96,  no  entanto,  diversamente  do  consignado  no  voto  condutor,  o  fiscal  aplicou  a  multa  correta  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91, ou seja, 75%, sendo que o fiscal teria qualificado a multa para 150%.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  No tocante à contradição entre a ementa e o relatório, é possível observar que  houve provimento parcial ao recurso voluntário do recorrente, de forma que a ementa deve ser  modificada para que conste "Recurso Voluntário Provido em Parte".  No  que  tange  à  contradição  com  relação  à  aplicação  da multa  de  75%  ao  invés  da  multa  de  150%,  resta  claro  no  voto  do  relator  de  que  houve  a  análise  de  que  a  Recorrente não sonegou, de forma a decisão deliberadamente afastou a multa de 150%.  Nesse  sentido,  não  há  contradição  no  tocante  à  questão  da  qualificação  da  multa.  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração para retificar a ementa do Acórdão nº 2301­003.037 com a alteração do resultado  do julgamento para "Recurso Voluntário Provido em Parte", conforme demonstrado abaixo:  Texto da Ementa após a Alteração (fl. 260):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/10/2009  Fl. 277DF CARF MF     4  MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.  Esta  Corte  não  tem  competência  para  tratar  de  Inconstitucionalidade  de  Lei.  No  caso  em  tela  argumenta  a  Recorrente que o Ato Cancelatório exarada pelo CRPS cassou a  sua  isenção  previdenciária,  razão  pela  qual  improcede  o  lançamento realizado.  Diz desejar discutir a improcedência do lançamento, mas fulcra  sua discussão na inconstitucionalidade do Ato, o que não cabível  nesta Corte.  MULTA  A  multa  a  ser  aplicada,  em  face  da  retroatividade  benigna  prevista no artigo 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional  CTN, deve ser aplicada a mais favorável à Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  Fiscalização  não  lançou  a  mais  benéfica,  aplicando­se­lhe a multa de 150% e não de 75%, como alegou o  contribuinte,  razão  pela  qual  lhe  assiste  razão,  devendo  ser  imposta a multa de 75%..  Recurso Voluntário Provido em Parte."  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
6989750 #
Numero do processo: 16327.913282/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS correspondente a janeiro/2005 com débito de CSLL no valor de R$ 6.382,47. O despacho decisório proferido em 21/09/2009, à fl. 15, indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/10 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF e como forma de provar o alegado, anexou DARF, DCTF original, PER/DCOMP não homologada e por fim DCTF retificadora. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. O contribuinte esclareceu que apurou o valor a maior de PIS referente a janeiro/2005, ou seja, o valor de R$ 80.648,31, conforme demonstrado no DACON (Anexo 4). Todavia, recolheu por equívoco PIS no valor de R$ 105.772,50, consoante DARF (Anexo 5) e DCTF alimentada com este valor. Na Manifestação de Inconformidade a interessada não demonstra os motivos que conduziram ao recolhimento a maior. Às fls. 69/73 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, §1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Em 11/10/2011 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos anteriormente invocados na Manifestação de Inconformidade.Todavia, o argumentou o recolhimento a maior de PIS ocorreu do fato de ter apurado equivocadamente a base de cálculo do tributo, uma vez que esqueceu de considerar a dedução (i) despesas de câmbio, (ii) opção de ações, e (iii) termos e prejuízos com títulos de renda variável, no montante de R$ 5.104.381,02. Lembra que o art. 27 da IN da RFB nº 247/2002 garante o direito de deduzir da base de cálculo estas despesas. O contribuinte alega que apurou a base de cálculo do PIS no valor de R$ 17.511.813,85, resultando o valor de R$ 113.826,79 a título dessa contribuição, conforme comprovam 2 (duas) guias de DARF (Anexo 5), sendo uma no valor de R$ 101.421,52 e a outra de R$ 12.405,27, conforme informado em DCTF (Anexo 6). Esclarece o contribuintes que excluiu os créditos de R$ 5.104.381,02 da base de cálculo de R$ 17.511.813,85, resultando a base de cálculo de R$ 12.407.432,33, que no seu entendimento seria a correta, conforme informado em DACON. (Anexo 7). Aduz o contribuinte que realizou o pagamento PIS no valor de R$ 113.826,79, (Anexo 5), enquanto que o correto seria R$ 80.648,31. Informa ainda que a DCTF retificadora referente ao mês de janeiro de 2005 encontra-se no Anexo 8. Argumenta que em que pese a DCTF retificadora e DACON, a DRJ indeferiu a homologação pleiteada. Insiste o recorrente que possui direito creditório de R$ 33.178,48, que na realidade é a diferença entre o valor devido de PIS (R$ 80.648,31) e o valor recolhido (R$ 113.826,79), resultante da apuração equivocada da base de cálculo do tributo e declarado em DCTF (Anexo 5). Cita que tal prova retira-se da análise do balancete contábil referente a janeiro/2005 e que foi juntado aos autos (Anexo 9) e protesta pela aplicação do princípio da verdade material e menciona diversos julgados do CARF em sua defesa. Por fim, requereu a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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3803­000.270  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Paulo  Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar  crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS correspondente a janeiro/2005 com débito  de CSLL no valor de R$ 6.382,47.  O  despacho  decisório  proferido  em  21/09/2009,  à  fl.  15,  indeferiu  a  compensação sob o argumento de que inexistia crédito, vez que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 28 2/ 20 09 -1 9 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16327.913282/2009­19  Resolução nº  3803­000.270  S3­TE03  Fl. 310          2 Às  fls.  01/10  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando erro no preenchimento da DCTF e como forma de provar o alegado, anexou DARF,  DCTF original, PER/DCOMP não homologada e por fim DCTF retificadora. Invocou ainda a  obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e  da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de  demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato.  O  contribuinte  esclareceu  que  apurou  o  valor  a  maior  de  PIS  referente  a  janeiro/2005, ou seja, o valor de R$ 80.648,31, conforme demonstrado no DACON (Anexo 4).  Todavia, recolheu por equívoco PIS no valor de R$ 105.772,50, consoante DARF (Anexo 5) e  DCTF  alimentada  com  este  valor.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  não  demonstra os motivos que conduziram ao recolhimento a maior.  Às  fls.  69/73  sobreveio  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujo  acórdão  é  transcrito abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Com  efeito  a  decisão  “a  quo”  indeferiu  a  homologação  do  crédito  com  fundamento no artigo 5º, §1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita  em  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida  e  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de  primeiro grau o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em  DCTF.   Em  11/10/2011  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  reafirmando  os  argumentos  anteriormente  invocados  na  Manifestação  de  Inconformidade.Todavia,  o  argumentou o recolhimento a maior de PIS ocorreu do fato de ter apurado equivocadamente a  base  de  cálculo  do  tributo,  uma  vez  que  esqueceu  de  considerar  a  dedução  (i)  despesas  de  câmbio,  (ii)  opção  de  ações,  e  (iii)  termos  e  prejuízos  com  títulos  de  renda  variável,  no  montante  de  R$  5.104.381,02.  Lembra  que  o  art.  27  da  IN  da  RFB  nº  247/2002  garante  o  direito de deduzir da base de cálculo estas despesas.  O  contribuinte  alega  que  apurou  a  base  de  cálculo  do  PIS  no  valor  de  R$  17.511.813,85,  resultando  o  valor  de  R$  113.826,79  a  título  dessa  contribuição,  conforme  comprovam 2  (duas)  guias  de DARF  (Anexo 5),  sendo uma no  valor  de R$ 101.421,52  e  a  outra de R$ 12.405,27,  conforme  informado em DCTF  (Anexo 6). Esclarece o  contribuintes  que excluiu os créditos de R$ 5.104.381,02 da base de cálculo de R$ 17.511.813,85, resultando  a  base  de  cálculo  de  R$  12.407.432,33,  que  no  seu  entendimento  seria  a  correta,  conforme  informado em DACON. (Anexo 7).   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16327.913282/2009­19  Resolução nº  3803­000.270  S3­TE03  Fl. 311          3 Aduz o contribuinte que realizou o pagamento PIS no valor de R$ 113.826,79,  (Anexo 5), enquanto que o correto seria R$ 80.648,31. Informa ainda que a DCTF retificadora  referente ao mês de janeiro de 2005 encontra­se no Anexo 8. Argumenta que em que pese a  DCTF retificadora e DACON, a DRJ indeferiu a homologação pleiteada.  Insiste  o  recorrente  que  possui  direito  creditório  de  R$  33.178,48,  que  na  realidade  é  a  diferença  entre  o  valor  devido  de  PIS  (R$  80.648,31)  e  o  valor  recolhido  (R$  113.826,79), resultante da apuração equivocada da base de cálculo do tributo e declarado em  DCTF  (Anexo  5).  Cita  que  tal  prova  retira­se  da  análise  do  balancete  contábil  referente  a  janeiro/2005 e que  foi  juntado aos autos  (Anexo 9) e protesta pela aplicação do princípio da  verdade material e menciona diversos julgados do CARF em sua defesa.   Por  fim,  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  com  a  consequente  homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido,  pois  preenche  os  requisitos de admissibilidade.  Conforme se extrai da decisão da DRJ o pedido de compensação foi indeferido  em  razão de que o  contribuinte  teria deixado de  apresentar documento  contábil  por meio do  qual restasse comprovada a apuração da base de cálculo a maior do que efetivamente indicada  em  DCTF  original.  Assim,  a  decisão  de  primeiro  grau  afastou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material por não ter sido demonstrado o erro no preenchimento da DCTF.   Importante mencionar  que  na Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  realmente não anexou qualquer documento contábil que viesse em sua defesa.  Já no Recurso Voluntário ressalta que no Anexo 9 está a prova cabal de que a  base de cálculo de PIS é menor do que aquela informada em DCTF original, ou seja, segundo o  contribuinte  na  DCTF  foi  inserida  a  base  de  cálculo  de  R$  17.511.813,85,  enquanto  que  a  correta  é  R$  12.407.432,33,  sendo  que  esta  diferença  é  proveniente  do  esquecimento  da  apuração das despesas financeiras, conforme mencionado no relatório.  É  sabido  que  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  documentais  no  momento  da  impugnação.  Todavia,  compreendo  que  o  princípio  da  verdade  material  possibilita  ao  sujeito  passivo  produzir  provas  em  momento  posterior e ainda mais quando estas tenham o condão de afastar a exação.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O art. 16 do PAF assim dispõe:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16327.913282/2009­19  Resolução nº  3803­000.270  S3­TE03  Fl. 312          4 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993) – Grifo No caso em exame, o recorrente trouxe aos  autos  DCTF  retificadora  e  DACON  (Anexo  7)  e  afirma  que  no  Balancete Analítico  (Anexo 9)  faz prova de que a base de  cálculo de  PIS foi informada a maior na DCTF e consequentemente que existe o  crédito pretendido.   Entretanto  não  basta  ter  retificado  DCTF  e  comprovado  o  recolhimento  do  tributo “supostamente” recolhido a maior para configurar o seu direito creditório, pois é preciso  comprovar  a  existência  do  crédito  por  meio  dos  documentos  contábeis,  já  que  será  por  intermédio da análise deles que será possível apurar a natureza dos lançamentos e dos valores  das operações financeiras realizadas pelo banco, nos termos da jurisprudência do CARF e neste  sentido  vale  citar  o  Acórdão  n.º  203.12338,  PAF  n.º  13896.000730/00­99  e  Acórdão  n.º  101.96829, PAF n.º 10768.100409/2003­68.   Nestes termos, o recorrente juntou aos autos Balancete Analítico por intermédio  do qual é possível verificar que de fato deixou de excluir da base de cálculo do PIS valores  provenientes de despesas de câmbio, opção de ações, ações de companhias abertas e termos e  prejuízos com títulos de renda variável.  Cumpre informar que o crédito apreciado neste processo foi objeto de análise no  processo n.º 16327.909129/2009­89, que tiveram o seu julgamento revertido em diligência para  que o órgão de origem confirmasse a legitimidade do crédito. Desse modo, não pode ser a outra  sorte  deste  processo  se  não  a  sua  reversão  de  diligência  para  que  informe  o  resultado  da  apuração  detalhado  e  completo  ocorrido  em  ambos  os  processos,  ou  seja,  a  existência  do  crédito e a suficiência para compensar o débito em exame.  Ante  o  exposto,  converto  em  diligência  para  que  informe  o  resultado  da  apuração  detalhado  e  completo  ocorrido  em  ambos  os  processos,  ou  seja,  a  existência  do  crédito e a suficiência para compensar o débito em exame.  É o voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 343DF CARF MF

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7102008 #
Numero do processo: 10675.903019/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.954  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 19 /2 00 9- 77 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 9303­005.954  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.714, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 9303­005.954  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 9303­005.954  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 9303­005.954  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 9303­005.954  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10675.903019/2009­77  Acórdão n.º 9303­005.954  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003074/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS. EMBALAGENS/ETIQUETAS. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS. INSUMOS. FRETES. PRODUTOS INACABADOS. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS/PRODUTORES RURAIS PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores parceiros não constituem insumos do processo de produção do contribuinte nem estão elencados, na legislação da contribuição, dentre as despesas que geram créditos. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para o PIS, não são passiveis de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 9303-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial quanto à aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados; ao custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.555  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS.  EMBALAGENS/ETIQUETAS.  TRANSPORTE.  PRODUTOS  ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens e das etiquetas utilizadas para transporte de produtos acabados.  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS.  INSUMOS.  FRETES.  PRODUTOS  INACABADOS.  TRANSPORTE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS/PRODUTORES  RURAIS  PARCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  fretes  para  transporte  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  os  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  e  entre  estes  e  os  dos  produtores  parceiros não constituem  insumos do processo  de produção do contribuinte  nem estão  elencados,  na  legislação  da  contribuição,  dentre  as  despesas  que  geram créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  não  são  passiveis  de  ressarcimento/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 74 /2 00 9- 76 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 3          2 dar­lhe provimento  parcial  quanto  à  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos  produtos  acabados;  ao  custo  incorrido  com o  frete  de  insumos  e produtos  inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de  seus parceiros rurais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3403­002.507, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reconhecer à recorrente o direito ao  creditamento sobre:  · A aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos produtos acabados;  · O custo  incorrido  com o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · Os custos de aquisição de óleos lubrificantes;  · As despesas de armazenamento de produtos acabados;  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 4          3 · O custo de aquisição do químico “lisina”.    Restou, assim, consignado acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃOCUMULATIVA. DIREITO DE  CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS.  Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica  alimentos  congelados  para  consumo  humano  as  embalagens  (mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores)  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que  deve ser mantido.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. FRETE.  O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e  outros  insumos  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  instalações  onde  etapas  intermediárias  da  atividade  são  concluídas  constitui  serviço  material  e  temporalmente  envolvido  com  a  produção,  razão  pela  qual  confere direito ao creditamento.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÓLEOS LUBRIFICANTES.  A  aquisição  de  lubrificantes  de  aplicação  própria  para  o  maquinário  industrial  e,  particularmente,  de  uso  específico  para  equipamentos  frigoríficos  tipicamente  empregados  na  atividade  que  constitui  o  objeto  social do sujeito passivo tributário, confere o direito de crédito no regime  não cumulativo de apuração da COFINS e da contribuição ao PIS.   PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃOCUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ARMAZENAMENTO.  É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o  armazenamento de produtos  acabados porque, neste particular,  a norma  que  dá  fundamento  ao  direito  não  distingue  entre  a  armazenagem  de  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 5          4 matérias primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para  comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. “LISINA”.  Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal insumo  da atividade a que a recorrente se dedica a “lisina” dá direito ao crédito  da apuração não cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo  em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação  à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. ”     Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  requerendo  a  reforma do  acórdão  atacado  e  restabelecer  as  glosas  efetuadas  pela  DRF, trazendo, entre outros, que:  · A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio da I  N SRF 247/2002 e da IN SRF 404/2004;  · Tais  INs  estabeleceram,  de  forma  explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.    Em Despacho às.  fls. 395 a 398,  foi dado seguimento ao recurso especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  trazendo  à  baila,  nos  termos  do  r. Despacho,  discussão  acerca da constituição do direito de crédito das contribuições não cumulativas.    Contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  · O recurso fazendário é apenas parcial, eis que não impugna todas as  questões decididas em favor do sujeito passivo;  · Quanto ao mérito, não merece prosperar a  aplicação da  legislação  do IPI ou qualquer outro conceito restritivo da não cumulatividade  das contribuições;  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 6          5 · Os  itens  em  discussão  integram  o  processo  de  produção  e  são  imprescindíveis para a consecução de suas atividades – o que resta  o direito de se constituir créditos da não cumulatividade do PIS e da  Cofins.    Irresignado, o sujeito passivo interpôs também Recurso Especial contra o r.  acórdão,  eis  que  entendeu  que  o  direito  não  foi  aplicado  corretamente  em  relação  ao  ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria. Traz, entre outros, que:  · Com a edição da Lei 12.350/1, reeditada pela Lei 12.431/11, restou  expressa a possibilidade de ressarcimento/compensação do saldo do  crédito presumido em favor das agroindústrias;  · Ressalta­se  a  retroatividade dos efeitos da  legislação, eis que essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A  visou  atingir  o  período  decadencial do direito de crédito, de modo que não se pode negar  aplicabilidade retroativa, dado seu caráter interpretativo.    Requer, assim, o reconhecimento e a compensação dos créditos presumidos  agrícolas  previstos  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  não  devendo  o  aproveitamento  desses  créditos  ser  restrito  ao  abatimento  das  contribuições  devidas  nos  períodos  das  respectivas  aquisições.    Em Despacho às fls. 540 a 544, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao Recurso Especial do sujeito passivo  foram apresentadas  pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 7          6 Depreendendo­se da análise dos recursos  interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los. O que concordo com  os exames de admissibilidade apresentados em Despachos.    Relativamente ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  ainda  que  não  tenha  impugnado  sobre  todas  as  questões  decididas  como  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  vê­se que  essa  turma,  após  várias  discussões,  se  tem declinado  em  conhecer do  recurso que  traz  entendimentos divergentes  em  relação  ao  conceito de  insumo. O que, por conseguinte, essa Conselheira se curvou a esse entendimento, em  respeito  à  segurança  jurídica,  inclusive  quando  se  tratar  de  fretes  de  insumos,  produtos inacabados e acabados.    Sendo assim, considerando que o Recurso Especial é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  –  que,  por  sua  vez,  ressuscitou  a  discussão acerca da constituição de crédito do PIS sobre:  · A  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte dos produtos acabados;  · O  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · Os custos de aquisição de óleos lubrificantes.    No que  tange ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  tempestivo  e  atendidos  os  pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores.    Recorda­se  que  a  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  contribuições  sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação.     A decisão recorrida assentou que o crédito presumido do art. 8° da  Lei 10.925/04, tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 8          7 as  receitas  da  agroindústria  no mesmo  período  em  que  se  derem  as  aquisições,  de  forma  que  não  haveria  direito  ao  aproveitamento  do  benefício  em  períodos  subsequentes  ou,  ainda,  ao  ressarcimento  e  à  compensação.  Enquanto  no  acórdão  indicado como paradigma 3402­002.187 entendeu­se que, diante da falta de vedação  expressa, a indústria produtora que acumule créditos de PIS e COFINS em virtude de  operações  de  exportação,  tem  o  direito  de  proceder  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido da  agroindústria,  na  forma dos  arts.  5°,  da Lei  10.637/02, e art. 6° da Lei 10.833/03, não podendo referido direito ser vedado pelo  art. 8°, da IN SRF 660/06.    Sendo assim, conheço do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo.    Ventiladas  tais  considerações  passo  a  analisar  as  lides  postas  em  recursos.    As contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  as  questões  trazidas em Recurso Especial da Fazenda Nacional    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela  Lei  10637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 9          8   Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 10          9   Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 11          10 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas. ”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 12          11 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 13          12 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  Utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 14          13 diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 15          14 [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 16          15 Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 17          16 CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 18          17 produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 19          18 CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, vê­se que  insurge  a  Fazenda  Nacional  a  discussão  acerca  da  constituição  de  crédito  das  contribuições relativas:  · À  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte dos produtos acabados;  · Ao  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais;  · Ao custo de aquisição de óleos lubrificantes.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 20          19   Nesse ínterim e sem mais delongas, entendo que não assiste razão à  Fazenda  Nacional,  pois  todos  os  itens  acima  elencados  são  inerentes  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo  e  ademais,  alguns,  tem  sua  constituição  de  crédito prevista explicitamente em norma legal.    Ora, quanto:  · À  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  de  produtos  acabados,  vê­se  serem  essenciais  à  atividade do sujeito passivo, eis que:  ü Considerando  a  atividade  do  sujeito  passivo  –  comércio  de  alimentos  congelados  para  consumo  humano,  tais  embalagens  e  etiquetas,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores,  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto  –  inerente  à  higiene  e  à  manutenção  da  temperatura  para  a  conservação  do  produto;  ü Não  se  trata  apenas  de  invólucro  específico  dos  alimentos;  ü O  acondicionamento  do  produto  nestes  recipientes  externos  demonstra  a  etapa  do  próprio  ciclo  produtivo  da  atividade  desempenhada  pelo  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  adicional  e  complementar  à  mera  função  de  transporte do conteúdo.  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade  do sujeito passivo –  sendo  inegável  sua essencialidade,  e, portanto, deve ser passível de constituição de crédito  de PIS e Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da  Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 21          20 · Ao  custo  incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, vê­ se serem essenciais à atividade do sujeito passivo, eis que:  ü O  contrato  de  fls.  676/683  dos  autos  10925.003093/2009­01  juntado  com  o  respectivo  recurso  voluntário  evidencia  a  existência  de  parcerias  rurais  entre  o  sujeito  passivo  e  terceiros,  por meio das quais compete à primeira fornecer aos  últimos  pintos  de  um  dia  de  vida,  vacinas,  medicamentos,  rações  adequadas  às  diversas  faixas  etárias  das  aves  em  criação  etc.,  enquanto  a  estes  cabem  a  criação  dos  animais  até  a  fase  de  abate,  incluindo a disponibilização das  instalações de  suas  granjas;  ü O  frete  em  comento  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo incorre justamente para transportar a matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas  onde  a  criação se realiza;  ü O que, por conseguinte, inegável se tratar de serviço  material  e  temporalmente  envolvido  com  a  etapa  produtiva da atividade.  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade  do sujeito passivo –  sendo  inegável  sua essencialidade,  e, portanto, deve ser passível de constituição de crédito  de PIS e Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da  Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03.  · Ao  custo  de  óleos  lubrificantes,  vê­se  serem  essenciais  à  atividade do sujeito passivo, eis que:  ü Depreendendo­se  da  análise  das  cópias  das  fichas  técnicas dos lubrificantes – Shell Aeroshell Grease 7  e Móbil Gargoyle Artic Serie SHC 200 – vê­se que  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 22          21 se  trata  de  graxa  de  uso  aeronáutico,  própria  para  lubrificação de engrenagens pesadas  e, no segundo,  de  lubrificante  específico  para  compressores  frigoríficos (fls. 279 e 281/282).  ü Pelo descritivo dos produtos, é de  se  constatar que,  de fato, cuida­se de lubrificantes de aplicação restrita  à  atividade  industrial  e,  quanto  a  um  deles  em  particular,  de  aplicação  própria  nos  equipamentos  frigoríficos  típicos  do  objeto  social  empreendido  pelo sujeito passivo;  Sendo assim, resta demonstrada a vinculação à atividade do  sujeito  passivo  –  sendo  inegável  sua  essencialidade,  e,  portanto, deve ser passível de constituição de crédito de PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  3º,  da  Lei  10.637/02 e Lei 10.833/03.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento ao seu recurso.    No  que  tange  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  recorda­se  que  o  cerne  da  lide  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  em  ressarcimento  e  compensação relativo ao final do 2º trimestre de 2008.    Primeiramente,  importante  trazer  que  a  Lei  12.058/09  permitiu  o  ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do  art. 8º da Lei 10.925/04.    Não  obstante,  para  melhor  compreensão  da  lide,  relativamente  à  possibilidade de  se pedir  ressarcimento dos créditos presumidos do art. 8º, § 3º, da  Lei  10.925/04,  torna­se  necessário  elucidar  as  modificações  impostas  nessa  Lei ao regime da não cumulatividade das contribuições.    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 23          22 Para  tanto,  importante,  a  priori,  transcrever  o  que  traz  a  Lei  10.637/02 com a redação trazida pela Lei 10.684/03 (Grifos meus):  “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme  o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e  cinco centésimos por cento).   [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...]   § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 24          23 I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta por cento daquela constante do art. 2º ;   II ­ o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da  Receita Federal.”  “Art. 5º..............  §1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da Receita Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]”    Nos termos dos dispositivos descritos acima, é de se constatar que,  com o advento da Lei 10.684/03 – que, por sua vez, trouxe a redação dos §§ 10 e 11  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  passou  a  agroindústria a  fruir  da  possibilidade  de  se  aproveitar os  créditos presumidos para  a  dedução do valor  a recolher das  contribuições  resultante de operações  lá definidas,  compensar  com débitos próprios  de  tributos  administrados pela RFB ou pleitear  seu  ressarcimento,  se  até o  final  de  cada trimestre do ano civil não conseguir utilizar o referido crédito.    Porém, verifica­se que, posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º da  Lei 10.637/02  foram  revogados pela Medida Provisória 183/04, publicada no DOU  Extra de 30.4.04, in verbis:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 25          24 “Art. 5º Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Quanto  à  produção  dos  efeitos  dessa  revogação,  a  MP  183/04  dispôs que:   “Art. 3º Os  efeitos  do  disposto  nos  arts.  1º  e  5º  dar­se­ão  a  partir do quarto mês  subsequente ao de publicação desta Medida  Provisória”    O que, por conseguinte, considerando a data da publicação da MP,  a  rigor,  observando  apenas  a norma a  ser observada  até  esse momento,  tem­se que  somente  a  partir  de  agosto  de  2004  houve  efetivamente  a  revogação  dos  créditos  presumidos da agroindústria.    Não obstante, em seguida, é de se considerar que a MP 183/04 foi  convertida na Lei 10.925/04, publicada em 26.7.04, que, por sua vez, ressuscitou os  créditos presumidos da agroindústria com outras  regras,  conforme conferido no art.  8º, in verbis (Grifos meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12 a 07.14,  exceto os  códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física.”    Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 26          25 Dessa forma, é de se transparecer que a Lei 10.925/04 estabeleceu a  possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins,  devidas em cada período de  apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens referidos nos  inciso  II do caput do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03 –  quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    Essa Lei ainda revela em seu art. 17, entre outros (Grifos meus):  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  [...]”    A Lei 10.925/04, então,  com efeito,  reinstituiu novas hipóteses de  créditos presumidos – art. 8º ­ com aplicação dessas novas regras a partir de 1.8.04.    É  de  se  trazer  ainda  que  a  Lei  10.925/04 manteve,  assim  como  a  MP 183/03, a revogação dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637/02 e §§ 11 e 12 do  art. 3º, da Lei 10.833/03.     O  que,  por  conseguinte,  constata­se,  depreendendo  da  análise  da  legislação  até  esse  momento,  que  não  haver­se­ia  que  se  falar,  a  rigor,  em  possibilidade de  se efetuar a compensação ou pedido de  ressarcimento  em dinheiro  em relação aos créditos ora em discussão.     Em  respeito  às  mesmas  argumentações,  não  seriam  também  possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelo  art. 8º da Lei 10.925/04, pois à época não havia previsão legal para tanto.    Ou seja, com a Lei 10.925/04, não houve alterações nas formas de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03 ­ que contemplavam apenas os créditos apurados “na forma do  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 27          26 art. 3º” dessas Leis, tampouco houve previsão legal permitindo tal feito aos créditos  reinstituídos pelo art. 8º da Lei 10.925/04.     Eis a lembrança da redação do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da  Lei 10.833/03 – que não foi alterada até aquele momento (Grifos meus):  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre  as receitas decorrentes das operações de:   [...]  § 1o Na hipótese deste  artigo, a pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria”  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  [...]  §  1º Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.”  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 28          27 § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.”    Dando  seguimento,  tem­se  que,  em  30.12.05,  foi  publicada  a  IN  600/05 que trouxe em seu art. 21 (Grifos meus):  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  [...]”    Portanto, é de se notar que a RFB não havia apreciado outra forma  de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição em cada período.    No entanto, em 19.5.05, foi publicada a Lei 11.116/05, que trouxe  em seu art. 16, in verbis (Grifos meus):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto  de:    I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 29          28  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei. “    Em  vista  desse  dispositivo,  vê­se  que  o  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02  e  art.  3º  da  Lei  10.833/03  –  e  de  forma  retroativa,  conforme  comando  esposado no parágrafo único do art. 16 da Lei 11.116/05.    Ademais,  é  de  se  trazer  que,  em  14.10.09,  foi  publicada  a  Lei  12.058/09, que trouxe, entre outros, o art. 36 (Grifos Meus):  “Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados  nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM,  existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §  1º O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta  Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 30          29 de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.”    Com  o  advento  da  Lei  12.058/09,  houve  expressamente,  relativamente ao crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art. 8º  da Lei 10.925/04:   · Permissão de se compensar o saldo dos créditos presumidos  com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a tributos administrados pela RFB;   · Autorização de se pedir o ressarcimento em dinheiro sob a  ressalva  de que  o pedido  somente poderia  ser  efetuado:  (i)  para  créditos  apurados  nos  anos­calendários  de  2004  a  2007, a partir do mês subsequente ao da publicação da Lei;  (ii) para créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período  compreendido  entre  1/2009  e  o mês  de  aplicação  dessa Lei, a partir de 1.1.2010;    O  que,  por  conseguinte,  ratificou  também  o  legislador  os  direitos  concedidos  pela  Lei  12.058/09,  permitindo  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos presumidos apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04.    Continuando,  ainda  foi  publicada  em  21.12.10  a  Lei  12.350/10  –  que dispôs em seu art. 55, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  55.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da NCM, destinadas  a  exportação,  poderão  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  em  cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre:  I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  nas  posições  12.01,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 31          30 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência)  II  –  o  valor  das  preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05,  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;  III  –  o  valor  dos  bens  classificados  nas  posições  01.03  e  01.05  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  do  caput  deste  artigo  aplica­se também às aquisições de pessoa jurídica.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o  § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3º da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições  de  percentual  correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no  caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no  caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste  artigo o aproveitamento:  I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 32          31 II  –  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  exceto  em  relação  às  receitas  auferidas  com  vendas  dos  produtos  classificados  nas  posições  23.04  e  23.06  da  NCM.  (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  6o  O  crédito  apurado  na  forma  do  caput  deste  artigo  deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações  no mercado interno.  §  7º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no  § 6o deste artigo poderá:  I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  –  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  8º  O  disposto  no  §  7o  deste  artigo  aplica­se  somente  à  parcela  dos  créditos  presumidos  determinada  com  base  no  resultado  da  aplicação,  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  relacionados  nos  incisos  do  caput  deste  artigo,  da  relação  percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta  total, auferidas em cada mês.  §  9º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  no  caso  de  vendas a  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de  exportação.  § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar­se­ á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 33          32   Sendo assim, resta claro que:  · As  Leis  12.058/09  e  12.350/10  conferiu  o  direito  de  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04;  · O  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02 e art. 3º da Lei 10.833/03 – e de forma retroativa,  conforme  comando  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.    Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de se aproveitar o  crédito  presumido  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04  para  o  período  relativo  ao  2º  trimestre de 2008 por meio de pedido de ressarcimento.     Não obstante,  quanto  à  sua  aplicação, nos  resta  somente discorrer  sobre quando o pedido de ressarcimento desses créditos poderia ser efetuado, eis que  a  Lei  12.058/09  expressamente  trouxe  tal  possibilidade  quando  o  pedido  fosse  efetuado somente a partir de 1.1.2010.    Nessa parte, independentemente do que rege essa Lei e de entender  que,  com  a  Lei  12.350/10,  não  há  que  se  falar  em  obstáculo  para  a  fruição  desse  crédito  por  meio  de  pedido  de  ressarcimento,  ainda  que  efetuado  em  qualquer  momento que não aquele engessado pela Lei 12.058/09, é de se lembrar a inteligência  do art. 106 do CTN.    Ora, as Leis 12.058/09 e 12.350/10 trouxe o direito à compensação  e ao ressarcimento – já previsto pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 – e direcionou a  correta interpretação à Lei 10.925/04 – no que se refere ao direito de aproveitamento  de crédito presumido de PIS e Cofins não cumulativo da agroindústria.    Sendo  assim,  em  respeito  à  inteligência  do  art.  106  do CTN,  não  obstante essa julgadora já entender pela aplicação da regra posta pelas Leis, eis que o  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 34          33 direito se manteve no tempo, considerando a intenção do legislador, deve­se aplicar  retroativamente as referidas normas sem qualquer obstáculo a fruição dos créditos em  questão por meio de pedido de ressarcimento.    Com  tais  considerações,  retornando  aos  autos,  vê­se  que o ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo deve prosperar.    Em vista de todo o exposto, conheço dos recursos interpostos:  · Pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento;  · Pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama       Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Em  relação  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  a discussão  gira  em  torno do conceito de insumos para fins do creditamento da contribuição para o PIS no regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.637/2002.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço  adquirido  seja essencial  para o  exercício da  atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 35          34 que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto  de discussão  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  é  quanto  a  possibilidade  de manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  sobre: I) os custos/despesas com aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no transporte  de  produtos  acabados;  II)  despesas  com  fretes  para  transporte  de  insumos  e  produtos  inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores rurais  seus parceiros e III) óleos lubrificantes.  Quanto ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, a lide se restringe ao direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria decorrentes de aquisições de insumos não tributados pelo PIS.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que  o  conceito  da  essencialidade,  adotados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  relatora  do  voto  vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 36          35 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 37          36 quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...].  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda ou outros expressamente elencados na referida lei. Note que o dispositivo legal descreve  de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta  forma, bastava um  único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No  presente  caso  é  incontroverso  que  as  embalagens  e  etiquetas  que  se  discute foram utilizadas no transporte de produtos acabados e não como insumos na produção  dos produtos industrializados e vendidos. Por sua vez, as despesas com fretes para transporte  de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e  os  dos  produtores  rurais  seus  parceiros  também não  foram  incorridas  com a  industrialização  dos produtos vendidos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles bens  e  serviços  são necessários  à produção dos produtos  fabricados  e vendidos pelo  contribuinte. Mas o  legislador  restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  prestação  de  serviços  e  àqueles  expressamente  elencados  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, respectivamente. Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  não  é  possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 38          37 Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  em  outros  departamentos  da  empresa,  assim  como  não  estão  elencadas  dentre  aquelas  expressamente  previstas  nas  referidas  leis,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa, devem ser mantidas em relação às embalagens e etiquetas, bem como ao frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  e  estes  e  terceiros  não  clientes.  Assim  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nestas  duas  matérias.   Quanto  aos  custos  com  lubrificantes,  somente  os  utilizados  na  industrialização dos produtos vendidos geram créditos. O acórdão recorrido assim decidiu em  relação ao uso dos óleos lubrificantes:    Portanto  em  relação  aos  óleos  lubrificantes,  entendo  que  se  subsumem  ao  conceito de insumos erigidos pela lei, no sentido de que são utilizados diretamente no processo  produtivo do produto destinado a venda, devendo ser negado provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional nesta matéria.  O Sujeito Passivo  entendeu que o direito não  foi  aplicado corretamente  em  relação ao ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, alegando que a legislação  permite o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  O  crédito  presumido  do  PIS  agroindústria,  apurado  sobre  custos  com  aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei  nº 10.684, de 30/05/2003,  art.  15,  que  incluiu os §§ 10  e 11 no  art.  3º  da Lei nº 10.637, de  30/12/2002, que passou a ter a seguinte redação:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 39          38 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Posteriormente, os §§ 10 e 11 do art. 3º, da Lei nº 10.637, foram revogados  pela  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da  MP  nº  183,  de  30/4/2004,  literalmente:   “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  [...].”  Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS,  para as agroindústrias, assim dispondo:   “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 40          39 0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  […].  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 41          40 apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, o crédito  presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o  ressarcimento/compensação.  Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 5º da Lei n° 10.637, de 2003, contemplam somente os créditos apurados na  forma do art. 3º desta lei, assim dispondo:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10925.003074/2009­76  Acórdão n.º 9303­005.555  CSRF­T3  Fl. 42          41 [...]."  Segundo estes dispositivos  legais,  apenas os  créditos  apurados na  forma do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objetos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação, ou seja, os créditos sobre  insumos adquiridos com  incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele  artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações  estão previstas nos arts. 8º e 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período de apuração.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  dos créditos presumidos da agroindústria decorrentes de aquisições de insumos não tributados  pela contribuição para o PIS.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para manter as glosas de créditos em relação às aquisições de embalagens e  etiquetas  utilizadas  após  o  encerramento  do  processo  industrial  e  também  em  relação  às  despesas com fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e entre estes e  terceiros  não  clientes.  Voto  também  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000516/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo caracterizada pelo parcelamento do débito lançado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, pela desistência caracterizada pelo parcelamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.306  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando­se a renúncia  por  parte  do  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  haver  ocorrido  decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara­se definitivo o  crédito tributário objeto do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  lançamento,  por  desistência  do  sujeito  passivo  caracterizada  pelo  parcelamento do débito lançado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte, pela desistência caracterizada pelo parcelamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 16 /2 01 0- 16 Fl. 544DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp não admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.306  CSRF­T2  Fl. 545          3 13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.316.826­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes  individuais a serviço da autuada, no período de 01/2007 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal  de fls 36 a 40.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.457 (e­fls. 246 a 264), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte  em  que  não  foi contestado.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  Fl. 546DF CARF MF     4 limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  I)  Por  maioria  de  votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a  multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.118  do  processo  principal)  e,  em  06/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 1.121 do processo principal), a Fazenda Nacional opôs os Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  265/266,  rejeitados  conforme  Informação  nº  2301­000.39,  de  03/02/2014 (e­fls. 267 a 269).  Dessa forma, o processo foi novamente encaminhado à PGFN em 03/07/2014  (Despacho de Encaminhamento  de  e­fls.  1.141  do  processo  principal)  e,  em 09/07/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  284  a  294  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.153 do processo principal).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte:  se  as  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II  e  32,  IV,  §5º  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.306  CSRF­T2  Fl. 546          5 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/09/2016  (e­fls. 295 a 303).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 14/10/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  308),  a  Contribuinte,  em  31/10/2016,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  311  a  326  e  ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 415 a 437.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Da  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  por  falta  de  comprovação de requisito de admissibilidade  ­  ainda  que,  no  despacho  do  exame de  admissibilidade,  se  tenha  entendido  pelo seguimento do recurso especial “quanto às multas aplicadas no que se refere à obrigação  principal,  como  também  no  que  diz  respeito  à  obrigação  acessória”,  pois,  supostamente,  haveria similitude das situações fáticas do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, fato é  que,  além  de  a  recorrente  não  ter  apontado  analiticamente  a  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas e recorrido, a Contribuinte, ao fazer essa análise, não identificou similitude fática  entre os casos;  ­  quanto  à  questão  da  multa  aplicada  por  infrações  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  o  acórdão  paradigma  não  se  presta  a  confirmar  a  divergência jurisprudencial pretendida pela recorrente;  ­ no acórdão paradigma nº 2401­00.120, verifica­se que houve o lançamento  da multa prevista no artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, sem as alterações promovidas pela MP  449, e o contribuinte pretendia a sua  limitação ao percentual de 20%,  tendo em vista a nova  disposição trazida pela citada MP; no entanto, não é possível confirmar se houve o lançamento  apenas da multa de mora, referente à obrigação principal, ou se também houve o lançamento da  multa por descumprimento de obrigação acessória, como aconteceu no presente caso;  ­  assim,  pode­se  concluir  que  o  entendimento  exarado  no  v.  acórdão  dito  paradigma,  de  que,  para  a  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deveria  se  comparar a multa de ofício do artigo 35­A, da Lei 8.212, de 1991, à multa de mora, prevista na  legislação anterior, levou em consideração que, inexistindo lançamento de obrigação acessória,  seria aplicável a multa de ofício, que representaria a cumulação da multa de mora com a multa  por descumprimento de obrigação acessória, sem configurar qualquer bis in idem;  ­  por  outro  lado,  no  presente  caso,  se  está  diante  de  aplicação  de  multa  decorrente,  tão­somente,  do  suposto descumprimento de obrigação principal,  já que,  a multa  por descumprimento de obrigação acessória, está sendo discutida em autos distintos ­ processo  administrativo nº 13864.000509/2010­14 ­ e, por  isso, é patente que qualquer comparação da  multa  aplicada  com  a  multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  8.212,  de  1998,  implicaria em exigir em duplicidade a multa por descumprimento de obrigação acessória;  ­  portanto,  o  dito  paradigma  não  possui  qualquer  correspondência  com  o  presente  caso  e,  por  isso,  não  poderia  ser  utilizado  para  a  admissão  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional;  Fl. 548DF CARF MF     6 ­  também  os  acórdãos  paradigmas  nºs  2401­000.127  e  9202­01.794,  apresentados  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  acórdão  recorrido  no  que  tange  à  aplicação  da  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art.  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  não  se  prestam  a  confirmar  a  divergência  jurisprudencial  pretendida pela recorrente;  ­  nos  acórdãos,  trazidos  como paradigmas  pela  recorrente,  está  claro,  já  na  ementa,  que  o  lançamento  sob  análise  é  decorrente  apenas  do  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória e, por isso, os julgadores analisaram qual seria a multa,  de  natureza  acessória,  aplicável  aos  fatos  geradores  anteriores  à MP  449;  diversamente,  no  acórdão  recorrido,  se  está  diante  da  análise  de  lançamento  de  multa  decorrente  de  suposto  descumprimento de obrigação principal e, sob esse aspecto, decidiu­se qual seria a penalidade  mais favorável à Contribuinte;  ­  sem  embargo,  a  discussão  atinente  à multa  aplicável,  quando  se  constata  omissão  do  contribuinte  de  informar,  em  GFIP,  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária, é totalmente estranha aos presentes autos;  ­  para  que  se  constatasse  a  existência  de  similitude  fática,  haveria  que  se  comparar  a  situação descrita nos  acórdãos  trazidos pela  recorrente  com àquela  em discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13864.000509/2010­14,  em  que,  efetivamente,  se  discute apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória;  ­ portanto, não é possível aceitar a conclusão da recorrente de que, com base  nesses  acórdãos,  que,  repise­se,  foram proferidos  em  casos  sem qualquer  similitude  fática,  a  multa  que  se  aplicaria  em  substituição  à multa  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  seria  a  multa  de  mora  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991)  somada  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991);  ­ ainda, admitir  tal  entendimento, seria o mesmo que admitir  a cobrança da  multa por descumprimento de obrigação acessória não só nos autos do processo administrativo  nº 13864.000509/2010­14, como também no presente processo, em flagrante bis in idem.  Do Mérito  ­  no  caso  em  tela,  além  da  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  foi  aplicada à Contribuinte, a multa de ofício prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  introduzido pela MP 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009;  ­ em que pese ter sido aplicada apenas a multa de ofício nos presentes autos,  fato é que, caso fosse aplicada a multa de mora, esta deveria ser limitada a 20%, uma vez que  com o advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  que  alterou  diversos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dentre  eles,  o  artigo  35,  ficou  previsto, para as contribuições previdenciárias em atraso, o acréscimo de juros e multa de mora  nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ dessa forma, haja vista que a legislação posterior previu multa de mora em  patamar mais benéfico  à Contribuinte e  se  tratando das mesmas espécies de multas,  seria de  rigor  que  a multa  de mora  aplicada  nos  presentes  autos  se  limitasse  ao  percentual  de  20%,  conforme disposto no acórdão recorrido;  ­  no  que  tange  à multa  de  ofício,  a  qual  a  recorrente  entende que  deve  ser  aplicada  em  detrimento  à  multa  de  mora,  mister  destacar  que,  no  caso  em  tela,  os  fatos  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.306  CSRF­T2  Fl. 547          7 geradores se referem ao ano­calendário de 2007 e, portanto, são anteriores à edição da MP 449,  de 2008, ou seja, à época dos fatos, não existia a previsão legal da aplicação de multa de ofício  em decorrência da falta de pagamento do tributo, mas apenas a multa de mora.  ­  nesse  passo,  absurdo  é  o  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  substituição  da  multa  de  ofício,  prevista  apenas  a  partir  de  2008,  por  multas  de  espécies  totalmente distintas, que, somadas, na visão da recorrente, corresponderiam à multa do artigo  35­A, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ ora, são incomparáveis as multas previstas no artigo 35­A, àquelas previstas  nos artigos 35 e 32, vez que a primeira,  introduzida pela MP 449, decorre do  lançamento de  ofício;  enquanto  as  demais,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  visavam  a  penalizar  o  contribuinte  em  mora  e/ou  que  tivesse  deixado  de  cumprir  alguma  de  suas  obrigações  acessórias,  como,  por  exemplo,  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária;  ­  conforme  se  verifica,  o  procedimento,  para  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica, pretendido pela recorrente provoca distorções no resultado, já que, na prática, o que  se constata é a aplicação de multas mais maléficas aos contribuintes, pois, em lançamentos de  ofício referentes a variados períodos, a soma das multas então previstas nos arts. 32, § 5º e 35,  da Lei nº 8.212, de 1991, gera resultados diferentes para cada período, ora se apurando como  de menor monta a multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  ora concluindo que aquela soma se apresenta inferior ao valor decorrente da aplicação da multa  de ofício;  ­  observa­se,  portanto,  que  não  se  pode  admitir  a  substituição  da multa  de  ofício  pela  multa  de  mora  somada  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  pretendeu  a  recorrente,  em  razão  da  impossibilidade  de  conversão  de  penalidades  referentes a infrações distintas;  ­ a recorrente, ao argumentar pela conversão da multa de ofício de 75% em  multa de mora, sem limitação de 20%, somada à multa do artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991,  acaba  por  pretender  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  violando  claramente  a  regra  contida no art. 146 do CTN;  ­ ou seja,  a ausência da previsão da multa de ofício na Lei 8.212, de 1991,  anteriormente às alterações promovidas pela MP 449,  implica no necessário cancelamento da  penalidade  constituída  quando do  lançamento,  e  não  na  sua  substituição;  não  só  porque  não  havia, na legislação vigente à época dos fatos, qualquer multa de mesma natureza da multa de  ofício, mas também porque a conversão da multa de ofício em outras duas multas de naturezas  distintas (mora + acessória), dependeria de um novo lançamento, em observância ao princípio  da confiança e da segurança jurídica;  ­ por fim, mesmo que se admitisse a conversão da multa de ofício em multa  de mora somada à multa por descumprimento de obrigação acessória, sem a necessidade de um  novo lançamento, fato é que a Contribuinte já foi penalizada pelo suposto descumprimento de  obrigação  acessória,  decorrente  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no Debcad  37.311.372­2,  que  deu  origem ao processo administrativo nº 13864.000509/2010­14.  Fl. 550DF CARF MF     8 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  15/07/2017  (e­fls.  484  a  486),  admitindo­se  a  rediscussão  da multa  de  ofício  aplicada após a MP 449, de 2008.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  ­  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  prever  a  possibilidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deixou  de  observar  que,  à  época  dos  fatos  geradores,  não  existia  previsão  para  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e,  sendo  assim,  não  há  que  se  compará­la  ao  somatório da multa de mora às multas por descumprimento de obrigação acessória, vez que são  penalidades  referentes  a  infrações  distintas  da  prevista  no  artigo  35­A,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991;  ­  portanto,  tendo  a  decisão  ora  recorrida  substituído  a  multa  de  ofício,  aplicada  quando  do  lançamento,  pela  multa  de  mora  cumulada  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  divergiu  do  entendimento  proferido  por  outras  Turmas  do  CARF  que,  em  situação  análoga,  cancelaram  a  multa  de  ofício,  em  face  da  impossibilidade de sua conversão em multa de mora;  ­ conforme se verifica, enquanto o acórdão recorrido considerou que, mesmo  não havendo previsão legal para a aplicação da multa de ofício, prevista no artigo 35­A, da Lei  n° 8.212, de 1991, haveria que se substituir aquela penalidade por multas vigentes à época, mas  de caráter totalmente distinto; o acórdão paradigma,  justamente por reconhecer a  inexistência  de previsão legal da multa de ofício à época dos fatos geradores, concluiu pela impossibilidade  de  comparação  dessa  multa  com  qualquer  outra  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  1991,  anteriormente  à  alteração  promovida  pela  MP  449,  e,  por  isso,  nesta  parte,  cancelou  o  lançamento;  ­  da  leitura  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que,  quanto  à multa  de mora,  esta  deveria  ser  mantida,  mas  limitada  a  20%,  uma  vez  que  os  julgadores  entenderam  por  retroagir, de forma benigna à Contribuinte, o quanto disto no artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, não havendo, portanto, o que se falar quanto a essa  questão;  ­ contudo, a respeito da multa de ofício, o acórdão deixou de observar que, no  caso  em  tela,  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano­calendário  de  2007  e,  portanto,  são  anteriores à edição da MP 449, de 2008; ou seja, à época dos fatos não existia a previsão legal  da aplicação de multa de ofício em decorrência da falta de pagamento do tributo, mas apenas a  multa de mora;  ­ ante o exposto, o acórdão recorrido merece ser reformado, a fim de que seja  afastada a multa de ofício aplicada no lançamento ora combatido, por absoluta inexistência de  suporte  legal para o  lançamento dessa penalidade  à época dos  fatos geradores ou,  ainda,  em  razão  da  incongruência  no  procedimento  para  a  quantificação  das  sanções,  conforme  amplamente demonstrado.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.306  CSRF­T2  Fl. 548          9 Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  19/07/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.353  do  processo  principal), a Fazenda Nacional ofereceu, em 21/07/2017 (Despacho de Encaminhamento de e­ fls.  1.358  do  processo  principal),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  487  a  490,  com  os  seguintes  argumentos, em resumo:  ­ o artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991 na nova redação conferida pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária;  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo  tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­ a tese defendida pela recorrente no sentido de que há retroatividade benigna  em  razão  do  advento  da MP  nº  449,  de  2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009)  que  conferiu nova  redação  ao  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, portanto,  não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido;  houve  isto  sim  lançamento  de  ofício,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte. Os apelos visam rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das  penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 552DF CARF MF     10 Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  Debcad  37.316.826­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes  individuais a serviço da autuada, no período de 01/2007 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal  de fls 36 a 40.  Preliminarmente,  há  que  ser  considerado  o  "Requerimento  de  Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo", pendente de juntada, em que a  Contribuinte  noticia  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  ­  PERT, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.   O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  assim estabelece:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei)  Destarte,  o  pedido  de  parcelamento  configura  desistência  e  importa  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  decisão  favorável ao Contribuinte.  Diante do exposto, tendo em vista o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Contribuinte e, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  conheço e dou­lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13864.000516/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.306  CSRF­T2  Fl. 549          11     Fl. 554DF CARF MF

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7058537 #
Numero do processo: 10909.000832/2002-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. ÔNUS. O ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI está condicionado à comprovação, por parte do requerente, da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais e contábeis que lhe deram origem. PROVAS. APRECIAÇÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de documentos não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a não ser que decorram de uma das hipóteses constantes do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.000832/2002­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.760  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  GDC ALIMENTOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  PROVAS.  ÔNUS.  O  ressarcimento  de  saldo  credor  trimestral  de  IPI  está  condicionado  à  comprovação,  por  parte  do  requerente,  da  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado, mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor,  acompanhado das respectivas memórias de cálculo e dos documentos fiscais  e contábeis que lhe deram origem.  PROVAS. APRECIAÇÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de recurso de documentos não submetidos  à  apreciação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  não  ser  que  decorram de uma das hipóteses constantes do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Nos  termos do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do RICARF, o  conselheiro Valcir Gassen não votou nesse  julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran  na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017.  (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 32 /2 00 2- 26 Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 3          2  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3301­00.327,  de  20  de  outubro  de  2009  (fls.  2927  a  2931  do  processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte  requerendo o  ressarcimento do crédito básico de  IPI,  autorizado pelo art. 11 da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  relativo  às  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização de seus produtos inclusive de alíquota zero ou isentos, referente ao 1° trimestre  de 2002, no valor de R$ 188.428,06, cumulado com pedido de compensação de igual valor.  O  Despacho  Decisório  exarado  pela  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  e  determinando que se prosseguisse na cobrança dos valores não homologados.  Inconformado  com  a  decisão  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, que, em síntese, abordou as seguintes razões de defesa:   1­  Relatou o histórico do processo e expôs as razões de sua inconformidade, dizendo que,  não  obstante  tenha  entre  seus  objetivos  sociais  a  fabricação  e  a  comercialização  de  latas, as embalagens utilizadas em seus produtos de pescado sempre foram fabricadas  por  empresas  especializadas,  mediante  contrato  de  industrialização  por  encomenda,  juntando cópia dos contratos fumados com as empresas: Metalúrgica Giorgi S/A e Real  Metalco Indústria e Comércio, sucedida por Real Embalagens S/A;     Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 4          3  2­   O  impugnante  informou  que  o  fornecimento  das  bobinas  de  aço  era  feito  mediante  ordem  à  Siderúrgica  para  destinar  o  material  para  as  empresas  de  fabricação  das  embalagens,  depois  entregues  à  GDC,  prontas  para  utilização  na  embalagem  do  pescado; que os contratos, somados aos documentos fiscais, já anexados aos autos, não  deixam  dúvida  de  que  a  GDC  jamais  atuou  na  fabricação  e  comercialização  de  embalagens metálicas,  ficando prejudicada a sugestão do Sr. Delegado no  item 14 do  parecer,  passando  ai  tratar  da  insuficiência  da  instrução  do  processo,  apontada  como  razão do indeferimento do pedido de ressarcimento; que a GDC enquadra­se no direito  ao creditamento do IPI, na aquisição de bobinas de aço, remetidas para industrialização  por encomenda;     3­   Na continuação, passou a abordar a vinculação e a certeza e  liquidez dos créditos de  IPI  apontados nas  sequências de  industrialização por  encomenda das  embalagens que  acondicionam  seus  produtos,  descrevendo  o  processo  de  fabricação  das  latas/embalagens,  a  partir  da  remessa  das  chapas  pela  CSN  para  as  empresas  contratadas  paia  fabricação  das  latas,  e,  finalmente  repassadas  à  GDC  e  que,  na  solicitação da documentação pertinente, esbarrou em dificuldades inesperadas, uma vez  que  os  documentos  solicitados  pertencem  a  outras  empresas.  Afirma  que  não  há  dúvidas  de  que  todo  aço  adquirido  pela GDC  da CSN  foi  retornado  integralmente  à  empresa na forma de latas para acondicionamento dos produtos industrializados, sendo  compatível  à  quantidade  de  bobinas  de  aço  adquirida  e  a  quantidade  de  embalagens  processada e recebida pela GDC;     4­  Argumentou ainda, o impugnante, que não poderia ser penalizado pelo descumprimento  de obrigações assessórias de terceiros, especialmente quando tal situação não impede a  conclusão acerca da veracidade da titularidade do direito ao crédito de IPI;     5­  Por  fim,  apresentou  o  item  relativo  à  "Reforma  da  Decisão  —  Da  Conversão  do  Julgamento em Diligência", afirmando que sempre atuou na produção de pescados em  conserva; que suas embalagens são fabricadas por outras empresas, por encomenda; que  toda a bobina de aço adquirida da CSN foi  e é utilizada na fabricação das  latas, para  acondicionamento  de  seus  produtos,  do  que  resulta  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito de IPI; que, caso não seja possível o deferimento do pedido de ressarcimento,  por  necessidade  de  novos  elementos,  requereu  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim de que  sejam  intimadas  as  empresas  contratadas pela GDC para que  forneçam os dados e documentos havidos pelo Fisco como necessários ao deferimento.     A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  deferiu  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.  A  solicitação  do  Contribuinte  foi  atendida  em  quase  sua  totalidade,  com  exceção  das  aquisições  não  comprovadas  através  de  notas  fiscais,  vez  que  somente  foram  comprovadas,  através  de  notas  fiscais,  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários e de material de embalagem, provenientes da Companhia Siderúrgica Nacional  — CSN, omitindo­se quanto as notas fiscais dos demais insumos.  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 5          4    Irresignado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim  ementado in verbis:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTANCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  PRECLUSÃO.   No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material. Entretanto, se a contribuinte foi intimada e reintimada  à apresentação dos documentos necessários à  comprovação do  suposto crédito pleiteado, só vindo a apresentá­los por ocasião  do  recurso,  sem as  justificavas devidas,  não há como afastar a  preclusão do direito da recorrente, nos termos do art. 16, § 4° do  Decreto n°70.235, de 1972 (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997).   Recurso Voluntário Negado.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2939 a 2963)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito à violação do princípio da verdade material, divergindo  do entendimento jurisprudencial apresentado em outros julgados desta Corte.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de número 2401­00135 e 10617.111.  A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de interior teor  dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 3031 a 3124.  O  recurso  especial do Contribuinte  foi admitido, conforme despacho de  fls.  3128,  sob  o  argumento  que  pelo  simples  cotejo  do  acórdão  recorrido  e  dos  acórdãos  paradigmas restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 6          5  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  3130  a  3134,  manifestando pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Controverte­se,  nesta  instância,  sobre  a  possibilidade  de  se  acolherem  documentos probatórios trazidos aos autos em sede de recurso voluntário.  Segundo o Recurso Voluntário, foi reconhecido o direito ao contribuinte dos  créditos sobre a aquisição dos insumos (fl. 911), devidamente escriturados no livro Registro de  Apuração do  IPI,  cópias as  fls. 110/131, mas apenas para os  insumos adquiridos da empresa  CSN ­ Companhia Siderúrgica Nacional, no valor  total de R$161.545,41. Quanto aos demais  insumos  descritos  no Anexo  IV  (fl.  911),  a  Intimação  n°  15/2004­SAORT/DRF/ITJ,  de  fls.  87/88,  traz em seu item 4 a seguinte solicitação: "4. apresentar as cópias das notas fiscais de  aquisição  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários,  e  de  material  de  embalagem,  acompanhadas das originais para efeito de autenticação, que correspondam a 100% do pedido  de ressarcimento,...", na qual a contribuinte apresentou apenas as notas fiscais de aquisição da  Companhia Siderúrgica Nacional, omitindo­se quanto as notas fiscais dos demais insumos...”  Verifica­se  que  no  decorrer  de  todo  o  processo  a  contribuinte  foi  juntando  documentos  que  comprovam  o  crédito.  E  verificava­se  que  ao  que  parece  a  Contribuinte  enfrentou  diversas  dificuldade  para  reunir  todos  os  documentos  solicitados.  Principalmente  com relação a CSN e GIORGI. Tanto que solicitava dilação de prazo e solicitou a conversão do  julgamento em diligência, que foi indeferido em sede de Recurso Voluntário.  Nota­se que em sede de Recurso Voluntario, a contribuinte juntou de forma  complementar planilhas e documentos para provar o crédito indeferido (Fls 2721).  Acerca dessa matéria,  já se  tem nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  pronunciamento  até mesmo,  no  sentido  de  se  acolherem  os  documentos  probatórios  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 7          6  produzidos apenas em sede de recurso voluntário, por se considerarem preponderantes, quando  confrontados  com  o  rigor  formal,  os  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  oficialidade.  (que  não  é  o  caso,  pois  a  contribuinte,  neste  processo  já  vem  juntando  documentos, desde da impugnação para comprovar o seu direito creditório)  Realmente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  No entanto, em nome do princípio da verdade material, tenho o entendimento  que a apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário deve ser aceita, pois considero que  esta providência seria uma marcha natural do processo.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­ se  a  exceção  do  inciso  ‘c’  do mesmo dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  impugnação  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe novas provas para reforçar seu direito. Ou seja, a contribuinte juntara  provas  já  na  impugnação  acerca  da matéria  que  continuou  a  discutir  no  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  o  que  ela  trouxe  em  segunda  instância,  foram,  mais  do  que  novas,  provas  complementares às que já haviam constado em sua impugnação, na qual, por óbvio, a questão  fora enfrentada.  Dessa maneira,  entendo que a  juntada extemporânea é  admissível quando a  documentação tenha a capacidade de demonstrar de forma cabal a improcedência da autuação  ou a validade do direito postulado.   Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário é resultado  da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.    Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 8          7  O  que  se  quer  com  isso  é  evitar  a  manutenção  é  a  glosa  flagrantemente  descabida, tão­só porque uma documentação existente não foi tempestivamente apresentada. É  esse, a meu sentir, o alcance máximo do princípio da verdade material.  Esse  é o  entendimento  que  se  extrai  do  acórdão  n°  302­119545  (CSRF/03­ 04.382) da lavra do eminente Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, que na mesma linha se  pronunciou no brilhante sobre o principio da verdade material, verbis:    Processo n°. : 10283.005474/96­33  Recurso n°.: CSRF/03­03.974  Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  EmbargaNte : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL  Embargada  :  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.  Sessão de : 16 de maio de 2005.  Acórdão n°. : CSRF/03­04.382  [...]  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA  DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE  SOBRE  O  RIGOR  FORMAL.  O  objetivo do processo administrativo  fiscal é a constatação  da  ocorrência  (ou  não)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato.  [...]  Conforme  exposto  anteriormente,  cumpre  a  esta  Câmara  Superior  analisar  a  preliminar  levantada  pela  Fazenda  Nacional  no  que  concerne  à  juntada  de  documentos,  pelo  contribuinte, em sede de recurso voluntário.  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 9          8  Como  é  cediço,  o  processo  administrativo  fiscal,  embora  guarde  similitudes  com  o  processo  civil,  tem  princípios  e  regramento próprios.  O  processo  (ou  procedimento)  administrativo  fiscal  corresponde  a  uma  sucessão  de  atos  administrativos  com  um  fim  específico:  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  apto a fazer surgir a obrigação tributária.  É  com  este  mister  em  consideração  que  se  deve  analisar  sua legislação de regência.  O  primeiro  corolário  desse  objetivo  específico  (apurar  a  ocorrência do fato gerador) surge estampado no princípio  da busca da verdade material.  Ao  priorizar  a  verdade  material,  tal  preceito  suaviza  os  rigores  formais  presentes  no  processo  civil  em  prol  da  confirmação da ocorrência (ou não) do fato gerador. Com  efeito,  embora  um  certo  formalismo  seja  até  mesmo  garantia em favor do administrado, ele (o formalismo) não  é  um  fim  em  si  mesmo  e,  por  isso,  deve  ceder  lugar  à  verdade fática.  Outro  princípio  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  oficialidade,  segundo  o  qual  o  processo  administrativo  deve  prosseguir mesmo  sem o  concurso  da  vontade do administrado, já que é dever da Administração  o respeito à legalidade, sendo­lhe dado rever de ofício seus  próprios atos.  O  aclamado  jurista  Alberto  Xavier  esclarece:  "O  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  todo  ele  dominado por um principio inquisitório, no que concerne à  investigação,  e  por  um  principio  de  verdade  material,  no  que  tange  à  valoração  dos  fatos,  donde  resulta  a  livre  apreciação de provas, a admissibilidade de todos os meios  de prova e o dever de investigação do Fisco, sem sujeição  às  regras  clássicas  de  repartição  do  ônus  da  prova  e  de  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 10          9  delimitação  do  objeto  do  processo,  que  vigoram  nos  processos  dispositivos,  de  que  é  paradigma  o  processo  civil."'  A  revisão  dos  atos  administrativos  se  dá,  dentre  outras  modalidades, através da autotutela.  A  autotutela  é  o  direito­dever  da  Administração  de  rever  seus  próprios  atos,  quando  ilegais,  ou  de  revogá­los,  quando lhe for conveniente.  Nesse  sentido  leciona  a  insigne  professora  Dra.  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  em  sua  obra  Direito  Administrativo, referência doutrinária sobre o tema:  "Enquanto  pela  tutela  a  Administração  exerce  controle  sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela  autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com  a  possibilidade  de  anular  os  ilegais  e  revogar  os  inconvenientes  ou  inoportunos,  independentemente  de  recurso ao Poder Judiciário.  É  uma  decorrência  do  princípio  da  legalidade;  se  a  Administração  Pública  está  sujeita  à  lei,  cabe­lhe,  evidentemente,  o  controle  da  legalidade.  Esse  poder  da  Administração  está  consagrado  em duas  súmulas  do  STF.  Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a  nulidade  dos  seus  próprios  atos";  e  pela  de  n°  473,  "a  administração  pode  anular  os  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de vícios que os  tornem  ilegais,  porque deles não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalva,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial".  À  vista  dos  princípios  acima  mencionados,  é  dever  da  Administração  o  controle  e  a  eventual  revisão  dos  atos  administrativos, dentre os quais figura o ato de lançamento  tributário,  normalmente  o  ato  inaugural  do  processo  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 11          10  administrativo fiscal. É, portanto, sob esse prisma que deve  ser examinada a juntada de documentos, pelo contribuinte,  em seu recurso voluntário.  (...)  In  casu,  cumpre  destacar  que  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  serviram  apenas  como  indício  de  prova,  suficientes,  porém,  para  suscitar  dúvida  no  ilustre Conselheiro­relator  da Câmara  recorrida,  que  oportunamente  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência,  justamente no  intuito de dirimir  as questões que envolviam a legalidade do lançamento em  discussão.  Finda  a  diligência,  formou  o  ilustre  julgador  sua  convicção,  opinando  pelo  provimento  do  recurso,  no  que  foi acompanhado pela maioria da Câmara.  A  decisão  da  Câmara,  além  de  estar  ancorada  no  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  (Decreto  70.235/72,  art.  29),  observou  estritamente  os  cânones  da  oficialidade  e  da  busca  da  verdade  material,  que  devem  nortear o processo administrativo fiscal.  Nesse diapasão, merecem cita os seguintes arestos:  "PROCESSUAL. PROVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA  LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.  A  apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade e da verdade material, que prevalecem sobre o  formalismo processual.  (...)  Tenho  defendido  que  os  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  oficialidade  devem  prevalecer,  no  processo  administrativo  fiscal,  em  situações  como  essa,  sobre o formalismo processual.  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 12          11  A  despeito  da  recente  evolução  normativa  do  PAF  em  direção  a  um  maior  formalismo,  entendo  que  tais  atos  legais  estavam  marcados  pela  busca  da  agilidade  nos  deslinde  das  controvérsias,  visando  a  coibir  expedientes  protelatórios  e  maximizar  a  boa  ordem  procedimental.  Nesse  sentido,  mantenho  o  indeferimento  de  pleitos  de  produção  de  prova  fora  do  momento  processual  estabelecido  na  lei,  mas  admito  a  juntada  de  provas  documentais  após  o  prazo  para  impugnação,  sob  os  fundamentos  a  seguir  explicitados.  O  processo  administrativo  fiscal  ainda  se  caracteriza  pelo  informalismo.  A ampla liberdade das autoridades para a determinação da  realização de provas.  A  prevalência  dos  princípios  da  legalidade,  da  verdade  material  e  da  oficialidade.  A  autoridade  administrativa  tributária  e  as  autoridades  julgadoras,  em  obediência  a  esses  princípios,  não  se  opõem  ao  contribuinte,  pois  seu  único  objetivo  é a  aplicação da  legislação  tributária,  não  interessando  ao  Erário  Público  qualquer  importância  indevida cuja exigência poderia ser mantida em função de  falhas na defesa dos autuados ou com base numa verdade  processual contrária à realidade.  A  ausência  de  prejuízo  para  a  boa  ordem  procedimental,  quando  a  prova  documental  apresentada  fora  do  prazo  é  aceita pela autoridade julgadora. Não vejo, nessa hipótese,  qualquer prejuízo para a boa e  correta decisão da  lide, o  que ocorrerá certamente em sua recusa.  Teremos um procedimento bem ordenado, de acordo com a  disposição  literal  da  lei,  do  qual  sairão  arranhados  o  interesse público e o privado.  Conformando­se  o  contribuinte,  a  Fazenda  Pública  receberá  um  tributo  indevido.  Não  se  conformando,  Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 13          12  recorrerá  às  instâncias  superiores  e  ao  Judiciário.  Qualquer uma dessas situações é manifestamente danosa à  economia  nacional,  às  Finanças  Públicas,  à  moralidade  administrativa e à busca de um relacionamento respeitoso  entre  Administração  Pública  e  os  administrados.  Haverá  um desgaste moral ou o desperdício de recursos, expondo­ se o Poder Público ao desnecessário, porque evitável, risco  da sucumbência.  Ippo  Watanabe  e  Luiz  Pigatti  Júnior,  em  "Manual  de  Processo  Administrativo  Tributário",  ed.  Juarez  de  Oliveira,  2.000,  fls.  539  a  542,  tratam dos  princípios  que  regem o PAF e posicionam­se a  favor da acolhida de  tais  provas.  Marcus  V.  Neder  e Maria  Teresa M  López,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal",  ed.  Dialética  2002,  registram:  'As  limitações  à  atividade  probatória  do  contribuinte  trazidas pelo par. 4° do art. 16, no entanto, têm provocado  debates  profundos  entre  os  julgadores  de  primeira  e  segunda  instância  administrativa,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas conseqüências, as regras atualmente vigentes para  o Dec. N° 70.235/72, estar­se­ia mitigando a aplicação de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é o da  verdade material. Embora  se  reconheça que a  criação  de  regras  de  preclusão  probatória  decorre  da  necessidade de se garantir o andamento lógico do processo  administrativo  e  que  a  adoção  de  uma  informalidade  absoluta,  com  direito  à  prova  ilimitado,  poderia  levar  à  manipulações  indesejáveis  e  à  protelação  injustificada  de  seu  término.  A  tendência  atual  dos  tribunais  administrativos  é  a  de  atenuar,  via  construções  jurisprudenciais, os rigores desta norma, pois não se deve  esquecer que o processo fiscal tem por finalidade primeira  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 14          13  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em  caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente verdade, independente do alegado e provado' (fl.  205)   Esse  entendimento  tem  prevalecido  nesta  Câmara,  no  Conselho e na CSRF. Algumas decisões têm sido no sentido  de  que  o  processo  seja  devolvido  à  Primeira  Instância,  o  que  é  desnecessário  nesta  lide,  pois  o  documento  foi  apresentado  à  DRJ,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação  e  antes  de  sua  decisão.  Transcrevo  duas  ementas  citadas  na  obra  mencionada  no  parágrafo  anterior, à fl. 208:  'Acórdão n° 107­05.824 (Rec. 118.929), sessão de 8/12/99.  A juntada, na fase recursal, de documentos que comprovem  o alegado, são capazes de ilidir o delito fiscal...'  'Acórdão  n°  101­93.587  (Rec.  126.141),  Sessão  de  22/8/2001.  Ementa:  (...) Normas Gerais.  Apresentação  de  Provas. O disposto no art. 16, par. 4° e 5°, do PAF, com a  redação  que  lhefoi  dada  pelo  art.  67,  par.  4°,  da  Lei  n°  9.532/97, não é incompatível com a juntada a posteriori de  outros  documentos  e  provas  que  as  instâncias  julgadoras  hajam  por  bem  solicitar  à  autuada,  mesmo  após  a  apresentação da impugnação."  Na mesma linha se pronunciou recentemente esta Câmara  Superior,  em  brilhante  acórdão  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes  (acórdão  CSRF/03­04.194), do qual transcrevo a ementa e trecho do  voto:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  —  PRINCÍPIO  DA  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 15          14  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL.  A  não  apreciação de provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual prevista no CPC e a busca da verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o  fato gerador,  pois o que  está  em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento". (Ac. 103­1 8789 — 3'. Câmara ­ 1°. C.C.).  Negado provimento ao Recurso  (...)  Para  decidir  o  litígio  que  aqui  se  nos  apresenta,  entendo  oportuna  uma  análise  mais  aprofundada  das  questões  suscitadas  pelas  Partes  conflitantes,  inclusive  à  luz  dos  documentos trazidos à colação quando da apresentação do  Recurso  Voluntário,  motivo  da  contestação  apresentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  em  razão  dos  posicionamentos  divergentes  encontrados  entre  Colegiados  distintos,  desta  esfera administrativa.  Em  primeira  mão  destaco  que  comungo  do  entendimento  dos  I. Colegas  Julgadores  que defendem a  tese  de que  as  provas  materiais  carreadas  para  os  autos,  seja  na  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for  o  caso,  para  a  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos  nesta  esfera  administrativa.  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 16          15  A  este  Julgador  não  resta  a menor  dúvida  de  que  para  a  aplicação da justiça e observância do bom direito, deve­se  sempre  levar  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material.  Em assim  sendo,  como é  sabido,  o  princípio  da  liberdade  da  prova,  mais  conhecido  como  princípio  da  verdade  material,  permite que a Administração Pública  lance mão  de  qualquer  prova  carreada  aos  autos  do  processo  administrativo,  cuja  existência  seja  do  conhecimento  da  autoridade julgadora..  Tal  princípio,  tão  relevante  no  procedimento  administrativo, contrasta significativamente com a verdade  formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário",  Editora Resenha Tributária, SP, 1975):  'Enquanto nos processos  judiciais o Juiz deve cingir­se às  provas  indicadas  no  devido  tempo  pelas  partes,  no  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas  provas,  ainda  que  produzidas  num  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem  as  alegações em tela.' (pág. 19)  E  ao  princípio  da  liberdade  da  prova  se  acrescenta  o  do  informalismo  para  formarem  os  pilares  do  processo  administrativo  fiscal,  tão  diferente  da  forma  rígida  do  procedimento judicial.  Com  efeito,  o  princípio  do  informalismo,  como  complementa o mestre HELY LOPES MEIRELLES na obra  citada,  prescinde,  essencialmente  para  os  atos  do  contribuinte,  de  formas  engessadas  e  dos  ritos  sacramentais,  tão  comuns  na  justiça.  São  suficientes  as  formalidades  estritamente  indispensáveis  à  consecução da  certeza jurídica e à segurança procedimental.  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 17          16  FERNANDO  GARRIDO  FALLA  (  In  "Régime  de  Impugnación  de  los  Actos  Administrativos,  Madri,  págs.  256 e  seguintes)  ressalta  com bastante propriedade que o  princípio  do  informalismo  há  de  ser  empregado  com  espírito  de  benignidade  e  sempre  em  benefício  do  administrado para que, por mero defeito de modo, não se  repilam os atos de defesa e dos recursos.  A  visão  de  GARRIDO  e  DE  MEIRELLES  é  ampla  e  perspicaz porque se amparam num escopo maior de justiça  e objetividade.  De  que  adianta  fechar  os  olhos  a  provas  evidentes  do  direito  do  contribuinte  em  razão  de  mero  formalismo?  Seria  apenas  retardar  a  justiça  e  acarretar  maiores  prejuízos  tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos  com uma longa demanda judicial.  Aliás,  exatamente  neste  sentido  encontramos  o  voto  vencedor  no  Acórdão  n°  102­43.107  da  Segunda Câmara  do  Primeiro  Conselho  que  se  encaixa  como  uma  luva  ao  caso dos autos:  'Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação  requisitada,  não há de prevalecer o lançamento efetuado.  De  que  valeria  negar,  provimento  ao  presente  recurso  e  obrigar  o  contribuinte  a  recorrer  ao  judiciário?  Certo  é  que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte  tem  toda  a  documentação  necessária  a  comprovar  seu  direito, a fazenda seria condenada a pagar honorários e o  Poder  Judiciário  será  novamente  desnecessariamente  ocupado com uma discussão inútil.  A  verdade  material  é  o  Princípio  Objetivo  Maior  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  garante  a  defesa  dos  interesses da Fazenda e dos Contribuintes.  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 18          17  Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência  do  direito  do  contribuinte  de  apresentar  tais  documentos,  uma  vez  que  a  matéria  foi  trazida  aos  autos  na  impugnação,  e  é  mencionada  expressamente  na  decisão  recorrida.  Entendo,  que  com  relação  a  toda  matéria  expressamente  tratada  na  decisão monocrática,  é  direito  do  contribuinte  trazer  novos  documentos  para  rebatê­la,  não  havendo  preclusão  ou  decadência  até  o  trânsito  in  albis  do  prazo  recursal.  Tal  entendimento  baseia­se  nos  Princípios  do  Devido  Processo Legal e da Verdade material, e nas garantias do  Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os  interesses Público, Fiscal e pessoal.'  O  v.  acórdão  supra  transcrito  revela  a  essência  do  processo administrativo fiscal.  A  perquirição  da  verdade  material  é  requisito  indispensável  e  indeclinável  da  Administração.  É  seu  o  dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade  material.  No  processo  administrativo  fiscal  tanto  o  contribuinte  quanto  o  fisco  têm  os  seus  direitos  e  deveres  prescritos.  Entre  os  deveres,  o  fisco  tem  o  de  investigar  e  o  contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo:  propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a  realidade  dos  acontecimentos,  isso,  evidentemente,  sem  prejuízo de  todas as garantias  inerentes à ampla defesa  e  ao due processo of law.  Sobre  esta  questão  há  excelente  trabalho  do  professor  JAMES MARINS o qual peço vênia para reproduzir,  tal a  sua importância:  'O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo  opõem­se  ao  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 19          18  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil,  pois  este  prioriza  a  formalidade  processual  probatória —  como ônus  processual  próprio  das  partes  ­  que  tem  como  motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas partes em rígido sistema de preclusão.  Isso não significa que a verdade formal não possa conter a  verdade  material,  mas  apenas  que  a  liberdade  investigativa,  os  meios  próprios  de  averiguação  dos  eventos de interesse  tributário (diligências administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e processuais  conferidas  à Administração,  se apresentam como instrumentos mais apropriados para a  aproximação  com a  verdade material  do  que  aquelas  que  são usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto  no  processo  judicial  de caráter  civil  ao magistrado  não  é  lícito tomar a frente do processo e determinar ex officio a  produção  de  provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  promover  as  diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para a aproximação  com a  verdade objetiva ou material.'  (...),  in  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  —  Administrativo  e  Judicial,  ed.  Dialética,  3a  edição,  pág.180).  É  igualmente  verdadeiro  e  significativo  que  no  processo  judicial  prevalece  o  princípio  de  iniciativa  das  partes  em  contraposição  ao  processo  administrativo  onde  a  relevância  maior  é  o  princípio  do  impulso  oficial.  No  processo  judicial,  em  que  pese  o  seu  desenvolvimento  regular  ficar  sob  a  tutela  do  Juiz,  sem  a  iniciativa  das  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 20          19  partes ele acaba por perecer  (art. 267,  incisos II, III e VI,  CPC).  No procedimento administrativo o seu desenvolvimento fica  inteiramente  a  critério  e  sob  controle  da  Administração.  Essa  distinção  acaba  por  resultar  na  particularidade  probatória  de  cada  um,  isto  é,  a  investigação  probatória  acarreta  maior  responsabilidade  e  flexibilidade  para  a  Administração do que para o  Juízo. Este  fica amarrado à  iniciativa das partes e o pedido de provas destas. Não cabe  a  Ele,  em  processos  alheios  ao  interesse  público,  a  proposição  de  provas  e  diligências,  diferentemente  do  procedimento administrativo, onde cabe primordialmente à  autoridade  administrativa,  sem  prejuízo  do  direito  do  contribuinte,  determinar  a  apresentação  de  documentos  e  as diligências que achar necessária.  E  tanto  é  inquestionável o poder da autoridade  julgadora  administrativa com relação à dilação probatória na esfera  administrativa que o Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes prescreve, no § 3° do art. 18, a possibilidade  de o relator do processo propor diligências; enquanto que  o  §  6°,  do  art.  17,  do Regimento  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  confere  ao  relator  a  faculdade  de  solicitar mais esclarecimentos.  Chegando­se a  este  ponto  e  observando­se os Regimentos  Internos citados, pode­se  ressaltar,  sem dúvida,  também a  faculdade  das  partes  de  produção  de  provas  a  qualquer  tempo  no  processo  administrativo,  ou  seja,  enquanto  pendente  de  decisão  definitiva.  Com  efeito,  com  base  no  princípio do informalismo e na busca da verdade material,  prescrevem  esses  Regimentos  a  requisição  de  diligências,  não  só  pelos  Conselheiros,  mas  também  pelo  Sujeito  Passivo  e  pela  Fazenda  Nacional,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  a  sua  D.  Procuradoria.  É  o  que  se  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 21          20  infere  da  leitura  do  §  6°,  do  art.  17,  do  Regimento  desta  Câmara Superior; e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos  Conselhos de Contribuintes.  É,  por derradeiro,  extremamente  relevante mencionar que  no  citado  §  6°,  do  art.  17,  do  Regimento  desta  Câmara  Superior, está expressamente previsto que com as razões de  recurso ou contra­razões pode a parte solicitar diligências.  Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior  é  facultado  a  parte  produzir  prova.  Vê­se  pois  a  intensa  vinculação  do  princípio  do  informalismo  e  da  verdade  material na formação do litígio administrativo.  É possível ainda se afirmar, com toda propriedade, que se  não  fosse  esta  a  fórmula  a  ser  seguida  no  curso  do  processo  administrativo,  não  se  conseguiria  encontrar  qualquer outra razão que viesse a justificar a existência e a  manutenção  pelo  Poder  Público,  do  contencioso  administrativo,  em  especial  esta  esfera  de  julgamento  tributário".    Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte, com retorno dos autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 22          21    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A  discussão  de  mérito  gira  em  torno  da  apresentação  tempestiva  da  documentação  fiscal  e  contábil  imprescindível  à  apuração  do  saldo  credor  trimestral  do  IPI  pleiteado/compensado pelo contribuinte.  Nos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é  do requerente e não do Fisco.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, assim dispõe quanto à  impugnação e/ ou  manifestação de inconformidade:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...].  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 23          22  § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.”  A IN RFB nº 460/2004 que trata de restituição, ressarcimento e compensação  de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, estabelece:  " Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas."  Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado e reintimado a apresentar a documentação fiscal imprescindível para a apuração dos  créditos  do  IPI  e  do  saldo  credor  trimestral  pleiteado/compensado,  dentre  eles,  a  cópia  de  folhas do Livro de Registro de Apuração do  IPI,  as notas  fiscais que originaram os créditos,  planilhas,  etc.,  discriminados  nas  Intimações  nº  15/2004;  nº  143/2004,  nº  222/2005;  e  nº  248/2005.  Contudo,  vencido  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  o  contribuinte não atendeu nenhuma delas.  Embora o indeferimento do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a  não  homologação  da  Dcomp  tenham  sido  fundamentados  na  falta  de  atendimento  às  intimações, ou seja, falta de apresentação da cópia do Livro Registro de Apuração do IPI e das  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 24          23  notas fiscais que originaram os créditos  reclamados, na manifestação de  inconformidade,  tais  documentos também não foram apresentados.  Consoante  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade, quando se inicia a fase litigiosa do pedido de ressarcimento.  Ainda,  segundo  aqueles  dispositivos  legais,  a  apresentação  a  destempo,  juntamente  com  o  recurso  interposto  para  a  segunda  instância,  somente  é  possível  se  (i)  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação tempestiva, (ii) se refira a fato ou a direito  superveniente ou (iii) se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos,  cuja  juntada  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma dessas condições.  Como o contribuinte não procedeu de conformidade com o dispostos nos §§  4º, alíneas "a", "b" e "c", e 5º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, citados e transcritos  anteriormente,  ocorreu  a  preclusão  temporal  do  seu  direito  de  apresentá­los  na  segunda  instância.  A preclusão  temporal  consiste na perda da oportunidade que o  contribuinte  teve, para apresentar as provas,  juntamente com a manifestação de  inconformidade, para que  pudessem  ser  analisadas  e  julgadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extinguiu­se  o  direito  de  apresentá­las  posteriormente,  nesta  fase  recursal, sem qualquer justificativa.  Entendo, da mesma forma que a relatora, que devem ser admitidos elementos  de  provas  apresentados  posteriormente  e  decorrentes  da marcha  natural  do  processo.  Tenho  votado desta forma quando efetivamente isto acontece. Porém não é o caso dos autos e tal fato  não  foi  minimamente  demonstrado.  Os  supostos  documentos  que  dariam  direito  ao  crédito,  foram objetos de intimação e reintimação por parte da autoridade fiscal encarregada de análise  do  crédito. Porém não  foram apresentados naquela oportunidade  e o  crédito  foi  glosado. Ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  documentos  que  foram  considerados  e  cerca  de  90%  das  glosas  foram  revertidas  naquela  oportunidade. Portanto não há que  se  falar  em cerceamento de defesa,  tanto  é que o  recurso  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10909.000832/2002­26  Acórdão n.º 9303­005.760  CSRF­T3  Fl. 25          24  voluntário  por  ele  apresentado  foi  negado  por  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma  julgadora a quo.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 3189DF CARF MF

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