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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773105 #
Numero do processo: 00007.200021/72-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72448
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Ausente o Conselhei- ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 1_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/002.172/80 RECURSO N.° 83 627 ACÓRDÃO N.° : 101-72.448 RECORRENTE: CAFÉ FAVORITO LTDA. RELATÓRIO Contra CAFÉ FAVORITO LTDA., pessoa juridica de direi to privado estabelecida em Volta Redonda e jurisdicionada à Dele- gacia da Receita Federal em Barra do Pirai - RJ, foi lavrado em 27/06/80, o Auto de Infração de fls. 11/12, com a exigência do re colhimento do crédito tributário de Cr$ 5.398.099,00, ai compreen dido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio" e correção monetâria válida até 30/06/80, ante as seguintes irregu- laridades detectadas pela fiscalização: 1. Falta de apresentação da documentação comprobató- ria dos lançamentos efetuados no livro Diário,nos anos base de 1976 a 1978, exerc. de 1977 a 1979; 2. Divergências apuradas na comprovação do saldo das contas "Juros moratOrios" e "Despesas Financei- ras" existente em 31 de dezembro de 1979. Inexistindo elementos que pudessem permitir a fisca- lização do lucro real declarado para os exercicios de 1977 a 1979 e diante os esclarecimentos do contribuinte de que a documentação comprobatória dos lançamentos foi furtada, a autoridade fiscal ar bitrou o lucro dos aludidos exercícios, mediante utilização do coe ficiente de 15% s/ a receita conhecida, de acordo com • , art. 149 do RIR/75, encontrando o imposto de Cr$ 2.386.393,007/ ç) D M F - RJ/1. C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.172/80 3. AcOrdão n9 101-72.448 Submeteu ainda à tributação no exercício de 1980 o saldo da conta "Juros MoratOrios", no total de Cr$ 293.733,69e tam_ bem o saldo da conta "Despesas financeiras" no montante de Cr$ ... 957.052,16, ambos existentes em 31/12/79, por não comprovados. , Impugnando a exigência fiscal alega a interessada às fls. 35/39 que possui livro Diário devidamente escriturado dentro das normas legais vigentes, tendo apresentado suas declarações de rendimentos e procedido o recolhimento do imposto delas decorren- tes dentro dos prazos legais, calculando o tributo com base no lu- cro real. Esclarece que conforme Termo de Inicio de Fiscalização da tado de 26/10/79, fora fiscalizada no mesmo período, sendo que na- quela oportunidade, sua escrituração e documentos contábeis não fo ram considerados inidõneos para o fisco. Porque razão agora? Aduz que parece ressaltar à evidencia o desejo claro i 1 de penalizar o contribuinte, pois que, mesmo ciente do furto de par te da documentação contábil da fiscalizada, o autuante manteve a exigência de sua apresentação no exíguo prazo de 48 horas.Mais ain_ da se acentua essa intenção, ao não tomar conhecimento ou siquer e _ I xaminar outros documentos contábeis comprobatórios de outras despe , sas de vulto relativos ao período sob fiscalização. Assim sendo a autuação não atende aos pressupostos legais para sua validade, não encontrando guarida nas normas administrativas. Diante disso não cabe a desclassificação de sua escrita contábil e consequentemente 1 , , não tem cabimento o arbitramento do lucro que é uma medida exepcio- nal. Conclui pedindo o restabelecimento da tributação pelo Lucro real. A ação fiscal foi julgada procedente em parte pela de cisão de fls. 67/70, que mandou excluir da tributação,no exercício de 1980, ano-base de 1979, a quantia de Cr$ 1.413,995,69 correspon dente a Juros MoratOrios e Despesas Financeiras glosados, ante a comprovação apresentada pela autuada, restando tributável nesse exercício a difere ça de Cr$ 465.907,83, o que resulta no imposto P de Cr$ 163.067,00 , - i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.172/80 4. Acórdão n9 101-72.448 Mantido o arbitramento do lucro nos exercícios de 1977 a 1979, sob o fundamento de que: - a argumentação que os fiscais somente se interes- saram .eládocmentação exigida no termo de Intimação é totalmente fa lha em confronto com a declaração de fls. 06, na qual o responsá- vel legal do,empresa afirma que toda a documentação referente aos anos de 1976, 1977 e 1978 fora objeto de furto, portanto impossí- vel a sua análise fls. 04; - não houve desclassificação de escrita contábil da autuada, mas sim o arbitramento do lucro face a inexistência da do cumentação; - a legislação do Imposto de Renda impõe ã pessoa ju rídica, que submete ã tributação pelo lucro real, o dever de com- prová-lo por meio de escrituração com base na documentação que jus tifique, plenamente, o resultado das transações mercantis. Nenhu- ma exceção fez, para que se deixasse de comprovar o lucro real ain da que a impossibilidade de prova advenha de circunstâncias imprevi símeis ou inevitáveis, como o caso de furto; - o arbitramento do lucro compõe uma das formas de base para cobra-se o imposto de renda, quando por inexistência de escrituração contábil é impossível confirmar-se o lucro real, não havendo nesse procedimento arbitrariedade fiscal alguma, como quer dar a entender a defesa. É apenas um critério legal de avaliar-se a capacidade contributiva da pessoa jurídica. - o restabelecimento de tributação pelo lucro real,con forme reclama o contribuinte, só seria possível se o mesmo pudes se comprovar por meio de escrituração e esta se achar alicerçada em documentos comprobatOrios, pois a simples apresentação do livro Diá rio escriturado não é o suficiente para elidir a tributação utili zada pelo fisco no presente auto. - a perícia só é cabível quando o contribuinte tenha 1 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.172/80 5. Acórdão n9 101-72.448 demonstrado de forma cabal a incorreção do levantamento fiscal e seja impossível ao fiscalizado carregar para os autos todos os ele mentos capazes de viabilizar a verdade fiscal; - os fundamentos trazidos aos autos pela impugnante são irrelevantes; Através do Darf de fls. 76 a Recorrente recolheu o imposto e encargos incidentes s/ a diferença tributável do exercí- cio de 1980, ano-base de 1979, exigidos pela decisão recorridaepe la petição de fls. 77/80, rebela-se contra o arbitramento do lucro nos exercícios de 1977 a 1979, anos-base de 1976 a 1978,mantido pe 1 lo julgador singular. 1 i Em suas razões de recurso argui preliminarmente o cer_ ceamento do direito de defesa por não ver atendimento seu pedido de diligência que iria aclarar inúmeros pontos do processo fiscal. , No mérito aduz que não é mais possível acatar certas medidas que, por comodismo ou por despreparo técnico, vão se fir- 1 mando =rotina da fiscalização do imposto de renda. Apenas al- guns documentos foram extraviados, mesmo porque, em uma pasta não I 1 caberiam os documentos contábais relativos a três anos de uma em- 1 presa, embora modesta. ,/07 I 1 Ê o relatório. / i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.172/80 6. Acórdão n9 101-72.448 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relátor: Nessa altura a lide se restringe ao arbitramento do lucro dos exercícios de 1977 a 1979, anos-base de 1976 a 1978, já que a Recorrente pelo Darf de fls. 76, recolheu o imposto e encar- gos sobre a parte que a decisão recorrida julgou incomprovada e re ferente ao saldo de "Despesas Financeiras" e "Juros Moratórios" do exercício de 1980, ano-base de 1979. No concernente ao arbitramento do lucro, informou o contribuinte em resposta ao pedido de esclarecimentos formulado no Termo de Inicio de Fiscalização, que os documentos que deram ori- gem aos lançamentos contábeis feitos nos anos de 1976 a 1978, fo- ram objeto de furto, comunicado pelo oficio protocolizado sob o n9 0720/02018/80, com exceção das Notas Fiscais de Venda. Decorreu o arbitramento da impossibilidade da fisca- lização comprovar a veracidade da escrita contábil da interessada e consequentemente os balanços encerrados em 1976 a 1978, base para a cobrança do tributo dos exercícios de 1977 a 1979, ante a falta de apresentação dos comprovantes que serviram de suporte aos lançamentos nela produzidos. Face ao ocorrido, a fiscalização procedeu ao arbitra mento do lucro ~do a matéria tributável mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre as receitas brutas conhecidas. Prevê o § único do art. 196 do C.T.N. que: "Os livros obrigatórios de escrituração comer cial e fiscal e os comprovantes dos lançamen- tos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributário decorrentes das operações a que se refiram"., g ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.172/80 7. Acórdão n9 101-72.448 Conquanto se possa admitir o furto da documenta- ção comprobatória dos lançamentos contábeis, tomando como válida a arguição da defesa de que a mesma existiu, na realidade não ficou comprovado o lucro real declarado. A falta dos documentos impossibilitou a fiscaliza ção de verificar a veracidade do movimento económico e financeiro espelhado em seus livros, e, consequentemente o resultado apurado nos balanços encerrados em 1976 a 1978, base da tributação dos exer- cícios de 1977 a 1979. A legislação do imposto de renda impõe à pessoa ju ridica que se submete à tributação pelo lucro real, o dever de com_ prová-lo por meio de escrituração com base em documentação que jus tifique, plenamente, o resultado das transações mercantis. Nenhuma exceção,fez para que se deixasse de comprovar o lucro real, ainda que a impossibilidade da prova advenha de circunstâncias imprevisí veis, como a do caso dos autos. 1 Não havendo condiç8as para aferir-se a certeza do tributo em função do resultado das operações por balanço, ou seja, . através do Lucro real plenamente comprovado, a consequência que de_ corre dessa impossibilidade consiste em colher-se o imposto de ren_ da por meio de arbitramento do lucro. , O arbitramento do lucro compõe uma das formas de base para cobrar-se o imposto de renda, quando por inexistência da 1 documentação que lastreou os lançamentos contábeis é impossível can 1 firmar-se o lucro real, não havendo nesse procedimento qualquer ar_ bitrariedade fiscal. Tampouco não constitui ele nenhuma penal~ nem se destina a agravar a situação fiscal do contribuinte. É ape- nas um critério legal de avaliar-se a capacidade contributiva da 1 pessoa jurídica por meio de elementos básicos indicados na lei, a fim de estimar-se o crédito tributário exigível, quando o resulta- do das operações comerciais, principais e ev tuais, não pode ser comprovado por meio de escrituração regular t , / J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.172/80 8. Acórdão n9 101-72.448 Desta maneira, a necessidade de comprovar, inequi- vocamente, o efetivo lucro real, por meio de escrituração regular, se entende como decorrência imperativa de lei, de modo a aceita-lo sem ambiguidade como oficial e verdadeiro. Improcede a preliminar arguida no recurso sobre o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que nenhuma perí- cia ou diligência seriam necessários, por isso que o próprio con- tribuinte confessou a inexistência dos comprovantes dos lançamen- tos contâbeis, que foram furtados. Por todo o exposto voto pela rejeição da prelimi- nar invocada e pelo improvimento do recurso, mandando entre antose considere o recolhimento feito através do Darf de fls. 76 /0 , ^ a /I 1-0 . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REI44/OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4772177 #
Numero do processo: 10384.000654/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87580
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM TERESINA, PI IRPJ. DOAOES AO AMPARO DA LEI NO 7.505/86. O registro no ., Cartório de Títulos e DOEU- mentos, em data posterior, de . doação autenticada em car- torio e comuncada ao M i.nis- tério da Cultura, não descarac- . teriza a doação, aos auspícios da Lei n2 7.505/86, de livros a bibliotecas públicas, através do Instituto Nadional do Livro, sob cláusulas de irreversibili- dade, inalienabilidade e impe- nhorabilidade. DESPESAS COM BRINDES. Desde que em valores individuais e mon- tante razdaveis, as despesas com brindes, ainda que distri buídos atraves de sorteios en- tre funcionários da pessoa ju- rídica, em festividades nata .1. ----- . . nas, enquadram se entre aquelas usuais ou normais na atividade da empresa. FRETES, Não são dedutíveis os fretes que integrarem o custo no inventário de mercadorias em . estoque. Se naquele não compu tados, quando da apuração do inventário, incabível sua dedu- ção como despesa operacional. DESPESAS COM NAO FUNCIONaRIOS. Náo se enquadram nos pressupos tos de dedutibilidade fiscal as despesas de fornecimento de passagens áereas a parentes de diretor da pessoa jurídica, pa- ra participar de inauguração ds Afilial. //7, (----, • u‘_,-).. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N o 10384/000.65/92-11 sesc:%0 de 06 de dezembro dp 1994 ACÓRDA0 N2 101-87.580 Recurso n2 106.697, IRPJ, exercícios de 1988 e 1989 Recorrente JOTAL LTDA. Recorrida DRF EM TERESINA, PI TRD. A TRD, como juros morató- rios, calculada sobre valores expressos em moeda corrente no período de sua viCinCia como SOMente exigível a par- tir de 01.08.91, Vistos, relatados e discutidos OS presen- tes autos de recurso interposto por Jotal Ltda., ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cnntribuintes, por unamimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. sala _d .,r 06 de dezembro de 1994_ p.J1 , r - PRESIDF-NIF ,4# ROBERTO WILLIAM 80NOLVES - RELATOR VISTO EM SESSA0 1 LUIZ FERNANDO OLIEáRA DE rl/áRAES PROCURADOR I ODA FAZENDA NAC A N 199#1 3 Jr‘ NAL Participaram i, anda j, do presente ul i lgamento os seguintes Conseheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE e ASSISz- E B A MIRANDA,T KAZUKI SHIOBA- RA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL SEBASTIÃOO RODRIGUES CABRAL. '44 .4' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CONTRI'SUINTES Processo n cj 10384/000.654/W2-11 Recurso n g 106.697 Acórdão nP 101 -87.580 Relatório irresignada com a decisão do Delegado da Receita hederal em Teresina, PI, Jotal Ltda, nos autos identificada, recursiona a este Colegiada Nos termos do auto de infração de fls. 04 e anexos, foi-lhe exigido o imposto de renda de pessoa jurídica rola- tivo aos exercícios de 1988 e 1988, períodos base de 1987 e 1988. O lançamento de ofício funda-se 2MN 1.- omissão de receita, por não comprovação parcial de pend gincia de obrigacbesp 2.- suprimento de numerário não comprovado; 3.- redução indevida de incen tivo á cultura e despesa de doação, em desacordo com a Lei n2 7.505/86; 4.- despesas desnecessárias à atividade da empresa; 5.- parcela de fretes, redis trados como despesas, correspondentes a mercadorias em estoques; 6.- despesas COM aquisição de ativo permanente, não ativadas; excesso de V a riaCãO monetá- riado imposto de renda provisionado. Na fase impugnatória o Sujeito passivo reconhece as infraçbes relativas aos itens 01, 06 e 0/, solicitando sejam efetuados os cálculos para o pagamento do imposto devido. Impug- na as infraçOes atinentes aos itens 02 a 06 5 COM OS argumentos que ra tifica também no recurso ora sob exame, a saber; 1 - SUPRIMENTO DE NUMERáRIO SEM COMPROVA - çãO DE ORIGEM E EFETIVO INGRESSO NA PESSOA jURIDICA; Faz anexar documentos comprobatórios da origem dos recursos fornecidos pelo SÓCiO 2 da efetividade de sua en - trga ao sujeito passivo. ( ' „ „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS , „ Processo n2 10384/000.654/92-11 : Recurso n2 106.697 Acórdão n2 101-87.580 „..„ ,„, ,,„ 2 - DEDUçÃO INDEVIDA DE INCENTIVO FISCAL i E DOAçÃO SEM CUMPRIMENTO DE FORMALI- DADE LEGAL Junta instrumento de doação em caráter irreversibilidade, inalienalidade e impenhorabilidade, datado de 30.06.07, c/ firma reconhecida na mesma data, registrado no Registro de Títulos e Documentos em 29.04.92, comrobatórios da aquisiçãio e doação a bibliotecas públicas, através do Instituto Nacional do Livro, dos livros adquiridos conforme Nota Fiscal n g 17.645, anexa aos autos. Argumenta que o registro público da doa- ção, previsto na Lei n g 7.505/86, não tem prazo legal determinado para sua concretização, conforme disobe o Decreto • lei n2 58/3/. Foram aten didas as condiçbes de irreversibilidade e impenhorabilidade, previstas no artigo :'.. 0 , parágrafo 12, da Lei n2 7.505/86. Finalmente, o artigo 110 do C.T.N. veda a ampliação dos institutos e conceitos do direito comum pela legislação tributária. Em consequncia, tanto a doação como o incentivo fiscal, dela advindo, se enquadrariam nas normas aplicá- veis ao caso. 3.- DESPESAS NÃO NECESSáRIAS à ATIVIDADE DA EMPRESA Aludidas despesas dizem respeito i,-,Ç - passagem aérea para não fun- cionário da empresa; - brindes a funcionários, no curso das festividades natalinas - recebido de toca fitas. . Fm relação à passagem aérea, informa que • o beneficiário não funcionário da empresa, embora esposa do Diretor, deslocou -se para Fortaleza, CE, para supervisionar os trabalhos de de- corarão e ambientação da nova filial, auxiliando na recepção festiva da abertura do novo estabelecimento naquela capital. Tal costume é por todos conhecidos, sendo indispensável ao bom @xito das empresas. Quanto aos brindes, tratam-se de aduisi- çbes, de pequeno valor em relação à receita da pessoa jurídica, cores - pondentes a 03 panelas de pressão, 02 ventiladores e 01 televisor a cores, sorteado, nas festividades natalinas, entre os funcionários da pessoa Jurídica, fato nao coibido, conforme PN 15/76, Junta Notas Fiscais das respectiva aquisiçbes, registros dos empregados e declara - • çbes dos mesmos, sorteados com os respectivos brindes natalinosr-,, „'",. \ „ . - • „. • „ , ‘,...i , 5 . MINISTERIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE rriNTPTPUINTES ...,, Processo n2 10384/000.654/92-11 Recurso n2 106.697 Acórdão n o 101-87.580 ,.,, , Relativamente . ao toca fitas, argumenta .1 trata-se de reposição de equipamento semelhante, substraido de carro , de cliente, Quando em revisão. , „ 4 - FRETES CONTABILIZADOS COMO DESPESA . , , , , Fundada no Acórdão n2 101-76.241/85, das- . 1 te Colegiada, afirma que os estoques foram levantados e avaliados se- gundo os padrbes legais. Em consequÉmcia, o saldo da conta fretes re- „, presenta unicamente o valor do frete não agregado ao estoque. , ,, „, A autoridade recorrida, face à informação fiscal de fls. 88/91, exclui da base de cálculo da exigéncia os valo- res corrrespondentes ao indresso de recursos sem comprovação de ori- gem, mantendo o restante, sob os seguintes fundamentos: - brindes, só dedutíveis quando com a finalidade de promoção de produto, conforme item 7 do PN 15/76; - gastos com viagens, deduti veis quando necessários à atividade da pessoa jurídica; - reposição de toca fitas, não houve inquérito instaurado ou queixa à autoridade policial; , - doaçbes e incentivo fiscal, ., : além de proceder o instrumento publico de doação em Cartório, o doador ,, deve comunicar previamente à Receita Federal, comprovando a realiza- ção de tal evento; 1 - fretes, integram o custo da mercadoria. „,., .„., Na peça recursal, o sujeito passivo, além 1.. de se reporta aos argumentos impugnatórios, argui contrariamente à TR- ,1.. D, inclusive por erro manifesto de sua base de cálculo, na decisão re- .,.,, corrida, posterior á autuação. Esta deve incidir sobre os valores con- .,1., vertidos em moeda corrente à época, não sobre valores convertidos em , UFIR, como consta da decisão recorrida. .,., ... .„, .,7' . P o Relatório. ...:-'--- ( ', • N, .. 'ft, J, .,, ., .., , : , 6 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES ProLesso no 10384/000.654/92 11 ., Recurso n2 106.697 Acórdão ng 101-87.580 . , , ! , V O , 1 O . , , CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONcALVES - RELATOR . , , , .„ Conheço o recurso, dada sua tempestivida- de. Abordo-o na ordem a seguir'à 1.- brindes a funcionários em festivi dados natalinasu Relativamente às despesas com brindes a funcionários, em festas natalinas, a glosa da despesa, mantida peual .. . aoturidade recorrida, tem por fulcro o item 7 do PN 1576. Entretanto, ..„. , aludido PN aborda, não exaustivamente, diversas situaOes em que as . i despesas com brindes são consideradas fiscalmente dedutivei c:. para . concluir, :item 9f; : . . , Ante o exposto, as despesas ••• :'. . efetivamente realizadas na a- . . quisição e distribuição gra- . , tu :1. de objetos ou direitos de . . pequeno valor, a titulo de . . "brindes", a clientes ou não, e .,., que apresentem índice moderado .,..,., em relação á receita bruta da .. empresa, são admissíveis como deudtíveis, na apuração do lu .. cro operacional.". 1 1 Ora, a recorrente comprovou não só o .. - teio de brindes no final do ano entre seus funcionários, como os com- ponentes e valores destes, a saber 03 panelas de pressão, 02 ventila ....„ dores de pequeno porte e 1 TV a cores de 14", -.,, .„ A promoção de congraçamento anual entre ,1- funcionários de pessoas jurídicas, através de festejos natalinos, clusive com distribuição, mediante sorteio, de brindes entre os I.:, participantes, tem se revelado sadia atividade. Esta se repercute no maior entrosament,u_de seu corpo funcional e, em consequ@ncia, no me- . lhor desempenho emp esarial. Constitui mesmo tradição crescente entre pessoas jurídicas. . !• Ir ,. 1 , 7 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 , Processo n2 10384/000.654/92 11 i Recurso n2 106.697 Acórdão n2 101-87.580 1 ., ,.,, .. i 1 .! Fste Colegiado já se manifestou sobre a H normalidade e usualidade em épocas comemorativas em geral ou de promo- -, ., çbes da empresa, ao tratar como não usual ou normal tais promoçbes fo - H„ ra dessas épocas, conforme Acórdão n2 101-78.421/89. ii H.. Em tais festividades, pois, as despesas, ., obedecidas a premissa de moderabilidade quer quanto ao gasto total, H ., quer quanto ao valor dos brindes, inserem-se na salvaguarda legal de que trata o artigo 47, parágrafo 22 da Lei n2 4.506/64, reproduzido nu 1 artigo II 22, do RIR/80. •1 1 •1 ., , , , 2.- Doação com fundamento na lei n2 7.505/86',; „! O fulcro da glosa mantida pela autoridade recorrida foi a inexistncia de formalidade regulamentar, isto é, não haver o registro em cartório da doação efetivada, guando da autuação, ., nem prévia comunicação do ato á Receita Federal, na forma do Decreto H no ;::•; 13. ., ,, , Não foi questionada pelo fisco a efe i tividade do feito, autenticado o instrumento de doação na data desta mais de 15 mil livros adquiridos da editora Artenova S.A., doc. fls. ., 31, doados às bibliotecas municipais do País, através do Instituto Na- cional do Livro, em caráter de irreversibilidade, inalienabilidade e imuenhorabilidade, conforme instrumento de doação de fls. /0. A própria Nota Fiscal de aquisição dos . referidos livros, em sua diversas vias, fazia constar tratar-se de ! mercadoria destinada à doação nos termos da Lei nQ 7.505/86, de ,, •02/07/86, para dedução do imposto de renda, como incentivo fiscal. Ora, o registro em cartório de títulos e documentos do instrumento de doação, previsto na Lei n2 7.505/86. por força do Decreto-lei n o 58/37, poderia ser efetuado a qualquer tempo. A autoridade monocrática no decisório fundamentou a exig gincia da for malidade no ato da doação, em cumprimento ao Decreto n o 93.335/86. ,. „ Ocorre que, se a Lei n o /.505/86, em „ 1 , consonãncia com o Decreto-lei n2 58/37, determinou, em seu artigo 32, parágrafo 12, que o instrumento de doação fosse ..,tstrado em cartório titules{tulos P documentos, sem discriminar quando.V\ ' (-- 'T) /.,-• . ,f tp 4 . , , '1 .. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRTMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n5.2 10384/000.654/92-11 Recurso n0106.697 - • 101-87.580Acórdao ni.P. O Decreto n2 93.335/86. ao regulamentar referido diploma legal, determinou o registro guando da respectiva doação e a prévia comunicação do feito à Receita Federal, para fins de registro e fiscalização. Ora, inconteste o fato material, a forma lidade de seu registro, ainda que posteriormente a autuação, como realizada, não o descaraferiza, apenas o referenda. Outrossim, a açãn de fiscalização da Re- ceita independe de qualquer comunicação prévia. No período decadencial a qualquer tempo pode ser exercida, mesmo sobre deduçbes a titu los de eventuais incentivos fiscajs. Estes inclusive são informados e pleiteados na declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, vis- to que redutores do imposto devido. A prévia comunicação de doação no amparo J a Lei n o 7.505/86 á Receita Federal, é exi(Oncia que, além de não constar formalmente daquele ato legal, apresenta-se, pois, providncia administrativa dúplice e inócua quanto aos objetivos pretendidos;: re- gistro e fiscalização. "Last but not the least", num País de parca leitura obstarem-se deduçbes de doaçbes legalmente admissivéis a bibliotecas públicas, por descumprimento de mera formalidade que tal, somente contribue à manutenção de um ata tua snci.al alienante, inconci= blvel ante a Constituição de 1988. 3.- Despesas de viagcuil de não funcioná rioN Por evidente, no interesse de seus nego- . cios a pessoa jurídica utiliza serviços de terceiros, pessoas físicas, não necessariamente empregados. Entretanto, tais apropria0es, como todo o restante da escrituração da pessoa jurídica, são passíveis de comprovação quanto a legalidade, legitimidade, necessidade ou normali dada nos negócios da pessoa jurídica. Embora o sujeito passivo alegue razbes de interesse da pessoa jurídica, acompanhamento da esposa de diretor da pessoa jurídica na inauguração de filial, nenhuma r4Z1F- OVia de efetiva prestação de quaisquer serviços foi apresentada ng Lt t.os atinentes a pessoas estranhas ao quadro funcional da empresa.'N , • . V- • •, 4 j__.... __.i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10384/000.654/92-11 Recurso n2 106.697 Acórdão n2 101-87.580 Em termos de materialidade fática resta incomprovada a necessidade de deslocamento de não funcionários para a inauguração de filial da pessoa jurídica. Correta, pois, a glosa fiscal da aludida despesa. 4.- Reposição de toca fitas A recorrente apresentou o recibo de fls. 42, referente a ressarcimento de um to-fitas, datado de 30.12.88, para ser entregue ao Sr. Cláudio Tiara. A autoridade recorrida funda seu decioó rio no Parecer Normativo n2 50/73, para argumentar que "nem sempre o desfalque cometido pela empresa a terceiros é necessário a atividade da empresa" (SIC). Cita, também, como fundamento da exig@ncia o dis- posto no artigo 240 do RIR/80. A razão da autuação foi de que o ressar- cimento foi a parente de proprietário da empresa, pressuposta, pois, liberalidade. Apesar de dois distintos fundamentos à manutenção da autuaçãodos autuantes, liberalidade, da autoridade re- corrida, o PN 50/73, a reposição contabilizada, dado o furto de to ca -fitas em carro sob revisão na pessoa jurídica, para ser dedutivel, implica ter a cobertura de formalidade legal expressa no artigo 47, parágrafo 32, da Lei n2 4.506/64 (artigo 240, .E RISO isto É trabalhista ou queixa registrada em autoridade policial. Nenhum dos instrumentos foi apresentado para fundamentar a pretensão da recorrente. 5. Despesas de Fretes Apesar da argumentação da recorrente de que aos preços das mercadorias inventariadas estaria agreqado o compo- nente frete, a fiscalização, mediante amostragem comprovou que os pre ços atribuídos ao inventário referem-se apenas ao valor das mercado- rias adquiridas, fls. 90. Em consequ'Jincia, ao contrário da afirma tiva da recorrente o lançamento de fretes a despesas não disse res- ' , ,r4 '.,. ... il , .1 N ..,,,,,•..,.,. \• ,.. • , .,,'---J- 10 MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10384/000.654/92 11 Recurso n2 106.697 Acórdão n o 101-87.580 peito apenas aos fretes não agregados às mercadorias em estoque Dada a inocorrncia de tal agregação, não se lhe aplica, pois, o Acórdão n2 101-76.241/85, como pretendido, que trata da agregação co frete ao custo de aquisição. 6.- TRD Quanto à TRD, como juros moratórios, de que trata o artigo 30 da Lei n o 8.218/91, liminarmente é inexigivel sua incid@ncia sobre valores de tributos expressos em UFIR, dado que aquela foi extinta com o advento desta. Na forma da legislação aplica vel á matéria a TRD incidia sobre valores convertidos em moeda corren- te quando da extinção do BTN. No que respeita ao período de sua exigi bilidade, por força do parágrafo 42, artigo 12 da Lei n o 4.657/42 Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD somente poderá ser cobrada, COMO juros de mora, a partir da vigncia da Lei n o 8.218/91. , Ocorre que, no mes de i. c. da Lei no 8.218/91, julho/91, já haviam incidido os juros moratórios previstos . no Decreto lei n2 1.736179, isto é, 1% ao mos calendário ou fração, não podendo encarogs moratórios de mesma natureza incidirem, no mesmo período, sobre a mesma base de cálculo. Assim, como juros moratórios, a TRD somente é exigível a partir de 01 de agosto de 1991, conforme pacífica jurisprudncia deste colegiado, expressa no Acórdão CSRF no 01.1773/94. Nessa linha de juízos dou provimento par cial ao recurso para excluir .. a) da base imponlvel os valores de OZ$3.107.482,77, no ano base de 1907, correspondente à doação de livros, mantida, inclusive, a reducão por incentivo fiscal respectiva, bem como a importãncia de .........6('à 00 no ano base dei988, dentre aquelas consideradas despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídicaN , b) da exigncia co encargos da TRD, como juros moratórios, anteriormente a 01.08.91, devendo cr.s.„ , en - ,., . .N . . , '''' :' n,1 •,.. - , 11 MINISTÈRIO DA FAZENDA mE: :E F:1:3 coNsEt....•0 DE: coN R T.13UINTFF.3 Processo n o 10304/000.654/92-11 Recurso no 106.697 Acórdão n2 101-87.580 cargos moratórios da TRD remanescentes serem calculados sobre a base imponível expressa PM moeda corrente, antes de convertidos CM UFIR.k I , t \\‘1 RObER1-0 WILLIAM GONCALVES RELATOR \n-.7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente JOAQUIM PEDROSA MOLEIRINHO - (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP. Y r s• IRPJ EMPRESA INDIVIDUAL - Não logrando o fisco caracterizar a prática de inter- mediação financeira por parte do sócio da empresa na cobrança de créditos prove nientes de atividades operacionais dela, improcede a equiparação da pessoa física do sócio a pessoa jurídica, para êfeitos ^tributários,e, por via de conseqüência , o arbitramento de lucros realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM PEDROSA MOLEIRINHO (FIRMA INDIVI- DUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessõe (DF), em 20 de maio de 1987. • 40F URGEL • LOPE- - PRESIDENTE ãfh/k-/e-4,A\ CARLOS ALBERTO G raNÇALVES NUNES - RELATOR 0r i--- À GOSTINHO FLOR S - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 21 197- Patticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. : o '&'14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.722/86-13 RECURSO N9: - 91.072 ACÓRDÃO N9: - 1 0 1-77.176 RECORRENTEN9: - JOAQUIM PEDROSA MOLEIRINHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOAQUIM PEDROSA MOLEIRINHO (Firma Individual) recor- re a este Colegiado (f is 32) contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Santo André, SP, (fls. 25/26), que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 16. Segundo a peça básica (fls. 16), o epigrafado prati- cou com habitualidade, nos anos de 1983 a 1985, a intermediação finan ceira na aquisição de títulos, posteriormente submetidos à cobrança bancária, cujo produto foi creditado na conta-corrente da pessoa físi ca do titular mantida no Banco Noroeste S.A. - Agencia São Caetano do Sul, sob n9 113.626.99, atividade essa que seria exclusiva de pessoas jurídicas assim autorizadas pelo Banco Central. Em conseqtência, e nor falta de apresentação de de- claração de rendimentos, o Auditor-Fiscal arbitrou-lhe os lucros, ten do por base o valor dos títulos relacionados nos bordereis encontrados. A autuada impugnou o feito, esclarecendo ser sócio-ge rente do Frigorífico Central Ltda e do Frigorifico Ituiutaba Ltda, sediados, respectivamente, nos Estados do Paraná e de Minas Gerais. Nessa qualidade, recebeu para essas empresas os valores relacionados e que foram incluído como receitas operacionais delas, embora não tenham sido realizadas na época própria. Essas obrigações foram reno- vadas e, na medida que liquidadas, transferidas às referidas pessoast_ (17' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.722/86-13 3 Acórdão n9 101-77.176 jurídicas. Essas operações foram, portanto, realiza- das por ele na condição de sócio-gerente das citadas empresas,e, por tanto, de seu representante. Informação fiscal às fls. 23/24, sustefttan, do o feito. O julgador de primeira instância motivou o seu convencimento no fato de que a autuada limitou a sua defesa: a simples alegação sem apresentação de nenhuma prova, apesar do exaus- tivo trabalho desenvolvido pela fiscalização no sentido de relacio,, nar título por título e os respectivos dados os quais foram objeto' da intermediação financeira caracterizada, dando assim ampla e plena condição ao autuado de contestar e comprovar o contrário. Na fase recursal, a sucumbente reitera os argumentos já apresentados em primeira instância. A Câmara, através da Resolução n9 101401.923 (fls. 35/37) converteu o julgamento em diligência, para que: a) fossem juntados aos autos os documentos' apreendidós- pelo termo de fIs.,01/02 e os relacionados as fls. 3 a 8. Estes, se já não figurassem do rol dos apreendidos (se por cópia, reproduzi-los verso e an- verso); b) fossem as empresas relacionadas as -fls. 21 intimadas a esclarecer se o Sr. Joa- quim Pedrosa Moleirinho foi sócio-geren- te delas, no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1985, juntando cópia .. do contrato social, em caso afirmativo, es- clarecendo, outrossim, qualquer tipo de remuneração (natureza, valor e período)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.722/86-13 4 Acórdão n9 101-77.176 pela intermediação prestada na cobrança' de seus créditos, naquele período; c) a fiscalização emitisse minucioso, obje- tivo e conclusivo, parecer sobre a situa ção do autuado. A diligencia foi atendida com a juntada dos documentos de fls. 39 a 684 e o parecer de fls. 685/7, opinando pela manutenção do crédito tributário lançado. É o relatório 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 101-77.176 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. As cópias dos contratos sociais e respectivas altera_ ções do Frigorífico Central e do Frigorífico Ituiutaba comprovam que o autuado era efetivamente um dos sócios dessas empresas, sen_ do que com poder de gerência, a partir de 03.12.84 (fls.79 e 135). Também ficou comprovado pela juntada das procurações passadas por aquelas empresas com datas de 05.01.84 e 04.02.85,res pectivamente, que o Sr. Joaquim Pedrosa Moleirinho tinha amplos, gerais e ilimitados podêres para o exercício de inúmeros atos, in clusive descontar e caucionar títulos de crédito, prorrogações,pro testos, devoluções de títulos, representá-las perante bancos e re_ partições, renunciar, transigir, conceder abatimentos, e etc. É bem verdade que o normal seria que todas as opera_ ções se fizessem através de contas-correntes em nome da empresa e não do fiscalizado. Todavia, esse procedimento não autoriza a conclusão de que o sócio tenha praticado intermediação financeira, pois não é incomum que sócios de empresa movimentem os recursos dela em con_ ta pessoal 1 com vistas à obtenção de cadastro bancário favorável, obtendo créditos utilizados muitas vezes em favor da empresa. O fato de que os títulos em cobrança tiveram sua ori gem em vendas de carne pelos frigoríficos em questão, como figura do Termo de Verificação de fls. 10 e o. de que o recorrente era só_ cio das empresas e, ainda que não exercesse a gerência no ano de 1983, a presunção é a de que a cobrança se fazia no exercício de atividade gerencial. Ainda, mais quando omo esclarece o autuante SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 6 Acórdão n9 101-77.176 (f is. l-V), a regularização de saldo dos frigoríficos era feita atra vês da conta individual do sócio, extratos bancários eram extraídos para cruzamento com a contabilidade da Matriz e, ainda, fora apreen- dida cópia de correspondência pessoal tratando de prestação de con tas do sócio perante os demais. A - existência de conta-corrente e comprovantes de operações de recompra de ORTN em nome do Relações Públicas da empre sa não significa, por si só, que tenha sido intermediada pelo autua- do, mas apenas documentos do próprio beneficiado guardado em uma ga- veta, de forma desorganizada. As operações dos títulos constantes dos borderõs,Se gundo consta dos autos, representa operações normais da empresa , cuja receita, alega o autuado, fora contabilizada na sociedade. E mais, após as cobranças, afirma também o acusado, que o produto era entregue ã sociedade. O autuante, em sua informação fiscal não contesta essas alegações. Tampouco se fez, na fase instrutória; qualquer di- ligência para apurar a veracidade ou inveracidade das alegações ou para juntar prova convincente da intermediação financeira, atividade que seria estranha às suas atribuições de sócio da empresa. Não se quer dizer que por ser sócio das empresas o recorrente não pudesse praticar LinterMediação financeira, embora,co mo se disse¡, os fatos conduzam a outra presunção.° que se afirma. é que a fiscalização não comprovou aquela prática, limitando-Se a presumi-a.a. O fisco, na verdade, não investigou devidamente os indícios encontrados, inclusive, para verificar possível omissão de receitas nas empresas, ou repassagem pura e simples de lucros ao só- cio. Essa possibilidade foi aventada ás fls. 687, tercei ro parágrafo. Enquanto não decair o direito de a Fazenda Públi t? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 7 Acórdão n9 101-77.176 ca lançar o crédito tributário dos exercícios em questão, nova fis calização poderá ser efetuada para apurar devidamente as reais re percussões dos indícios colhidos, tanto na pessoa física do sócio, como nas empresas em questão. Por essas razões, entendo não caracterizada equipa ração da pessoa física do sócio a pessoa jurídica, e, assim, dou provimento ao recurso. 44,407740 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4774047 #
Numero do processo: 13705.000145/88-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79676
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente GUIMA AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). MULTA NO CURSO DO ANO-BASE - Não se ajustan do o fato anurado pela fiscalização ãs hip -5 • teses de que trata o § 39 do art. 79 do De- creto-lei n9 1.598/77, nova redação dada pe lo art. 38 da Lei n9 7.450/85, descabe a mantença da uenalidade ali prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMA AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira mara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadot Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990. ZL URGEL—PZREI/RA LOP ,S - PRESIDENTE - RELATOR °IP _ AFONSO .0 FERRE ' Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 um Particivaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-1 BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 _ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13705-000.145/88-21 RECURSO N9: 95.180 ACORDAON9: 101-79.676 RECORRENTE : GUIMA AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO GUIMA AUTOMÓVEIS LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre tempestivamente contra decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal naquela Cidade, atràvés da qual foi confirma da a cobrança da multa prevista nos §§ 29 e 39 do art. 79 do Decre to-lei n9 1.598/77 c/c, artigo , 38 da Lei n9 7.450/85, calculada so bre o preço arbitrado de compra de seis veículos que se encontra-- vam no estabelecimento da referida empresa sem emissão de Nota Fis cal de Entrada e sem registros nos livros comerciais e fiscais e • que, segundo a fiscalização, tal fato demonstrava a inequívoca in- tenção de realizar operações de venda dos veículos à margem da es- crituração, concretizando a prática de ato tendente a reduzir o iffi posto do exercício financeiro corres pondente, tudo de conformidade com o Auto de Infração de fls. 01 e Termo de Verificação de fls. Z lavrado em 01-02-88. 2 A exigência foi impugnada às fls. 05/10, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a fiscalização a gira ampa- rada em simules presunção não autorizada em lei e somente pelo fa- to de a empresa não estar de posse de sua escrituração, naquela I oportunidade em poder de profissional autônomo, concluiu pela exis tência de intenção de revender os veículos questionados sem regis- trá-los em sua escrita, todavia, dos veículos arrolados na ação ' -- fiscal, os veículos Ford Escort XR3 1987, 81863, de Leila Vasconce los Cid e 00727, de Paulo Cesar de Oliveira Amaro, foram recebidos em consignação, conforme autorização anexa; Ford Escort XR3 1987' DMF - DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇONKWOHMUL PROCESSO N9 13705-000.145/88-21 3 AcOrdão n9 101-79.676 82334; de Alcione Cortez Godfrod, aguardava-se a legalização de seus documentos; o Ford Escort 1988,79008, de Paulo Cesar de Oli veira Amaro, pertencia a um amigo de um dos sócios e encontrava- se no estabelecimento apenas uara ser polido; o Chevette SL 1986, 143143, de Nilson José do Santos estava a penas estacionado, pelo fato de ser amigo de um dos sócios, e que não foram feitas qual- quer intimação ou termo para apresentação de documentos em prazo razoável. 3. Informação fiscal às fls. 30/30v, na qual seusig natãrio opina pela manutenção da multa a plicada ao contribuinte, por ter como evidente o intuito de omitir receita. 4. Pela decisão de fls. 34/35, a exigéncia foi inte gralmente mantida pela autoridade a quo, sob os fundamentos con- tidos no parecer de fls. 32/33, assim resumido: "Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não cabe, nesse caso, uma vez que o Termo de Verificação de fls. 02 fornece todas as in- formações sobre o feito fiscal e que a autua da apresenta ampla defesa às fls. 05/10, acompanhada de grande número de documentos,' anexos às fls. 11 a 22. Examinando todas as peças do processo, con- cluoque - os documentos apresentados pela autuada (fls. 11/12) são povas necessárias mas não suficientes, faltando o mais im portante, ou seja, as NF's de entrada; - os demais documentos apresentados "a quem Possa interessar" declaram que os resuecti-- vos veículos estavam estacionados "em frente à porta da loja", entretanto, em sua impugna ção a autuada sempre se refere aos veículos' como "encontravam-se na agência"; - partindo do fato de que os veículos esta- vam na agência, deveriam estar devidamente registrados, não estando autorizam a autori- dade fiscal presumir a prática de ato tenden te a reduzir o imposto do exercício financel ro correspondente, sujeitando-se o contri- buinte a multa ora aplicada."_(97 , SERVIOPUBLICORMRAL PROCESSO N9 13705-000.145/88-21 4 Acórdão n9 101-79.676 5. Segue-se às fls. 39/42 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada foi acusada de praticar atos tenden_ tes a omitir receita operacional de sua escrituração no curso do ano-base de 1988, pois foram encontrados em seu estabelecimento 6 (seis) veículos, especificados às fls. 2v, sem que fossem exibi-- das ao fisco notas fiscais de entrada ou registros nos seus li- vros comerciais e fiscais. Para o fisco esse fato demonstra a inequívoca in- tenção da empresa em realizar o perações de venda desses veículos' à margem dos resultados do exercício, concretizando a prática de ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro de 1989, configurando a situação prevista nos §§ 29 e 39 do art. 79 do De- creto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85. A omissão de receita no ano-base de 1988, sobre a qual recaiu a aplicação da multa de 50% foi na importância de Cz$ 3.490.000, correspondente ao valor de aquisição dos referidos vei_ culos, conforme consta às fls. 02v. ' Segundo a interessada nenhum dos 6 veículos lhe . pertencia: dois foram recebidos em consignação, conforme autoriza_ ções datados de 29-01-88 (fls. 11 e 12); dois estavam na agência' aguardando que seus documentos fossem regulariiados, conforme de- clarações de seus proprietários, às fls. 13 e 16, um estava na agência para lavagem e polimento pois seu pro prietário tem rela-- cionamento com a empresa, conforme declaração de fls. 18, e outro, : , ~OPÚBLICOHNUL PROCESSO N9 13705-000.145/88-21 5 Acórdão n9 101-79.676 pelo mesmo vinculo com seu proprietário, estava anenas estaciona do no pátio da agencia, conforme decl. de fls. 21. Essas declarações não dizem muita coisa, notando- se, inclusive divergência nas assinaturas de um dos declarantes' - fls. 21 e 26, sendo que neste último documento, seu signatário, intimado a prestar esclarecimento declara que o veiculo Chevette, fora vendido à firma recorrente em 14-01-88, da qual comprara o veiculo Ford Dei Rey, servindo aquele como parte de pagamento.' Mas o que se verifica, pelos documentos juntados Os fls. 28/29,' e que o Ford Dei Rey fora adquirido de Luiz Sergio Alves Marques, em 15-01-88 e que o Chevette fora vendido O firma Reforma Auto Ltda., em 11-03-88. Outras pessoas relacionadas com os demais veícu- los foram intimadas mas não compareceram ã D.R.F. para prestar esclarecimentos. De fato, os veículos não se encontravam em situa ção regular no estabelecimento da interessada por ocasião da vi- sita fiscal: 11:30 do Dia 01-02-88, mas não foi coletada prova Cabal de que pertenciam à recorrente e nem apontada qualquer ope ração com os mesmos da qual resultasse omissão de receita nos va lores indicados pelo fisco. Ante o exposto, dou_p ov" -_to_ao recurso. /7 -) ..-- • un- :, - ,Tri RELATO-R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771903 #
Numero do processo: 10680.007230/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84659
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO BELÉM JARDIM INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO. 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em 'NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto ,que passam a 1 1 integrar o presente julgado. 1 1 , ;...: a .as Sessões-DF., em 27 de janeiro de 1993. - ' ! o , -'7 ^ MAR,' r - PRESIDENTE Pr' J ZE''' s O I IRA CÃNDIDO - RELATOR I) 411.!! a . VISTO EM AFÕNS, CE 30 FERREIR A i'è CAMPOS- PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 6 MA, i, qt7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, s. presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Au sente por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. -' ) ,,in 1 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 4.N.X04 ' sp? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/007.230/90-90 RECURSO N9 : 100.569 ACORDÂO Ne: 101-84.659 RECORRENTE: LABORATÓRIO BELÉM JARDIM INDrYSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO LABORATÓRIO BELÉM JARDIM INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra deciãE. do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG., que, manteve parcialmente exig'à'ncia fiscal consubstanciada no Auto dg Infraçjo de fls. 01/09 que descreve omissa° de receita operacional, apurada a partir de levantamento quantitativo dos estoques dos pro dutos DEO COLÓNIA e LOÇÃO J20, nos exercícios de 1988 e 1989, con forme demonstrativos de fls. 03/04. 1 Em sua impugnaçao, a empresa alegou que: a) o escritário de contabilidade fora substituido po duas vezes, havendo, tamb jm, mudança de sede, o que ocasionou o ex travio de vários livros e documentos fiscais e contábeis; b) em conseqlre'ncia, o inventário de 31.12.87 n jo foi registrado com total fidelidade, como comprova-se no demonátrativo apresentado as fls. 13, no ocorrendo, entretanto, má-f; c) da análise global das mutaç jes quantitativas ocorri DAMEFP/DF — SECOS N 2 065/90 (?-1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.230/90-90 3. 'Acárdão n9 101-84.659 das nas contas de estoque dos produtos em causa, durante todo o i perl.odo fiscalizado, verifica-se que as diferenças se compensam. A fiscalização opinou pela manutenção integral do lançamento, arguindo que: a) a escrituração contábil deve se realizar atra - vás de registros permanentes que obedeçam aos preceitos estatui - dos na legislação comercial e princípios contábeis geralmente a- ceitos, observando-se critários uniformes no tempo e os registros devem ser feitos segundo o regime de competáncia; b) a inexatidão quanto ao periodo-base de escritu- raça° da receita, rendimento, custo, deduçao ou de reconhecimento do lucro constitui fundamento para lançamento de imposto por par- te da autoridade fiscal; c) o livro "Registro de Inventário" á de uso obri- gatorio e registra, na data do balanço patrimonial, os diversos estoques existentes, devendo o mesmo ser escriturado detalhadamen_ te, para que seus registros sejam precisos e não alterem o resul- tado real do exercicio; d) pelo levantamento feito em 1987, ocorreram ven- das do produto Do Colõnia sem documentação fiscal; e) em 1988, ficara evidenciado compras sem emissão de documentação, consideradas como pagas com recursos de 'vendas ... nao registradas. I A autoridade julgadora de primeira instancia mante_ ve parcialmente o lançamento, fundamentando sua decisão com os se_ guintes argumentos: a) que o levantamento das mutações da conta esto - que de embalagens dos produtos Dáo Colõnia e Loção J20 demonstrou tb a existáncia de omissão no registro das compras e vendas; - . 1 rd ' No 1 Imprensa Nacional J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.230/90-90 4. Acjrdão n9 101-84.659 b) que a tese de que as diferenças do estoque se compensam no período de 01.01.87 a 31.12.88 não pode ser acolhida, pois o fato gerador do imposto de renda completa-se ao término de cada período-base de apuração, não sendo, também, relevante para o imposto de renda, a discussão em torno da aliquota do IPI aplica - vel; c) que o livro "Registro de Inventario" deve demons trar com absoluta precisão os estoques existentes ao término do pe riodo-base e a prápria impugnante admite que o inventário de 31/ /12/87 não foi registrado com fidelidade, sendo irrelevante os mo- tivos apresentados para descaracterizar a infração; d) que os valores do Auto de Infração devem ser cor rígidos, pois ao se levantar os estoques existentes em 01.01.88, o numero de unidades que efetivamente constam do estoque final rela- tivo ao período-base anterior (31.12.87) não foi computado. Inconformada, a empresa recorreu para este Colegia- do, apresentando os seguintes argumentos: a) que a independéncia de exercicios invocada pelo fisco s6 se aplica ao imposto de renda (principio da competéncia ) no caso da decisão acima o tributo é. o IPI; b) que, em se tratando de IPI, as diferenças podem e devem efetivamente ser compensadas, principalmente, pela evidén- cia de que não houve má fé e sim um erro de registro; c) que o máximo que poderia o fisco exigir seria multa por registro intempestivo do inventário e pelo ajuste do re- sultado no exercicio em que houve a omissão, e não autuar por supo siçJo; d) que, além do mais, a taxação da suposta diferen- ça a 77% não sá é incoerente tal qual reconheceu a fiscalização em seu relatério (letra c), como é leonina.6 ji41É o relatjrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 10680/007.230/90-90 5. Ac5rd -do n9 101-84.659 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA JUDIDO, Relator: O recurso é. tempestivo, dele tomo conhecimento. No m'erito, a quest jío está centrada na exist'ència ou njo de omisso de receitas em virtude de, ap5s levantamento quanti tativo feito pela fiscalizaç jo, ter sido detectado: a) no primeiro ano (1987) falta de 13.315 embala - gens de No OoZ5nia e 10.573 embalagens de Loçêío J20; b) no segundo ano (1988) sobra de 2.871 embalagens de D jo Col5nia e 1.820 embalagens de Loçõo J20. A recorrente argumenta que ocorreram imperfeições na escrituraç jlo do Livro Registro de Inventário, mas que as dife - renças se compensam no período de 01.01.87 a 31.12.88, elaborando um demonstrativo de "Movimentaçao no Periodo Fiscalizado" (fls.13), onde acusa diferenças em 31.12.88 de 1797 unidades (de sobra-inven trio a maior) da Do Col5nia e 642 unidades (falta-inventário a menor) da Loç jo J20. Inicialmente, conv jm acentuar que no caso de falta de embalagens no estoque final (31/12/87) a fiscalizaçõo tlAibütou omiss jo de receitas por vendas sem emissJo de documento fiscal e no segundo caso, ou seja "sobra" de embalagens no estoque final (31/12/88), a tributaçõo se deu por compras sem emissõo de documen tos fiscais. O Imprensa Nacional 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.230/90-90 6. Ac6rdao n9 101-84.659 No primeiro caso, o valor tributável foi apurado pe la multiplicaçao do numero de embalagens que "faltaram" no estoque multiplicado pelo preço final do produto constante do Livro de In- ventário, enquanto que no segundo caso, multiplicou-se o preço de compra das embalagens pelo número da "sobra". Por outro lado, a recorrente nao discordou da apura çao feita pelo fisco, quer quanto aos preços atribuidos, quer quan to as perdas industriais, quer quanto ao levantamento quantitativo feito. Aduziu apenas a precariedade de seus registros, solicitando "compensaçao" de faltas de um ano com sobras do ano subsequente. No resta a menor dúvida de que as quantidades re - gistradas no Livro Registro de Inventário devem ser reais, sendo certo que, salvo prova em contrário, a exisancia de "faltas" de - monstra que ocorreram sardas de produtos sem a devida emissao de documento fiscal prjprio e, por outro lado, a ocorA.ncia de "so- bras" denota a compra de mercadorias sem o devido registro conta - bil e fiscal, indicando que valores foram deixados a margem da con tabilidade. Efetivamente a recorrente pode ter razao em suas a- legaç jes, já que pode ter havido erro na contagem dos produtos por ocasiao da elaboraçao do inventário anual e, deste modo, o reflexo fiscal certamente seria outro, tal como majoraçao indevida de cus- tos e provavel postergaçao no pagamento do imposto de renda. Entre tanto, no caso presente, a empresa apoiou-se apenas nos elementos apurados pelo fisco durante a ação fiscal, nada trazendo a colaço que infirmasse o procedimento adotado pela fiscalizaçao e parcial- mente acolhido pela autoridade julgadora de primeira instancia. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 27 de janeiro de 1993. ; ZE DE OL VEIRA OUDIDO - RELATOR Imprensa Nacional _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000527/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ ,/ SP. IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A di- ferença apurada ha determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro liqui- do do exercício, estarâ sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2,065183. Tratando-se d-e- tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, ante a Inti ma relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Recurso parcial- mente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SÃO JOS2 DOS CAMPOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para ajustar a exigência no que foi decidido no processo matriz (IRPJ), através do AcOrdão n9 101-80.506, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990 . / URGaERE LO'ESI "Á .g - PRESIDENTE--- -_ -) ( -7,-) --,--_,.- --... _ . c: - "--iknimE 2 - RELATOR "'II '. -:--)--:------,_--'----í--------, VISTO EM AFONSO CEISO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: \. -- 2 2 N O 'i ' 11 .) O DA CI.. - M=i7 ,7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDI: DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ; w d" 4 .2i 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13884/000.527/89-92 RECURSO N9: 58.119 ACÓRDÃO N9: 101-80.702 RECORRENTE: AUTO POSTO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. RELATORIO AUTO POSTO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., com sede na Ci- dade do mesmo nome, recorre a Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Taubate(SP), atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065183, nos anos de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13884/000.525/89-67, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as f1s, 11116, tendo a in- teressada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida atraves da Decisão de fls. 22/24 fundamentando-•e a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls, 27133 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razaee são lidas em Plenario. n o relat6rj.0, DMF DF M O C-C Secomsf 1 6OOPS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.527/89-92 3. Acórdão n9 101-80.702 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.414, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 138841000.525/89-67, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.506, de 03.09.90, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial pa ra excluir da base de câlculo as importâncias Cr$ 93.806.348,00 e Cr$ 78.380.644,00 nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985 (padrão monetârio da 'época), No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside radas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2,065183, A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re- flexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo princi- pal. P1/42 RAUL -FIMENT RELA,OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000918/93-73
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89843
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM MARINGA - PR. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA ARBITRAMENTO DE LUCRO - "RAÇA° MENSAL - LEI NR. 8.54i/92 - Se a prp-ria lei fisca l dá opção de recolhimento do 4 M- posto mensal por estimativa, deduzindo-o do tribu- to apurado pelo lucro real quando da declaração de rendimentos, não tem sentido o arbitramento de lu- cro antes de esgotado o prazo limite para entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME CENTRAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Àío, 4ISON . R14-AGUES - PRESIDENTE 1 R 1 OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 . 4'JUN 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTINO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. ; 2 Processo n o. 10950/000.919/93-73 Recurso n o : 107.025 Recorrente: CURTUME CENTRAL LTDA. Ac6rclão n9 101-89.843 RELATÓRIO CURTUME CENTRAL LTDA., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 19/19, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica em virtude de arbitramento de lucros, nos meses de janeiro a maio de 1993, por ausncia de escrituração, aduzin- do o fisco que " a empresa não apresentou também qualquer reco- lhimento referente ao imposto de renda e contribuição social, referente ao período-base de 1993, bem como não provou que ti- vesse optado por recolhimentos por estimativa, faculdade que a lei lhe dá, ficando então obrigada ao recolhimento mensal do IRPJ e Contribuição Social pelo Lucro Real." Na impugnação apresentada(fls. 27/34), a empresa argu- mentou, em síntese, que: a) a Lei n2 8.541/92 faculta toda e qualquer pessoa jurídica ao pagamento mensal do imposto por estimativa, o que fica formalizado através pagamento espont2neo ainda que em atra- so; b) a diferença do imposto anual e o pago por estimati- va pode ser paga em quota lánica(até a data fixada para a entrega da declaração anual) ou compensada ou restituída; 1 , ,, , ,, PROCESSO N9 10950-000.918/93-73 3 , AcOrdão n9 101-89.843 , ,, :, c) "se a própria lei permite a opção do pagamento por estimativa em qualquer Wg;s do ano-calendário antes da entrega da declaração de rendimentos não pode o fisco efetuar o lançamento de imposto e nem de acréscimos legais pois estes valores poderão ser pagos até a data fixada para a entrega da declaração anual; d) o arbitramento no próprio ano-calendário constitui grave violação ao direito do contribuinte de optar quanto ao re- gime de apuração do lucro que servirá de base para o imposto de renda, o que é confirmado por diversas decis&es do Conselho de Contribuintes; 1 i 1 e) a opção pelo lucro real ou presumido somente será i 1 definitiva por ocasião da entrega da declaração de rendimentos; 1 f) a tributação em base mensal é inconstitucional, quer porque a Lei 8383191 somente teve conhecimento público em ! 02.01.92, quer porque a alteração de período-base deveria ser i feita através Lei Complementar, quer porque os pagamentos men- sais constituem empréstimo compulsório ou imposto inominado, quer por ofensa ao princípio da anualidade. . ,,,, Na informação de fls. 44, o fisco opina pela manuten- , -, ção da exig gincia fiscal, aduzindo que a contabilidade estava pa- rai izada em 31.12.92, que a empresa não se manifestara sobre o -, recolhimento por estimativa até aquela data e que o artigo 41 da Lei n2 8541/92 estabelece o lançamento de ofício. L A autoridade julgadora de primeira inst2ncia manteve a ,-, exiOncia fiscal, esclarecendo que, à ausncia de escrituração, a legislação impe o arbitramento de lucros, sendo certo que o parágrafo 22 do art. 23 da Lei n2 8541/92 não vincula a opção a .:, t___,. PROCESSO N9 10950-000.918/93-73 4 AcOrdão n9 101-89.843 tempestividade do pagamento, porém, obviamente, tal opção, deve- rá ser efetivida antes de iniciado o procedimento de oficio. Aduz que descabe à autoridade administrativa opinar sobre cons- titucionalidade de lei. Insatisfeita com a decisão de primeira inst gincia, a empresa recorreu para este Colegiado(recurso de fls. 64 a 79), esclarecendo que há necessidade dos órgãos públicos responderem a quaisquer questionamentos dos cidadãos, tecendo consideraOes a respeito do fato gerador do imposto de renda e reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. É o relat6rio. - PROCESSO N9 10950-000.918/93-73 5 Acórdão n9 101-89.843 , V O T O , Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. ,. , , , O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portan- , to, tomo conhecimento. !I !IPreliminarmente, permito-se reiterar posição assumida t perante esta C2mara, qual seja, a de a apreciação de constitu- u cionalidade de lei é matéria da exclusiva compet@ncia do Poder Judiciário, por exiO'ncia da própria Constituição Federal. .• A intervenção de um Poder na esfera de compet?ncia do II !I outro - o que ocorre quando o Poder Executivo deixa de aplicar ,norma emanada do Poder Legislativo por considerá-la inconstitu- cional - encontra óbice na Lei Maior que atribui ao Supremo Tri- 11 P bunal Federal a derradeira palavra sobre constitucional idade ou não das Leis. . Quanto ao mérito, entendo que o lançamento não encon- tra respaldo quer na jurisprud gncia deste Colegiado, quer na própria Lei n2 8.541/92. - . 1 li , Pela leitura dos autos, constatamos que: a) o Termo de Início foi lavrado em primeiro de julho 1de 1993, solicitando a apresentação imediata de diversos elemen- tos; b) sete dias após, foi solicitada autorização para ar- I 1 bitramento dos lucros(fls. 04); i c) o Auto de Infração foi lavrado em 14 de julho de 1993 "Y- 1 . i ! i PROCESSO N9 10950-000.918/93-73 6 Acórdão n9 101-89.843 , É pacífica a jurisprucr?ncia desta C2mara e deste Con- selho no sentido de que o contribuinte deve ser intimado a apre- sentar livros e documentos em prazo compatível com a exig'Pncia . , , que lhe ê feita, o que, no caso presente, entendo que não ocor- , • , reu. E Por sua vez, a Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de E v 1992(DOU de 24.12.92) que alterou a legislação do imposto de renda, dentre outras coisas, estabeleceu que: [ 1 a) o imposto seria devido mensalmente à medida em que , os lucros fossem auferidos(art. 12); , b) a pessoa jurídica, tributada com base no lucro re- al, deveria apurar seus resultados com observZincia da legislação F comer': r ial e fiscal(art. 32); c) as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real eram aquelas elencadas nos incisos I a X do seu artigo 52; . j í! d) excetuadas as empresas arroladas no art. 52, as de- li 1 !mais poderiam optar pela tributação com base no lucro presumi- [ do(art. 13); •• e) as pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lu- cro real poderiam optar pelo pagamento mensal do imposto por es-T timativa, sendo a opção formalizada mediante o pagamento espon- t gineo do imposto relativo ao (ds de janeiro ou do m@s- de início de atividade, podendo a opção ser exercida em qualquer dos ou- tros meses do ano-calendário uma iánica vez(art. 21 §§ 12 e 22); f) não estando obrigada à apuração do lucro real, a opção pelo lucro presumido poderia ser feita no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento de atividades(art. 26) ...) ,., PROCESSO N9 10950-000.918/93-73 7 AoOrdao n9 101-89.843 Na verdade, tem razão a recorrente ao afirmar que "To- da e qualquer pessoa jurídica pode optar pelo pagamento do im- posto mensal por estimativa" e que tal opção "será formalizada através do pagamento espont2ineo ainda que em atraso". Entretan- to, uma coisa é certa: a opção deverá ser feita até a data em que for entregue a declaração de rendimentos. Se considerarmos que a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração de rendimentos(Art. 13 § 22) e que a opção pelo pagamento mensal por estimativa pode ser exercida pelas em- presas obrigadas à apuração pelo lucro real, não vejo como dar suporte ao arbitramento de lucro antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos. O sujeito passivo arcará com os anus do atraso no re- colhimento, quer no procedimento espont gineo, quer no procedimen- to de ofício, com os acréscimos legais calculados desde à data de vencimento de cada parcela não recolhida tempestivamente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. --J = er de Oliveira Candido 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000906/95-17
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INTERESSADA ' PRUDENFRIGO - PRUDENTE FRIGORÍFICO LTDA SESSÃO DE . 05 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.544 COFINS - A constitucionalidade da COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,-- ,-- ,, , , ,,. f- - ',. - • ;-", - ---'„ .," „I. ,. - z EDÍT S'01nT,:kÉÉ Ited(RODRIGUE S ..--- < PRESIDENTE.--- -1,5 ------- V/ . ' --- / CE : G ALVES ITOSA i • TOR '.7 FORMALIZADO EM- 09 JAN.,' 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SIHOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL .,_ 2 PROCESSO : 108351000.906/95-17 RECURSO : 10.329 COFINS RECORRENTE: PRUDENFRIGO - PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA. RECORRIDA DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP Acórdão n9 101-90.544 Relatório PRUDENFRIGO - PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA. recorre a este Conselho da deciSâo do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugna0o apresentada pela Recorrente, mantendo, assim, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06, referente a COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no período de março a dezembro de 1992. O lançamento teve por fundamento, dentre outros, os arts. 12 a 52 da Lei Complementar . n2 70/91. Conforme fls. 2S/37, a Recorrente requereu o cancelamento do Auto de Infra0o5 alegando, em síntese: - que a COFINS é inconstitucional porque tem a mesma base de cálculo da contribuição ao PIS; - que é uma contribui0o decorrente da competncia residual da Unicl e que, por isto, não poderia ser cumulativa; embasa este entendimento com o art. 1954 parágrafo 42, da Constituição Federal. Atacou, ainda, a administra0o H contribui0o pela Secretaria da Receita Federal, o que, a seu ver. , caracteriza a COFINS tomo tributo de competã;ncia residual, que, por isto, não poderia adotar o faturamento como base de cálculo, por já incidir sobre este o PIS. PROCESSO N9 1 . 0835-000.906/95-17 3 Acórdão n9 101-90.544 A decisão recorrida (fls. 40/43), como já dito, indeferiu a impunnação, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 01 ..12 . 93, julgando a aço declaratória de constitucional idade n2. 01-1/600, declarou, com efeitos vinculantes, a constitucional idade dos artigos 19, 22 e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 92, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do més seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n2 70/91. Argumentou, ainda, o julgador de primeira instãncia, que, no que toca à existéncia de novas hipóteses de inconsstitucionalidade suscitadas na peça impugnatória, COMO a da cumulatividade, não cabe autoridade administrativa pronunciar-se, visto que tal atribuição, como é cediço, compete exclusivamente ao Poder judiciário. No recurso voluntário (fls. 48/56), a Recorrente repete os termos da defesa. A fl. 61 se vé as contra-razejes do Procurador. da Fazenda Nacional, opinando pela confirmação da decis&o de primeira instãncia. É o relatório. PROCESSO N9 10835-000.906/95-17 4 Acórdão n9 101-90.544 Voto. A constitucionaldade da COF1NS, criada pela Lei Complementar n2 70/91, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1,1 que teve por relator o Ministro MOREIRA ALVES, e cuja Nota de Julgamento foi publicada no DJU 1 de 06.12.93, p. 26.598. Por todo o _,.',nosto, nego provimento ao recurso voluntário. o mrt Lels, Alves Feito relatar. 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Numero do processo: 10768.005656/90-58
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89382
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.382 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÕES - As depreciações indevidas devem ser glosadas no exercício correspondente ao período-base da apropriação como despesas operacionais, garantindo ao sujeito passivo, o direito de ampla defesa e portanto, a glosa de depreciações acumuladas, apropriadas em exercícios decadentes bem como a glosa de correção monetária sobre estas depreciações não pode subsistir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para restabelecer as despesas de depreciação e respectiva correção monetária apropriadas até o Balanço encerrado em 31/12/1983, nos termos do voto do relator. Es ON PEI"'4 RODRIGUES - Presidente - KAZ KI SR-InARA - Relator FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.005656/90-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.382 RECURSO N° : 106.327 RECORRENTE : SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos a SÃO JOSÉ TURISMO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.858.143/0001-98, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração, de f1.02, e seus anexos através do qual e após a compensação com os prejuízos acumulados de exercícios anteriores, foram apurados lucros reais, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1987 NCz$ 446,60 EXERCÍCIO DE 1988 NCz$ 4.374,99 EXERCÍCIO DE 1989 NCz$ 2.703,81 Foram indicados como infringidos os artigos 154 e seu parágrafo único, 157 e seus parágrafos, 172 e seu parágrafo único, 198 e parágrafos, 199 e letras, 201 e parágrafos, 202 e parágrafos, 347 e incisos, letras e parágrafos, 360, incisos, letras e parágrafos, todos do RIR/80. Os lucros reais acima identificados tem origem na glosa do . , saldo inicial da conta de depreciações acumuladas, em 31.12.83, de Cr$ .,, 61.080.068,00 bem como em decorrência da glosa da conta de depreciações .,,, acumuladas da conta imóveis, correspondente ao saldo de Cr$ 32.048.932,00, em 31.12.84 e, como conseqüência destas glosas, foram desprezadas as correçõe monetárias das contas de prejuízos e das depreciações acumuladas., ._ j) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.005656/90-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.382 Na decisão de 1° grau, foram aceitas as ponderações da impugnante e reduzido o valor da glosa de depreciação acumulada e, em conseqüência, os montantes considerados tributáveis foram reduzidos para seguintes valores e exercícios: EXERCÍCIO DE 1988 NCz$ 3.498,19 EXERCÍCIO DE 1989 NCz$ 2.703,81 No recurso voluntário, de fls. 147/159, a recorrente argumenta que, na medida em que a fiscalização desconsiderou o saldo da conta de depreciações do início do período-base de 1984, correspondente ao balanço geral encerrado em 31 de dezembro de 1983, em verdade estaria fiscalizando o período-base de 1983 e relativo ao exercício de 1984 e, portanto, decadente o direito da Fazenda Pública de proceder ao exame da contabilidade. A recorrente acrescenta que ocorre o mesmo fenômeno com relação as depreciações calculadas sobre o imóvel e, ainda que, esteja correto o ponto de vista da autoridade lançadora, os valores correspondentes às depreciações de imóveis estão contidos no valor total acumulado da conta de depreciações. Além disso, argumenta que se procedente a glosa inicial, não podem ser desprezadas as correções monetárias das contas de depreciação e correção monetária, nos exercícios subsequentes, vez que, com a glosa das despesas operacionais, aumenta o lucro real ou reduz o prejuízo fiscal e, como conseqüência, acarreta uma variação no valor do Patrimônio Líquido, em igual valor, que constituiria uma reserva oculta propiciando uma correção monetária passiva, no mesmo montante glosado. É o relatório./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.005656/90-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.382 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. Não procede a alegada preliminar de decadência. De fato, a parcela de Cr$ 61.080.068,00, reduzida para Cr$ 23.111.289,00 na decisão de 1° grau, correspondente a depreciação acumulada constante do Balanço Geral de 31.12.83, foi gerada no período-base de 1983 e anteriores, conforme comprova o registro de página 201 do Livro Diário, cuja cópia foi acostada, à fl. 126 destes autos. Entretanto, o crédito tributário propriamente dito foi constituído nos exercícios de 1987 e 1988, cujos exercícios não estão decadentes. Quanto a parcela de Cr$ 32.048.932,00, correspondente a conta de depreciação acumulada de 31.12.84, não procede o argumento de que esta parcela estaria incluída no valor já glosado de Cr$ 61.080.068,00, no balanço geral de 31.12.83, visto ter sido calculado e apropriado no período-base de 1984, correspondente ao exercício de 1985 e, portanto, _ não abrangido pela decadência. Por outro lado, a recorrente fez prova, às fls. 28/29 com cópia da escritura pública de compra e venda, que o imóvel com . benfeitorias foi adquirido em 24 de agosto de 1973 e, portanto, o valor da depreciação glosada foi acumulado ao longo de 11 (onze) anos. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem /G//trilhado no sentido de que não cabe glosa de valores correspondentes_a ),,j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.005656/90-58 ACÓRDÃO N° : 101-89.382 prejuízos acumulados ou depreciação acumulada, oriundos de exercícios anteriores, quando os mesmos valores não foram objeto de exigência, assegurando o amplo direito de defesa, dentro do prazo decadencial. O Acórdão n° 105-5.903/91 e 105-6.037/91, credencia a adoção deste entendimento, visto que em sua ementa, reproduz a seguinte conclusão: "PREJUÍZO NÃO REVISADO NO PRAZO DECADENCIAL - Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadencial" Este entendimento é aplicável a hipótese de depreciação acumulada visto que as parcelas foram apropriadas em diversos exercícios anteriores já alcançados pela decadência. Assim, devem ser restabelecidas as despesas apropriadas a título de depreciação, bem como a título de correção monetária das depreciações, até e inclusive o Balanço Geral encerrado em 31/12/83 e mantidas as glosas das despesas sob mesma rubrica nos períodos bases de 1984 e posteriores, com a compensação cabível dos prejuízos apurados e acumulados. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, das provimento parcial para restabelecer as despesas de depreciação e respectiva correção monetária, apropriadas até o Balanço encerrado em 31/12/83. Brasilia(DF) 25 de janeiro de 1996 KA UKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91463
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF em Belo Horizonte - MG Sessão çie • 14 de-outubro de 1997 AcórdZto n.°. : 101-91.463 OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Valores consignados no Auto de Enfração, apurados em desconformidade com as fichas do Razão Analítico, conforme reconhecido pelo Fisco em diligência realizada, desautorizam a imputação de omissão de receita OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO - Baixa do Investimento tendo como contrapartida a automática redução do Patrimônio Líquido. Redução das contas patrimoniais dos sócios e acionistas (capital e reservas) - com anulação da correção credora relativa a baixa do investimento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n,°..: 10680.010640/92-61 2 Acórdão n °. 101-91463 - DISON PERE RODRIG - PRESIDENT' CA--) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM- 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. : 10680.010640/92-61 3 Acórdão n.°. : 101-91.463 Recurso n.°. : 107.935 Recorrente : HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Os autos já foram relatados na sessão realizada em 03.12.96, oportunidade em que, a Câmara, pela Resolução número 101-02.274, à unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O voto do Relator foi no sentido de que a Repartição de origem demonstrasse, adequadamente, qual a variação monetária ativa lançada na contabilidade da recorrente e qual seria essa mesma variação calculada na forma prevista no art. 254 do RIR/80, aos índices oficiais, elaborando parecer conclusivo. Retornaram os autos da diligência, com o parecer fiscal de fls. 46, que assim concluiu: "Isto posto, cotejando-se os valores lançados na razão analítico (Total: 13.567.641,14) com os valores apurados no Demonstrativo número 01 (Total - 8.426.753,79) de fls. 65 a 70 deste processo, pode-se concluir, salvo melhor juízo, que nenhum valor havia a tributar a título de Omissão de Receita de Variação Monetária Ativa." Às fls. 48/65, encontram-se as fichas do razão analítico anexadas em xerocópia, e às fls. 190/224, ata da Assembléia Geral Extraordinária de Horsa Comércio e Participações Ltda., transformada para Horsa Comércio e Particip ção,()/( Processo n.°. : 10680.010640/92-61 4 Acórdão n.°. : 101-91.463 S/A; Estatutos Sociais, acordo para eliminação de Participação Societária Recíproca e Alterações do Contrato Social. /É o Relatório. (/yil Processo n 9. : 10680.010640/92-61 5 Acórdão n.°. : 101-91.463 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. A matéria sobre a qual remanesceu a tributação após a decisão de 1 0 . grau, se refere a: 1. Omissão de Receita de Variação Monetária Ativa; 2. Omissão de Receita de Correção Monetária de Investimento. No que concerne ao item 1, verifica-se que, em diligência realizada a pedido da Câmara, o fisco concluiu, após cotejar os valores lançados no Razão Analítico com os valores apurados no Demonstrativo número 01, que nenhum valor havia a tributar a título de Omissão de Receita de Variação Monetária Ativa. Realmente, as fichas do Razão Analítico anexadas às fls. 48/65, confirmwÉ afirmativa feita pelo agente diligenciador. Relativamente ao item 2, razão assiste à Recorrente quando afirma: verbis. "Neste caso, .... conforme está bem claro na citada Alteração Contratual de 06.07.87, e nos termos do acordo firmado para eliminação da participação recíproca de 02.07.87, formalizou-se a baixa do investimento em evidente contrapartida com a automática Processo n.°. : 10680.010640/92-61 6 Acórdão n.°. : 101-91.463 redução do patrimônio líquido da então autuada. Os anexos documentos comprovam o alegado. Evidentemente, face à legislação que rege a correção monetária segundo o RIR/80, o dever de corrigir em absoluto não alcança isoladamente, ao bel prazer do Fisco, somente às contas do Ativo real, extendendo-se também às contas patrimoniais dos sócios e acionistas (capital e reservas), que ao serem reduzidas anulariam de igual forma a correção credora pela baixa do investimento. Assim, independentemente até mesmo de divergências quanto a índices de correção s.m.j., a exigência fiscal não merece prosperar ante às considerações e provas aqui elencadas, data vênia". Também aqui, o exame das peças de fls. 190/224 (Ata da Assembléia Geral Extraordinária de Horsa Comércio e Participações Ltda., transformada para Horsa Comércio e Participações S/A, Estatutos Sociais de Horsa Comércio e Participações S/A; Acordo para eliminação de Participações Societária Recíproca e Alterações de Contratos Sociais) agora trazidos à colação, confirmam. que, se o Investimento foi baixado, a contrapartida é a necessária redução do patrimônio líquido. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 19•7 h ( inereA,-; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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