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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703051 #
Numero do processo: 13027.000719/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA – A ação judicial tratando de determinada matéria impede que a autoridade administrativa decida de modo diverso, pois se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Portanto, a compensação de valores pagos indevidamente a título de Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, quando amparado em decisão judicial, deve ater-se exclusivamente aos preceitos nela contidos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO – Reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, bem como o respectivo recolhimento do tributo declarado inconstitucional, impõe-se, por decorrência, a homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 101-96.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :07 de dezembro de 2007 Acórdão n° :101-96.506 COMPENSAÇÃO — DECISÃO JUDICIAL — OBSERVÂNCIA — A ação judicial tratando de determinada matéria impede que a autoridade administrativa decida de modo diverso, pois se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Portanto, a compensação de valores pagos indevidamente a titulo de Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido, quando amparado em decisão judicial, deve ater-se exclusivamente aos preceitos nela contidos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO — Reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, bem como o respectivo recolhimento do tributo declarado inconstitucional, impõe-se, por decorrência, a homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTECNIAL S/A (ANTERIORMENTE INTECNIAL INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO GA PRESIDENT • • Processo n°.: 13027.000719/2002-64 Acórdão n° :101-96.506 ,/0 /./• PAUL" ERT ORTEZ RELATO- FORMALIZADO• EM. 1,1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 • 4 Processo n°. : 13027.000719/2002-64 Acórdão n° :101-96.506 Recurso n°. :154.295 Recorrente :INTECNLAL S/A (ANTERIORMENTE INTECNIAL INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA) RELATÓRIO INTECNIAL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 157/162) contra o Acórdão n° 5.690, de 13/07/2006 (fls. 147/152), proferido pela colenda 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, que indeferiu o pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) apurado nos anos-calendário de 1991 e 1992, cujo direito foi reconhecido por meio da ação judicial n°97.1200152-O. Nos termos do Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo - RS, de 26 de setembro de 2005 (fls. 77/80), o crédito reconhecido foi R$ 14.329,37, atualizado até 01/01/1996, e a homologação da compensação até o limite desse crédito. Após a realização da compensação (fls. 114/120), o crédito reconhecido, já acrescido dos juros equivalentes à taxa SELIC, não foi suficiente para quitar todos os débitos compensados na Declaração de Compensação de fls. 01, remanescendo um saldo devedor no período de apuração 10/2002 de R$ 4.906,31, que foi objeto de cobrança (fl. 127). Inconformado com o deferimento parcial das compensações, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls.131/135), com as planilhas de fls. 136 a 144, onde apresenta suas alegações. Relata ação ordinária n° 97.1200152-0 e a Apelação n° 1998.0401021449-8/RS, que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores do ILL referentes aos períodos- base de 1991 a 1992, corrigidos pela UFIR até 12/1995 e remunerados pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996. X ,--- • ' Processo n°. : 13027.000719/2002-64 Acórdão n° :101-96.506 Entende que as conclusões do parecer restringem o direito da empresa ao aproveitamento dos créditos, especificamente em relação aos documentos juntados aos autos da ação judicial. Segundo o contribuinte, nada impede que se estendam os efeitos a todas as operações de recolhimentos do ILL no período reconhecido indevido, sendo irrelevante que não tenha sido juntados ao processo judicial todos os comprovantes de recolhimentos indevidos nos últimos dez anos, bastando a anexação por amostragem. Se permanecer a decisão administrativa, haverá a inscrição do crédito tributário em divida ativa e posterior ajuizamento de execução judicial, na qual, por certo, será afastada a cobrança, por força de haver inconstitucionalidade do pagamento. Alega que, mesmo que fosse devida a exclusão do pagamento indevido de 30/06/1992, mesmo assim não teria sido correta a homologação de apensas R$ 14.329,37, sendo correto o aproveitamento "a maior" do crédito de R$ 5.244,03, conforme planilhas de fls. 136 a 144. Requer o cancelamento da cobrança do saldo devedor apurado, sustando eventual inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Em caso de entendimento diverso, deve ser considerado (alternativamente) os cálculos das planilhas anexas, que apontam, na pior das hipóteses, um crédito tributário de R$ 8.419,57 após a exclusão do tributo recolhido em 06/1992. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0412002 a 29/11/2002 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA A ação judicial tratando de determinada matéria impede que a autoridade administrativa decida de modo diverso, pois se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Portanto, a compensação de valores pagos indevidamente a titulo de 4 • ' PROCESSO N°. : 13027.000719/2002-64 ACÓRDÃO N°. : 101-96.506 Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido, quando amparado em decisão judicial, deve ater-se exclusivamente aos preceitos nela contidos. Declaração de Compensação. Inexistência de Crédito Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 29/08/2006 (AR fls. 156) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/09/2006 (fls. 157), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a decisão judicial interposta posicionou-se no entendimento que o prazo prescricional era de 5 anos. A ação foi ajuizada em 15.01.1997. Porém, a sentença não teve eficácia, pois foi reformada em sede de apelação (n° 1998.04.01.021449-8/RS, que afastou a prescrição qüinqüenal e que não foi mais modificada por outro recurso posterior. Valeu em definitivo a solução dada nos termos da decisão final (a da apelação), no sentido de não serem os créditos restritos aos cinco últimos anos antes do ajuizamento do feito. Na prática, todos os recolhimentos efetuados a titulo de ILL foram considerados indevidos, por decorrerem de normas julgadas inconstitucionais e por estarem isentos de prescrição. Assim, se a r. decisão entende que não pode resolver a questão de modo diverso do julgamento pelo Poder Judiciário, então deve pautar-se pela decisão definitiva e não pela que melhor atender os interesses do Fisco, reformada; b) que a decisão recorrida não acolheu o recolhimento efetuado em 30/06/1992. O andamento do processo judicial foi o seguinte: em 15/01/1997, foi distribuída ação ordinária, aduzindo ter recolhido o ILL a partir do ano-base de 1988 até 1992. Em 28/08/97, veio a sentença que acolheu parcialmente a preliminar de falta de documentos e rejeitou a ilegitimidade ....„,de pólo ativo. No mérito, reconhece a ocorrência de 5 AI/ ' PROCESSO N°. :13027.000719/2002-64• ACÓRDÃO N°. :101-96.506 decadência quanto ao pedido de restituição via compensação dos pagamentos efetuados em 30.04.91. Julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para reconhecer a compensação dos valores. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação junto ao TRF — 4° Região. Em 23.02.2000, foi proferido acórdão negando provimento à apelação da União, e dando parcial provimento à apelação da parte autora, para afastar a prescrição em cinco anos; c) que foi declarado o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL; d) que, por ser o tributo prestação pecuniária devida compulsoriamente por força de lei, uma vez existindo lei em sentido material e formal, surge a presunção de sua constitucionalidade, de modo a presumirem, os cidadãos submetidos a autoridade estatal, que deverão cumprir a lei; e) que, somente em função da retirada de eficácia da norma jurídica, através de mecanismos previstos no sistema jurídico, é que a prestação pecuniária perderia a natureza jurídica tributária. Disso decorre que a cassação da eficácia da norma em que se baseou a exigência do ILL acarretou a transformação da natureza jurídica da prestação, deixando de existir tributo, desde que declarada a inconstitucionalidade da exigência; f) que a decisão recorrida, a pretexto de aplicar a r. sentença judicial, pinçou aspectos desfavoráveis de uma sentença que foi reformada em Segundo Grau de Jurisdição. O equivoco resultante da r. decisão recorrida fere a segurança jurídica e invalida a autoridade da decisão judicial, além de quebrar a harmonia do sistema jurídico. Com efeito, não há segurança jurídica se for admitido que mesmo após a declaração judicial de inconstitucionalidade da norma de exigência tributária, vem o Fisco e "constitucionaliza" parte dos recolhimentos (ditos) tributários. É o relatório. 6 K f--' • PROCESSO N°. :13027.000719/2002-64• ACÓRDÃO N°. :101-96.506 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de pedido de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) apurado nos anos- calendário de 1991 e 1992, cujo direito foi reconhecido por meio da ação judicial n° 97.1200152-0. Em decorrência da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, a interessada recorreu ao Poder Judiciário com o intuito de ver reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, apurados nos anos de 1991 e 1992, com valores do imposto de renda devidos a partir do ajuizamento da ação. Na sentença proferida em primeiro grau (Ação Ordinária no processo n° 97-1200152-0) foi no sentido de conceder o direito à referida compensação com crédito relativo aos valores discriminados (fl. 22), mais o valor recolhido no ano de 1991 (fls. 18, 22 e 23), nos seguintes termos: 2.1) Da falta documentos originais Acato parcialmente. Os documentos juntados com a petição inicial, com a exceção da DARF juntada à fl. 32, na parte inferior, a qual refere-se a 33 quota, com vencimento 30/06/92, no valor de 5.174.634,59, as demais comprovam o pagamento alegado, cento certo que xerocópias autenticadas, onde consta a autenticação mecânica do estabelecimento de crédito, têm força probante a teor do contido no inciso III do art. 365 do CPC. Assim as cópias das guias DARFs devidamente autenticadas são hábeis para comprovar o recolhimento do tributo. É de ser consignado que o controle do ajuizamento das ações de repetição de indébito cabe à própria Fazenda Nacional, que dispõe de elementos para confirmar se foram feitos ou não os recolhimentos. 7 • • • PROCESSO N°. :13027.000719/2002-64 ACÓRDÃO N°. :101-96.506 2.7) Deve ser acolhido o pedido da empresa autora unicamente em relação aos valores recolhidos dos anos base de 1991 e 1991, que foram pagos nas seguintes datas: 30/04/92 no valor de 3.325.252,00 30/04/92 no valor de 151.570,84 29/05/92 no valor de 4.207.050,81 31/07/92 no valor de 3.167.850,00 31/08/92 no valor de 3.873.578,00 30/09/92 no valor de 4.804.981,00 30/10/92 no valor de 4.860.058,00 30/11/92 no valor de 6.035.850,00 30/12/92 no valor de 7.383.213,00 29/01/93 no valor de 9.534.537,00 26/02/93 no valor de 17.073.640,38 31/03/93 no valor de 15.381.658,00 31/05/93 no valor de 55.078.579,00 cujas cópias das DARFs estão às fls. 31, 32 parte superior e 33/37, pois que ilegal e indevida a existência de tal exação como antes exposto. [....] 3– Dispositivo. Em face do exposto: (a) acolho parcialmente as preliminares de falta de documentos indispensáveis; 1-1 (d) para no mérito JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para reconhecer a existência da relação jurídica que autoriza a compensação dos valores recolhidos Indevidamente a titulo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, que constam no item "2.6" da parte da fundamentação desta sentença, corrigidos Em apelação da Fazenda Nacional e do Contribuinte, o Tribunal Regional Federal da 4° Região confirmou a sentença de primeiro grau dando provimento parcial à apelação da autora (Contribuinte) para afastar a prescrição qüinqüenal reconhecida pelo julgador singular (fls. 25 a 33), cujo aresto contempla o pleito da recorrente, conforme abaixo: Dessa maneira, os valores recolhidos pela parte autora a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido são indevidos e podem ser compensados, exclusivamente com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e com o próprio Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. 8 • • • PROCESSO N°. :13027.000719/2002-64 ACÓRDÃO N°. :101-96.506 A Turma Julgadora de primeiro grau entendeu que o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 4 8 Região, não autorizou o direito de compensar o ILL no valor de R$5.174.634,59, com vencimento em 30/06/1992, conforme cópia do DARF de fl. 53 (parte inferior), por não se encontrar o mesmo reproduzido em xerocópia autenticada. Contudo, como já demonstrado acima, o acórdão proferido pelo Poder Judiciário em grau de apelação foi muito claro ao determinar que todos os valores recolhidos pela parte autora a titulo de ILL são indevidos e podem ser compensados. Isto posto, conclui-se que é de meridiana clareza que foi afastada a prescrição qüinqüenal proferida pela decisão singular, e reconhecido que todos os recolhimentos foram indevidos. Entendo que não resta a menor dúvida sobre a decisão proferida pelo Poder Judiciário. A recorrente junta aos autos (fls. 52/58), cópia de todos os DARFs relativos ao recolhimento do mencionado tributo declarado inconstitucional, inclusive aquele correspondente ao valor de Cr$ 5.174.634,59. De um exame das peças constantes dos presentes autos, consta às fls. 65, a planilha elaborada pela SRF intitulada "SINCOR, TRATAPAGTO, CONSPAGTO (CONSULTA DADOS DE PAGAMENTOS)", onde consta especificadamente o recolhimento efetuado em 30/06/1995, relativo ao tributo 0764, Banco 041, Agência 0039, no montante de Cr$ 5.174.634,59. Nessas condições, levando-se em conta a decisão proferida pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, que afastou a prescrição qüinqüenal reconhecida pelo julgador singular, e mais, declarou que todos os valores recolhidos são indevidos e podem ser compensados, nada mais lógico que seja reconhecido o direito à compensação do valor acima mencionado. Como bem destacado no voto condutor da decisão recorrida, a implementação deve ser realizada exatamente nos moldes da determinação judicial, ,que é definitiva, não podendo ser alterada no processo administrativo, pois tal 9 k • • • • PROCESSO N°. :13027.000719/2002-64 ACÓRDÃO N°. :101-96.506 procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, no presente caso, tratando-se de mero cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, cabe examiná-la e cumpri-la nos seus exatos termos, portanto, é de se acolher o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Pelas considerações acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório do recolhimento efetuado em 30.06.1991, no valor de Cr$ 5.174.634,59. 11Brasília (DF 1 de dezembro de 2007 / fr PAULO - f• r: RT ORTEZ K 10 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4698990 #
Numero do processo: 11080.101286/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando as receitas omitidas decorrentes da movimentação bancária não contabilizada superam em proporção significativa a receita declarada. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interpostas pessoas na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível a qualificação da multa, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade/de votos JEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando as receitas omitidas decorrentes da movimentação bancária não contabilizada superam em proporção significativa a receita declarada. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interpostas pessoas na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível a qualificação da multa, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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I ti • ;;;.', MINISTÉRIO DA FAZENDA z39 , 1 ,',:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.101286/2004-55 Recurso n° 150.173 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão u° 103-23.469 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ZILMA CATARINA MALLMANN E CIA. LTDA. Recorrida 5' Turma/DRJ - Porto Alegre/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações" bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando as receitas omitidas decorrentes da movimentação bancária não contabilizada superam em proporção significativa a receita declarada. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. 011 . .. . . Processo n° 11080.101286/2004-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.469 Eis, 2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interpostas pessoas na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível a qualificação da multa, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILMA CATARINA MALLMANN E CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade/de votos JEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos te os do relat ' 'ci e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ekowJa It fissik al LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: o1 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento./ 2 Processo Tf 11080.101286/2004-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.489 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: A empresa sofreu, em 04/05/2004, a lavratura de autos de infração (AIs), cuja ciência ocorreu em 06/05/2004, via postal, exigindo-se-lhe Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ, fl. 1512 e demais tributos reflexos — Programa de Integração Social (PIS), fl. 1524, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fl. 1539 e Contribuição Social, fl. 1554, no valor total de RS 313.151,99 ( trezentos e treze mil, cento e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos). O Relatório do Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 1501/1511. A fiscalização relata os fatos e infrações da seguinte forma: a) a empresa fiscalizada, com sede à Rua São Carlos, n° 846, tem como sócio majoritário (98% de participação) o Sr. Fernando José Guzinslci; b) no mesmo local estão também em atividade as empresas Madrigal Administração e Participações Ltda. (Madrigal Administração) e Mansa Guzinski e Cia Ltda. (Mansa), nas quais o Sr. Guzinslci tem participação societária de 90% e 53%, respectivamente, exercendo a gerência de todas; c) houve cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão n° 52/01 que resultou na obtenção do Diário Geral e do mapa de controle das receitas referentes ao período de 01 a 05 e 21 a 30/09/1999; d) a empresa fiscalizada utilizava quatro contas bancárias para movimentação dos recursos financeiros decorrentes de sua atividade, uma de outra pessoa jurídica (Mansa Guzinnski & Cia. Ltda) e as demais de pessoas fisicas (Fernando José Guzinslci e Maria Ione Guzinsld; e) as mesmas contas correntes também serviam para movimentação de recursos das empresas Zilma, Madrigal Administração e pessoa física do Sr. Guzinski; O inexistiam registros contábeis das contas bancos ou de qualquer movimentação bancária e, assim, a fiscalização intimou a empresa contribuinte a discriminar e individualizar a quem pertenceriam valores naquelas contas creditados; g) como resposta à intimação a empresa apresentou declarações assinadas por sessenta e oito moças que freqüentavam a boate e teriam recebido os valores por serviços por elas prestados a seus clientes sendo que a casa noturna Madrigal limitava-se a trocar valores por eles pagos em Cheque ou cartão para dinheiro vivo; h) todas as declarações eram de quantias em tomo de R$ 10.000,00 anuais, assinadas anos após os eventos, sem individualização dos pagamentos, sem coincidência de valores ou datas com qualquer registro contábil, não sendo aceitáveis por falta dos requisitos essenciais previstos em Lei; i) houve a comprovação de resgates de aplicações financeiras do Sr. Guzinski, originários da empresa Orbival Corretora de Câmbio e Valores Ltda., admitidas como / ft) 3 Processo n° 11080.101286/2004-55 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.469 As. 4 meio de prova pela fiscalização e excluídos das planilhas originalmente apresentadas à contribuinte; j) outrossim, dos valores creditados nas quatro contas correntes foram também afastados valores declarados e contabilizados por Madrigal Administração como receitas de aluguel de imóveis, o que levou à apuração da tabela de fls. 1.506; k) os créditos e depósitos nas contas estavam em desacordo com as receitas escrituradas, de tal forma que era impossível quantificar que créditos correspondiam a que empresa, já que todas utilizavam as mesmas contas, a exceção da Madrigal Administração conforme acima explanado; I) em virtude deste imbróglio, a fiscalização elaborou rateio dos créditos entre a reclamante e Zilma na proporção das receitas contabilizadas, apresentando o resultado em planilhas às fls. 1507/1508; m)as diferenças apontadas nas planilhas entre os valores creditados sem comprovação hábil e idônea da origem dos recursos caracterizam omissões de receitas reiteradas da contribuinte; n) ainda entre os documentos apreendidos, havia planilhas de controle interno que registram receitas auferidas nos dias 01 a 05 e 21 a 30 de setembro de 1999, que montam a R$ 109.523,50, valor que em muito supera a soma das receitas escrituradas pelas três empresas; o) com base no artigo 42 da Lei 9.430/96 lançou-se a receita omitida , pois a interessada, intimada, não logrou comprovar a origem nem informou o percentual dos créditos que pertenceriam a cada uma das empresas; p)procedeu-se ao arbitramento do lucro, com base no artigo 47 da Lei 8.981/95, inciso II, alíneas "a" e "b", pois a escrita revela indicias de fraude e contém vícios erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real; q) a multa de oficio foi agravada, tendo em vista à existência de omissões de receita sistemáticas, caracterizando evidente intuito de fraude, pela omissão dos valores movimentados em contas bancárias de outra pessoa jurídica e de pessoas fisicas; A interessada impugnou, tempestivamente, a exigência, fls. 1582/1623, alegando, em síntese, o que segue. Em suma, a contribuinte nega que os valores creditados em sua conta sejam receitas próprias. Afirma que realizava serviço de troca de cheques e créditos de cartão por dinheiro, em atenção a sua clientela e também a garotas que freqüentam a casa noturna e mantinham uma relação com os clientes da qual a impugnante não participava. Estes valores, apesar de circularem pelas contas dos sócios da impugnante, não constituíam sua renda, mas das moças para quem o recebimento em dinheiro afastaria o calote, "prática bastante comum nessa atividade" . Procura comprovar sua afirmação com declarações das moças, cujas cópias, anexas à impugnação, já se encontravam no processo, pois esta linha de argumentação já havia sido expendida em resposta a diversas intimações havidas ao longo do procedimento fiscal Com base na argumentação e documentos acima, reafirma que está configurada a existência de receita de terceiros em sua conta e a não aceitação dos documentos pelo agente fiscal, em razão dos valores declarados serem inferiores ao limite de isenção da pessoa flsica, impõe-lhe a obrigação de realizar verificações a este respeito, e não aly, 4 Processo n° 11080.101286/2004-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.469 Fls. 5 apenas negar a validade das declarações existentes. Aliás, combatendo o entendimento do fiscal de que havia falta de requisitos essenciais e de idoneidade das declarações, busca estofo no art. 368 do Código de Processo Civil para presunção da veracidade do conteúdo dos documentos particulares escritos e assinados, em relação aos signatários. Entende caber ao fisco a prova da falsidade de tais declarações. Também em relação à comprovação, protesta contra a falta de individualização de pagamentos alagada pelo fiscal, haja vista não ser normal que pessoas fisicas lembrem de valores individualizados ao longo de dois ou três anos, mormente em atividade informal, como a das garotas, normalmente caracterizada pelo anonimato e sigilo da "fonte pagadora", associada a altíssima "rotatividade da clientela" . Outrossim, em se tratando de tributação anual, da pessoa física, o normal seria a Receita limitar-se a saber o montante total ao longo de um exercício inteiro. A contribuinte afirma ainda a existência de recebimento de valores de terceiros, outros proprietários de boates, através de suas máquinas de cartão de crédito, resultando em créditos na sua conta corrente, sem com isto constituir receita própria. Informa que a fiscalização teria apreendido diversos documentos que comprovariam estas transações, mas desconsiderou totalmente tais informações. Assevera também que esses ingressos montavam a, aproximadamente, R$ 780.000,00. Entende haver incoerência na ação fiscal, quando o fisco considera, para efeito de apuração dos créditos, meras anotações apócrifas e rabiscos, ignorando todavia as declarações perfeitamente identificadas e datadas das garotas que efetivamente receberam os valores depositados. Enxerga aí um excesso de formalidade, que não deve ser aplicado ao processo administrativo tributário. Ao contrário da lógica da fiscalização, a contribuinte vê afronta ao art. 42 da Lei n° 9.430/1996, que no §5° do art. 42 determina, quando comprovada a existência de depósitos de terceiros na conta investigada, seja efetuada a apuração dos rendimentos ou receitas em relação a este terceiro, como efetivo titular da conta. Por fim, tece arrazoado sobre o conceito de renda, procurando demonstrar que movimentação financeira não implica renda ou receita, pois não necessariamente importa acréscimo patrimonial, sendo inadmissível considerar "todos os valores que transitam nas contas particulares dos sócios como renda da impugnante" , quando a contribuinte tem a condição exclusiva de depositária; corrobora seu entendimento com acórdãos do Conselho de Contribuintes e entendimentos dos tribunais federais. Considera, outrossim, que não houve o atendimento das formalidades constantes do Decreto 3.724/2001, para que se pudesse proceder ao pedido da apresentação dos extratos bancários, o que tomaria o ato do lançamento nulo, pelo descumprimento das formalidades legais que um ato administrativo deve ter. A entrega espontânea dos extratos não supre tal deficiência. Ataca também o arbitramento do lucro perpetrado pela fiscalização, pois ela tinha todos os meios para calcular o lucro sem precisar arbitrá-lo. Também contesta a multa agravada, primeiro por não existir evidente intuito de fraude, já que disponibilizou todos os elementos exigidos pelo fisco. Além do mais, tal multa é conliscatória. O processo foi baixado em diligência mediante o Despacho 070, de 25 de agosto de 2004, fls. 1723/1724, para verificação da efetividade dos pagamentos indicados pela impugnante e determinar as parcelas a serem afastadas dos tributos lançados a eles correspondentes, nos termos do art. 23 de Lei 9.317/1996. c-k, 5 Processo n° 11080.101286/2004-55 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.469 Fls. 6 Mediante a informação fiscal de fls. 1726/1727, cumpriu-se o solicitado pela DRJ, sendo elaborada a tabela de fls. 1727. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/P0A n° 6.077/2005 (fls. 1.734/1.749) acolhendo parcialmente a impugnação exclusivamente para que fossem deduzidos da base de cálculo apurada os valores recolhidos no SIMPLES. A decisão consubstanciou-se na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001 Ementa: PAF. RMF. NULIDADE. DESCABIMENTO. Os requisitos formais estabelecidos pelo Decreto 3.724/2001 são indispensáveis para requisição às instituições financeiras dos extratos bancários, não se aplicando à entrega espontânea daqueles documentos pela própria fiscalizada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. Comprovado que os recursos pertencentes à autuada e depositados em contas mantidas junto a terceiros, desta devem ser exigidos os correspondentes tributos. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ânus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARBITRAMENTO. Arbitra-se o lucro em face da existência de receitas omitidas constantes de contas bancárias não contabilizadas superiores a mais do que o dobro do montante das receitas declaradas pelo SIMPLES. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A utilização de conta bancária em nome de outra pessoa jurídica e/ou sócios da autuada, para omitir a percepção de receitas, caracteriza a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, sendo cabível, nesses casos, a aplicação da multa agravada. Também concorre para isso a sistemática omissão de receitas decorrente desse tipo de operação. irj1/4-j 6 Processo n° 11080.101286/2004-55 CCO /CO3 Acórdão n.• 103.23.489 Fia 7 JUROS MORATÓRIOS - A incidência de juros calculados com base na taxa SEIJC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. INCONSTITUCIONALIDADES - Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL- COFINS - PIS - solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fálico. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls.1.759/1.799, com documentos de fls. 1.800/1.869), ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 • . Processo n°11080.101286/2004-55 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.489 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em primeira argumentação, o sujeito passivo transcreve alguns Acórdãos que comprovariam sua tese segundo a qual o Conselho de Contribuintes só aceitaria a tributação com base na movimentação bancária se a Fiscalização comprovar que esses valores foram consumidos como renda. Essas decisões têm por base as disposições da Lei n° 8.021/90 cujo teor já foi superado com o advento da Lei n° 9.430/96. O art. 42 desse diploma legal estabeleceu a presunção legal no sentido de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, implicam em omissão de receita. Perfeitamente legal, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Se esses valores representam omissão de receita, não há que se falar em distinção de fatos geradores, nos moldes alegados. Registre-se ainda que a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 IS "g 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. e alterações posteriores." (NR) (grifo acrescido) Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade do procedimento. Quanto à suposta inexistência da receita omitida a decisão recorrida enfrentou o tema com precisão, não havendo ressalvas que lhe possam ser imputadas. Se a interessada assumiu o risco temerário de movimentar, nas mesmas contas correntes, recursos próprios e outros que pertenceriam a terceiros, não há como distingui-los sem uma correlação mínima do montante depositado com os documentos que comprovariam as alegações. / 8 , Processo n° 11080.101286/2004-55 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.489 Fls. 9 Nesse aspecto as razões de defesa, além de repetitivas, não elidem o fato de que em nenhum momento o sujeito passivo logrou estabelecer qualquer liame de datas e valores entre os valores creditados e aqueles que pertenceriam a terceiros. Não foi comprovado o repasse dos valores às moças nem aos outros estabelecimentos que seriam os titulares dos recursos auferidos e depositados. Sob essa ótica, não há como acatar os argumentos de defesa. A sistemática de apuração do lucro por arbitramento no presente caso está prevista na legislação transcrita pela própria recorrente. O inciso II do art. 47 da Lei n° 8.981/95 estabelece o arbitramento do lucro quando a escrituração contém irregularidades que a tomam imprestável para determinar a movimentação bancária. A autoridade lançadora registrou que a escrituração da recorrente sequer possui registros na conta Banco. Além disso, os extratos bancários registram a movimentação de recursos muito superior às receitas declaradas. Correto, destarte, o arbitramento. No que se refere à suposta natureza confiscatória da multa de oficio, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio. Quanto ao percentual da multa, a autuação foi lavrada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo, como rega geral, que a exigência formalizada sob essa égide por si só não comporta a qualificação da multa. A lei confere à autoridade tributária o poder de presumir que os depósitos bancários não justificados têm origem em receitas omitidas. No entanto, não há autorização para presumir que essa conduta ocorreu dolosamente. A fraude, não se presume. É necessária a presença de outros elementos que caracterizem a prática fraudulenta. No presente caso, considero existir uma circunstância que indica a natureza dolosa da conduta. Isso porque foram utilizadas contas correntes de interpostas pessoas para a movimentação de recursos da empresa. Não pode haver outra motivação para tal prática a não ser dificultar o acesso do Fisco às informações que indiquem a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Sob esse prisma, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502/64 tem-se: 9 • • . . . . Processo n° 11080.101286/2004-55 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.489 Fls. 10 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fawndária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; ) Enquadrado nessas condições aplica-se ao caso o inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que estabelece, na redação original aplicável ao período em tela: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — ( ) — 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Do exposto, considero pertinente a aplicação da multa de 150%. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais De todo o exposto, meu voto é por rejeitar as razões de defesa e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 Cunj„ JIA-L'AeL- CÁ LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4699593 #
Numero do processo: 11128.004406/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM EX ERRO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA A descrição incorreta da mercadoria na Declaração de Importação enseja a aplicação da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 302-34084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • /1-0u-s-r-st AlecA.e. £t HELENA COTTA CARDOZOgeLsj, Relatora 15 0E21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, UBALDO CAMPELLO NETO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mli • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. 111‘ DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO Em 07/01/94, a empresa acima identificada registrou a Declaração de Importação n° 1.364/94, para desembaraço da mercadoria descrita como "'PELÍCULA NÃO ADESIVA CONTENDO CAMADA DE POLIETILENO DE BAIXA E ALTA DENSIDADE, DESTINADA À SOLDAGEM DE EMBALAGENS DE PAPEL KRAFT REVESTIDO DE POLIETTLENO E ALUMÍNIO PARA ENVASE DE LEITE, TIPO PPP REF. 8840-951-01", classificando-a no código TAB 3920.10.0199 e NALADI 3920.10.10. Na oportunidade, foram retiradas amostras do produto para exame, e firmado Termo de Responsabilidade no Quadro 24 da DF (fts. 05/verso). Os documentos de importação encontram-se às fls. 09 a 19. DO LAUDO DO LABANA Em 01/11/95 foi emitido pelo Laboratório de Análises — LABANA, em função do Pedido de Exame n° 22/200, de 13/01/94, o Laudo n° 4.361 (fls. 22), com as seguintes conclusões: "Trata-se de fita constituída de uma camada de Poli (Tereftalato de Etileno), contendo em ambas as faces, camadas de Polietileno de Baixa Densidade, na forma de rolo. Respostas aos Quesitos: Trata-se de película de polímeros de etileno7 Resposta: A mercadoria analisada não se trata, somente, de películas de Polímeros de Etileno. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 1) Esta película contém polietileno de baixa e alta densidade? Resposta: A mercadoria analisada não contém Polietileno de Alta Densidade. 2) Trata-se de película não adesiva contendo camadas de polietileno de baixa e alta densidade, destinada a embalagens de papel kraft revestido de polietileno e alumínio para envase de leite- Resposta: A mercadoria analisada não se trata de película não adesiva contendo camadas de_ Polietilenq de Alta Densidade. Trata-se de fita constituída de uma camada de Poli (Tereftalato de Etileno), contendo em ambas as faces, camada de Polietileno de Baixa Densidade, na forma de rolo com largura de 7,5 mm, espessura e 0,07 mm e características de adesivo Hot Melt (Termosselabilidade). Não dispomos de literatura técnica da mercadoria ... que cite o seu uso específico na soldagem de embalagem de papel kraft revestido para envase e leite tipo PPP." DA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA Em 27/05/96, a empresa interessada foi intimada a apresentar Declaração Complementar de Importação e a recolher a diferença de tributos e penalidades, tendo em vista a desclassificação da mercadoria, em função do resultado do exame laboratorial, e cumprindo o compromisso assumido no Termo de Responsabilidade (fls. 25). • DA CONCORDÂNCIA PARCIAL DA INTERESSADA Em 18/06/96, atendendo à intimação supra, a interessada requereu fosse lavrado o competente Auto de Infração, a fim de que pudesse gozar do direito de defesa, aduzindo que: - admite o erro de classificação, mas não aceita a adotada pelo fisco, visto que a mercadoria em questão não é auto adesiva, e sim o adesivo a que se refere o Laudo tem a finalidade de unir as camadas de Poli (Tereftalato de Etileno) e Polietileno de baixa densidade, o que não toma tais películas auto adesivas; - a exigência cumulativa das multas do art. 40 da Lei n° 8.218/91 e art. 526, inciso II ou IX do R.A. fere o princípio fumado no parágrafo 4° do citado artigo. Ademais, a alternativa de utilização facultativa dos incisos II ou IX do art. 526 não se coaduna com a quantia exigida pela infração desse tipo e nem se admite essa opção na legislação vigente. ,),\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 DA AUTUAÇÃO Em 18/06/96 foi então lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08; no valor de 223.126,35 UFIR, incluindo Imposto de Importação, IPI, Juros de Mora do II e do IPI, Multas do II e do rpi (100%), e Multa do Controle Administrativo das Importações. Os fatos foram assim descritos: "1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O contribuinte desembaraçou, através da DI n e 1.364/94, o produto Fita constituída de uma camada de Poli (Tereftalato de Etileno), contendo em ambas as faces,. camada de polietileno de Baixa Densidade na forma de rolo e com características de Adesivo Hot Melt (Termosselabilidade), conforme Laudo n° 4.361/95, , do Laboratório de Análises. De acordo com a Regra 1' das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação correta do produto desembaraçado é no código NBM 3919.10.0000. O procedimento do contribuinte, classificando o produto desembaraçado no destaque `ex'-criado pela Portaria MF n e 411/93, resultou em insuficiência de recolhimento de tributos." 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA O contribuinte despachou o produto acima descrito como se fosse 1111 "Película NÃO ADESIVA contendo camada de Polietileno de Baixa e Alta densidade", licenciado pela GI n° 1909-93/026511-0. ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 99, 100, 220, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Arts. 51, inciso I, alínea "a", 63, inciso 1, alínea "a", e 112, inciso 1, do RI?!, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; v„.k 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO IP' : 302-34.084 MULTA DO II Art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91; MULTA DO IPI Art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES • Arts. 142, 143e 144 da Lei n° 5.172/66,, Arts. 526, inciso II e parágrafo 6°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. DA IMPUGNAÇÃO Em 05/11/96, a autuada, por seu advogado (procuração de fls. 40), apresentou impugnação (fls. 36 a 39, acompanhada dos documentos de fls. 41 a 50), com as seguintes razões, em resumo: - a autuada concorda com a exclusão da mercadoria do "Ex" 001, objeto da Portaria MF n°411/93, porém não concorda com a desclassificação tarifária pretendida pelo autuante, visto que não cabe a aplicação da Regra ri das Regras Gerais para Interpretação-do Sistema Harmonizado; - nos comentários à posição 39.19, as mesmas Notas esclarecem que esta posição abrange todas as formas planas auto-adesivas de plástico, mesmo em rolos, mas, nesse conceito só estão compreendidas as "formas planas auto-adesivas aplicáveis por pressão, isto é, que à temperatura ambiente, sem umidificação ou qualquer outra adição, adiram de forma permanente (de um ou ambos os lados) e que sejam aplicáveis era grande número de superficies de diferentes tipos, por simples contato ou por simples pressão do dedo ou da mão'', - o Laudo n° 4361 não afirma que se trata de fita auto-adesiva, mas sim de produto com características de adesivo "hot melt" (termossensibilidade), o que não pode ser confundido; - a fita em questão só se toma adesiva quando submetida à temperatura (de cerca de cem graus), através de ar quente (conforme literatura de fls. 41 a 46); se algun7a dúvida ainda persistir sobre isso, a autuada requer nova audiência do LABANA; , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 - quanto à alegada falta de Guia de Importação, está claro que tal não OCOITell, mas apenas houve pequena falha na descrição em relação à GI, que não trouxe qualquer dificuldade na identificação da mercadoria em questão; a autuada licenciou e importou fita tipo PPP ref- 8840-951-01 e trouxe exatamente o produto licenciado; o Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que, estando a mercadoria devidamente descrita e especificada por tipo e referência na GI, não há margem para a exigência da multa por falta de GI (cita o Acórdão n° 302.32529); - sobre a multa do art. 40 da Lei n° 8.218/91, oferece os mesmos argumentos acima, e cita a "Orientação Normativa" n° 29/80, Acórdãos n os 303- III 27.548 e Ato Declaratório (Normativo) CÓSIT n°36/95.. . A autuada conclui declarando que está promovendo o recolhimento do II e da diferença do EPI, com a respectiva multa (DARFs de fls. 50), e espera que seja declarado insubsistente o Auto de Infração, nos que diz respeito às multas do art. 526,11, do R.A. e art. 4° da Lei n°8.218/91. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/02/98 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu a Decisão DRJ/SP n° 17967/98-42.679, com o seguinte teor, em resumo: - preliminarmente, embora a autuada tenha manifestado inconformidade com a nova classificação fiscal apontada pela fiscalização, o pagamento efetuado extingue o crédito, não havendo portanto contraditório quanto a IP esta parte do Auto de Infração, remanescendo apenas a discussão sobre a parte que não foi recolhida e foi impugnada, ou seja, as multas dos arts. 4° da Lei n° 8.218/91, e 526,11, do R.A.; - quanto à multa pela falta de guia, a alegação da autuada de que a descrição na GI conteria apenas "pequena falha" não se presta como argumento para permitir a utilização de tal documento na presente importação, pois o órgão emissor da 01 necessita saber, para o controle cambial das exportações, qual a mercadoria importada, para avaliar se o preço declarado é correto, evitando assim o mau uso das divisas do pais Não se pode afirmar que uma fita com camada de polietileno de alta e baixa densidade e outra fita com camada de polietileno de baixa densidade receberiam o mesmo tratamento junto ao SECEX. Entretanto, pode-se afirmar que a mercadoria despachada não corresponde àquela GI; - sobre a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, verifica-se que esta foi corretamente aplicada, vez que ocorreram todos os pressupostos para tal; f Anão obstante, é cabível a sua redução para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96. 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 Assim, a impugnação foi deferida em parte, exonerando-se apenas parte da multa do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91 (o II, 1PI, juros de mora de ambos e multa do TI já foram recolhidos pela impugnante). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 25/08/98, tempestivamente, vem o contribuinte, por seu advogado (procuração de fls. 74), apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes, acompanhado dos documentos de fls. 73 a 85, inclusive o depósito recursal. O recurso traz as seguintes razões, em resumo: • - quanto à multa do art. 526, II, do R.A., aprovado pelo. Decreto, n° 91.030/85, a distinção entre a descrição da Guia de Importação e do Laudo de Análises repousa na densidade do produto, elemento não necessário para a sua correta identificação, o que não dá ensejo ao reconhecimento de importação ao desamparo da documentação aduaneira necessária (cita o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais relativo ao processo n° 10711.004466/88-08); - sobre a multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a declaração inexata a que tal dispositivo alude não se refere à descrição do produto importado, e sim às declarações necessárias a que a autoridade fazendária possa lançar os tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o que não é o caso do Imposto de Importação. A densidade do produto não influi na correta identificação do mesmo, tendo a reclassificação tarifária ocorrido dentro de parâmetros que não prejudicaram o despacho aduaneiro. Na verdade, o produto em questão permaneceu classificado no mesmo capitulo da NBM, o que demonstra apenas o intuito de readequação da classificação tarifária (cita o Ato Declaratório Normativo n° 10/97, e o Acórdão • relativo ao Processo n° 10921.000009/96-25). Finalmente, espera o provimento do recurso e a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável, com o cancelamento do Auto de Infração. Requer ainda que as intimações/notificações sejam encaminhadas ao subscritor do recurso, com escritório em Campinas (SP), na Av. José de Souza Campos, n°619, CEP 13025.320. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL \3\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar contra- razões, em função do valor do crédito tributário em discussão. É o relatório. 8 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.935 ACÓRDÃO N° : 302-34.084 VOTO Instaurou-se o presente litígio em função da classificação tarifária da mercadoria descrita como "PELÍCULA NÃO ADESIVA CONTENDO CAMADA DE POLIETILENO DE BAIXA E ALTA DENSIDADE, DESTINADA À SOLGAGEM DE EMBALAGENS DE PAPEL KRAFT REVESTIDO DE POLIETILENO E ALUMINIO PARA ENVASE DE LEITE, TIPO PPP REF. 8840- 951-01" Tendo a recorrente recolhido os valores do crédito tributário relativos aos tributos, juros de mora e multa do IN, resta a discussão sobre a aplicabilidade das multas previstas pelos artigos 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Quanto à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no que diz respeito a erro de classificação de mercadoria, a dispensa prevista no Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97 só abrange os casos em que esta tenha sido corretamente descrita, o que caracterizaria tão somente o erro de fato, descartando-se o intuito doloso. No caso em questão, claro está que a requerente, ao invés de descrever a real mercadoria importada, descreveu a mercadoria que fora beneficiada pelo "ex" 001, objeto da Portaria MF n°411/93, utilizando-se assim indevidamente de beneficio fiscal. A despeito das argumentações de que a falha na descrição foi mínima, trata-se de exclusão de crédito tributário, o que pressupõe a interpretação literal do texto legal, vedada a aplicação de analogias ou aproximações, a teor do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Portanto, a multa em tela é cabível. 1111' Já sobre a multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sua aplicação merece ser reformada, já que o erro verificado na descrição do produto não chega a desclassificar a Guia de Exportação que a acobertou. O fato de a mercadoria apresentar apenas uma das camadas de densidade alegadas não a afasta tanto assim da classificação inicial, a ponto de considerá-la ao desamparo de guia. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, excluindo a multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Sala de Sessões, 19 de outubro de 1999. p -a-A,-;-ketaav-tx-6-& tactvo MARIA HELENA COTTA CARD000 - Relatora 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct09.5 r CÂMARA Processo n°: 11128.004406/96-85 Recurso n° : 119.935 TERMO DE INTIMAÇÃO ler Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.084 Atenciosamente, Brasília-DF, 10/12/99 lik ME - 3.• anmaa--d • . . latas +ideariam. • rado _Magda PeatIchata da 2.• Camara Ciente em: PROCURADORIA-CFR/g_ rit FAZEIS/CA NACIONAL Caorasnaan-Geral Exticjudial da 1-3 , C I 1J....tun-I E.n / et9,1 Cacham Coar, 11 J)onles Procuradora da Fanaria Nacional Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4703510 #
Numero do processo: 13116.000157/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO BENTO NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Roberto William Gonçalves. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 A4f-<LLMANN j DO R FORMALI EM: 30 JAN 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). / or, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;>‘4.-w7f•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 Recurso n°. : 133.971 Recorrente : DIVINO BENTO NEVES RELATÓRIO DIVINO BENTO NEVES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 300.504.721- 00, residente e domiciliado na cidade De Anápolis, Estado de Goiás, à Rua Vivian Braga Quadra 06— Lote 11 — Bairro Parque Residencial Ander, jurisdicionado a DRF em Anápolis - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 23/25, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/01/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02 com ciência, através de AR, em 25/01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 03/04 apresentada, tempestivamente, em 05/02/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que não é contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física, por não ter renda suficiente para a declaração e nem possuir empresas em seu nome. 3 ••=--•'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;)i,frgrÁ .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Brasília- DF concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, se verifica que o contribuinte apresentou em 30/11/01 a declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que se constata, ainda, que o contribuinte está enquadrado em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 10 da IN SRF n° 88, de 1997 e seguintes, que versaram sobre a entrega da Declaração de Ajuste do IRPF: participa do quadro societário de empresa como sócio, conforme documento de fl. 15; - que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea, ainda que sem imposto a pagar, após o prazo fixado na legislação, conforme dispõe o artigo 3° da IN SRF 105/1994. A ementa que consubstancia a decisão da Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do 4 n . 2'2'4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/11/02, conforme Termo constante às fls. 28/29 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (27/11/02), o recurso voluntário de fls. 30, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que não é proprietário de empresas, entendendo que estão usando indevidamente o seu CPF. É o Relatório. 5 k • -•.1 '2,"! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; • 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/1211997, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999; ou (c) apurou prejuízo no ano de 1997 e deseja compensa- lo em anos posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 7 4 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 50 deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 10 do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de 1 que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea abn , do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por figurar como sendo sócio da empresa HOME — Construções e Reformas Ltda. — CNPJ 01-439.470/0001-19, no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, conforme se constata às fls. 15. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio.. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É 9 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>%1,-14::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-* ,.n1?:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A simples negativa do suplicante quanto a não ser sócio da empresa Home — Construções e Reformas Ltda — CNPJ 01.439-470/0001-19, por si só, não é suficiente, já que consta na Declaração de Ajuste Anual apresentada. Deve ser acostado aos autos um mínimo de prova razoável para se formar convencimento, no caso bastaria ter solicitado no órgão competente (Junta Comercial) a composição de seu quadro de sócios. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 trice 13 -- --.'. •-•¡-:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Y!,1'-j,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-JA QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000157/2002-50 Acórdão n°. : 104-19.626 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Como em inúmeras oportunidades anteriores, este Conselheiro ratifica sua manifestação, de absoluta prevalência da legislação infraconstitucional sobre a lei ordinária. Como é o caso do art. 138 do CTN, relativamente à penalidade por entrega da declaração anual de ajuste a destempo, porém,espontaneamente. A entendimento deste Conselheiro, a espontaneidade, insita no dispositivo complementar,abarca,inclusive, obrigações acessórias, o caso da declarações anuais de ajuste Entretanto, tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o "Plenum" dos Conselhos de Contribuintes, assim como o Egrégio Tribunal Superior de Justiça, todos também já se manifestaram sobre a matéria. Apenas sob o princípio da economia processual, a fim de serem evitados recursos, meramente burocráticos e dispendiosos, da ilustre PFN à CSRF, visto que esta alteraria o entendimento desta Quarta Câmara, repondo a exigência da penalidade, por descumprimento, em tempo hábil, da obrigação acessória, vergo-me àquelas • -cisões. Reformulo, assim, votos anteriores, por mim proferidos, para manter a exigên ia is‘p int°. S , la ,•40-, zi- / á 4114°4 4- DF a 4dem '.A. e novembro de 2003 L. . INIIV V RO: RTO WILLIAM GONÇALVES 14 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000350/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇAO - IRPJ EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MICROEMPRESA - Atendidos os pressupostos legais, a pessoa jurídica com atividade de representação comercial se enquadra como microempresa para gozar da isenção do imposto de renda. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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'" • . .... MINISTÉRIO bA FAZENDA 4 1•1P,..*'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,t,t: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13063.000350/98-70 Recurso n° :133.045 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s):1995 a 1997 Recorrente : IRINEU E LEONHARDT & CIA LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :17 de junho de 2004 Acórdão n° :103-21.649 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA0 - IRPJ EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MICROEMPRESA - Atendidos os pressupostos legais, a pessoa jurídica com atividade de representação comercial se enquadra como microempresa para gozar da isenção do Imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU E LEONHARDT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. _,,.„....--v'e— ' • 91,:r• - OD :tire BERpli- - SIDENTE op ALEXANDRE 111\111 iB • A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado) e VICTOR LUFS DE SAL ES FREIRE. 133.045*MSR*21/06/04 ..Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 t i ."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13063.000350/98-70 Acórdão n° :103-21.649 Recurso n° :133.045 Recorrente : IRINEU E LEONHARDT & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhidos nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, acompanhado de pedidos de compensação com PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devidos nos anos-calendário de 1998 a 2001, sob o fundamento de ser beneficiária de decisão judicial que lhe reconheceu o direito de se valer da forma de tributação pelo sistema das microempresas. Por meio do Despacho Decisório DRF/SAO de 26 de dezembro de 2001 (fls. 192/194), exarado pelo Chefe Substituto da SAORT, da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, foi indeferida a solicitação sob o fundamento de que a recorrente não era parte no processo judicial e nem parte da entidade representativa de classe (Sindicato) que promoveu a ação judicial, vindo a associar-se ao sindicato no mesmo mês em que formalizou o pedido de restituição. Inconformada com a referida Decisão, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 198/201, alegando que é certo que do acórdão do julgado restou firmado que a concessão da segurança surte efeitos somente em relação aos associados do referido sindicato. Contudo, certo também é que não há proibição alguma em relação aos futuros associados, senão haveria de constar no acórdão que a concessão da segurança teria efeitos somente em relação aos associados do sindicato até a data do trânsito em julgado da sentença. Alega, também, que resta pacificado na jurisprudência que os representantes comerciais gozam dos benefícios do regime das microempres s. 133.0451.4SR*21/06104 2 , 4.4• - *4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:Ltt-Erí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13063.000350/98-70 Acórdão n° :103-21.649 A 1 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Santa Maria - RS, ao apreciar a impugnação, quedou-se a indeferir o pedido, decisão que restou assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - • IRPJ Ano-calendário: 1994. 1995. 1996 Ementa: EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MICROEMPRESA - A pessoa jurídica com atividade de representação comercial não se enquadra como microempresa para gozar da isenção do imposto de renda. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - A filiação ao Sindicato, após a propositura e trânsito em julgado de ação judicial, não habilita o novo associado aos efeitos sentença. Solicitação Indeferida." Não satisfeita com o resultado do julgamento, recorre ordinariamente a este Conselho, mediante as seguintes razões. Ratifica a argumentação de que o fato de somente haver se filiado ao Sindicato após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito dos representantes comerciais, filiados ao Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa se beneficiarem dos benefícios previstos na Lei 7.256/84 - Microempresas - não lhe retira o direito e a possibilidade de, em se filando àquele Sindicato, se beneficiar do resultado do provimento judicial obtido pelo Sindicato para os seus associados, que podem ser contemporâneos ou não ao ajuizamento da ação, uma vez que o provimento foi concedido ao Sindicato, que é o substituto processual de todos os seus associados. Que a matéria em apreço já está devidamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, aprovou a Súmula 184, que tem o seguinte Enunciado: "Microempresa de Representação Comercial é isenta do imposto de renda? Desta forma, pede a reforma da decisão "a qu ". É o relatório. 133.045*MSR*21/06/04 3 :t4 1 4u • • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA • i zs s:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:31,=-1."f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13063.000350/98-70 Acórdão n° :103-21.649 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de restituição/compensação de IRPJ e de PIS, recolhidos nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, que restou indeferida pela autoridade "a quo" ao fundamento de que a pessoa jurídica com atividade de representação comercial não se enquadra como microempresa para gozar da isenção do imposto de renda e que a filiação ao Sindicato, após a propositura e trânsito em julgado de ação judicial, não habilita o novo associado aos efeitos sentença. A Decisão pluricrática recorrida não deve prevalecer, concessa venia, senão veja-se: A um, porque a matéria em debate já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as reiteradas decisões no mesmo sentido, tendo sido, inclusive, aprovada a Súmula 184, que tem o seguinte Enunciado: "Microempresa de Representação Comercial é isenta do imposto de renda." Isso porque, restou pacificado que o Ato Declaratório CST n° 24, de 1989, que considerou semelhantes, as empresas de representação comercial com as empresas desfavorecidas - mencionadas no artigo 51, da Lei 7.713/88 - que está assim redigido: 'Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor despachante, ator empresário e produtor de espetáculos públicos. cantor m si k, médico dentista. 133.045*MSR*21/06/04 4 n — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13063.000350/98-70 • Acórdão n° :103-21.649 enfermeiro, engenheiro, físico químico, economista contador. auditor estatístico. administrador, programador, analista de sistema advogado, psicólogo, professor, jornalista. publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifos da transcrição) O inciso I, do artigo 11, da Lei 7.256/1984, a seu turno, assim estabelece: "Art 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: 1 - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários; III - imposto sobre serviços de transporte e comunicações; IV - imposto sobre a extração, a circulação, distribuição ou consumo de minerais do País; V - (VETADO); VI- contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL; VII - taxas federais vinculadas exclusivamente ao exercício do poder de policia, com exceção das taxas rodoviária única e de controles metrológicos e das contribuições devidas aos órgãos de fiscalização profissional; VIII - taxas e emolumentos remuneratórios do registro referido nos arts. 6° e 7° desta Lei. § /° - A isenção a que se refere este artigo não dispensa a microempresa do recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se obriga por Lei, devidos por terceiros. § 2° - As taxas e emolumentos remuneratório dos atos subseqüentes ao registro da microempresa não poderão exceder ao valor nominal de 2 (duas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 53° . (VETADO). "('grifos da transcrição) O E. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que as empresas afeitas à representação comercial não se "assemelham" àquelas da corretagem, na viseira do contido no artigo 51, da Lei 7.713/88 e que a declaração normativa CST n° 24, de 1989, ao interpretar extensiva e analogicamente, por equiparação decidida administrativamente, excluiu, de forma ilegal, microempresas beneficiárias de isenção do imposto de renda de usufruir de tal nefício legal. 133.045,ASR*21/06104 5 ( ""1.* • . Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13063.000350/98-70 Acórdão n° :103-21.649 Certo é, portanto, que a atividade de representação comercial goza da isenção concedida pela Lei 7.256184. Não fosse por isso, temos ainda que: A Constituição Federal, em seu artigo 8°, estabelece que: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ao sindicado cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; O artigo 5°, DOC a seu turno prescreve: 'Art. 5° - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por a) ... b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seu membros ou associa/dos; Da leitura das normas constitucionais transcritas, vê-se com singular clareza que o legislador se preocupou apenas em dotar os sindicatos e as associações do poder de representar de forma global os seus associados, não fazendo qualquer distinção entre os atuais e os futuros associados. Da leitura da sentença monocrática, confirmada que foi pelas instâncias superiores, extrai-se, em primeiro lugar, que o impetrante daquele WRIT foi o SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SANTA ROSA. Além do mais, na parte dispositiva, em especial, onde o Magistrado fundamenta a sua decisão quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Sindicato impetrante, está localizada as razões adicionais para o deslinde do presente caso, senão veja-se: "...o impetrante atua, neste WRIT, como substituto processual, com legitimação ativa extraordinária, pleiteando, em nome próprio, defesa para direito líquido e certo de seus filia • • Em sendo assim, 133.045*MSR*21/06/04 6 4t kk . . ,., Is 4+ -"; • • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';."--5-.'-trfd" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13063.000350/98-70 Acórdão n° :103-21.649 desnecessária a autorização expressa das empresas filiadas, hipótese somente necessária fosse o caso do sindicato atuar em nome de alguns de seus filiados." Dúvidas não restam, portanto, de que os efeitos da sentença abrangem a totalidade das empresas filiadas - as atuais e as futuras filiadas - estabelecidas na base territorial do sindicato impetrante. A ora recorrente, provou à fl. 190, que é filada ao Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa e que recolheu, indevidamente, o imposto de renda da pessoa jurídica e o PIS, nos anos-calendário de 1994,1995 e 1996, em razão de estar beneficiada pela isenção prevista no artigo 51, da Lei 7.713/88. Destarte, forçoso é reconhecer o direito a recorrente à restituição/compensação dos tributos pagos indevidamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito da recorrente a ter restituído e/ou compensado o tributo indevidamente pago, ressalvado o direito/dever da Secretaria da Receita Federal aferir a existência dos referidos indébitos, bem assim, se, à época dos pagamentos, a recorrente se encontrava dentro dos limites de faturamento para enquadramento no regime das microempresas. 111Sala de Sessà:-- 8F, em 17 de junho de 2004 1 À \41 ALEXANDRE% - t - O' A jAGUARIBE 0., 133.045*MSR*21/06/04 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4701084 #
Numero do processo: 11543.005309/99-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO VÁLIDA. O recurso feito após o prazo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação é intempestivo. A intimação efetuada por meio postal no endereço fornecido pela contribuinte à Receita Federal para fins cadastrais atende ao disposto na lei, sendo, portanto, válida. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DEFINITIVA - Não tendo havido impugnação ao tributo lançado, a decisão de 1ª instância sobre a matéria de mérito restou definitiva. IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA - Não foi constatada nenhuma irregularidade que viesse a desconstituir o lançamento. Tampouco não restou prejudicada a contribuinte em seu amplo direito de defesa, que ao contrário foi exercido de forma plena. Nem mesmo nenhuma ilegalidade ocorreu que pudesse anular os atos quer seja de lançamento, de julgamento ou intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:40:10Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:40:10Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:40:10Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:40:10Z; created: 2009-07-13T17:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T17:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:40:10Z | Conteúdo => ...-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?=Kir.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005309/99-24 Recurso n°. : 145.226 Matéria : CSL — EX.: 1999 Recorrente : CITTÁ ENGENHARIA LTDA. Recorrida : 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.912 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO VÁLIDA. O recurso feito após o prazo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação é intempestivo. A intimação efetuada por meio postal no endereço fornecido pela contribuinte à Receita Federal para fins cadastrais atende ao disposto na lei, sendo, portanto, válida. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. DECISÃO DE 1' INSTÂNCIA DEFINITIVA - Não tendo havido impugnação ao tributo lançado, a decisão de 1' instância sobre a matéria de mérito restou definitiva. IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE. INOCORRENCIA - Não foi constatada nenhuma irregularidade que viesse a desconstituir o lançamento. Tampouco não restou prejudicada a contribuinte em seu amplo direito de defesa, que ao l contrário foi exercido de forma plena. Nem mesmo nenhuma ilegalidade ocorreu que pudesse anular os atos quer seja de lançamento, de julgamento ou intimação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITTA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI i á P114PAE9/71D N PIRE ifr 11 -NT MARGIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 jut 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. • rÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005309/99-24 Acórdão n°. : 108-08.912 Recurso n°. :145.226 Recorrente : CITTÁ ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa CITTÁ ENGENHARIA LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI n°. 5.411, prolatado pela 6 8. Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ em 14 de julho de 2.004, doc.fls. 59/64, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO - Incabível a argüição de cerceamento ao direito de defesa quando consta indicado, no corpo do auto de infração e no termo de verificação, que os valores em que se basearam o lançamento foram retirados da escrituração da interessada, com indicação de livro e data. IRPJ. AJUSTE ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO - Considera- se definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria não expressamente impugnada. IRPJ. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Enseja a aplicação da multa isolada a falta de recolhimento do imposto de renda ou contribuição devida sobre a base de cálculo mensal estimada." O auto de infração relativo a Contribuição Social, doc.fls. 29/34, lavrado em 05/07/1999, cuja ciência se deu por via postal no domicílio em 15/07/1999, refere-se a falta de recolhimento da Contribuição Social do ano- calendário 1998 e multa isolada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre base de cálculo estimada, conforme valores constantes nos livros fiscais e contábeis da contribuinte. Oferecida a Impugnação em 12/08/1999, fls. 40/44, seguiu-se decisão do relator proferida em 14 de julho de 2004, fls.58/63. 2 •• ”4°k::'111` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.005309/99-24 Acórdão n°. : 108-08.912 A recorrente foi cientificada desta decisão de primeira instância em 18/08/2004, por via postal em seu domicilio — rua São Paulo, 1845, Vila Velha, ES - conforme AR às fls.67. Em 09 de novembro de 2004 o procurador, Sr. Diogo Martins, OAB ES 7.818, juntou o Substabelecimento datado de 01/09/2004, e solicitou que as intimações fossem remetidas para endereço diverso do domicílio da pessoa jurídica, doc.fis.79/80. Requereu em 24/11/2004 a devolução do prazo para recurso voluntário e antes mesmo da resposta da autoridade fiscal, novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 17/03/2005, em cujo arrazoado de fls. 86/94, com os seguintes argumentos, em síntese: Em preliminar, que o recurso é tempestivo, pois a intimação não foi enviada para o endereço requerido na impugnação e sim para a sede da empresa e ainda recebida por pessoa sem poderes para tanto. Houve cerceamento de defesa, pois, houve ausência de indicação precisa das supostas irregularidades, houve espaços em branco, inexistência da apuração progressiva e discriminação dos tributos, faltou conversão do débito em ufir e não houve lavratura de termo de ocorrência. Que as multas isolada e proporcional são descabidas por ser ilegal a aplicação simultânea das mesmas. Requer parcelamento do suposto débito, devolução do prazo para defesa ou pagamento reduzido, seja acatada preliminar de nulidade absoluta e a procedência a impugnação com a anulação da autuação. Foi efetuado o arrolamento de bens da sociedade para seguimento do recurso, conforme documentos fls. 94/104. Houve manifestação da autoridade administrativa às fls.106 pel intempestividade do recurso. É o Relatório. 3 . . 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA " .t.c" if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005309199-24 Acórdão n°. :108-08.912 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator Para conhecimento do recurso voluntário oferecido deveria ser observado o prazo de 30 (dias) a partir da ciência, conforme determina o artigo 37 do Decreto 70.235172. Considerando a ciência do sujeito passivo em 18/08/2004 por via postal, doc.fls.68, em seu domicilio — rua São Paulo 1.845, Vila Velha, ES, sendo este de sua livre escolha e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal, não há como se acatar o recurso protocolizado em 17103/2005. Alias, a intimação por via postal está amparada pelo artigo 23 do Decreto 70.235172, e o contribuinte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Irrelevante a pura alegação de que o recebimento do acórdão recorrido, em seu domicilio, tenha sido por pessoa sem poderes para tanto. E, quanto à dilação do prazo para interposição do recurso não há previsão legal. Pelo exposto, considero intempestivo o recurso, já que se passaram mais de noventa (90) dias da sua ciência. Assim, rejeito a preliminares argüidas, declaro perempto o recurso voluntário, dele não conhecendo. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. r, tj‘ MARGIL Met-PlIXO GIL NUNES 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4698679 #
Numero do processo: 11080.011163/00-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12694
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO WILIAMES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. ~ta__ ca- 1-A-CY‘Ept:‘ RTINS MORAIS PRESID NT ROMEU BUENO DE C • • - GO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011163/00-92 Acórdão n° : 106-12.694 Recurso n°. : 128.473 Recorrente : LUCIANO WILIAMES DIAS RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1998, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea, afirmando ainda ser esse o entendimento dos tribunais administrativos e também do Poder Judiciário. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as 2,,\ mesmas razões da impugnação. É o Relatório. M 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011163/00-92 Acórdão n° : 106-12.694 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. A(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011163/00-92 Acórdão n° : 106-12.694 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da murta tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. ‘N 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011163/00-92 Acórdão n° : 106-12.694 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ser ressaltado que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões das demais Câmaras do Conselhos de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário não têm caráter normativo, ou seja não vinculam a outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais limitam-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resulta a decisão, não aproveitando, portanto, a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. OP is" ir ROMEU BUENO DEI) GO ii\fr 5 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4701669 #
Numero do processo: 11634.000297/2006-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALGISIO ANTONIO SILVA CASQUEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tLc)tLo-4932.1_ ,/MARIA HELENA COTTA CARDOff Presidente Processo n° 11634.000297/2006-77 CCOI/C04 )1( Acórdão o.° 104-23.091 Fls. 2 IONnlideLlini.) M TINEZ Relator . i t , tl FORMALIZADO EM: L9 MAI L li U0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira , França e Remis Almeida Estol. 0 2 Processo tf 11634.000297/2006-77 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.091 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte ADALGISIO ANTONIO SILVA CASQUEL, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fls. 46/52, que exige R$ 113.111,25 de imposto de renda, R$ 84.833,42 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 41.652,00 em cada um dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003; e omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, nos valores de R$ 110.831,33, R$ 41.505,71 e R$ 276.972,00, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Cientificado do lançamento, em 14/09/2006 (fls, 50), irresignado com a consubstanciação do lançamento, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 55/63, suscitando: - A nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, argumentando que não se consegue entender a forma como o Auditor-Fiscal chegou nos resultados exigidos, pois a maneira como estão demonstrados os cálculos no Auto de Infração e planilhas é confusa, tomando impossível conferir o resultado da ação fiscal. - Contesta o arrolamento de bens efetuado, entendendo que essa exigência esta alicerçada em absurdo jurídico, onde se exige garantias, num misto de coação e cerceamento para que tenha direito à interposição de recurso voluntário, considerando que, naquele momento, o provável crédito tributário está com a exigibilidade sobrestada. - Insurge-se contra a exigência de juros de mora com base na taxa Selic e da multa de oficio de 75% que, a seu ver, tem caráter confiscatório. Em 20 de março de 2007, os membros da 411 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se cogita em cerceamento ao direito de defesa, por alegação de falta de clareza nos cálculos do imposto de renda devido apurado no Auto de Infração, quando os rendimentos considerados omitidos, as deduções, o imposto de renda na fonte e o imposto de renda estão devidamente demonstrados e correspondem aos mesmos valores informados em declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte sob procedimento oficio, uma vez que se encontrava omisso quanto às suas entregas. MULTA DE OFÍCIO. 3 Processo n° 11634.000297/2006-77 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.091 Fls. 4 Estando o contribuinte sob procedimento de oficio, é correta a aplicaçã o da multa de 75% sobre os rendimentos considerados omitidos, ainda que informados em declaração de ajuste anual entregue após o inicio da ação fiscal. JUROS DE MORA. SELIC. Tratando-se de lançamento de oficio, é legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados. Lançamento Procedente Cientificado em 11/04/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 113/119, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, particularmente a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito questiona a indevida utilização da taxa selic como juros de mora e a multa confiscatória. É o Relatório. )1( 4 • Processo n° 11634.000297/2006-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.091 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros. Quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Natureza Confiscatória das Multas No referente a suposta inconstitucionalidade das multas aplicadas no percentual de 75%, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). )1/ 5 . . • • Processo e 11634.000297/2006-77 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.091 Fls. 6 Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em »6 de março de 2008 (it 41J TONI L O INEZ 6 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4702716 #
Numero do processo: 13016.000081/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. . b! 04) 1/ IQ / ii,)!S C . MINISTÉRIO DA FAZENDA c g:ettPte-4 . .. Sté,7,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,...,.;;Itts•.• Processo : 13016.000081/98-99 Acórdão : 201-72.740 Sessão 29 de abril de 1999•. Recurso : 110.491 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida . DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — IDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos da COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 il /1/ Luiza ' ; ..5 .-: ' . .nte de Moraes Presidenta , aP a - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000081198-99 Acórdão : 201-72.740 Recurso : 110.491 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01102, comunicou que era devedora da COFINS no valor de R$ 34355,96 referente a março/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Divida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos •resentados anteriormente. É o relatáris Às" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14;r1.M( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000081/98-99 Acórdão : 201-72.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos da COFINS com Títulos da Divida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - n-N. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e cer 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000081/98-99 Acórdão : 201-72.740 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 46:". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição; no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta dr cento do Imposto sobre a Propriedade 7'erritorial Rural- 4 c,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000081/98-99 Acórdão : 201-72.740 JI .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Vi a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 1 I deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0 , "a" e o Decreto n° 578/92, art. I I, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferime • " do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CM:31;:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000081/98-99 Acórdão : 201-72.740 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação É o meu voto Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 , SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.010908/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3º, da Lei nº 8.200, de 28/06/91. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação da base de cálculo negativa, adotando-se a mesma metodologia aplicada pela autoridade lançadora. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e provido o recurso, em parte.
Numero da decisão: 101-93.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.855, de 19 de julho de 2002, e admitir a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela de CR$ 2 556 377,61, no mês de julho de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3º, da Lei nº 8.200, de 28/06/91. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação da base de cálculo negativa, adotando-se a mesma metodologia aplicada pela autoridade lançadora. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e provido o recurso, em parte.

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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período-base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF-90, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8,200, de 28/06/91. CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação da base de cálculo negativa, adotando-se a mesma metodologia aplicada pela autoridade lançadora. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência e provido o recurso, em parte. / i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO/\/ft) ... i: , PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 RECURSO N° 126 081 RECORRENTE DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.855, de 19 de julho de 2002, e admitir a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela de CR$ 2 556 377,61, no mês de julho de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 0- Ei Ô P RE RODRIGUES P SIDENTE • 01; KAZÚKI S e =ARA 'RELATOR FORMALIZADO EM 2 ? ouT 'f'jr)`? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 RECURSO N° 126,081 RECORRENTE: DANA ALBARUS S/A— INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em Acórdão n° 101-93.855, de 19 de junho de 2002, o presente recurso foi julgado e, por unanimidade de voto, foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário Após o julgamento, no mesmo mês de junho de 2002, foi distribuído o recurso n° 128.914 (processo n° 11080.012111/98-38), versando a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da mesma matéria relativamente ao ano- calendário de 1993. Examinando o recurso n° 128.914, constatou-se que deveria ser acolhida a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993 e, por via de conseqüência, reconstituída a compensação da base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, redundaria em repercussão no saldo a ser compensado e que afetou o presente recurso Desta forma, foi solicitado e autorizado pelo Senhor Presidente desta Primeira Câmara, o retorno dos autos a Câmara, com fundamento no artigo 27, § 1 0 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (embargos de declaração ao relator). É o relatório 3 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Retornam os autos a esta Câmara, em virtude da alteração do saldo da base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em decorrência da distribuição do recurso n° 128 914, em junho de 2002, após o julgamento deste recurso Com efeito, no exame do recurso n° 128 914 constatou-se que remanesce um saldo da base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de Cr$ 1.767 604 192,29, compensáveis no ano-calendário de 1994 Além disso, foi cometido inexatidão material, por lapso manifesto relativamente aos períodos decadentes, porquanto, tendo sido lavrado o auto de infração no dia 31 de maio de 1999, nesta data não poderia constituir crédito tributário de período anterior a 1° de maio de 1994 Assim, os fatos geradores ocorridos no período de 10 de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1994 não poderiam mais ser objeto de lançamento tributário, porque decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-cale dário de 1994, indicou LUCRO REAL MENSAL e, portanto, o fato gerador é mensal 4 PROCESSO N°: 11080.010902199-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero) 70 que se define se o lançamento é por declaração ou por homologaçã é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento 5 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação, Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do MT nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando/queque aquela autoridade efetue o lançamento para, então, paga o crédito tributário (art. 147); ou ( b) apure por si mesmo o tr buto e faça o respectivo pagamento, independentemente de révio exame da autoridade _ administrativa (art. 150). 6 ,, PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, sç único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'h. ' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, sç 40), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento" A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCL4 - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda A incidente sobre o lucro líquido (III) e a contribuição para o / -- FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito/ passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame dfí, autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática Ate 7 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C/2V), para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação.. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac„ 108-05.241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência no período de janeiro a abril de 1994, no caso dos presentes autos. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita /Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 ' da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquia , que são entidades da administração indireta), ao passo que( .. 8 , PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n° 200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." Concordo com o posicionamento desta Câmara que, em verdade, é a interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212191 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de 1° de janeiro a 30 de abril de 1994 tendo em vista que Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo com fato gerador complexivo e ocorre no decorrer do mês e se completa apenas no final do mês. Desta forma, em 31 de maio de 1999 só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1° de maio de 1994 MÉRITO No mérito, ratifica os fundamentos expostos no voto condutor do Acórdão n° 101-93.855, de 19 de junho de 2002, alterando-se apenas quanto a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Uma vez acolhida a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a abril de 1994, deve ser reconstituída a compensação da base de cálculo negativa d. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodolos'a aplicada pela autoridade lançadora e demonstrada a fls. 24 a 31, destes autos 9 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 126.937 Nesta reconstituição, restou alterada a parcela tributada a título de compensação indevida da base de cálculo negativa, no mês de julho de 1994, onde a fiscalização havia glosado a parcela de CR$ 3 066 127,35 e que, após a reconstituição realizada no QUADRO 01, anexo, foi alterado para CR$ 509 749,74, com redução de CR$ 2 556 377,61 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101- 93855, de 19 de junho de 2002, e admitir a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 2.556.377,61, no mês de julho de 1994, correspondente à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sala das Sessões - DF em 17 de seterbro de 2002 KAZBARA I SHIO ELATOR lo DANA ALBARUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUADRO 01 DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSLL DESCRIÇÃO JAN/94 FEV/94 MAR/94 ABR/94 MAI/94 JUN/94 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,3885 1,3937 1,4635 1,4124 1,4157 1,4478 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 1.767.604.192,29 2.554.317.584,53 5.490.946.770,74 7.908.941.353,23 12.983.089.877,97 12.286.826.416,73 BASE DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO (65.155.788,00) (1.197.610.513,00) (108,700.180,00) (1.261.850.395,00) 3.791.005.789,00 3.547.381.734,00 BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERIODO 3.791.005.789,00 3.547.381.734,00 BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO (65.155.788,00) (1.197.610.513,00) (108.700.180,00) (1.261.850.395,00) - - INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO- - - - 705.534.554,00 1.021.488.231,00 BASE DE CÁLCULO AJUSTADA- - - 4.496.540.343,00 4.568.869.965,00 GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA- - - - - - BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES- - - - 705.534.554,00 1.021.488.231,00 SALDO DA BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE 1.832.759.980,29 3.751.928.097,53 5.599.646.950,74 9.170.791.748,23 8.486.549.534,97 7.717.956.451,73 DESCRIÇÃO JUL/94 AG0194 SET/94 OUT/94 N0V194 DEZ/94 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,0707 1,0284 1,0376 1,019 1,0295 1,0225 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 3.004.951,26 - - - - - BASE DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO 3.514.701,00 1.663.545,00 1.725.100,00 521.371,00 984.334,00 71.794,00 BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERIODO 3.514.701,00 1.663.545,00 1.725.100,00 521.371,00 472.157,00 - BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - - - - 512.177,00 71.794,00 INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO 397.743,00 409.047,00 424.457,00 423.531,00 445.316,00 455.342,00 BASE DE CÁLCULO AJUSTADA 3.912.444,00 2.072.592,00 2.149.557,00 944.902,00 1.429.650,00 527.136,00 GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA 509.749,74 1.663.545,00 1.725.100,00 521.371,00 472.157,00 BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES - - - - - - SALDO DA BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE - - - - - .... .---- N. -, ,! , . DANA ALBARUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUADRO 02 DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSLL DESCRIÇÃO 1995 1996 1997 1998 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,2246 1,0000 1,0000 1,0000 SALDO ANTERIOR DE BASES NEGATIVAS 2.354.676,80 3.674.634,86 BASE DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO (9.046.125,52) (3.159.952,89) 7.124.647,86 5.232.919,66 BASE NEGATIVA COMPENSADA NO PERIODO 2.137.394,36 1.569.875,90 BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO (9.046.125,52) (3.159.952,89) 4.987.253,50 3.663.043,76 INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO 6.691.448,72 1.839.994,83 6.691.448,72 6.691.448,72 BASE DE CÁLCULO AJUSTADA (2.354.676,00) 1.319.958,06 13.816.096,58 11.924.368,38 LIMITE DE 30% - - 4.144.828,97 3.577.310,51 GLOSA DA BASE NEGATIVA COMPENSADA INDEV IDAMENTE - - - - SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - - - 1.569.875,90 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - - - - BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES - - 1.537.240,50 - SALDO DA BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE 2.354.676,80 3.674.634,86 - - I-- , ,• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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