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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7587054 #
Numero do processo: 10940.000025/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. RESULTADO DA DILIGÊNCIA. Uma vez que a diligência confirmou a existência de saldo suficiente para o suporta pleito do contribuinte, é de se reforma o despacho decisório que negou o ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  AFFONSO DITZEL & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  COMPROVAÇÃO.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA.  Uma vez que a diligência confirmou a existência de saldo suficiente para o  suporta  pleito  do  contribuinte,  é  de  se  reforma  o  despacho  decisório  que  negou o ressarcimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento integral ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 25 /0 0- 20 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 656          2   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  169  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma, DRJ/POR, que considerou parcialmente procedentes as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade  de  Despacho  Decisório,  proferido  pela  DRF/Ponta  Grossa  (fls  133  e  seguintes),  homologando  as  declarações  de  compensação,  mas  mantendo  o  indeferimento  em  parte  do  pedido de ressarcimento relativo ao crédito presumido de IPI, referente ao período de janeiro a  dezembro de 1998.  Tratando­se de retorno de diligência para essa Turma, guardo­me o direito de  reproduzir,  na  íntegra,  o  relatório  trazido  pelo  ex­conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  quando da Resolução 3401­000.873, de 11.12.2014, por bem resumir a lide:    Trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI  invocando o disposto na  Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, relativo ao crédito presumido do ano de  1998, com valor  total de R$ 83.032,58, que a contribuinte cumula com pedidos de  compensação às fls. 108, 109 e 111.  A  autoridade  competente,  na  unidade  de  jurisdição  indeferiu  o  pedido,  sem  análise  do  mérito,  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido.  Ela,  ainda,  decidiu  que  os  pedidos  de  compensação  não  se  converteram em declarações de compensação, pois não respeitaram os requisitos da  legislação, conforme teor do Parecer da PGFN/CDA/CAT n° 1499/2005.   A Respeitável 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto  DRJ/RPO  considerou  procedente  em  parte  a  contestação  de  inconformidade, para manter a não apreciação do mérito pelas razões da decisão da  autoridade administrativa, mas para considerar tacitamente homologados os pedidos  de compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. O Acórdão n.º 1418.239, de  25 de janeiro de 2008, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. Os pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo.   Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 657          3 DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA..  O  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.   Solicitação Deferida em Parte  A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  repisou  seus  argumentos  apresentados  anteriormente  e  pediu  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  O  processo  administrativo  subiu  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  foi  submetido  a  apreciação  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção em 27 de  julho de 2010, quando o  julgamento  foi convertido em diligência  pela Resolução n.º 3402000.089.  Pela  objetividade  e  clareza  de  suas  considerações,  reproduzo  excerto  dessa  Resolução:  A empresa acima qualificada ingressou em 11 de janeiro de 2000 (fl. 01) com  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a Lei  9.363  no  montante de R$ 83.032,58. Segundo a informação contida no formulário, esse valor  diria respeito a todo o ano de 1998.  Em 18  de  setembro  de  2001,  formalizou  pedidos  de  compensação,  também  nos formulários instituídos pela IN 21/1997 (fls. 107, 108 e 109). Importa frisar que  nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  108  e  109  indicou  como  origem  de  créditos  outros processos  (13931.000264/200193, 10940.000024/0067, 13931.000063/0071,  13931.000012/9924 e 13931.000265/200138) além deste. Há, ainda, um pedido (fl  107)  que  só  relaciona  direito  creditório  postulado  no  último  processo  acima  (13931.000265/200138)  e  não  se  sabe  porque  foi  juntado  nestes  autos.  Por  fim,  a  empresa postulou a retificação (fl. 110) de valores de débitos informados em outros  pedidos de compensação (fls. 112 e 113) formalizados ambos em 31 de janeiro de  2000,  por  meio  de  novo  pedido  (fl.  111).  Tanto  no  pedido  original  como  na  retificação, um dos débitos está vinculado ao direito creditório discutido no processo  10940.000024/0067 e apenas o outro vincula­se a este. Da análise desses pedidos se  percebe  que  a  empresa  somente  pretendeu  compensar  com  o  direito  creditório  postulado  neste  processo  crédito  presumido  do  "ano  de  1998  um montante  de R$  41.194,79. Depreender­se­ia  daí  que  pretendesse  receber  a  diferença  em  dinheiro.  Essa  conclusão,  no  entanto  se  vê  complicada  pela  existência  de  outros  processos  versando direito creditório e comunicando compensações, como se verá.  E  como  o  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  todos  os  documentos  solicitados, em especial os livros fiscais escriturados eletronicamente para o ano de  1998, este seu pedido foi indeferido, sem efetivo exame pela DRF Ponta Grossa"por  ausência de prova do direito" em despacho decisório de fls. 130 a 135.  Esse  despacho  foi  contestado  junto  à  DRJ  Ribeirão  Preto,  que  considerou  correto  o  indeferimento  do  crédito,  embora  reconhecendo  que  os  pedidos  de  compensação formalizados em 18 de setembro de 2001, haviam sido convertidos em  Declarações  de Compensação  na  forma prevista  na Lei  10.637,  art.  49. Entendeu,  ainda,  que  para  tais  situações  tem  aplicação  o  prazo  para  homologação  tácita  previsto  na  Lei  10.833,  motivo  pelo  que  considerou  homologados  os  pedidos  formalizados.  Nisso, divergiu do despacho decisório que havia considerado que os pedidos  de compensação de fls. 108, 109 e 111 não se haviam convertido em Dcomp porque  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 658          4 não haviam sido formalizados corretamente. O erro seria exatamente a indicação de  diversas  origens  de  crédito  (processos  diferentes)  no  mesmo  formulário.  A  DRJ  porém  não  considerou  suficiente  esse  fato,  e  declarou  homologadas  as  compensações formalizadas nos pedidos de fls. 108, 109 e 111. Nenhuma palavra se  diz acerca do pedido de fl. 107 nem se esclarece se a homologação alcança todos os  débitos  listados  nos  outros  três  pedidos  mesmo  aqueles  vinculados  a  outros  processos.  O  recurso  se  insurge  contra  o  indeferimento  do  direito  creditório,  que  o  contribuinte defende submeter­se também a prazo homologatório. Postula, por isso,  preliminarmente, que seja  reconhecida a homologação  tácita em relação  também a  ele.  No  mérito,  aduz  que  não  pode  ter  o  benefício  negado  apenas  porque  não  conseguiu  atender  no  prazo  à  intimação  expedida  pela  DRF  em  cumprimento  da  determinação  judicial.  Aponta  ter  sido  exíguo  o  prazo  concedido  cinco  dias  úteis  diante  da  complexidade  e  quantidade  das  informações  requeridas,  reiterando  especialmente  não  estar  obrigado  à  escrituração  de  forma  eletrônica  nos  anos  de  1998 e 1999. Requer, ao final, o deferimento da "parcela" não concedida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Desse relato, avulta a necessidade de esclarecimento inicial acerca do alcance  os pedidos cuja apreciação foi objeto de determinação judicial e das decisões DRJ  que  sobre  ele  versaram. É  especialmente  crucial  retirar qualquer  dúvida  acerca da  existência  de  resíduo  do  crédito  postulado  neste  processo  que  já  não  tenha  sido  absorvido  por  compensações  deferidas,  seja  neste  ou  em  outro  qualquer  dos  processos examinados.  E  isso  porque,  do  mesmo  modo  que  neste  processo  constam  pedidos  de  compensação com direito creditório postulado em outros processos administrativos,  pode haver pedidos de compensação nesses outros processos que digam respeito ao  direito  creditório  aqui  postulado.  E,  se  existentes,  eles  devem  ter  sido  objeto  de  apreciação  inicialmente  pela  DRF  em  obediência  à  determinação  judicial  e  provavelmente objeto de manifestação de inconformidade.  Dado  esse  caráter  absolutamente  confuso  dos  pedidos  de  compensação  formalizados  pelo  contribuinte,  mas  aceitos  pela  DRJ,  entendo  essencial  que  a  unidade preparadora inicialmente esclareça:  ·  qual  foi  o  montante  de  débitos  que  o  contribuinte  postulou,  em  todos  os  processos administrativos examinados em obediência à determinação judicial, fosse  compensado com o direito creditório aqui argüido; · do montante acima, especificar  qual  o  total  de  compensações  já  deferidas  pela  DRJ  nos  diversos  processos  examinados;   Se o valor indicado no item b) for inferior ao total dos créditos aqui postulado,  e somente nesse caso, que a DRF analise o pedido formalizado neste processo cujo  crédito  não  pode  ser  negado  por mera  ausência  de  provas.  Isso  porque  nos  autos  constam todas as informações necessárias ao seu cálculo, bastando cotejá­las com os  dados registrados na escrituração fiscal do contribuinte, que não precisa ser realizada  de modo eletrônico no ano em questão.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 659          5 Definam então as autoridades administrativas o montante que admitem como  crédito  presumido  para  o  período  em  questão.  Caso  o montante  reconhecido  seja  inferior  ao  postulado  pela  empresa  que  se  lhe  dê  novo  prazo  de  trinta  dias  para  eventual contestação.  (...)  Com  relação  aos  pedidos  de  compensação,  a  autoridade  da  jurisdição,  em  atendimento ao item 'a' da Resolução acima citada, assim informou:  "....identificou­se que os débitos PARA os quais o contribuinte POSTULOU  compensação com os créditos deste processo são aqueles indicados nos Pedidos de  Compensação às fls. 108, 109 e 111:"      Verificou­se,  ademais,  conforme  Acórdão  n°  1418.239,  expedido  pela  2a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  150  a  154),  que  tais  Pedidos  de  Compensação  foram  convertidos em Declaração de Compensação, sendo tacitamente homologados pelo  decurso do prazo previsto no § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Tendo em vista que o crédito utilizado para a homologação das compensações  na  data  de  seus  respectivos  pedidos  é  inferior  ao  crédito  pleiteado  nestes  autos  e  considerando  a  determinação  à  fl.  170  de  que  a  DRF/PTG  proceda  à  análise  do  mérito no processo, encaminhe­se o presente processo à Seção de Fiscalização desta  Delegacia SAFIS/DRF/PTG para análise do Pedido de Ressarcimento destes autos.  (grifos nossos)   A fiscalização da Delegacia da jurisdição analisou o pedido de ressarcimento  e concluiu:   por  excluir  da  base  "COMPRAS"  para  apuração  do  crédito  presumido  os  valores referentes: (a) às aquisições de pessoas físicas, e (b) os valores referentes às  transferências entre estabelecimentos;  · por excluir das Receitas usadas como base para cálculo do crédito presumido  (i) a parcela resultante à diferença entre os valores de exportação direta, ao cotejar as  notas  fiscais  de  venda  com  os Registros  de Exportação  (RE)  e  as Declarações  de  Exportação (DDE); e (ii) as exportações embarcadas em 1999.   · que o valor apurado de crédito presumido foi de R$ 33.851, 34, ao invés de  R$ 83.032,58 pretendido pela contribuinte.   A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, por meio da qual:  ·  pede  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  por  falha  na  utilização  do  banco  de  dados  e  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade não demonstrou os parâmetros usados para a pesquisa e para o relatório  que diminuíram o crédito pretendido;   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 660          6 · a incorreção da apuração por não ter considerado o valor do estoque inicial e  ter  excluído  duplamente  o  estoque  final.  E  também  não  ter  considerado  as  exportações  efetivamente  realizadas  (junta  cópias  de  documentos  que  pretende  comprovariam  o  alegado);  por  se  ter  excluídas  as  exportações  com  nota  fiscal  emitida em 1998 e embarcadas em 1999;  por não ter excluído das receitas operacionais as correspondentes receitas de  exportação.  ·  que  há  decisão  proferida  com  efeito  de  repercussão  geral  pelo  STJ  que  validam as aquisições de pessoas físicas no caso em tela.  O processo segue direto ao CARF e é incluído em pauta.  É o relatório.    Nas deliberações da época, restou consignado no voto do ilustre relator que:    1.  A  Lei  Federal  9.363/1996,  não  estabeleceu  essa  vedação.  O  entendimento  firmado pelo STJ,  que,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  assim  julgou a matéria, por  intermédio do REsp 993.164/MG, e que  sendo aplicado pelos Conselheiros nos julgamentos tendo em vista o  que dispõe o art. 62­A, do RICARF. Assim, não devem ser excluídas  as  aquisições  das  pessoas  físicas  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  2.  A data de  embarque é  secundária com relação à data da emissão da  nota fiscal de venda combinada com a data do registro da Declaração  de Exportação  (DDE) e  sua  submissão  a despacho de exportação. E  na  determinação  da  receita  de  exportação  para  apurar  o  crédito  presumido na hipótese da Lei Federal 9363/1996, é a data da emissão  da  Nota  fiscal  de  venda  c/c  a  data  da  submissão  a  despacho  de  exportação válido que deve definir o período de apuração em que ela  deve ser computada.  3.  Entendo que o valor das exportações deve se pautar pelos valores em  Reais  constantes  das  notas  fiscais,  e  as  diferenças  decorrentes  das  oscilações da taxa de câmbio devem atentar para o que dispõe o artigo  9º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996. A  variação monetária  ocorrida  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  e  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior  deve  receber  o  tratamento  de  receitas/despesas  financeiras,  e  não  deve  ser  incluída  no  cálculo  do  percentual  que  definirá  o  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.    Porém,  o  relator  ressaltou  a  necessidade  de  novos  esclarecimentos,  nos  termos de sua proposta de diligência:  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 661          7   (...)  A meu juízo, há carência de informações para que se possa formar convicção  da matéria  em discussão. Parece­me que  há  divergências  quanto  ao modo de  definir a base de cálculo do crédito presumido e necessidade de se determinar  os  valores  que  compõem  essa  definição,  justificando  as  inclusões  e  as  exclusões.  Proponho a este Colegiado que este processo seja encaminhado à unidade de  jurisdição para que ela providencie:    >  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  para  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  em  questão,  considerando  o  entendimento  exposto  nesta Resolução e Voto; que o demonstrativo discrimine as receitas de  exportação  direta  e  as  indireta,  os  valores  de  estoque  inicial  e  de  estoque final e se eles incluem ou não os bens em estágio de produção e  não vendidos, e outros fatores de exclusão ou inclusão de valores.   >  Ao  fazê­lo,  apresente  também  quadro  demonstrativo  com  as  diferenças com relação ao Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP)  apresentado pelo contribuinte neste processo, justificando as diferenças  e divergências.    Às fls. 637­642, seguem as conclusões da diligência efetuada pela unidade de  origem que veio a reconhecer o valor originalmente pleiteado pela Recorrente:    Desta  forma,  concluindo­se  a  diligência,  utilizando­se  os  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução  nº  3401000.873,  reconhece­se  o  montante  originalmente pleiteado pelo contribuinte no valor de R$83.032,58 (oitenta mil,  trinta  e  dois  reais  e  quinta  e  oito  centavos),  devendo  ser  deduzidos  as  compensações  no  montante  de  41.194,79,  restando  um  saldo  de  R$41.837,79(quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove  centavos).     Após  a  manifestação  da  Recorrente  concordando  com  o  resultado  da  diligência, os autos foram re­encaminhados para o CARF e a mim sorteados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 662          8 O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  03.03.2008 (fl 163) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 02.04.2008 (fl 169), e reúne os  demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; pelo que é de conhecê­lo.    Do Mérito  Analisando  os  termos  das  diligências  anteriores,  não  vejo  razão  para  discordar das  conclusões  exaradas pelos  colegas  de  tribunal nas Resoluções mencionadas no  relatório. Portanto, é o caso de tão­somente acolher o resultado da diligência proposta, que, às  fls. 637­642, veio a reconhecer o valor originalmente pleiteado pela Recorrente:    Desta  forma,  concluindo­se  a  diligência,  utilizando­se  os  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução  nº  3401000.873,  reconhece­se  o  montante  originalmente pleiteado pelo contribuinte no valor de R$83.032,58 (oitenta mil,  trinta  e  dois  reais  e  quinta  e  oito  centavos),  devendo  ser  deduzidos  as  compensações no montante de 41.194,79,  restando um saldo de R$41.837,79  (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos).     Diante do exposto, conheço do Recurso e dou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10940.000025/00­20  Acórdão n.º 3401­005.763  S3­C4T1  Fl. 663          9                               Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004741/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, o processo deve ser devolvido à primeira instância de julgamento para que esta proceda à análise do mérito com o fim de se evitar supressão de instância. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE. A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a entrega da notificação encaminhada para o endereço eleito como domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ/CGE, para julgar o mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas para análise. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­004.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  RETORNO  À  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Uma  vez  reconhecida,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  tempestividade  da  impugnação,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  primeira  instância  de  julgamento para que esta proceda à análise do mérito com o fim de se evitar  supressão de instância.  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE.   A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a  entrega  da  notificação  encaminhada  para  o  endereço  eleito  como  domicílio  tributário do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o  retorno  dos  autos  à  DRJ/CGE,  para  julgar  o  mérito  da  impugnação,  caso  inexistam  outras  circunstância impeditivas para análise.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 41 /2 00 6- 16 Fl. 264DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­16.123  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­  DRJ/CGE,  a  qual,  por  intempestividade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Lote  05  ­  Santa  Clara,  com  NIRF  n°  6.413.608­6, localizado no Município de Vila Rica ­ MT (fls. 237/240 e 246/259).  Do Lançamento Tributário  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  tributário,  o  relatório  que  acompanha  a  decisão da DRJ/CGE (fl. 238) mencionou o seguinte:  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  auto  de  infração  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  no  valor  total  de  R$  722.959,89  (setecentos  e  vinte  e  dois  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e nove reais  e oitenta  e nove  centavos)  relativo  ao  imóvel  denominado  Lote 05 Santa Clara  localizado  no  Município  de  Vila  Rica  ­  MT  n°  de  inscrição  na  Receita  Federal  6.413.608­6,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fls. 01 a 10.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, reduzindo a  zero  as  áreas  de  utilização  limitada  que  o  contribuinte  alega  serem  áreas  de  preservação  permanente,  por  falta  de  especificação  e  localização  dessas  áreas  de  preservação  permanente  no  laudo  técnico  apresentado,  além  da  falta  do  requerimento do ADA ao  IBAMA. A autoridade  fiscal  verificou  também a inexistência de averbação das áreas de reserva legal,  e,  desconsiderou a avaliação da  terra nua apresentada por  lhe  faltar  as  condições mínimas  para  que  o  laudo  técnico  pudesse  ser  aceito.  Quanto  à  área  de  produtos  vegetais  que  o  contribuinte  alega  serem  áreas  de  pastagens  também  não  foi  aceita nessa forma, pois, a ficha de vacinação refere­se a outro  imóvel e não ao imóvel objeto do presente lançamento. Com as  alterações  efetuadas,  houve  redução  do  grau  de  utilização,  aumento da alíquota do imposto, aumento do imposto territorial  rural e aumento do VTNT.      Da Ciência ao Contribuinte  Para efeito de notificação do lançamento do ITR/2002, consignado no auto de  infração  que  consta  no  presente  processo,  foram  encaminhadas  ao  contribuinte  quatro  correspondências,  sendo  três  para  o  endereço  do  contribuinte  e  uma  para  o  endereço  do  procurador, conforme avisos de recebimentos ­ AR (fls. 131/134). Com o mesmo objetivo, em  14  de  dezembro  de  2006,  houve  a  publicação  do  edital  intimado  o  contribuinte  para  tomar  ciência do referido auto de infração (fl. 135).  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10183.004741/2006­16  Acórdão n.º 2202­004.949  S2­C2T2  Fl. 265          3 Das correspondências encaminhadas contendo o auto de infração, constam os  registros  do  efetivo  recebimento  do  documento  em  dois  avisos  de  recebimento.  No  AR  referente  ao  documento  que  foi  encaminhado  para  o  endereço  do  procurador,  consta  a  assinatura, mas não consta data do recebimento (fl. 132), em outro AR consta a assinatura e a  data de 02 de  janeiro de 2007 confirmando o  recebimento do  auto de  infração  (fl.  134). Em  outros dois AR, não constam a assinatura e nem a data de recebimento das correspondências  (fls. 131/133).  Da Impugnação   O contribuinte apresentou a  impugnação em primeiro de fevereiro de 2007,  conforme documento anexado às folhas 145/160 e 234.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Cuiabá/MT  encaminhou  o  processo  para  julgamento  na  DRJ/CGE,  atestando  a  tempestividade  da  impugnação  reconhecendo  a  data  de  ciência  ao  contribuinte  em  02/01/2017,  nos  termos:  "O  contribuinte  tomou  ciência  do  AI  em  02/01/2007,  AR  de  fls.  119,  impugnando  tempestivamente  a  exigência  em  data  de  01/02/2007,  fls.  130."  conforme  termo  de  encaminhamento (fl. 234).  Da Análise da Tempestividade pela DRJ/CGE  A DRJ/CGE, quando analisou a  tempestividade da  impugnação, considerou  como ciência a data de entrega do auto de infração no endereço do procurador e desconsiderou  a  data  da  entrega  do  auto  de  infração  no  endereço  do  contribuinte,  nos  seguinte  termos  (fl.  239):   A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente,  pois,  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  ocorreu  em  22.12.2006,  conforme AR de fls. 117, juntado nessa data, feita ao procurador  devidamente  constituído,  fls.  50,  que  recebera  a  intimação  preliminar e apresentou as alegações iniciais, conforme fls. 30 a  32  em 08.11.2005 e a  impugnação  somente  foi apresentada em  01.02.2007, quarenta dias após a regular ciência ao procurador.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Ao apreciar o caso em questão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  por  intempestividade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação, conforme transcrição da ementa a seguir (fl. 237):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ITR   Exercício: 2002  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA.  A  impugnação  apresentada  após  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  não  cumpre  um  dos  requisitos  essenciais para ser conhecida, de conformidade com as normas  de regência.  Impugnação não Conhecida  Fl. 266DF CARF MF     4   Do Recurso Voluntário     O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  24/12/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fls.  245),  apresentou,  em  23/01/2009,  recurso voluntário (fls. 246/259).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE  contestando  o  não  conhecimento  da  impugnação  por  intempestividade,  afirmando  que apresentou tempestivamente a sua defesa dentro do prazo legal, requerendo a reforma da  decisão proferida DRJ/CGE e que seja declarada a tempestividade da sua impugnação (fl. 249):   A  decisão  da  DRJ/CGE  deve  ser  reformada  e  declarada  a  tempestividade  da  impugnação,  retornando  os  autos  àquela  Corte Administrativa para julgamento, pois contrária ao direito,  à  Constituição  Federal,  à  norma  legal  que  disciplina  O  procedimento  administrativo  fiscal  e  à  jurisprudência  dos  Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No  caso  da  ciência  do  auto  de  infração,  o  requerente  questionou  que  a  notificação  de  lançamento  foi  encaminhada  por  via  postal  pela  fiscalização  para  diversos  endereços, apresentando as seguintes alegações:  "Porém,  contrariando  a  legislação  fiscal,  postou,  ao mesmo  tempo, ou  seja,  aos 07.12.2006,  correspondências via AR para  o  antigo  endereço da DITR/2002, duas vezes  para o domicílio correto do sujeito passivo e para o endereço da procuração de fls. 50."   Antes  do  retorno  dos  Avisos  de  Recebimentos  ­  AR  referentes  aos  documentos postados nos Correios com destino a endereço  localizados em outros Estados da  Federação (Bahia, São Paulo e Goiás), a Fiscalização publicou edital de intimação.   Que a  intimação do contribuinte deve ser  realizada nos  termos do artigo 23  do Decreto n° 70.235/72,vigente à época da ação fiscal.  "De plano, verifica­se que a  legislação não  traz previsão  legal de  intimação  postal no endereço do procurador do sujeito passivo, sendo que as únicas hipóteses de validade  da intimação do procurador são no caso do inciso I do caput (intimação pessoal) ou no caso de  recebimento via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II)."  "Só por este fato já se vê que não é correta a alegação da decisão recorrida,  de validade da intimação do procurador em seu escritório em Goiânia­GO. Por outro lado, há  que  se  considerar  que  a  referida  procuração  tinha,  à  época  da  intimação,  mais  de  ano  de  vigência, já tendo perdido seus poderes."  "D'outra feita, se a Autoridade Fiscal postou todos os AR na mesma data, é  óbvio  que  deve  ser  dado  maior  valor  ao  que  corresponde  ao  do  sujeito  passivo  e  de  seu  domicílio eleito, pois é o que garante maior eficácia ao comando constitucional que estabelece  o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da CF/88)."  "Do  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  deve,  sempre  que  possível,  atender  aos  fins de interesse público e interpretação dos fatos e da norma legal segundo padrões de boa fé  visando atender aos direitos dos cidadãos, conforme disposto na Lei n° 9.784/ 99."  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10183.004741/2006­16  Acórdão n.º 2202­004.949  S2­C2T2  Fl. 266          5 "No  caso  em  tela,  evidente  que  a  intimação mais  correta  é  aquela  feita  no  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo e recebida formalmente por sua esposa, devendo ser  afastadas  as  demais  intimações  feitas  por  atropelo  da  autoridade  fiscal,  assim  como  reconhecendo a tempestividade da impugnação apresentada."  O  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou, ao longo das folhas 254/256, acórdãos de decisões proferido pelo CARF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fls. 258/259):  "Anulação da decisão recorrida, com o reconhecimento da tempestividade da  impugnação apresentada, nos termos dos fundamentos acima;   Acolhido  o  pedido,  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração em tela, em razão da constatação da ocorrência da decadência do direito  de constituir o mesmo, por se tratar o ITR de tributo sujeito à homologação e, portanto, regido  pelo art. 150, § 4°, do CTN;  Alternativamente,  caso  assim  não  entenda  a  Câmara,  remessa  dos  autos  à  DRJ/CGE para apreciação da impugnação apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  os  autos,  o  ponto  central  da  lide  consiste  em  saber  qual  o  momento que houve a ciência do contribuinte em relação ao lançamento consignado no auto de  infração.  A  DRJ/CGE  considerou  como  ciência,  22/12/2006,  data  da  entrega  do  auto  de  infração no endereço do procurador.  Por  outro  lado,  o  recorrente  contestou  afirmando  que  a  ciência  ao  auto  de  infração ocorreu em 02/01/2007, data em que ele recebeu os documentos em seu domicílio, que  não existe previsão  legal para encaminhar o auto de  infração para o endereço do procurador,  citando  o  artigo  23  do Decreto  n°  70.235  de  06  de março  de  1972,  e  que  o  edital  somente  deveria ser publicado quando fosse constatado a impossibilidade de intimá­lo pessoalmente ou  por via postal.  Assim,  após  analisar  o  que  consta  nos  autos  e  observar  as  alegações  apresentadas pelo recorrente, entendo que a data da intimação, para efeito de tomar ciência da  notificação  do  lançamento,  deve  ser  considerada  02/01/2007.  Isto  porque,  essa  é  a  data  que  consta  no  aviso  de  recebimento  referente  à  correspondência  com  o  auto  de  infração  encaminhada  para  o  endereço  eleito  como  domicílio  tributário  do  contribuinte,  conforme  disciplina o inciso II, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 268DF CARF MF     6 Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­(...)    II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III (...) (grifo não faz parte do original).  No  mesmo  sentido,  cabe  registrar  ainda  que  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da DRF em Cuiabá/MT, quando do encaminhamento dos  autos  para julgamento na DRJ/CGE, considerou 02/01/2007, como a data da ciência do contribuinte,  de forma a verificar e atestar a tempestividade da impugnação (fl. 234).  Além  do mais,  entendo  que  no  presente  caso  não  caberia  a  publicação  do  edital  intimando  o  contribuinte  a  tomar  ciência  do  auto  de  infração  do  ITR,  uma  vez  que  a  intimação por via postal foi realizada de maneira profícua, conforme consta nos autos (fl. 134).   Isto  posto,  entendo  também  que  assiste  razão  ao  recorrente  no  tocante  à  alegação  de  que  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  e  por  este  motivo,  o  presente  processo  deve  retornar  à  DRJ/CGE  para  que  seja  apreciado  o  mérito  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  qual  contesta  o  lançamento,  caso  inexistam  outras  circunstâncias impeditivas para tal análise.  Em relação as alegações de mérito apresentadas pelo recorrente, entendo que  a análise neste CARF fica prejudicada tendo em vista que tal análise acarretaria supressão de  instância.   Á  vista  disso,  de  acordo  com  a  apreciação  realizada  neste  voto,  rejeito  o  pedido  de  anulação  da  decisão  e da  extinção  do  crédito  tributário,  porém  acato  o  pedido  de  reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada.  Decisão   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar o retorno dos autos à DRJ/CGE, para  julgar o mérito da impugnação, caso inexistam outras circunstância impeditivas para análise.     (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10183.004741/2006­16  Acórdão n.º 2202­004.949  S2­C2T2  Fl. 267          7     Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003144/00-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. IRRF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. LEI Nº 8.541/1992. Em relação aos fatos geradores ocorridos ao tempo de vigência do artigo 62 da Lei nº 8.981/1995, o Fisco deve constituir de ofício o crédito tributário de imposto de renda exclusivo na fonte, à alíquota de 35 %, como reflexo do lançamento de ofício de IRPJ, efetuado em razão da verificação da receita omitida pelo contribuinte, na apuração do IRPJ espontaneamente apurado com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 9101-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Em relação aos fatos geradores ocorridos ao tempo de vigência do artigo 62  da Lei nº 8.981/1995, o Fisco deve constituir de ofício o crédito tributário de  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte,  à  alíquota  de 35 %,  como  reflexo  do  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  efetuado  em  razão  da  verificação  da  receita  omitida  pelo  contribuinte,  na  apuração  do  IRPJ  espontaneamente  apurado  com base no lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora)  e  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 44 /0 0- 35 Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 819          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IRFONTE, quanto aos anos de 1995 a 1999, com imposição de multa de 75% (Auto  de Infração de IRFONTE às fls. 425, pdf. 110, volume 2). Consta do Auto de Infração como  fundamento da exigência de IRF ­ matéria ainda em debate neste processo, tratando apenas de  fatos geradores em 1995:  Art. 739 do RIR/94  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com a  redação dada pelo art.  3º  da  Medida Provisória nº 492/94, convalidada pela Lei nº 9.064/95.   Art. 62 da Lei nº 8.981/95;  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com redação dada pelo artigo 3º da  Lei nº 9.064/95  O  Relatório  Fiscal  justifica  a  exigência  de  IRFONTE  da  forma  seguinte  (volume 2, pdf 90):  Nos períodos fiscalizados, 1995 a 1999, o contribuinte, conforme  declarações  de  rendimentos  apresentadas  (doc.  310  a  384),  tributou seus resultados com base no Lucro Presumido. (...)  Igualmente, estamos efetuando o lançamento de ofício do IRRF ­  Imposto  de Renda Retido na  fonte  incidetne  sobre  as  infrações  apuradas  no  ano­calendário  de  1995,  as  quais  são  caracterizadas  como  omissão  de  receitas,  conforme  já  mencionado anteriormente. (pdf. 99, volume 2)  Após  a  apresentação  de  Impugnação  Administrativa  (fls.  447,  pdf.  131,  volume  2),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  por  manteve o  lançamento em parte,  conforme acórdão às  fls. 510  (volume 2). O  lançamento de  IRFonte foi integralmente mantido pela DRJ.  O contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls. 554, volume 3, pdf 2), ao  qual a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deu parcial provimento (acórdão 1201­000.904, fls. 754). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1995   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 820          3 No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  com  regime  de  apuração  mensal,  aplica­se,  quando  houver  pagamento, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir  da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1995   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  consiste  em  mero  instrumento  de  controle  interno,  criado  para  a  seleção  e  o  planejamento das atividades de fiscalização da Receita Federal.  Não  macula  o  lançamento  efetuado  a  extensão  dos  efeitos  previstos no Mandado de Procedimento Fiscal porque a relação  jurídica  instaurada  entre  a  autoridade  e  o  contribuinte  não  se  inaugura com a expedição do MPF, mas com a ciência do início  dos  procedimentos,  nos  termos  do  artigo  196  do  Código  Tributário  Nacional,  esta  sim  providência  essencial  e  inarredável  para  a  validade  dos  atos  praticados  durante  a  fiscalização.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA.   As presunções legais associadas à ocorrência de saldo credor de  caixa e suprimento de numerário não se restringem à sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  mas  se  aplicam,  também,  ao  lucro  presumido.   IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO. SALDO CREDOR DE CAIXA.   É cabível a aplicação concomitante das presunções legais de que  tratam os artigos 228 e 229 do RIR/94, se a conta caixa persiste  com  saldo  credor,  apesar  dos  suprimentos  de  numerário  registrados.   IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  ­  Indevida  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  739  do RIR/94  para  fins  de  cobrança  de  IRFonte,  na hipótese e que a Pessoa Jurídica apurou  seu  IRPJ  pelo regime de tributação do Lucro Presumido  Em síntese, a Turma rejeitou preliminares,  reconheceu a decadência quanto  aos  fatos  ocorridos  entre  junho  e  setembro  de  1995,  relativos  ao  suprimento  de  caixa.  No  mérito, excluiu a incidência do IRFonte.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  23/09/2015  (fls.  780),  que  interpôs  recurso  especial  em  28/10/2015  (fls.  781).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  à  exigência  de  IRFonte  sobre  omissão de  receitas de  empresas submetidas ao lucro presumido, apontando como paradigma os acórdão nº 107­ Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 821          4 08.141  (processo  administrativo  nº  10860.001963/00­73)  e  107­08.756  (processo  administrativo nº 15374.001879/99­40).  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), destacando­se trecho  desta decisão (fls. 796):  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigmas,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido  concluiu­se  pela  não  incidência  do  IRRF  sobre  omissão  de  receitas  de  empresas  submetidas  à  apuração  do  tributo  pelo  lucro  presumido,  mas  apenas sobre aquelas submetidas à apuração pelo lucro real.  A decisão recorrida afirma que apesar da ocorrência da omissão  de  receita  evidenciada  nos  autos,  é  incabível  a  cobrança  da  exigência lançada com fundamento no art. 739 do RIR/94.   Quanto  aos  paradigmas  nº  107­08.141  e  107­08.756,  entenderam que há incidência de IRRF, nos termos do art. 44 da  Lei  nº  8.541/1992,  sobre  a  omissão  de  receitas  mesmo  em  relação  às  empresas  submetidas  à  apuração  pelo  lucro  presumido. (...)  Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 09/06/2015,  e  em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  18,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que seja reapreciada a matéria em discussão.  Com  a publicação  de  edital,  o  contribuinte  foi  intimado quanto  ao  acórdão  recorrido,  recurso  especial  e  decisão  que  admitiu  este  recurso  (fls.  803),  sem  que  tenha  se  manifestado nos autos.   A  unidade  de  origem,  assim,  transferiu  débitos  definitivos  para  o  processo  administrativo nº 11065­721.135/2016­40 (fls. 807).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto  a  decisão  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial da Procuradoria. Passo à análise do mérito, lembrando que a única matéria devolvida é  a exigência de IRFOnte de pessoa jurídica submetida à apuração do IRPJ sob a sistemática do  lucro presumido.  Lembro  os  dispositivos  legais  que  fundametaram  o  auto  de  infração  de  IRFonte:  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 822          5 Art. 739 do RIR/94  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com a  redação dada pelo art.  3º  da  Medida Provisória nº 492/94, convalidada pela Lei nº 9.064/95.   Art. 62 da Lei nº 8.981/95;  Reproduzo a íntegra do artigo 739, do RIR/1994 (Decreto 1.041/1994):  Rendimentos Diversos  SEÇÃO I  Omissão de Receita  Art 739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  a  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  da  pessoa  jurídica  (Lei  n°  8.541/92, art. 44).  §  1°  Para  efeito  da  incidência  de  que  trata  este  artigo,  considera­se ocorrido o  fato gerador no mês da omissão ou da  redução  indevida,  não  se  aplicando  o  reajustamento  previsto  no art. 796 (Lei n° 8.541/92, art. 44, 1°).  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios (Lei n° 8.541/92, art. 44, § 2°).  O artigo 44, da Lei nº 8.541/1995, também referido pelo Auto de Infração, é  o fundamento legal do artigo 739 e tinha a seguinte redação:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de  1995)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios. (grifamos(  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 823          6 A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 revogou o artigo 44, conforme  expressa previsão de seu artigo 36, IV:   Art.  36.  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente: (...)  IV ­ os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;  A  Lei  nº  9.249/1995  teve  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  como  expressamente menciona seu artigo 35:  Art.  35.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.      Assim, no momento dos  fatos nos presentes autos, vigia o  artigo 44, acima  reproduzido, com redação conferida pela MP 492/1994, convertida na Lei nº 9.065.  Finalmente,  o  artigo  62  da  Lei  nº  8.981/1995  ­  último  dispositivo  legal  mencionado no auto de infração, apenas especifica alíquota do IRFOnte:  Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto  de Renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992,  será de 35%.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  aplicação  do  artigo  739,  do  RIR/1994,  por  entender aplicável às pessoas jurídicas que apurassem o lucro pelo regime real, conforme voto  vencedor elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado:  Ouso  aqui  discordar  do  brilhante  voto  do Conselheiro  Relator  em relação à incidência do IRFOnte em relação à incidência do  IRFOnte e trago abaixo minhas razões de discordância.  Isso  porque,  da  leitura  do  art.  739  do  RIR/94,  concluo  restar  claro que o objetivo do legislador é inequívoco ao direcionar seu  conteúdo apenas àqueles tributados pelo regime de apuração do  lucro  real,  vez que,  ao  determinar  a  tributação pelo  regime de  apuração do lucro real, vez que, ao determinar a tributação na  na  fonte,  menciona  que  a  incidência  ocorre  por  ocasião  da  identificação  de  receita  omitida  ou  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento que implique redução indevida do lucro líquido.  Considerando que  somente as pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  estão  obrigadas  a  apurar  o  lucro  líquido,  resta claro que tal dispositivo não alcança aqueles que apuram o  IRPJ a pagar através da sistemática do lucro presumido.  Dessa  forma,  não  obstante  a  ocorrência  da omissão de  receita  tenha  sido  devidamente  evidenciada  nos  autos,  é  incabível  a  cobrança da exigência  lançada com fundamento no art. 739 do  RIR/1994.  Com  efeito,  a  expressão  "redução  indevida  do  lucro  líquido"  revela  que  o  alcance do citado artigo 44, da Lei nº 8.541/1992, reproduzido no artigo 739 do RIR/1994, é  apenas quanto às pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 824          7 Assim, o acórdão recorrido não merece reparos.  Ressalto  que  a  Lei  nº  9.065/1995  alterou  o  artigo  43,  da  mesma  Lei  nº  8.541/1992, para estabelecer que a omissão de receita ­ tratada por tal dispositivo ­ também se  aplicaria às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.  Com efeito, o §2º do artigo 43, da Lei nº 8.541/1992 previa antes da Lei nº  9.065/1995:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real  e  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  será  definitivo.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm  ­  art36  Com  a  alteração  pela  Lei  nº  9.065,  o  citado  artigo  43  passou  a  dispor  expressamente  sobre  a  possibilidade  da  receita  omitida  compor  a  determinação  também  do  lucro presumido ou arbitrado:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, e o  imposto e a contribuição  incidentes sobre a omissão serão definitivos.   A mesma ressalva não foi expressa pela Lei nº 9.065/1995 quando alterou o  artigo 44, que trata do IRFonte. Tal fato reforça a impossibilidade de cobrança do IRFonte, o  que corrobora o acerto do acórdão recorrido.  Diante  de  tais  razões,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.  Conclusões  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 825          8 Com a devida vênia, ouso discordar da ilustre Relatora.  De  início,  reproduz­se,  abaixo,  o  quadro  com  as  infrações  verificadas  na  auditoria contábil­fiscal, com a indicação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento  do imposto de renda exclusivo na fonte:    Portanto, a Fiscalização apontou duas ocorrências distintas, que caracterizam,  cada  uma  delas,  prática  de  omissão  de  receitas  à  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ), determinado com base nas regras do lucro presumido, para o ano­calendário de  1995. Como consequência do lançamento do IRPJ fundado em fatos geradores decorrentes das  receitas omitidas, lavrou­se o auto de infração de imposto de renda exclusivo na fonte (IRRF),  exigência  reflexa  ao  lançamento de  IRPJ,  com supedâneo no  artigo 739  do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994 (RIR/94), verbis:  "Art  739.  Está  sujeita  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  a  receita  omitida ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida do  lucro  líquido, a qual  será considerada automaticamente recebida pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44).   § 1° Para efeito da incidência de que trata este artigo, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  mês  da  omissão  ou  da  redução  indevida,  não  se  aplicando  o  reajustamento previsto no art. 796 (Lei n° 8.541/92, art. 44, 1°).   § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa jurídica para o dos seus sócios (Lei n° 8.541/92, art. 44, § 2°)."  Como  se  pode  observar,  o  artigo  44  e  §§  da  Lei  nº  8.541/1992  é  a matriz  legal do artigo 739 do RIR/94.  Segundo a ilustre relatora, "a expressão "redução indevida do lucro líquido"  revela que o alcance do citado artigo 44, da Lei nº 8.541/1992, reproduzido no artigo 739 do  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 826          9 RIR/1994, é apenas quanto às pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo lucro real". Isso a  conduziu ao entendimento de que o preceito insculpido no artigo 739 do RIR/94 não deveria  incidir sobre contribuintes que regularmente optaram pelo regime de tributação do  IRPJ com  base no lucro presumido.   Contudo, é importante destacar a conjunção "ou" que interliga as seguintes  alternativas fáticas, cuja concretização é necessária para a aplicação do artigo 739 do RIR/94:   a) "receita omitida"; ou  b) "qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido".  Ora,  toda  receita omitida,  tratando­se de  tributação com base no  lucro  real,  pode ser compreendida no domínio do significado da expressão "qualquer procedimento que  implique  redução  indevida do  lucro  líquido". Vale dizer que,  nos  termos do voto vencido, o  texto normativo teria um trecho inútil, porque redundante, na parte em que se refere à "receita  omitida", porquanto a situação por ela abrangida ["receita omitida"], para o contribuinte sujeito  à tributação do IRPJ com supedâneo no lucro real, já está compreendida na abrangência de uma  situação  mais  ampla,  referida  no  mesmo  dispositivo  da  legislação  tributária  ["qualquer  procedimento que  implique redução  indevida do  lucro  líquido"]. Essa  inutilidade de parte da  redação  do  dispositivo  legal  já  sinaliza  para  o  equívoco  da  interpretação.  Logicamente,  a  situação fática a que alude a expressão "receita omitida" deve corresponder a eventos distintos  daqueles que podem ser abarcados pelo significado da expressão "qualquer procedimento que  implique redução indevida do lucro líquido". De imediato, vislumbra­se que as possibilidades  concretas ajustáveis, por adequação típica, à expressão "receita omitida" sejam outras que não  repercutam na redução indevida do lucro líquido. Se o lucro real, no que tange às modalidades  de  determinação  do  IRPJ,  é  a  única  que  depende  de  prévia  apuração  do  lucro  líquido,  obviamente a expressão "receita omitida" deve ser aplicada às demais modalidades de apuração  do IRPJ, ou seja, aos contribuintes que apurem esse imposto com base no lucro presumido ou  arbitrado.  Entretanto,  a  descoberta  do  âmbito  material  da  norma  que  determina  a  exigência  reflexa  do  imposto  de  renda  na  fonte,  fixada  no  caput  do  artigo  739  do  RIR/94,  impõe que se considere a expressão "qualquer procedimento que implique redução indevida do  lucro líquido", em conjunto com prescrição do § 2º do artigo 739 do RIR/94 (§ 2º do artigo 44  da  Lei  nº  8.541/1992),  de  acordo  com  a  qual  "o  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de  recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios". Em outras palavras,  a  tributação do imposto de renda exclusivo na fonte, na forma do artigo 44 da Lei nº 8.541/1992,  deve recair (i) sobre as omissões de receita, bem como (ii) sobre as reduções indevidas do lucro  líquido mediante artificialismos com a contabilização de despesa ou custo fictícios, desde que,  nessa última hipótese, caiba a presunção, pela natureza da dedução, de transferência, da pessoa  jurídica para seus sócios, do valor ficticiamente contabilizado.  Mas, deixando de lado as situações relacionadas à redução indevida do lucro  líquido em decorrência da contabilização de despesa ou custos fictício, é inegável que a Lei nº  8.541/1992 instituiu, em seus artigos 43 e 44, uma disciplina específica de tributação do IRPJ e  do imposto de renda exclusivo na fonte sobre as omissões de receitas, a incidir sobre a pessoa  jurídica omitente, independentemente de apurar o IRPJ com base no lucro real, presumido ou  arbitrado. Repare­se:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 827          10 "Art.  43. Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades  de  lei,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor  da  receita  omitida.  (Revogado  pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para  lançamento,  quando  for  o  caso,  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o  imposto incidente sobre a omissão será definitivo.   §  2º O valor  da  receita  omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição  incidentes  sobre  a  omissão  serão  definitivos.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  (Ufir)  pelo  valor  desta  do  mês  da  omissão.  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  §  4º  Considera­se  vencido  o  imposto  e  as  contribuições  para  a  seguridade  social na data da omissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  § 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR  pelo  valor  desta  fixado  para  o  mês  da  omissão.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  § 4º Consideram­se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade  social na data da omissão. (Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei  nº 9.249, de 1995)  Art.  44. A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida do  lucro  líquido será considerada automaticamente  recebida pelos sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  §  1° O  fato  gerador  do  imposto de  renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no  mês da omissão ou da redução indevida.  § 1º O fato gerador do  Imposto de Renda na fonte considera­se ocorrido no  dia da omissão ou da  redução  indevida.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  1.003, de 1995)  § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 828          11 § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.(Revogado  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)  (grifei)  Diante dos  textos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992, o voto vencido  proclamou que  a  tributação do  imposto de  renda exclusivo na  fonte não pode  recair  sobre  a  omissão de  receita,  verificada no  curso de  auditoria  instaurada para  examinar  a  regularidade  tributária  de  contribuinte  optante  pelo  lucro  presumido,  apoiando­se  na  alteração  legislativa  iniciada pela Medida Provisória nº 492/1994, finalmente incorporada ao então vigente § 2º do  artigo 43 da Lei nº 8.541/1992 por força da Lei nº 9.064/1995, aliando­se ao fato de que não  houve semelhante mudança na redação do artigo 44. Observe­se o voto vencido, nesse ponto:  "Com efeito, o §2º do artigo 43, da Lei nº 8.541/1992 previa antes da Lei nº  9.065/1995 [rectius, Lei nº 9.064/1995]:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  será  definitivo.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm ­ art36  Com  a  alteração  pela  Lei  nº  9.065  [rectius,  Lei  nº  9.064/1995],  o  citado  artigo  43  passou  a  dispor  expressamente  sobre  a  possibilidade  da  receita  omitida  compor a determinação também do lucro presumido ou arbitrado:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará  o  Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.   §  2º O valor  da  receita  omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real,  presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.   A mesma ressalva não foi expressa pela Lei nº 9.065/1995 [rectius, Lei nº  9.064/1995] quando alterou o artigo 44, que trata do IRFonte. Tal fato reforça  a  impossibilidade  de  cobrança  do  IRFonte,  o  que  corrobora  o  acerto  do  acórdão recorrido." (grifei)  Certo que o § 2º do artigo 44 da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela  Lei nº 9.064/1995 (cuja origem remonta à MP nº 492/1994), prescrevia que o valor da receita  omitida não podia compor "a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base  de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a  omissão serão definitivos".  Isso não significa que o  imposto de renda exclusivo na fonte não  deveria incidir sobre a omissão de receita praticada por contribuinte optante pela tributação do  IRPJ com fulcro no lucro presumido. O § 2º do artigo 43 em conjunto com o caput desse artigo  traduz, isso sim, um regime de tributação definitivo e separado do próprio IRPJ incidente sobre  a  receita  omitida,  à  aliquota  de  25%. De  acordo  com  tal  regramento,  a  receita  omitida  não  deveria  ser  adicionada  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado)  anteriormente apurada pelo contribuinte, para fins de recálculo do IRPJ e cobrança de eventual  diferença.   Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11065.003144/00­35  Acórdão n.º 9101­003.960  CSRF­T1  Fl. 829          12 Por outro lado, e confirmando o que se salientou adrede, o artigo 523, § 3º,  do RIR/94,  remetia o  aplicador diretamente  ao  artigo 739 do mesmo Regulamento,  uma vez  constatada  a  omissão  de  receita  do  contribuinte  optante  pela  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido:   "Art.  523.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade,  expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8.541/92, art. 14).   § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei  n° 8.541/92, art. 14, § 1°):   a)  três  por  cento  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  na  revenda  de  combustível;   b) oito por cento  sobre  a  receita bruta mensal  auferida  sobre  a prestação de  serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas;   c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:   1.  prestação  de  serviços,  cuja  receita  remunere  essencialmente  o  exercício  pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional  legalmente exigida; e   2.  intermediação  de  negócios,  da  administração  de  imóveis,  locação  ou  administração de bens móveis;   d)  3,5%  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  na  prestação  de  serviços  hospitalares.   §  2°  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 2°).   § 3° Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma  dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541/92, arts. 43 e 44). (grifei)  Por  fim, não se pode perder de vista que o artigo 62 da Lei nº 8.981/1995,  originário da Medida Provisória nº 612/1994, alterou a alíquota do imposto de renda exclusivo  na fonte, estabelecida pelo artigo 44 da Lei nº 8.541/1992, para 35%, a partir de 01/01/1995:   "Art. 62. A partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na  fonte de que trata o art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35%."  Em  face  do  exposto,  conheço  do  apelo  fazendário  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa              Fl. 829DF CARF MF

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7585741 #
Numero do processo: 13851.902719/2016-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 9/ 20 16 -8 3 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13851.902719/2016­83  Resolução nº  3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13851.902719/2016­83  Resolução nº  3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13851.902719/2016­83  Resolução nº  3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900092/2006-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. PAGAMENTOS A CLÍNICAS, HOSPITAIS E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos custos assistencias, entendido como serviços médicos, clínicas e hospitais, podem ser deduzidos da contribuição.
Numero da decisão: 3001-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 102          1 101  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900092/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.680  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAUDE ­ ASSISTENCIA MEDICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS.  PAGAMENTOS  A  CLÍNICAS,  HOSPITAIS  E  ASSEMELHADOS.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  Os pagamentos efetivados por operadoras de plano de saúde definidos comos  custos  assistencias,  entendido  como  serviços  médicos,  clínicas  e  hospitais,  podem ser deduzidos da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 92 /2 00 6- 76 Fl. 102DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Compensação  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n.  08476.78401.130803.1.3.04­5526,  retificada pela de n. 15239.38216.020408.1.7.04­1973 de créditos de PIS  do período de outubro de  2002, no valor de R$ 622,82 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).    Despacho Decisório  A  autoridade  fiscal  concluiu  por  não  estar  comprovado  o  direito  creditório  de  PIS  relativo  a  outubro  de  2002,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para a quitação de débitos do contribuinte, portanto, indeferiu o pedido de compensação.  Ademais,  a DRF/SJR  entendeu  que  houve  exclusão  indevida  da base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  a  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais  e  etc,  sendo  despesas inerentes à atividade do contribuinte de plano de saúde, havendo, portanto, débito de PIS a ser  recolhido.     Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade, o  recorrente  alega,  em  suma, que  houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal quanto ao direito creditório de PIS e à compensação  pleiteada.   Base de cálculo do PIS  Alega  o manifestante  que  as  exclusões  por  ele  realizadas  da  base  de  cálculo  estão  corretas, uma vez que o PIS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, que, no presente caso, não  engloba as receitas obtidas com prestadores de serviços, hospitais e etc, mas apenas as contraprestações  dos usuários de seus planos de assistência à saúde.     DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 14­30.904 – 1ª Turma da DRJ/RPO      Sessão de 20 de setembro de 2010    Processo 10850.900092/2006­76    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2006­76  Acórdão n.º 3001­000.680  S3­C0T1  Fl. 103          3 Interessado SÃO DOMINGOS SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA    CNPJ/CPF 00.636.975/0001­00    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 31/10/2002    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.    Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  trata  da  exclusão  do  crédito  tributário,  nos  termos do disposto no art. 111, do CTN.    COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONDIÇÃO ESSENCIAL.    Nos  termos  do  disposto  no  art,  170,  do CTN,  a  condição  essencial  para  a  compensação  tributária  é  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo.  Não  efetuada essa comprovação, não é de se homologar a compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata o presente de Declaração de Compensação apresentada pelo interessado utilizando o  como  crédito  pagamento  indevido  do  PIS  referente  ao  período  de  apuração  outubro  de  2002, relacionado no Despacho Decisório, fls. 45.    Através do Despacho Decisório de fls. 43/46, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações  declaradas  em  virtude  da  verificação  da  inexistência  do  crédito  apresentado  para  a  compensação. Verificou­se que o interessado excluiu da base de cálculo das contribuições  para  a  Cofins,  a  título  de  “Outras  Exclusões”  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clinicas, hospitais, etc.    Essas  exclusões  não  foram  aceitas,  pois  não  autorizadas  legalmente  e,  refeita  a  base  de  cálculo,  verificou­se  que  o  valor  devido  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  referidos  períodos  de  apuração,  era  até  superior  aos  valores  efetivamente  pagos.  Assim  pela  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  seja,  de  crédito,  não  homologou  as  compensações  e  determinou a cobrança do crédito tributário não compensado.    Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  55/62, alegando, em breve síntese, o seguinte:    a) No mérito, alega que é operadora de planos de  saúde, nos  termos da Lei n° 9.656, de  1998, discorre sobre o conceito de faturamento, concluindo que, no seu caso, adstringe­se  ao  resultado  das  receitas  decorrentes  do  serviço  que  presta,  consubstanciado  nas  contraprestações auferidas dos beneficiários dos planos de assistência à saúde que opera.    Fl. 104DF CARF MF   4 b)  Conclui  que  não  há  de  se  falar  em  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  Cofins  relativamente  aos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço,  clínicas,  hospitais  e  outros  assemelhados, uma vez que sequer tais valores fazem parte da base de cálculo do tributo.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação declarada.    A DRJ considerou não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo do  PIS realizadas pelo impugnante, bem como que inexiste comprovação da liquidez e certeza do crédito  da contribuição.  Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  o  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Base de cálculo do PIS  Aduz o recorrente que as exclusões à base de cálculo do PIS estão corretas, uma vez  que  a  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica  e,  no  presente  caso,  deveria  desconsiderar  os  gastos  com  prestadores  de  serviços,  hospitais  e  etc,  computando­se  tão  somente  as  contraprestações dos usuários de seus planos de assistência à saúde.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  o pedido de compensação de créditos de PIS.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  07.10.2010, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 79, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2006­76  Acórdão n.º 3001­000.680  S3­C0T1  Fl. 104          5   Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  03.11.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  de  protocolo  da ARF/CATANDUVA/SP  à  fl.  80,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS do período de outubro de  2002 no valor de R$ 622,82. O pedido está lastreado no suposto recolhimento a maior de PIS, que teria o  condão  de  conferir  direito  à  compensação  de  débitos  da  contribuição  social  em  questão  e  que  estaria  evidenciado na DCTF do 2º trimestre de 2003, tendo em vista a exclusão de despesas com prestadores de  serviço, hospitais e etc da base de cálculo do tributo.  MÉRITO  O assunto posto em evidência refere­se à correta formação da base de cálculo do pis e  da cofins.  A contribuinte, consoante se infere da PER DCOMP acostada em fls. 07 e 08, permite a  conclusão  por  estar  submetida  ao  Cofins  sob  regime  cumulativo  previsto  na  Lei  9.718/98.  Nesta  legislação,  a  contribuinte  encontra  a  base  de  cálculo  previsa  no  artigo  2  e  3,  consoante  se  destaca  a  seguir:  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento    Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta    Existem  exceções,  neste  mesmo  artigo,  a  respeito  de  exclusões  possíveis  de  serem  realizadas pela contribuinte, mas não se encontra, neste tópico, a exclusão aventada pela recorrente  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  Fl. 106DF CARF MF   6  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde  Do  auto  de  infração,  especificamente  em  fls.  36,  encontra­se,  como  fundamento  da  glosa do  crédito,  o  fato  de haver conta  contábil  com nomenclatura  "eventos  conhecidos de  assistência  Médica"  relativas  as  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  prestadores  de  serviço  como  clínicas,  hospitais e outros assemelhados, veja­se:  Analisando  o  demonstrativo  em  questão,  observamos  que  o  contriubuitne  deduz  como  despesas  assinstenciais  o  valor  a  título  de  Eventos  Conhecidos  de  Assistêmcia  Medica  cujo  valor  é  a  somadas  despesas detalhadas neste demonstrativo (fls.50 a 53). Verificamos que  essas  despesas  são  originárias  de  pagamentos,  efetuados  pelo  contribuinte em questão, a prestadores de serviços, clinicas, hospitais,  e outros assemelhados, que são despesas e custos próprios e inerentes à  atividade  de  Plano  de  Saúde,  ramo  de  atividade  essa  declarada  pelo  contribuinte  em  DCTF  (fl.07)  e  confirmada  no  sistema  CNPJ  como  CNAE 6550­2­00 ­ Planos de Saúde (fI.57).  Logo após, concluiu pela impossibilidade da dedução.  Assim,  concluímos  não  ser  possível  a  dedução  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  contribuinte  a  titulo  de  "Eventos  Conhecidos  de  Assist.  Médicas"  motivo  pelo  qual  glosamos  o  correspondente  valor  em  R$543.773,47  e  recalculamos  o  valor  da  COFINS  de  Julho/2002  conforme planilha 4 abaixo:    Contudo,  tal  entendimento  exposto  no  Despacho  Decisório  em  questão,  contraria  o  entendimento exposto, inclusive, no próprio parágrafo 9.º ­ A, de caráter explicativo acima mencionado,  uma vez que as verbas pagas a clínicas e hospitais, estão inseridos na dedução do parágrafo nono acima  mencionado. E desta forma vem decidindo este CARF:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.900092/2006­76  Acórdão n.º 3001­000.680  S3­C0T1  Fl. 105          7 Acórdão nº 3402005.381  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS.  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS.  ATOS  COOPERATIVOS  PRÓPRIOS  (ACP).  EXCLUSÕES.GLOSAS. DILIGÊNCIA   Diante  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9ºA,  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação original pelo  artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, admite­se as exclusões na  base  de  cálculo,  de  todos  os  custos  com  atendimento  de  beneficiários da própria operadora, e dos beneficiários de outra  operadora,  o  que  resulta  na  inexistência  de  saldo  a  serem  cobrados  no  presente  processo.  Os  valores  contestados  pela  empresa foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de  diligência.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido. xxxxx  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 108DF CARF MF

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7594853 #
Numero do processo: 10840.906164/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente. assinado digitalmente Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário.   assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   assinado digitalmente  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 64 /2 01 1- 75 Fl. 154DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Demetrius Nichele Macei.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação  (PER/DCOMP), com base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (PIS/PASEP e COFINS).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação sob a justificativa da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na  DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada com a decisão acima resumida, a Recorrente apresentou Manifestação  de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em 2003  e  2004  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.   Em primeira instância o pedido da contribuinte foi julgado totalmente improcedente  sob  a  fundamentação  de  não  ter  restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando seus argumentos, mas  também  trazendo algumas  inovações em  suas alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que  sua  exclusão  do SIMPLES ocorreu  por  ato  de ofício,  qual  seja: Ato  Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR  nº  01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d)  Alega  que  só  entregou  a  DIPJ  em  momento  posterior,  devido  a  equívoco  da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário a Recorrente anexa  novos documentos:  a)  parte  de  um Termo  de Encerramento  de Ação  Fiscal  de  outro  processo  que  está  registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 91­98);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal, consta que no início da fiscalização a Recorrente não  se encontrava no domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36. Além disso,  os  funcionários do  local afirmaram desconhecer  a  empresa Liceu Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr.  João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá,  foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da  empresa, que entrou em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local tomando ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c) apresenta um Demonstrativo de receitas elaborado pela fiscalização, cujos valores  foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS/PASEP, apurados pela  sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração  da  autuada  como  imprestável  e  ter  entendido  como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente anexa logo em seguida, o que se deduz pela correlação evidente entre os  fatos narrados em tal acórdão e os dados presentes em tais autos de infração.     Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Acórdão n.º 1402­003.630  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a)  a  autoridade preparadora, considerando que os  pagamentos  realizados  a  titulo de  Simples são incontroversos neste processo, depure tais recolhimentos de acordo com  a  legislação  do Simples vigente  a  época dos pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe  o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que  seja apresentado em  tabela,  onde se possa  identificá­los  por competência.   c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com os valores dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ, CSLL,  PIS E COFINS,  excluindo­se  portanto eventuais recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou  tributos  não  federais  (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados e o valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos repetitivos.   e)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  (parágrafo  único,  do  art.  35,  do Decreto  7.574/2011) sobre o resultado da mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos presentes  autos.  É o relatório do essencial.                          Voto             Fl. 156DF CARF MF     4 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:    O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO:         A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76,  DE  29/11/2005,  da  sistemática  do  simples  torna  indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias         Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos  nos  termos  da  resolução  transcrita  no  relatório da presente decisão.  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples  pela  Receita  Federal,  sem  contestação  do  contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos do apurado em sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003252/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 2/ 20 07 -1 8 Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.183          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 076/077, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  33.745,19.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 005/006) entregue em 15/05/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 058/064), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  065),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  066/075  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.184          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado  no  período  de  abril  de  2003,  no  valor  de R$  36.147,06,  conforme  cópia  da  DCTF  do  2ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  33.745,19,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.185          4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.186          5 II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de abril/03 no valor de R$ 34.556,33, fls. 2048. Por fim, concluiu que não  houve compensação a maior, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com  a compensação apontada como pagamento a maior (não homologada, permanece em discussão  no CARF processo nº13.804.000951/2001­64), no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.048), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10850.003252/2007­18  Resolução nº  3402­001.709  S3­C4T2  Fl. 2.187          6 sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2048  a  2050,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2187DF CARF MF

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7571953 #
Numero do processo: 10380.732548/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO LANÇAMENTO. É possível a retificação de valores da declaração após o contribuinte ter sido cientificado da apuração de ofício, desde que a matéria que pretenda alterar não conste das infrações apuradas. Todas alterações na declaração que não tenham sido objeto de lançamento são passíveis de retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte. O LÍTIGIO SE VINCULA A TODA A APURAÇÃO FEITA NA DECLARAÇÃO DO IRPF. Diante da vinculação de toda declaração ao litígio, pois só nos recursos é possível retificar, e diante de princípios da Administração Pública, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não há objeção ao julgador dar seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não existir óbice, é a única maneira de se alcançar a base de cálculo do imposto de renda, valor sobre o qual vai incidir a alíquota devida, matéria de lei, conforme art. 97 do CTN.
Numero da decisão: 2001-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO LANÇAMENTO. É possível a retificação de valores da declaração após o contribuinte ter sido cientificado da apuração de ofício, desde que a matéria que pretenda alterar não conste das infrações apuradas. Todas alterações na declaração que não tenham sido objeto de lançamento são passíveis de retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte. O LÍTIGIO SE VINCULA A TODA A APURAÇÃO FEITA NA DECLARAÇÃO DO IRPF. Diante da vinculação de toda declaração ao litígio, pois só nos recursos é possível retificar, e diante de princípios da Administração Pública, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não há objeção ao julgador dar seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não existir óbice, é a única maneira de se alcançar a base de cálculo do imposto de renda, valor sobre o qual vai incidir a alíquota devida, matéria de lei, conforme art. 97 do CTN.

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2001­000.873  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  KLISTENES ALENCAR DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO  LANÇAMENTO.  É  possível  a  retificação  de  valores  da  declaração  após  o  contribuinte ter sido cientificado da apuração de ofício, desde que a matéria  que pretenda alterar não conste das  infrações apuradas. Todas alterações na  declaração  que  não  tenham  sido  objeto  de  lançamento  são  passíveis  de  retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte.  O  LÍTIGIO  SE  VINCULA  A  TODA  A  APURAÇÃO  FEITA  NA  DECLARAÇÃO DO IRPF.  Diante  da  vinculação  de  toda  declaração  ao  litígio,  pois  só  nos  recursos  é  possível  retificar,  e  diante  de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência, conforme o disposto no art. 2º da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  não  há  objeção  ao  julgador  dar  seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não  existir óbice, é a única maneira de se alcançar a base de cálculo do imposto  de  renda,  valor  sobre  o  qual  vai  incidir  a  alíquota  devida,  matéria  de  lei,  conforme art. 97 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 25 48 /2 01 1- 18 Fl. 73DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.    E o acórdão da DRJ votou pelo não conhecimento:    A impugnação é tempestiva e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574/2011,  razão pela  qual é conhecida.  O contribuinte, ora impugnante, concorda expressamente com a  totalidade da  infração  lavrada, Dedução  Indevida  de Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$16.258,56.  Esse  fato,  como  conseqüência,  dá  nova  feição  à  matéria,  que  passará  a  ser  considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58,  do  Decreto  7.574/2011  (redação  dada  pela  Lei  9.532/97,  art.  67).  Cumpre prelecionar ao impugnante que o julgamento cinge­se a  questões  relacionadas  à  Notificação  de  Lançamento  e,  na  espécie,  à  infração  lavrada  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas, ou seja, questões outras não contidas no Lançamento,  como  a  solicitação  de  exclusão  de  rendimentos  supostamente  informados a maior, ultrapassam o litígio e, portanto, não serão  objeto de análise.  O impugnante poderá pedir orientação junto ao órgão de origem  acerca dos procedimentos eventualmente cabíveis para atingir o  objetivo almejado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.732548/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.873  S2­C0T1  Fl. 3          3 Ante  o  exposto,  voto  para  NÃO  CONHECER  da  impugnação,  por  falta  de  objeto,  resultando  na  manutenção  integral  do  Lançamento. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Discordo da decisão da DRJ em relação à retificação da declaração. Ao fazer  o lançamento a autoridade fiscal bloqueia a possibilidade de ser retificada a parte da declaração  que não tem relação com a infração. Assim, coloca todo o lançamento dentro do litígio, pois a  única maneira de retificar, alterar o que não é infração, é apresentando impugnação ou recursos  ao lançamento.   No  IRPF,  de  acordo  com  as  disposições  legais,  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  apresentar  declaração  de  rendimentos,  calcular  e  antecipar  o  pagamento  do  imposto.   O  contribuinte,  enquanto  não  iniciado  procedimento  fiscal  (inexistência  de  intimação), pode retificar a declaração, ou apresentá­la, caso não o tenha feito. O direito de o  contribuinte  de  retificar,  de  pleitear  restituição  do  IRPF,  em  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se com o decurso de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro  do ano­calendário em questão). Trata­se de prazo idêntico ao de que dispõe a Fazenda Pública  para  constituir  o  crédito  tributário.  Parecer Normativo Cosit Nº  6,  de  04  de  agosto  de  2014  dispõe:  “ Com efeito,  como bem foi enfatizado no Parecer Cosit nº 48,  de 1999, considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado  para  proceder  ao  lançamento,  o  contribuinte  deve  dispor  de  igual  prazo  para  retificar a  declaração de  rendimentos,  por  se  tratar de situações equivalentes.”  Erros,  omissões,  deduções  e  compensações  indevidas,  na  declaração,  são  apontadas  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  O  lançamento  também  pode ocorrer quando não foi entregue declaração. O lançamento aponta as infrações, as práticas  do  contribuinte,  omissivas  ou  indevidas,  que  ocasionaram  diminuição  no  imposto  a  pagar  (vinculado  à  obrigação  tributária  principal)  ou  infração  aos  dispositivos  legais  passíveis  de  multa.   Desde o seu início, o procedimento administrativo pode ser parcial, tratar de  parte da declaração. Por exemplo, na intimação para que o contribuinte preste esclarecimentos  pode ser solicitada só a apresentação dos recibos médicos. O lançamento não se constitui em  revisão automática de todas as informações que existam em uma declaração, pois ele intervém,  como não poderia deixar de ser, apenas no que dispõe, no que investiga, e apenas nas infrações  que  identifica.  É  refeito  o  cálculo  do  imposto,  considerando  as  informações  e  apuração  do  contribuinte, com as alterações indicadas no lançamento. Pode haver alterações de limites, de  Fl. 75DF CARF MF     4 faixas,  de  alíquotas;  a  declaração  é  novamente  processada,  há  novo  cálculo,  novo  imposto  apurado.  Assim, no cálculo de auto de infração ou notificação de lançamento, há itens  informados na declaração do contribuinte e itens lançados, alterados pelo fisco. Sujeito ativo e  passivo concorrem para o resultado.  A matéria lançada não pode mais ser alterada pelo contribuinte.   Quanto  à  parte  da  declaração  não  tratada  pelo  lançamento,  pode  ocorrer  retificação. Não há disposições legais vedando essa ação, nem há lógica que assim ocorra.  O impedimento a retificar é específico às infrações apuradas. O art. 5º da IN  SRF nº 958 de 2009 reporta­se apenas à “matéria tributável objeto de lançamento regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo”,  como  causa  impeditiva  da  apresentação  de  declaração  retificadora:  Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando:  I ­ for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do  inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972;  II ­ alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo,  com  vistas  a  reduzir  seu  valor,  nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN);   Em  matéria  correlata,  a  perda  de  espontaneidade,  prevista  no  art.  138  do  CTN, também está relacionada somente à infração apurada e não à existência de procedimento  fiscal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   O art. 63, § 4º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que é  anterior aos dispositivos vigentes sobre a matéria, traz entendimento contrário à retificação, o  que permite concluir que o mesmo estaria tacitamente revogado:  Art. 63 (...)  §  4º  É  vedado  ao  contribuinte,  depois  de  notificado  do  lançamento do imposto ou do início do processo de lançamento  ex­officio  requerer  a  retificação de  sua  declaração, para  o  fim  de  incluir  deduções  e  abatimentos  que,  anteriormente  àqueles  atos, não pleiteara.  Importante  também observar que o ADI SRF nº 5, de 17 de maio de 2002,  especificou  que  a  perda  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  ocorre  somente  em  relação  ao  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10380.732548/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.873  S2­C0T1  Fl. 4          5 início  do  procedimento  fiscal  referente  ao  tributo,  período  e  matéria  nele  expressamente  inseridos:  Art.  1º  O  ato  que  determinar  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação ao  tributo,  ao  período  e  à  matéria  nele  expressamente  inseridos  e,  independente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Essa também é a conclusão da SCI Cosit nº 18, de 11 de julho de 2003, que  trata da espontaneidade referente a MPF:  Em face do exposto é de se concluir que: (...)  b) a espontaneidade é afastada somente em relação aos tributos,  períodos  e  matérias  que  constarem  expressamente  do  ato,  praticado  e  assinado  pelo  AFRF  designado  no  MPF,  que  caracterizar o início do procedimento fiscal.  Não há qualquer óbice para que o contribuinte, após ter sido cientificado do  lançamento, retifique sua declaração de ajuste, frise­se, em relação às matérias que não foram  objeto do lançamento.  Como bem se observa examinando os dispositivos legais sobre a retificação,  não há restrição a que ela seja feita em relação à parte não infracional.   Além disso, pelo princípio da isonomia, não pode existir tratamento diverso  entre os  contribuintes. O  lançamento,  ato  da  administração,  não  pode  ser  fator  de  discrímen  entre  contribuintes.  Não  há  justificativa  lógica  para  utilizar­se  a  existência  de  lançamento  ocorrido em uma parte da declaração para impedir retificação de outras. Não há legitimidade  em que contribuinte sem lançamento possa retificar, contribuinte autuado não.  A doutrina  também  indica que a  interpretação da  legislação sobre  isonomia  deve privilegiar o tratamento isonômico. Se a legislação não dispôs expressamente vedações a  retificar (e não o fez), a retificação deve ser franqueada a todos contribuintes.  Um  exemplo  dessa  situação:  dois  colegas  de  trabalho:  um  tem,  por  lançamento, glosa de despesas médicas, o outro não. Suponhamos uma mudança do valor dos  rendimentos  tributáveis  em  erro  do  empregador.  Pergunta­se:  um  pode  retificar,  e  acertar  a  apuração,  o  outro  não?  Ou  ambos  descobrem  despesas  com  instrução  que  não  haviam  declarado: um pode retificar, e acertar a apuração, o outro não?   Ocorrendo na declaração de imposto de renda uma apuração, um ajuste onde  se contrapõem rendimentos, deduções, compensações, e sendo o lançamento de ofício efetuado  por meio  da  alteração  de  apenas  determinados  campos,  a  abrangência  da matéria  objeto  do  lançamento anteriormente apurado pela autoridade lançadora, de que trata o art. 5º, II, da IN nº  958, de 2009, no caso do IRPF, estaria restrita aos campos específicos das infrações apuradas,  ou matéria investigada, não atingindo, por conseguinte, as demais informações prestadas pelo  contribuinte na declaração e que não foram alteradas pela autoridade lançadora.  Fl. 77DF CARF MF     6 Entende­se que a inclusão de deduções da base de cálculo do IR e de retirada  de  rendimentos  estariam  dentro  da  abrangência  de  erro  passível  de  retificação  de declaração  por iniciativa do próprio contribuinte.   Erros ou  equívocos não  tem o  condão de se  transformarem em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Ac.  1º  C.C.  n.º  104­ 17249, Sessão de 10/11/1999).  Na  apuração  complexa  do  IRPF,  com  vários  itens,  adições,  subtrações,  qualquer elemento que conduza a diferença no imposto apurado é passível de ser retificado. A  quantificação do imposto apurado segue determinações de lei. É a base de cálculo de que fala o  art. 97 do CTN. Todos elementos desse cálculo devem ser seguir as disposições legais, sendo  erros todos os desvios dessas determinações.  É  importante destacar observações do Parecer Normativo CST 67, de 1986,  que tratam da obrigação de se seguir as disposições legais ao se proceder o cálculo do imposto:  4.  O  fundamento  jurídico  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  assim  como  dos  demais  institutos  que  ensejam  a  alteração,  direta  ou  indireta,  do  crédito  tributário,  é  a  restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não  o simples erro cometido pelo sujeito passivo.  4.1­  A  própria  administração  tributária  tem  o  dever  de  reconhecer  os  atos  ilícitos,  representados  pelo  pagamento  sem  título, aceito ou exigido.  (...)  6.  Em  face  da  amplitude  dos  termos  do  art.  165  do  CTN,  a  repetição  do  indébito  tributário  pode  ser  pleiteada pelo  sujeito  passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido  precedido  de  instauração  da  fase  contenciosa,  bastando  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  referido artigo.”  Com  isso,  a  vedação  de  retificar  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  quando  visasse  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  após  ter  sido  notificado  do  lançamento,  não  prejudicaria  o  seu  direito  de  pagar  somente o  que  seria  devido,  pois  eventuais  erros  em  sua  declaração poderiam ser sanados: pela impugnação tempestiva, em relação à matéria lançada;  pela retificação, nas demais matérias.   Observe­se  que  não  houve  apreciação  pela  DRJ  dos  rendimentos  que  o  contribuinte pleiteia reduzir. Entendo não haver nulidade dessa decisão, e sim a opção de não  acatar aquilo que estava fora do litígio. De toda forma, mesmo que assim fosse, entendo que se  aplica o disposto no Código de Processo Civil artigo 249 § 1.º e no artigo 250.  “Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos  são atingidos, ordenando as providências necessárias, a  fim de  que sejam repetidos, ou retificados.  § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não  prejudicar a parte.  § 2o Quando puder decidir do mérito a  favor da parte a quem  aproveite  a  declaração  da  nulidade,  o  juiz  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.”  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10380.732548/2011­18  Acórdão n.º 2001­000.873  S2­C0T1  Fl. 5          7 “Art. 250. O erro de  forma do processo acarreta unicamente a  anulação  dos  atos  que  não  possam  ser  aproveitados,  devendo  praticar­se  os  que  forem  necessários,  a  fim  de  se  observarem,  quanto possível, as prescrições legais.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  o  aproveitamento  dos  atos  praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.”  Conclui­se: primeiramente, é possível a retificação de valores da declaração  após  o  contribuinte  ter  sido  cientificado  da  apuração  de  ofício,  desde  que  a  matéria  que  pretenda  alterar  não  conste  das  infrações  apuradas.  Todas  alterações  na  declaração  que  não  tenham sido objeto de lançamento são passíveis de retificação de declaração por iniciativa do  próprio contribuinte; e em segundo lugar, diante da vinculação de toda declaração ao litígio,  pois  só nos  recursos  é possível  retificar,  e diante de princípios da Administração Pública, os  princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  conforme  o  disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não se vê objeção ao julgador dar  seguimento à alteração na apuração solicitada pelo contribuinte. Além de não existir óbice, é a  única maneira  de  se  alcançar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  valor  sobre  o  qual  vai  incidir a alíquota devida, matéria de lei, conforme art. 97 do CTN.  Pelas  razões  explicadas  mais  acima,  por  não  haver  outra  possibilidade  de  alterar a apuração para estabelecer o valor efetivo da base de cálculo, entendo pela aceitação da  retificação nessa instância, retirando­se da base de cálculos rendimentos não provados.    Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                  Fl. 79DF CARF MF

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7619651 #
Numero do processo: 13896.910149/2012-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.078  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 49 /2 01 2- 55 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 210          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  19072.50638.200412.1.3.042409 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 9.316,00, referente ao período de apuração (PA) de ago/08.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 47.508, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 211          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos e demonstrativos contábeis aptos a  lhe  darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 212          4 O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração                                                              1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 213          5 contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 214          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 215          7 homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13896.910149/2012­55  Acórdão n.º 3003­000.078  S3­C0T3  Fl. 216          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.010391/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO. Não resta controvérsia que o período abrangido pelo presente contencioso já fora objeto de análise e julgamento definitivo com a respectiva liquidação conforme informado em retorno de diligência; de maneira que, ao se aplicar as conclusões exaradas no processo conexo, já com trânsito em julgado administrativo, inexiste débito pendente a ser mantido no lançamento ora impugnado.
Numero da decisão: 3401-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO. Não resta controvérsia que o período abrangido pelo presente contencioso já fora objeto de análise e julgamento definitivo com a respectiva liquidação conforme informado em retorno de diligência; de maneira que, ao se aplicar as conclusões exaradas no processo conexo, já com trânsito em julgado administrativo, inexiste débito pendente a ser mantido no lançamento ora impugnado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente, justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)

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3401­005.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  NADIR FIGUEIREDO IND COM SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1989 A 31/10/1995  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  RECONHECIDA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO CONEXO JÁ JULGADO.  Não resta controvérsia que o período abrangido pelo presente contencioso já  fora  objeto  de  análise  e  julgamento  definitivo  com  a  respectiva  liquidação  conforme informado em retorno de diligência; de maneira que, ao se aplicar  as  conclusões  exaradas  no  processo  conexo,  já  com  trânsito  em  julgado  administrativo,  inexiste  débito  pendente  a  ser  mantido  no  lançamento  ora  impugnado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 03 91 /9 9- 22 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 170          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves (suplente convocado, em substituição à conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente,  justificadamente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e Rosaldo Trevisan (Presidente)     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 89 e seguintes) contra decisão da DRJ  — São Paulo/SP, em 05.10.2000, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  referente  aos  valores  de  recolhimento  insuficiente  da  Contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  apuração  compreendido  entre  agosto  de  1994  a  setembro de 1995.    Do Lançamento (fls.44 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  total  de  R$254.313,49  (duzentos  e  cinquenta  e  quatro mil,  trezentos  e  treze  reais  e  quarenta  e  nove  centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    A  empresa  em  referência  foi  autuada  e  notificada,  em  ação  fiscal  direta,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de  R$254.313,49  incluindo  PIS­Faturamento,  multa de oficio e juros calculados até 30/07/99, sobre fatos geradores ocorridos de  31/08/94 a 30/09/95, por insuficiência de recolhimento, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal de fls.29 e 30 dos autos, utilizando a requerente a alíquota de  0,65% quando o correto, pela fiscalização, seria 0,75%.   Foi lavrado o Auto de Infração de PIS­Faturamento (fls.38 ), no dia 30/08/99,  com  fulcro  no  art.  9°,  §  1°  do  Decreto  n°70235/1972,  com  o  seguinte  enquadramento legal: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°07/1970, c/c art. 1°  § único da Lei Complementar n°17/73, c/c art. 53, inciso IV da Lei n°8383/91, c/c  art. 83, inciso III da Lei n°8981/95.    Da Impugnação (fls. 51 e seguintes)  A  Contribuinte  apresentou  Impugnação  ,  em  27.09.1999,  alegando,  em  síntese:  Em  sede  preliminar,  alega  nulidade  do Auto  de  Infração,  já  que  o  período  autuado  e  a  matéria  jurídica  envolvida  estão  compreendidos  no  Processo  Administrativo  n°10.880.000517/99­25,  em  que  a  Recorrente  entende  possuir  direito  creditório  referente  ao  PIS.  Alega  litispendência  em  relação  àquele  Processo  Administrativo,  de  modo  que  sua  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 171          3 exigibilidade  estaria  inegavelmente  suspensa,  do  contrário  estaria  ferindo  o  direito  de  ampla  defesa;   No mérito, alegou que o  lançamento fora efetuado em virtude dos Decretos  n°2445/88  e  2449/88  terem  sido  considerados  inconstitucionais,  passando  a  ser  devida  a  contribuição  ao  PIS  da  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar n°07/70, combinado com a Lei Complementar 17/73.  E, ainda, que:  · O  valor  da  contribuição  ao  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo 6° da Lei Complementar 07/70, deve ser calculado com base na  aplicação do percentual de 0,75% sobre o  faturamento do sexto mês  anterior;   · Aplicando­se a sistemática de cálculo da Lei Complementar n°07/70,  os  valores  apurados  seriam  totalmente  diversos  dos  apontados  no  Auto de Infração;   · Mesmo  que  em  alguns  meses  do  período  não  abrangido  pela  decadência, viessem a ser apurados créditos em favor do FISCO,  não  se pode  esquecer  que  já  vigia  o  artigo  66 da Lei n°8383/91,  permitindo  ao  contribuinte  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior  nos  meses  anteriores,  com  débitos  vincendos  da  própria  contribuição ao PIS;  · fez os recolhimentos das contribuições ao PIS com base na legislação  vigente  em  cada  época,  inclusive  na vigência dos Decretos­lei  tidos  posteriormente como inconstitucionais.     Da Decisão de 1ª Instância (fls 74 e seguintes)  Sobreveio  Acórdão  003­704,  exarado  pela  DRJ/SP,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/08/1994 a 30/09/1995   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA   A  compensação  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  completamente distinta de lançamento que é modalidade de constituição de crédito  tributário, não caracterizando cerceamento de direito de defesa com concomitância.   COMPENSAÇÃO   O pedido de compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos  tem rito próprio e deve ser dirigido à autoridade competente.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 172          4 DECADÊNCIA.   O direito da Administração de  constituir  o  crédito  relativo  ao PIS decai  em  dez anos.   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   A  retirada  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  restabelece  a  aplicação  da  norma  indevidamente  alterada.  Destarte, mantém­se  a  exigência  do  PIS  relativa  à  diferença  entre  as  alíquotas  de  0,65% e 0,75%.   LANÇAMENTO PROCEDENTE    Dessa decisão, importante destacar:    Assim sendo, não procede o  entendimento  esposado pela defendente quanto  aos  meses  da  autuação,  que  foram  recolhidos  em  valores  insuficientes,  caracterizando­se  como  cristalino  descumprimento  ao  disposto  nas  Leis  Complementares  n's  7/1970  e  17/1973,  assim  como  nas  Leis  n's  8.383/1991  e  8.981/1995 que regem o período em análise. Portanto, obrou bem o agente fiscal ao  autuar  a  recorrente  por  tal  feito,  em  que  a  impugnante  não  logrou  comprovar  a  inveracidade das afirmações do fisco.     Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.     Da Resolução 203­00.503  O Recurso  foi distribuído no extinto Segundo Conselho de Contribuintes e,  em  12.05.2004,  foi  prolatada  a  Resolução  203­00.503  pela  Terceira  Câmara,  nos  termos  abaixo:    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   De  proêmio,  com  respeito  à  preliminar  suscitada,  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  entendo  não  merecer  guarida,  pois,  efetivamente,  não  há  identidade  de  objeto,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  a  que  a  Recorrente  se  reporta  diz  respeito  ao  pedido  de  compensação  de  créditos  tributários  apurados,  enquanto  o  presente processo discute o auto de infração lavrado contra a contribuinte, em razão  de  insuficiência  no  recolhimento  da  Contribuição  ao  PIS,  no  período  de  08/94  a  09/95.   Entretanto,  com  o  objetivo  de  constatar  a  efetividade  da  compensação  efetivada pela Recorrente, por intermédio do Processo n° 10.880.000517/99­25,  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 173          5 voto pela conversão deste processo em diligência para que o Órgão de origem  verifique  a  existência  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  remanescente  dessa  compensação que justifique o lançamento do qual se cuida neste processo.    Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  em  12.06.2017,  a  DERAT­ SPO/DIORT prestou as seguintes informações acerca do processo 10880.000517/99­25:    20.  Analisando­se  a  documentação  constante  do  processo  n°  13807.010391/99­22,  verifica­se  que  se  trata  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  da  diferença  decorrente  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  PIS,  dos  períodos  de  apuração  de  agosto/1994  a  setembro/1995,  uma  vez  que  o  interessado procedeu ao  recolhimento da  referida  contribuição com a aplicação de  0,65% sobre a base de cálculo, quando o correto seria 0,75%.   21.  Como  se  pode  observar,  o  interessado  já  na  impugnação  ao  auto  de  infração,  relatou que os débitos  constituídos estavam  sendo discutidos no presente  processo.  22.  Entretanto,  como  neste  o  que  se  busca  é  a  compensação  de  débitos,  no  entendimento  do  Conselheiro­Relator  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  haveria  identidade  de  objeto  já  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  da  insuficiência do recolhimento do PIS. Desta forma, o processo do auto foi baixado  para  diligência  para  verificação  da  existência  de  crédito  remanescente  na  compensação.  23.  De  fato,  o  auto  de  infração  abrange  débitos  de  PIS  que  estão  sendo  analisados no presente processo. Ocorre que no momento da lavratura do auto, para  o cálculo do débito devido, foi utilizado como base de cálculo o faturamento do mês  da ocorrência do fato gerador.  24. Ocorre que no presente processo, a decisão do CARF foi clara no sentido  da utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,  como base de cálculo do PIS, e a aplicação da alíquota de 0,75. Logo, considerando  a  decisão  em  comento  e  procedidos  os  cálculos  nestes  temos,  quando  da  vinculação  dos  novos  valores  apurados  como  devidos  para  os  períodos  de  julho/1989  a  abril/1992  e  outubro/1992  a  outubro/1995  com  os  pagamentos  efetuados, constatou­se a suficiência dos mesmos, restando ainda um crédito no  valor  de  R$  2.298.432,68  (dois  milhões,  duzentos  e  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  dois  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  calculado  para  31/12/1995.    Com  essas  informações,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  prosseguir ao seu julgamento definitivo.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 174          6 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Preliminar  No  caso  em  questão  não  restaram  evidentes  quaisquer  indícios  de  cerceamento  de  defesa,  e  assim,  estando  presentes  os  requisitos  fundamentais  previstos  no  artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não é possível acolher os argumentos da Recorrente quanto  à nulidade do lançamento.  No caso, resta presente tão­somente litispendência administrativa que veio a  ser  sanada  com  a  conversão  em  diligência,  não  existindo  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.    Do Mérito  Restando esclarecido, no retorno da diligência, que:    1.  O processo 10880.000517/99­25 – que discute a compensação de crédito de  PIS­semestralidade com o PIS devido pela Recorrente em período de mesma  abrangência (01/01/1989 a 31/10/1995) que o presente processo (01/08/1994  a  30/09/1995)  –  teve  trânsito  em  julgado  administrativo  parcialmente  favorável  ao  contribuinte  nos  termos  do  Acórdão  3403­002.492,  de  25.09.2013, conforme abaixo transcrito:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos  interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 175          7 No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  prevalece  o  prazo  jurisprudencialmente  fixado  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear  a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão  geral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Súmula CARF nº 15)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Na parte dispositiva da decisão, restou assentado que:    Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se à autoridade fiscal incumbida da execução deste acórdão que apure  o direito creditório a que  faz  jus o  recorrente,  cotejando os pagamentos efetuados,  devidamente comprovados nos autos, com o que for devido segundo as normas da  LC nº 7, de 1970, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  à  alíquota  de  0,75%,  sem  correção  monetária,  e  tomando  como  faturamento,  exclusivamente,  as  receitas  de  venda  de  bens e/ou prestação de serviços.    2.  Na  liquidação  do  acórdão  daquele  processo,  conforme  foi  destacado  nas  informações fiscais de fls. 151, foram considerados quitados os montantes de  PIS devido referentes aos períodos de julho/1989 a abril/1992 e outubro/1992  a  outubro/1995,  após  conciliação  dos  créditos  de  PIS­Semestralidade  apurados  e  dos  pagamentos  efetuados  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  de  modo  que  ainda  teria  restado  crédito  no  valor  de  R$  2.298.432,68  (dois  milhões,  duzentos  e  noventa  e  oito  mil,  quatrocentos  e  trinta e dois reais e sessenta e oito centavos)    Diante desses fatos, há de se acolher o resultado da diligência.    Pelo exposto, conheço do Recurso, e dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13807.010391/99­22  Acórdão n.º 3401­005.686  S3­C4T1  Fl. 176          8                               Fl. 177DF CARF MF

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