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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7574911 #
Numero do processo: 10872.000411/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada, com as exclusões determinadas pela legislação tributária. Devem ser excluídos do lançamento, os créditos bancários cuja origem foi comprovada após o lançamento efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES. Verificado falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento da diferença não recolhida com os acréscimos legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. SIMPLES. DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ A omissão de receita apurada caracterizada por créditos bancários sem a comprovação de sua origem é base de cálculo das contribuições no Simples. Assim, verificada a omissão de receita são devidos os lançamentos.
Numero da decisão: 1301-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada, com as exclusões determinadas pela legislação tributária. Devem ser excluídos do lançamento, os créditos bancários cuja origem foi comprovada após o lançamento efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES. Verificado falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão de receita comprovada, é cabível o lançamento da diferença não recolhida com os acréscimos legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. SIMPLES. DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ A omissão de receita apurada caracterizada por créditos bancários sem a comprovação de sua origem é base de cálculo das contribuições no Simples. Assim, verificada a omissão de receita são devidos os lançamentos.

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1301­003.499  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. SIMPLES  A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões  determinadas  pela  legislação  tributária.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  os  créditos  bancários  cuja  origem  foi  comprovada  após  o  lançamento efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  E/OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. SIMPLES.  Verificado falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão  de  receita  comprovada,  é  cabível  o  lançamento  da  diferença  não  recolhida  com os acréscimos legais.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CSLL.  SIMPLES.  DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ  A  omissão  de  receita  apurada  caracterizada  por  créditos  bancários  sem  a  comprovação de sua origem é base de cálculo das contribuições no Simples.  Assim, verificada a omissão de receita são devidos os lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 04 11 /2 01 0- 70 Fl. 426DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10872.000411/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.499  S1­C3T1  Fl. 427          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  173/181,  182/190, 191/199, 200/208, 209/217 e demonstrativos de fls. 218/233, lavrados pela  DRF – Rio de Janeiro II, dos quais a interessada acima identificada foi cientificada  em 31/08/2010, conforme fazem provas as ciências de fls. 174, 183, 192, 201 e 210,  consubstanciando exigência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica Simples no  valor  de  R$  26.134,29;  da  contribuição  para  o  PIS  Simples,  R$  19.141,94;  da  contribuição social sobre o lucro líquido – Simples, R$ 26.134,29; da contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Simples,  R$  76.902,08  e  da  contribuição para a seguridade social – INSS – Simples, R$ 222.468,78, acrescidos  da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros moratórios.  2.  O  autuante,  no  auto  de  infração,  fls.  175/177,  descreve,  em  síntese,  que  apurou:  2.1. omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados,  nos valores mensais de fls. 175/176, individualizados em fls. 141/167, consolidados  em fl. 172, tipificando a infração no art. 24 da lei nº 9.249/1995; arts. 2º, §2º, 3º, §1º,  alínea “a”, 5º, 7º, §1º e 18 da Lei nº 9.317/1996; 42 da Lei nº 9.430/1996; art. 3º da  Lei nº 9.732/1998 e arts 186, 188 e 199 do RIR/1999, fl. 176.  2.2.  Insuficiência de recolhimento face as omissões apuradas, com fulcro no  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998;  arts.  186  e  188  do  RIR/1999, fl. 177.  3. Com o objetivo de comprovar o lançamento, o autuante juntou aos autos o  termo de verificação de fls. 171/172 e os documentos e os termos de fls. 3/170. Em  síntese, descrevo informações constantes do termo de verificação citado:  3.1.  em  21/10/2009  foi  lavrado  o  termo  de  início  de  fiscalização  com  a  solicitação de livros, balancetes, extratos bancários e a escrituração referente ao ano  calendário de 2006. O contribuinte atendeu apresentando a documentação solicitada;   3.2. em 22/02/2010, foi  lavrado  termo solicitando a comprovação da origem  dos valores creditados em suas contas correntes, conforme listagem apresentada com  o termo. Em seguida, foi feita nova intimação solicitando a comprovação da origem;  3.3.  devido  a  não  comprovação  da  origem  dos  valores,  elaborou  planilha  mensal,  fl.  172,  onde  constam  as  diferenças  entre  os  depósitos  e  as  receitas  declaradas. Tais diferenças caracterizou como omissão de receita no ano de 2006  4.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  interessada,  em  29/09/2010,  apresentou a impugnação de fls. 247/253, argüindo, em síntese:  4.1. em preliminar:  Fl. 428DF CARF MF     4 4.1.1. requer a anulação dos autos de infração por falta de preenchimento de  um dos campos dos autos de infração, no caso, o local de lavratura. Estando, assim,  em desacordo com o inciso IX do art. 4º da Portaria nº 24 de 08/04/2005;  4.1.2.  que segundo o  art. 5º  da CF,  incisos XXXV e LV, qualquer  lesão de  direito  praticado  pela  autoridade  lançadora  poderá  ser  anulada  por  iniciativa  do  sujeito passivo quer na esfera administrativa ou judicial;  4.1.3. a suspensão do crédito tributário até o julgamento final;   4.1.4.  “a  revisão  do  presente  Auto  de  Infração,  sendo  este  anulado  em  sua  totalidade extinguindo o  lançamento do crédito  tributário, por não corresponder os  fatos geradores que embasaram os lançamentos como receita tributáveis”.  4.2. no mérito, aduziu que:  4.2.1. “nem todos os valores que apareceram como entrada de numerário ou  crédito na conta corrente da empresa tem sua origem em vendas ou receitas, que não  possam ser comprovadas no que eleva de forma agressiva a apuração efetuada pelo  Fisco, tornando­a confiscatória”;  4.2.2.  “o  autuante  desconsiderou  as  entradas  provenientes  de  Empréstimos  bancários, adiantamentos das instituições financeiras, devoluções de pagamento dos  honorários dos sócios, devolução de TED não compensado por erro de transmissão e  empréstimo efetuado por um dos seus sócios.”;  4.2.3. exemplifica que dentre as entradas existem: empréstimos de terceiros e  sócios,  adiantamentos  (empréstimos)  da  mesma  instituição,  redução  de  saldo  devedor  que  tem  origem  em  adiantamentos  fornecidos  pela  instituição  financeira,  estornos  de TED  efetuados  por  terceiros mas  não  correspondidos  e  honorários  da  diretoria devolvidos;  4.2.4. relaciona em fl. 251, os créditos que foram indevidamente considerados  receita pelo autuante no valor total de R$ 525.757,83, devendo ser excluído da base  tributável;  A autoridade de primeira instancia julgou procedente em parte a impugnação  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  388  e  segs.  e  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. SIMPLES  A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões  determinadas  pela  legislação  tributária.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento,  os  créditos  bancários  cuja  origem  foi  comprovada  após  o  lançamento efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  E/OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. SIMPLES.  Verificado falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência de omissão  de  receita  comprovada,  é  cabível  o  lançamento  da  diferença  não  recolhida  com os acréscimos legais.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10872.000411/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.499  S1­C3T1  Fl. 428          5 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CSLL.  SIMPLES.  DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ  A  omissão  de  receita  apurada  caracterizada  por  créditos  bancários  sem  a  comprovação de sua origem é base de cálculo das contribuições no Simples.  Assim, verificada a omissão de receita são devidos os lançamentos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  408 e segs, em 25/09/2014, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de  impugnação.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fatos  Trata­se de auto de infração relativo a  fatos geradores do ano calendário de  2006 a contribuinte submetido ao sistema SIMPLES (incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS  que,  conforme  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração  e  Relatório  Fiscal,  cometeu as seguintes infrações fiscais:  (i)  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   (ii) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO    Preliminar   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  FALTA  DO  LOCAL  DA  LAVRATURA  Na mesma  linha  da  decisão  de  primeira  instancia,  entendo  que  não  houve  qualquer prejuízo, sobretudo em relação ao direito ao contraditório e ampla defesa, que possa  ser aventado por conta da ausência do local de lavratura do auto de infração.   Transcrevo  aqui  parte  do  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instancia que reflete o raciocínio que adoto (fl. 392):  Analisando os lançamentos efetuados, estes estão motivados, com a descrição  precisa da fundamentação legal com as razões que entendeu o autuante para efetuar  os  lançamentos  e  foi  concedido  à  interessada  o  direito  à  ampla  defesa,  conforme  determinação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Saliento, também, que  a  interessada  demonstrou  conhecer  o  motivo  dos  lançamentos,  visto  os  seus  argumentos de defesa e há nos autos a informação da unidade onde foram lavrados  os autos de infração.  Arguiu, também, a interessada que segundo o art. 5º da CF, incisos XXXV e  LV, qualquer lesão de direito praticado pela autoridade lançadora poderá ser anulada  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  quer  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  Não  observei no lançamento lesão a direito que resultasse na anulação dos lançamentos.  Repito que o ato  foi  lavrado por servidor competente, está motivado, a  interessada  teve direito a defesa e exerceu o seu direito.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10872.000411/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.499  S1­C3T1  Fl. 429          7 Desta forma, considero que carece de razão a Recorrente em seus argumentos  da preliminar de nulidade do auto de infração ora analisado.  MÉRITO  OMISSÃO DE RECEITAS  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  Conforme  relatado,  não  houve,  juntada  de  novos  documentos  em  sede  de  Recurso Voluntário que pudesse comprovar os fatos presumidos pelas autoridades fiscais.   Alega  a  Recorrente,  repisando  os  argumentos  já  levantados  em  sede  de  impugnação,  que  houve  empréstimos,  adiantamentos,  redução  de  saldo  devedor,  estorno  de  TEDs e honorários da diretoria que não foram considerados como comprovados.      Fl. 432DF CARF MF     8 Apesar das alegações da Recorrente, conforme já analisado pelas autoridades  fiscais de origem e da primeira instancia de julgamento, tais alegações não estão acompanhadas  de comprovação documental e por esta  razão não  foram consideradas como  justificadas para  fins da exclusão da base de calculo do auto de infração, exceto pela TED de R$ 4 mil.  Vejamos o quadro organizado pelas autoridades em relação aos valores acima  mencionados:    Não  tendo  a  Recorrente  trazido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  qualquer  novo documento ou  argumento  em  relação ao  acima mencionado, mantenho  integralmente o  teor da decisão da primeira instancia de julgamento.  Me  permito  transcrever  trecho  do  voto  condutor  de  primeira  instancia  que  reforça os argumentos que refletem minha fundamentação  8. DO MÉRITO  O  autuante  intimou  a  interessada,  fls.  140/167  e  reintimou,  fl.  168,  a  comprovar a origem dos créditos bancários individualizados em planilhas oferecidas  ao contribuinte.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10872.000411/2010­70  Acórdão n.º 1301­003.499  S1­C3T1  Fl. 430          9 Em  face  da  ausência  de  comprovação,  considerou  os  créditos  bancários  omissões de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, excluído as receitas  declaradas pela interessada.  Na fase de impugnação, arguiu que:    O autuante desconsiderou as entradas provenientes de Empréstimos bancários,  de  terceiros;  adiantamentos  das  instituições  financeiras,  devoluções  de  pagamento  dos  honorários  dos  sócios,  devolução  de  TED  não  compensado  por  erro  de  transmissão  e  empréstimo  efetuado  por  um  dos  seus  sócios;  redução  de  saldo  devedor  que  tem  origem  em  adiantamentos  fornecidos  pela  instituição  financeira,  estornos de TED efetuados por terceiros mas não correspondidos;  relaciona  em  fl.  251,  os  créditos  que  foram  indevidamente  considerados  receita pelo autuante no valor total de R$ 525.757,83, devendo ser excluído da base  tributável.  Conforme  descrito  no  termo  de  verificação,  fls.  171/172,  e  no  auto  de  infração,  fls.  175/176,  em  decorrência  de  não  ter  sido  apresentada  a  prova  documental dos créditos relacionados em fls. 141/167, consolidados em fl. 172, com  base em seus extratos, fls. 22/138, e com fulcro no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, o  autuante  caracterizou  os  créditos  não  comprovados,  por  presunção  legal,  como  omissões de receita.  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando comprovada a existência de créditos bancários sem comprovação mediante  documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações. Vale  dizer que nos casos de presunções legais, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao  contribuinte a prova em contrário dos fatos presumidos, conforme transcrição:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  A  interessada,  consoante  determinação  do  dispositivo  legal  transcrito,  foi  intimada a justificar a origem dos créditos bancários, individualizados nas planilhas  de  fls.  141/167.  Até  o  presente momento,  nem  na  fase  de  auditoria,  nem  em  sua  defesa, juntou aos autos ou apresentou qualquer documento comprobatório.  Cumpre, ainda esclarecer, que o art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 transfere o ônus  da  prova  dos  créditos  em  conta­corrente,  de  forma  expressa,  para  o  contribuinte.  Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: "Imposto sobre  a Renda ­Pessoas Jurídicas" ­ JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág. 806.).  "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:invocando­ a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o  Fl. 434DF CARF MF     10 fato  econômico  que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". (Grifei)  8.8. Com a sua defesa a interessada não apresenta qualquer prova documental,  suas  alegações  são  que  não  foram  excluídos  determinados  tipos  de  operações  financeiras  e/ou  bancárias  mas  sem  a  apresentação  da  comprovação.  Se  houve  empréstimos, adiantamentos, devoluções, ou outras operações, caberia  relacionar e  especificar por data, valor e histórico. Com relação às que foram especificadas pela  interessada,  que  são  as  informadas  em  fls.  251,  no  valor  total  de R$  525.757,83,  neste  momento  as  analisarei,  com  o  registro  das  conclusões  conforme  planilha  a  seguir (...).  8.9.  Assim,  concluo,  conforme  demonstrativo  acima,  como  comprovado  o  "Doc/Ted  devolvido"  no  valor  de  R$  4.000,00,  que  será  excluído  das  omissãoes  apuradas.  Os  demais valores serão mantidos como omissão de receita por falta de comprovação da  origem.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e no  mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 435DF CARF MF

score : 1.0
7606737 #
Numero do processo: 10850.904001/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.640
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904001/2011­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 04 00 1/ 20 11 -3 9 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10850.904001/2011­39  Resolução nº  3401­001.640  S3­C4T1  Fl. 3            2 inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10850.904001/2011­39  Resolução nº  3401­001.640  S3­C4T1  Fl. 4            3 seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 168DF CARF MF

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7614455 #
Numero do processo: 13896.910142/2012-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/08/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 259          1 258  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910142/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.072  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/08/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 42 /2 01 2- 33 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 260          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  33111.44681.200412.1.3.046601 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 8.131,69, referente ao período de apuração (PA) de jan/10.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  acórdão  n.º  09­47.502  cuja  ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.   Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 261          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 262          4 A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.       No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração                                                              1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 263          5 contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 264          6 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 265          7 homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF O  Paracer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13896.910142/2012­33  Acórdão n.º 3003­000.072  S3­C0T3  Fl. 266          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002629/2006-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO. DEVER DE OBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial, e, comprovada a identidade de objeto com o processo Administrativo Fiscal Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar-se a seus ditames, aplicando a decisão e extinguindo o crédito tributário nos ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATOS VINCULADOS À SUA ATIVIDADE BÁSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. . Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ e 599.362/RJ) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, e REsp. 1.164.716/MG)
Numero da decisão: 3001-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que não o conheceu e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.611  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO RUR CPOS NVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CONTEÚDO  DECLARATÓRIO.  DEVER  DE  OBEDIÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Uma  vez  comprovado  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  e,  comprovada  a  identidade  de  objeto  com  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar­se a  seus  ditames,  aplicando  a  decisão  e  extinguindo  o  crédito  tributário  nos  ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  ATOS  VINCULADOS  À  SUA  ATIVIDADE BÁSICA. NÃO­INCIDÊNCIA DO PIS.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  .  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ e 599.362/RJ) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp.  1.141.667/RS, e REsp. 1.164.716/MG)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário,  para  dar­lhe provimento. Vencido o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri  que não o conheceu e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 29 /2 00 6- 10 Fl. 261DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  para  o  período  ocorrido  entre  01/2001  e  05/2002,  em  razão  de  as  sociedades  cooperativas estarem sujeitas ao cálculo do PIS sobre a receita bruta, no valor total de R$ 16.895,78,  incluído principal, multa e juros de mora calculados até 31/11/2006.    Impugnação  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em suma:  1.  Que são sociedades cooperativas com tratamento diferenciado dado pela lei  5.764/71,  não  podendo  adotar  o  vocábulo  "banco"  em  sua  denominação,  tampouco podendo funcionar sob a forma de S/A, à luz do disposto no art. 25  da lei 4.595/64, eis que são sociedades de pessoas, não de capital;  2.  Que  autoridade  fiscal  deixou  de  se  reportar  ao  art.  3°,  §  4°,  da LC  07/70,  esquecendo  que,  para  fins  operacionais,  essas  sociedades  são  tidas  como  instituições  financeiras,  sujeitando­se  às  regras  dos  bancos  em  geral,  nos  termos da lei 4.595/64;  3.  Que  as  cooperativas  operarem  só  com  associados  e  não  há  que  se  falar  em  resultado, faturamento ou qualquer outra base de cálculo imponível no campo  tributário;  4.  Que  as  sobras/rendas  contabilizadas,  sobre  as  quais  se  exige  o  PIS  faturamento,  não  pertencem  à  sociedade,  e  devem  ser  devolvidas  aos  associados na razão direta da fruição dos serviços, conforme art. 4, VII, e 44,  II, da lei 5.764/71;  5.  Menciona  o  art.  2°,  §  1º,  da  lei  9.715/98,  pontuando  que  as  cooperativas,  enquanto operarem só com associados contribuirão ao PIS com base na folha  de salários;  6.  Que discute, na Ação n° 2002.72.00.005367­6, que  tramita perante  a Justiça  Federal, a não­incidência do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos;  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10925.002629/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.611  S3­C0T1  Fl. 262          3 7.  Que depositou judicialmente o crédito tributário constante deste auto, no valor  de R$ 16.895,78 (anexo comprovante), vinculado à referida ação;  8.  Pede seja julgada procedente sua impugnação, ou, não sendo julgado o mérito,  suspenso o processo administrativo fiscal, até o transito em julgado da referida  ação.  DRJ/SPO I  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão n° 16­22.379   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002   COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  As  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  cuja  base  de  cálculo,  conforme  a  lei  9.718/98,  é  a  receita  bruta  da  empresa.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se às cooperativas de crédito a legislação da contribuição para o  PIS/Pasep relativa às instituições financeiras.  Lançamento Procedente  Inicialmente, a DRJ destacou que quanto à Ação n° 2002.72.00.005367­6, na qual a  Impugnante informa discutir a não­incidência do PIS/faturamento sobre atos cooperativos, são relativos  ao  período  de  06/2002  a  09/2002,  períodos  esses  posteriores  aos  períodos  lançados. De modo que  o  autuado não comprovou que a referida ação abrange os períodos objeto desse auto de infração, 01/2001  a 05/2002.  Ademais,  ainda  que  havendo  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial, não há previsão para sobrestamento, pois o Decreto n° 70.235/72 não autoriza a suspensão do  trâmite processual.   Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados,  decorre  da  apresentação  tempestiva  da  impugnação  conforme  art.151,  III,  do  CTN,  enquanto  não  julgada,  sendo  mera  consequência da lide.  Com  isso, a decisão observou uma  incoerência na  tese da  recorrente, que aceita  ser  instituição  financeira,  mas  só  para  fins  operacionais,  pois  no  campo  tributário  suas  atividades  se  regeriam  pela  lei  5.764/71  (Lei  do  Cooperativismo),  a  qual  confere  às  cooperativas  prerrogativas  especiais. Tal posição é equivocada e não resiste ao que consta na lei 5.764/71.  Não  obstante,  as  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  que,  conforme  a  lei  9.718/98,  tem  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  da  empresa,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  praticados  com  associados  e  não  associados,  pois  a  1egislação  de  regência  não  apresenta  tal  restrição para o período autuado. Da mesma  forma,  tendo a contribuição sido  calculada  sobre a  receita da empresa,  conforme planilhas  e balancetes de  fls.  49­100,  e não  sobre  resultado ou  Fl. 263DF CARF MF     4 sobra,  perde  o  objeto  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  sobras  deveriam  ser  devolvidas  aos  associados.  Concluiu pela procedência do lançamento.   Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  alega  estar  amparada de sentença favorável obtida junto ao STJ pelo julgamento do Recurso Especial n. 784.378,  em 08/11/05, e que já transitou em julgado.  Quanto  à  alegação  da  DRJ  que  ação  ordinária  movida  pela  cooperativa/recorrente  Recurso Especial n. 784.378 (ação originária n. 2002.72.00.005367­6), não comprova que esteja sendo  abrangido todos os períodos constantes do auto de infração lavrado. Alega que esta ação foi uma Ação  Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, ou seja, era uma ação que discutia a NÃO­INCIDÊNCIA  DO PIS e não uma isenção de lei.  Alega  a  recorrente  que  o  que  se  busca  tanto  da  ação  ordinária,  como  no  presente  recurso  é a não  incidência  tributaria,  a qual havendo,  independe de  lapso  temporal para ser  aplicada,  pois não havendo fato gerador do tributo, não há período que possa ser cobrado ou questionado.  A  recorrente  aduz que  citada ação,  julgada procedente,  obteve  sentença definitiva  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  784.378  em  08/11/2005, sentença esta favorável pela não  incidência do PIS sobre os atos cooperativos, conforme  decisão anexa.  Diante do trânsito em julgado da ação, em maio de 2008, assevera que foi concedido  pelo  juiz  da  4ª  Vara  Federal  de  Florianópolis,  o  alvará  para  levantamento  dos  valores  que  estavam  depositados judicialmente.  Por  fim, aduz que não há multa a  ser aplicada sobre  tributo  sem base de  incidência  tributária, em especial, no caso da Recorrente, não há PIS/RECEITA a ser cobrado por força de decisão  judicial transitada em julgado, portanto, que merece ser julgado procedente seu recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do referido Auto de Infração.   Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  27.08.2009,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls. 187, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.002629/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.611  S3­C0T1  Fl. 263          5 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  22.09.2009, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF – JOAÇABA ­ SC, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  A recorrente  foi autuada sob a alegação de que teria deixado de  recolher PIS sobre a  receita  bruta,  exigindo­se  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  no  valor  total  de  R$  16.895,78,  incluídos  os  juros  e multa,  calculados  até  31/11/06,  referente  o  período  de  janeiro  de 2001  a maio  de  2002.  O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  procedente o  lançamento,  tendo em vista que as cooperativas de crédito estão sujeitas à  incidência do  PIS que, conforme a lei 9.718/98, tem como base de cálculo a receita bruta da empresa, sendo irrelevante  a distinção entre atos praticados com associados e não associados.   Com isso, requer a recorrente a reforma da decisão, tendo por base decisão judicial em  seu favor.  MÉRITO    A  recorrente  trouxe,  no  bojo  de  seu  recurso  voluntário,  imagem  representativa  do  julgamento, sob forma de acódão    RECURSO ESPECIAL Nº 784.378 ­ SC (2005/0160049­4)  RELATOR  :  MINISTRO  JOSÉ  DELGADO  RECORRENTE  :  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DE  CAMPOS  NOVOS  ­  CREDICAMPOS  ADVOGADO  :  FERNANDO  GOUVÊA  E  OUTROS  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  CÍNTIA  TOCCHETTO KASPARY E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  282/STF.  ATO  DECLARATÓRIO  DA  SRF.  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO  COMO  LEI  FEDERAL.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  ATOS  VINCULADOS  À  SUA  ATIVIDADE  BÁSICA.  NÃO­ INCIDÊNCIA DO  PIS.  ART.  30 DA  LEI  Nº  11.051/2004.  ORIENTAÇÃO  DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES.  Fl. 265DF CARF MF     6  1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu exigível o PIS  sobre  o  faturamento  das  cooperativas  de  crédito,  nos  moldes  da  MP  nº  2.158­35/2001,  por  entender  que  estas  não  se  equiparam  às  demais  associações cooperativas, mas às instituições bancárias.  2.  Ausência  de  pronunciamento  do  acórdão  recorrido  quanto  à  Lei  nº  11.051/04. Incidência do enunciado nº 282 da Súmula do STF.  3. Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal não se enquadra no  conceito de Lei Federal para fins de interposição de recurso especial.  4. No  julgamento dos REsps nºs 616219/MG e 591298/MG, afetados à 1ª  Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que:  ­ “o ato cooperativo não gera  faturamento para a sociedade. O resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por  conseqüência,  não  há  base  imponível  para  o  PIS.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação (art. 87 da Lei n.º 5.764/71);  ­ toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo, circunstância a  impedir a  incidência da contribuição ao PIS.  Salvo previsão normativa em sentido contrário (art.  86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de crédito  impedidas de realizar atividades com não associados;  ­ atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos com associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam  faturamento,  afastando­se  a  incidência  do  PIS.  A  reunião  em  cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo ao cooperativismo;  ­ qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita  bruta),  tratando­se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS  por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição  social.”  5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido para  excluir da incidência do PIS­Faturamento tão­somente os atos cooperativos  próprios praticados pela recorrente.      Por fim ,demonstrou, mediante a entrega de imagem relatorial no qual informa a efetiva  ocorrência do transito em julgado da ação.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.002629/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.611  S3­C0T1  Fl. 264          7     Desta forma, ou seja, em havendo identidade de objeto, em ação judicial transitada em  julgado e nos autos do processo administrativo, deve o Conselheiro, submeter­se à decisão proferida em  sede do poder  judiciário. Este vem sendo o  tratamento dado por este CARF em  julgados  semelhantes,  como se observa da seguinte ementa:  Acórdão nº 3401­003.805  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário:2010, 2011   DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A  decisão  que  julga,  total  ou  parcialmente o mérito,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida  e,  recoberta  pelos  efeitos  da  coisa  julgada,  tornase  imutável  e  indiscutível,  considerandose  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ser  opostas, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido (arts.  502, 502 e 508 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15), motivo pela  qual, aliada à observância do princípio da unidade de jurisdição, a opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  as  mesmas matérias deduzidas perante o Poder Judiciário, devendo a decisão  lá proferida ser cumprida em seus exatos termos.  Recurso de ofício negado.  Conclusão  Diante do exposto, decido por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Declaração de Voto  Fl. 267DF CARF MF     8 Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  A presente Declaração de Voto, concessa venia aos meus dignos pares,  tem  por única finalidade trazer meu entendimento quando nos deparamos com a situação processual  em que o sujeito passivo propõe ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto  do processo administrativo fiscal.  Delimitada a questão a ser apreciada, é de interesse evidenciar que a referida  hipótese ­concomitância­ não é objeto de questionamento por nenhuma das partes interessadas  no feito.  Convém também salientar que o fato que motivou meus pares a decidir pelo  conhecimento do presente recurso voluntário e consequente provimento de seu pedido assenta­ se na constatação, após pesquisa empreendida pelo nobre Relator, afora a identidade de objeto  das matérias discutidas no âmbito  judicial e no administrativo, de a ação  judicial,  aviada em  razão  de petição  apresentada pelo  recorrente,  transitou  em  julgado,  é  o  que  resta  claramente  sintetizado na ementa deste acórdão.  Desta feita, peço licença para, em breves anotações e em linhas gerais, expor  meu pensar.  Ignora­se, no entanto, que, em vista do princípio da unicidade de jurisdição,  orientador  do  sistema  pátrio,  submeter  à  apreciação  judicial  a  matéria  importa  em  obstar  a  discussão  da  mesma  em  sede  administrativa,  porquanto  o  sujeito  passivo/  contribuinte/defendente,  ao  sujeitar a análise das mesmas ao poder  judiciário, vinculou­se ao  deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante.  É  que  o  artigo  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988,  atribui  ao  poder  judiciário  o  monopólio  estatal  de  dizer  o  direito  no  caso  concreto,  em  última  palavra,  infirmando a competência administrativa para decidir de modo diverso.  Com  efeito,  dispõe  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7  de  22.08.2014,  cuja  ementa abaixo se transcreve, verbis:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.002629/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.611  S3­C0T1  Fl. 265          9 A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da ação.  Não obstante a clareza do enunciado da ementa acima transcrita, peço, uma  vez mais,  licença  para  colacionar  trechos  da  referida  norma,  a  fim  de  melhor  esclarecer  os  fundamentos pelos quais divirjo do entendimento majoritário da turma, verbis:  Dos efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa  e judicial  11.  O  assunto  sub  examine,  qual  seja,  as  consequências  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  já  foi  objeto  de  minudente  estudo  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), evidenciado  no Parecer em Processo nº 25.046, de 22 de setembro de 1978,  publicado  no  DOU  de  10  de  outubro  de  1978,  cuja  ementa  abaixo se reproduz:  Ação  judicial  proposta  no  curso  de  processo  administrativo­ fiscal ­ A opção pela via judicial, instância superior e autônoma,  importa  em  desistência  do  recurso  voluntário  na  esfera  administrativa,  com  idêntico  objeto.  Definitividade  da  decisão  recorrida e perda de objeto do recurso.  11.1.  Referido  opinativo  foi  elaborado  por  solicitação  do  Secretário­Geral  do  Ministério  da  Fazenda  em  virtude  dos  seguintes fatos, em síntese:  11.1.1.  O  então  Conselho  de  Contribuintes  (CC),  ao  julgar  recurso  interposto  pela  parte,  tendo  tomado  conhecimento  do  seu  ingresso  em  juízo  com  uma  ação  ordinária  anulatória  do  auto  de  infração  que  dera  origem  ao  processo  administrativo,  decidiu, por maioria de votos de sua 1ª Câmara, por “acolher a  preliminar de conhecimento do recurso, mas deixar de apreciar  o mérito por perda do objeto”, uma vez que o aspecto  legal da  incidência encontrava­se sob a tutela do Poder Judiciário. Tem a  seguinte redação a ementa do Acórdão nº 101­70.492, de 13 de  dezembro de 1977, exarado na ocasião:  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A sua propositura pressupõe  a  definitividade  do  débito  fiscal  e  implica  no  abandono  da  instância administrativa, visto que se, por um lado, é certo que  só  pode  ser  anulado  o  que  juridicamente  existe,  por  outro,  também  é  verídico  que  ao  sujeito  passivo  assiste  o  direito  de  recorrer  ao  Poder  Judiciário  sem  esgotar  a  Instância  Administrativa.  Fl. 269DF CARF MF     10 11.1.2. Dessa decisão a PGFN recorreu ao Senhor Ministro da  Fazenda, em conformidade com a legislação vigente à época, a  saber, o art. 37, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, revogado  pelo Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, por entender  que “a decisão impugnada contraria o disposto no art. 151, III,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  artigos  14  e  seguintes do Decreto nº 70.235/72”, pelo que deveria o processo  retornar à Câmara recorrida, para o necessário  julgamento do  mérito.  11.2.  Transcrevem­se  abaixo  algumas  das  considerações  e  conclusões expendidas no Parecer nº 25.046, de 1978:  30.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  contém  as  normas  processuais da  fase contenciosa administrativa. No pressuposto  de que ocorra, já aí, a inconformidade do contribuinte.  31. O art.  62,  desse Decreto,  dispõe apenas  sobre a  suspensão  da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de  pretensão  formulada  em  Juízo,  que  se  complete  a  individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo  este,  materializado  e  individualizado,  estaria  finda  a  fase  administrativa.  Esta  só  se  prolonga  em  razão  do  recurso  voluntário facultado ao contribuinte.  32.  Todavia,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada  natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro,  instância superior e  autônoma.  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está obrigada a percorrer,  antes,  as  instâncias administrativas,  para ingressar em Juízo. Pode fazê­lo diretamente.  34.  Assim  sendo,  a  opção  pela  via  judicial,  importa,  em  princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de recurso acaso formulado.  35.  Somente  quando  a  pretensão  judicial  tem  por  objeto  o  próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da  autoridade  administrativa;  a  inadmissão  de  recurso  administrativo,  válido,  dado por  intempestivo,  ou  incabível  por  falta  de  garantia,  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa,  pois aí  o objeto do pedido  judicial é o próprio rito do processo administrativo.  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim.  37.  Portanto,  desde  que  a  parte  ingressa  em  Juízo  contra  o  mérito da decisão administrativa ­ contra o título materializado  da obrigação ­ essa opção via superior e autônoma importa em  desistência  de  qualquer  eventual  recurso  porventura  interposto  na instância inferior.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.002629/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.611  S3­C0T1  Fl. 266          11 [...]  40. Portanto, a desistência implícita do recurso torna definitiva  a  individualização  contra  a  qual  se  recorrera,  independentemente  de  qualquer  outra  declaração.  E  o  título  executivo é aquele resultante dessa decisão recorrida, que se faz  definitiva.  41.  A  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  62,  do  Decreto  nº  70.235, objetiva a constituição do título executivo, para os casos  previstos  no  caput  do  artigo,  como  v.g.  no  mandado  de  segurança  preventivo.  Nada  impede  que  o  fisco  constitua  e  individualize  o  título,  para  futura  e  eventual  cobrança,  mesmo  quando  haja  medida  judicial  que  suspenda  ou  impeça  essa  cobrança. É que a suspensão é da cobrança e não da emissão do  título executório.  III  42.  Concluindo,  quer  nos  parecer  que  o  ajuizamento,  pelo  contribuinte,  de  ação,  cujo  objeto  seja  idêntico  ou mais  amplo  que  o  do  recurso  administrativo,  importa  na  desistência  deste,  fazendo definitiva a decisão contra a qual recorrera.  43. Por  força dessa desistência ou renúncia, o  recurso perde o  seu objeto, e, conseqüentemente, não pode ser conhecido.  44.  O  disposto  no  parágrafo  único,  do  art.  62,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tem  por  finalidade,  apenas,  a  definitiva  constituição do título, para futura e eventual cobrança, como se  deixou esclarecido nos itens 32 e 42 supra.  45.  Se,  por  uma  lado,  não  deve  ser  provido  o  recurso,  para  ordenar  a  apreciação  do  mérito,  cabe  à  autoridade  ad  quem  declarar  definitiva  a  decisão  da  1ª  instância,  em  razão  da  desistência do recurso interposto pela parte.  11.3.  O  então  Subprocurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  subscreveu tais considerações e conclusões, aditando outras, que  se reproduzem em parte:  11.  Nessas  condições,  havendo  fase  litigiosa  instaurada  ­  inerente  à  jurisdição  administrativa  ­  pela  impugnação  da  exigência (recurso latu sensu) seguida, ou mesmo antecedida, de  propositura  de  ação  judicial,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  objetivando,  por  qualquer  modalidade  processual  ­  ordenatória,  declaratória,  ou  de  outro  rito  ­,  a  anulação  do  crédito  tributário,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  prosseguimento ­ exceto na hipótese de mandado de segurança,  ou medida liminar, específico ­ até a inscrição de Dívida Ativa,  com  decisão  formal  da  instância  em  que  se  encontre,  declaratória  da  definitividade  da  decisão  recorrida,  sem  que  o  recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o  contribuinte, ao optar pela via judicial.  Fl. 271DF CARF MF     12 12.  Essa,  aliás,  a  linha  doutrinária  adotada  pelo  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  presidido  pelo  culto  Dr.  Haroldo Braga Lobo.  13.  Conseqüentemente,  o  recurso  do  Digno  Procurador  da  Fazenda Nacional deve ser conhecido, para reformar o Acórdão  da 1ª Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,  não, porém, para ordenar ao colegiado que aprecie o recurso no  mérito, mas  a  fim de declarar  definitiva  a  decisão  da  primeira  instância,  pois  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  ­  no  caso, propositura de ação ordinária objetivando a anulação do  débito  fiscal  ­  importa  em  renúncia  à  via  administrativa  e,  portanto,  em  desistência  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo fiscal.  14.  Restitua­se  o  processo  ao  Senhor  Secretário­Geral  deste  Ministério.  11.4. Em seguida, o Secretário­Geral do Ministério da Fazenda,  por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda,  adotou o Parecer da PGFN, conhecendo do recurso interposto,  para reformar o Acórdão da 1ª Câmara do 1º CC em comento,  segundo o despacho abaixo:  Pelos fundamentos expostos no Parecer da Douta Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, que adoto, e no uso da competência  que me foi delegada pelo inciso II, nº 5, da Portaria nº 300, de  13/8/75, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conheço do recurso  interposto  pelo  Sr.  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  Acórdão  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  não,  porém,  para  que  o  colegiado  aprecie,  no  mérito,  o  recurso  que  lhe  foi  dirigido,  mas  a  fim  de  declarar  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  à  via  administrativa e, portanto, em desistência do recurso interposto  no processo administrativo fiscal. Publique­se, juntamente com o  referido  parecer,  e  restitua­se  o  processo  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Em suma, a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes  ou  concomitantemente  à  esfera  administrativa,  não  só  torna  completamente  estéril,  pois,  a  discussão  em  âmbito  não  jurisdicional,  como  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ainda que tenha­se notícia da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial,  pois, sob o meu ponto de vista, a execução administrativa da decisão judicial cabe à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  como  órgão  executor,  sem  intervenção  das  instâncias  administrativas  de  julgamento,  mostrando­se,  por  óbvio,  descabida  a  fase  contenciosa  administrativa para se discutir, quiçá, como esta norma individual e concreta, consubstanciada  na decisão judicial, deva ser executada.  A contrário senso, a mim parece como se a decisão judicial estivesse sendo  submetida ao crivo de uma decisão administrativa, que é expedida por órgão ou agente público  que não detém jurisdição, strictu sensu, em plena subversão da ordem estabelecida pelo nosso  sistema jurídico.  Diante deste quadro, a leitura que faço da súmula CARF nº 1 é que a opção  pela via judicial, a qualquer tempo, antes ou após o lançamento, afasta qualquer possibilidade  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.002629/2006­10  Acórdão n.º 3001­000.611  S3­C0T1  Fl. 267          13 de  julgamento  administrativo  acerca  do mesmo  assunto,  ainda  que  o  lançamento  se  refira  a  cumprimento administrativo de decisão judicial já transitada em julgado.  São estas as razões pelas quais concluo que, também nestes casos, o recurso  administrativo  não  deveria  ser  conhecido,  devido  à  desistência/renúncia  à  discussão  administrativa  manifestada  anteriormente,  por  ocasião  da  dedução  da  lide  perante  o  Poder  Judiciário.  Do exposto, resta votar por não conhecer da petição recursal.  É como penso e voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000193/2004-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB. As pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
Numero da decisão: 9202-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.542  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­ PENSÃO. EX­COMBATENTE DA FEB.  Recorrente  ZÉLIA BARROS CARNEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EX­COMBATENTE DA FEB.  As pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos Lei nº 8.794 e  nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de  1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº  8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento  de  ex  combatente da Força Expedicionária Brasileira  (FEB),  são  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  6°,  inciso XII,  da  Lei  n°  7.713/88  (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 93 /2 00 4- 86 Fl. 117DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 04/10) decorrente de revisão efetuada pela  autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  –  DIRPF,  exercício  2002,  que  procedeu  às  seguintes  alterações:  a)  inclusão  de  rendimentos considerados pela Fiscalização como omitidos pela interessada que, recebidos do  Ministério  da  Defesa  —  Exército  Brasileiro  —  decorrentes  de  pensão,  totalizaram  R$  33.451,20, em face, não só, de informações prestadas à RF pela fonte pagadora da autuada por  meio  de  DIRF  —  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  bem  como,  do  "Comprovante  Anual"  trazido  à  Fiscalização  pela  própria  peticionária  durante  a  fase  investigatória  do  presente  procedimento;  b)  elevação  do  valor  correspondente  ao  "Desconto  Simplificado" de R$ 4.834,78 para seu limite máximo, que é de R$ 8.000,00; c) acréscimo do  IRF  no  montante  de  R$  4.569,23,  relativo  ao  desconto  efetivado  sobre  os  valores  tomados  como não oferecidos à tributação pela litigante.  Assim,  foi  apurado  um  Imposto  Suplementar,  no  valor  R$  3.476,81,  acrescido da multa de oficio de 75%, passível de redução, na importância de R$ 2.607,60 e dos  juros de mora, calculados até 06/2004, no montante de R$ 1.402,19, o que, após a adição às  parcelas  supra  mencionadas  do  "Imposto  a  Pagar"  apurado  pela  própria  requerente  na  declaração de rendas em comento equivalente a R$ 776,15, resultou em um crédito tributário  na importância de R$ 8.262,75.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  13/04/2010,  o  julgamento  do  processo foi convertido em diligência para que a unidade preparadora providencie a juntada a  este do documento intitulado "Título de Pensão Militar (Inicial)", constante à fl.12 do processo  administrativo  fiscal  n°  13639.000191/2001­44  –  Resolução  nº  2801­000.017,  da  1ª  Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF (fls. ).  Anexada  ao  presente  auto  a  cópia  do  documento  acima  especificado,  o  processo  retornou  a  julgamento  em  sessão  de  12/03/2013  quando  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2801­002.946  (fls.  ),  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.”   O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13639.000193/2004­86  Acórdão n.º 9202­007.542  CSRF­T2  Fl. 3          3 RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PENSÃO.  EXCOMBATENTE  DA  FEB.  Somente  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  com  base  nos  Decretos­Lei  nº  8.794  e  nº  8.795,  ambos  de  23  de  janeiro  de  1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei  nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de  4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária  Brasileira  (FEB),  são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso  XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  06/05/2013  e  interpôs,  tempestivamente, em 17/05/2013, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a exclusão  da cobrança de imposto suplementar, tornando­a extinta.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 11/04/2014 (fls. ), de acordo com o acórdão paradigma nº 102­47.186.  Em  seu  Recurso  Especial,  o  Recorrente  apresenta  uma  certidão  fornecida  pelo Ministério da Guerra, Quartel General Regional – Juiz de Fora – Minas, a qual comprova  que  o  Primeiro  Tenente  Mario  Inácio  Carneiro  tomou  parte  na  Campanha  da  Itália,  tendo  embarcado no dia vinte e dois de setembro de 1994 e regressado a vinte de setembro de 1945, e  cópia da Decisão da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, onde, por unanimidade  dos votos os ilustres Conselheiros decidem que os proventos recebidos pela viúva são de fato e  de direito  isentos, na forma do artigo 39,  inciso XXXV, Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99),  decisão  esta  formalizada  em  24  de  janeiro  de  2006  (Acórdão  nº  102­47.186  ­  paradigma  apresentado), bem como a cópia da nova Decisão da 6ª Turma de Julgamento (DRJ/JFA), que  também, por unanimidade de votos, considera tais proventos como isentos e não tributáveis.   O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional do Acórdão nº  2801­002.946, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Admissibilidade dando  seguimento  ao  Resp  do  Contribuinte  em  18/06/2014.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  25/06/2014, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls )   Em suas contrarrazões alega:  ·  que o acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que  somente  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  com  base  nos  Decretos­Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na  Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de  julho de 1963,  e no  art.  17 da Lei nº 8.059, de 4 de  julho de  1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex­combatente  da Força Expedicionária Brasileira (FEB), são isentos do imposto de  renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo  39, inciso XXXV, do RIR/99).  · Ressalta que, como bem observou o julgado recorrido, o documento à  fl. 56, denominado “Título de Pensão Militar (Inicial)”, emitido em 26  de agosto de 1986 pelo Ministério do Exército – Comando Militar do  Fl. 119DF CARF MF     4 Leste,  informa  que  foi  concedida  à  contribuinte  pensão militar  com  base na Lei nº 3.765, de 1960 (inciso I do art. 7º, §1º do art. 9º, e art.  15).   · Salienta que, no entanto, a exegese que se extrai do art. 6º, inciso XII,  da Lei nº 7.713/98, acima destacado, é no sentido de que nem todas as  pensões concedidas aos cônjuges e herdeiros de ex­combatentes estão  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda,  mas  somente  aquelas  previstas  especificamente no referido dispositivo legal.  · Informa  que  diante  da  documentação  colacionada  aos  autos,  em  especial o Título de Pensão Militar à fl. 56, o que se pode inferir é que  foi  deferida  à  interessada  a  concessão  de  pensão  militar  com  supedâneo  na  Lei  nº  3.765/60,  sendo  que,  tal  fundamentação  não  consta  do  mencionado  inciso  XXXV  do  art.  39  do  Decreto  nº  3.000/99 (cuja base legal é o art. 6º,  inciso XII, da Lei nº 7.713/88),  portanto, não fazendo jus a contribuinte à isenção pleiteada.  · Conclui, portanto, que a lei que dispõe sobre outorga de isenção deve  ser  interpretada  literalmente,  consoante  o  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  não  cabendo  razão  ao  recorrente  nos seus argumentos de defesa, haja vista não ter ficado devidamente  comprovado  que  a  base  legal  dos  pagamentos  a  ela  realizados  da  aludida  fonte  pagadora,  durante  o  ano­calendário  de  2001,  é  algum  daqueles  dispositivos  expressamente  citados  no  inc.  XXXV,  do  art.  39, do Regulamento do Imposto de Renda vigente; e por todas essas  razões, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13639.000193/2004­86  Acórdão n.º 9202­007.542  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 108. Não  havendo qualquer questionamento e concordando com o despacho de admissibilidade proferido  passo a apreciar a questão.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade, cinge­se na possibilidade de isenção atribuída a pensionista de ex combatente.  da Força expedicionária Brasileira.  Sustenta  o  recorrente  que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos  decorrem de pensão especial de  ex combatente e, portanto,  seriam  isentos de  tributação pelo  Imposto de Renda. OU seja,, a questão a ser enfrentada, em essência, diz respeito ao recorrente  fazer  jus ou não à  isenção do  IRPF a que se  refere o  inciso XXXV do art. 39 do Decreto nº  3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o art. 6º, inciso XII, da  Lei  nº  7.713/88  (pensões  concedidas  a  ex­combatentes  da  Força Expedicionária  Brasileira  –  FEB):  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]XXXV as pensões e os proventos concedidos de acordo com o  DecretoLei Nº 8.794 e o DecretoLei Nº 8.795, ambos de 23 de  janeiro de 1946, e Lei Nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei Nº  4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei Nº 8.059, de 4 de  julho  de  1990,  art.  17,  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento de excombatente da Força Expedicionária Brasileira  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);  [...] (destaque nosso)  Contudo,  assim  como  trazido  no  acórdão  recorrido,  entendo  que,  em  princípio, a isenção referida não se aplicaria ao caso concreto, tendo em vista, não enquadrar­se  naquelas apontadas no dispositivo legal.. O documento à fl. 56, denominado “Título de Pensão  Militar  (Inicial)”,  emitido  em 26 de  agosto de 1986 pelo Ministério do Exército – Comando  Militar do Leste, informa que foi concedida à contribuinte pensão militar com base na Lei nº  3.765, de 1960 (inciso I do art. 7º, §1º do art. 9º, e art. 15).  No entanto, a exegese que se extrai do art. 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/98,  acima  destacado,  é  no  sentido  de  que  nem  todas  as  pensões  concedidas  aos  cônjuges  e  herdeiros  de  excombatentes  estão  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda,  mas  somente  aquelas  previstas especificamente no referido dispositivo legal.  Fl. 121DF CARF MF     6 Todavia,  ao  analisarmos  os  termos  da  impugnação  apresentada,  importante  ressaltar que embora não esteja expresso na declaração prestada pelo Ministério da Guerra e  Exército qual a lei ensejou a concessão da pensão objeto do presente caso ora analisado, fato é  que  a  declaração  se  subssume  aos  Decretos  Leis  citados  nos  dispositivos  legais  como  contemplados com a isenção de IR, senão vejamos:  CERTIFICA,  a  requerimento  do  interessado  e  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  que  o  atual  primeiro tenente reformado MÁRIO INÁCIO CARNEIRO tomou  parte na Campanha da Itália, Força Expedicionária Brasileira,  como integrante do Décimo Primeiro Regimento de Infantaria,  tendo  embarcado  no  dia  vinte  e  .dois,  de  setembro  de  1944  e  regressado  a  vinte  de  setembro  de  1945.  E,  para  constar,  mandou mandou passar a presente  certidão que vai assinado e  selado com o Selo Nacional. (...)  Por outro lado, vejamos o texto das Leis contempladas com a isenção de IR,  Decreto Lei Nº 8.794 e o DecretoLei Nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946:  Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares  que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro  de operações da Itália.  Art. 1º Este decreto­lei regula as vantagens a que têm direito os  herdeiros  dos  militares,  inclusive  os  dos  convocados,  que  participaram  da  Força  Expedicionária  Brasileira,  destacada,  em 1944­1945, no teatro de operações da Itália, e falecidos nas  condições aqui definidas.  Note­se que embora a concessão da pensão não mencione expressamente as  leis que permitem a isenção, a declaração apresentada pelo próprio ministério do exército ainda  em 1958, coloca o servidor no escopo das referidas normas, o que leva a crer a possibilidade da  beneficiária da pensão, fazer jus a isenção pretendida e prevista no art. 6º, inciso XII, da Lei nº  7.713/88.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do Recurso  Especial  do Contribuinte,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 122DF CARF MF

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7629316 #
Numero do processo: 13737.000812/2007-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte seja intimado a comprovar a data da sua transferência para a reserva. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  ELIO MELLO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado a comprovar a data da sua transferência para a reserva.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 78/79) contra decisão de primeira instância  (fls. 66/68), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 37 .0 00 81 2/ 20 07 -7 7 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13737.000812/2007­77  Resolução nº  2002­000.060  S2­C0T2  Fl. 3            2 Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.04/06,  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  para  cobrança  do  imposto de renda pessoa física­suplementar de R$ 4.305,47, acrescidos de multa de oficio e de  juros de mora.  O  lançamento  é  decorrente  da'  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 50.227,50, tendo sido compensado, na apuração do imposto devido, o  imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos.  O enquadramento legal encontra­se às fls.05 e 06.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.01/03,  alegando que, em novembro de 1998, foi acometido de infarto anterior extenso do miocárdio,  tendo  como  consequência  cardiopatia  grave.  Tomou,  então,  as  seguintes  providências:  1.  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  retificadora  para  os  seguintes  anos­ calendário/exercícios  2002/2003,  2003/2004,2004,2005,2005,2006  e  2006/2007  e  2.  Deu  entrada  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  com  processo  de  restituição,  referente à parcela de 13° que foi sujeita à tributação exclusiva na fonte, dos exercícios 2003,  2004,  2005,  2006  e  2007.  Como  resultado  da  1ª  providência  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento objeto da presente  lide  (exercício 2004). Argüi, no entanto, a  improcedência do  lançamento, pois baseou­se no informativo da SRFB para usufruir a isenção ora em análise.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIAGRAVE  –  ISENÇÃO  Para  serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de  regência.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  28/09/2009  (fl.  72);  Recurso  Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 79), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13737.000812/2007­77  Resolução nº  2002­000.060  S2­C0T2  Fl. 4            3 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Para análise da isenção necessário se faz saber se os rendimentos recebidos pelo  contribuinte eram provenientes da reserva, sendo que o documento de fl. 65 suscita dúvida de à  partir de quando o contribuinte foi encaminhado à reserva.   Assim, é mister baixar os autos em diligência para que o contribuinte comprove  quando foi à reserva.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  comprovar quando foi à reserva.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 85DF CARF MF

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7571808 #
Numero do processo: 11020.002825/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Relativamente aos dois anos fiscalizados (2004/2005), a contribuinte apresentou declarações em branco à Secretaria da Receita Federal, enquanto diariamente movimentava recursos em sua conta bancária. Não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. A informação prestada pela contribuinte durante os trabalhos de auditoria, de que havia encerrado suas atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na supressão anterior dos tributos. Apesar de haver débitos a declarar/recolher, ela apresentava declarações em branco, como se não tivesse nenhuma atividade. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PIS/COFINS. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Relativamente aos dois anos fiscalizados (2004/2005), a contribuinte apresentou declarações em branco à Secretaria da Receita Federal, enquanto diariamente movimentava recursos em sua conta bancária. Não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. A informação prestada pela contribuinte durante os trabalhos de auditoria, de que havia encerrado suas atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na supressão anterior dos tributos. Apesar de haver débitos a declarar/recolher, ela apresentava declarações em branco, como se não tivesse nenhuma atividade. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

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9101­003.929  –  1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADMINISTRADORA DE JOGOS SCHNEIDER LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PIS/COFINS.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da multa  qualificada.  Relativamente  aos  dois  anos  fiscalizados  (2004/2005),  a  contribuinte  apresentou  declarações  em  branco  à Secretaria  da Receita Federal,  enquanto  diariamente movimentava  recursos em sua conta bancária. Não há como se admitir que a infração tenha  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. A informação prestada pela  contribuinte  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  de  que havia  encerrado  suas  atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na supressão  anterior  dos  tributos.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher,  ela  apresentava declarações em branco, como se não tivesse nenhuma atividade.  Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o  evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário  Público,  sendo  portanto  cabível a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado).   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 28 25 /2 00 7- 21 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada),  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente ao que se decidiu sobre a aplicação da multa qualificada de 150%.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1801­00.355, de 08/11/2010, por  meio do qual a 1a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, entre outras questões,  por maioria de votos, decidiu reduzir a multa de 150% para o percentual de 75%, relativamente  às exigências fiscais que subsistiram no curso do presente processo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  MATRIZ  ­  IRPJ  LUCRO  REAL.  EXIGÊNCIA  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÕES.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE.  Tendo  sido  exonerada,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”,  a  exigência  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2004 calculado de acordo com as regras do  lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado,  devem  igualmente  ser  exoneradas  as  exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no  regime  de  não­cumulatividade  pois,  pelas  regras  do  lucro  arbitrado,  as  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 4          3 contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  são  calculadas  pelo  regime  de  cumulatividade.  Contudo,  o  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  em  relação  ao  ano­ calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no  período em que a exigência matriz  ­  IRPJ  ­  foi  formalizada  com base nas  regras  do  lucro  presumido.  Isto  porque,  além  de  a  omissão  de  receitas  restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  são  calculadas  no  regime  de  cumulatividade, exatamente como exigido nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  MATRIZ  ­  IRPJ  LUCRO  REAL.  EXIGÊNCIA  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÕES.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVADE VERSUS CUMULATIVIDADE.  Tendo  sido  exonerada,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”,  a  exigência  de  IRPJ relativo ao ano­calendário 2004 calculado de acordo com as regras do  lucro real, sob o fundamento de que, diante da inexistência de escrituração  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado,  devem  igualmente  ser  exoneradas  as  exigências reflexas de PIS e de COFINS do mesmo período formalizadas no  regime  de  não­cumulatividade  pois,  pelas  regras  do  lucro  arbitrado,  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  são  calculadas  pelo  regime  de  cumulatividade.  Contudo,  o  equívoco  cometido  pela  auditoria  fiscal  em  relação  ao  ano­ calendário 2005 não invalida as exigências relativas ao PIS e a COFINS, no  período em que a exigência matriz  ­  IRPJ  ­  foi  formalizada  com base nas  regras  do  lucro  presumido.  Isto  porque,  além  de  a  omissão  de  receitas  restar plenamente caracterizada, as contribuições, nas sistemáticas do lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  são  calculadas  no  regime  de  cumulatividade, exatamente como exigido nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ano­calendário: 2005   MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 5          4 ACORDAM,  os membros  do  colegiado:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  PIS  e  a  COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  2004  e  para  manter  os  lançamentos  tributários  de  PIS  e  COFINS  relativos  ao  ano­ calendário  2005;  (ii)  por  maioria  de  votos,  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes  e  Carmen  Ferreira  Saraiva que votaram pela manutenção da multa qualificada.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DADA À LEI TRIBUTÁRIA.  ­  cuida­se  de  autuação  lavrada  pela  Fiscalização  em  razão  da  omissão  reiterada  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 e 2005, tendo sido imputada  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%,  em  virtude  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude;  ­ a penalidade foi devidamente mantida em sua forma qualificada pela DRJ,  conforme fundamentação que segue (fls. 376):   "Procede  o  agravamento  da  penalidade  em  função  do  evidente  intuito  de  fraude. A  empresa,  por quase dois  anos,  recebeu  depósitos  em  sua  conta  ­  corrente, sem qualquer registro em sua escrituração. Os depósitos, ocorridos  em todos os meses entre março de 2004 e dezembro de 2005, são de valores  significativos e, em alguns meses, são praticamente diários (dia úteis), o que  demonstra serem compatíveis com a manutenção em funcionamento da casa  de bingo."  ­  trata­se,  assim, de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática  do mesmo ilícito por anos­calendário seguidos, no sentido de burlar o legítimo pagamento dos  tributos  devidos,  por  meio  da  conduta  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  ­ de todo o exposto, apresenta­se sem qualquer pecha a majoração da multa  qualificada imposta ao contribuinte, considerando­se todo o corpo probatório e  indiciário que  instrui  os  presentes  autos,  bem  demonstrando  a  materialidade  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo;  ­ nesse sentido, analisando caso concreto similar, já decidiu pela manutenção  da multa qualificada imposta ao contribuinte, a colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  no  âmbito  do  Acórdão  nº  103­23.588,  paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária;  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ por oportuno, transcreve­se a ementa do aludido acórdão paradigma:  Acórdão n° 103­23.588  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44  da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351,  de 22 de janeiro de 2007.  ­ no mesmo sentido, apresenta­se, ainda, o acórdão n° 103­23.495 proferido  pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo se reproduz:  Acórdão n° 103­23.495  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA  ­  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  sendo  cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44  da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° 351,  de 22 de janeiro de 2007.  ­ os acórdãos paradigmas acima evidenciados foram claros, em caso análogo  ao presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, uma  vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de omissão reiterada de  receitas/rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (prática  sucessiva por mais de um ano­calendário);  ­ o caso dos autos, como visto, em tudo se enluva aos paradigmas suscitados,  o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal;  ­  com  efeito,  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  colenda  Primeira  Turma Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF, desqualificou a multa de oficio, em contrariedade ao artigo 44,  inciso  II, da  Lei  nº  9.430/1996  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  351/2007), cujo teor é o seguinte: [...];  ­  para  bem  demonstrar  o  equívoco  em  que  laborou  o  acórdão  exarado,  é  importante  transcrever  ensinamento  de  Marco  Aurélio  Greco  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.), que assim se pronuncia ao dissertar sobre o  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  "Na  segunda  hipótese,  o  Fisco,  em  razão  dos  fatos  ocorridos,  tem  um  interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou  frustrado  pela  conduta  do  contribuinte.  É  o  que  se  poderia  chamar  de  fraude  em  sentido estrito ou de feição penal.  É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de  fraude  e não ao primeiro. Tanto  é assim que a parte  final do dispositivo  é  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 7          6 explicita ao prever que a incidência da multa de 150% dar­se­á independente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Ora,  se  a  lei  em  questão  estabelece  que  tal  multa  tributária  incidira  independentemente de outras penalidades,  inclusive criminais,  isto significa  que  o  pressuposto  de  fato  captado  pelo  dispositivo  tributário  é  um  pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal."  ­ o mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, se faz  necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64. Dispõem tais  artigos: [...];  ­ verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento;  ­  repita­se,  para  consolidar  a  memória,  a  afirmação  do  autor  sobre  o  pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também  se enquadra em norma penal;  ­ pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do(a) contribuinte, se de  fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­ no caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da conduta se  ajusta à norma inserida nos artigos da Lei n° 4.502/64 a que remete a Lei n° 9.430/96 em seu  artigo  44,  inciso  II  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1°,  da  Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.°  351/2007);  ­  como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir da conduta reiterada, sistemática, de omitir receitas durante anos­calendário sucessivos,  apuração  que  tomou  por  base  significativos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  respectiva  origem.  Tais  práticas  reiteradas revelaram evidente intuito fraudulento, a ensejar a  incidência da multa qualificada.  Reforça  tal  constatação  o  fato  de  o  contribuinte manter  expressiva movimentação  financeira  após declarar ter encerrado suas atividades;  ­  destarte,  conforme provam os  documentos  constantes  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  de  quem  procura  e  obtém  determinado  resultado: enriquecimento sem causa;  ­  a  esse  respeito,  dissertando  sobre  o  tipo  de  injusto  de  ação  doloso,  Luiz  Regis Prado (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal — 2ª ed., Editora Revista dos  Tribunais, 2003, p. 109) afirma desdobrar­se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo;  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  o  tipo  objetivo  desdobra­se  em  elementos  descritivos  (seres  ou  atos  perceptíveis  pelos  sentidos)  e  elementos  normativos,  os  quais  exigem  um  juízo  de  valor —  valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno);  ­  o  tipo  subjetivo  abrange  os  aspectos  pertencentes  ao  campo  anímico  espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo  do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: [...];  ­  para  o  elemento  subjetivo  do  injusto,  há  exigência  de  outros  elementos,  destacando­se,  para  o  caso,  o  especial  fim  de  agir,  onde  o  agente  busca  um  resultado  compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar;  ­  no  seu magistério,  Fernando Capez  (CAPEZ,  Fernando. Curso  de Direito  Penal: parte geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, 2004, pp. 108 e 129) assevera que a ação ou omissão  humana,  consciente  e  voluntária,  dirigida  a  uma  finalidade,  é  conduta,  e  esta,  dolosa  ou  culposa,  corresponde a  um dos quatro  elementos do  fato  típico  (fato material  que  se amolda  perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal);  ­  dai  deflui,  de  imediato,  que  surgem  como  elementos  da  conduta  a  consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada  finalidade, além de ser exteriorizada;  ­ tudo considerado, conclui­se que o contribuinte:  i)  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  descrita  no  termo  de  verificação  fiscal, observada a partir da apuração, por anos­calendário sucessivos, de omissão significativa  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  atividade  reiterada  que  reforça  o  intuito  de  fraude,  motivo  pelo  qual  foi  aplicada  e  devidamente  justificada pela fiscalização a multa de 150%;  ii) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor  da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente  prejuízo ao erário;  iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal;  iv)  a  conduta  repetida  sistematicamente  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento da obrigação  fiscal,  ao princípio da  solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo.  ­  por  todos os motivos  expostos,  deve ser mantida a qualificação da multa,  posto que amparada nos comandos  legais aplicáveis e  justificada pelo contexto probante que  instrui os presentes autos.  DO PEDIDO  ­ ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido  o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido na parte ora impugnada, restabelecendo a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 9          8 multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  por  se  ter  configurado  a  ação  dolosa  consubstanciada  na  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  da  fundamentação  supra, incidente o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante da conversão da MP nº 351/2007).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  206/2011, de 01/11/2011, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a recorrente  logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Com  efeito,  do  exame  dos  acórdãos  paradigmas,  verifica­se  que  a  matéria  fática  decidida  é  a  mesma  da  tratada  no  acórdão  recorrido.  Em  ambos, a omissão de receitas foi apurada pelas autoridades lançadoras com  base em depósitos bancários não escriturados  e  sem a comprovação das  origens  correspondentes,  pelas  pessoas  jurídicas  autuadas.  Também  em  ambos  os  casos  as  autoridades  lançadoras  entenderam  que  a  conduta  reiterada  dos  fiscalizados  eram  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  dolo  requerido  pela  lei  para  a  aplicação  da multa  qualificada.  No  entanto,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  acolhem  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas  é  suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  no  acórdão  recorrido  verifica­se  exatamente o oposto, entendendo como inexistente a veiculação de fraude  ou de simulação que pudesse ensejar a qualificação da multa de ofício.  Ante  ao  exposto,  o  acórdão  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  ao  meu  ver,  cumpre  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido  de  que  se  DÊ  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  em  relação  ao  ponto  questionado  do  acórdão recorrido, acima analisado.  Em 30/12/2011, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1801­00.355, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso, e ela não apresentou nem  recurso  especial  contra  a  parte  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  e  nem  contrarrazões  ao  recurso da PGFN.    É o relatório.    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores  referentes aos anos­calendário 2004 e  2005.  A  autuação  fiscal  está  baseada  em  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não comprovada.  A  Fiscalização  registra  que  a  contribuinte  prestou  informação  de  que  teria  encerrado suas atividades no início de 2004, mas que a conta bancária mantida junto ao banco  Banrisul,  agência  de  Canela/RS,  continuou  a  receber  um  expressivo  volume  de  recursos  financeiros.  O lançamento de IRPJ e CSLL em 2004 foi realizado com base no lucro real,  e em 2005, com base no lucro presumido (conforme o regime informado nas DIPJ apresentadas  pela contribuinte).  Em  consequência  dos  regimes  de  apuração  adotados  para  IRPJ/CSLL,  as  contribuições PIS e COFINS foram apuradas com base no regime não cumulativo em 2004 e  cumulativo em 2005.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no inciso II, do artigo 957  do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99  (Lei n° 9.430/96,  art.  44  e  alterações),  considerando­se  que  houve  evidente  intuito  de  fraude,  à medida  que  a  empresa Administradora  de  Jogos  Schneider  Ltda.,  de  forma  deliberada  e  ou  dolosa,  omitiu  receitas operacionais.  Ao  apreciar  a  impugnação  da  contribuinte,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa cancelou as exigências de IRPJ/CSLL, por entender que deveria ter sido adotado  o  arbitramento  dos  lucros,  em  razão  da  ausência  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  do  livro  caixa. Foram mantidos, entretanto, os lançamentos das contribuições PIS e COFINS.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, cancelou a exigência das  contribuições PIS e COFINS em 2004, porque considerou  que elas deveriam ter sido lançadas pelo regime cumulativo, que é o regime compatível com  lucro  arbitrado.  Mas  foram  mantidas  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  em  2005,  porque  a  Fiscalização adotou nesse período o  regime cumulativo, que  é  compatível  tanto  com o  lucro  presumido quanto com o lucro arbitrado.   Em  relação  à  manutenção  das  referidas  contribuições  em  2005,  o  acórdão  recorrido  registra  que  "além  de  a  omissão  de  receitas  restar  plenamente  caracterizada,  as  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 11          10 contribuições,  nas  sistemáticas  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado,  são  calculadas  no  regime de cumulatividade, exatamente como exigido nos autos".  O acórdão recorrido também afastou a multa qualificada (reduzindo a multa  de  150%  para  75%),  por  entender  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14)".  E com seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa qualificada  para a parte das exações fiscais que subsistiu no presente processo (PIS/COFINS referentes ao  ano­calendário de 2005).   Antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso  especial,  é  preciso  fazer  algumas  considerações sobre sua admissibilidade.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  porque  a  autuação  fiscal teria sido baseada em simples presunção legal de omissão de receitas, o que inviabilizaria  a qualificação da multa:  Deve  ser  afastada,  contudo,  a  qualificação  da  multa.  É  que,  considerando  que  na  autuação,  a  auditoria  fiscal  se  utilizou  de  presunção  legal para configurar a omissão de rendimentos, não é possível presumir­se  também a fraude. Ora, vê­se que o dispositivo autoriza a presunção de que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  são  receitas  omitidas,  como no caso dos autos, mas não autoriza a presunção de que este só fato  constitua fraude, e, assim, deva receber penalização qualificada.  Relevante  destacar  que  a  fraude  e  a  simulação  devem,  necessariamente,  ser  veiculadas em  instrumento específico,  de  forma que  não  se  podem  imputar  tais  infrações  se  não  materializadas  documentalmente.  A  aplicação  da  multa  qualificada  exige  a  fortiori,  a  intenção  dolosa,  que  vai  além  da  simples  presunção  de  omissão  de  rendimentos. Ora, no caso dos autos não houve veiculação da fraude ou da  simulação  pois,  sequer  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  foi  apresentada. Não há  livros fiscais,  livros contábeis, notas fiscais, contratos  ou qualquer outro elemento físico a comprová­las, dado que a hipótese que  lastreia  a  autuação  é  de  omissão  de  receitas  calcada  em  presunção.  Omissão de receita prevista em lei, mas de forma presumida.  E este entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, como  se verifica da seguinte Súmula:  Súmula CARF nº. 14. A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Fica  reduzida,  então,  a  penalidade  sobre  as  exigências  de  PIS  e  de  COFINS do ano­calendário 2005, à multa por lançamento de ofício de 75%.  E foi nesse contexto, ou seja, no intuito de fortalecer a argumentação de que a  comprovação de fraude não se compatibiliza com a figura da simples presunção de omissão de  receitas, é que o acórdão recorrido mencionou a Súmula CARF nº 14.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 12          11 A referida súmula foi citada no sentido de reforço de argumentação, mas ela  não engloba todo o fundamento do acórdão recorrido, e nem poderia servir a esse fim porque o  seu comando não é de aplicação direta, objetiva, nem tem alcance para tanto.  Com efeito, o próprio texto da Súmula CARF nº 14 faz a devida ressalva que  compatibiliza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  com  as  hipóteses  de  qualificação  de  multa (sonegação, fraude e conluio).   A  súmula  não  diz  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  o  que  ela  diz  é  que  "a  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo".  Essa ressalva no conteúdo da súmula restringe o seu alcance, e mitiga o seu  comando. A questão que se apresenta é: se a  reiteração da conduta pode ou não servir como  elemento/critério  caracterizador  de  dolo/fraude,  questão  que  está  além  da  citada  súmula,  porque não pode ser respondida por ela.  E  é  exatamente  por  isso  que  existem muitas  decisões  do  CARF  (como  os  paradigmas  trazidos  pela  PGFN)  que mantém  a  qualificadora  em  autuações  por  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  presunção  legal,  senão  idênticas,  ao menos  muito  semelhantes  à  autuação ora examinada.  Acertado, portanto, o exame de admissibilidade do recurso especial:   Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a recorrente  logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Com efeito, do exame dos acórdãos paradigmas, verifica­se se que a  matéria  fática  decidida  é  a  mesma  da  tratada  no  acórdão  recorrido.  Em  ambos, a omissão de receitas foi apurada pelas autoridades lançadoras com  base em depósitos bancários não escriturados  e  sem a comprovação das  origens  correspondentes,  pelas  pessoas  jurídicas  autuadas.  Também  em  ambos  os  casos  as  autoridades  lançadoras  entenderam  que  a  conduta  reiterada  dos  fiscalizados  eram  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  dolo  requerido  pela  lei  para  a  aplicação  da multa  qualificada.  No  entanto,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  acolhem  o  entendimento  de  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  omitir  receitas  é  suficiente  para  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  no  acórdão  recorrido  verifica­se  exatamente o oposto, entendendo como inexistente a veiculação de fraude  ou de simulação que pudesse ensejar a qualificação da multa de ofício.  A  divergência  restou  comprovada  e  o  recurso  deve mesmo  ser  conhecido.  Pelas  razões acima expostas, não se aplica aqui  a  regra  regimental que veda a apreciação de  recurso especial contra "decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF" (art. 67, §3º, do Anexo  II da Portaria MF nº 343/2015).  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  se  admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 13          12 Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o  termo subjetivo  (evidente  intuito de  fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  As  expressões  "inequivocamente  comprovado",  "minuciosamente  comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada  por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 14          13 ao  sonho  de  Tartarim1  de  Tarascon,  personagem  do  clássico  francês  escrito  por  Alphonse  Daudet  em  1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,  porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na  busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.   A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal,  erro  de  cálculo  no  qual  possa  ser  identificado  a  imprecisão  na  fórmula  do  cálculo  e  que  seja  coerente  com  os  valores  daí  decorrentes, etc).  Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, fundamentado em voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, o qual reflete, a meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência  sobre  o  tema.  Confira­se  a  ementa  do  mesmo, na parte pertinente:                                                                1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 15          14 CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por  três  anos  consecutivos  (recorrência),  em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância),  e  dadas  as  demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter  sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  Vale  também  transcrever  trechos do voto que orientou o Acórdão nº 1201­ 000.841, de 06/08/2013, da lavra do mesmo conselheiro acima mencionado:  "Mas  antes  de  arrolar  as  razões  pelas  quais  entendo  haver  sido  comprovado o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível  qualificar­se  a  multa  de  ofício  em  casos  de  presunção  de  omissão  de  receita. Como a prova do dolo é sempre indireta, os defensores dessa idéia  afirmam que haveria "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula  25  do  CARF,  que  expressamente  admite  a  qualificação  da  multa  em  infrações  apuradas  por  presunção  legal,  desde  que  comprovada  a  ocorrência do dolo em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  Mas  não  é  só.  ...,  os  elementos  de  prova  juntados  em  qualquer  processo  não  são  propriamente  "prova"  dos  fatos  alegados  pelas  partes  enquanto  o  órgão  julgador  não  disser  estar  convencido  de  que  aqueles  elementos "provam" o fato alegado.  ...  A  questão,  portanto,  recai  sobre  o  "grau"  de  convencimento  do  julgador a fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados  aos autos "provam" o fato alegado.  As  afirmações acima são particularmente  importantes quando o  fato a  ser provado é o dolo do agente. ... Nesse sentido, o julgador dirá que está  convencido  de  que  os  elementos  indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido  determinado  grau  de  convencimento."  O  voto  vencedor  que  orientou  o  já  referido  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima, traz outros referenciais sobre o tema em  pauta:   "Iniciemos então o exame do  julgado da DRJ pela afirmação de que  "  [A] princípio, o dolo não se presume...'".    Como é cediço, dolo é a vontade livre e consciente de uma pessoa se  conduzir contrariamente ao estabelecido pela ordem jurídica. E uma vez que  a vontade é algo  interno à consciência humana, não pode ser ela provada  por meios diretos, a não ser pela declaração prestada pelo próprio agente.    Isso  posto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  DRJ,  o  dolo  do  agente,  no  mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por  meios  indiretos,  em  especial mediante presunção tomada a partir da experiência comum ou pela  observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Somente na  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 16          15 (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar em prova  direta do dolo.    A outra afirmação do órgão a quo que merece comentário é a que diz  respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do dolo.    É que, ao  contrário do alegado pela DRJ, o  direito  [qualquer  ramo do  direito] não exige que o convencimento do julgador acerca da "verdade dos  fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza". Admite  que  o  convencimento  se  dê  com  base apenas em verossimilhança, ou seja, que seja provável, ainda que não  seja absolutamente  inconteste, que a  "verdade dos  fatos" seja essa e não  aquela.  Trata­se  aqui  de  um  dos  aspectos  do  princípio  do  livre  convencimento motivado.    Mesmo  sem  adentrarmos  nos  alicerces  teóricos  dessa  afirmação2,  é  intuitivo que,  no mais das vezes,  o  direito  se  contente  com mero  juízo de  verossimilhança. Seja porque, por vezes, o grau de certeza é impossível de  ser  alcançado  no  caso  concreto.  Seja  porque, mesmo  nos  casos  em  que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.    Apenas para ilustrar o que acima foi dito, a prova pericial lastreada em  exame  de  DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade superior a 99,99%, mas não de 100%, que uma delas é o pai  biológico da outra. Acaso o direito exigisse que o convencimento do julgador  acerca da "verdade dos fatos" devesse alcançar o grau de "certeza", o juiz  não poderia proferir sentença declarando a paternidade.    Outro  exemplo.  No  rumoroso  caso  Nardoni  é  inquestionável  que,  mesmo  diante  de  um  conjunto  probatório  robusto,  não  foi  possível  aos  membros  do  Tribunal  do  Juri  alcançar  um  convencimento  com  grau  de  "certeza" acerca da culpa dos  réus. Não há dúvida de que a alegação da  defesa, segundo à qual o autor do crime teria sido uma terceira pessoa que  se encontrava no apartamento quando os acusados lá chegaram, apesar de  improvável,  não  chegou  a  ser  cabalmente  afastada.  Apesar  disso,  o  Juri  concluiu pela culpa dos réus, o que claramente foi feito com base em juízo  de verossimilhança.    Os exemplos acima referidos estão longe de ser incomuns. Em verdade  os julgados lastreados em juízo de verossimilhança são bastante freqüentes  em  todos  os  ramos  do  direito.  Não  me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual pesquisa sobre o assunto revelasse que os julgados lastreados em  juízo de verossimilhança são em número bem superior àqueles tomados em  juízo de certeza.    Bem, mas se é inescusável o fato de que o convencimento do julgador  poderá ser validamente alcançado com base em  juízo de verossimilhança,  então a questão a ser discutida resume­se ao grau desse convencimento.                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do  Ônus  da  Prova  Segundo  as  Peculiaridades  do  Caso  Concreto  (artigo  acessado  no  sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre  os muitos  trabalhos  estrangeiros  sobre  o  assunto  confira  James Q. Whitman  in The Origins  of  "Reasonable  Doubt"  (artigo  acessado  no  sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 17          16   Embora  a  jurisprudência  pátria  ainda  não  tenha  expressamente  estabelecido os padrões (standards) de grau de convencimento que devam  ser adotado em cada caso concreto, é indiscutível que em processos penais  os julgadores, ainda que intuitivamente, exigem um grau de verossimilhança  alto para se declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.    Esse  padrão  de  grau  de  convencimento  alto  por  nós  empregado  no  âmbito  do  direito  penal  em  caso  de  condenação  é  denominado  no  direito  norte  americano  de  evidência  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence beyond a reasonable doubt)3.    Em resumo, o emprego desse padrão implica que, para condenar o réu,  o julgador somente se considerará convencido sobre a "verdade dos fatos"  quando houver um alto grau de verossimilhança entre  as alegações  feitas  pela acusação e aquilo que for possível concluir com base nos elementos de  prova  presentes  nos  autos.  Havendo  dúvida  razoável,  julgador  deverá  considerar­se não convencido. Todavia,  incertezas que extrapolem o  limite  do razoável devem ser desprezadas, tal como o foram nos exemplos antes  referidos (paternidade e caso Nardoni).    É certo que esse grau de convencimento alto, no mais das vezes, não é  possível de ser determinado de maneira exata, comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras, diante de um mesmo caso concreto, um  julgador  poderá  se  considerar  convencido,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, acerca da culpa do acusado, enquanto outro poderá entender que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse  subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão e pelo duplo4 grau de jurisdição."  Dito isso, adoto neste julgamento esse rigoroso parâmetro/critério de grau de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.  Pois  bem,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  faz  a  seguinte  síntese dos fatos apontados pela Fiscalização para justificar a qualificação da multa:  Multa agravada   Procede o agravamento da penalidade em  função do evidente  intuito  de  fraude.  A  empresa,  por  quase  dois  anos,  recebeu  depósitos  em  sua  conta­corrente,  sem  qualquer  registro  em  sua  escrituração.  Os  depósitos,  ocorridos  em  todos  os meses  entre março  de 2004  e  dezembro  de  2005,  são de valores significativos e, em alguns meses, são praticamente diários  (dia  úteis),  o  que  demonstra  serem  compatíveis  com  a  manutenção  em                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 18          17 funcionamento  da  casa  de  bingo.  Vejamos  alguns  exemplos  de  totais  depositados por mês:  [...]  Essa movimentação bancária não  foi escriturada, nenhuma receita foi  reconhecida  e,  mesmo  intimada,  nenhuma  comprovação  da  origem  dos  valores foi apresentada. A impugnante tangencia o assunto, mas não fala —  nem  comprova  —  nada  acerca  da  origem  ou  natureza  dos  recursos  movimentados pela empresa.  Tenho que essa situação revela evidente intuito de fraude, implicado o  necessário agravamento da penalidade, tal qual efetuado pelo autuante.  Os  fatos  apontados  configuram  evidências  suficientes  para  me  convencer,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  de  que  a  infração  apurada  tem  a marca  do  dolo  da  contribuinte. Pois não é razoável admitir­se que tenha sido fruto de mero erro ou negligência o  fato  de  a  pessoa  jurídica,  relativamente  a  dois  anos  (2004/2005),  apresentar  declarações  em  branco  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (e­fls.  118/139  do  vol.  2),  enquanto  ela  diariamente  movimentava recursos em sua conta bancária.  Há relevância na infração, porque a contribuinte simplesmente não declarava  os  tributos  à  Receita  Federal.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher,  ela  apresentava  declarações  em  branco,  como  se  não  tivesse  nenhuma  atividade.  E  também  há  recorrência,  porque essa forma de proceder foi constatada ao longo dos dois anos fiscalizados.   A informação prestada pela contribuinte durante os trabalhos de auditoria, de  que havia encerrado suas atividades no início de 2004 (e­fls. 172 do vol. 1), só reforça o dolo  de sua conduta na supressão dos tributos, em momento anterior.   O  entendimento  defendido  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  "fraude e a simulação devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico", de  que para se imputar essas infrações elas tem que estar "materializadas documentalmente", não  mais está em consonância com a atual jurisprudência administrativa.  Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que  se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à  qualificação  da multa  de  ofício,  não  é de  hoje  que  a  jurisprudência  desta Turma da Câmara  Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo­a, conforme se depreende  dos precedentes abaixo:  MULTA AGRAVADA ­ CONDUTA REITERADA ­ Nos termos da jurisprudência  majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  defraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco.  (Acórdão  nº  9101­ 00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni  Filho).   MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  9430/96. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado Declaração  de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101­00.172, sessão  de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias).  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11020.002825/2007­21  Acórdão n.º 9101­003.929  CSRF­T1  Fl. 19          18 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de  150%  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o  intuito doloso  tendente  à  fraude.  (Acórdão nº 9101­ 00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF  nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  (Acórdão  nº  9101­00.417,  sessão  de  03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Moteiro).  Logo,  pelas  circunstâncias  descritas  neste  processo,  estando  presentes  o  elemento  subjetivo  (dolo  de  omitir/retardar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador)  e  o  elemento  objetivo  (ausência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos),  decido  que  a  infração  relativa  às  contribuições  PIS  e  COFINS  apuradas  nos  meses  do  ano­calendário  de  2005  (exações que subsistiram no processo) se amolda perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da  Lei  nº  4.502/1964  (sonegação),  o  que  leva  ao  restabelecimento  da  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000791/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 91 /2 00 9- 21 Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.421, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.000791/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.306  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 692DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.911670/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 1001-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­001.062  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 16 70 /2 00 6- 42 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 196          2 Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 164/168) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 10­47.452, de 14/11/2013, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), e­fls. 157/160, objetivando a reforma do referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  DERAT  SP/SEORT/EQPIR  que  reconheceu  parcialmente  direito  creditório relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) do ano­calendário 2000.  O  despacho  decisório  informa  que  parte  das  retenções  refere­se  à  rendimentos  financeiros  não  oferecidos  à  tributação  e,  portanto,  ainda  que  confirmadas por Dirf, tais retenções não poderiam integrar o saldo negativo.  IRRF  DIPJ Total  informado   Confirmado  por Dirf  Oferecido à  tributação  Não oferecido à  tributação  Retenção sobre  rendimentos financeiros  104.548,75  104.548,75  90.429,28  14.119,47  O  IRRF  considerado  foi  aquele  proporcional  às  receitas  financeiras  informadas na linha 24 da ficha 06A da DIPJ.  A unidade de origem no despacho decisório, ao excluir da apuração anual o  IRRF cujas receitas não teriam sido oferecidas à tributação, identifica a existência de  saldo negativo do ano­calendário 2000 no valor de R$ 41.411,14.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Declarado  Despacho Decisório  IRPJ anual devido (+)  49.018,14  49.018,14  IRPJ retido na fonte (­)  55.530,62  41.411,15  IRPJ mensal pago por estimativa (­)  49.018,13  49.018,13  IRPJ (=)  ­55.530,61  ­41.411,14  Finalmente,  descontando­se  do  crédito  aqueles  valores  utilizados  em  compensações  sem  processo  formalizadas  em  DCTF,  no  total  de  R$  2.591,41,  o  direito creditório referente a saldo negativo do ano­calendário 2000 foi parcialmente  reconhecido pelo valor de R$ 38.819,73.  A contribuinte utilizou­se de R$ 52.753,38 do saldo negativo em questão nas  compensações  formalizadas  nos  PER/Dcomps  21192.83954.150803.1.3.020887  e  15214.13943.150903. 1.3.026023.      Saldo Crédito  PER/Dcomp  Crédito aplicado  55.530,61  21192.83954.150803.1.3.020887  29.565,07  25.965,54  15214.13943.150903.1.3.026023  23.188,31  2.777,23  Totais  52.753,38    A  contribuinte  solicita,  preliminarmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN.  Alega, em síntese, que a comparação da receita de um único exercício com os  valores de  IRRF constantes na Dirf  fica prejudicada pois apropriação contábil das  receitas de aplicações financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação  na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do titulo), nos  termos do artigo 732 do RIR/99 e, assim, se um titulo de renda fixa for adquirido em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 197          3 um exercício e seu vencimento ocorrer em outro exercício, a  receita será tributada  via apuração do lucro real em dois ou mais exercícios.  Argumenta  que  se  equivocou  no  preenchimento  da  DIPJ,  eis  que  o  montante de R$ 735.150,67  lançado na  linha 21 a  título de “Ganhos Auferidos no  Mercado de Renda Variável” trata­se, na verdade, de aplicações financeiras de renda  fixa que deveria ter constado na linha 24 e anexa cópia do livro diário na intenção de  comprovar sua argumentação.  O  litígio  deste  processo  corresponde  à  parcela  não  homologada  das  compensações, equivalente a R$ 13.933,65.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ela  decorre  da  regular apresentação de manifestação de inconformidade ou de recurso ao Carf (Lei  nº 9.430/96, art. 74, §11).  O CTN  ao  prever  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário o fez com o seguinte teor:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  Deriva da norma a convicção que o pressuposto nuclear para a compensação  tributária  é  que  o  crédito do  contribuinte  contra  a Fazenda  se  revista  de  certeza  e  liquidez.  A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  RFB  quanto  à  possibilidade de o contribuinte compensar­se de supostos indébitos. Já a liquidez do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável.  Não se vislumbra a existência de saldo de crédito além do já reconhecido pela  decisão ora atacada, porquanto ausentes os pressupostos de liquidez e certeza.  O saldo negativo  em questão é  composto por valores  retidos na  fonte  e por  estimativas pagas e compensadas.  O  litígio  resume­se  à  não  confirmação  pela  unidade  de  origem  do  oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes à totalidade  das retenções na fonte.  A defesa argumenta que apropriação contábil das receitas de aplicações  financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na fonte ocorre no  regime de  caixa  e, portanto,  a  receita poderia  ser  tributada via  apuração do  lucro  real em dois ou mais exercícios.  De  fato, a adoção do  regime de competência na contabilização de receitas e  despesas está prevista na legislação tributária. Assim, nas aplicações financeiras as  receitas são apropriadas ao resultado em observância do regime de competência dos  períodos­base,  sendo  reconhecidas  à  medida  que  os  rendimentos  são  atribuídos,  independentemente  de  seu  pagamento  ou  resgate,  ou  seja,  “pro­rata­tempore”,  no  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 198          4 caso  de  aplicações  a  prazo  fixo  realizadas  em  um  exercício  com  resgate  para  o  exercício seguinte, conforme dispõem os artigos 65, 74, 76 e 77 da Lei nº 8.981, de  1995, arts. 11 e 12 da Lei nº 9.249, de 1997, arts. 35 e 36 da Lei nº 9.532, de 1997,  art. 187 e § 1º da Lei 6.404, de 1976 e arts. 273, 274, 373, 727, 732 do RIR/99.  Por  outro  lado,  a  incidência  do  imposto  de  renda  ocorre  no  momento  do  resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. Deste modo, tendo ocorrido as  retenções  de  IR  no  ano  de  2008,  naturalmente  os  rendimentos  oriundos  destas  operações financeiras, declarados no ano de 2008, seriam desproporcionais ao total  de  retenções  de  IR  informados  neste mesmo  ano  (salvo  no  caso  de  prejuízos  nos  anos anteriores).  No entanto, em que pese a plausibilidade de seus argumentos, a contribuinte  não  explicou em que  anos­calendário os  tais  rendimentos  teriam sido oferecidos  à  tributação.  Não  ficou  comprovado  que  as  receitas  financeiras  declaradas  a  título  de  ganhos auferidos no mercado de renda variável deveriam ter sido informadas como  aplicações  financeiras  de  renda  fixa.  Os  valores  constantes  do  Demonstrativo  de  Resultado até 31/12/00 não tem correspondência com os informados na ficha 6A da  DIPJ.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  relacionado com as compensações que declara.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência do direito  creditório relacionado com as compensações que declara.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/2014, conforme o "Termo  de Ciência por decurso de prazo" à e­fl. 162, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em  10/02/2014, conforme carimbo aposto à e­fl. 164.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 199          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso apresentado a recorrente  reitera as alegações anteriores, ou seja,  que  se  equivocou  no  preenchimento  da  DIPJ  e  que  "o  fato  de  informar  em  linha  não  impossibilita o direito ao crédito"; que em respeito ao princípio da verdade material seu direito  deve  ser  reconhecido  e  que  ficou  devidamente  "comprovado"  na  DIPJ.  Anexa  novamente  partes  da  DIPJ  e  "demonstrativo  por  ano­calendário"  como  elemento  de  prova.  Outrossim,  apresenta os seguintes esclarecimentos:    Em que pese toda a argumentação apresentada pela recorrente, bem como as  fichas financeiras anexadas ao recurso voluntário e que a postulante denomina "demonstrativo  por  ano­calendário",  tem­se  que  a  contribuinte  jamais  apresentou  a  documentação  comprobatória  das  aplicações  financeiras  e  respectivas  retenções,  em  busca  da  suposta  "verdade material" que pleiteia. Como teve mais de uma oportunidade para a apresentação da  devida documentação, a alegação de que deveria ser intimada a comprovar não procede.  Assim,  no  presente  caso,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  comprovantes das aplicações financeiras e das retenções sofridas durante o(s) período(s), além  do  demonstrativo  de  sua  composição,  bem  como  a  escrituração  fiscal  e  contábil  dos  anos­ calendário pertinentes ao caso em tela, cujos rendimentos teriam sido oferecidos à tributação.  Sem  a  apresentação  completa  das  provas,  através  de  documentação  hábil  e  idônea, cujo ônus é da contribuinte, torna­se impossível a comprovação da certeza e da liquidez  do crédito pleiteado.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.911670/2006­42  Acórdão n.º 1001­001.062  S1­C0T1  Fl. 200          6 Portanto,  entendo  como  escorreita  a  decisão  da  turma  a  quo,  cujos  argumentos da contribuinte foram fundamentadamente afastados. E, por concordar com todos  os seus termos, peço vênia para adotá­los como razões de decidir, com base do § 1º do art. 50  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721348/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário, no mesmo valor.
Numero da decisão: 1301-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A conversão do depósito  judicial em renda extingue o crédito  tributário, no  mesmo valor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 48 /2 01 4- 03 Fl. 1411DF CARF MF   2 Trata o processo de auto de infração relativo ao ano­calendário de 2009, para  cobrança  da  CSLL  no  valor  de  R$  12.183.900,19,  decorrente  da  análise  dos  débitos  de  estimativas, declarados em DCTF como suspensos em virtude de depósitos judiciais, referentes  aos Mandados de Segurança nº  0045268­62.1998.4.03.6100  e 0011201­22.2008.4.03.6100,  nos seguintes valores:    A  fiscalização  entendeu  que  tais  valores  depositados  judicialmente  não  poderiam ser consideradas estimativas efetivamente pagas, razão pela qual glosou os mesmos  na apuração da CSLL, perfazendo o montante de R$ 15.643,394,48, resultante uma alteração  de saldo negativo de CSLL de R$ 3.459.494,29 para CSLL a pagar de R$ 12.183.900,19.  O  lançamento  foi  efetuado  com  fulcro  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  para  prevenir a decadência, e sem multa de ofício.  Cientificado,  o Contribuinte  informou,  em  síntese,  que  ambos  os  processos  foram  extintos  e  que  os  valores  depositados  estavam  disponíveis  para  conversão  em  julgamento, razão pela qual as estimativas deverão ser consideradas como pagas.  A DRJ converteu o processo em diligência, para confirmar os fatos aduzidos  na Impugnação, cujas conclusões constam em fls. 1371/1372, no seguinte sentido:  1) Confirmou a desistência das ações judiciais.   2)  Procedeu­se  à  consulta  dos  documentos  de  arrecadação  nos  sistemas  internos da RFB (fls. 1281­1326), confirmando a transformação em pagamento  definitivo  da  União  tão  somente  dos  depósitos  efetuados  no MS  nº  0011201­ 22.2008.4.03.6100, no total de R$ 13.581.304,18.   3) Os valores depositados nos autos do MS nº 0045268­62.1998.4.03.6100,  que  perfazem  o  montante  de  R$  2.063.228,25,  permanecem  à  disposição  da  autoridade competente.   4) O  total  transformado em pagamento definitivo da União não é  suficiente  para extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, VI do CTN, como alega o  contribuinte.  5) Os depósitos judiciais em questão  foram glosados da apuração da CSLL,  no  montante  de  R$  15.643.394,48,  resultando  na  alteração  do  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 3.459.494,29 para CSLL a pagar de R$ 12.183.900,19.   6) Para que sejam considerados “estimativas pagas” e capazes de extinguir o  CT, os depósitos devem ser  integralmente  transformados em pagamento definitivo  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2014­03  Acórdão n.º 1301­003.617  S1­C3T1  Fl. 3          3 da União, condição ainda não cumprida, posto que pendente a decisão do juízo de  primeira  instância  nos  autos  do  MS  nº  0045268­62.1998.4.03.6100  e  a  efetiva  destinação dos valores depositados  Intimado, o Contribuinte aduziu:  ­  tendo  sido  confirmada  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  efetuados  nos  autos  do  MS  nº  0011201­22.2008.4.03.6100,  faz­se  mister  o  cancelamento  desta  parcela do crédito tributário, em função de sua extinção, nos termos do artigo 156,  VI do CTN.   ­  já  em  relação  ao MS nº 0045268­62.1998.4.03.6100,  embora  os  depósitos  não tenham sido transformados em pagamento definitivo até o momento, o pedido  de conversão já foi apresentado, sendo certo que, atualmente, resta pendente apenas  a  homologação  por  parte  do  Juízo  infra,  o  que  pressupõe,  invariavelmente,  a  extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI do CTN.  A  DRJ  julgou  a  Impugnação  inteiramente  procedente,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito  tributário, no mesmo valor.   DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  CONVERTIDO.  GLOSA  DA  ESTIMATIVA MANTIDA.   Enquanto  não  convertido  em  renda  da  união,  a  parcela  da  estimativa discutida  judicialmente,  ainda que  tenha ocorrido  a desistência da ação e o pedido de conversão, não pode ser  considerada  efetivamente  recolhida,  não  podendo  ser  compensada com o tributo devido no final do período.  Em razão do valor exonerado, interpôs­se Recurso de Ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1413DF CARF MF   4 O Recurso de Ofício ultrapassa o limite de alçada e deve ser conhecido por  este Colegiado.  Por  razões de economia,  utilizarei  trechos da decisão a quo,  com  fulcro no  art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  O  crédito  tributário  constituído  por meio  de  lançamento  se  refere  à  CSLL  devida no ano­calendário de 2009,  fato gerador ocorrido em 31/12/2009, e que em momento  algum foi declarado pela autuada por meio de DCTF, ou efetuado depósito judicial. Apenas as  estimativas  da  CSLL,  que  não  se  confundem  com  o  objeto  deste  auto  de  infração,  estão  declaradas e constituídas por meio das DCTF.   Ademais, a DIPJ/2010 foi apresentada com apuração de saldo negativo de  CSLL,  fato  este  revertido  com  a  glosa  dos  valores  depositados  judicialmente  relativos  às  estimativas,  resultando  em  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  12.183.900,19.  Logo,  correto  o  lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Considerando  os  Extratos  dos  Pagamentos,  fls.  1318/1326,  os  depósitos  judiciais  foram  de  fato  convertidos  em  renda  da  união,  nos  autos  do  MS  nº  0011201­ 22.2008.4.03.6100, no montante de R$ 13.581.304,18. Para essas parcelas, é inequívoco que  deverão ser reconhecidas como extintas, nos termos do art. 156, VI do CTN.  Já  com  relação  aos  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  do  MS  nº  0045268­62.1998.4.03.6100,  a  condição  prevista  no  art.  156, VI  (conversão  do  depósito  em  renda)  ainda não  foi  cumprida. Nesse  sentido,  a  decisão a quo  concluiu  que a glosa de R$  2.063.228,25, relativa a esta parcela, deveria ser mantida.  Apesar  da  parcela  mantida,  a  DRJ  verificou  que  retificando  a  tabela  de  apuração  da  CSLL,  considerando  apenas  o montante  extinto  através  do  depósito  no MS  nº  0011201­22.2008.4.03.6100,  restaria um saldo negativo de CSLL de R$ 1.397.403,99. Senão  vejamos:    Em razão disso, entendeu a decisão a quo que o  lançamento fiscal deve ser  declarando improcedente, a despeito de reconhecer que a glosa de R$ 2.063.228,25 deveria ser  mantida,  e  seria  objeto  de  discussão  no  processo  nº  16327.720978/2017­03,  que  pleiteia  o  reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2009.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16327.721348/2014­03  Acórdão n.º 1301­003.617  S1­C3T1  Fl. 4          5                               Fl. 1415DF CARF MF

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