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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783895 #
Numero do processo: 13103.000222/94-51
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02912
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-rzniti . PROCESSO N°. : 13103/000.222/94-51 RECURSO N°. : 06.054 MATÉRIA : IRPF - &s.: 1990 e 1991 RECORRENTE : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02312 IMPOSTO DE RENDA PESSOA MICA - DECORRÊNCIA Aplica-se, no que couber, aos procesos de lançamento de oficio reflexos, o que for decidido no julgamento do feito que lhes deu origem, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. , - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. No cálculo dos juros de mora tomando-se por base a variação da Taxa .: Referencial Diária - TRD - deve-se observar que a Lei 8.218/91 operou eficácia 1 a partir de agosto de 1991, por força do disposto em seu artigo 43, sendo, pois, I defeso a sua cobrança nos meses anteriores em homenagem ao princípio estabelecido pelo artigo 105 do CTN. I i I • , i . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i , = ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. = .. _ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, , por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros de mora : relativos a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.I 1 caMnso."%à\ âo, Go& k tlittien etkÀbj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNE PRESIDENTE / JONAS • • i• •./.(4 • O RELATOR n/ 1, _ _ — —.-- . 1 , , :MINISTÉRIO D ENZENDA PRIMEIROCONSEL110 DE CONTRIBLTNTES PROCESSO N°: 13103/00.222194-51 ACORDÃO N°: 107-02.912 FORMALIZADO EM: • 14 JUN 1996 Participaram_ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS. EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNFS. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro MAUR:LIO LEOPOLDO SCHN11TT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13103.000222/94-51 ACÓRDÃO N°.: 107-02.912 RECURSO N°.: 06054 RECORRENTE : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício referente ao imposto de renda de pessoa física, formalizado de acordo com o disposto nos artigos 29, par. 8°, 34, inc. I, 403 e 404, parágrafo único, do RIR/80, consubstanciado no auto de infração de fl. 01, lavrado por decorrência de lançamento do IRPJ formalizado no processo n° 14052.003634/93-22. O lançamento referente ao processo acima referido consistiu no arbitramento do lucro dos exercícios de 1990 e 1991, por ter a pessoa jurídica - NEWSLETTER CONSULTORIA ECONÔMICA E POLÍTICA LTDA. - CGC n° 01.019.462/0001-13 - da qual é sócio a pessoa física nomeada neste processo - ter-se recusado a entregar à fiscalização, após solicitada, os livros e documentos de sua contabilidade, segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça básica. A ação fiscal foi impugnada às fls. 14/16, cuja exigência foi sustentada pelo julgador "a quo" segundo os fundamentos esposados às fls. 18/19. A interessada recorreu da decisão às fls. 25/27, pleiteando a aplicação do princípio da decorrência entre os lançamentos e a exclusão da TRD no período de março a agosto de 1991. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110414, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107 -02.869. • É o Relatório. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13103.000222/94-51 ACÓRDÃO N°.: 107-02.912 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões de apelo relacionadas ao processo do qual este decorre foram exaustivamente analisadas por ocasião do seu julgamento nesta intância, cujo recurso foi parcialmente provido por esta Câmara, apenas para excluir do crédito tributário os juros de mora cobrados com base na TRD dos meses de fevereiro a julho de 1991. Considerando-se que, quanto ao lançamento de ofício de que trata o presente processo, a recorrente manifesta-se apenas no sentido de que seja observado o princípio da decorrência entre os processos e quanto à exclusão dos juros de mora com base na TRD referente ao período de março a agosto de 1991 (equivocadamente, porquanto o período a ser considerado é de fevereiro a julho), bem como, o que foi decidido por esta Câmara no julgamento do processo principal, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para que, nos termos do voto que proferi junto àquele processo, sejam igualmente excluídos os juros de mora relativos à TRD dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessõ-t (DF), em 1 de maio de 1996. / JONAS -4091 DE OLI RA - RELATORV ot PROCESSO N°. : 13103/000,222194,51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.912 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 4 J lil\i 1996 (---5 ----\\ to. Coa gafe Álib MitlizêâDIELJA CASTRO LEMOS DINIZ Ciente em 1 2 ,J Li L 1996 LUIZ FERNANDO OLI RA E MORAES PROCURADOR DA F NACIONAL Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4784741 #
Numero do processo: 10283.006138/92-48
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02417
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em MANAUS/AM FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DA DIFE- RENÇA DE CORREÇAO MONETARIA E DE CUS- TOS/DESPESAS GLOSADAS IMPROCEDENCIA. Não procede, na determinação da base de cálculo do Finsocial, valores não representativos do faturamento de bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRISUL COMERCIO DE FRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo NCz$ 250.460,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala.das Sessões-DF, 24 de agosto de 1995. S07,-e-ee/iç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 9 NA i fkittlIMAIRTIN; RE A TOR Laus' cit 9).,b,„ t‘ LUCIAL 13E CASTRO CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO e MA - RIANGELA REIS VARISCO. Á e,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/006.138/92-48 Recurso n° 80.592 Acórdão n° 107-2.417 Recorrente: FRISUL COMÉRCIO DE FRIOS LTDA RELATÓRIO FR1SUL COMÉRCIO DE FRIOS LIDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 55/56, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/07. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica em que se exige, a titulo de Finsocial sobre o Faturamento, todos os valores computados na apuração do imposto de renda, quais sejam: (1) diferença de correção monetária (credora) em face da não contabilização de bens do ativo permanente em conta apropriada, no valor de NCZ$ 139.385,83; (II) glosa de custos contabilizados com base em documentação inidônea, no valor de NCZ4 94.979,24; (III) glosa de despesas operacionais, não comprovadas com documentação hábil e idônea, no valor de NCZ$ 62.330,00; (IV) glosa das importâncias registradas indevidamente como despesas, por se tratar de inversões em bens do ativo permanente, no valor de NCZ$ 48.744,18; (V) omissão de receita caracterizada pela não contabilização da compra de imóvel, no valor de NCZ$ 3.000,00. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a •ação fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/006.138/92-48 Acórdão n° 107-2.417 Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconforrnismo através do recurso de fls. 60/61, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado nu In OCCSSU pt incipal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.627, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.08.95, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 107-2.385. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Por se tratar de lançamento derivado de fiscalização do imposto de renda, em princípio este processo deveria seguir a sorte do processo principal. Todavia, neste caso concreto, em face dos princípios da legalidade e da verdade material que orientam o processo administrativo tributário, a questão merece outra solução. É que o Finsocial, como é sabido, era calculado apenas sobre o faturamento proveniente da venda de vens e serviços. Ora, no lançamento que promoveu, a fiscalização do imposto de renda incluiu na base de cálculo da contribuição valores relativos a diferença de correção monetária credora, bem como de custos e despesas glosados em face de documentação inidônea, em total e evidente descompasso com as regras de determinação da referida contribuição. Por tudo isso, voto no sentido de excluir da tributação a importância de NCZ$ 250.460,01, relativa a soma dos valores dos itens acima referidos. Brasília/DF, 24 de agosto de 1995. liSbt 044ell Na nael Martins - Relator. di E n-613b (93) bm. Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003569/93-84
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08005
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR ROSSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. othlta GUES i • e I, 21 1 • p ANdkaa-L2d/SOS RELS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCO* ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E ROMEU BUENO DE CAMARC30. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO GENESI° DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.003669/93-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.005 RECURSO N'. :07.062 RECORRENTE :VALDEMAR ROSSO RELATÓRIO VALDEMAR ROSSO, já qualificado nos presentes autos, recorre da decisão da DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR, de que foi cientificado em 10.08.95, através de recurso procolado em 11.09.95, uma segunda-feira. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física (fls. 02/06), relativa aos exercícios de 1990, 1991 e 1993, anos-base 1989 e 1990 e ano-calendário 1992, por ter sido constatada omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nos meses de janeiro, fevereiro e junho/89; junho. e outubro/90 e novembro de 1992, tendo em vista a aquisição de vários veículos, conforme descrição dos fatos às fie. 05. Tais aquisições configuram aumento patrimonial a descoberto de rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, estando, ainda, o contribuinte omisso na apresentação da declaração de rendimentos nos exercícios em questão. Inconformado, apresentou, tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fie. 09/22), anexando as declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados, e alegando que entregou as referidas declarações, juntamente com os Anexos da Atividade Rural, para a devida análise. Coloca-se à disposição para qualquer comprovação ou esclarecimento, quanto aos documentos utilizados para sua confecção. Na fase preparatória ao julgamento, a autoridade de 1° grau, solicitou a realização de diligência, para a verificação da confiabilidacle dos dados mencionados naa declarações apresentadas, em confronto com os documentos que lhes deram suporte. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.003669/93-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.005 Realizadas as diligências, a fiscalização anexou os comprovantes de receitas da atividade nu-ai exercida pelo contribuinte. Este alega que utilizou, ainda, saldo de financiamento de soja da safra 88189, obtido junto ao Banco do Brasil (cédula nn-al pignoratícia de fls.47148), bem como saldo bancário existente em 31.12.88, como recursos na aquisição de tnn veículo (TM, modelo D-20 em janeiro de 1989 e de uma motocicleta Honda em fevereiro de 1989. Informa, ainda, que seus rendimentos são provenientes exclusivamente da lavoura e que em nenhum exercício atingiu o limite de isenção,estando, portanto desobrigado da apresentação das referidas declarações. A decisão recorrida (fls. 1161120) mantém parcialmente o feito, excluindo o crédito tributário lançado, relativo às aquisições feitas em junho/89, junho/90 e novembro/92, meses em que o contribuinte auferiu rendimentos capazes de suportar a variação patrimonial decorrente das aquisições dos referidos veículos. Restaram mantidos os créditos referentes aos meses de janeiro e fevereiro/89 e outubro/90, sendo desconsiderados os demais documentos (notas fiscais de receitas e despesas, cédula nu-ai pignoratícia), por não se referirem aos meses em que ocorreu a aquisição dos referidos veículos. Acrescenta, ainda, a autoridade monocrática que os recursos relativos a empréstimos liberados para fins de plantio, por si só, não poderiam ser utilizados para justificar variação patrimonial. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 123/124), onde reedita os termos da impugnação, aditando o que segue: a) a própria Receita Federal não exige que o contribuinte discrimine mensalmente no Mexo da Atividade Rural seus rendimentos, pois qualquer pessoa do ramo sabe o 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10945.003669/93-84 ACÓRDÃO W. :106-08.005 pequeno agricultor utiliza constantemente de adiantamentos de créditos, por conta de venda fidura de produtos já plantados. b.) a lei não exige do pequeno agricultor sequer escrituração de livro-caixa. E o Relatório. jp. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.003669/93-84 ACÓRDÃO 14°. :106-08.005 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, cinge-se a controvérsia à questão da comprovação dos recursos utilizados na aquisição de 03(três) veículos por parte do contribuinte: o primeiro em janeiro/89, o segundo em fevereiro/89 e o terceiro em outubro/90. Argumenta o recorrente que não apresentou as declarações de rendimentos, por não estar sujeito a apresentá-las, em função do limite de isenção a que estava sujeito. Tais declarações só foram apresentadas, jrnitamente com os documentos em que foram baseadas, no momento da impugnação ao crédito tributário objeto do presente litígio. Na informação fiscal de fis. 115, o digno AFTN conclui que, após análise dos documentos originais que embasaram a confecçtto das declarações, os mesmos gozam de confiabilidade, para efeito dos dados que deles promanam. A autoridade monocrática aceitou a comprovação apresentada pelo contribuinte, através das notas de vendas de produtos, nos meses em que ocorreram as aquisições dos referidos veículos, recusando as demais por não se referirem aos meses das mesmas. Recusou, também, a comprovação feita através de liberação de recursos para fins de plantio agrícola. Com relação aos recursos de financiamento agrícola alegado pelo contribuinte, o valor liberado relativo ao mês de fevereiro/89, constante da cédula rural pignoratícia de fis. 47/48, é de apenas Cd 373.660,52, equivalentes a NCzS 373,66, em montante, como se vê, j) bastante inferior, se comparado à variação patrimonial ocorrida no mês em referência, de NctS . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.003669/93-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.005 2.663,00. Porém, o contribuinte comprova ter receitas de vendas de produtos agrícolas em montante bastante superior aos valores lançados, se consideradas por exercício; e não apenas nos meses em que ocorreu variação patrimonial. Considerando que o contribuinte tilo estava ao menos obrigado à apresentação de declaração de rendimentos, entendo que devam ser considerados como hábeis para fins de comprovação da origem de recursos, todas os documentos apresentados pelo contribuinte e mimados para o bojo do processo pela fiscalização, justificando, assim, a variação patrimonial verificada nos meses de janeiro e fevereiro/89 e outubro/90. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do I,recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-teprovimento. . Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. ANIMEIIR4t112rálli DOS REIS 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA OLINA DOMINGUES DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c—> .rwrasi; sDRIGU S DE OLIVEIRA P ' ro ENTE WILFRIDO UGU O ZiticUI"S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 151/429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ge . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000670/96-63 Acórdão n°. : 106-09.800 Recurso n°. : 114.707 Recorrente : MARIA OLINA DOMINGUES DOS SANTOS - ME RELATÓRIO MARIA OLINA DOMINGUES DOS SANTOS - ME, firma individual inscrita no CGC/MF sob o n. 91.505.289/0001-56, estabelecida na Av. das Missões, 383, Rio Grande - RS, insurge-se diante de exigência fiscal decorrente do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, ensejando o lançamento parcialmente mantido pela decisão de 10 grau, na forma da ementa a seguir " DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? (fls. 11/13). No Recurso Voluntário de fls. 16/27 a Contribuinte requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de ser tornada sem efeito a notificação de lançamento no que tange à cobrança da multa eis que o atraso na entrega é atribuído a circunstâncias alheias a sua vontade, elencadas no item 10 da petição recursal, consistentes, em síntese, na ausência de formulários de declaração tanto no município de Rio Grande, como também na região sul do Estado e na Capital, além do que, quando do encaminhamento da declaração em atraso a repartição fiscal condicionou o recebimento da mesma ao pagamento prévio da multa. Outrossim, aduziu a excessividade da multa aplicada às microempresas, sem que haja o tratamento diferenciado, bem como que o lançamento resta maculado por nulidade absoluta diante da ausência de capitulação e enquadramento do fato na previsão legal punitiva pois os dispositivos enunciados na notificação não amparam a imputação de multa às microempresas diante da isenção de que gozam. 2 ?ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000670/96-63 Acórdão n°. : 106-09.800 Diante do recurso em tela a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pelo seu improvimento, com a manutenção do lançamento realizado, na forma da petição de fls. 29/33. É o Relatório. 11-t • 3 ibt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000670/96-63 Acórdão n°. : 106-09.800 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência decorrente de lançamento para exigir o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, firma individual. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000670/96-63 Acórdão n°. : 106-09.800 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 WIL RIO* ; • ala 5 C5</ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000670/96-63 Acórdão n°. : 106-09.800 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 41 C h"PI ES is OLIVEIRA PRE gr: NTE Ciente em 7 1R l • # .1 ik PROCURADO' 5 ' F • Y DA NA. NAL 6 _ _ Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013362/91-76
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02369
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13678.000091/92-18
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:33:41Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:33:41Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:33:41Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:33:41Z; created: 2009-08-25T18:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:33:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13678.000091/92-18 RECURSO N4.: 109802 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1988 E 1989 RECORRENTE : CEREALISTA BATISTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE - MG SESSAO DE : 27 de fevereiro de 1996 AC0RDA0 N4.: 107 - 02.688 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - MOVIMENTO BANCARIO NAO CONTABILIZADO - DESCABIMENTO. Para que a escrituração contábil seja desclassifica- da e o lucro arbitrado, em razão da falta de contabilização de movimento bancário,im- pae-se demonstrar, após os exames junto aos extratos bancários e à contabilidade, que, de fato tornou-se impossível a apuração do lucro real. A simples constatação da exis- tência de contas bancárias mantidas fora da contabilidade da pessoa jurídica não auto- riza o emprego da medida extrema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por CEREALISTA BATISTA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatiSrio e voto, que passam a integrar o presente julgado. Wa41,127-fai-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`, PROCESSO N9 13678/000.091/92-18 ACÓRDÃO N9 107-02.688 JONAS F' s 41DEfOLIVEIRA RELATOR 01, FORMALIZADT.EM:' 22 MAR i996 Participaram, ainda, do presente julgamento,-os Conselheiros: NAT;.:. TANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DI NIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. T] MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.: 13678.000091/92-18 ACORDA0 N4.: 107 - 02.688 RECURSO N4.: 109802 RECORENTE : CEREALISTA BATISTA LTDA. RELATÓRIO Recorre, Cerealista Batista Ltda., já qualificada neste processo, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da DRJ/Belo Horizonte (MG), constante às fls. 61/63, que, ao apreciar a impugnação oferecida contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 25, concluiu pela procedência de sua lavratura. O lançamento decorre de arbitramento do lucro dos períodos-base de 1987 e 1988, por não ter a autuada escriturado o movimentado bancário dos referidos anos, envolvendo contas-correntes mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., BRADESCO S.A., ITAU S.A. e Banco Real S.A., dando-se por infringido o disposto nos artigos 157, 399 (IV) e 400 do RIR/80. Em sua impugnação (fls. 35/38), o sujeito passivo alega, em síntese, que: 1. inexiste determinação legal ou princípio contábil que a obrigue a escriturar o movimento bancário em separado e porisso faz sua escrituração englobada no circulante, que deve Ser considerado como conta única, e portanto admissivel, englobando as contas caixa e bancos, considerando-se ainda que possuem as mesmas características de liquidêz; 2. os lançamentos assim considerados representam a realidade da empresa, e como a escrituraçã contábil está dentro dos princípios que norteam tai lançamentos, sua escrita não pode ser desclassificada. Colaciona às fls. 39/56 folhas do Diário (em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13678.000091/92-18 ACóRDA0 Ng .: 107 - 02.688 cópias), onde constam alguns registros relacionados a Bancos. Informação fiscal à fl. 59, com proposta de manutenção da exigência. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora assim se manifestou (em síntese): 1. da análise dos artigo 157, par. 112, do RIR/80 e com fundamento no artigo 12 do Código Comercial Brasileiro e no artigo 178 da Lei das S.A., constata-se que o contribuinte está equivocado ao afirmar que não está obrigado a escriturar a conta bancos, por se tratar de conta com característica de liquidêz própria, devendo integrar o ativo circulante; 2. o procedimento do contribuinte, ao empregar a denominação "circulante", a par de englobar as conta caixa e bancos, demonstra falta de discernimento quanto ao conceito, classificação e agrupamento das contas de seu sistema contábil, devendo esta possibilidade ser descartada, porque: o lançamento teve origem na falta de contabilização do movimento bancário; o contribuinte não comprovou tal possibilidade, sobre ter contabilizado todo o movimento bancário; as folhas do Diário apresentadas não dr evidenciam a alagada contabilização na conta denominada "circulante" e pelos lançamentos verifica-se que inexiste operações de depósitos ou de saques, pois as únicas operações bancárias referem-se a empréstimos contraídos integrantes do passivo; 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13678.000091/92-18 ACORDA() N4.: 107-02.688 3. não subsistem, pois, as alegações da impugnante, por falta de comprovação, no sentido de que a movimentação bancária se encontrava devidamente escriturada; 4. assim sendo, segundo o disposto no art. 74 do D.L. 1.648/78, consolidado no art. 399, incisos I e IV, do RIR/80, a autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica nos casos que menciona; 5. não foram observados os princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, porquanto não registradas as operações relativas ao movimento bancário, o que a torna imprestável para determinação do lucro real. As fls. 68/70, razões do recurso. A recorrente alega, em resumo, que: 1. apenas deixou de individualizar a conta bancária, mas não deixou de contabilizá-la; 2. o artigo 12 do CC e o artigo 178 da Lei das S.A. não obrigam a contabilização da conta "bancos" em separado, pelo que registrou caixa e bancos sob a rubrica de circulante, não sendo caso comum o fato de se registrar uma conta bancos enquanto outras permanecem sem registro; 3. insiste que ocorreu apenas opção de registrar o circulante sem separar caixa e bancos, o que considera possível e admissivel em face da mesma liquidêz; 4. quanto à liquidêz não há razão legal para a separação das contas, notadamente porque, sendo dinheiro ou cheque, ambas servem para pagamento, consignando-se que cheque é ordem de pagamento à vista; 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N52.: 1376E1.000091/92-18 ACóRDA0 N4.: 107-02.688 5. por sua vez, as aplicações e as dívidas são registrados à parte; 6. sendo tais contas de uma mesma categoria contábil, por que não podem ser englobadas em uma única conta, como "circulante" ? Qual a implicação negativa do procedimento por ela adotado em termos de arrecadação tributária? 7. não se discute o volume dos registros, mas a obrigatoriedade ou não da individualização da conta "bancos" e, sendo assim, não há a mínima motivação para justificar a apresentação de todo o documentário contábil. Se fosse este o caso, a base do auto de infração seria outra e não o arbitramento do lucro. É o Relatório. Li7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13768.000091/91-18 ACóRDA0 N4.: 107-02.688 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Considerando-se que o recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n4 70.235/72, dele tomo conhecimento. Inexistem preliminares. O arbitramento de lucro, quando exercido "ex officio", é procedimento cuja modalidade de determinação da matéria dimensível do imposto de renda - pessoa jurídica é considerada de extrema e excepcional medida, e, portanto, só é aconselhavel se, após esgotados todas as investigações fiscais, revelar-se impossível a apuração do lucro real. Não basta, como no caso em exame, a constatação pura e simples de que o contribuinte não contabilizou o movimento bancário, sobretudo quando os autos não esclarecem a dimensão deste movimento, para que a escrita seja dedclassiticada e o lucro arbitrado, cujo lançamento foi instruído apenas com a relação das contas bancárias, cujos extratos, não obstante a referência de sua entrega à fiscalização, pela fiscalizada (f 1. 07), não foram acostados ao processo. Juntamente com os referidos extratos bancários, a autoridade fiscal recebeu os livros Diários n4 04 e 05, razão analítico do período fiscalizado, livros registros de entradas e saídas, elementos a partir dos quais poderia efetuar uma completa auditoria fiscal e contábil, a fim de apurar o lucro real, ou, constatando ser impossível sua apuração, em face da não contabilização do movimento bancário, deveria lavrar o competente termo de verificação, nos termos do disposto no 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13768.000091/92-18 ACORDA0 N4.: 107-02.688 artigo 641 do RIR/80, instruindo a lavratura do auto com todos os demonstrativos pertinentes aos exames efetuados, onde, necessariamente, estariam discriminados, por débitos e créditos bancários, os valores movimentados. Não obstante esta oportunidade, entendeu a fiscalização que o simples fato de não se movimentar contabilmente as contas bancárias (esta deve ser a expressão adotada, porquanto o movimento bancário não consta dos autos, em que pese a posse dos extratos bancários pela autoridade fiscal), instaurou-se insegurança quanto ao lucro real, ensejando o arbitramento do lucro da recorrente. De considerar, ainda, que, a partir dos primeiros esclarecimentos prestados pelo contribuinte, de que contabilizava as contas Caixa e Bancos sob uma mesma rubrica, deveriam ser procedidos exames no sentido de se verificar até que ponto a sistemática contábil adotada poderia instaurar insegurança quanto à determinação do lucro real, de sorte a autorizar o procedimento fiscal em questão. A instrução do feito mediante lavratura de termo próprio, constatando os fatos, anterior à feitura do auto de infração, uma vez colocados à disposição da fiscalização os elementos solicitados, sem dúvida garantiria maior segurança ao procedimento fiscal. Mencionado termo, como já referido, deveria demonstrar que, em razão do volume de operações bancárias (saques, depósitos, aplicações, descontos de títulos, etc.), o resultado tributável não merecia crédito, em razão da natureza e destinação dos valores movimentados, impondo-se, por conseguinte, a adoção do lucro arbitrado. De fato, a falta de contabilização de movimentação de contas bancárias, conforme já decidiu este Colegiado em alguns de seus arestos, poderá instaurar insegurança quanto à fidelidade do lucro real. Todavia, nãoC 47 't e. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13768.000091/92-18 ACORDA() N4.: 107-02.688 não basta tomar conhecimento deste fato e, em seguida, sem qualquer exame subsidiário, devidamente demonstrado nos autos, abandonar a escrita e arbitrar o lucro. É mister que da omissão de registro contábil resulte, de fato, consequências tais que tornem impossível a apuração ou reconstituição do lucro real. E nos autos, isto não está evidenciado. Conquanto a falta de escrituração de movimento bancário constitua um forte indício de que a contabilidade não traduz a verdade patrimonial ou reditual, o que é contrário aos princípios contábeis e à legislação comercial, é preciso que desse procedimento resulte comprovadamente danos ao resultado tributável eleito pelo sujeito passivo. Por outro lado, se os autos não dão conta que, de fato, a falha cometida pela recorrente implicou a impossibilidade de se apurar o lucro real, inavendo as providências retrocomentadas, o lançamento se revela totalmente inseguro, sobretudo por decorrer de medida extrema e excepcionalíssima de determinação da base de cálculo do imposto. Este entendimento encontra-se também exarado no voto que proferi, como Relator, em Sessão de 18 de outubro de 1994, acolhido pela Câmara à unanimidade, cujo acórdão recebeu o ng . 107-1.641, do qual não divirjo por se tratar de questão análoga. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar o lançamento insubsistente. dg' Sala das Sessões 5, r J, 27 de fevereiro de 1996.i I' JONAS FRANCISCO ; ;,), i IRA - " "TOR Ar' 47 Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000036/93-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - RECURSO DE OFÍCIO A partir de 1°. de janeiro de 1992, os contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - com direito à restituição de tributos e contribuições federais, em virtude de pagamento indevido ou a maior, poderão compensar tais recolhimentos, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por INDÚSTRIAS DE MÓVEIS ROTTA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - , em—I3 etembro de 1994. • • ir CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 1110,7-- T AN VARISCO - RELATORA 10 to LUCIAN DE CASTR ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N".: 13981/000.036/93-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão na.: 107-1.557 Visto em: Sessão de: 27 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e DICLER DE ASSUNÇÃO, sendo este último por motivo justificado. T .• PROCESSO N°.: 139811000.036/93-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.557 Recurso n°.: 107.533 Recorrente : Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Titular da DRF em Joaçaba - SC em razão das conclusões espelhadas pelo Decisum de fls. 49/51, prolatado no julgamento do Pedido de Resti- tuição de Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, pleiteado na Declaração de Ajuste apre- sentada por INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA Ltda., pessoa jurídica já qualificada nos Autos, concernente ao exercício de 1993. Pela Petição de fls. 01, protocolizada em 03.set.1993, a Interessada arrima-se nos seguin- tes argumentos, in verbis: I) Por força do inciso H e parágrafo I do art. 87 da Lei n°. 8.383/91, nossa empresa recolheu nos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano além do IRPJ e da Contribuição Social, o imposto sobre o lucro líquido; 1.1) Tendo nossa empresa apresentado prejuízo no segundo semestre de 1992 (vide cópia declaração ano base (Mc) 1992) e considerando que tais impostos foram recolhidos a maior, viemos a(sic) presença de Vs.(sic) Sa& para reque- rer que nos seja restituído o valor de 7.055,52 Ufirs(sic) correspondente ao Imposto sobre o lucro líquido pago nas datas supracitadas; 1.2) Estamos requerendo unicamente a restituição do imposto sobre o lucro líquido haja vista que a lei 8541/92, de 23.12.92, extinguiu(sic) o mesmo, não permitindo desta forma a compensação com os valores devidos ou que seriam devidos no presente exercício. 1.3) Solicitamos, após vosso deferimento, que a restituição nos seja envia- da/creditada junto a(sic) Caixa Econômica Federal - Ag. Cacador(sic)/SC (banco 104 -Agência 0572-0 - Conta corrente 003.00382-0). 1.4) Apresentamos em anexo: - Cópia declaração 1993 ano-calendário 1992; - Originais dos DARFs de recolhimento relativo ao imposto sobre o lucro líqui- do que ora pedimos restituição; 1.5) Não estamos anexando cópia livro Diário e Livro Razão em que deveriam constar o registro contábil do pagamento requerido, por se tratar de imposto pago no exercício de 1993 e não possuirmos Livro Diário registrado junto PROCESSO N°.: 13981/000.036/93-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.557 a(sic) Junta Comercial relativo ao presente exercício aliado ao fato de nossa empresa estar efetuando pagamento do Imposto de Renda e Contribuição social por estimativa nos termos da lei 8541/92 de 23.12.92. Os documentos instruidores da Solicitação a que se reporta a Contribuinte podem ser vistos às fls. 02/08. Pela Informação de fls.13, a Agência da Receita Federal em Caçador/SC acusa a existência de processos de Parcelamento para o CGC da Pessoa Jurídica, esclarecendo, porém, que os mesmos se encontram com seus recolhimentos em dia, bem como que sua situação fiscal acha-se regula- rizada, sem que, para Ela, constem outros débitos. As fls. 19, 26 e 45, Intimações dirigidas à Interessada, no sentido de que junte aos Autos cópia autenticada do Livro Diário em que esteja consignado o lançamento de estorno do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, que teria sido recolhido indevidamente, tendo como contra- partida "Impostos a Recuperar e, mais, os originais dos DARFs relativos aos recolhimentos efetuados em 30.out.92, 30.nov.92 e 31.dez.92. As respostas da Empresa figuram às fls. 20, às fls. 27 e às fls. 46, acompanhadas dos documentos constantes às fls. 21/24 e 28/43, respectivamente. Através da Decisão de n°. 652/93 (fls. 49/51), a Autoridade Singular, ao tempo em que defere o pleito da Contribuinte, dela recorre de oficio ao Superintendente da Receita Federal na 9a. Região Fiscal, em face do disposto no art. 34 do Decreto n°. 70.235/72 e na Portaria n°. 205/75, regula- mentada pela Instrução Normativa n°. 141/92, com a redação dada pela Instrução Normativa n°. 62/93. Considerando a edição da Lei no. 8.748/94 - ex vi do estabelecido em seu art. 3°. -, foram os presentes Autos remetidos a este Conselho de Contribuintes. Este o relatório. PROCESSO Nr.: 13981/000.036/93-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n".: 107-1.557 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso contempla os requisitos previstos para que seja admitido. Assim decidiu o Sentenciante Monocrático: A análise dos elementos constitutivos dos autos, principalmente do Anexo 4, da declaração de ajuste relativa ao exercício financeiro de 1993 (período-base de 1992), demonstra a ocorrência de imposto na fonte sobre o lucro líquido, a restituir. De vero, constata-se pela inclusa declaração (lis. 02-v e 05), imposto a restituir correspondente a 7.055,52 UFIR Assim, determinando a Instrução Normativa n°. 67, de 26 de maio de 1992, a possibilidade da contribuinte pleitear a resti- tuição, ao revés da compensação, deve-se concordar com o pleito, pois, "verbis": "Art. 1°. - A partir de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito a restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses recolhimentos, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Neste passo, faz juz a interessada ao valor da restituição pleiteada, correspon- dente a 7.055,52 UFIR diária Destarte o procedimento encontra guarida, também no artigo 66 da Lei n". 8.383/91 e na orientação traçado no BC n". 017, de 31 de janeiro de 1992. Face ao exposto, RECONHEÇO a INDÚSTRIAS DE MOVEIS R077'A Ltda., o direito creditário contra a Fazenda Nacional e AUTORIZO a restituição da quantia correspon- dente a 7.055,52 UFIR Diária (Sete mil, cinq;uenta e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos), na forma dos artigos 716 e 717 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado do Decreto n°. 85.450/80. Desta Decisão recorro de oficio ao Superintendente Regional da Receita Fede-' ral na 9°. Região Fiscal, face ao disposto no artigo 34 do Decreto n".70.235/72 e na Portaria n". 205/75, regulamentada pela IN n°. 141/92, na redação da IN SRF 62/93. Estou convencida de que a Decisão transcrita apreciou a matéria ora sob exame com acerto, equilíbrio e justiça. PROCESSO Dr.: 13981/000.036/93-01 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.557 Por isto, entendo inútil repetir o que foi tão propriamente dito, ainda que sob outra forma. Nessa ordem de juízos e por tudo que nos Autos se contém, nego provimento ao Recurso de Oficio interposto. É como voto. Brasília - DF, em 13 de s tembro de 1994. Maria:, ela Rei , sco Rei Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026469/90-07
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1587
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 14 DE SETEMBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-1.587 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - ESCRITURAÇÃO DE VENDAS EM DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA - O registro de venda por regime de caixa tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte. GLOSA DE CUSTOS - Ficando provado nos autos que a recorrente, por falta de espaço fisico em suas obras, utilizava um depósito em construção, de propriedade de terceiros, apenas para estocar seus materiais, não pode prosperar a glosa constante do Auto de Infração. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS - Se o veículo de propriedade do sócio é utilizado, comprovadamente, para os interesses da empresa, não há como se glosar as despesas de combustível, pois neste caso se está diante de despesa necessária á fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação Cr$ 71.746.298,00 no exercício de 1986 e Cz$ 214.982,49 no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ejeilà.X,. jr41.3. 'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA "selPtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - .4. 2- .7: .., PROCESSO N°. : 10768/026.469/90-07 ACÓRDÃO N°. : 107-01.587 RAFAEL GgAit"PlIA CALDERON BARRANCO PRESIDENTE 7 44,;(0; IIT z49 I FORMALIZADO EM: 1 ‘ Cl‘ '. 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO NUNES GONÇALVES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIÂNGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS E MAXIMINO SOTERO DE ABREU. , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469/90-07 ACÓRDÃO N°. : 107-1.587 RECURSO N°. : 104 674 RECORRENTE : CONSTRUTORA ISCO LTDA. F RELATÓRIO CONSTRUTORA ISCO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 208/210, da decisão prolatada às fls. 204/205, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos exercícios de 1986 e 1987 e decorre das seguintes irregularidades: I) postergação de receita, decorrente da contabilização de faturas por regime de caixa; 2) apropriação indevida de custos, caracterizada pela aquisição de materiais e prestação de serviços destinados à execução de construção de outra empresa; 3) apropriação indevida como despesa operacional, caracterizada pelo pagamento de combustíveis utilizados em veículos estranhos à empresa. Tempestivamente a empresa impugnou a exigência (fls. 53/57), alegando, em síntese, o seguinte: a) com respeito a postergação no pagamento do imposto: ocorreu, efetivamente, a postergação de imposto de renda na forma apurada. Entretanto, tal postergação, por desinformação do responsável pela contabilidade, não ocasionou lesão ao fisco, não se justificando, pois, a imposição da multa sobre os valores postergados, sobre os quais deveria ser cobrada a correção monetária; b) quanto a glosa de custos: a impugnante realizou, no período fiscalizado, várias obras na área da construção civil, e, para tanto, necessitava de espaço para a guarda de materiais adquiridos para a referidas obras, posto que, a maioria das obras foram em agências bancárias em operação, e não havia espaço disponível para a estocagem dos materiais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469190-07 ACÓRDÃO N°. : 107-1.587 necessários. A autuada, nos anos-base de 1985 e 1986, era também executante da mão-de-obra de uma edificação de propriedade da Imobiliária Itacal Ltda. Na referida obra antes citada, havia grande espaço disponível ocioso, com área superior a 900m2. Sendo a autuada, a responsável pela execução da referida edificação, e, havendo ali grande espaço disponível, poderia, como o fez, utilizar tal espaço ocioso para a estocagem de materiais adquiridos previamente para suas obras de reformas. Todos os materiais adquiridos para as suas obras eram, então, remetidos para o endereço do citado depósito, e de lá transferidos para as respectivas reformas a que eram destinados, à medida que fossem necessários. Pode-se comprovar através das faturas e/ou notas fiscais desses materiais, que sempre se fez constar a anotação, pelo encarregado de compras, para quais obras se destinariam os materiais adquiridos; c) quanto a glosa de despesas com veículos: é absolutamente inepta a glosa das despesas com veículos, pois os sócios se deslocavam para as obras utilizando seus veículos próprios. Devendo-se ressaltar que a empresa possuía cerca de 50 canteiros de obras, alguns em lugares distantes, motivo pelo qual se justifica as despesas com veículos contabilizadas e devidamente documentada. Informação fiscal às fls. 1911193, propondo a manutenção do auto de infração lavrado. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - Cobra-se a diferença de imposto, multa e demais acréscimos, sobre a receita postergada. CUSTOS NÃO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS - São indedutiveis as despesas não compro vadamente necessárias e lançadas como custos na contabilidade do contribuintes. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Idêntico tratamento impõe- se a despesas não comprovadas de veículos, tanto próprios quanto de propriedade dos sócios, mesmo que estes sejam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469/90-07 ACÓRDÃO : 107-1.587 utilizados no interesse da sociedade. DESPESAS NECESSÁRIAS - Deixa-se de cobrar o imposto lançado, quanto a parcela da despesa, pelas suas características, coaduna-se com a atividade da autuada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 03/11/92 (AR fls. 206-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 208/210, protocolo de 26/11/92, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469/90-07 ACÓRDÃO N'. : 107-1.587 VOTO CONSELHEIRO EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. - postergado do pagamento do imposto. A empresa deixou de observa o regime de competência quando da contabilização de quatro faturas emitidas no ano-base de 1985, tendo utilizado o regime de caixa. Houve a concordância no que se refere à postergação no pagamento do imposto, apenas insurgiu-se a contribuinte contra o lançamento da multa de oficio. Diz o artigo 171 do RIR/80, que: "a inexatidão quanto ao período-base da escrituração de receita, rendimento, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - A postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 1 0 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diferença de imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469/90-07 ACÓRDÃO N°. : 107-1.587 Dessa forma, claro está que devido a aludida postergação do pagamento do imposto, em decorrência do reconhecimento de receitas no exercício seguinte, a contribuinte ficou devendo ao Fisco, uma parcela de imposto ainda no exercício de 1986. Teria razão nesta parte a contribuinte, se tivesse efetuado o recolhimento da diferença do imposto antes da visita fiscal em seu estabelecimento. Ai sim, através de procedimento espontâneo, estaria livre da penalidade. Como tal não ocorreu, e a cobrança se deu através de procedimento de oficio, cabível é, no caso, a multa prevista no inciso II do artigo 728 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. - apropriação indevida de custos. A controvérsia aqui se refere à utilização, por parte da autuada, de um depósito ocioso de propriedade de outra empresa, para guardar os materiais que seriam posteriormente utilizados em suas atividades. Entendo que são procedentes as razões apresentadas pela recorrente, pois, conforme pode-se verificar ás fls. 17 - atendimento ao termo de intimação - a fiscalizada justificou a utilização do depósito, ao citar que: "a) Como estamos executando a Obra da Estrada dos Três Rios n° 223, conforme cópias das licenças em anexo, mantivemos nos períodos de 1985 e 1986 o local destinado às lojas, como nosso canteiro de obras, onde guardávamos materiais para diversas outras pequenas obras que não possuíam canteiro disponível. ( ) J) Em anexo xerox das licenças prosando que a obra da Estrada dos »és Rios, 123, iniciou em 1981, sendo responsável a Imobiliária liacal Ltda., até 1983, e de 1984 até esta data a responsabilidade passou para a Construtora Isco Ltda., conforme provam as prorrogações de licença da obra. A referida obra continua em andamento." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469/90-07 ACÓRDÃO "Isr. : 107-1.587 Também os documentos acostados aos autos (fls. 73/148), auxiliam nos argumentos apresentados pela recorrente, no que se refere à anotação em cada nota fiscal ou fatura, do destino a ser dado (nome da obra) aos materiais adquiridos. Entendo que faltou ao autuante, um maior aprofundamento no que se refere ao presente item, pois a utilização de um prédio em construção, de propriedade de uma outra empresa, com a finalidade de depositar materiais a serem utilizados nas próprias obras, não significa, necessariamente, a apropriação indevida de custos que devem ser glosados. Dou provimento ao recurso, quanto a este ponto. - apropriação como despesa, de combustíveis utilizados em veículos dos sócios. Segundo o auto de infração, as despesas glosadas diziam respeito ao pagamento de combustíveis utilizados em veículos de propriedade dos sócios. Por tratar-se de uma empresa que opera no ramo da construção civil, e, de acordo com a sua impugnação e relação das obras anexada aos autos (fls. 59/60), onde constam todos os endereços dos serviços executados pela autuada relativamente ao período fiscalizado, verifica-se que a mesma realizou 43 obras em locais diferentes. O fato de os sócios utilizarem seus veículos para a execução das atividades normais da empresa, ou seja, para visitas e acompanhamento das obras executadas pela contribuinte, já havia sido mencionado pela mesma, quando do atendimento à intimação fiscal (fls.152). Citou ainda a autuada, no mesmo documento, que todos os sócios exerciam a profissão de engenheiros responsáveis técnicos pelas obras, e, por esse motivo, a empresa aceitava referidas despesas como normais, desde que, em limites razoáveis. Creio que houve um ponto falho na autuação, no qual o autuante deixou de verificar a não utilização, por parte dos sócios, dos veículos para a visita nas obras da empresa. Dessa forma, entendo serem, referidas despesas, necessárias à manutenção da fonte pagadora, e, em conseqüência dou provimento ao recurso no presente item. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.026469/90-07 ACÓRDÃO N". : 107-1.587 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 71.746 298,00 no exercício de 1986 e Cz$ 214.982,49 no exercício de 1987. Sala das Sessões - DF, em 14 de -tembro de 1994. • • 7. : ` uniNE LI - RELATOR. 9 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010232/91-94
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03196
Nome do relator: Não Informado
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A impugnação, como meio de contestação do lançamento tributário, deve ater-se aos motivos de fato e de direito inerentes à exigência, para que possa instaurar a respectiva relação jurídica processual. Fora desses limites não há objeto a ser apreciado pelo julgador relativamente à prestação obrigacional que se pretende elidir. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. Admissivel a cobrança de juros de mora tendo por base a variação da Taxa Referencial Diária - TFtD- nos termos da Lei n° 8.218, observando- se, contudo, que esta lei entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991, de acordo com o disposto em seu artigo 43, vedada, pois a retroação de seus efeitos, face ao preceito estabelecido pelo artigo 105 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI NORTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--SQ3cuin.on \tio, V(3.521S) ejw: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS • ',il .; CO DE I'VEIRA RELATOR . • Neit' rfce MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10480/010.232191-94 ACÓRDÃO N°. : 107-03.196 FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURTLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA aq. ;,..(-1-,,e,•;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10480.010232/91-94 ACÓRDÃO N°. : 1 O 7 - 0 3 . 196 RECURSO N'. : 105291 RECORRENTE : PIRELLI NORTE SÃ RELATÓRIO Trata-se de processo já relatado quando da conversão de seu julgamento em diligência através da Resolução n° 107-0.056, em Sessão de 26 de abril de 1994, colacionada às fls. 44/52. Em síntese, a recorrente foi notificada por ter-se utilizado do beneficio fiscal de redução do imposto de renda por reinvestimento na área de atuação da SUDENE em valor superior ao limite legal, ex vi do artigo 449 combinado com o 412 do RIR/80, e em suas razões de defesa e de apelo contesta a exigência ao argumento de que o adicional do imposto de renda deve compor a base de cálculo do incentivo, além de arguir a ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. A autoridade julgadora, por seu turno, manteve a exigência nos termos da decisão de fls. 22/27., alegando, dentre outras, que o lançamento nada tem a ver com a inclusão ou não do adicional do imposto de renda na base de cálculo do incentivo, mas sim por ter a pessoa jurídica inobservado o menor limite do incentivo, que na espécie recaiu sobre o valor do imposto calculado com base no lucro real ,ao invés de sê-lo com base no lucro da exploração, conforme procedeu. O recurso possui as mesmas razões da impugnação. A diligência determinada por esta Câmara teve por escopo esclarecer como foi apurado o imposto devido com base no lucro real e do qual se originou o novo valor do incentivo em substituição ao adotado pela recorrente, porquanto não constava do processo esta informação. É o Relatório. 3 !a, MINISTÉRIO DA FAZENDA get, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10480.010232191-94 ACÓRDÃO : 1 Cl 7 t.CI 3 1 a 6 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Em toda a linha de argumentação apresentada contra a exigência em tela a pessoa jurídica discorre apenas sobre a não inclusão do adicional do imposto de renda na base de cálculo do incentivo fiscal, quando da retificação de seu valor através da notificação de lançamento, além de insurgir-se contra a cobrança da TRD. Todavia, a razão do lançamento de oficio, conforme muito bem esclarecido pelo julgador "a quo" é outra, contra a qual a recorrente não se manifestou. Sua pretensão é no sentido de que o valor do adicional seja considerado ex-officio na base de cálculo do referido incentivo. Entretanto, ela mesma assim não procedeu, conforme se verifica no quadro 9 do anexo 2 da DIRPJ, à fl. 16-v, cuja base de cálculo é apenas o imposto de renda calculado com base no lucro da exploração. Neste caso, a medida mais apropriada seria a retificação da declaração de rendimentos, desde que observados os requisitos e impedimentos legais. Demonstrando à impugnante que a relação jurídica de direito material se estabeleceu sob outro pressuposto, a referida Autoridade assim ementou seu ato decisório: "O valor de depósito para reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do imposto devido, nem a 40% (quarenta por cento) do imposto calculado com base no lucro da exploração" Desta forma, sintetizou os fundamentos da decisão, em que pese o fato de a impugnante não ter abordado a questão especificamente quanto à matéria de fato e de direito a que alude o lançamento, limitando-se, quanto ao mérito, a pleitear a inclusão da parcela do adicional do imposto de renda na base de cálculo do incentivo, matéria totalmente estranha aos autos e à relação jurídica material. E em que pesem os esclarecimentos constantes da decisão recorrida, a interessada persevera nas razões impugnativas perante este Colegiado. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010232/91-94 ACÓRDÃO N°. : 107 - 03.196 O esquema subsuntivo relativamente à impugnação ao lançamento requer que a impugnante atenha-se aos fatos que acarretaram a exigência fiscal e à correta aplicação da lei ao caso concreto, e por conseguinte o pedido possa ser feito de maneira certa e determinada em razão da causa petendi. Se o sujeito passivo, ao impugnar a exigência fiscal, não se atém aos motivos do lançamento, insurgindo-se contra fato estranho à sua celebração, cujo pedido não se circunscreve aos limites da lide, porque também estranho à mesma, então esta não se estabeleceu. Tratar-se-á de questão nova, cujo objeto será estranho aos autos e, por conseguinte, não haverá demonstração de que a relação obrigacional inexistiu: é exatamente este o objetivo da impugnação, que no caso vertente não foi alcançado, porque não perseguido pela interessada. Portanto, se a recorrente, na parte que diz respeito à matéria de fato do lançamento, não observou, em sua defesa, que o limite da lide está na exigência fiscal, o que também limita a decisão do julgador, a relação jurídica de direito processual, nesta parte, não se estabeleceu, por absoluta falta de objeto, o que impede o reconhecimento da pretensão de direito material manifestada de forma estranha aos autos. Como vimos, o lançamento teve por pressuposto a inobservância, por parte do contribuinte, da existência de dois limites para cálculo do depósito para reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, da qual resultou aumento indevido do incentivo, cuja decisão não merece reforma, em face da clareza de seus fundamentos. Não se trata, portanto, de exclusão do adicional do imposto de renda, sobre o que gira toda a temática da defesa e do apelo. Faltam-lhes, pois, o objeto. Nestas circunstâncias, as razões do recurso, nesta parte, devem ser rejeitadas. Resta analisar a questão relativa à Taxa Referencial Diária. Tal como vem ocorrendo em outros julgados da lavra deste Relator, esta questão tem merecido as considerações que se seguem. 5 ,±? r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ct ,,,..+4ttV;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010232/91-94 ACÓRDÃO N°. a6 O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, o que foi observado até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro daquele ano, foi introduzida a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294, mais tarde convertida na Lei n° 8.177, cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores (DL. 1.736/79). À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, não obstante sua extinção pelo denominado "Plano Collor", que eliminou praticamente todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, admitiu, de forma expressa, que a Taxa Referencial Diária (TRD), a título de correção monetária é inconstitucional. Portanto, incompatível com a Constituição Federal de 1988, conforme pode ser observado da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n°297 e 298, que alteraram a Lei 8.177. A partir da MP 298 (mais tarde convertida na Lei n° 8.218/91) é que a TRD passou a ser exigida como taxa de juros de mora, com vigência a partir da data de sua publicação, de acordo com o artigo 43. Todavia, em que pese a flagrante violação a diversos princípios fundamentais de direito, tais como da segurança jurídica, da isonomia e da irretroatividade das leis, dentre outros, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros de mora, contados desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. De outra nota, tendo-se por correta a aplicação da TRD a partir da MP 298, portanto, a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (um por cento) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos arestos, este Colegiado vem decidindo, reiteradamente, ser incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior a 01.08.91. Não discrepa dessa compreensão a Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6 1)3 %.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010232191-94 ACÓRDÃO N°. 7 r0 3 , 1 9.6 Com efeito, o acórdão CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim sintetizou seus fundamentos: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Infere-se, por conseguinte, ser prevalecente a cobrança da referida Taxa de juros a partir de 01.08.91, e somente a partir de então, ainda que superior a um por cento ao mês, porquanto estabelecida por lei e admitida em definitivo pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento originou as MP 297 e 298 (Lei n° 8.218/91). Face ao exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora (TRD) correspondentes ao período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1996 - JONAS FRAN Itfie0 DE OL IRA - RELATOR 7 Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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