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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074782 #
Numero do processo: 12466.002864/2007-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. A Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma terceira instância de julgamento.
Numero da decisão: 9303-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.987  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  MULTA. ADUANEIRO.  Recorrente  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente  para  a  mesma  legislação  tributária.  A  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais não constitui uma terceira instância de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen  e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 64 /2 00 7- 52 Fl. 1511DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­001.736, de 16/09/2014, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 20/11/2002 a 23/12/2003  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  MEDIANTE  SIMULAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23,  INCISO  V.  Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  simulação, nos termos previstos no art. 23, inciso V, do Decreto­ Lei nº 37/66.  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA  NO  VALOR  DA  MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.  Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro  motivo,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  conversão da pena de perdimento,  prevista no art.  23,  § 3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  ART.  95,  INCISO V, DO DL 37/66.  Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado    Irresignada, a contribuinte apresentou  recurso  especial contra a manutenção  da multa pela ocultação do real adquirente da mercadoria importada, prevista no art. 23, V, do  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, pois teria havido uma importação por conta e ordem de terceiro,  fato  que  não  foi  declarado  pela  empresa  importadora.  Alega  divergência  de  interpretação  quanto ao que decidido no Acórdão nº 3402­002.277.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 1455/1460.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  1462/1479).  É o Relatório.  Voto             Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 12466.002864/2007­52  Acórdão n.º 9303­005.987  CSRF­T3  Fl. 1.512          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Conforme  é  do  conhecimento  de  todos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF não constituiu uma terceira instância de julgamento. A sua competência reside,  hoje, apenas na apreciação de interpretações divergentes sobre a legislação tributária, de molde  que, no âmbito de cada Seção, restem unificadas e firmadas.  Portanto, não cabe o revolvimento de matéria fático­probatória, como indica,  sem  maiores  esforços,  o  art.  67  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  o  atual  Regulamento do CARF ­ RICARF/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.    No  caso  em  exame,  considerando  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  a  Câmara  baixa  entendeu,  por  maioria  de  votos,  que  o  caso  configurava  simulação,  em  ordem  a  possibilitar  a  exigência  fiscal.  Vejam,  a  propósito,  os  seguintes  parágrafos do voto vencedor do acórdão recorrido:    A  simulação  é  ocultação  de  fato  declarando  a  existência  de  outro  que  não  corresponde  a  realidade.  No  caso  em  tela  as  operações  foram  declaradas  como  sendo  realizadas  para  a  empresa SAB trading, mas as provas trazidas aos autos deixam  cristalina  a  existência  de  relação  entre  a  SAB  e  a  real  adquirente  das mercadorias  e  que  a  SAB  nunca  teve  interesse  em  importar  para  uso  próprio  ou  para  revenda  no  mercado,  sempre  operou  a  pedido  da  Huawei,  que  determinava  a  quantidade de mercadorias e os produtos que desejavam fossem  importados, conforme fartamente demonstrado nos autos.  É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda.  A  SAB  tinha  conhecimento,  antes  de  iniciar  a  operação  de  importação,  quais  os  produtos  seriam  importados  e  qual  o  seu  destino  final,  realizando  um  serviço  de  intermediação  de  operação.  O  procedimento  correto  a  ser  adotado,  nos  termos  previstos na  legislação aduaneira,  seria a declaração ao Fisco  que a operação seria por conta e ordem de terceiro, registrando  os dados no Sistema Siscomex, nos termos definidos na IN SRF  nº 225/2002. (g.n.)    O acórdão paradigma, por seu turno, tratou de litígio diverso, envolvendo, de  conseguinte,  outras  pessoas  jurídicas  e  outros  fatos.  No  voto  vencedor,  assim  dispôs  o  seu  redator, ao concluir pela inexistência de simulação:  Não  havendo  simulação  e  nem  fraude,  não  se  preenche  a  hipótese  legal  do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente, não deve subsistir o lançamento em questão.  Fl. 1513DF CARF MF     4 (...)  No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato  dissimulado a fazer contraponto à simulação, e eu (sic) leva à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade de manutenção do  lançamento  tributário, pois  que não se consumou a hipótese legal que dá sustentação ao ato  administrativo pertinente. (g.n.)    Bem  se  vê,  inexistem  entendimentos  divergentes  sobre  a mesma  legislação  tributária. O que  há,  reforçamos,  são  conclusões  diversas  para  fatos  também diversos  (ainda  que envolvam situações semelhantes), após a detida análise das provas, mas jamais a adoção de  interpretações  divergentes  sobre  pontos  específicos  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  viabilizar o conhecimento do recurso. Num caso, considerados os fatos, entendeu­se existente a  simulação; noutro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 1514DF CARF MF

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7039337 #
Numero do processo: 10715.001480/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ARTS. 122 E 142 DO CTN. A motivação que legitima a aplicação de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, deve circunstanciar a condição do sujeito passivo, demonstrando que se trata da pessoa efetivamente obrigada ao seu cumprimento.
Numero da decisão: 9303-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ARTS. 122 E 142 DO CTN. A motivação que legitima a aplicação de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, deve circunstanciar a condição do sujeito passivo, demonstrando que se trata da pessoa efetivamente obrigada ao seu cumprimento.

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9303­005.875  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RCM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  ARTS. 122 E 142 DO CTN.  A motivação que legitima a aplicação de penalidade, por descumprimento de  obrigação  acessória,  deve  circunstanciar  a  condição  do  sujeito  passivo,  demonstrando  que  se  trata  da  pessoa  efetivamente  obrigada  ao  seu  cumprimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 80 /2 01 0- 11 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3403­003.666,  proferido  pela  4º  Câmara/3º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para cancelar o lançamento em razão da falta de motivação que legitime a condição  do autuado como sujeito passivo da obrigação tributária acessória.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face de o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  informar  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  do  embarque de mercadorias que ocorreu no dia 11/08/2006, em vôo  realizado  no aeroporto internacional do Rio de Janeiro (RJ), conforme listagem de fl.  09, havendo as respectivas informações sido registradas após o prazo de dois  dias  estabelecido  no  art. 37 da  IN SRF n.°  28, de 1994, com  redação dada  pela 1N SRF n.° 510, de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09 com filler° no  disposto pela alínea "e" do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de  1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ARTS. 122 E 142 DO CTN.  A motivação que legitima a aplicação de penalidade, por descumprimento de  obrigação  acessória,  deve  circunstanciar  a  condição  do  sujeito  passivo,  demonstrando que se trata da pessoa efetivamente obrigada ao cumprimento.  Recurso provido.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contra  decisão  da  Turma  a  quo,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  fls.  61/62,  suscitando  omissão  quanto  sujeição  passiva  da  Contribuinte.  Os  embargos foram rejeitados.   Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo admissão e o provimento do apelo para reformar o r. acórdão, de modo a  manter a multa pelo descumprimento ao Decreto­lei nº 37, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’2, c/c a  Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, art. 37, c/c a IN SRF nº 510/2005, c/c CTN, arts.:  124, inciso II, 135, inciso II, art. 142, c/c o Decreto­lei nº 37, art. 32, parágrafo único, inciso II.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como paradigmas os acórdãos nºs 303­28.147 e 302­32.124. Em seguida, por sido comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso. fls. 86/88.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.     Voto Vencido    Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente quanto a responsabilidade ou não da Contribuinte.   Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação acessória,  em face da Contribuinte  ter deixado de informar no Siscomex, no prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  do  embarque  de  mercadorias que ocorreu no dia 11/08/2006, em vôo  realizado no aeroporto  internacional do  Rio  de  Janeiro  (RJ),  conforme  listagem  de  fl.  09,  havendo  as  respectivas  informações  sido  registradas após o prazo de dois dias estabelecido no art. 37 da IN SRF n.° 28, de 1994, com  redação dada pela 1N SRF n.° 510, de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09 com filler°  no  disposto  pela  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Com  efeito,  importa  ao  deslinde  da  controvérsia  quanto  à  responsabilidade  solidária  por  infrações  cometidas  pela  Contribuinte,  as  funções  versadas  no  artigo  32  do  Decreto  Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  2.472/1988,  em  seu  parágrafo  único, inciso II , prescrevem o seguinte:   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 5          4 Art . 32. É responsável pelo imposto:   I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente do  exterior  ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;   II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia  de mercadoria sob controle aduaneiro.   Por outro lado, o Código Tributário Nacional (CTN), por meio do artigo 124  determina os casos de aplicação da solidariedade passiva:   124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Neste sentido, vale trazer a lição de Andréa Medrado Darzé (2014, p. 34) que  analisando o art. 124, I, esclarece:  “Nas  situações  em  que mais  de  um  sujeito  tenha  interesse  comum  no  fato  descrito como hipótese de incidência tributaria, poder­se­á atribuir­lhes, em  caráter  solidário,  o  dever  de  adimplir  a  obrigação  tributária;  È  o  que  determina o art. 124, I, do Código Tributário Nacional.  Por conta da literalidade do seu texto, é praticamente pacífica, na doutrina e  na  jurisprudência,  a  idéia  de  que  a  lei  instituidora  do  tributo  estaria  dispensada de repetir previsão neste sentido. O fundamento para imputação  de  solidariedade,  nesses  casos,  é  o  próprio  art.  124,  I,  do  CTN,  cujo  comando  dirige­se  diretamente  ao  agente  da  administração  pública  competente para lançar o crédito tributário, lhe autorizando a indicar como  sujeito  passivo  todas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal1.”  Noutro  giro,  tem­se  o  artigo  124  e  135  do  CTN,  dispõem  que  são  solidariamente obrigadas:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;                                                              1  (Orgs)  QUEIROZ.  Elbe,  Mary.  DIAS.  Jureidini,  Karem,  FREIRE.  Sampaio,  Elias.  “Grandes  Questões  em  Discussão no CARF”.  Ed. Foco Fiscal, 1º Ed., 2014, p.34.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 6          5 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;”  Tem­se que no trânsito aduaneiro, Decreto lei nº 37/66 ( alterações), dispõe o  seguinte:  Art . 32. É responsável pelo imposto:   (...) Parágrafo único. É responsável solidário:   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;   Dessa  forma,  o  representante  nacional  do  transportador  estrangeiro,  é  designado responsável solidário pelo pagamento de tributos e multas, nos termos do inciso II  do parágrafo único do artigo 32 do Decreto 37/66, ( alterações).  Por  derradeiro,  não  há  como  eximir  a  Recorrente,  pois  esta  decorre  de  lei  específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto do ilustre relator mas discordo de suas conclusões  a respeito do presente processo.  Penso que não há qualquer reparo a fazer no Acórdão recorrido, o qual, por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  O  relator  do  presente  julgamento,  bem  como  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  descrevem  com  precisão  os  requisitos  legais  para  apuração  da  responsabilidade  tributária prevista no CTN, porém abstiveram­se de fazer uma análise mais concreta, ligando a  responsabilidade legal à materialização do presente lançamento.  Ocorre  que  o  lançamento  fiscal  efetuado  no  presente  processo  não  fundamentou  a  razão  de  estar  responsabilizando  o  sujeito  passivo  quanto  à  exigência  pretendida. A descrição dos fatos do auto de infração, e­fl. 4, limita­se a descrever a infração  praticada citando a sua previsão legal, porém não traz uma linha sequer quanto a apuração da  responsabilidade  tributária  e,  por  óbvio,  ela  não  pode  ser  presumida.  Como  bem  citado  no  acórdão  recorrido,  há  inclusive  um erro  no  lançamento  ao  qualificar  o  sujeito  passivo  como  empresa  de  transporte  internacional  de  carga,  quando  na  verdade  ele  serua  um  agente  de  cargas.  Importante  transcrever  abaixo  o  voto  proferido  na  decisão  recorrida,  adotando também as suas razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99:  (...)  O recorrente sustenta que não se enquadra na qualidade de sujeito passivo da  obrigação tributária acessória prevista no art. 107, IV, do Decreto­Lei nº 37/66 e no  art.  37  do  Regulamento Aduaneiro  –  sobre  os  quais  se  sustenta  a  penalidade  ora  discutida.  O art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 tem a seguinte redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O art. 37 do Regulamento Aduaneiro, por sua vez, prevê o seguinte:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF  de  despacho.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados  no  caput  deste  artigo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)  Verifico  que  o  texto  do  Decreto­Lei  descreve  com  precisão  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  em  questão  são  exclusivamente  a  empresa  de  transporte  internacional  (inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso portaaporta) e o agente de carga.  Quanto à figura do “agente de carga”, não assiste razão ao Recorrente no que  pretende  fazer  crer  que  tal  denominação  seria  exclusiva  de  pessoas  jurídicas  credenciadas pelo DAC sob este título.  Isto porque dispõe o art. 37 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº  10.833/2003, que “O agente de  carga,  assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas”.  Assim,  são  alcançados  pela  obrigação  de  prestar  informação  não  apenas  o  transportador, mas  também qualquer pessoa que contrate o transporte em nome do  importador ou exportador.  Ocorre que no presente caso concreto o lançamento fiscal não demonstrou que  o  Recorrente  se  qualificaria  como  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  seja  na  qualidade  de  empresa  de  transporte,  seja  porque  as  circunstâncias  de  fato  o  colocariam  na  condição  de  agente  de  carga,  conforme  o  conceito  legal  acima  exposto.  Aliás,  para  ser  mais  preciso,  a  motivação  do  lançamento  fiscal  erra  ao  descrever  que  se  estaria  diante  da  “inobservância  pela  empresa  de  transporte  internacional supra qualificada de prestar as informações sobre a carga transportada  no devido prazo”, pois basta conferir o Contrato Social do Recorrente para se ter a  certeza de que não se está diante de uma empresa de transporte internacional.  Ora,  o  art.  142  do  CTN  atribui  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  constituir o crédito tributário, exigindo, dentre outros requisito para a constituição do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  a  tarefa  de  “identificar  o  sujeito passivo”.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10715.001480/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.875  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale lembrar que o art. 122 do mesmo Código explicita que “Sujeito passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada  às  prestações  que  constituam  o  seu  objeto”.  Assim,  a  exigência  de  identificação  do  sujeito  passivo  implica  em  que  a  autoridade deve apresentar na motivação do lançamento as circunstância fáticas que  demonstrem que o autuado reveste­se da qualidade de sujeito passivo da obrigação  tributária principal ou acessória.  Verifico, no entanto, em tudo quanto consta dos autos, que isto não aconteceu  no  presente  caso:  a  descrição  do  lançamento  erra  ao  referir­se  à Recorrente  como  empresa de transporte internacional – pois não é –, e não há qualquer demonstração  ou descrição para o efeito de sua qualificação como agente de carga.  Entendo, pois, que não houve a motivação que seria minimamente necessária  e  indispensável  para  legitimar  o  autuado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória em questão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso,  reconhecendo  a  improcedência  do  lançamento  em  razão  da  falta  de  motivação  que  legitime  a  condição  do  autuado  como sujeito passivo da obrigação tributária acessória.  Diante  de  tudo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 104DF CARF MF

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7026352 #
Numero do processo: 10850.002400/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N°S 2.445/88 e 2.449/88. VOLTA AO ESTADO ANTERIOR AOS DECRETOS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Para descumprir a vedação do § 3º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, deve a lei revogadora ter perdido a vigência por lei que, expressamente, a modifique ou revogue. Não foi o caso da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. Os decretos declarados inconstitucionais são nulos, não tendo produzido efeitos, como a revogação que teria operado na Lei Complementar n.° 7/70. A declaração de inconstitucionalidade não revoga lei, esta prerrogativa do Legislativo, mas retira-lhe a eficácia. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. TAXA REFERENCIAL. Legal a aplicação da Taxa Referencial Diária como juros de mora. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. A obtenção de decisão judicial pelo contribuinte no sentido de modificar o sistema de recolhimento do PIS, de substituição tributária para recolhimento após o faturamento, não o exime de recolher a contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N°S 2.445/88 e 2.449/88. VOLTA AO ESTADO ANTERIOR AOS DECRETOS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Para descumprir a vedação do § 3º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, deve a lei revogadora ter perdido a vigência por lei que, expressamente, a modifique ou revogue. Não foi o caso da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. Os decretos declarados inconstitucionais são nulos, não tendo produzido efeitos, como a revogação que teria operado na Lei Complementar n.° 7/70. A declaração de inconstitucionalidade não revoga lei, esta prerrogativa do Legislativo, mas retira-lhe a eficácia. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. TAXA REFERENCIAL. Legal a aplicação da Taxa Referencial Diária como juros de mora. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. A obtenção de decisão judicial pelo contribuinte no sentido de modificar o sistema de recolhimento do PIS, de substituição tributária para recolhimento após o faturamento, não o exime de recolher a contribuição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  AUTO POSTO NHANDEARA EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995   PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEI  N°S  2.445/88  e  2.449/88.  VOLTA  AO  ESTADO  ANTERIOR AOS DECRETOS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70.   Para descumprir a vedação do § 3º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código  Civil,  deve  a  lei  revogadora  ter  perdido  a  vigência  por  lei  que,  expressamente,  a  modifique  ou  revogue.  Não  foi  o  caso  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  n°s  2.445/1988  e  2.449/1988.  Os  decretos declarados inconstitucionais são nulos, não tendo produzido efeitos,  como  a  revogação  que  teria  operado  na  Lei  Complementar  n.°  7/70.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  não  revoga  lei,  esta  prerrogativa  do  Legislativo, mas retira­lhe a eficácia.   IMUNIDADE.  Os  dispositivos  constitucionais  sobre  imunidade  devem  ser  compreendidos  dentro dos limites de sua interpretação literal.  TAXA REFERENCIAL.  Legal a aplicação da Taxa Referencial Diária como juros de mora.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.   A obtenção de decisão  judicial  pelo  contribuinte no  sentido de modificar o  sistema de recolhimento do PIS, de substituição tributária para recolhimento  após o faturamento, não o exime de recolher a contribuição.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 00 /9 9- 51 Fl. 389DF CARF MF   2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 3.993, proferido  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto.   O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por falta de recolhimento, acrescido de multa de ofício e juros moratórios.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    A  interessada  havia  impetrado mandado  de  segurança  juntamente  com  outras  empresas  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  para  impedir  a  prática de atos com base na Portaria MF n.° 238, de 21 de dezembro de 1984  (substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS)  e  de  ver  declarados  inconstitucionais  os  Decretos­Lei  n.'s  2445/88  e  2449/88.  Foi  concedida  a  segurança em primeira instância, tendo sido permitido à interessada recolher  a contribuição para o PIS após a apuração do faturamento, e não no momento  da aquisição dos produtos para revenda, como previsto na citada portaria.    O  mesmo  juiz  permitiu  aos  comerciantes,  incluindo  a  empresa  Auto  Posto  Nhandeara  Ltda.,  o  levantamento  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pelas empresas distribuidoras.    Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  recolheu  a  contribuição  para  o  PIS  nem  antes  nem  depois  da  revenda  dos  produtos,  e  procedeu,  diante  desse  fato,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  constituição do crédito tributário.    Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  132/151,  alegando, em síntese, que:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 3301­004.135  S3­C3T1  Fl. 390          3 • Ao contrário dos termos da acusação fiscal, a interessada postulou contra o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  mediante  Ação  Declaratória  de  Inexistência de Relação Jurídica n.° 2378752, na 4ª Vara da Justiça Federal  de São Paulo,  a qual  foi  julgada procedente conforme sentença  juntada aos  autos  nas  fls.  178/186.  O  Mandado  de  Segurança  n.°  9072217  estaria  pendente de julgamento no TRF, fato que inibe qualquer autuação da União.  •  Exigir  a  contribuição  com  base  na  Lei  Complementar  n.°  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho  de 1988,  como  fez o  autuante,  caracterizaria  a  repristinação,  figura  jurídica  vedada no Direito brasileiro;  •  o  auto de  infração, por  ser  fundamentado na Medida Provisória  (MP) n.°  1.212, de 28 de novembro de 1995, não é válido, pois as medidas provisórias  são impróprias para disciplinar tributos;  • a cobrança da contribuição ao PIS, por  ter esta natureza de  tributo,  fere o  art. 155 da Constituição Federal, que proibe novos  tributos  sobre derivados  de petróleo  e combustíveis,  além do  ICMS e dos  impostos de exportação e  importação;  •  a  Taxa Referencial Diária  (TRD),  aplicada  no  lançamento,  é  imprestável  para cobrança de juros, pois trata­se de índice de remuneração mensal média  das instituições financeiras e não de correção monetária.  • Prescrição: a autuação ocorreu em 1999. Já havia sido extinto o direito da  Fazenda Pública constituir o crédito relativo a 1993.    Despacho DRJ/Ribeirão Preto, SP n.° 15/2003, f1.190, mandou intimar a  contribuinte  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé  da  referida  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica.  Não  houve  resposta  à  intimação.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  das  contribuições  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  coin  os  devidos acréscimos legais.  IMUNIDADE.  Os  dispositivos  constitucionais  sobre  imunidade  devem  ser  compreendidos  dentro dos limites de sua interpretação literal.  Fl. 391DF CARF MF   4 DECADÊNCIA.  0 prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos  contados da data fixada para seu recolhimento.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  RESPONSABILIDADE.  A obtenção de decisão  judicial  pelo  contribuinte no  sentido de modificar o  sistema de recolhimento do PIS, de substituição tributária para recolhimento  após o faturamento, não o exime de recolher a contribuição.  PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  decretos­lei  que  modificaram  a  exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo­os  do mundo  jurídico, aplica­se a essa contribuição a legislação então vigente,  LC n.° 7, de 1970, e alterações.  TAXA REFERENCIAL.  Legal a aplicação da Taxa Referencial como juros no ano de 1984.  Lançamento Procedente  Impugnação Improcedente   Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, repisando os argumentos da peça impugnatória, argumentando, em síntese:  a inexigibilidade da exação, por ter o Fisco utilizado­se de vedado efeito repristinatório e por  estar  coberta  pela  imunidade  do  art.  153,  §  3º  da Constituição  Federal;  a  impropriedade  da  Taxa Referencial Diária (TRD) como parâmetro para a atualização monetária do débito fiscal;  no  período  em  questão,  a  responsabilidade  do  recolhimento  era  da  distribuidora,  por  substituição tributária; e a ilegalidade das multas. Ao final, pede a acolhida do recurso.  Em  13/08/2005,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, no acórdão n° 202­16.547, sob a seguinte ementa:  PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Conforme jurisprudência pacifica na esfera dos Conselhos de Contribuintes,  o  prazo  decadencial  para  o  PIS  é  de  05  (cinco)  anos,  observando­se  a  aplicação dos arts. 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional.  IMUNIDADE TRIBUTARIA. COMBUSTÍVEIS. ART. 155, § 3°, DA CF.  A  imunidade  tributária  a  que  se  refere o § 3° do  art. 155 da Constituição  Federal diz respeito, tão­somente, a impostos, não abarcando as contribuições  sociais, dentre as quais a Contribuição ao PIS.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88  e  publicada  a  Resolução  do  Senado  Federal,  excluindo­os  do  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 3301­004.135  S3­C3T1  Fl. 391          5 mundo  jurídico,  aplica­se  a  esta contribuição  a  legislação  então vigente,  a  saber, a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações.  TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE.  Ê legal a aplicação da Taxa Referencial como juros no ano de 1994.  Recurso provido em parte.  Em 24/04/2007, a 2ª Turma da CSRFs negou provimento a Recurso Especial  da Fazenda Nacional à decisão acima, no acórdão n° 02­002.674, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/1993,  28/02/1993,  31/03/1993  30/04/1993,  31/05/1993,  30/06/1993,  31/07/1993,  31/08/1993,  30/09/1993,  31/10/1993,  30/11/1993, 31/12/1993.  PIS. DECADÊNCIA.  Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos  relativos  para  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetivado,  na  forma  do  art.  150,  §  4°  do CTN Recurso  Especial Procurador Negado.  Em  15/12/2006,  a  CSRFs  deste  Conselho  decidiu,  no  acórdão  n°  9900­ 000.988,  sobre  Recurso  Extraordinário  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  E  assim  foi  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do do REsp nº 973.733  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz  com  (sic)  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  deve  ser  de  adotada  nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a existência de com dolo, fraude ou simulação.  No  caso,  pode­se  concluir  não  ter  havido  recolhimento  da  contribuição  referente à competência de 12/1993. Assim, aplicável a regra do art. 173,  I,  CTN, sendo de se afastar a decadência.  Em  sua  fundamentação,  ressalto  os  seguintes  trechos  atinentes  às  providências seguintes à decisão:  Fl. 393DF CARF MF   6      O processo foi então encaminhado a este CARF, sob o seguinte despacho:  Tendo  sido  cientificado  o  contribuinte  do Acórdão Extraordinário  nº  9900­ 000.988  da  CSRF  que  reestabeleceu  a  cobrança  do  período  de  apuração  12/1993,  envio  o  processo  ao  CARF  para  novo  julgamento  do  recurso  voluntário em relação ao período reativado, atendendo ao referido Acórdão.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 3301­004.135  S3­C3T1  Fl. 392          7 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  acórdão  n°  9900­000.988  do  CSRFs  limitou  a  pendenga  aos  lançamentos  referentes  à  competência  12/93,  ao  dar  provimento  a  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  acerca  da  decadência.  Os  lançamentos  referentes  às  competência  anteriores  foram  dadas  por  decaídas  e  da  posteriores  mantidos, pelo acórdão n° 202­16.547 do Segundo Conselho de Contribuintes.  Consta  do  relatório  que  a  recorrente  buscou  em  mandado  de  segurança  o  afastamento  da  aplicação  da Portaria MF n.°  238,  de 21  de  dezembro  de  1984  (substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS)  e  declarando  inconstitucionais  os  Decretos­Lei  n.'s  2445/88 e 2449/88. Obteve a segurança em primeira instância para recolher a contribuição para  o  PIS  após  a  apuração  do  faturamento,  e  não  no momento  da  aquisição  dos  produtos  para  revenda. Ocorre que a empresa não recolheu a contribuição para o PIS nem antes nem depois  da revenda dos produtos, motivo da autuação em pauta.  A  recorrente  alega  que  ter  o  Fisco  se  utilizado  de  efeito  repristinatório,  vedado no Direito brasileiro, ao exigir contribuição com base na Lei Complementar n.° 7, de 7  de setembro de 1970, e alterações, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei  n°s  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  como  referido  na  impugnação.   O Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto­Lei n° 4.657/42, assim  dispõem:  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que  outra a modifique ou revogue. [...]  § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por  ter a lei revogadora perdido a vigência.  Vale  dizer,  para  descumprir  tal  vedação,  deve  a  lei  revogadora  ter  perdido a vigência por outra  lei que, expressamente, a modifique ou revogue. Não foi o  caso. Os Decretos­Lei  n°s  2.445/1988  e  2.449/1988  foram  dados  por  inconstitucionais  e  não,  revogados  por  outra  lei.  Os  decretos  declarados  inconstitucionais  são  nulos,  não  tendo produzido efeitos, como a revogação que teria operado, retornando o ordenamento  estado anterior. A declaração de  inconstitucionalidade não revoga  lei,  esta prerrogativa  do Legislativo, mas retira­lhe a eficácia.  Sobre  o  tema,  reproduzo  trecho  do  PARECER  PGFN/N°  1185,  de  1995,  como já fez o acórdão da DRJ e o do Segundo Conselho:  III ­ Terceiro aspecto: a vigência da Lei Complementar n.° 7/1970.  10.  A  suspensão  da  execução  dos  decretos­lei  em  pauta  em  nada  afeta  a  permanência em vigor pleno da Lei Complementar n.° 7/1970. E bem de ver  que a decisão do STF em nenhum momento cogitou da Lei Complementar n.°  8/1970.   Fl. 395DF CARF MF   8 11.  Não  há  dúvida  de  que,  enquanto  vigeram  os  dois  decretos­lei  aqui  examinados, eles modificaram a Lei Complementar n.° 7/1970.  Entretanto segundo concepção amplamente dominante no próprio STF e na  doutrina  brasileira,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  in  concreto,  ocorre  na  espécie,  somente  entre  as  partes  litigantes,  não  importando  em  revogação  da  lei  dita  inconstitucional.  A  Resolução  do  Senado,  como  já  afirmamos acima,  igualmente não revoga os  textos  inquinados. Limita­se a  estender  erga  omnes,  em  relação  à  toda  comunidade,  a  não  aplicação  do  texto ou textos controlados.  12. Descendo ao caso vertente, o que a jurisprudência e a doutrina entendem,  sem  divergência,  é  que  as  alterações  inconstitucionais  trazidas  pelos  dois  decretos­lei examinados deixaram de ser aplicadas inter partes, com a decisão  do STF; e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes.  Com  isso  voltam  a  ser  aplicados,  em  toda  a  sua  integralidade,  o  texto  constitucional  infringido  e,  com  ele  o  restante  do  ordenamento  jurídico  afetado,  como  a  Lei  Complementar  n.°  7/1970  que  o  legislador  intentara  modificar.  (Grifou­se).  Alega  ainda  a  recorrente  a  inexibilidade  da  contribuição,  de  natureza  tributária,  observa,  em  função  da  a  imunidade  prevista  no  art.  155,  §  3º  da  Constituição  Federal, originalmente estatuída como: "a exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do  caput  deste  artigo  e  os  artigos  153,  I  e  II,  e  156,  III,  nenhum  outro  tributo  incidirá  sobre  operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais  do Pais".   Entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tomando  os  fundamentos  arrolados no acórdão da Delegacia de Julgamento:    Cumpre  ressaltar  que  a  benesse  concedida  pelo  Texto  Maior,  por  ser  regra  limitativa  de  tributação,  não  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  conforme  intenta  a  impugnante,  sob  pena  de  desviar­se  do  objetivo  constitucionalmente proposto.    A  intenção  do  legislador,  expressa  no  parágrafo  3°  do  art.  155  da  Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3,  de 1993, não  foi  estabelecer,  como pretende  a  impugnante,  uma  imunidade  em relação a todos os demais tributos incidentes sobre as suas atividades.    A não incidência objetiva prevista naquele parágrafo deve ser entendida  dentro dos limites que a sua interpretação literal estabelece.    Ou  seja,  o  legislador  não  teve  a  intenção  de  excluir  do  campo  de  incidência  todos os demais  tributos, mas  apenas e  tão­somente  tributos que  tivessem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica, serviços  de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do pais.    Ademais,  esquece­se  a  impugnante  que  a  imunidade  aqui  discutida  é  meramente  objetiva,  ou  seja  incidente  sobre  as  operações  com  mercadorias/serviços  em  si,  e  não  sobre  os  resultados  da  empresa  com  as  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 3301­004.135  S3­C3T1  Fl. 393          9 referidas operações. Difere da subjetiva, que é pleiteada na impugnação. E o  que reforça o professor mineiro COELHO ao escrever:  "A  imunidade  preventiva  é  objetiva  e  não  interfere  com  os  lucros  dos  postos  nem  com  o  faturamento  das  empresas  nem  com  as  taxas  e  contribuições parafiscais a que estejam sujeitos os agentes econômicos  que lidem com tais mercadorias ..."  (COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Comentários  à  Constituição  de  1988:  sistema  tributário.  4.  ed.  revista  e  ampliada.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1992, pp.407)    Se frutificasse tal hipótese, não estaria igualmente sujeita ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica com relação aos  lucros  auferidos de  suas atividades,  nem à. Contribuição Social sobre o lucro.    Concluindo,  é possível  afirmar­se,  com  inequívoca  certeza,  que o  texto  constitucional em questão não exclui do campo de incidência os rendimentos  obtidos pela autuada em suas atividades empresariais, nestas compreendida a  comercialização de combustíveis.    Ademais,  a  questão  já  encontra­se  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, como verifica­se da  leitura de excerto do  Informativo 155 do STF,  pertinente ao assunto:  "Concluído o  julgamento de  recursos  em que  se discute a  legitimidade  da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações  relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  (v.  Informativos  128  e  130).  0  Tribunal  entendeu  que  a  imunidade  prevista  no  §  3º  do  art.  155  da  CF/88  ­  que,  à  exceção  do  ICMS  e  dos  impostos  de  importação  e  exportação,  determina  que  nenhum  outro  tributo  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais ­ não impede a  cobrança  das  referidas  contribuições  sobre  o  faturamento  das  empresas que realizem essas atividades, tendo em vista o disposto no art.  195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta.  Vencidos  os  Ministros  Moreira Alves, Marco Aurélio e Sydney Sanches, por entenderem que a  vedação  contida  no  §  3°  do  art.  155  da CF  abrange  as  contribuições  representadas pela COFINS, PIS e FINSOCIAL. Leia em Transcrições a  integra do relatório e voto do MM. Carlos Velloso, relator. RE (AgRg)  205.355­DF, RREE 227.832­PR, 230.337­RN, 233.807­RN, Min. Carlos  Velloso, 1°.7.99." (ressaltei)  (Grifos do original).  A  recorrente  alega  também  a  Taxa  Referencial  Diária  (TRD)  é  parâmetro  absolutamente impróprio para a atualização monetária do débito fiscal, posto que:  Fl. 397DF CARF MF   10 a  TRD  representa,  nada  mais,  nada  menos,  que  um  percentual  de  remuneração  mensal  média,  definido  pelas  10  maiores  instituições  financeiras do pais, e não um indexador representativo da perda nominal da  moeda, decorrente do fator inflacionário, tudo a teor do "caput" do artigo 1°,  da Lei 8.177/91.  Cita decisão do STF, que "declarou a absoluta imprestabilidade da TRD,  como  fator  de  indexação,  para  fins  de  preservação  do  valor  nominal  da  moeda  no  ADIn  00493/96 DF (AC. do STF Pleno ­ mv ­ ADIn 00493/6 ­ Rel. Min. Moreira Alves ­ j. 08.05.91  ­ Reqte: Procuradoria Geral da República, Reqdos: Presidente da República e Outro  ­ DJU I  04.09.92, P. 14.089).    Sobre  o  tema,  discordo  da  recorrente,  entendendo  pela  legalidade  da  aplicação da TRD, com base no art. 30 da Lei n° 8.218/9191:  Art. 30 ­ O "caput" do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora  equivalentes  à  TRD  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com  o Fundo de Participação PIS­Pasep, com o Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas  concordatárias,  em  falência  e  de  instituições  em  regime  de  liquidação extrajudicial,  intervenção e administração especial  temporária".  (Grifou­se).  Nesse sentido são os julgados do CARF:  REFERENCIAL  DIÁRIA  ­  T.R.D.  ­  ENCARGOS.   Os  encargos  introduzidos  através  do  artigo  30  da  Lei  n°  8.218,  de  1991,   têm  incidência  sobre  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  a  partir  de   agosto de 1991.  (Primeiro Conselho de Contribuintes,  , Ac. 101­89.438, de 27/02/1996,  rel.  Sebastião Rodrigues Cabral).  Reproduzo  mais  uma  vez  trecho  do  acórdão  da  DRJ,  que  discorre  detalhadamente sobre a legalidade da taxa:    Em relação à TRD, apenas no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho  de 1991, a Instrução Normativa (IN) SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, art.  1, § 1°, autoriza a exclusão da aplicação do disposto na Lei n.° 8.218, de 29  de agosto de 1991, arts. 3°, I, 7°, 8° e 30. Entretanto, no período que se segue  à  publicação  da Medida  Provisória  (MP)  n.°  298,  de  29  de  julho  de  1991,  convertida na Lei n.° 8.218, de 1991, a cobrança dos juros de mora com base  na  variação  da  TRD  é  perfeitamente  legal.  Assim,  também  é  legal  para  o  período de  julho a dezembro de 1994, com base na Lei n.° 9.069, de 29 de  junho de 1995, art. 8, § 1°, que estabeleceu o seguinte:  Art. 38. Nas situações de que tratam os §§ 3°, 4° e 5° do artigo 36 desta  Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1° de julho de 1994,  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10850.002400/99­51  Acórdão n.º 3301­004.135  S3­C3T1  Fl. 394          11 ao  excedente  da  variação  acumulada  da  Taxa  Referencial  —  TR  em  relação a variação da Ufir no mesmo período.  §  1°  Em  nenhuma  hipótese  os  juros  de mora  previstos  no  caput  deste  artigo  poderão  ser  inferiores  a  taxa  de  juros  estabelecida  no  art.  161,  parágrafo  1°,  da  Lei  n.°  5.172,  de  25/10/1966,  no  art.  59  da  Lei  n.°  8.383, de 30/12/1991, e no art. 3°da Lei 77. 0 8.620, de 05/01/1993.    Ademais,  nesse  período  a variação  da TRD não  excedeu  a  variação  da  Ufir,  portanto,  os  juros  nesse  período  foram  de  1%  ao  mês.  Assim,  a  aplicação da variação da TRD, se houvesse, tratar­se­ia de juros, prevista em  lei, e não de correção monetária como quer a impugnante.  A  recorrente  aduz  que,  no  período  autuado,  a  responsabilidade  do  recolhimento era da distribuidora, em função da substituição tributária.   Conforme  relatado,  foi  concedida  a  segurança,  em  primeira  instância,  de  forma a permitir à recorrente recolher a contribuição após a apuração do faturamento, e não no  momento da aquisição dos produtos para revenda, no regime de substituição tributária, como  previa a Portaria cuja aplicação queria ver afastada no mandamus.   Em  decisão  de  primeiro  grau,  a  Justiça  Federal  concedeu  à  interessada  a  segurança  pleiteada  e  o  direito  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  após  o  respectivo  faturamento e não antecipadamente, no regime de substituição tributária, por meio de retenção  pelas distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico carburante, como as  demais empresas de comércio varejista desses produtos:   [...] concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria 238, de  21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após  seus respectivos faturamentos.  Ora,  se  afastou  a  Portaria,  submeteu­se  a  recorrente  a  incidência  sob  o  faturamento  (vendas  aos  consumidores  finais).  Ocorre  que,  constatou  a  fiscalização  que  a  recorrente  simplesmente  não  recolheu  a  contribuição  da  forma  como  pleiteou  e  lhe  foi  concedido na Justiça. Não cabe portanto razão à recorrente.  Por  fim,  insurge­se aduz a  recorrente contra a multa que lhe foi aplicada, é  ilegal,  violando  o  princípio  da  isonomia,  posto  que:  "indébitos  jamais  são  devolvidos  pelo  Poder Público, aos contribuintes, agravados desta maneira" e "A própria Lei 8.981, de 20 de  janeiro  de  1  995,  estabelece,  em  seu  artigo  84,  inciso  II,  letra  c),  que  o  limite  para  a multa  moratória será. de 30% (trinta por cento)".  Não tem razão a recorrente. A multa aplicada ampara­se no art. 86, § 1°, da  Lei n° 7.450/85 e art. 2° da Lei n° 7.683/88 c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, todos dispositivos  legais vigentes à época dos fatos.   O  citado  dispositivo  da Lei  n°  8.971/95  diz  respeito  à multa  de mora,  não  aplicada no caso.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 399DF CARF MF   12                               Fl. 400DF CARF MF

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7038114 #
Numero do processo: 10384.003055/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003055/2007­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARIZETE GOMES DE SOUZA BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 55 /2 00 7- 42 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10384.003055/2007­42  Acórdão n.º 2202­004.176  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 67DF CARF MF

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7024112 #
Numero do processo: 10380.008982/2001-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. Os incisos II dos artigos 100 e 103 do Código Tributário Nacional, não impõem a aplicação de todas as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal, nem mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O ônus da prova de que procedeu regularmente a compensação do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar sua pretensa compensação, a decisão do despacho decisório que desconsiderou sua existência deve ser mantida incólume. DIREITO CREDITÓRIO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Nada há o que conferir a este título quando todo o crédito pleiteado foi reconhecido na origem.
Numero da decisão: 3001-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.086  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  PANIFÍCIO AGUANAMBI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO.  INOBSERVÂNCIA  DE  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE.  Os  incisos  II  dos  artigos  100  e  103  do  Código  Tributário  Nacional,  não  impõem  a  aplicação  de  todas  as  decisões  proferidas  em  sede  de  processo  administrativo fiscal, nem mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  O  ônus  da  prova  de  que  procedeu  regularmente  a  compensação  do  crédito  tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos  autos provas  capazes  de  comprovar  sua  pretensa  compensação,  a  decisão  do  despacho  decisório  que desconsiderou sua existência deve ser mantida incólume.  DIREITO  CREDITÓRIO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  montante  indeferido.  Nada  há  o  que  conferir  a  este  título  quando  todo  o  crédito  pleiteado  foi  reconhecido na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 89 82 /2 00 1- 01 Fl. 122DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 110 a 115) interposto contra o Acórdão  01­12.426, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­ (fls. 105 a 108), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo  recorrente  (fls.  89  a  92),  mantendo,  por  conseguinte,  a  decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa na repartição de origem (DRF/FOR).  Do Pedido de Ressarcimento  O requerente, por meio do formulário de fl. 40, solicitou o ressarcimento de  créditos do imposto sobre produtos industrializados ­ IPI, oriundos da aquisição de "insumos"  utilizados no seu processo industrial, referente ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$  10.210,97, (dez mil duzentos e dez reais e noventa e sete centavos).  Do Despacho Decisório  Em  face  da  referida  solicitação  de  ressarcimento,  foi  exarado  despacho  decisório. Para uma melhor compreensão, transcrevo­o na íntegra (fls. 85/86):  DESPACHO DECISÓRIO  Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal de fls 80, que aprovo no uso da delegação de competência  que  trata  a  Portaria DRF/FOR  nº  74,  de  18  de maio  de  2007  (publicada em 22/05/2007), com redação alterada pela Portaria  nº 45, de 19/0212008 (publicada em 29/02/2008), de acordo com  art.  16  da  IN  SRF  nº  600/2005  reconheço  o  direito  ao  ressarcimento de IPI no valor de R$ 10.210,97 (dez mil, duzentos  e dez reais e noventa e sete centavos), sem a incidência dos juros  na  forma  SELIC,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  39  da  Lei  nº  9.250/1995.  2.  Encaminhe­se  ao  "grupo  de  finalização"  para  dar  ciência  à  empresa  interessada  da  informação  Fiscal/Sefis/DRF/FOR,  fls  67 e 68, assim como do presente Despacho Decisório, e demais  providências.  Fortaleza, 11 de agosto de 2008.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  12.09.2008,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese, que:  a)  "Trata­se  de  restituição  de  crédito  de  IPI  no  valor  de  R$  10.210,97,  juntamente com o pedido de compensação de débito de COFINS relativa ao mês de 06/2001,  no valor de R$ 8.792,22". Aduz que apresentou o pedido de compensação, o qual se encontra à  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10380.008982/2001­01  Acórdão n.º 3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 123          3 fl.  02,  aduzindo  que  essa  compensação  foi  inclusive  demonstrada  em  relatório  fiscal  da  empresa.  b)  Caso  houvesse  alguma  dúvida  quanto  ao  débito  que  foi  extinto  com  a  compensação, a Delegacia da Receita Federal deveria solicitar informações complementares ou  mesmo  determinar  a  realização  fiscal  para  verificar  os  termos  em  que  foi  efetuada  a  mencionada  compensação,  na  medida  em  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  real,  não  podendo  valer­se  de  eventuais  imperfeições  na  formulação  do  pedido para indeferi­lo.  c)  A  recorrente  também  não  se  conforma  com  a  negativa  de  aplicação  da  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  de  IPI  a  que  tem  direito.  Refere  julgados  administrativos,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  assinalando  que  nada  justifica  que  o  Delegado da Receita possa negar aplicação ao entendimento do órgão competente para, perante  a administração tributária, dizer o direito.  Finalmente,  requereu  que  seja  julgado  "procedente  o  pedido  inicialmente  formulado,  deferindo  o  aproveitamento  do  crédito  devidamente  atualizado  pela  Selic,  assim  como homologando a compensação com o débito de Co:fins Relativo ao mês de 06/2001".  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  01­12.426,  exarado pela 3ª Turma da DRJ/BEL, em sessão realizada em 4 de novembro de 2008, que por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRA1 IVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não  aproveitam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  JUROS SELIC. RESSARCIMENTO.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  de créditos do !PI, por carência de amparo legal.  Solicitação indeferida  Do Recurso Voluntário  Fl. 124DF CARF MF     4 Irresignado  com a decisão  formalizada pelo  acórdão,  cuja  ementa  acima  se  reproduziu, o requerente interpôs recurso voluntário em 06.01.2009, reprisando os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade. Para demonstrar a identidade das alegações  suscitadas em ambas as peças recursais, é suficiente transcrevermos o item 18 da referida peça  recursal:  18. Em face das razões expendidas, a Recorrente pede a Vossas  Excelências  que  reformem  a  decisão  recorrida  e  julguem  PROCEDENTE  o  presente  pedido,  para  homologar  a  compensação  pretendida.  Caso  assim  não  entendam,  pede  que  seja reconhecido o direito de atualizar o crédito de IPI, através  da  SELIC,  a  partir  da  data  em  que  foi  apresentado o  presente  pedido de ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em análise, foi protocolado na DRF/Fortaleza em 06.01.2009 (fl. 110). A ciência da decisão de  1º (primeiro) grau, conforme "AR" (fl. 109), ocorreu em 16.12.2008. Portanto, nos termos do  artigo 73  do Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  70.235  de  06.03.1972,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Mérito  Da obediência à jurisprudência administrativa  O recorrente,  a  fim de  corroborar  sua defesa,  traz  julgados  administrativos,  inclusive  da  CSRF.  Entende  que,  em  existindo  jurisprudência  no  sentido  de  que  sobre  os  créditos de IPI cabem a aplicação da taxa Selic, não há como este colegiado indeferir seu pleito  neste sentido.  Adianto  que  a  utilização  do  termo  "precedentes",  deve  ser  argüido  com  cautela, aliás, este termo está em evidência, desde a publicação do Novo Código de Processo  Civil. Até  porque,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  criar  juízo  de  adequação  de  normas,  busca­se no processo  administrativo  fiscal  atenuação do  formalismo processual  e  a busca da  verdade material.  Retornando ao tema deste tópico, dispõe o inciso II do artigo 100 do Código  Tributário Nacional que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10380.008982/2001­01  Acórdão n.º 3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 124          5 II­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  (...)  Esclareça­se, por oportuno, que, embora o acima reproduzido diploma legal,  em  seu  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação  tributária,  tal  inclusão  é  subordinada  à  existência  de  lei  que  atribua a essas decisões eficácia normativa.  Inexistindo,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral  às  decisões prolatadas nos  acórdãos do CARF,  a  sua eficácia  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão.  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  geral,  a  decisão  em  processo fiscal proferida por qualquer órgão do CARF não aproveitará seu acórdão em relação  a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja  ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão  daquele colegiado.  Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do  artigo  75,  do  Anexo  II,  do  Regimento  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,de  09.06.2015,  o Ministro  da  Fazenda  poderá  atribuir  às  súmulas  editadas  por  aquele  conselho  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  mediante  edição  de  portaria  específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância  do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante  portaria da autoridade competente.  Diante do  exposto, conclui­se que acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  prolatados  por  quaisquer  de  seus  órgãos,  não  constituem  normas  complementares da legislação tributária, porquanto não existe  lei que lhes confira efetividade  de caráter normativo; não impondo a este colegiado qualquer obediência legal.  Da ausência de prova da extinção do débito pela compensação  Na Informação Fiscal que deu ensejo ao Despacho Decisório de que cuidam  os presentes autos colhe­se o que segue:  2. Quando da  formalização do processo a  empresa  interessada  juntou  formulário de  "Pedido de Compensação", às  fls 02,  não  informando porém quaisquer débitos a serem compensados com  o crédito alegado, nos termos do art. 26 da IN SRF nº 60012005,  razão  pela  qual  o  referido  documento  será  desconsiderado por  falta de objeto.  3.  Tendo  sido  encaminhado  ao  Sefis/DRF/FOR  para  que  se  diligenciasse a cerca do direito e, se fosse o caso, do montante a  ser  ressarcido,  o  presente  processo  foi  devolvido  a  este  Seort  após lavratura de Informara Fiscal, fls 67 e 68, que, por sua vez,  foi  conclusiva  quando  reconheceu  a  legitimidade:  do montante  passível de ressarcimento do crédito de IPI pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF     6 4.  O  procedimento  de  diligência  foi,  assim,  concluído  em  27/06/2008,  tendo  o  representante  legal  da  empresa  tomado  ciência por meio do Termo de Encerramento, fls 69.  5.  Não  consta  dos  autos  nenhum  pedido  de  compensação  de  débitos com o crédito alegado. Também não se constatou, até a  presente  data,  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  vinculada  a  este  processo  administrativo  ou  relativo  ao período de apuração ora  trabalhado  (2º  trimestre de 2001),  conforme pesquisas SIEF, de fls 75 a 79.  A  decisão  "a  quo"  afastou  a  homologação  da  compensação  do  débito  de  Cofins,  referente  ao mês  de  06/2001,  por  total  ausência  de  provas  capaz  de  demonstrar  seu  pedido, conforme trecho destacado da decisão:  Note­se  que  se  afiguram  absolutamente  despropositados  os  argumentos da contribuinte tendentes a atribuir à Administração  o ônus, em nada razoável, de investigar os termos em que teria  sido  apresentado  o  referido  documento.  Em  outros  dizeres,  é  ônus mínimo, que se encontra na esfera de responsabilidade do  titular da pretensão, indicar os créditos tributários que pretende  ver extintos pela compensação.  Em sede recursal, o recorrente, igualmente (a) não demonstra haver solicitado  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito  em  apreço  e  (b)  não  apresenta  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP vinculada ao presente processo administrativo ou, ao menos, relativo  ao 2º trimestre de 2001.  Dispõe o artigo 373 do CPC (Lei 13.105 de 16.03.2015):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Como se vê, no caso, o ônus da prova da compensação é do contribuinte. Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  sua  realização,  não  há  como  considerar que a mesma foi efetivada, segundo as normas de regência.   Para  corroborar  esse  entendimento,  peço  licença  para  transcrever,  a  seguir,  trecho  da  doutrina  do  professor  Hugo  de  Brito Machado,  a  respeito  da  divisão  do  ônus  da  prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10380.008982/2001­01  Acórdão n.º 3001­000.086  S3­C0T1  Fl. 125          7 provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil.  No presente caso, o recorrente não trouxe aos autos documentos necessários e  substanciais a fim de demonstrar que procedeu efetuou a alegada compensação, o que, por si  só,  justifica  a manutenção  do  despacho decisório,  que  tão  somente  reconheceu  "o  direito  ao  ressarcimento de IPI no valor de R$ 10.210,97 (dez mil, duzentos e dez reais e noventa e sete  centavos)".  Da inaplicabilidade da Selic sobre o valor do crédito de IPI  Neste tópico tratar­se­á da possibilidade ou não de atualização monetária dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  pela  taxa  Selic,  consoante  defende  o  recorrente. Em despacho decisório e em decisão de primeiro grau referido pleito foi indeferido  por falta de amparo legal.  Como  é  cediço,  admite­se  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  quando  há  a  oposição por ato estatal, administrativo ou normativo, obstando a fruição do crédito presumido  de IPI.  No  caso  em  exame,  conforme  ressaltado  na  peças  decisórias  antes  referenciadas, a totalidade dos valores objeto do pedido de ressarcimento foram integralmente  deferidos  ao  contribuinte,  de  forma  que,  sendo  esse  o  contexto,  nada  mais  há  o  que  lhe  reconhecer.  Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  a  atualização monetária  pela  taxa Selic  não  advém  de  expressa  disposição  legal,  mas  de  construção  pretoriana,  que  somente  a  prevê  quando há efetiva oposição ao aproveitamento do crédito, o que, no caso, como se viu, inexiste,  descabendo, por conseguinte, sua pretensão.  Conclusão  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 128DF CARF MF     8     Fl. 129DF CARF MF

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7100780 #
Numero do processo: 11050.002966/2004-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto a questão relevante, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual obscuridade apontada seja sanada. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O registro a que se refere o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.073.846/SP, com efeito repetitivo, que lograria elidir a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel rural, é aquele efetuado no Cartório de Registro Imobiliário.
Numero da decisão: 9202-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9202-004.607, de 25/11/2016, sanar eventual obscuridade apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.333  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Embargante  NELLY NEVES DAS NEVES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada  a  necessidade  de  esclarecimento  quanto  a  questão  relevante,  os  Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para que eventual obscuridade  apontada seja sanada.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL  RURAL.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  DECISÃO  JUDICIAL.  REGIME  DO ART. 543­C, DO CPC.   O  registro  a  que  se  refere  o  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.073.846/SP,  com  efeito  repetitivo,  que  lograria elidir a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel rural,  é aquele efetuado no Cartório de Registro Imobiliário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.607,  de  25/11/2016,  sanar  eventual  obscuridade  apontada,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 29 66 /2 00 4- 44 Fl. 148DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  exigência  do  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2000, relativa ao imóvel rural denominado Estância Rincão (NIRF 1058263­0), localizado no  Município de Rio Grande/RS.  Em  sessão  plenária  de  25/11/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  9202­004.607  (e­fls.  114  a  123),  assim  ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL  RURAL.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  DECISÃO  JUDICIAL. REGIME DO ART. 543­C, DO CPC.  O  promitente  vendedor  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  execução  fiscal  que  busca  a  cobrança  de  ITR,  nas  hipóteses em que não há registro  imobiliário do ato  translativo  de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP)."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado a quo para apreciação das demais questões postas no  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri."  Cientificada do acórdão em 16/01/2017  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  126),  a Contribuinte opôs,  em 23/01/2017  (Envelope de Postagem de  e­fls.  141/142),  os  Embargos de Declaração de e­fls. 138 a 140, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  voto  produzido  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora  foi  alicerçado  na  jurisprudência do STJ originária do Recurso Especial n° 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  proferido  pela Primeira  Seção,  em 25/11/2009  (DJ  de 18/12/2009),  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ­ referido acórdão , itens 6 e 7, traz o seguinte pronunciamento:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11050.002966/2004­44  Acórdão n.º 9202­006.333  CSRF­T2  Fl. 149          3 6.  O  promitente  comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele  que  tem  a  propriedade  registrada  no  Registro  de  Imóveis),  consoante  entendimento  exarado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Especiais  1.110.551/SP  e  1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC), são  contribuintes  responsáveis  pelo  pagamento  do  IPTU  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe  18.06.2009).  7.  É  que,  nas  hipóteses  em  que  verificada  a  "contemporaneidade"  do  exercício  da  posse  direta  e  da  propriedade  (e  não  a  efetiva  sucessão  do  direito  real  de  propriedade,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  registro  do  compromisso  de  compra  e  venda  no  cartório  competente),  o  imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um  dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie,  por  força  do  princípio  de  hermenêutica  ubi  eadem  ratio  ibi  eadem legis dispositio.  ­ no item 7 supra, pode­se notar que o acórdão refere­se à contemporaneidade  do exercício da posse direta e da propriedade para justificar a solidariedade tributária entre o  possuidor do bem imóvel e o anterior proprietário;  ­  no  entanto,  para  fundamentar  esta  contemporaneidade,  coloca  entre  parênteses  uma  observação  que  é  relevante  para  o  caso  em  tela,  ou  seja,  "(e  não  a  efetiva  sucessão  do  direito  real  de  propriedade,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  registro  do  compromisso de compra e venda no cartório competente)";  ­ como se vê, o caso analisado pelo STJ, que gerou a jurisprudência utilizada  pela  Ilustre  Conselheira,  tratava­se  de  uma  sucessão  de  direito  real  de  propriedade,  cujo  compromisso  de  compra  e  venda  de  bem  imóvel  não  havia  sido  registrado  no  cartório  competente;  ­  conforme  as  provas  acostadas  aos  autos,  às  fls.51/55,  a  Embargante,  ao  celebrar o compromisso de compra e venda do bem imóvel que gerou o Auto de Infração do  ITR,  registrou  o  referido  documento  no  cartório  competente,  o  que  comprova  a  sua  ilegitimidade passiva em referência à exigência lavrada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil;  ­  sendo  assim  torna­se  necessário  que  o  voto  da  relatora  acompanhe  o  completo entendimento do acórdão do STJ usado como referência.  Ao  final,  a Contribuinte  requer  sejam os Embargos de Declaração  julgados  procedentes, a fim de sanar incongruência constante no acórdão recorrido.  Os Embargos de Declaração foram admitidos pelo Sr. Presidente da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme despacho de 21/09/2017 (e­fls. 144 a 146).    Voto             Fl. 150DF CARF MF     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  apontam  que  no  Acórdão de Recurso Especial nº 9202­004.607, de 25/11/2016, ora embargado, haveria suposta  "incongruência".  Tratava­se de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural, acrescida de juros  de mora e multa de ofício, em face da qual a Contribuinte alegara ilegitimidade passiva, uma  vez  que  haveria  imissão  na  posse  de  promitente  comprador,  cuja  operação  de  promessa  de  compra e venda fora celebrada antes da ocorrência do fato gerador do ITR objeto da autuação.  Em  julgamento  levado  a  cabo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dentre os fundamentos para a manutenção da legitimidade passiva da Contribuinte, aplicou­se  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.073.846/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  proferido  pela  Primeira  Seção,  em  25/11/2009  (DJ  de  18/12/2009),  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  alegada  incongruência  do  acórdão  embargado  dever­se­ia  ao  fato  de  a  situação dos presentes autos supostamente atender ao que fora decidido no julgado do STJ, já  que a Contribuinte havia registrado em cartório a escritura de promessa de compra e venda.  De  plano,  esclareça­se  que,  dentre  os  vícios  passíveis  de  saneamento  por  meio  do  remédio  processual  dos  Embargos  de  Declaração  não  se  encontra  a  ocorrência  de  "incongruência", já que os dispositivos que tratam do tema elencam taxativamente a omissão, a  contradição entre a decisão e seus fundamentos, a obscuridade e o erro de fato devido a lapso  manifesto (artigos 65 e 66, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015).  Entretanto, o conteúdo dos Embargos denota a necessidade de esclarecimento  acerca de algumas passagens do julgado do STJ, que no entender da Contribuinte militariam a  seu  favor.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  cita  os  seguintes  trechos  do  Recurso  Especial  nº  1.073.846/SP, que a seu ver contemplariam a situação do imóvel rural em tela:  "6.  O  promitente  comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele  que  tem  a  propriedade  registrada  no  Registro  de  Imóveis),  consoante  entendimento  exarado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Especiais  1.110.551/SP  e  1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC), são  contribuintes  responsáveis  pelo  pagamento  do  IPTU  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe  18.06.2009).  7.  É  que,  nas  hipóteses  em  que  verificada  a  "contemporaneidade"  do  exercício  da  posse  direta  e  da  propriedade  (e  não  a  efetiva  sucessão  do  direito  real  de  propriedade,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  registro  do  compromisso  de  compra  e  venda  no  cartório  competente),  o  imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um  dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie,  por  força  do  princípio  de  hermenêutica  ubi  eadem  ratio  ibi  eadem legis dispositio." (grifei)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11050.002966/2004­44  Acórdão n.º 9202­006.333  CSRF­T2  Fl. 150          5 No entender da Contribuinte,  a  ressalva  inserida no  item 7, mencionando o  registro do compromisso de compra e venda no cartório competente, teria sido por ela atendida,  o que afastaria a aplicação do julgado ao presente caso.   Com efeito, em diversas passagens o Relator ressalva, para que se declare a  ilegitimidade passiva, a necessidade de registro no cartório competente, ou seja, o Cartório de  Registro de Imóveis. Aliás,  tal exigência está expressamente registrada no item 8, que ora se  colaciona na integralidade:  "7.  É  que,  nas  hipóteses  em  que  verificada  a  'contemporaneidade'  do  exercício  da  posse  direta  e  da  propriedade  (e  não  a  efetiva  sucessão  do  direito  real  de  propriedade,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  registro  do  compromisso  de  compra  e  venda  no  cartório  competente),  o  imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um  dos  sujeitos passivos  'coexistentes', exegese aplicável à espécie,  por  força  do  princípio  de  hermenêutica  ubi  eadem  ratio  ibi  eadem legis dispositio .  8. In casu, a instância ordinária assentou que:  (i) "... os fatos geradores ocorreram entre 1994 e 1996.  Entretanto,  o  embargante  firmou  compromisso  de  compra  e  venda em 1997, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores.  O embargante, ademais, apenas juntou aos autos compromisso de  compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade. Não foi  comprovada  a  efetiva  transferência  de  propriedade  e,  o  que  é  mais  importante,  o  registro da  transferência no Cartório de  Registro  de  Imóveis,  o  que  garantiria  a  publicidade  do  contrato erga omnes. Portanto, correta a cobrança realizada pela  embargada."  (ii) "Com base em afirmada venda do  imóvel em novembro/97,  deseja  a  parte  apelante  afastar  sua  legitimidade  passiva  executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos  1994  a  1996,  sendo  que  não  logrou  demonstrar  a  parte  recorrente  levou  a  registro,  no  Cartório  imobiliário  pertinente, dito compromisso de venda e compra.  Como  o  consagra  o  art.  29,  CTN,  tem  por  hipótese  o  ITR  o  domínio  imobiliário,  que  se  adquire  mediante  registro  junto  à  Serventia do local da coisa: como se extrai da instrução colhida  junto  ao  feito,  não  demonstra  a  parte  apelante  tenha  se  dado  a  transmissão dominial,  elementar  a que provada  restasse a perda  da propriedade sobre o bem tributado.  Sendo  ônus  do  originário  embargante  provar  o  quanto  afirma,  aliás  já por meio da preambular, nos termos do § 2º do art. 16,  LEF, bem assim em  face da natureza de ação de  conhecimento  desconstitutiva  da  via  dos  embargos,  não  logrou  afastar  a  parte  apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa.  Cobrando  a  União  ITR  relativo  a  anos­base  nos  quais  proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu  Fl. 152DF CARF MF     6 preciso  atendimento  ao  dogma  da  legalidade  dos  atos  administrativos  e  ao  da  estrita  legalidade  tributária."  (acórdão  recorrido)  9.  Conseqüentemente,  não  se  vislumbra  a  carência  da  ação  executiva  ajuizada  em  face  do  promitente  vendedor,  para  cobrança de débitos  tributários atinentes ao ITR, máxime à  luz  da  assertiva  de  que  inexistente,  nos  autos,  a  comprovação  da  translação  do  domínio  ao  promitente  comprador  através  do  registro no cartório competente." (grifei)  Assim,  resta  claro  que  o  registro  a  que  se  refere  o  julgado  é  o  registro  competente, ou seja, o Cartório Imobiliário pertinente. Tanto é assim que a proposta de verbete  de súmula, apresentada pelo Relator, Ministro Luiz Fux, ao final do voto, é a seguinte:  "O  promitente  vendedor  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  execução  fiscal  que  busca  a  cobrança  de  ITR  nas  hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo  de propriedade." (grifei)  Adentrando  ao  caso  do  acórdão  ora  embargado,  verifica­se  que  o  registro  cartorial a que se refere a Contribuinte em seus Embargos não é o que o julgado acima requer,  ou seja, no Cartório de Registro Imobiliário competente. Com efeito, o registro levado a cabo  pela  Contribuinte  é  aquele  representado  pelo  documento  de  e­fls.  51  a  55,  efetuado  no  Cartório Américo, 2º Tabelionato de Títulos e Documentos ­ Pessoas Jurídicas ­ Protestos  de  Títulos  Cambiais.  Por  outro  lado,  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário  competente  ­  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  Rio  Grande  ­  RS  ­  nada  foi  registrado  quanto  à  promessa de compra e venda (e­fls. 20).  Destarte, o registro levado a cabo pela Contribuinte, em cartório de títulos e  documentos, não logra atender ao requisito imposto no julgado do STJ, razão pela qual há que  ser reafirmada a sua legitimidade passiva, com retorno dos autos à Turma a quo.  Diante do exposto, conheço e acolho os Embargos opostos pela Contribuinte  para, sanando eventual obscuridade, manter a decisão anterior: "Diante do exposto, conheço do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento das demais questões objeto do Recurso Voluntário."  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                               Fl. 153DF CARF MF

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7037951 #
Numero do processo: 16370.000236/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/04/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ONAUR RUANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/04/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 02 36 /2 00 7- 52 Fl. 511DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16370.000236/2007­52  Acórdão n.º 2202­004.264  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000537/2003-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que possibilita o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto à instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário. (Súmula Carf nº 2) CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2401-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­005.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  DANILSON ANTONIO DE CARLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  DADOS  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ACESSO  E  UTILIZAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  possibilita  o  acesso  a  dados  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidos  junto  à  instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário.  (Súmula Carf nº 2)   CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  (Súmula Carf nº 26)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 37 /2 00 3- 59 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 387          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção  legal de omissão de  rendimentos  tributáveis,  a que alude o no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 388          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP2),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.  Transcrevo  a  ementa do Acórdão nº 17­47.362 (fls. 317/332):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  SIGILO BANCÁRIO.  É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  A obtenção de informações junto as instituições financeiras, por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas(  Art.144, § 1° do CTN)  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.174/2001,  que  deu  nova  redação  ao  §  3°  do  art.  11  da  Lei  n°  9.311/1996,  disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 389          4 hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  DOAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil  e  idônea  da  efetiva  entrega  do  numerário  e  lançamento  nas  declarações  de  rendimentos  do  doador  e  donatário,  bem  como  ser  compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras declaradas pelo doador, na data da doação.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  250/254,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, efetuados  em conta corrente, de origem não comprovada.  2.1    O  contribuinte  fiscalizado  apresentou,  em  26/04/2009,  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  em  conjunto  com  a  cônjuge,  Cássia Cristina Mattner de Carlis, sendo oferecidos rendimentos tributáveis no montante de R$  10.800,00. Ambos os cônjuges foram intimados para comprovação dos depósitos realizados na  contas bancárias.  2.2    O Auto de Infração encontra­se juntado às fls. 255/259, enquanto a relação dos  depósitos  não  comprovados  em  contas  bancárias,  por  banco,  histórico,  data  e  valor,  às  fls.  60/64.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  20/03/2003,  conforme  fls.  263,  tendo  o  contribuinte apresentado impugnação no prazo legal (fls. 270/294).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  29/04/2013,  segundo  as  fls.  336/339,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/05/0213,  com  os  seguintes  argumentos de fato e de direito em face da decisão de piso que manteve em parte a pretensão  fiscal (fls. 341/349):  (i)  a  utilização  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  para  o  lançamento  de  ofício,  obtidos  pela  Administração  Tributária  sem  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  não  encontra respaldo na Carta Política de 1988;  (ii)  revela­se  contrário  ao  ordenamento  jurídico  o  uso  de  informações  da Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF)  para  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  quando  direcionados  a  fatos passados;  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 390          5 (iii)  os  depósitos  bancários  não  representam,  por  si  só,  disponibilidade econômica de rendimentos, sendo necessária a  identificação  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  além  do  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  os  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte;  (iv)  do  total  de  omissão  de  rendimentos  apontada  pelas  fiscalização  no  auto  de  infração,  está  comprovada  na  documentação  apresentada  a  origem  dos  depósitos/créditos  movimentados  na  importância  de  R$  141.800,33,  com  essa  divisão:  (a)  R$  41.411,99,  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, relativamente ao ano­calendário de 1998;  (b)  R$  59.177,95,  provenientes  da  empresa  Eng  kar  Comercial Ltda, além do valor de R$ 18.210,39, oriundos da  empresa  0  Km  Distribuidora  de  Autopeças  Ltda,  ambas  de  titularidade  única  e  exclusiva  do  recorrente  e  de  sua  dependente  à  época, Cássia Cristina Mattner  de Carlis,  cujos  recursos  mencionados  foram  devidamente  contabilizados  e  tributados nas respectivas pessoas jurídicas; e  (c)  R$  16.000,00  e  R$  7.000,00,  totalizando  R$  23.000,00,  oriundos  de  doação  entre  familiares,  Norberto  Mattner e Cláudia Regina Mattner, respectivamente, em favor  de  Cássia  Cristina  Mattner  de  Carlis,  dependente  do  recorrente.  (v)  a  demonstração  da  origem  da  importância  restante  depende  de  microfilmagem  de  lançamentos  fornecidos  pelas  instituições  bancárias,  que  já  não  disponibilizam  em  seus  arquivos,  sendo  que  a  pessoa  física  não  tem  obrigação  acessória  de  escrituração  de  sua  movimentação  bancária,  tornando, portanto, impossível a prova; e  (vi)  o  auto  de  infração  também  ignorou  a  variação  patrimonial  do  recorrente  no  ano­calendário  de  1998,  no  importe de R$ 3.108,99.      É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 391          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  a) Sigilo Bancário  6.    A  despeito  do  regramento  específico  previsto  em  nível  de  lei,  opõe­se  o  recorrente  contra  o  uso  de  dados  pela  autoridade  tributária  obtidos  mediante  requisição  às  instituições bancárias sem prévia autorização do Poder Judiciário.  7.    Pois  bem.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  amparado  nos  seguintes  dispositivos de lei:  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (..)  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 392          7 (...)  Lei  nº  9.311,  de  1996,  que  instituiu  a  CPMF,  com  a  redação da Lei nº 10.174, de 2001  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores  (...)  8.    Além  dos  preceptivos  de  lei,  o  trabalho  fiscal  respeitou  também o Decreto  nº  3.724, de 10 de janeiro de 2001, o qual regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita Federal do Brasil,  de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, com preservação  rigorosa do sigilo dos dados obtidos.  9.    O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, autoriza a autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  ou  dados  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  nas  instituições financeiras, desde que instaurado previamente o procedimento de fiscalização e o  exame  dos  documentos  seja  indispensável  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso  da  informação.  9.1    Uma vez cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  requisição  de  dados  bancários  pelo  Fisco,  sem  prévia  intervenção  judicial,  estará  respaldada  pela  lei,  quando  justificada  pela  autoridade administrativa a indispensabilidade do respectivo exame.  10.    O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder  Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   10.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei tributária, por violação ao sigilo bancário previsto na Constituição  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 393          8 da República de 1988, em decorrência do repasse de dados e/ou informações à Administração  Tributária  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial.  É  que  argumentos  desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  11.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  b) Uso de dados de CPMF  12.    No  que  tange  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  a  finalidade  de  subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos, ao amparo do prescrito no § 3º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula nº 35, assim  vazada:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  12.1    O  enunciado,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo  tributário  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  do  dispositivo  de  lei  ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­se  de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao  Fisco (art. 144, §1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional ­ CTN).  13.    Cabe  esclarecer  que  a  inexatidão  dos  dados  relativos  à  CPMF  prestados  inicialmente  pelo  Banco  Itaú  S/A  não  tem  a  relevância  que  pretende  dar  o  recorrente  a  tal  equívoco. Os valores de retenção e recolhimento da CPMF pelo banco foram utilizados apenas  para fins de instauração do procedimento fiscal no contribuinte, não tendo a lavratura do auto  de  infração  levado  em  consideração  a  estimativa  de  movimentação  bancária  com  base  na  contribuição paga. O crédito tributário está fundamentado nos próprios extratos bancários das  contas do recorrente e do seu cônjuge.  c) Jurisprudência atual   14.    É verdade que o afastamento ou não aplicação de lei no âmbito administrativo,  sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que já tenha havido  a  sua  declaração  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  obrigatória quando houver decisão definitiva em sede de  julgamento realizado na sistemática  da repercussão geral (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  e  suas  modificações).  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 394          9 15.    Acontece  que  a  linha  argumentativa  desenvolvida  pelo  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi objeto de recente apreciação pelo Tribunal Constitucional, na sessão do  dia  24/02/2016,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  603.314/SP,  de  relatoria  do  Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  15.1    A Corte Suprema concluiu, em síntese, que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  na  sua  atividade  fiscalizatória,  pode  acessar  dados  bancários  fornecidos  diretamente  pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo, nessas hipóteses previstas em lei, ofensa ao  direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988.  15.2    Além  do  mais,  também  restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  que  a  modificação  promovida  pela Lei  nº  10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  não  teve  o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144  do CTN.  15.3    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 395          10 d) Acréscimo Patrimonial  16.    No tocante à afirmação de que os depósitos bancários, por si só, não configuram  rendimentos  tributáveis,  eis  que  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza,  cuida­se  de  alegações que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  16.1    A autuação fiscal consiste na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  em que  se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  16.2    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  17.    Quando da edição da Lei nº 9.430, de 1996, houve a revogação do § 5º do art. 6º  da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990.  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 396          11 17.1    Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico, exigia­se a prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   17.2    As decisões administrativas e judiciais colacionadas pelo recorrente referem­se a  períodos anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, com base em dispositivos já revogados, o mesmo  contexto  dos  precedentes  que  fundamentaram  o  entendimento  da  Súmula  nº  182  do  antigo  Tribunal Federal de Recursos.   18.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   18.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  e) Comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários  19.    Assevera o  recorrente  que,  ao menos  em parte,  a  fonte  dos  recursos  apurados  pela autoridade lançadora classificados como de origem não comprovada está demonstrada nos  autos.  20.    Pois bem. Com relação à movimentação bancária da pessoa física, não se pode  negar  que  a  comprovação  de  cada  depósito/operação  de  forma  individualizada  nem  sempre  constitui  uma  tarefa  fácil  para  o  fiscalizado,  dada  a  falta  de  obrigação  da  manutenção  de  contabilidade completa das suas atividades  21.    Em que pese tal constatação, o "caput" do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, antes  reproduzido,  não  deixa  margem  a  dúvidas  que,  uma  vez  identificados  recursos  financeiros  depositados nas contas bancárias do contribuinte e sua esposa, a presunção legal em favor do  Fisco transfere ao titular da conta bancária, ainda que pessoa física, o ônus de elidir a omissão  de  rendimentos  tributáveis,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  através  de  documentação hábil e idônea.   22.    Nesse  passo,  ao  avaliar  os  argumentos  aduzidos  pelo  interessado  no  apelo  recursal, tendo em conta o conjunto fático­probatório carreado aos autos, concluo que não têm  o  condão  de  alterar  os  fatos  imputados  pelo  fiscal  autuante  como  respeito  à  omissão  de  rendimentos. Explico.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 397          12 23.    A alegação de que valores foram movimentados nas contas correntes em nome  das pessoas físicas já devidamente tributados, correspondentes ao auferimento de receitas pelas  empresas Eng Kar (R$ 59.177,95) e 0 KM (R$ 18.210,39), das quais o autuado e sua esposa  são os únicos sócios, está desprovida de prova documental hábil e idônea para demonstrar os  fatos que menciona.  23.1    Com  efeito,  a  fim  de  provar  que  parte  dos  depósitos  em  conta  diz  respeito  a  receitas das empresas  indigitadas,  é  insuficiente  a alegação genérica da origem dos  recursos,  desacompanhada  de  um  mínimo  lastro  em  escrituração  contábil  e  notas  fiscais  ou  cupons  fiscais  das  vendas,  demonstrando,  o  que  é  relevante,  a  correlação  entre  datas  e  valores  e  os  lançamentos a crédito nas contas bancárias das pessoas físicas.   24.    No  tocante  às  doações  efetuadas  pelo  pai  e  pela  irmã do  cônjuge  do  autuado,  cuja  discriminação  de  valores  e  datas  está  indicada  às  fls.  372/375,  o  recorrente  deixou  de  trazer aos autos, tendo em conta a prevalência dos depósitos realizados em dinheiro, indícios da  efetiva entrega do numerário pelos doadores, além do seu registro na respectiva declaração de  imposto  de  renda,  compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  nela  registrada.  24.1    Nem  mesmo  com  respeito  às  importâncias  a  título  de  doação  por  meio  de  transferências  bancárias,  a  partir  da  análise  dos  elementos  disponíveis  no  processo  administrativo, logrei êxito em confirmar a origem em contas mantidas em nome do pai ou da  irmã da esposa do recorrente.  25.    Por  sua  vez,  na  hipótese  de  inexistência  de  indícios  de  incompatibilidade,  é  razoável  admitir  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  também  os  rendimentos  tempestivamente informados na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física sofreram trânsito  pelas suas contas bancárias.  26.    É  claro  não  será  todo montante  declarado  pela  pessoa  física  relativamente  ao  ano­calendário  sob  ação  fiscal  que  terá  o  condão  de  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada.   26.1    Com  efeito,  poderão  ser  excluídos  aqueles  valores  correspondentes  a  rendimentos já oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, ao passo que outros, tais  como  os  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  demandam  uma  análise  mais  aprofundada,  mediante  prova  da  sua  natureza  com  base  em  documentação  específica.  27.    No  caso  dos  autos,  porém,  o  montante  de  R$  10.800,00  declarados  como  rendimentos tributáveis pelo declarante acabou não sofrendo a incidência do imposto sobre a  renda, dado o limite de isenção para o ano­calendário de 1998 (fls. 99/100). Logo, não há razão  para sua exclusão da base de cálculo apurada pela fiscalização.  28.    Em  suma,  a  pessoa  física  fiscalizada  deixou  de  trazer  elementos  de  prova  da  origem dos valores que transitaram por suas contas bancárias, discriminados pelo agente fiscal  como de origem não comprovada, de maneira tal a identificá­los como decorrentes de renda já  oferecida  à  tributação,  na  forma  da  lei,  ou  como  rendimentos  isentos  de  tributação  ou  não  tributáveis.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.000537/2003­59  Acórdão n.º 2401­005.137  S2­C4T1  Fl. 398          13 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 398DF CARF MF

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7035415 #
Numero do processo: 10925.904995/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 95 /2 01 2- 53 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904995/2012­53  Acórdão n.º 3401­004.224  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.976  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904995/2012­53  Acórdão n.º 3401­004.224  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904995/2012­53  Acórdão n.º 3401­004.224  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904995/2012­53  Acórdão n.º 3401­004.224  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.906940/2010-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. É de se homologar a compensação quando comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original.
Numero da decisão: 9303-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.013  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.   É  de  se  homologar  a  compensação  quando  comprovadas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado  e  a  ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 40 /2 01 0- 75 Fl. 171DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­004.248, de 25/06/2013,  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INDÉBITO COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito pleiteado e a ocorrência de  erro no preenchimento  da  DCTF  original,  acolhe­se  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido quanto à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância  que denegou a compensação. Alega divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº  105­17143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 142/144.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 152/165).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, em casos idênticos – a retificação de declaração somente após a  ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  vinculada –, os acórdãos recorrido e paradigma adotaram entendimentos contrários: enquanto o  primeiro  entendeu  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  depois  da  ciência  da  referida  decisão,  o  paradigma  concluiu  que,  na mesma  situação,  a  retificação  da DIPJ  não  a  tornaria  equivocada.  No  mérito,  vemos  que  a  compensação  em  tela  não  foi  homologada  pela  repartição de origem, ao fundamento de que o crédito pleiteado  já se encontrava vinculado a  outro débito do mesmo contribuinte, decisão mantida pela DRJ porque, não obstante a DCTF  retificadora  tenha  sido  trazida  aos  autos  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, não havia provas hábeis a comprovar o crédito pleiteado.  Nesse contexto, entendeu a Câmara baixa que:  "...a preclusão processual, associada ao princípio constitucional  da  celeridade  processual,  deve  ser  sopesada  com  outros  elementos  normativos,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, assim  como  o  princípio  da  legalidade,  pois  o  contribuinte  deve  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.013  CSRF­T3  Fl. 172          3 recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem  mais, nem menos".    Entendemos absolutamente correta a decisão, notadamente quando, no caso,  a contribuinte sequer foi intimada, antes de prolatado o Despacho Decisório, a retificar a DCTF  correspondente  e  a  entregar,  se  assim  se  entendesse  necessário,  os  documentos  hábeis  a  comprovar o indébito.  Portanto,  a  apresentação  da  retificadora  somente  após  a  ciência  da  decisão  não  autoriza,  por  si  só,  o  indeferimento  do  pedido,  se  posteriormente  restar  comprovado,  mediante a análise da escrituração contábil e fiscal, que o crédito, de fato, existia.  É como temos decidido. A contrario sensu:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  (Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­005.708, de 19/09/2017)    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                           Fl. 173DF CARF MF     4                 Fl. 174DF CARF MF

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