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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783171 #
Numero do processo: 11040.001158/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2258
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: INDUSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. RECORRIDA e DRF EM PELOTAS/RS FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrOncia do fato econômico consistente em indevida diminuição do lucro liquido do exercicio, que ensejou o lançamento de fonte à aliquota de 8%, nos termos do art. 35 da Lei no. 7.713/88, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sem .4r.44111P18 de maio de 1995. Ar era-e-c ‘It/ RA AEL----;: r ,A CALDERON BARRRANCO - PRESIDENTE CA LOS ALBERTO GqI NÇALVES NUNES - RELATOR d' LU aL tfLU IANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- VISTO EM: DA NACIONAL SESSA0 DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. PROCESSO N9 11040/001.158/92-48c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 79.535 Acórdão n4 107-02.258 2 RELATÓRIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA., manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em PELOTAS-RS., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte em face de diminuição indevida do lucro liquido do exercício, que ensejou o lançamento de fonte à aliquota de 8%, nos termos do art. 35 da Lei nQ 7.713/88. A autuada impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal, pois os fundamentos fáticos que ditaram os dois lançamentos são comuns. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa sustenta tratar-se de lançamento reflexo e reproduz os argumentos apresentados no processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo referente ao imposto de renda por declaração foi provido, como faz certo o Ac. n4 107-02.229, de 16/05/95. É o relatório.99 -"I , PROCESSO N9 11040/001.158/92-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n4 79.535 3 Acórdão n4 107-02.258 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte, feito com base no art. 35 da Lei n(1) 7.713/88, é uma decorrência da diminuição do lucro liquido do exercício cujo valor se reputa distribuído aos sócios. As raz6es de defesa expendidas pela recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto no processo do imposto de renda por declaração da pessoa jurídica, pois a matéria fática é a mesma que gerou o imposto sobre o lucro líquido, e àquele aresto ora me reporto, como razão de decidir. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (D ), 18 de maio de 1995 oe'S-f‘72.1~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4783656 #
Numero do processo: 10280.006451/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2560
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SESSAO DE : 08 de novembro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.560 RECURSO NR. : 05.732 MATERIA : IRF - ANOS: 1988 a 1989 RECORRENTE : PANIFICADORA PORTUENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELEM/PA PAO/ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORREN- CIA. No caso de omissão de receita apurada, através de procedimento de oficio, em pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, não é aplicável, aos valores considerados distribuídos aos sócios, a norma contida no art.82. do Decreto-lei na. 2.065/83. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LAN- ÇAMENTO. E nulo o lançamento efetuado em desacordo com a norma inserta no art. 142 do CTN, mormente no que diz respeito à apuração da matéria tribu- tável e identificação da norma legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA PORTUENSE LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar oc:mrei sente julgado. /7- Sala das Sessões-DF, 08 de novembro de 1995..L i) 1 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10280/006.451/91-34. ACORDA() Nr. : 107-2.560 il'i4(40Wee-CS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO Elo OH VIANN: D D BRITO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2- 6 JAR 1996 Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA *EIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: NA- TANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇAO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.451/91-34 Acórdão n° 1 O 7- 0 2 . 5 6 0 3 L.fty it. "9-2 4 4""kr_2A-1‘54111fr - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280.006.451/91-34 RECURSO Ne: 05732 ACÓRDÃO N°: 107-.0 2 . 6 0 RECORRENTE: PANIFICADORA PORTUENSE LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA PORTUENSE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls.25), que manteve o lançamento "ex-officio"de fls. 14/18. 2. A exigência fiscal, segundo documento de fls. 15, diz respeito ao imposto de renda incidente na fonte ( art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 ), calculado sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo 10280.006.447/91-67. 3. A recorrente, não se conformando com a referida exigência, apresentou impugnação de fls. 20/21, nos mesmos termos utilizados na impugnação à exigência contida no processo principal. 4. Na informação fiscal de fls. 23/24, o autuante afirma: " A interessada recebeu Termo de Intimação em 24.05.91, conforme AR às fls. 02 do processo n°10280.006447/91-67 anexo, para apresentar os Livros Registro de Entrada de Mercadoria e Apuração do ICM. mas apresentou apenas o livro de Apuração de ICM, apesar de muitas ligações telefônicas. Não sendo possível conferir as informações por falta do livro Registro de Entrada, levramos o primeiro Auto de Infração em 20.09.91, conforme AR às fls. 10 do processo n° 10280.006467/91-67, sendo o mesmo agravado em 27.11.91, em função de informações chegadas do Moinho de Trigo Belém. Quanto as alegações apresentadas, temos: 1 - A interessada realmente, não nos deu acesso a seus livros e contabilidade, mesmo porque só lhe foi pedido os livros de Apuração do ICM e o Registro de Entrada de Mercadorias. 2 - A suposição de existirem notas fiscais em seu nome, mas não serem suas as aquisições, são alegações irrelevantes para o fisco, posto que "a falta de escrituração de aquisições de mercadorias autoriza a presunção de que a‘valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitida ria apuração dos resultados da empresa"( Ac. CSRF/01.961/89 - DO. 06.07(P0). 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.451/91-34 Acórdão n° - 107 2 . 560 4 3 -Como a impugnante não nos deu meios para executar o trabalho como deveria, visto ser esse programa executado, exclusivamente com informações recebidas de fornecedores e cruzadas com o que as intimadas lançaram em seus livros de Entrada de Mercadorias, lavramos o presente Auto pelo Lucro Presumido. Lembramos que constava estar a empresa omissa. 4 - Quanto a apresentação das Notas Fiscais que embasaram o auto, já dissemos acima em que nos baseamos para executar o programa e fornecermos cópia das citadas relações ao contribuinte. 5. A autoridade de primeira instância manteve, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 25, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 6. Tendo tomado ciência da decisão em 20 de junho de 1994 ( AR áa f1927-v), interpôs recurso voluntário de fls. 30/40, protocolizado em 19 de julho de 1994 - dentro do prazo legalmente previsto -, onde aduz às mesmas razões apresentadas no recurso ao process9 írincipal, bem como argüi a inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda na fonte. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10280.006.451/91-34 Acórdão n° - 107 - O 2 . 5 6 O 5 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal contida neste processo é relativa ao imposto de renda incidente na fonte, calculado sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10280.006.447/91-67, cujos valores foram considerados distribuídos aos sócios ou acionistas, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 02.5 149, de 07de no vembro de 1995, anulou o lançamento dada a ausência de provas que pudessem corroborar a caracterização da referida omissão de receitas. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. Ademais, a presente exigência seria insubsistente, tendo em vista o auto de infração fundamentar-se na norma contida no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Referido dispositivo, como é cediço, é aplicável aos casos em que a omissão de receita ou a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, o que não é a hipótese tratada neste processo. Com efeito, sendo a recorrente pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, a norma aplicável à determinação do imposto devido, nos casos de omissão de receita ( v. PN CST n° 19/87), seria a contida no art. 397 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80-RIR/80, para o exercício de 1989, com a ressalva mencionada no citado Parecer Normativo, e no art. 1 0, VI, e § 2° da Lei n° 7.988/89, para o exercício de 1990. Nesta hipótese, o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte do imposto, seria a pessoa fisica do sócio, e não a recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasilia/DF, 08 de N. embro der • •• si Vianna de B o - Rel tor s4 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000553/95-80
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08357
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MAGELA ALVARENGA FROES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o bresente julgado. DIMA RIGUES DOLIVEIRA .PRE E — ANAatRIBEdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 0-6 DEZ 199-6- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10630/000.553/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.357 RECURSO N°. : 07.794 RECORRENTE : GERALDO MAGELA ALVARENGA FROES RELATÓRIO GERALDO MAGELA ALVARENGA FROES, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 05) recorre da decisão da DFU em Juiz de Fora-MG, de que foi cientificado em 13.12.95 (fls. 22), através de recurso protocolado em 18.12.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 06, sendo-lhe exigida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do exercício de 1995, ano-calendário 1994 no valor de 200,00 UFIR. O embasamento legal do lançamento é o art. 88, inciso lea"da Lei 8.981/95, em virtude do contribuinte ter apresentado a referida declaração em 02.08.95, conforme recibo de entrega às fls. 09, quando o prazo fixado pela legislação era 31.05.95, de acordo com o art. 840 do RIR/94 e Portaria MF n° 130/95. Discordando da exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente impugnação ao lançamento, com as seguintes alegações, em síntese: - entregou a declaração fora do prazo por motivos alheios à sua vontade, porém antes de qualquer procedimento fiscal; - estava ao abrigo da denúncia espontânea, encontrando-se o art. 138 do CTN em pleno vigor; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.553/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.357 - a Lei 8.981/95 altera a legislação do imposto de renda a partir de 01.01.95, portanto, respeitando-se o principio da anterioridade, tal multa não poderia ser exigida no presente caso, pois refere-se ao ano-calendário de 1994; - cita, ainda, os art. 136 e 138, parágrafo único de CTN e Acórdãos do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos que destaco: - a argüição de inconstitucionalidade é uma questão não oponível na esfera administrativa, conforme Parecer Normativo CST n° 329/70; - a exigência da multa está respaldada pelo art. 88, incisos I e II e § 1° da Lei 8.981/95; - transcreve a ementa do Acórdão 102-29.231/94 sobre a denúncia espontânea, para demonstrar que tal instituto não ampara o impugnante e o art. 113 do CTN sobre a conversão da obrigação acessória em principal; - lembra o art. 876 do RIR/94 sobre prorrogação de prazo para entrega de declaração nos caso de motivos de força maior. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/21, em que reedita os termos da impugnação, discordando da intepretação dada pelo julgador monocrático á denúncia espontânea, que entende contrária á lei e à Constituição e considerando a cobrança da multa em questão ocorrência de confisco, vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. É o Relatório. siiy 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts. :10630/000.553/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.357 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.553/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.357 "An. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. irtil 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.553/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.357 Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidos de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no • mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. ANaHÁRO DOS REIS Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000102/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10168
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000111/93-29
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02433
Nome do relator: Não Informado
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' ACORDO Hg 107-02.433 SESSÃO DE: 25 de agosto de 1995 . RECURSO Ng : 84399 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX. 1990. RECORRENTE: USINA AÇUCAREIRA SANTA LUIZA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. PÃO! CONTRI8UIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO EXERCICO DE 1990 - BASE DE CALCULO INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - FALTA DE PREVISAO LEGAL. É insubsistente o lançamento de ofício referente à Con- tribuição Social calculada sobre o resultado do exercício de 1990, cujo ajuste consistiu em adicionar provisões indedutíveis na determinação do lucro real, por absoluta falta de previsão G -= legal. O artigo 24 da Lei n2 7.689/88 não contemplou tal procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA SANTA LUIZA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento/ ao recurso. - Sala das Sessões (DF), 25 de agosto de 1995 Keikettale,C, CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE em eXe-rcicio /11(J NAS FRA . / n O EIRA - RELATOR1 irV1/41 Vic LUCIANA 1 CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL k\ A .ffin i ~MEEI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13851.000111/93-29. ACCRDÃO N9 107-02.433 Recurso n9 84399 Recorrente: USINA AÇUCAREIRA SANTA LUIZA LTDA. Recorrida : DRF/RI8EIRA0 PRETO - SP. RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos do presente processo, inconformada com a decisão da Sra. Assistente do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, pela qual foi mantida parcialmente a exigência que lhe fora imposta relativamente à Contribuição Social, recorre a este Colegiado, tempestivamente, nos termos da petição de fls.45/47. O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04, refere-se ao exercício de 1990 e teve origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo no 13851.000110/93-66 (processo matriz), motivado pela formação de provisão para perdas em investimentos sem se revestir dos requisitos legais necessários à sua dedutibilidade na apuração do lucro real. A exigência da Contribuição Social teve por enquadramento legal: art. 29, par. 19 e 24, e art. 39, da Lei n9 7.689/88; art. 24 da Lei n9 7.856/89. As razões de defesa e de apelo são no sentido de se refazer a base de cálculo da contribuição, por considerar que os valores glosados não são indedutíveis para efeito de sua formação, e que inexiste previsão de lei que autorize sua adição. Reclama, ainda, a impugnante, da aplicação da alíquota ao cálculo da referida contribuição. O julgador "a quo" retificou o lançamento apenas quanto à aplicação da alíquota, ajustando-a sobre a mesma base de cálculo. Ao apreciar o recurso n9 106779, referente ao processo principal, esta Câmara decidiu pelo seu desprovimento, em Sessão de 08.11.94, cujo Acórdão recebeu o ng 107-1.697. 4 É o Relatório. • a 3 Serviço Público Federal Processo nO 13851.000111/93-29. il Acórdão ng 107-02.433 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 2Q da Lei InQ 7.689/88, e antes do advento da Lei nQ 8.034/90, a Contribuição - Social tem por base de cálculo o valor do resultado do exercícioa I antes da provisão para o imposto de renda, segundo os procedimentos : de apuração descritos no par. 142, alíneas e itens. Este parágrafo IQ disp8e: " g 1Q - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base en- cerrada em 31 de dezembro de cada ano; 1 b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerra- i mento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observân 1 cia da legislação comercial, será ajustado pela: 1. Exclusão do resultado positivo da avaliação de 1 investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. Exclusão dos lucros e dividendos derivados de in- vestimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. Exclusão do lucro decorrente de exportações in- centivadas, de que trata o art. 1Q, g 10,do Decreto- lei nQ 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei ng 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações Pos- teriores; 4. Adição do resultado negativo da avaliação de in- imiga. vestimentos pelo valor de patrimônio líquido." M10~~00~1~~~~~111~~~~~~n 1~1~~~~11W~r=''-----: 1 ' - 4 Serviço Público Federal - Processo nQ 13851.000111/93-29. Acórdão ng 107-02.433 A partir da edição da Lei ri g 8.034, de 12.04.90, em 1 1 seu artigo 2Q, a referida base de cálculo foi alterada, incluindo- se, dentre outros, o item referente à adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda, respeitado o prazo de 90 dias contados da data de sua publicação, na forma do disposto no par. 64 do art. 195 da . Carta Política de 1988. ( 1 Convém esclarecer que o artigo 2Q da Lei nQ - 7.856/89, que também fundamentou o lançamento da contribuição em tela, refere-se apenas à alteração da aliquota a ser observada a partir do exercício financeiro de 1990. Portanto, no período-base a que se refere o lançamento objurgado (1989) estava em vigor a Lei 7.689/88, que não contemplava qualquer ajuste que implicasse adição de provisõeS ou despesas indedutíveis, para efeito de se apurar o lucro real, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, como pretendderam o autor do lançamento e a autoridade julgadora, esta, 1 aliás, manteve a exigência sem esclarecer quais os fundamentos I legais, com base simplesmente na decorrência entre os lançamentos. I II II De observar, por oportuno, que o parágrafo 10 do II artigo 24 da Lei 7.689, acima transcrito, não faz qualquer referência à legislação fiscal. Diz apenas que o resultado do I exercício deve ser apurado com observância da legislação comercial. Il il Ora, a legislação fiscal a ser observada é apenas 11 . aquela citada no auto de infração do IRPJ, segundo a qual o I' ' contribuinte teve reconstituído o lucro real (cujo artigo, embora t não conste do auto de infração próprio, é o 387, inciso I, do RIR/80), em face da glosa de uma provisão constituída em desacordo1 com os artigos 220 e 321 do mesmo RIR, o que não autoriza a estender, por simples decorrência, o procedimento fiscal a par de se exigir a Contribuição em comento. A base de cálculo desta é o 1 resultado contábil, enquanto que a do IRPJ, o resultado fiscal. w 1 Distintas as bases, distintos também os ajustes, que são prescritos por lei, Esta, por sua vez, não admite interpretações extensivas a t fim de se exigir do contribuinte o que por ela não é exigido expressamente. f? (4-."), 5 Serviço Público Federal Processo n4 13851.000111/93-29. Acórdão ng 107-02.433 Assim sendo, não obstante tratar-se de lançamento reflexo, cujo recurso, como relatado, foi desprovido por esta Câmara, resta inferir que o mesmo á de todo insubsistente, por absoluta falta de previsão legal para a formação da base de cálculo da contribuição em comento segundo o demonstrativo de fl. 05, anexo ao auto de infração de fl. 04. Não obstante o enquadramento legal que o fundamentou, não há qualquer subsunção das mencionadas normas ao " fato concreto. O ajuste procedido não tem nenhuma vinculação a , qualquer ato legal. Vale dizer, não se trata de uma relação jurídica, mas sim, de poder, o que afronta seriamente o principio ' fundamental da legalidade plasmado na Constituição Federal. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento da Contribuição Social . tf) Brasília, DF, 25 de ¡gosto de 1995 d( 1 JONAS FRANCIS VE RA Relator. á Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4782473 #
Numero do processo: 10880.031787/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10491
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4783775 #
Numero do processo: 13925.000216/91-51
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01212
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 13925/000.216/91-51 Sessão de : 19 de maio de 1994 ACORDA° No. 107-1.212 Recurso no.: 76.230 - IRF - ANOS DE 1988 a 1990 Recorrente ENJOCAM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Recorrida DRF EM CASCAVEL/PR VLS/ IMPOSTO DE RENDA-FONTE - DECORRENCIA. O deci- dido no processo matriz deve repercurtir ne- cessariamente nos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENJOCAM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes :F) ,, em 19 de maio de 1994. ra 7 n4009111r RAFAEL Ir CA 44 RON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FR' '54W DE OLI E A - RELATOR41t/ rffi, • tf VISTO EM LUCIANA :E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSA0 DE: DA NACIONAL 22 SEI 1995 2 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 13925/000.216/91-51 ACORDPO Na. 107-1.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e Dl- CLER DE ASSUNÇAO. 04( 1 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13925.000216/91-51. Ac6rdão n9: 107-1.212 Recurso no. 76230 Recorrente: ENJOCAM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Recorrida : DRF/CASCAVEL - PR. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em su. jurisdição fiscal, através da qual foi mantida a exigência referent( ao Imposto de Renda Fonte, decorrente do processo no 13925.000213/91-62. (processo principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto d( Infração de fls. 46, refere-se aos anos de 1988 a 1990, e decorre d( imposição fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo princi- pal acima referenciado. Consta daquele processo que a exigência foi motiva& por ter o contribuinte omitido receitas e lucro real, em razão do: fatos e capitulação legal constantes da peça bàsica. Em sua impugnação, tanto quanto no recurso, a passo, juridica limita-se a acostar cópia dos arrazoados colacionados juntc ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 104798, referen- te ao feito principal, decidiu dar-lhe provimento, nos termos do vote do Relator, conforme Acórdão no. 107 -1.180 , proferido em Sessão de 11/ 05 / 94. É o Relatório. 1 1, O , .. • Serviço Público Federal - Processo no. 13925.000216/91-51. Acórdão no. 107-1.212 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso à tempestivo. Dele conheço. Conforme os autos estão a indicar, a cobrança do IF Fonte ora sob análise decorre de infraOes apuradas pela fiscaliza- ção, cujos valores reduziram indevidamente o lucro liquido dos perío- dos-base alcançados pelo lançamento de oficio. De conformidade com o disposto no art. 80. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuida aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuizo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das irregularidades apontadas no feito principal, em razão da intima relação de causa e efeito entre os processos, o decidido no processo matriz aplica-se por igual aoe que dele decorrem, necessariamente. Com efeito, tendo esta Câmara declarado provido o re- curso interposto junto ao processo principal, outra sorte não merece este processo, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso nele interposto. Brasilia, DF,19 de maio de 1994 ~ FRA IAl ( l' r / D OLIVEIRA - RELATORrtsl"a, Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043270/90-58
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07028
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUIL PRESENTES LTDA. ME ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- : lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de : NULIDADE DA DECISÃO, levantada de oficio pelo relator, nos termos dc relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de janeiro de 1995 ; aiogriasedinalea JOSE CARLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE ." • - RELATOR ~418,14~%._,A - VISTO EM IONE TEREZA AhKUU MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA sEssno DE: 1Y AGD1995 FAZENDA NACIONAL e ==== ===, • PROCESSO Nu. 10.380/047..2-Xf9C-52 ACORDAO NR. 106-07.028 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente o Conselheiro HEN- RIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Port. MEFP 537/92, Art. 3o par-agrafo 2o). /45 ã 1 PROCEJGG Nc. lOGU0/04'.7..2:0/ty0-5U ACORDA° NR. 106-07.028 Recorrentes SUIL PRESENTES LTtA.-ME Recurso ng„ 106.614 aELaiglail2 SUIL PRESENTES LTDA.-ME. já oualificada, por seu repre- sentante (fls. 35), recorre da decisUo da DRF SWo Paulo - SP, de que foi cientificada em 20.08.93 (1 is. 74v.) através de recurso protocola- do em 16.09.93 (fls. 73). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (1 is. 24), na área do Imposto de Renda Pessoa - Juridica, relativo aos Exercícios 1986 a 1988, Penados-base 1985 a 1987 1 por arbitramento do lucro (ex. 86 e 87), por superaflo de limites para apresentaçbo em Formulário II, e OMISSA() DE RECEITA. (Ex. 88), quando fora apresentada DeclaraçXo IRPJ em Formulário III (ver TERMO DE VERIFICACAO - fls. 17). 2A. A ciar:cie do lançamento foi dada em 23/11/99 (fls. 24), tendo a Declaraçao IRPJ do exercicio mais antigo (1986) sido en- tregue em 30/06/86 (fls. 2). 2D. A apuracao das receitas pela FiscalizeUto levou em conta o exame do livro REGISTRO DE ENTRADAS e as informaçbes presta- das, sob intimacXo, pela contribuinte e relativas a ALUGUEIS PAGOS. PRO-LABORE, FGTS, FOLHA DE PAGAMENTO, INPS, FINSOCIAL, PIS, IMPOSTOS e TAXAS (1 is. 13116). Do confronto de tal aouracto com o alie fora decla- rado resultou o lançamento de oficio. 3. Inconformado. apresenta IMPUGNACAO (fls. 28), reta- . tendo o lançamento com os seguintes argumentos que destaco, por refle- ' tirem a tese esposada pela impugnante: PROCESO Ne. 108(30/043.273/9o-53 ACORDAO NR. 106-07.028 a) que ao fazer a comparação de receita apurada "ver- bis" receita declarada, o Fisco teria presumido a omissão de receitas, em função da diferença encontrada. Contudo, a presunção, no seu enten- der e interpretando o CTN, "não é contenplada como fato gerador do tributo"; b) o Fisco, ao elaborar os cálculos não considerara al- guns aspectos, tais como: no foram considerados os saldos de "caixa" exis- tentes no inicio de cada ano-base; b.2- não foi considerada a integralização de capital que teria ocorrido em 1985; b.3- nem todas as compras foram pagas à vista, como considerou o Fisco. Deste item, cita exemplos. c) que a apuração deveria ser pela modalidade do LUCRO REAL, e não ARBITRADO, pois ã contribuinte apresentara todos os docu- mentos. embora não os tivesse escriturado pois a isso não estava obri- gada; • d) no ex. 88 declarara e pagara o imposto - o qual não foi compensado. 4. Através de INFORMAÇAD FISCAL (fls. 64), a Fiscaliza- ção assim rebate os argumentos da defesa: • a) que o Fisco não agira por presunção, mas embasado em informaçÕes concretas prestadas pela própria contribuinte; h) que o art. 44 do CTN autoriza a tributação com base no montante real, arbitrado ou presumido de renda ou proventos; /71 ' PROCESSO No. 10880/043.:..70/9u-58 ACORDO NR. 106-07.028 c) que no havia cum° considerar saldos de caixa, pois na° foi provada a existência de um caixa inicial em Janeiro/85, ade- mais, nos exercicios 87 e 88, a consideração de eventuais saldos de caixa só iria agravar a tributação - limitada que foi ao montante ne- cessária para cobrir as despesas apontadas e no para a formasOo de eventuais saldos de caixa para exercicios posteriores; d) nao foi comprovado qualquer aumento de capital; e) reconhece a existência de pagamentos a fornecedores posteriormente aos penados considerados. Todavia isto se compensaria com outros pagamentos; f) que o contribuinte no optou pelo lucro real, se en- tende que tal lhe seria mais interessante, porque nOo quiz; g) que no cabe a alegaçOo de não compensação do IR Pa- go na declaração IRP3/88; 5. DECISAO RECORRIDA (fls. 67), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 74 e seguintes, onde reedita os termos da Impugna0o, aditando as seguintes razbes, conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 14.) MINISTÉRIO DA FAZENDA fi>=7,,̀ : • .;..--4 ri> .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES --.. ]PROCESSO No. 10880/043.270/90-58 ACORDAI) NR. 106-07.028 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - Relator Ao impugnar o feito, a contribuinte, além de argumenta- flo expendida, trouxe aos Autos cópias de duplicatas, subsidiando seu argumento de que houvera pagamentos a fornecedores considerados em de- terminado ano-base e só efetivamente ocorridos em ano-base posterior. 2. O d. AFTN, que assina a minuciosa Informaflo Fiscal, quanto a este item apressa-se em análise ligeira, admitindo ser verda- deiro o argumento mas desconsiderando-o porque haveria compensaflo de pagamentos e, inclusive, o Fisco se abstivera de considerar outras despesas. 3. A d. Autoridade julgadora de ia inst*ncia também foge ao exame de prova apresentada, acrescentando que, como a contri- buinte nWo t em escrita regular, será difícil confirmar ou pagamentos esquecendo-se que, em praticamente todos, é ostentada a data de paga- mento através de autenticaçgo bancária, modalidade considerada a ideal para prova da data de pagamento em tantos e tantos processos que tem passado por este Colegiada. 4. Obviamente que o desencaixe considerado, pelo Fisco, em 1985, se só efetivado em 1986, e assim por diante, vai implicar em mudança do lançamento. Ainda que os valores passem de um ano para o fi) outro, a sua postergaçWo sempre trará vantagens ao contribuinte. wardnoimmmalA --MS PRIPAGRO CONSELHO DE werneurs TPROCESSO No. 10880/043.270/90-58 AC0RD40 NR. 106-07.028 5. Ao deixar de analisar a prova produzida - e que po- deria beneciar a contribuinte - a d. Autoridade Julgadora de la. lns- tMncia cometeu indiscutível CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, o que me leva a propor, de oficio, preliminar de NULIDADE DE DECIME), nos exa- tos termos do disposto no Decreto ng 70.235/72, art. 59, 6. Levanto, portanto, a preliminar de NULIDADE DA DECI- SAD recorrida. Brasilia-DF., 25 de janeiro de 1995 • ALBCINO NUNES - ELATOR • E 1 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4782640 #
Numero do processo: 11030.001684/95-24
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14622
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . n =-;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11030/001.684/95-24 RECURSO N' : 111.967 MATÉRIA : IRPJ - EX DE 1995 RECORRENTE: SALETE VIECELI FAREZIN - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.622 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALETE VIECELI FAREZIN - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Orgo,'• gr • :ET. •11 .401' 1 • 70 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. "'".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/001.684/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.622 RECURSO N' : 111.967 RECORRENTE : SALETE VIECELI FAREZN - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/09, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário H. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n's 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Mo Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n o 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou. 2 rcg -, e 1 ,/.¥3 '''' • . ' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.684/95-24 ACÓRDÃO N°. :104-14.622 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas, entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do R111/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os 1 contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário 1), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - O disposto no artigo 876 do RIR/94 aplica-se somente em casos em que tenha ocorrido extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos (PN 23/78), que não foi o caso do contribuinte. , 3 In , 'h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • ‘.” . n 4.:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 11030/001.684/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.622 - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 05.03.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 31/34 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o lat • .4 I 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, • .• 'g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.684/95-24 ACÓRDÃO /Nr. :104-14.622 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as naicroempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR. para as pessoas jurídicas."5 ,, , 5 rcg s' if :A • MINISTÉRIO DA FAZENDA n f-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.684/95-24 ACÓRDÃO N°. :104-14.622 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFTR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado jp 4n 6 rcg .ot • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.684/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.622 Quanto a alegada ofensa ao principio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do principio da anterioridade da lei. Rejeitada, portanto, a preliminar argüida. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de1997 0, E r •1; • •N .er I . o v , e 7 reg•

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4781985 #
Numero do processo: 13706.001864/93-06
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11827
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.884/93-08 Sessão de 20 de outubro de 1994 ACÓRDÃO N° 104-11.827 Recurso n° 84.891 - IRRF - Ano de 1993 - Restituição Recorrente: ROBERTO SOBRAL CHAMOUN Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL/RJ INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - A indenização a que se refe- re o art. 60, inciso V, da Lei n° 7.713/88, e que não entra no cômputo do rendimento bruto, é somente aquelas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais não consta a Indenização a titulo de incentivo à demissão voluntária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SOBRAL CHAMOUN. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1994 i ILA lAgruLkiLz2. L 1A..$HERRER LEITÃO - PRESIDENTE •N - SO viro • - RELATOR ALE XÃS1)- E ' E U - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 o NOV 1q14 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. Ausente, Justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.884193-08 RECURSO N° 84.891 ACÓRDÃO N° 104-11.827 RECORRENTE : ROBERTO SOBRAL CHAMOUN RELATÓRIO ROBERTO SOBRAL CHAMOUN, contribuinte inscrito no CPF 100.251.627-72, residente e domiciliado na Av. Aida Garrido, n°41 - apto 201 - Barra da nuca - Rio de Janeiro - RJ, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - Centro/Sul - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, através da qual foi indeferida a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-base de 1993- exercido de 1994. Em 16/07/93 o recorrente protocolou uma petição solicitando a restituição de Cr$ 874.262.945,00, descontado a titilo de imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de indenização espontãnea pessoal - incentivo à demissão voluntária, retido e recolhido, no seu entender, indevidamente. Para tanto apresenta em sua defesa as argumentações abaixo listadas: a - que o requerente, após 23 anos de trabalho ininterrupto, iniciado em 16 de fevereiro de 1970, teve o seu contrato de trabalho, rescindido, sem justa causa, em 31 de maio de 1993, pela IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., oportunidade em que recebia como maior remuneração a importancia de Cr$ 92.823.192,00; b - que a retenção é indevida por ter incidido sobre a indenização a que tinha direito, em face do caráter indenizatõrio do desligamento incentivado, além de garantir a sua MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.884193-08 RECURSO No 84.891 ACÓRDÃO N° 104-11.827 subsistência ante as incertezas existentes no mercado de trabalho, tendo como base de cálculo, inclusive, o período de anos, que o requerente laborou para a empresa empregadora; c - que trata-se de benefício de caráter indenizabõrio, isento e não tributável, não sofrendo a incidência do imposto de renda ou de qualquer outro imposto de competência residual da União, haja visto que não tem característica de "renda" ou "proventos de qualquer natureza"; d - que os valores retidos na fonte, atenta, também contra o princípio da capacidade contributiva, estatuído no art. 145, parágrafo primeiro, da Carta Magna, uma vez que a indenização a que fez Jus decorre de compensação, pecúnia, por dano sofrido, pela rescisão do contrato de trabalho, imotivadamente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 07/08, conclui que o pedido de restituição é improcedente, indeferindo-o baseado nas seguintes fundamentações: 1 - que somente os valores recebidos a título de FGTS, de indenização e de aviso prévio indenizado por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, são rendimentos isentos e não tributáveis, com base no inciso V, do art. 22, do Decreto n° 85.450/80; 2- que posteriormente a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 3°, parágrafo 4°, diz que a tributação independe da denominação dos rendimentos, tftulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a Incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.864/93-08 RECURSO N° 84.891 ACÓRDÃO N°104-11.827 3- que verba indenizatória, paga a titilo de incentivo á demissão voluntária", não está contemplada na legislação tributária para beneficiar-se da não incidência prevista no artigo 22, V, do RIR/80; 4- que a restituição pleiteada ao encontra amparo legal, vez que a indenização em questão é uma liberalidade do empregador, e, portanto, tributável. A fonte poderá ser compensada na declaração de rendimentos de 1994, oferecendo-se o rendimento á tributação, obrigatoriamente. Segue-se ás fls. 10/15 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase inicial do pedido de restituição de Imposto de renda na fonte, reforçando que - a Justiça Federal, chamada a decidir sobre a questão em discussão, vem decidindo favoravelmente para os empregados que tiveram suas verbas indenizatórias tributadas, indevidamente, razão pela qual solicita que seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal que velo a indeferir o pedido de restituição da verba indenizatória, retida na fonte indevidamente. É o relatório ."---------- -----' 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.884193-08 RECURSO N° 84.891 ACÓRDÃO N° 104-11.827 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto de renda na fonte, retido e recolhido em razão do requerente ter recebido, quando de sua rescisão contratual, valores a título de indenização como incentivo à demissão voluntária. Não existem razões para que se deva acatar a solicitação do recorrente, pois a Lei n° 7.713/88, que reformulou o imposto de renda da pessoa física, em seu artigo 30, declara que "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." O artigo 6° da citada Lei, por sua vez, declara quais os rendimentos que estão isentos do Imposto de renda, neles não está incluída tal Indenização. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.864193-06 RECURSO N° 84.891 ACÓRDÃO N° 104-11.827 Ora, o assunto, no meu entender, é facilmente solucionado se observarmos que o artigo 60, V, da Lei n° 7.713/88, dispõe, claramente, que não entrarão no cômputo do rendimento bruto "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depôsitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Como se depreende de sua simples leitura, a indenização referida somente pode ser a contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o que importa em dizer que a percebida pelo recorrente, por sua natureza, não está ali enquadrada e, uma vez não estando, não se pode excluir esse montante do cômputo do rendimento bruto. Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n° 5.452143, que, não havendo prazo estipulado para o término do contrato, terá o empregado, dispensado sem justa causa, o direito de haver do empregador uma indenização paga na base da maior remuneração que receber (art. 477), devendo ser de um mês por ano de serviço efetivo, ou ano e fração igual ou superior a seis meses (art. 478), ou mesmo em dobro de despedido para obstar a aquisição de estabilidade (art. 499). Essa, portanto, é a indenização a que se refere o inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713188, não podendo ser ah incluída a indenização de incentivo á demissão voluntária, mesmo que paga por força de cláusula de convenção coletiva de trabalho. Acrescenta-se ainda MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.884193-08 RECURSO N° 84.891 ACÓRDÃO N° 104-11.827 que o fato de ter sido chamada de indenização é irrelevante perante ao rendimento a ser tributado, uma vez que o artigo 40 do Código Tributário Nacional prevê que "a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação", não sendo Importante a "denominação e demais características formais adotadas pela ler Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de outubro de 1994 f7.L/S'C)N.#17-(/(ELATOR Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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