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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784612 #
Numero do processo: 10835.000283/93-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1696
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte afico comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PRUDENTI-1 NO SERVIÇOS DE TRANSPORTES Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1994.ar Or" ' • • VARCIA C • DERON BARRANCO - PRESIDENTE ?RIAM DIr ARISCO - RELATORA I &C, Cbj4 I I I Á LUCIANA DE CASTRO (CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO 1•1°.: 10835/000.283/93-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.696 Sessão de : 24 FEV 1995 Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes, por moti- vo justificado, os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO p. 4. , • . PROCESSO N°.: 10835/000.283/93-76 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.696 Recurso n°.: 086.787 Recorrente : PRUDENTINO SERVIÇOS DE TRANSPORTES Ltda. RELATÓRIO PRUDENT1NO SERVIÇOS DE TRANSPORTES Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 32/33 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/04. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o F1NSOCIAL, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 1°., § 2°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, pede a Interessada pelo sobrestamento do presente julgamento até que seja prolatula a Decisão no processo principal, haja vista a intima relação de causa e efeito entre o procedimento matriz e seus reflexos. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fimdamentos anteriormente adotados, tendo decidido pela procedência do feito fiscal, confirma a exigência objeto dos presentes Autos. Cientificada, pela peça recursal de fls. 36, manifestou a Empresa seu inconformismo, invocando o principio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 10835/000.270/93-24) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 107.815 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 19.out. último, por unanimi- dade de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.660. Este o relatório. , PROCESSO N°.: 10835/000.283193-76 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES Acórdão n°.: 107-1.696 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 21 d .&utubro de 1994. Markt' , , Rei V, -:.co ; ato • Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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4784086 #
Numero do processo: 10650.000284/94-97
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02122
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10650-000.284/94-97 Sessão de 22 de março de 1995 ACÓRDÃO N • 107-2.122 Recurso ris: 109.027- IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente: CERTRIL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA-MG DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Inaplicável a multa prevista no art. 999, inciso II, "a ", do RIR194, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTRIL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess. s ( , -».22 de março de 1995. • • drARCIA CALDERON BARRÇJ4CO PRESIDENTE 'd • ANN • r, -4,79 RELATOR I Ia»! Cf( LUCIANA DE CASTRO C • R EZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 09 JUN 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler de ssunção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco . Processo n°10650-000.284/94-97 2 e tortv-aist• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10650-000.284/94-97 RECURSO P1°: 109.027 ACÓRDÃO N°: 107-, 2.122 RECORRENTE: CERTRIL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO CERTRIL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba(fls. 07/08), de que foi cientificado em 24/06/94 ( fls. 11), através de recurso protocolado em 14/07/94 (fls.12). 2. A matéria objeto do presente recurso diz respeito à exigência de multa de 97,50 UFIR ( arts. 984 e 999, inciso II, "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94) aplicada em razão da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, fora do prazo estabelecido na legislação( art. 856 do RIR/94). 3. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou impugnação de fls. 05, na qual cita o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuinte - 4' Câmara, de 14 de maio de 1991 - D.O.U. de 25.01.93, p. 1044, cujo teor é o seguinte: "... Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 3. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 22, cuja ementa é a seguinte: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita a declarante à multa de 97,50 UFIR quando não for apurado imposto devido ( art. 999, inc. 11-a, do R1R/94)." 4. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância alega: " Cumpre, inicialmente, frisar que a entrega, até o último dia útil do mês de abril, da declaração anual de rendimentos é obrigatoria para todas as pessoas jur . ' • as - ( Lei n° 8.541/92, art. 4°, 18-111 e 52), constituindo-se numa das obri es Processo n°10650-000.284/94-97 Acórdão n° 107 — 2 . 1 22 3 acessórias de que fala o parágrafo 2°, do artigo 113, da Lei n° 5.172, de 25/10/66-CTN. Note-se que a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária ( art 113, parágrafo 3°. da Lei n° 5.172/66), gerando, dessa forma um crédito tributário exigível A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea invocada com fundamento no artigo 138 do Código Tributário Nacional alcança apenas as infrações elencadas no artigo 137 do mencionado diploma legal, que não é o caso. Mesmo que fosse, a exclusão não exime o infrator do pagamento do crédito tributário devido. Além de tudo, trata-se de penalidade de caráter moratorio, devida pelo simples descumprimento de prazo fixado na legislação pertinente, independente de procedimento fiscal. A participação do fisco no caso foi de simples formalização de uma exigência que passou a ser devida com o decurso do prazo definido em Lei para entrega de declaração anual de rendimentos. O acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual se apoia a defesa, em nada aproveita a interessada, posto que, além de não ter força normativa, alcança apenas as partes envolvidas no litígio." 5. Tendo tomado ciência da decisão em 24 de junho de 1994 ( fls.115) interpôs recurso voluntário de fls. 12, onde reedita os termos da impugnação. É o relatório. Processo n°10650-000.284/94-97 Acórdão n° 1 o 7-2 . 1 2 2 4 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se, no presente processo, de exigência fiscal levada a efeito, em razão da não observância, pela recorrente, do prazo previsto no art. 856 do R1R/94, para entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994. Em razão deste fato foi aplicada a multa mínima de 97,50 UFIR prevista no art. 984 do citado Regulamento. O cerne da questão, com fundamento no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, diz respeito â não exigência da referida multa, tendo em visto, a recorrente haver apresentado, espontaneamente, após o prazo previsto naquele regulamento, a correspondente declaração de rendimentos. Referido dispositivo tem a seguinte redação:: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, os artigos do RIR/94 que tratam da matéria ora em exame estão assim redigidos: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n°8.541/92, arts. 4°, 18, III e 52). Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I). Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de decl fio de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; ff Processo n°10650-000.284/94-97 Acórdão n° O 7-2 . 1 2 2 5 A redação contida no art. 138 do CTN é clara no sentido de que a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não cabendo nestes casos, a exigência de multas fiscais, quer punitivas, quer moratórias. No que respeita as multas moratórias, este Conselho de Contribuintes, através do Acordão n° 104-7.618, de 11 de julho de 1990, já manifestou sua opinião sobre a característica dessa multa, afirmando, em consonância com a doutrina e jurisprudência acerca do assunto, ser a mesma de natureza punitiva e, conseqüentemente, incompatível com a regra inserta no art. 138 do CTN. Em relação à multa por atraso na entrega espontânea da declaração de rendimentos, cumpre observar que do texto transcrito - arts. 984 e 999 - resulta claro que a multa ali prevista objetiva sancionar aquele que deixa de cumprir a determinação legal prevista no art. 856 do RIR/94. Segundo entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 61/79, as multas fiscais denominadas de punitivas são aquelas que se fundam no interesse público de punir o inadimplente, e cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. Na hipótese contida nos autos, tratando-se de penalidade aplicável em razão do não cumprimento de obrigação tributária acessória - fazer ou deixar de fazer ato legalmente previsto - consistente, no caso em exame, da apresentação tardia - após o prazo fixado - da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, entendo ser a mesma - multa - inexígivel, tendo em vista que a contribuinte se antecipou à ação fiscal, promovendo o cumprimento da obrigação tributária. Em assim sendo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília/DF, 22 de m , rço d . 1995 ias 111 °aliena de Brito - 'ela or Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.043070/87-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:18:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:18:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:18:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:18:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:18:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:18:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:18:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:18:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:18:19Z; created: 2009-08-17T12:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-17T12:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:18:19Z | Conteúdo => HINISUMODAR" MIEMO CMMU40 DE CONTRINIKES fl PROCESSO Ng : 10769/043.070/87-41 RECURSO Ng : 100.915 ACÓRDRO Ng : 104-10.351 RECORRENTE: PRODOCTOR RIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra a empresa PRODOCTOR RIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. está a »RE do Rio de janeiro promovendo cobrança de crédito tributário em decorrência de fiscalização havida em seu estabelecimento, referentemente a IRPj do Exercício de 1985, conforme Auto de Infração de fls. 2/3, em razão das seguintes infraçdes: a. Aquisição de bens e valores imobilizáveis, indevidamente lançados como despesas; b. Correção monetária dos bens e valores acima; c. Comprovação inábil de despesas, por meio de notas fiscais simplificadas e sem recibo: d. Despesas desnecessárias ao objetivo da empresa e á manutenção da respectiva fonte produtora; e. Despesa efetuada sem comprovação da efetiva realização do serviço e sem apresentação de contrato. 2. Tendo sido cientificada em 07.12.87, conforme fls.02, apresentou a mesma impugnação de fls. 08/16, em 28/12/87, acatando parcialmente o lançamento e reclamando sobre o restante, j untando copias xerox de documentos. 3. As fls. 59 e verso, manifestou-se a fiscalização pela manutenção do feito, que gerou a decisão de fls. 63/70, assim ementada e concluída: 9'11 z IIIMUUMODASIZEMA MUNEM maam DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10169/043.070/87-41 ACóRDA0 Ws 104-10.3M "IMPOSIO DE RENDA - PESSOA jUR1DICA São dedutiveis WS- despesas relativas a bens cujos valores unitários são, comprovadamente, inferior àqueles estipulados pela legislação do imposto de renda, e, consequentemente, improcede a correção monetária efetuada sobre os referidos bens. Para que a despesa possa ser aceita como dedutível • necessário que a documentação que lastreia os lançamentos preencha o requisito de necessidade e seja hábil e idgnea. Comprovada a existência de prejuízos fiscais compensáveis, os mesmos deverão ser levados em conta, desde que ainda dentro do prazo, para compensação quando da apuração posterior da matéria tributável, Mesmo que em procedimento de ofício. Comprovada a ocorrència de prejuízo fiscal compensado indevidamente, considera-se legitimo o lançamento através do qual se exige o imposto reduzido em razão de tal procedimento, acrescido de multa de oficio e dos adicionais legais cabíveis. Ação fiscal parcialmente procedente, com o cancelamento do lançamento em virtude de a matéria tributária ser absorvida pelo prejuízo fiscal. Lançamento de oficio referente ao prejuízo fiscal compensado a maior do que o devido." "CONSIDERANDO que, no exercício financeiro de 1987, o contribuinte compensou prejuízo fiscal a maior do que o devido, infringindo o disposto nos artigos 154. 382 e 388, item III, do RIR aprovado pelo Decreto ng 85.450/90; CONSIDERANDO o parecer de fls. 63/68, que aprovo e adoto por seus legais fundamentos, o qual fica fazendo parte integ rante desta decisão, como se nela estivesse transcrito; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO a ação fiscal parcialmente procedente. 9/1 sendo a matéria tributável no valor de Cr$ Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003977/95-11
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14542
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.977/95-11 RECURSO N"'. : 09.599 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JUAREZ ROBERTO DE SOUZA RECORRIDA : DR.! em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.542 HIPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ ROBERTO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; LEIL • • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • --"" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.542 RECURSO N°. : 09.599 RECORRENTE : JUAREZ ROBERTO DE SOUZA RELATÓRIO Contra JUAREZ ROBERTO DE SOUZA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 2.921,43 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 11.975,78 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO : 104-14.542 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, Ill da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, 1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções, 3 jrl b, •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP'. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO : 104-14.542 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 27/33, protocolizado em 28.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 36/39,_ É o Relatório. 4 jrl — . MINISTÉRIO DA FAZENDA - : "..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.977195-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.542 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indeniz.atória. W-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 21, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 5 irl • s • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 14. =1:. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.542 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e H, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da fonna de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário, 6 jrl , -.41 •: . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA- 7,4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.977195-11 ACÓRDÃO : 104-14.542 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos pára a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 49' 7 jrl 1..4n • • MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • : .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.542 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 30. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo -se os seguintes critériose; 8 jrl n*"..% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.542 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do C1N, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo.,_ 9 jr1 • • .;;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.977/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.542 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. • O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, urna vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. ' Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 L A MARIA SCHERREa)z) R LEITÃO 10 jrl . Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10580/006.644189-13 Sessão em 26 de janeiro de 1995 Acórdão n°. 107-1.932 Recurso if.: 077.646- FINSOCIAL - Exs.: 1985 a 1987 Recorrente : ETCO ENGENHARIA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a açío fiscal que lhes deu causa, por terem suporte (ático comum. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ETCO ENGENHARIA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - D . e. . •. janeiro de 1995. e ...-4t 0::“3r • I gi II I. FtnfaNCO - PRESIDENTE ii IP,— 'ELA REI. • ARISCO a I i l il 111 ` • - RELATORA LU • A 'E CASTRO .ORTEZ NT - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO N°.: 10580/006.644/89-13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n''.: 107-1.932 Sessão de : 9 pmi is Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO 0131NO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DiCLER DE ASSUNÇÃO.. .. PROCESSO N".: 10580/006.644/89-13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.932 Recurso n°.: 077.645 Recorrente : ETCO ENGENHARIA Ltda. RELATÓRIO ETCO ENGENHARIA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado plei- teando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 94/95 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o ENSOCIAL, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 1°., § 2°. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, pede a Interessada pelo sobrestamento do presente julgamento até que seja prolatada a Decisão no processo principal, haja vista a íntima relação de causa e efeito entre o procedimento matriz e seus reflexos. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, tendo decidido pela procedência parcial do feito fiscal, confirma a exigência objeto dos presentes Autos. Cientificada, pela peça recursal de fls. 99/101, manifestou a Empresa seu inconformismo, invocando o principio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (n°. 10580/006.642/89-98) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 105.461 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 24 deste mês, por unanimida- de de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.894. Este o relatório. . , ... PROCESSO Dr.: 105801006444189-13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.932 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento Isto posto, e tendo em vista que foi negado provimento ao Apelo interposto contra a Decisão Singular no processo matriz, corno informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. iBrasflia-DF, em 26 d N,.eiro de 1995. ,- Mari, j a 'ei arisco Rel ira Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09374
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOMER MARCOS BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tiIS±L:kietri DRIGU a OLIVEIRA E 114 -Q E•" LANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 0U11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ilph dik440 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004513/95-96 Acórdão n°. : 106-09.374 Recurso n°. : 11.012 Recorrente : CLOMER MARCOS BORGES RELATÓRIO CLOMER MARCOS BORGES, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 08/10/96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 10, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 530,07 UFIR, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 2.341,23 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 11). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, requerendo, tão- somente, o cancelamento da exigência tributária, alegando que o referido pagamento deveria ser considerado verba indenizatória e não tributável. A decisão de primeiro grau de fls. 18/21 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora* 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004513/95-96 Acórdão n°. : 106-09.374 - um acordo entre as partes de que o pagamento seria a título de indenização não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por mudar o nome do rendimento; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR194, que transcreve, citando o Acórdão n° 106- 1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte reitera todo o argumento expendido na defesa de primeira instância. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o•Relatório," 3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004513/95-96 Acórdão n°. : 106-09.374 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO NIARCONI, Relator O presente processo trata da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Lei 7.713/88, em seu artigo 6°, trata das isenções do imposto de renda, assim dispondo : 'Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei.' Embora os rendimentos recebidos pelo recorrente sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais/4h dir 01 4 91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004513/95-96 Acórdão n°. : 106-09.374 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 3 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9* a 14 desta Lei. § 4* - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a TELESP e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e que a Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Assim, devem ser considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabal • -ta 5 Art. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004513/95-96 Acórdão n°. : 106-09.374 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido e não como pretendeu ele fazer crer, ao afirmar que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê- los à tributação em sua declaração. Assim, não vejo como alterar a decisão singular, que mantenho em todos os seus termos, para, conhecendo do recurso por tempestivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 „or -- çie QU • LAN 1 0 MARCONI 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002010/93-31
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02732
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 JOSÉ DO RIO PRETO - SP. NULIDADE - não há nulidade do auto de infração, quando, através dele ou dos anexos que o integram, o autuado puder conhecer os fatos e os fundamentos legais que justificam a exigência, e se defende em relação a eles. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÉNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 do Código Tributário Nacional e o art. o art. 14 e seu § 44, do Decreto-lei n4 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei rig 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0§,Qy0;ux c,,A210, RD.Q.u_e-3 ã)c1/41-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10850/002.010/93-31 RECURSO N4. : 108.332 ACORDA() N9 : 107-2.732 We'dOtPlia CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, iusti- ficadamente, o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10850/002.010/93-31 RECURSO N4. : 108.332 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA. ACUDA() N9 : 107-2.732 RELATÓRIO HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA., qualificado nos autos, foi alvo de lançamento de ofício para cobrança do imposto de renda, referente aos exercícios de 1989, 1991 e 1992, e bem assim da Contribuição Social e do imposto de renda na fonte, tendo recolhido o valor das exi gências à exceção dos juros de mora equivalentes à TRD. Em sua impugnação (fls. 206/209), diz que a Taxa Referencial Diária foi instituída com a finalidade de servir ao mercado de capitais como encargo financeiro, não se aplicando ao caso presente. Afirma que o lançamento da TRD feito com base no art. 34, parágrafo único, e art. 94 da Lei n4 8.177/91, c/c art. 30 da Lei n2 8.218191, é inconstitucional e ilegal, em virtude dessa cobrança atingir percentual acima do que prevêem o art. 192, §2 34 da Constituição Federal, os artigos 1062 e 1063 do Códi go Civil e § 14 do art. 161 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 219/221), ao argumento de que, a partir de fevereiro de 1991 até dezembro do mesmo ano, incidem juros de mora equivalentes à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, por força do artigo 30 da Lei n4 8.218/91, que alterou o "caput" do artigo 94 da Lei 8.177/91. Sustenta que o Código Civil regula relações de ordem privada, sendo o caso disciplinado pelo CTN., art. 161, cujo parágrafo primeiro ressalva a hipótese de a lei ordinária dispor sobre juros de mora acima de 1% ao mês, o que foi feito pela Lei n4 8.218/91.2„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 10850/002.010/93-31 ACORDAO N4 : 107-02.732 Na fase recursal (fls.226/231), a em presa argúi a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa da parte, uma vez que daquela peça e seus anexos não constou a aplicação dos juros de mora de acordo com o art. 94 da Lei n4 8.218/91, art. 30, e nem mesmo o art. 94 da Lei n4 8.177/91 (que extinguiu o 8TN fiscal). No mérito, reitera os argumentos já apresentados em primeira instância. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2.: 10850/002.010/93-31 ACORDO NQ : 107-02.732 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há nulidade do auto de infração, quando, através dele ou dos anexos que o integram, o autuado puder conhecer os fatos e os fundamentos legais que justificam a exigência, e se defende em relação a eles. Em semelhante situação, prescinde-se de saneamento da peça básica, nos termos do art. 60 do Decreto n4 70.235/72, posto que ela atingiu os seus objetivos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto, em que, nos demonstrativos dos juros de mora anexos aos diversos autos de infração, foi incluída expressamente a Taxa Referencial Diária, como base de cálculo dos referidos juros. A empresa, em sua impugnação, enfrentou essa exigência de forma ampla, demonstrando conhecer-lhe os cálculos e os fundamentos legais adotados. Improcede, portanto, o argumento de nulidade da peça básica, sobretudo por preterição do direito de defesa da autuada. No mérito, a recorrente tem razão em parte. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda art., 17( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10850/002.010/93-31 ACORDA0 N2 : 107-02.732 retroatividade das leis, especialmente para agravar o ônus tributário (art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 161 e seu § 14, do Código Tributário Nacional (lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 14 e seu § 44, do Decreto-lei n4 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Os mandamentos legais citados têm a seguinte redação: Constituição Federal de 1988: "Artigo 52 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Código Tributário Nacional: '101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo.' "144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada." »frn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4.: 10850/002.010/93-31 ACORDAO NQ : 107-02.732 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Lei ou em lei tributária." § 12 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Lei de Introdução ao Código Civil: "Artigo 12 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 42 . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Desta forma, os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2.: 10850/002.010/93-31 ACORDA() N4 : 107-02.732 Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei disp5e para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a Juros já incorridos. Por outro lado, a taxa de juros reais, limitada em 12% (doze por cento) ao ano, pelo artigo 192, § 34, da vigente Constituição Federal, não foi ainda regulada em lei complementar, não vin gando o princíp io constitucional sequer para o sistema financeiro, enquanto não cumprida essa exigência contida no "caput" do dispositivo. No momento em que o for, a TRD que é um "mix" de diversas taxas imperantes no mercado financeiro (art. 14 da Medida Provisória n4 294, de 31/01/91 e Lei n4 8.177, de 1/03/91, e legislação posterior), adaptar-se-á à nova ordem. 0,(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4.: 10850/002.010/93-31 ACORDA() N4 : 107-02.732 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes nesse sentido, até que a Egrégia Câmara de Recursos Fiscais uniformizou a juris prudência administrativa. através do Ac. CSRF/01.-1.773, de 17/10/94, a provando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva, cuja ementa foi assim redigida: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 44 do art. 14 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nQ 8.218. Recurso Provido." Na esteira dessas considerações, rejeito a Preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 S477d-rate.. CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES - RELATOR. Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000004/96-16
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15242
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENEDIR DE LIMA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIPaliaMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 12 DEL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4*41, V,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000004/96-16 Acórdão n°. : 104-15.242 Recurso n°. : 113.689 Recorrente : SENEDIR DE LIMA - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 1.000,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 13/17 a autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o lançamento alegando basicamente que o contribuinte está sujeito ao cumprimento das obrigações acessórias determinadas em lei, tendo sido reduzida a cobrança da multa para 500 UFIR's. Às fls. 23/26 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, utilizando-se da mesma argumentação apresentada em sua impugnação. 2 4ÉÁ.„‘, .2';';'...;;Xt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000004/96-16 Acórdão n°. : 104-15.242 As fls. 29/30 a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 3 -1513, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000004/96-16 Acórdão n°. : 104-15.242 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: 'O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 eta. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ot t-- .Z.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;-•„:.•.:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13049.000004/96-16 Acórdão n°. : 104-15.242 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 rer LUI • RLOS DE LIMA FRANCA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIA REGINA NIZOLII MENEGUETTE - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. DIMÁigir D IGU " 1--- DE OLIVEIRA • - tiv r, ..- (sA? 7c, RIO ALBERTINO NUNES RELATOR .= FORMALIZADO EM: 1 I kir\ 1}9ti - Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 Recurso n°. : 114.663 Recorrente : CÁSSIA REGINA NIZOLI MENEGUETTE - ME RELATÓRIO CASSIA REGINA NIZOLI MENEGUETTE - ME, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, da qual foi cientificada em 14/02/97 (fls. 12v.), tendo protocolado seu recurso no dia 13.03.97 (fls. 13). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1.994. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR194 exige a entrega da declaração, inclusive das microempresas, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, conforme leitura que, também faço emSessão. É o Relatório. )5 2 »g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 3 (>\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /* - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer o que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento? f7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 5. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Ex. de 1994. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. 6. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob nr. 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra 'a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos 7 0{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8. Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso? 7. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 O-ALBER INO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000629/96-11 Acórdão n°. : 106-09.866 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1/ ABIts Uni Dl ,45f,02) IGU;-?0LIVEIRA PRE - Ciente em 7 Abh; 8 erit4 PROCURADOR = • FAZEN II • NACIO 9 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000493/92-97
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1094
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ACORDAI] Np. 107-1.094 Sessão de: 27 de abril de 1994 Recurso no. 106281 - IRPJ - Ex. de 1991. Recorrente: INDISA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF/CAMPINAS - SP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇA0 DO CRÉDITO TRIBUTARIO COMPENSAÇA0 - PREVISA0 LEGAL A compensação, como modalidade de extin- ção do crédito tributário, prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada por lei. Na ausência de previsão expressa de lei, ao contribuinte é defeso se utilizar daquele instrumento extintivo de suas obrigações. A Lei no. 8.383/91 somente autorizou a compensação entre tributos e contribui- ções de mesma natureza. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por INDISA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgamento. Sala das Sess8- 7 : em 27 de abril de 1994. G A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE I/ e, I, a JONS 1011!!IXE OLIVEIRA - RELATOR JO,t t i Ift LUCIANA LE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 9 AGO '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiro: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MA: TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE A= SÃO. —- - =11 __ 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.094 Processo nq. 10830.000493/92-97. RECURSO No. 106281 RECORRENTE: INDISA - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATORIO Teve inicio o presente processo com a discordância da pessoa juridica acima nomeada, em relação à Notificação IRPJ de fls. 02, onde consta que o imposto liquido a pagar está em desacordo com o demonstrativo das quotas referentes ao exercício financeiro de 1991. Em síntese, diz a notificada que, tendo recolhido a Contribuição Social, através das antecipações e duodécimos, em valor superior ao devido na declaração de rendimentos, deduziu a diferença do valor do imposto de renda apurado no item 15 do quadro 15 da mes- ma delaração, tendo recolhido o imposto remanescente em quota Onica, conforme DARF em cópia anexa. A controvérsia foi a julgamento e o Julgador "a quo" (fls. 26/27) ratificou a Notificação, determinando que se prosse- guisse na cobrança do crédito tributário, CONSIDERANDO que à indevi- da, por falta de previsão legal, a compensação de valores pagos a maior a titulo de Contribuição Social com o imposto a pagar apurados na declaração de rendimentos do IRPJ/91. A ciência da decisão singular deu-se no dia 04.02.93, através do A.R. de fls. 30. Em 03.03.93, foi protocolizada a petição solicitando o encaminhamento, a este Colegiado, do recurso de fls. 32/33. Em suas razões de apelo, após reiterar as explica Oes apresentadas em primeira instância, considera ser cabivel a compensação, citando em arrimo de suas razões o artigo 170 do CTN e lição de Fábio Fanucchi, que transcreve. É o Relatório. 2 Serviço Público Federal Processo no. 10830.000493/92-97. Acórdão no. 107-1.094 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O instituto da compensação encontra-se insculpido no artigo 170 do Código Tributário Nacional, dentre as demais modalida- des de extinção do crédito tributário, e sua prescrição è no sentido de que: " A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribu- ir á autoridade administrativa, autorizar a compen- sação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Como visto, o CTN, em homenagem ao principio da in- disponibilidade dos bens públicos acolheu o instituto da compensa- ção, como forma extintiva do credito tributário, consistente no en- contro de relações obrigacionais entre o poder tributante e o sujei- to passivo. Todavia, não basta a Prescrição Complementar do ar- tigo transcrito, para que a compensação seja efetivada automatica- mente. É necessário que haja lei autorizativa, a teor do precitado artigo 170, posto que, segundo dispõe, o sujeito passivo somente po- de contrapor seu crédito ao crédito tributário da Fazenda nas condi- ções e sob as garantias que a lei estipular. Logo, fora disso, ou seja, inexistindo lei autorizando a compensação do crédito tributá- rio, não pode o sujeito passivo, ao seu alvedrio, proceder á compen- sação. Com o advento da Lei no. 8.383/91, cuja vigência te- ve inicio em 01.01.92, foi autorizada a compensação nos casos de pa- gamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições, tendo, to- davia, limitado a compensação entre tributos e contribuições da mes- ma espécie, conforme dispôs em seu art. 66 e par. lo. O par. 4o. de- terminou á Receita Federal a expedição de instruções necessárias aos procedimentos pertinentes, pelo que foi editada a IN SRF no. 67/92. -- I 3 Serviço Público Federal - Processo no. 10830.000493/92-97. Acórdão no. 107-1.094 Não obstante a possibilidade de compensação com dé- bitos vencidos antes da vigência da Lei no. 8.383/91, a teor do dis- posto no art. 3o., item I, da precitada IN, no caso em tela, a re- corrente procedeu á compensação entre a Contribuição Social e o Im- posto de Renda, portanto em desacordo com a disposição legal retro- citada, bem como, cotrariando a IN 67/92, que em seu art. 4o. dispôs que a compensação será realizada entre tributo ou contribuição de mesmo código de receita. Por tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia, DF, 27 d; abril de 1994. JONAS FRANCIS i 4'5, L V IRA - RELATOR. r411)(1"W , , ; ____ SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13856.000108/92-84. ACORDO No. 107-1.095 Sessão de 27 de abril de 1994. Recurso no. 106479 - Ex. 1988. Recorrente: AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISAO. O contribuinte tem o direito de conhecer as razdes pelas quais as provas apresentadas com sua impugnação não foram acolhidas pelo julgador, a fim de que possa exercer com plenitude o seu direito de defesa. Decisão que não esclarece tais razdes hé de ser de- clarada nula.(Art.59, II, do Dec.70/235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA., ACORDAI) os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do voto do relator. Sala das Sessii-s (D , em 2 de abril de 1994. CUP •s" - , FAEL --0 • 4DERON BARR , NCO - PRESIDENTE 144 • JONAS FRA Vé O IV RA - RELATOR . tfrf s e' 4 LkiArtE C STRO C.CKRTE2 - PROCURADORA DA FA- -== VISTO EM 1 9 AGO 1594 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES/ NATANAEL MA TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE A SUNÇÃO. _ -------- Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127200.PDF Page 1 _0127400.PDF Page 1 _0127600.PDF Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1

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